Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.042 – 30/10/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.202, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 estabelecendo normas
relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos
Balanços Gerais do Município de Dourados/MS, no exercício de 2019, e dá outras
providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando:
Considerando a elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas
nas normas contábeis, em especial no MCASP/2019 – Manual Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de aquisição
de bens e serviços, processos licitatórios, emissão de empenhos, pagamento de
fornecedores e outros procedimentos contábeis:
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS
Art.1º A realização de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação
de serviços neste exercício de 2019 obedecerão aos seguintes prazos limites:
I. fica vedado a partir de 01 de novembro/2019 a abertura de novos processos
licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites
e pregão para aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019;
II. fica vedada a aquisição de bens e contratação de serviços por compra direta para
aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019, a partir de 01 de novembro
de 2019.
Art. 2º Fica determinado aos Secretários Municipais e dirigentes de Fundos e
demais órgãos da administração indireta que encaminhe até 01 de novembro/2019 à
Secretaria Municipal de Fazenda os pedidos de aquisição de bens e serviços a serem
adquiridos neste exercício, de forma que o setor possa iniciar os procedimentos
licitatórios.
§1º Para o exercício de 2020 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão
ser encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda até 22 de novembro/2019 e
deverão ter seu procedimento licitatório iniciados até 31 de dezembro/2019.
§2º Fica vedado assumir compromissos financeiros para execução no próximo
exercício.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.3º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício
de 2019 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do
princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso
II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Para a observância do regime de competência da despesa, somente
deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos
contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro
do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação
do respectivo orçamento, deverão ser realizados os procedimentos de praxe para a
efetivação dos empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador
ocorra até o término do referido exercício financeiro.
Seção I
DO EMPENHO DA DESPESA
Art. 5º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à
Secretaria Municipal de Fazenda as suas solicitações de empenhos, impreterivelmente
até o dia 08 de novembro de 2019.
ANO XXI / Nº 5.042 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 – 18 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
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Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
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Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
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Instituto do Meio Ambiente de Dourados
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3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
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3427-4040
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Secretaria Municipal de Administração
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3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriano Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
Art. 6º O prazo máximo para emissão de notas de Empenho à conta das dotações
orçamentárias do corrente exercício, será o dia 14 de novembro de 2019, após esta
data não será permitida sua emissão.
Parágrafo único: A vedação de emissão de empenho de despesa estabelecido
no “caput” tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos,
despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, precatórios, débitos autorizados
em conta corrente, despesas com energia elétrica, abastecimento d`água e telefonia,
diárias, despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais, contratos
objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até 01 de novembro de
2019 e compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências
voluntárias realizados com outros entes da federação.
Art. 7º O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento – AF com
recursos próprios à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o
dia 22 de novembro de 2019, após esta data não será permitida sua emissão.
Seção II
DO PAGAMENTO
Art. 8º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I. o pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas será realizado
até o dia 19 de dezembro de 2019;
II. as despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês
de dezembro/2019 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida
pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União e pagamento da
folha de servidores serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2019;
III. os pagamentos de despesas no mês de janeiro/2020 serão realizados a partir do
dia 15 de janeiro/2020, à exceção de tributos com prazo fixado antes desse período.
Art. 9º Fica determinado o dia 10 de dezembro de 2019 como data limite para
os órgãos da administração municipal entregarem as notas fiscais e ou recibos para
conferência e liquidação.
Parágrafo único – As notas fiscais emitidas após esta data deverão ser processadas
no início do exercício de 2020, sendo consideradas despesas empenhadas em
liquidação, que são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor
(contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando
na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato
gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a devida liquidação,
nos termos do item 4.4 do Capitulo 4 – despesa orçamentária, bem como o item
3.4 – Crédito Empenhado em Liquidação, da Parte IV – PCASP do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 2019
CAPÍTULO IV
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 10 O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão
obedecer ao seguinte:
I. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas
empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o
respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas
empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras;
III. os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos
I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a liquidação e pagamento
das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como
os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações,
bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;
V. poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e
encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento no
mês de janeiro/2020, período em que o município deverá ter ingressados os recursos
financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31
de dezembro/2019;
VI. poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados
os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou
do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/19, desde que estejam as verbas
comprovadamente comprometidas em sua origem;
VII. as unidades orçamentárias terão até o dia 22 de novembro de 2019 para
encaminharem à Secretário Municipal de Fazenda e saldos de empenho passíveis de
cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos
para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos
que deverão ser elaborados até 31 de dezembro de 2019;
VIII. a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará até 31 de dezembro de
2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não
processados relativos aos exercícios anteriores a 2019, em observância ao art. 2º da
Lei nº 10.028/2000.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda diligenciará, no sentido
de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados
insubsistentes, estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO V
DOS INVENTÁRIOS
Art. 11 Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de
registros contábil, conforme as normas estabelecidas no MCASP.
Art. 12 Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos inventários de
almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de
janeiro de 2020.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA DE PESSOAL
Art. 13 As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de
Contabilidade para providenciar a programação de pagamento de acordo com os
seguintes prazos limites:
I. até o dia 06 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha
do décimo terceiro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de
pagamento;
II. até o dia 16 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha
do mês de dezembro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de
pagamento.
