Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.037 – 22/10/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
PORTARIA Nº 084/2019/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da aposentada Sra. SORAYA MAMEDE MIRANDA, matrícula nº
22331, e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e
alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da Sra. SORAYA MAMEDE MIRANDA, matrícula nº 22331,
aposentada PreviD, com fundamento no artigo 3º, da EC nº 47/2005 – art. 65 da LC
Municipal 108/2006.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, a saber, 04/10/2019, em conformidade com
a Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, § 1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 21 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 084/2019/ADM/PREVID
“Designa servidora para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO para que acompanhe e
fiscalize a Nota de Empenho nº 217/2019, a qual substitui o instrumento contratual
nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, referente ao pagamento de inscrições para
participação no “18º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM”, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 18 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ANO XXI / Nº 5.037 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 – 08 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Clarindo Cleber Gimenes
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
Resolução nº.Lt/10/2.003 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LAZINHA SOARES PONCE,
matrícula funcional nº. “114765656-9” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE
DOURADOS (SEMED), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu
primo: Ivaldo Soares da Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 01/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/10/2.004 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SIRLENE APARECIDA
BESEN, matrícula funcional nº. “114764969-8” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de sua filha: Renata Besen Zanon, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 04/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/10/2005/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota,, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal ERIVALDO BEZERRA, matrícula
funcional nº. “114771421-1” ocupante do cargo de ROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO
(SEMED), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da
Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
04/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota,
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/10/2.010/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal ERIVALDO BEZERRA, matrícula
funcional nº. “114771421-3” ocupante do cargo de ROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO
(SEMED), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da
Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
04/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/10/2.011/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, ANA CRISTINA SIMOES
CHAVES, Matrícula nº. “114766573-3”; ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO
(SEMED), “08” oito dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 07/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de outubro de 2019.
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ap/10/2.012/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal NICOLLI BIANCA DANTAS, matrícula
nº. “114771997-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Apostilamento de Nome,
para que passe a assinar como:
NICOLLI BIANCA DANTAS GABELONI
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, 18 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/10/1993/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GENESSI DAS CHAGAS
E SILVA, matrícula nº 86751-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços
de Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 28/06/2005
a 27/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 858/2019, constante no
Processo Administrativo nº 3.517/2019, pelo período de: 21/10/2019 a 20/01/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 147 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação de complementação de carga horária de servidores
municipais efetivos em exercício na direção de unidade de ensino e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município;
e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a complementação de carga horária dos servidores municipais
efetivos mencionados no Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos
retroativos a partir de 01/09/2019.
Dourados/MS, 21 de outubro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO DA RESOLUÇÃO 147/SEMED/2019
Nome do servidor
Matrícula
Unidade de exercício/Escola
Função
DONIZETI ALVES FELIPE
85951-2
EM IRIA LUCIA W. KONZEN
DIRETOR
MARTA DOS SANTOS DE MELO
153371-2
EM PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER
DIRETORA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 93 – 21 de Outubro de 2019.
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do
Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com
fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº
71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar
o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital
de que constam débitos tributários já lançados e vencidos em suas inscrições no
Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e
processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art.
82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no
mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de
direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av.
Presidente Vargas, 425, Centro.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não
inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de
execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
Claudio Matos Leite
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
EDITAL Nº 05/2019/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
O Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados, considerando a atribuição da fiscalização de obras, que preza pela presença obrigatória e ininterrupta
durante a execução de obra de construção nova, reforma ou ampliação, de projeto arquitetônico e alvará da obra, aprovados pelo município, e habite-se da construção aprovada
e finalizada, permitindo assim, sua plena habitabilidade e atendimento às normas urbanísticas vigentes.
Considerando a falta de documentação obrigatória diretamente nas obras descritas no anexo único deste edital, vistoriadas por seu efetivo, identificando os imóveis e
respectivos proprietários e/ou responsáveis, emitindo assim as respectivas notificações e embargos – autos de infração.
Considerando ainda o que está previsto no Art. 181-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012: “A realização de edificações, reformas ou ampliações sem
as respectivas licenças ou alvarás aprovados pelo órgão competente do Município, ou em desacordo com o concedido, ensejará ao responsável pelo empreendimento, ao
proprietário do imóvel e ao responsável técnico habilitado, quando houver, notificação para paralisação imediata das obras, até a aprovação do projeto e emissão de alvará
de execução de obra. §1º. Independentemente dos demais procedimentos previstos neste Título e, mantida a paralisação, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da
notificação, qualquer das pessoas previstas no caput deverá protocolar pedido de aprovação de projeto, ou apresentar a documentação pertinente no órgão/secretaria indicada
na notificação, com justificativa.”
Dessa forma, ficou evidenciado o não atendimento, pelos infratores, à obrigatoriedade da apresentação das documentações solicitadas, no local da obra, para início da
construção, reforma ou ampliação. As penalidades estão previstas no Art. 182-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012.
