Prefeitura de Dourados
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Edição 5.039 – 24/10/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 55, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Regulamenta o Decreto n° 1.929, de 03 de Julho de 2019, que dispõe sobre a
concessão de adicional de produtividade fiscal aos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária do Município.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, nomeada pelo
DECRETO Nº 1.604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Decreto n° 1.929, de 03 de Julho de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1°. A contagem de pontos para recebimento do adicional de produtividade
fiscal, de acordo com o Anexo I do Decreto n°. 1.929, de 03 de Julho de 2019, em
estabelecimentos de alta e média complexidade (item 1 ao item 15.1.16 e outros que
posteriormente sejam incluídos nessa categoria) será do seguinte modo:
§ 1° O procedimento deverá ser realizado em dupla ou por uma equipe de
fiscais quando a característica do estabelecimento assim o exigir (tamanho e/ou
complexidade), devendo ser contabilizados os pontos para todos os envolvidos no
ato de fiscalização, para cada procedimento gerado.
§ 2° A dupla ou a equipe de fiscais de vigilância sanitária que realizar o
procedimento deverá assinar, em conjunto, todos os documentos lavrados no ato de
inspeção que se fizerem necessários.
§ 3° A dupla ou a equipe de fiscais deverá lançar os dados do estabelecimento
inspecionado em seu relatório individual detalhado para fins de pontuação,
juntamente com o número do documento emitido, seguindo as solicitações já
exigidas no decreto supracitado.
Art. 2°. A contagem de pontos para recebimento do adicional de produtividade
fiscal, de acordo com o Anexo I do Decreto n°. 1.929, de 03 de Julho de 2019,
em estabelecimentos de baixa complexidade (item 16 ao item 19.1.8 e outros que
posteriormente sejam incluídos nessa categoria) será do seguinte modo:
§ 1° O procedimento deverá ser realizado individualmente ou por uma equipe
de fiscais quando a característica do estabelecimento assim o exigir, devendo ser
contabilizados os pontos para todos os envolvidos no ato de fiscalização, para cada
procedimento (documento) gerado.
§ 2º Os estabelecimentos de baixa complexidade que podem exigir mais de
dois fiscais são: supermercados e hipermercados, clubes, academias, centros de
reabilitação de dependentes químicos, centros atacadistas, ou qualquer outro
estabelecimento de grande porte (será sempre considerado o tamanho do local a ser
inspecionado).
Art. 3º. A contagem de pontos para recebimento do adicional de produtividade
fiscal, de acordo com o Anexo I do Decreto n°. 1.929, de 03 de Julho de 2019, nas
atividades gerais e complementares na área de vigilância sanitária (item 20 ao item
20.1.13) será do seguinte modo:
Parágrafo único. Poderão pontuar mais de um fiscal por procedimento, desde que
a atividade proposta assim justifique, devendo a chefia imediata do setor emitir
documento que será anexado à planilha individual do fiscal, a ser enviada para
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4°. Em qualquer ato de fiscalização de vigilância sanitária (alta, média e
baixa complexidade), que seja necessário apoio técnico de mais fiscais, tais como,
apreensões, lavratura de auto de infração, interdições, que gerem situações de risco
à segurança do fiscal ou em apreensões de grande porte, a equipe de apoio deslocada
pontuará juntamente com o fiscal solicitante.
Art. 5°. A pontuação referente à elaboração de relatório (item 20.1.10) contará
para todos os envolvidos no procedimento, considerando que são elaborados em
conjunto.
Art. 6°. Quando houver ação conjunta e/ou por solicitação de qualquer autarquia
federal, estadual ou municipal, que seja necessário a mobilização de vários fiscais
de vigilância sanitária, todos os envolvidos na referida ação deverão pontuar
em conjunto (por procedimento gerado), de acordo com a classificação do
estabelecimento.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de outubro de 2019.