CAPÍTULO VII
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- 2020
Art. 14 Os procedimentos iniciais para execução orçamentária de 2020 deverão
obedecer ao seguinte:
I. os contratos formalizados em exercícios anteriores, que não foram registrados
como restos à pagar, deverão ser empenhados no início de janeiro de 2020, pelo
valor a ser desembolsado em 2020, e deverão ter prioridade de dotações em relação
a reservas orçamentárias;
II. todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal, Fundações e Fundos
deverão providenciar outra reserva orçamentária no orçamento de 2020 para os
processos licitatórios que foram iniciados no exercício de 2019;
III. todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal, Fundações e Fundos
deverão solicitar empenho antes da formalização de qualquer ato que implique
em despesa pública, tais como contratos, convênios, aditivos, termos de acordos e
cooperação, ajustes, entre outros.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As despesas a serem realizadas com recursos de convênios, repasses
da União ou do Governo do Estado, verbas vinculadas e outras que não sejam
considerados como recursos próprios do município não obedecem aos limites
previstos neste Decreto.
Art. 16 Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de
Fazenda até 15 de janeiro de 2020 o relatório das atividades realizadas em 2019, com
as metas físicas alcançadas no período.
Art. 17 O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o
relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2019, até o dia 10 de
janeiro de 2020 para inscrição no Balanço Patrimonial de 2019.
Art. 18 Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de
Fazenda até 15 de janeiro de 2020 o relatório das atividades realizadas em 2019, com
as metas físicas alcançadas no período.
Art. 19 Até o dia 20 de dezembro de 2019 a Secretaria Municipal de Fazenda
deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida
consolidada em 31 de dezembro de 2019 para inscrição no balanço patrimonial.
Art. 20 A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário,
em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 21 Os servidores responderão nos termos do Estatuto do Servidor Público
pelo não cumprimento às normas deste decreto.
Art. 22 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Secretário Municipal de
Fazenda.
Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 29 de outubro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
Resolução nº.Lg/10/2043/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANA CLAUDIA WANDSCHEER,
matrícula funcional nº. “38-2” ocupante do cargo de ENFERMEIRO, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “141” (cento e quarenta e um)
dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de
22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “24/10/2019 a 12/03/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/2044/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANESSA MAYARA
TODERO GONCALVES, matrícula nº. “114766058-5”, ocupante do cargo de
PSICOLOGO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS),
“15” (quinze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 15/10/2019 a 29/10/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 874/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 3.520/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/2.045/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SEILA MARIA SOARES
DE FRANCA, matrícula nº. “114765067-3”, ocupante do cargo de AGENTE
COMUNITARIO DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SEMS), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 05/10/2019 a
09/10/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 862/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 3.533/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/2.046/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE BARBOSA TOGOE,
matrícula nº. “114764227-1”, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado (a)
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “5” (cinco) dias de Licença
para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 18/10/2019 a 22/10/2019, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 875/2019, constante no Processo Administrativo nº. 3.595/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/10/2.047/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, VILSON JOSE DE SOUZA, matrícula
funcional nº. 114771780-1 ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE ENDEMIAS,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo
de Serviço de “5.962” (cinco mil, novecentos e sessenta e dois) dias de serviços
prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para
fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 18021010.1.00033/19-0 emitida
em 09/10/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/09/1995 a 20/03/1996,
01/06/1996 a 01/05/1997, 04/10/1997 a 30/08/1998, 08/02/1999 a 29/04/2000,
01/12/2000 a 05/03/2001, 13/03/2001 a 18/03/2002, 01/04/2004 a 01/11/2006,
02/05/2007 a 20/02/2014 e de 15/07/2014 a 05/08/2016; em conformidade
com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), nos termos do Parecer nº 865/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 3.539/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº Adc/10/2006/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ALISSON BRUNO
NOGUEIRA HERMANN, matrícula 114.771.850-2 (GMD), o benefício de
05%(cinco por cento) a título de “Adicional de Incentivo a Capacitação”, em seu
vencimento base mensal, de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310
de 29 de março de 2016.
O beneficio foi concedido após reanalise do pedido e terá efeitos retroativos a
01/03/2019, conforme decisões constantes no Processo Administrativo nº 262/2019.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de outubro do ano
de dois mil e dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução nº. Can/10/2057/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARIA
DE LOURDES DA SILVA PAIVA, matrícula 114.764.697-4, ocupante do cargo de
Conselheiro (SEMAS), período de férias solicitado de 16/11/2019 à 30/11/2019, 15
(quinze) dias, 1ª Quinzena, referente ao período aquisitivo 2016/2017, publicado
no Diário Oficial do Município nº 5.040, Resolução nº Fe/10/1966/2019/SEMAD,
folhas 02, tendo em vista que o servidor não mais fará parte da nova gestão do
Concelho Tutelar, conforme CI nº 254/2019, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Con./10/2058/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADÃO PEREIRA
DA SILVA, matrícula 114.763.134-1 (SEMS), ocupante do cargo de Vigilante
Patrimonial Municipal, o período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, entre
os dias 08/11/2019 a 07/12/2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº 39 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
30/10/2019.
Autuado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – UPA
CNPJ – 20.267.427/0001-68.
Auto de Infração nº 2913.
Data da Autuação: 21/08/2019.
Data da Decisão: 02/10/2019.
1ª instância.
Processo nº: 39/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, II e III
e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 40 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
30/10/2019.
Autuado: Açougue e Mercearia Santa Cruz ltda
CNPJ – 12.342.579/0001-50
Auto de Infração nº 3104.
Data da Autuação: 23/08/2019.
Data da Decisão: 02/10/2019.
1ª instância.