Assim, as notificações e os autos de infração – embargos foram entregues e não atendidos, com a paralisação da obra e regularização. Portanto, concede-se aos infratores
abaixo descritos no anexo único deste edital, o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, para impugnação das multas descritas abaixo, sob pena de inscrição
posterior dos valores, em dívida ativa.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, dentro do prazo citado acima, para o Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados, sito
a Rua Coronel Ponciano, 1700, Bloco D, Bairro Parque dos Jequitibás, CEP: 79.839-900.
Dourados – MS, 21 de Outubro de 2019.
Fabio Barbosa de Souza
Fiscal de Obras – Matrícula 114762565-1
ANEXO ÚNICO
Processo nº
Número das
Notificações de Débitos
Número da
inscrição no CAE
Razão Social
CNPJ
Valor Principal (R$)
32.658/2019
ND 585/2019
1000213223
Thamires Rodrigues
Mendonça – ME
29.024.629/0001-53
R$ 565,80
ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 05/2019/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Proprietário/Responsável – Cadastro
Imobiliário/Notificação
Bairro da Obra
Nome da Rua
Lote(s)
Quadra
Inscr. Imobiliária
Nº da
Notificação
de Infração
Nº do Auto
de Infração
e Embargo
Infração
Valor da Multa
em Reais (R$)
BRUNO HENRIQUE CARDOSO E
OUTRA
Jardim Girassol
Iguaçu
03
8
00.01.33.02.110.000
8903
5593
Complementar 205/12. Artigo 182.A da Lei
R$ 3.596,25
CLÍNICA SÃO CAMILO LTDA
Jardim Central
João Rosa Goes
B
4
00.01.02.21.162.000
9032
5574
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 14.385,00
EDILSON TEIXEIRA CRUZ
Parque Alvorada
Arthur Frantz
10
84
00.01.35.52.260.000
9020
5535
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 5.754,00
FABIANI PEREIRA DA SILVA
Monte Carlo
Jonas Alves Correa
05
6
00.01.28.41.140.000
8922
5695
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 3.940,63
FREDSON BRANDÃO VASCONCELLOS
Centro
Weimar Gonçalves Torres,
Esquina Melvin Jones
P/4
6
00.01.02.03.010.000
8901
5464
Complementar 205/12. Artigo 182.A da Lei
R$ 9.235,17
JOELLITON DOMINGOS DE OLIVEIRA
Parque Alvorada
Arthur Frantz
27
81
00.01.35.42.090.000
9021
5536
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 3.538,13
MANOEL CEA COSTA
Jardim Climax
Eulalia Pires esq. com
Weimar Gonçalves Torres
15A
9
00.01.04.03.070.000
8935
5690
Complementar 205/12. Artigo 182.A da Lei
R$ 25.391,83
MARIA ISMELDA CORONEL COLARTE
Parque Alvorada
Alfredo Richard Klein
05
32
00.01.25.42.230.000
9014
5544
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 8.055,60
OLIVIO WALDEMAR BECKER
Jardim Girassol
Ipiranga
02
10
00.01.33.13.130.000
8904
5594
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 3.413,56
RONNIE MARTINEZ
Parque Alvorada
Reinaldo Bianchi
15
42
00.01.25.62.330.000
9012
5505
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 2.095,61
RUI VALTER PEREIRA FARIA
Jardim Universitário
João Ponce de Arruda
12
7
00.01.34.47.070.000
8924
5646
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 21.750,12
SAAD LORENSINI E CIA LTDA
Novo Parque Alvorada
Reinaldo Bianchi
27
13
00.01.27.66.270.000
8925
5696
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 5.293,68
VILSON FERREIRA DA SILVA
Parque Alvorada
Mustafa Salen Abdo Sater
15
60
00.01.35.05.330.000
9018
5533
Artigo 182.A da Lei
Complementar 205/12.
R$ 2.075,76
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS Nº 173/2019 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR –
SEMAF E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
E DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MACAÚBA – AGRO MACAÚBA.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
Prefeita: Délia Godoy Razuk
CPF nº 480.715.441-91
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF
Secretário Interino: Alceu Junior Silva Bittencourt
CPF nº 974.297.671-68
PERMISSIONÁRIO: Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura Familiar
de Macaúba.