Dourados (MS), 03 de outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
ANO XXI / Nº 5.039 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 – 05 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriano Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.039 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 96, DE 22 DE OUTUBRO
DE 2019
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171, § 2º, e 370, III,
e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário
Municipal – CTM, art. 29, § 6º, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 49 da Lei
Complementar n° 331/2017, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas
jurídicas relacionadas e identificadas no Anexo Único deste Edital, na qualidade
de micro empresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que:
I – por deixarem de cumprir há mais de 12 (doze) meses obrigações tributárias
acessórias previstas nos art. 18, § 15-A, II, e 25 da Lei Complementar n° 123/2006
(Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –
Declaratório – PGDAS-D e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais – DEFIS), suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE
estão suspensas de ofício, em conformidade com o art. 171, inciso I, do CTM; e
II – foram enviados contra si, através do sistema de comunicação eletrônica de
que trata o art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar n° 123/2006, os Termos de
Exclusão do Simples Nacional, por irregularidade cadastral, com efeito a partir do
mês subsequente ao da publicação desse edital, de acordo com os art. 29, inciso I e §
6º; art. 30, inciso II e art. 31, inciso II da mesma lei complementar.
A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a
ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de
taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa
da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM).
O contribuinte poderá impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional e/ou
regularizar a inscrição municipal suspensa – mediante requerimento de reativação
acompanhado de comprovação do cumprimento de todas as obrigações tributárias
pendentes, a serem juntados aos respectivos processos relacionados no Anexo Único
deste Edital – junto ao Departamento de Administração Tributária, localizado na
Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 425, Centro,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, observadas as
penalidades aplicáveis, conforme § 4º do art. 171 do CTM e art. 49, § 1º, da Lei
Complementar n° 331/2017.
Se a regularização da inscrição suspensa ocorrer no prazo e na forma supracitados,
a exclusão do Simples Nacional se tornará automaticamente sem efeito e a empresa
permanecerá optante pelo Simples Nacional.
Não havendo reativação da inscrição no prazo supracitado, a mesma será excluída
do CAE, de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM.
Claudio Matos Leite
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
CNPJ
Inscrição
municipal CAE
Razão Social
Processo
do Simples Nacional Termo de Exclusão
23.047.226/0001-43
1000162530
Ana Paula Teixeira Leite Perrupato – ME
33186/2019
514/2019
22.056.088/0001-04
1000151376
Maubru Alimentos Ltda – ME
33187/2019
515/2019
24.793.277/0001-87
1000178746
Rodrigo Leal Eireli – ME
33188/2019
516/2019
19.826.604/0001-10
1000125600
Carlos Icaro de Noia e Silva – ME
33189/2019
517/2019
21.775.290/0001-15
1000146658
Vanessa Brum Ferreira – ME
33191/2019
518/2019
24.856.339/0001-52
1000179734
L.R.C. dos Santos Filho – ME
33194/2019
519/2019
15.378.741/0001-88
1000191416
Roger a de Meneses – ME
33197/2019
520/2019
21.860.064/0001-32
1000168457
S de F Galvão Comércio de Tintas – ME
33199/2019
521/2019
20.345.505/0001-03
1000130425
Karina Lais Leite Sarath – ME
33202/2019
522/2019
20.422.755/0001-91
1000145244
A. C. de Mattos – ME
33203/2019
523/2019
04.732.445/0001-17
100090788
N.C. Dias ME
33204/2019
524/2019
19.749.627/0001-78
1000124166
Gabrielly Victoria Dourados Confecções
Ltda – ME
33205/2019
525/2019
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2019
Processo: nº 256/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando a
eventual aquisição de uniformes escolares (camiseta), para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Ensino, objetivando atender demanda e necessidades
da Secretaria Municipal de Educação. Alteração: As alterações foram procedidas na
redação do Termo de Referência e da Minuta de Contrato (Anexos III e IV do edital em
epígrafe) e formalizadas através do Adendo Modificador nº 1, atendendo solicitação
da Secretaria Municipal de Educação. Disponibilidade do Adendo: Departamento
de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.
br/index.php/consultass”. Data/Hora da Abertura da Licitação: Informa, ainda, que
fica mantida a data da sessão pública para o julgamento do certame (25/10/2019 às 11
horas). Informações Gerais: UASG da Promotora 989073 – Prefeitura Municipal de
Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.
br”. O Adendo também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.
ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 23 de outubro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2019
Processo: nº 300/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras de drenagem de águas pluviais,
pavimentação asfáltica, sinalização viária e calçamento com acessibilidade – local:
bairro Parque dos Jequitibás(parte)/Município de Dourados/MS – com recursos
provenientes de Contrato de Repasse nº 852587/2017/MCIDADES/CAIXA
e Contrato de Repasse nº 866101/2018/MCIDADES/CAIXA, com a devida
contrapartida do Município. Resultado: O certame que teve como vencedoras as
proponentes: PLANACON CONSTRUTORA LTDA., no lote 01 e CONCRENAVI
CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA., no lote 02.
Dourados-MS, 10 de outubro de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo
de Dispensa de Licitação nº. 052/2019 que objetiva a contratação com: CLÍNICA
NUTRICIONAL LTDA, CNPJ: 05.155.405/0001-12, no valor de: R$ 33.102,00
(trinta e três mil cento e dois reais) com fundamento no artigo 24, IV da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS, em 21 de outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.039 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 192/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Joana D’arc de Lima
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissional Auxiliar de Serviços de Manutenção
e Apoio (40 horas semanais) em substituição a servidora Carolina Guimarães
Silva, para prestação de serviços na unidade do COEM, objetivando a limpeza e a
desinfecção de superfícies que convergem para a sensação de bem-estar, segurança
e conforto dos pacientes, profissionais e familiares que necessitam de atendimentos
na área da saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Urgência e Emergência.
2.095 – Manutenção da Rede de atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar.
31900400 – Contratação por tempo determinado
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de
18/10/19 a 30/11/19. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos;
a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem
qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 1.446,12 (Um mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e doze centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº001/2019/AGETRAN
PARTES:
Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN
Guarda Municipal de Dourados – GMD
PROCESSO: 001/2019
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a delegação da Agência Municipal
de Transporte e Trânsito – AGETRAN para que os guardas municipais, devidamente
credenciados na forma da Lei, possam atuar na fiscalização de trânsito e aplicação de
medidas administrativas de competência municipal e a regulamentação do repasse
da arrecadação das multas efetuadas pela Guarda Municipal, nas vias públicas do
Município de Dourados – MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Este Convênio fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; da Lei Federal nº 8.666, de 21
julho de 1993 com suas alterações; do inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014
de 08 de agosto de 2014; e, demais normas pertinentes à matéria.
PRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 09 de Outubro de 2019
ASSINAM: Diretor Presidente da AGETRAN Carlos Fabio Selhorst dos Santos,
CPF nº 286.434.371 – 15, e o comandante da Guarda Municipal Divaldo Machado
de Menezes, CPF nº 529.120.861 – 91.
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
Ref. Processo de Licitação nº 091/2019 – Concorrência nº 003/2019
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 091/2018/
FUNSAUD de 28 de Novembro de 2018, comunica aos interessados que fará
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA – na forma Presencial – tipo “Menor
Preço”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor.
– OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com
ou sem fins lucrativos, para operacionalização e execução do Serviço Médico
Especializado em ANESTESIOLOGIA (classificadas como geral, condutiva,
regional ou local, com assistência e vigilância clínica durante o ato cirúrgico, para
fins terapêuticos ou diagnósticos, e visitas pré-anestésicas aos pacientes internos que
se submeterão a procedimentos cirúrgicos), de forma contínua, a fim de atender a
demanda de usuários dos serviços de saúde da rede pública da cidade de Dourados e
região, internados nas dependências do Hospital da Vida e responsabilidade técnica
em anestesiologia no âmbito da FUNSAUD, dentro dos padrões estabelecidos e/
ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional
em geral.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1.744 na Vila
Planalto, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e pelo e-mail: licita.
funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
sede administrativa da FUNSAUD, situado à Rua Hilda Bergo Duarte, 1.744 na Vila
Planalto, na cidade de Dourados-MS, no dia 25 de Novembro de 2019, às 08h00min
(Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados- MS, 23 de Outubro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Presidente da CPL – Portaria nº 091/2018-FUNSAUD
FUNDAÇÕES /AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
AATIVA COMÉRCIO DE TINTAS EIRELI EPP
CNPJ sob o nº 03.219.637/0001-61
Ref. Processo de Licitação nº 40/2019 – Pregão Presencial nº 012/2019
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição
de materiais elétricos, hidráulicos e de construção civil objetivando atender as
necessidades e demandas das unidades pertencentes à FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 32.411,62 (Trinta e Dois Mil Quatrocentos e
Quarenta e Um Reais e Sessenta e dois Centavos)
DATA DA ASSINATURA: 18 de Outubro de 2019.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SECRETÁRIA DE SAÚDE BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO
SOUZA
INTERVENTORA NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO Nº 1.889 DE
11 DE JUNHO DE 2019.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
PRO-ONCO DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ sob o nº 14.927.939/0001-00
Ref. Processo de Licitação nº 28/2019 – Pregão Presencial nº 008/2019
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição
de materiais e insumos hospitalares e de enfermagem, destinados ao uso interno nas
unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
DATA DA ASSINATURA: 18 de Outubro de 2019.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SECRETÁRIA DE SAÚDE BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO
SOUZA
INTERVENTORA NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO Nº 1.889 DE
11 DE JUNHO DE 2019.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
037/2019 DE 28/02/2019
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Bruno Roque de Vasconcelos – ME.
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Da Vigência , referente à Registro de
Preços para o futuro e eventual fornecimento de produtos de gêneros alimentícios
– hortifrutigranjeiro, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades
da Fundação de Serviços de Saúde – FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº
011/2018 – Processo de Licitação nº 063/2018, e da
Da Vigência: prorrogado o prazo de vigência para 02 (dois) meses a contar do
vencimento do contrato, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Berenice de Oliveira Machado de Souza / Bruno Roque de Vasconcelos
Dourados – MS, em 28 de Agosto de 2019.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.039 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
PRO-ONCO DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ sob o nº 14.927.939/0001-00
Ref. Processo de Licitação nº 31/2019 – Pregão Presencial nº 009/2019
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição
de Insumos e medicamentos Odontológicos, objetivando atender as necessidades e
demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.255,00 (Seis Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco
Reais)
DATA DA ASSINATURA: 18 de Outubro de 2019.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SECRETÁRIA DE SAÚDE BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO
SOUZA
INTERVENTORA NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO Nº 1.889 DE
11 DE JUNHO DE 2019.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 117/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
ACACIA COMERCIO DE TECIDOS HOSPITALARES LTDA – ME
CNPJ sob o nº 25.073.995/0001-41
Ref. Processo de Licitação nº 49/2019 – Pregão Presencial nº 016/2019
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição
de enxoval hospitalar, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 213.115,40 (Duzentos e Treze Mil Cento e Quinze
Reais e Quarenta Centavos)
DATA DA ASSINATURA: 18 de Outubro de 2019.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SECRETÁRIA DE SAÚDE BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO
SOUZA
INTERVENTORA NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO Nº 1.889 DE
11 DE JUNHO DE 2019.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0118/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
DP-COMP SISTEMAS EIRELI.
PROCESSO: Dispensa de Licitação 055/2019.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO
CONTÁBIL E DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PELO PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES, COMPREENDENDO LICENCIAMENTO DO DIREITO
DE USO DE SISTEMA DO SOFTWARE E PROPRIEDADE DO BANCO DE
DADOS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CONVERSÃO DE
DADOS E SUPORTE TÉCNICO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 08/2019.
Dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
contrato.
Valor do Contrato: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e Oitocentos reais).
Dourados/MS, ______ de __________________ de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0120/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
S.E OLIVEIRA AVILA E CIA LTDA – ME
CNPJ Nº 03.880.880/0001-26.