Processo nº: 41/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXII, XXXII e
XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, II e III
e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA tendo em vista a
primariedade do autuado.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÕES
EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 288/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CONSTRUTORA VALE VELHO LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 003/2014
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo contratual totalizando uma redução de
R$ 86.0002,77 (oitenta e seis mil e dois reais e setenta e sete centavos), perfazendo
novo valor global em R$ 3.067.558,31 (três milhões e sessenta e sete mil quinhentos
e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
TERMO 007/PMD/SEMAS/SFA
Partes:
Prefeitura Municipal de Dourados
Secretaria Municipal de Assistência Social
SANDRA REGINA DA SILVA
C.P.F. 001.000.591-98
OBJETO: Trabalho voluntário na área de: Acolhimento Familiar. Tarefa específica:
Cuidados Específicos para Crianças e Adolescentes sob Medida Protetiva Expedida
pela Vara da Infância e Adolescência de Dourados-MS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente adesão tem fundamentação legal nas
leis 8.069/90; 12.010/2009 e 3.991/2016 que dispõem sobre o acolhimento familiar.
VIGÊNCIA: A contar da data da assinatura do Termo de Adesão por tempo
indeterminado, podendo ser interrompido por ambas as partes através de comunicado
formal.
GESTOR E FISCAL DA ADESÃO: Maria Fátima Silveira de Alencar – Secretária
Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 193/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Vanessa Juliana Martins
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissional Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
(40 horas semanais) em substituição a servidora Emilly Amanda Alves Espindola
que encontra-se de licença médica, para prestação de serviços na unidade do ESF
Jardim Novo Horizonte, objetivando a limpeza e a desinfecção de superfícies que
convergem para a sensação de bem-estar, segurança e conforto dos pacientes,
profissionais e familiares que necessitam de atendimentos na área da saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.014- Atenção Básica
2090- Atenção Básica de Saúde
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de
25/10/19 a 28/11/19. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos;
a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem
qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 1.446,12 (Um mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e doze centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
090/2019
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 091/2018/
FUNSAUD 28 de Novembro de 2018, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA
FORNECIMENTO DE CARNES (BOVINAS E AVES) DESTINADOS AO USO
INTERNO NAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNSAUD, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas
e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1.440, Vila
Planalto, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via
e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1.440,
Vila Planalto, na cidade de Dourados-MS, no dia 12 de Novembro de 2019, às
08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados MS, 29 de Outubro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
EDITAL nº. 007/FUNSAUD/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA REALIZADO EM 2018
“Em razão do interesse publico, objetivando a não paralisação das ações e
execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de urgência
e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso público, convoca
se os candidatos até a conclusão do certame.”
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de sua Interventora no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo
4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019, CONVOCA PARA
INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo
de Cadastro de Reserva de 2018, edital 002/2018 de 31/10/2018, relacionados no
Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto,
Dourados/MS, NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, DAS 13:00h AS 15:00h
(SEGUNDA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 29 de outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:04/11/2019 (SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h
ENFERMEIRO
CPF
Nome do Candidato
Class.
018.307.481-57
FERNANDA FONSECA DA ROCHA RIBEIRO
11º
740.756.401-91
JAQUELINE FOPPA
12º
027.727.549-01
MADALENA VIEIRA SCHNEIDER
13º
030.968.561-33
RAQUEL ELISA MAKERT
14º
011.137.971-77
DAIANE CARDOSO GOMES
15º
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CPF
Nome do Candidato
Class.
692.320.081-49
BEZAI BATISTA PERES
11º
070.232.646-12
CAROLINA GUIMARAES SILVA
12º
000.009.041-71
LILIANE RIBEIRO FERREZIN
13º
018.422.731-32
EXODA ROSA ARAN DE SOUZA
14º
021.932.351-80
CINTIA MILAN DOS ANJOS
15º
480.809.341-34
ZENILDE MARQUES DE ALMEIDA
16º
529.204.611-68
ANSELMA PATRÍCIA REGO
17º
582.959.331-91
MARTA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS
18º
922.708.321-91
ANA CLAUDIA DOMENI GOMES
19º
403.373.911-49
GREGORIA DAVALO DE OLIVEIRA
20º
Regimento Interno Secretaria Municipal de Saúde Dourados-MS
OUTUBRO 2019
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, órgão da Administração Direta,
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos
deste Regimento.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, é chefiada por seu Secretário,
superior hierárquico de todos os departamentos, Núcleos, Coordenações, Setores e
Unidades de Saúde que a integram.
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, tem por finalidade o
planejamento, a coordenação, supervisão e gestão do Sistema Único de Saúde-SUS
no Município e a formulação e implantação de políticas, programas e projetos que
visem à promoção, prevenção, proteção, reabilitação e recuperação da saúde da
população.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 4º À Secretaria Municipal da Saúde compete:
I. Gerir os recursos do fundo municipal de saúde e de outros investimentos na área
de saúde pública.
II. Exercer a execução orçamentária no âmbito da Secretaria.
III. Autorizar a realização de despesas observando os limites previstos em
legislação específica.
IV. Aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de
execução e desembolso da Secretaria.
V. Promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação
e implementação de ações, serviços e programas de trabalho da Secretaria.
VI. Celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, bem como acompanhar
sua execução e propor alterações dos seus termos quando necessário.
VII. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria.
VIII. Coordenar a execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas
ao SUS, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde e com o Ministério da
Saúde;
IX. Formular e executar a política de saúde do Município, por meio da integração,
disseminação e hierarquização dos serviços da saúde, em conformidade com as
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
X. Implementar e propor políticas públicas de gestão e promoção da saúde no
município, de acordo com as diretrizes do SUS.