CNPJ nº 30.711.786/0001-16
Presidente: Fernando Gabriel Bolsoni
CPF nº 947.943.751-15
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO,
sem ônus, dos equipamentos agrícolas abaixo especificados, exclusivamente para
uso dos pequenos produtores rurais do Distrito de Macaúba, representados pela
Permissionária:
1) Trator agrícola Massey Fergusson 85cv, ano 2017, Patrimônio nº T123145;
2) Grade aradora série 18/01350 Patrimônio nº T126141;
3) Grade Niveladora série 18/1002 Patrimônio T126142;
4) Distribuidora de Calcário série IP 180222120 Patrimônio T126140;
5) Pa Carregadeira Traseira série 18/01033 Patrimônio T126143;
6) Rotoencanteirador série 41590089 Patrimônio T126144;
7) Distribuidor de Calcário e Adubo série 1111 marca IAC Patrimônio 106269;
8) Arado Suvsolador de 5 HSTES MRCA Tatu série 888/8971 Patrimônio
1500018;
9) Trator Agrícola Valtra Modelo A950 4X4, Patrimônio 129602;
10) Ordenhadeira movel com conjunto de ordenha móvel completo, Patrimônio
126005; e
11) Grade niveladora Tabarana com disco misto de 44 discos de 20 polegadas,
marca Agritellage Baldan, Patrimônio 76341;
VIGÊNCIA: O prazo de duração do presente Termo de Permissão é a partir de
01/08/2019 ficando seu término previsto para 31/12/2020, podendo, por acordo
entre as partes ser prorrogado ou sofrer alterações mediante termo aditivo. .
Dourados-MS, 21/10/2019
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS Nº 180/2019 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR –
SEMAF E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
E DA AGRICULTURA FAMILIAR DO GUASSUZINHO
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
Prefeita: Délia Godoy Razuk
CPF nº 480.715.441-91
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF
Secretário Interino: Alceu Junior Silva Bittencourt
CPF nº 974.297.671-68
PERMISSIONÁRIO: Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura Familiar
do Guassuzinho
CNPJ nº 28.504.049/0001-09
Presidente: Cleyton Marcelino Teixeira de Souza
CPF nº 905.172.451-91
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO, sem
ônus, dos equipamentos agrícolas abaixo especificados, exclusivamente para uso dos
pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar do Guassuzinho, representados
pela Permissionária:
12) Trator agrícola Massey Fergusson 85cv, ano 2017, Patrimônio nº T126312;
13) Grade aradora série 18/00769 Patrimônio nº T126308;
14) Grade Niveladora série 18/1094 Patrimônio T126309;
15) Distribuidora de Calcário série IP 180222059 Patrimônio T126307;
16) Pa Carregadeira Traseira série 18/01376 Patrimônio T126310;
17) Rotoencanteirador série 41590099 Patrimônio T126311
18) Botijão de sêmen mod. MVEXC20 Patrimônio T111001;
VIGÊNCIA: O prazo de duração do presente Termo de Permissão é a partir de
01/08/2019 ficando seu término previsto para 31/12/2020, podendo, por acordo entre
as partes ser prorrogado ou sofrer alterações mediante termo aditivo. .
Dourados-MS, 21/10/2019
EXTRATOS
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 20/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO
nº 71/2019
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações
posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como
objeto:
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para o fornecimento de produtos de
gênero alimentício do tipo não perecível, sob o regime de entrega PARCELADO,
conforme a demanda solicitada, cujas especificações detalhadas encontram-se
no Edital e seus anexos, com previsão em 12 (doze) meses, visando atender às
necessidades da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
FUNSAUD
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exeqüível e vantajosas à
administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos da Pregoeira desta
FUNSAUD, Sra. Juliana Matos Fernandes, sangrando-se vencedoras no certame em
questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 01 de Outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Interventora da FUNSAUD (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2019
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 099/2019.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, para o fornecimento do
medicamento suxametônio destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à
FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 02 (dois) meses,
com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
e demais anexos no Processo Licitatório.
Autorizo a deflagração dos atos subsequentes às contratações como segue:
Empresa a ser contratada:
ALIANÇA HOSPITALAR EIRELI.
CNPJ sob nº 21.368.399/0001-38.
Valor total: R$ 2.238,00 (Dois Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa nº 058/2019.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 16 de Outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSDAUD
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA
VENCEDORA
VALOR TOTAL
(R$)
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41.
ADJUDICADO
S.E OLIVEIRA
AVILA E CIA LTDA
– ME
R$ 311.748,80
EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ sob o nº 02.520.829/0001-40
Ref. Processo de Licitação nº 018/2019 – Pregão Presencial nº 006/2019
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição
de Medicamentos, objetivando atender as necessidades e demanda da Central de
Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –
FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 16.415,00 (Dezesseis Mil e Quatrocentos e Quinze
Reais)
DATA DA ASSINATURA: 29 de Agosto de 2019.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSDAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2019
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 019/2019
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 070/2019/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA O
PROGRAMA DE CADASTRAMENTO DE BIOMETRIA, PARCERIA ENTRE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL E A
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 07/11/2019, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 019/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES” ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 21 de outubro de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA Nº 12, DE
21 DE OUTUBRO DE 2019
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia
municipal, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do município de
Dourados, inscrita no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o fracasso da notificação por via postal, uma vez que o infrator
não foi localizado, RESOLVE, com fulcro no disposto no § 2º, do artigo 149 da
Lei Complementar Municipal, n. 55/2002, notificar as pessoas abaixo relacionadas,
físicas e jurídicas, a COMPARECER, no prazo de 05 (cinco) dias, no Instituto de
Meio Ambiente de Dourados, situado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n. 3.770,
Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS para RETIRAR os Boletos Bancários,
bem como efetuar o pagamento das multas aplicada decorrente dos Processos
Administrativos em epígrafe.