Ref. Processo de Licitação nº 071/2019 – Pregão Presencial nº 020/2019
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DO TIPO NÃO
PERECÍVEL, SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADO, CONFORME A
DEMANDA SOLICITADA OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES E
DEMANDAS DAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: 218.224,16 (Duzentos e Dezoito Mil Duzentos e Vinte
e Quatro Reais e Dezesseis Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 21 de Outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0123/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
GLOBAL SERV BUFFET, COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ Nº 07.449.765/0001-52
Ref. Processo de Licitação nº 057/2019 – Pregão Presencial nº 018/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR EM ATENDIMENTO AO
HOSPITAL DA VIDA, E UPA, UNIDADES DA FUNSAUD, envolvendo o
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo nº 1.144, de 21 de outubro de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu”.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte o Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Pérola à TV Morena, alusivo aos 30
anos de sua fundação nesta cidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 21 de outubro de
2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
Decreto Legislativo nº 1.145, de 21 de outubro de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita”.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o
seguinte o Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Benemérita à Senhora Iracema Pereira
Tiburcio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 21 de outubro de
2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.039 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
processamento de roupas e tecidos em geral, em todas as suas etapas, desde sua
utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênicas
– sanitárias adequadas, de acordo com as normas que regulamentam a prestação
destes serviços pelo período estimado de 12 (doze) meses, compreendendo as
características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos
autos, com vista nos demais termos afins contidos no Processo Licitatório e de
acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.291.680,00 (Hum Milhão Duzentos e Noventa e
Hum Mil Seiscentos e Oitenta Reais).
DATA DA ASSINATURA: 17 de Outubro de 2019.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-FUNSAUD
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde – Interventora da FUNSAUD
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ACADEMIA MULTIFORMA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia
(LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para atividade de
Academia de Musculação, localizada na Avenida Marcelino Pires, 1201, Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A SANESUL
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a
Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação para atividade de Estação
Elevatória de Esgoto – EEEB JEQUITIBÁS localizada na Rua Floriana Pedroso
esquina com a Avenida Francisco Mechi Filho no Loteamento Jequitibás no
município de Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ANTONIO ROSA DA SILVA, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AA-AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL – para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi
Intensivo , em área inundável de 4.500,00 m², localizada na Parte do Lote 24 da
Quadra 37- Linha do Iguassu -Distrito de Indapolis – Município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CENTRAL RECUPERADORA DE CABEÇOTES LTDA – ME, inscrito no
CPNJ: 02.382.322/0001-78, localizado na rua Palmeiras nº 1.245, Jardim Santo
André, Dourados-MS. torna público que requereu do instituto de Meio Ambiente
de Dourados-IMAM A LICENÇA Simplificada, LS, para atividade de: Comercio
varejista de Peças e Acessórios para Veículos e Recuperação de Cabeçotes de
Motores. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RS LTDA – ME
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação (RLO) para a atividade
de Padaria, confeitaria, açougue, serviços de Biffet e pizzaria, localizado na Rua
Alfredo Richard Klein, 525 – Parque Alvorada, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GUAICURUS LTDA, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a LICENÇA
AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LO, para a atividade de LOTEAMENTO
URBANO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA no Jardim Ibirapuera, localizada na
Área 1ª – Parte da Fazenda Coqueiro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ELZA APARECIDA PACHECO SOUZA, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AA
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – para atividade de Piscicultura de Engorda em
Sistema Semi-Intensivo , em área inundável de 2.260,00 m², localizada na ‘’AREA
A’’ do Lote 24 da Quadra 37- Linha do Iguassu -Distrito de Indapolis – Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA 05031832100, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental, para atividade de Comércio Varejista de Brinquedos e Artigos
Recreativos, localizada na Rua Monte Alegre, 6732, Jardim Guanabara, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SANTOS E BRUNCA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de 439 – Comercio Varejista de Mercadorias em
Geral, localizada na Rua dos Caiuás, 1.550 – Bairro Vila Barros, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019