XI. Disponibilizar e adequar as normas técnicas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado de Saúde, visando sua aplicação no âmbito municipal.
XII. Normatizar e regular os serviços e ações de saúde, garantindo ao usuário um
fluxo seguro pelas redes de atenção.
XIII. Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano
Municipal de Saúde.
XIV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
Secretaria.
XV. Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e executar os serviços de sua
Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração.
XVI. Apresentar à Administração Municipal e demais órgãos competentes o Plano
Estratégico da Secretaria.
XVII. Apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua
gestão à Administração Municipal, indicando os resultados alcançados.
XVIII. Realizar Assessoramento à Administração Municipal em assuntos de
competência da Secretaria.
XIX. Orientar, monitorar e avaliar as atividades das entidades que lhe são
vinculadas.
XX. Realizar o monitoramento e avaliação dos serviços de saúde prestados pela
rede pública e conveniada em todos os graus de complexidade.
XXI. Estabelecer normas, parâmetros e critérios necessários para assegurar graus
de eficiência e produtividade das ações dos serviços de saúde.
XXII. Promover a integração das atividades públicas e privadas conveniadas,
coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros
e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do
Município.
XXIII.Promover a integração das ações e atividades de prestação de serviços de
saúde do Município.
XXIV. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
XXV. Promover o acesso universal da população às todas as ações e serviços de
ofertados, observando os princípios estruturantes do SUS.
XXVI. Zelar pelos bens públicos municipais, gerindo a logística de insumos, bens
permanentes e o sistema de transporte oficial disponibilizados à SEMS.
XXVII. Promover, em conjunto com os Conselhos afins da SEMS, a Conferência
Municipal de Saúde.
XXVIII. Formular diretrizes, institucionalizando os mecanismos para a
implementação da política de recursos humanos na área da saúde, em consonância
com as diretrizes estabelecidas na Política de Desenvolvimento de Recursos
Humanos do SUS e da prefeitura Municipal.
XXIX. Estimular e incentivar à qualificação e capacitação dos profissionais que
atuam nos serviços de saúde, mediante realização de cursos de aperfeiçoamento,
que poderão ser articulados em parceria com outras secretarias do município, com
a Secretaria de Estado de Saúde, bem como com o Ministério da Saúde, visando à
melhoria da qualidade dos serviços prestados à Comunidade.
XXX. Expedir orientações para execução das leis e regulamentos. XXXI–
Referendar os atos da Administração Municipal.
XXXI. Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da
Secretaria.
XXXII. Encaminhar à Administração Municipal anteprojetos de leis, decretos ou
outros atos normativos elaborados pela Secretaria.
XXXIII. Constituir comissões consultivas ou grupos de trabalho,
mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração.
XXXIV. Promover a realização sistemática e periodicamente de estudos e
pesquisas relativas à saúde pública.
XXXV. Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pela
Administração Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde tem sua estrutura básica integrada por
Conselho Municipal de Saúde e Procuradoria Especializada em Assuntos de Saúde,
constituída por unidades organizacionais vinculadas ou subordinadas ao Gabinete:
I – Direção Superior:
1. Gabinete do Secretario de Saúde;
2. Secretário Adjunto;
3. Assessoria do Gabinete do Secretário.
II –Conselho Municipal de Saúde
III – Componente Municipal do Sistema Nacional de Autoria
IV – Procuradoria Especializada em Assuntos de Saúde
1- Núcleo de Ações Judiciais em Saúde
V- Departamentos Organizacionais:
1. Departamento Técnico e Planejamento
1.1 Núcleo de Planejamento
1.2 Núcleo de Redes de Atenção a Saúde
2. Departamento de Vigilância em Saúde:
2.1 Núcleo de Referência em Tuberculose e Hanseníase.
2.2 Núcleo de Vigilância Epidemiológica.
2.3 Núcleo de Imunização.
2.4 Núcleo de Vigilância Sanitária.
2.5 Núcleo de Saúde do Trabalhador.
2.6 Núcleo de Controle de Zoonoses.
2.7 Núcleo de ISTs/AIDS e HepatitesVirais.
3.Departamento de Atenção Básica:
3.1 Núcleo de Atenção Básica.
3.2 Núcleo de Atenção a Saúde Bucal.
3.3 Núcleo de Nutrição e Promoção em Saúde.
3.4 Núcleo de Assistência Farmacêutica.
3.5 Núcleo de Sistema de Informação da Saúde.
4.Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar:
4.1 Núcleo de Atenção Psicossocial.
4.2 Núcleo de Especialidades Médicas e Serviços em Saúde.
4.3 Núcleo de Atenção à Saúde da Mulher.
4.4 Núcleo de Atenção à Saúde da Criança.
4.5 Núcleo de Urgência/ Emergência e Hospitalar.
5.Departamento de Gestão Estratégica:
5.1 Núcleo de Educação em Saúde.
5.2 Núcleo de Gestão Participativa.
5.3 Núcleo de Regulação.
5.4 Núcleo de Controle, Avaliação e Faturamento.
5.5 Núcleo de Ouvidoria.
5.6 Núcleo de Contratos em Ações de Saúde.
5.7Núcleo de Gestão do Trabalho.
6.Departamento de Gestão Operacional:
6.1 Núcleo de Gestão de Recursos Humanos.
6.2 Núcleo de Gestão de Contratos.
6.3 Núcleo de Gestão de Compras e Licitações.
6.4 Núcleo de Gestão de Frota.
6.5 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação.