Welington Luiz Santana Lopes
Diretor Presidente
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.037 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
AUTUADO
LAUDO DE
CONSTATAÇÃ
O
NOTIFICAÇÃO
INFRAÇÃO AUTO DE
VALOR DA MULTA
HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
6097/2018
5320/2018
1561/2018
R$ 230,16
JOÃO CARLOS VALENTIM DA CRUZ
6140/2018
5340/2018
1645/2018
R$ 6.377,50
ELIAS MIRANDA DOS SANTOS
6292/2018
5315/2018
1543/2018
R$ 748,02
VALDIMIR DE VASCONCELOS
6266/2018
5456/2018
1658/2018
R$ 12.556,00
CRISTINA MARIA BRUMATI BERTOTTO
6208/2018
5371/2018
1594/2018
R$ 575,40
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ADRIANA OLIVEIRA CORREA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL;
CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA; CONUSLTORIA
EM GESTAO EMPRESARIAL E SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO
E APOIO ADMINISTRATIVO, localizada na Rua Brasil, 1.560 Sala 02 – Bairro
Vila São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
Ailton Salviano Tenório da Rocha, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Consultório médico (Clinico Geral), localizada
na Rua: Dr. Camilo Hermelindo da Silva, 185 – Bairro: JD. Caramuru, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONSTRUTORA E INCOPORADORA TAVARES LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de Construção Civil (Edifício Residencial de 04
Andares), localizada na Rua João Alves Rocha, lote 13, quadra16 – Bairro Monte
Carlo , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
DAVI ALVES BALBUENA DA SILVA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; TABACARIA; BARES E
OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS,
SEM ENTRETERIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, localizada na Rua
Guatemala, Casa 01 n° 80 Bairro Parque das Nações, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ITAMAR BUENO DOS SANTOS 03452831124 torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental de Operação – LO, para a atividade de Comércio varejista de animais
vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e Clínica veterinária
(Higiene e embelezamento, consultas, internação e procedimentos cirúrgicos),
localizada na Rua Andrelina Vilela dos Reis, Nº 160, Parque das Nações II, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Karoliny de Almeida Lima, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Clínica Odontológica e Protética, localizada na
Rua Ramona da Silva Pedroso, n° 315 – Bairro Vila Santa Catarina, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LC – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para Execução de Pavimentação Asfáltica em parte da Rua
Áustria, acesso a Av. Presidente Vargas no Jardim Europa em Dourados-MS. Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EXTRATOS – PREVID
EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARTES E INTERESSADOS:
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD;
Prefeitura Municipal de Dourados-MS;
Servidores Municipais que exercem o cargo/função de Agentes Comunitários de
Saúde-ACS e Agentes de Combate de Endemias-ACE;
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias
da Região da Grande Dourados-Sindracse.
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS–PreviD, autarquia municipal responsável por proporcionar aos seus segurados
e dependentes o amparo da previdência social assegurada constitucionalmente aos
servidores públicos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 108/2006, ora
representado pelo Diretor Presidente, no uso de suas atribuições, torna público a
abertura do Processo Administrativo nº 147/2019, de 10 de outubro de 2019, para
apuração da qualidade de segurado dos servidores que exercem o cargo/função de
Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate de Endemias-ACE,
em conformidade com o artigo 6º, I, da LCM nº 108/2006.
Cumpra-se o Despacho nº 001/2019, de 10 de outubro de 2019.
Dourados-MS, 21 de outubro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO DE EMPENHO Nº. 217/2019/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD e Associação Nacional de Entidades de Previdência de
Estados e Municípios – ANEPREM.
PROCESSO: nº 023/2019/PreviD, Inexigibilidade de Licitação nº 004/2019/
PreviD.
OBJETO: Pagamento de inscrições para participação no 18º Congresso Nacional
de Previdência da ANEPREM, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso VI da Lei n. º
8.666/93 e alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações e Treinamentos
Fonte 103000
Ficha 1.182
VALOR GLOBAL: R$ 5.985,00 (Cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais)
DATA DO EMPENHO: 07/10/2019
FISCAL DE EMPENHO: Etiane Alexandre Nantes Balbino
GESTOR DE CONTRATOS: Fernanda Aran Colman Batista Barros
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019