7. Departamento Financeiro:
7.1 Núcleo de Empenho.
7.2 Núcleo de Execução Financeira.
7.3 Núcleo de Prestação de Contas dos Convênios.
7.4 Núcleo de Contabilidade.
8. Departamento de Serviços e Controle Patrimonial:
8.1 Núcleo de Manutençao Patrimonial.
8.2 Núcleo de Planejamento de Estoque.
8.3 Núcleo de Gestão de Almoxarifado.
8.4 Núcleo de Gestão de Patrimônio.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DOS CARGOS
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO
Art. 6º. Ao Secretário Municipal de Saúde além das atribuições conferidas
conforme disposto no artigo 74 da Lei Orgânica do Município compete:
I. Designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos
cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da mesma;
II. Designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria
Municipal da Saúde, conforme disposições legais;
III. Submeter ao Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua
decisão;
IV. Decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa
competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria Municipal da
Saúde;
V. Desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou ato do chefe
do Poder Executivo;
VI. Fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e
serviços da Secretaria Municipal da Saúde;
VII. Designar os membros da Secretaria Municipal da Saúde que integrarão os
diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município;
VIII. Expedir Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Circulares, Convocações
e demais normatizações e documentos com vistas ao desempenho das competências
atribuídas à Secretaria;
IX. Participar ou designar membro da Secretaria Municipal da Saúde para integrar
as atividades da Comissão Inter-gestores Bipartite – CIB, bem como no Colegiado
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Art. 7º. Ao Secretário adjunto compete:
I. Auxiliar o Secretário de Saúde no desempenho de suas funções;
II. Promover, por delegação do Secretário de Saúde, a administração geral da
Secretaria, coordenando as atividades de forma a assegurar a eficácia e a otimização
de sua execução;
III. Responder pela Secretaria de Saúde na ausência ou impedimento do Secretário
de Saúde, desenvolvendo as atividades que sejam de sua competência;
IV. Zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos para o
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
V. Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário
Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
Inter-Gestores Regional – CIR, e demais Conselhos e/ou Comissões; XI – Gerir
o Fundo Municipal de Saúde – FMS.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
DA ASSESSORIA DO GABINETE
Art. 8º. Aos Assessores diretamente subordinados ao Gabinete do Secretário
Municipal de Saúde compete:
I. Organizar, auxiliar, bem como desempenhar todos o s
serviços administrativos atinentes ao gabinete do Secretário de Saúde;
II. Examinar expedientes submetidos à apreciação do Secretário de Saúde, quando
lhe forem encaminhados, solicitando as providências necessárias;
III. Prestar assessoramento direto ao Secretário de Saúde e/ou Diretores,
auxiliando-os no exercício das atribuições que lhes são inerentes;
IV. Exercer outras atividades que lhes forem atribuídas, pelo Secretário de Saúde;
V. Preparar e organizar as agendas do Secretario de Saúde
VI. Redigir e enviar as correspondências e documentos oriundos do Gabinete.
VII. Realizar o levantamento das necessidades de materiais, equipamentos e
demais insumos para atendimento do gabinete.
VIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
SEÇÃO IV
DOS DIRETORES
Art. 9º. Aos Diretores compete:
I. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias
emanadas de seus superiores;
II. Participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias, visando à adoção de
estratégias que qualifiquem o trabalho da Secretaria de Saúde;
III. Reunir-se periodicamente com seus Gerentes e coordenadores a fim de discutir
o processo de trabalho, firmando e adotando medidas que propiciem a eficiência e o
bom funcionamento dos serviços da Secretaria de Saúde;
IV. Monitorar, avaliar e orientar de modo geral, os serviços administrativos e
assistenciais quando for o caso, bem como os assuntos da competência das unidades
que lhes são subordinadas, com vistas a uma boa prestação de serviço.
V. Proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em sua
diretoria, conforme orientação da Secretaria Municipal de Administração,
acompanhando o seu desempenho;
VI. Desenvolver ações que visem à articulação interna e com outras políticas
públicas;
VII. Coordenar de modo geral os serviços que estão sob a responsabilidade de
sua diretoria;
VIII. Manifestar-se e emitir documentos sobre assuntos de sua competência;
IX. Acompanhamento do desempenho profissional dos servidores afetos à sua
diretoria;
X. Encaminhar ao Secretário de Saúde, para que seja objeto de apuração, relatório
escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições,
com descrição detalhada da conduta;
XI. Encaminhar ao Secretário de Saúde, Relatório sobre as ações e serviços
desenvolvidos pelo Departamento e unidades subordinadas.
XII. Propor ações que objetivem a formação continuada da equipe, com vistas à
melhor qualificação dos serviços;
XIII. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho,
instruindo sua equipe, quanto às precauções no sentido de evitar acidente de trabalho
ou doenças ocupacionais;
XIV. Representar o titular da pasta, quando solicitado;
XV. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
SEÇÃO V
DOS GERENTES E COORDENADORES
Art. 10º. Aos Gerentes de Núcleo e Coordenadores de Unidade:
§ 1º Aos Gerentes de Núcleo compete;
I. Planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução das ações e atividades
desenvolvidas pelo Núcleo que lhe é subordinado;
II. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e as prioridades estabelecidas
para execução das ações desenvolvidas em sua área de competência;
III. Estabelecer normas, mecanismos, procedimentos e prazos para a execução das
atividades de sua área de atuação;
IV. Elaborar proposta de planos, projetos e programa de trabalho do Núcleo a qual
coordena, apresentando-os à sua chefia imediata;
V. Convocar e coordenar reuniões de interesse do Núcleo;
VI. Assegurar o cumprimento das competências do Núcleo sob sua
responsabilidade;
VII. Realizar o desenvolvimento de todas as ações de cunho administrativo da
unidade a qual coordena;
VIII. Promover e buscar manter elevado o espírito de trabalho em equipe entre os
profissionais integrantes das unidade a qual coordena;
IX. Realizar anualmente e quando solicitado a avaliação de desempenho dos
profissionais integrantes da unidade do Núcleo a qual coordena,
X. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 2º Aos Coordenadores de Unidade compete:
I. Planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução das ações e atividades
desenvolvidas pela Unidade que lhe é subordinada;
II. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e as prioridades estabelecidas
para execução das ações desenvolvidas em sua área de competência;
III. Estabelecer normas, mecanismos, procedimentos e prazos para a execução das
atividades de sua área de atuação;
IV. Elaborar proposta de planos, projetos e programa de trabalho da unidade a qual
coordena, apresentando-os à sua chefia imediata;
V. Convocar e coordenar reuniões de interesse da Unidade;
VI. Assegurar o cumprimento das competências da Unidade sob sua
responsabilidade;
VII. Elaborar relatórios das atividades e procedimentos realizados pela unidade,
encaminhando-os aos setores da SEMS a quem compete;
VIII. Responsabilizar-se pelo levantamento das necessidades de recursos
humanos, materiais, equipamentos e demais insumos para atendimento da unidade,
solicitando-os ao setor competente;
IX. Realizar o desenvolvimento de todas as ações de cunho administrativo da
unidade a qual coordena;
X. Acompanhar sistematicamente o índice de satisfação dos usuários dos serviços
sob sua responsabilidade, visando aprimorar a prestação dos serviços;
XI. Promover e buscar manter elevado o espírito de trabalho em equipe entre os
profissionais integrantes da unidade a qual coordena;
XII. Realizar anualmente e quando solicitado a avaliação de desempenho dos
profissionais integrantes da unidade a qual coordena,
XIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
SEÇÃO VII
DOS SERVIDORES
Art. 11º. A todos os servidores da SEMS,compete:
I. Cumprir as ordens, determinações e instruções, além de, observar as prescrições
legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam
confiadas;
II. Participar de atividades de formação continuada que objetivem o aperfeiçoamento
profissional e o desenvolvimento de ações de forma articulada;
III. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações
pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
IV. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
V. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos
ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
VI. Manter em ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou
aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando
necessário;
VII. Comunicar ao superior hierárquico e unidade competente, quanto ao
desaparecimento dos bens público que estiverem sob seu uso ou guarda, bem como
informar a ocorrência de danos, procedendo ao registro do Boletim de Ocorrência
nos casos de delitos que envolvam tais bens;
VIII. Comunicar ao Núcleo de Patrimônio qualquer movimentação dos bens sob
a sua responsabilidade
IX. Comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico todo e qualquer ato ou
fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
X. Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XI. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XII. Realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços de seu cargo e
aqueles atribuídos pela chefia imediata;
XIII. Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
XIV. Observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos,
atendimentos a requisições e pedidos de informações.
XV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade
e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer
espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar
lhes dano moral;
XVI. Atender e orientar, todos os cidadãos e quaisquer servidores que busquem por
serviços ou informações que possam ser prestadas pela Secretaria de Saúde.
XVII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
SEÇÃO VIII
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12º. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, Órgão de caráter permanente
e deliberativo, criado pela Lei Municipal nº 1714 DE 26 de setembro de 1991
em consonância com o disposto no artigo 210 da Lei orgânica municipal e artigo
198 da Constituição Federal, reformulada pela Lei nº 2212 de 23 de novembro de
1998 e alterado pela Lei 2870 de 11 de julho de 2006 e 3.880 de 27 de março de
2015, possui composição, competências e organização estabelecidas em regimento
próprio, aprovado em plenária popular e em conformidade com as leis supra citadas.
SEÇÃO IX
COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
Art. 13º. Ao Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria compete
a realização de atividades relacionadas ao controle interno das ações e serviços de
saúde pública, contribuindo para o bom funcionamento da rede e para a regularidade
dos atos de gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme regulamento
próprio disposto no decreto nº 677 de 21 de novembro de 2011, publicado no Diário
Oficial nº 3.101 de 07 de outubro de 2011.
SEÇÃO X
PROCURADORIA ESPECIALIZADA EM ASSUNTOS DE SAÚDE
Art 14º. A Procuradoria Especializada em Assuntos de Saúde, diretamente
ligada à Procuradoria Geral do Município é instituição essencial à Administração
Pública Municipal, cabendo aos Procuradores do Município, em caráter exclusivo,
a representação do Município e a defesa dos seus direitos e interesses nas áreas
judicial, extrajudicial e administrativa conforme regulamento próprio disposto no
Decreto de homologação nº 677 de 21 de Novembro de 2017, publicado no Diário
Oficial nº 4581 em 24 de Novembro de 2017.
SEÇÃO XI
DOS DEPARTAMENTOS E NÚCLEOS
Subseção I
Departamento Técnico e Planejamento
Art. 15º. Ao Departamento Técnico e Planejamento, diretamente subordinada ao
gabinete do Secretário Municipal de Saúde compete:
I. Assessorar ao Secretário de Saúde no planejamento, na supervisão e coordenação
das atividades dos Departamentos Integrantes da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde.
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
II Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário
Adjunto e as unidades de gestão operacional, administrativa, assistencial e financeira
da SEMS, bem como ao Conselho Municipal de Saúde e Conselhos gestores locais
de Unidades de Saúde, no âmbito de sua competência;
III. Providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões
e fiscalizar seus cumprimentos, conforme solicitação do Secretário de Saúde e
Adjunto;
IV. Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nas relações institucionais com a
CIR, CIB, COSEMS e órgãos de controle externo, entre outros;
V. Acompanhar a elaboração e andamento de programas e projetos da SEMS, bem
como o Relatório Anual de Gestão, Plano Municipal de Saúde e Programação Anual
de Saúde;
VI. Realizar estudos, pesquisas e levantamento de dados e informações técnicas,
sempre que solicitado;
VII. Acompanhar e assessorar o secretário Municipal e ao Secretário Adjunto em
audiências e reuniões quando necessário;
VIII. Articular-se com Instituições Governamentais e órgãos de Gestão do SUS
de outras esferas de governo, com vista a contribuir para o desenvolvimento
institucional da SEMS, para a expansão e qualidade dos serviços;
IX. Articular-se com outras secretarias municipais, com vistas a intersetorialidade
na promoção de saúde;
X. Redigir e enviar as correspondências e documentos oriundos do Gabinete
quando solicitado;
XI. Acompanhar processos de contratos e contratualizações, de ações e serviços de
saúde em conjunto com os Departamentos envolvidos, participando das Comissões
de Avaliação dos Contratos-CAC.
XII. Coordenar processos de habilitação/credenciamento de ações e serviços de
saúde de média e alta complexidade, junto ao MS;
XIII. Cooperar tecnicamente com atores envolvidos, na adesão/organização dos
serviços de acordo com as políticas prioritárias do SUS nas Redes de Atenção à
Saúde.
Art. 16º. Ao Núcleo de Apoio as Redes de Atenção à Saúde, diretamente
subordinado a Departamento Técnico e Planejamento compete:
I. Coordenar a formação de relações horizontais entre os pontos de atenção, da
rede;
II. Planejar a ações tendo como base a centralidade nas necessidades de saúde da
população;
III. Executar ações com a responsabilização por atenção contínua e integral;
IV. Acompanhar ações visando o cuidado multiprofissional;
V. Coordenar a pactuação dos fluxos, dos pontos de atenção e suas missões;
VI. Acompanhar e participar do processo de definições da linha de cuidados,
visando garantir à integralidade da atenção a saúde;
VII. Acompanhar os processos de credenciamento e habilitação dos serviços de
atenção especializada;
VIII. Promover o compartilhamento de objetivos e o compromisso com resultados
sanitários e econômicos.
Subseção II
Departamento de Vigilância em Saúde
Art.17°. Ao Departamento de Vigilância em Saúde – DVS, diretamente
subordinada ao Secretário Municipal de Saúde Pública, compete:
I. Coordenar a elaboração e a execução da política municipal de vigilância em
saúde;
II. Propor normas para o planejamento e execução das ações de vigilância em
saúde;
III. Estabelecer métodos e procedimentos, visando à racionalização e otimização
das ações de vigilância em saúde;
IV. Coordenar e supervisionar as atividades de vigilância em saúde, no que se
refere às ações de fiscalização sanitária;
V. Supervisionar, orientar e avaliar as atividades de vigilância epidemiológica,
sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;
VI. Supervisionar, orientar e avaliar as atividades de tuberculose, hanseníase, IST/
AIDS, imunização controle de zoonoses;
VII. Zelar pelo cumprimento do Código Sanitário do Município de Dourados.
Art.18º. Ao Núcleo de referência em Tuberculose e Hanseníase – TB/HANS,
diretamente subordinado ao Departamento de Vigilância em Saúde, compete:
I. Coordenar a formulação da execução da política de prevenção à tuberculose e
hanseníase no município de Dourados;
II. Prestar atendimento especializado em tuberculose por meio do sistema de
regulação como apoio de referência a rede de saúde do SUS em Dourados;
III. Prestar atendimento especializado em hanseníase por meio do sistema de
regulação como apoio de referência a rede de saúde do SUS em Dourados;
IV. Prestar atendimento especializado em tuberculose e hanseníase por meio de
sistema de regulação como apoio de referência aos municípios da macrorregião de
Dourados;
V. Oferecer atendimento fisioterápico especializado – avaliar e registrar o grau
de incapacidade física no diagnóstico e no momento da alta por cura nos casos de
hanseníase conforme preconizado;
VI. Prestar atendimento especializado de enfermagem aos pacientes portadores de
tuberculose e hanseníase;
VII. Solicitar medicamentos específicos ao Núcleo Regional de Saúde e monitorar
a distribuição para a Rede Básica, hospitais, presídio e Pólo Indígena.
VIII. Assessorar e supervisionar as unidades de saúde, quanto à execução das
ações do programa de tuberculose e hanseníase;
IX. Organizar a coleta de materiais e realizar diagnósticos de tuberculose e
hanseníase por meio do laboratório de diagnósticos para agravos de Notificações
subordinado à Coordenadoria do DST/AIDS;
X. Promover campanhas preventivas de tuberculose e hanseníase junto à
população do município;
XI. Articular-se com a rede de Atenção Básica do município na busca de contatos
e possíveis suspeitas de tuberculose e hanseníase;
XII. Realizar estudos epidemiológicos e intervir nos fatores determinantes de
casos de tuberculose e hanseníase, visando sua eliminação;
XIII. Assessorar o DVS e a Secretaria de Saúde, quanto às questões técnicas
relacionadas à tuberculose e hanseníase sempre que solicitado;
XIV. Digitar e atualizar os dados das notificações de tuberculose e hanseníase,
alimentando regularmente o sistema de informações (SINAN TB/HANSEN);
XV. Treinar os profissionais de saúde da Rede Básica (treinamento em serviço com
aulas teórico-práticas).
XVI. Participar e cooperar com ações compartilhadas que elevem e promovam a
saúde global das pessoas no município de Dourados.
Art. 19º. Ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica – NVE, diretamente subordinada
a Diretoria de Vigilância em Saúde, compete:
I. Coordenar a elaboração e a execução da política municipal de vigilância
epidemiológica;
II. – Propor normas para o planejamento e execução das ações de vigilância
epidemiológica, em conformidade com as diretrizes do SUS;
III. – Estabelecer métodos e procedimentos relativos à operacionalização das ações
de vigilância epidemiológica de acordo com as normas do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde;
IV. Coordenar e supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, estatísticas
vitais e verificação de óbito no âmbito do Sistema Municipal de Saúde;
V. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações e serviços de vigilância
epidemiológica no âmbito do Sistema Municipal de Saúde;
VI. Articular-se com os órgãos das diferentes esferas governamentais e
organizações não governamentais que atuam na área da vigilância epidemiológica,
com vistas à integração das ações;
VII. Propor a execução de ações educativas e preventivas como forma de
sensibilizar a população sobre as questões relacionadas à prevenção de doenças
transmissíveis e não transmissíveis;
VIII. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de vigilância
epidemiológica das doenças transmissíveis;
IX. Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relacionadas à vigilância
das doenças e agravos não transmissíveis –DANT;
X. Propor a elaboração de estudos relacionados com programas e campanhas de
saúde pública;
XI. Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relacionadas ao Serviço de
Estatísticas Vitais em Saúde –SEV;
Art. 20º. Núcleo de Imunização – NI, diretamente subordinada a Departamento de
Vigilância em Saúde, compete:
I. Propor, planejar, controlar e orientar as atividades de imunização na Rede
Municipal de Saúde;
II. Articular-se com órgãos públicos de outras esferas de governo e da iniciativa
privada, visando à integração de esforços na realização das atividades;
III. Assessorar e supervisionar as unidades de saúde, quanto à execução das ações
do programa de imunização;
IV. Prover, controlar e distribuir imunobiológicos e materiais necessários às
ações de imunização pela Rede Municipal de Saúde;
V. Propor a implantação e cadastramento de postos de vacinação, de acordo com
as necessidades;
VI. Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas
ou em casos de surtos epidêmicos;
VII. Promover estudos e pesquisas e estabelecer procedimentos metodológicos na
área de ação, objetivando a elevação dos índices de cobertura vacinal;
VIII. Buscar e manter integração com serviços de saúde para o desenvolvimento
de ações conjuntos que visem o controle das doenças imunopreveníveis;
IX. Treinar, capacitar e orientar os profissionais de saúde envolvidos com as
atividades de imunização em conjunto com a área técnica específica, bem como
prestar informações e orientações à comunidade.
X. Identificar grupos e áreas de risco em relação às doenças imuno preveníveis e
determinar medidas de controle;
XI. Elaborar planos de trabalho, bem como, consolidar dados referentes às
doenças imunopreveníveis e as ações de imunização;
XII. Analisar o perfil epidemiológico das doenças imunopreveníveis suas
tendências e propor medidas de intervenção;
XIII. Promover e divulgar ações educativas relacionadas às doenças
imunopreveníveis e com imunização;
XIV. Participar como órgão coordenador ou de representação em campanhas de
vacinação;
XV. Participar da elaboração dos programas e protocolos de Imunização;
XVI. Implementar e supervisionar a atualização dos Sistemas de Informação
do Programa Nacional de Imunização, com observância das normas e prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
XVII. Coordenar e promover o desenvolvimento de ações de Informação e
Comunicação no âmbito municipal;
XVIII. Alimentar e acompanhar os Sistemas de Informação em Imunização (SI
PNI e SINAN) a nível municipal, encaminhando dados estatísticos ao Estado e ao
Ministério da Saúde;
XIX. Acompanhar, notificar e investigar Eventos Adversos pós-vacinais;
XX. Registrar os atendimentos no CRIE e informar a utilização dos imunobiológicos
especiais e eventos adversos;
XXI. Participar de capacitação e atualizações em imunização para os servidores
da REMUS.
Art.21º.Ao Núcleo de Vigilância Sanitária – NVS, diretamente subordinada
Departamento de Vigilância em Saúde, compete:
I- Executar as diretrizes da Política de Saúde do Município, na área de sua atuação;
II- Planejar, coordenar e supervisionar as ações fiscais de vigilância sanitária e
ambiental;
III- Produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando disponibilizar
ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades
de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas a bens,
produtos, serviços e meio ambiente;
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
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IV- Estabelecer normas e procedimentos para realização de serviços relacionados
ao saneamento do meio ambiente, higiene dos alimentos e outros serviços relativos
à saúde do trabalhador e do interesse da saúde;
V- Articular-se com órgãos de diferentes esferas governamentais e não
governamentais que atuam na área da vigilância sanitária e ambiental, com vistas à
integração das ações;
VI- Coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das ações educativas e
preventivas relacionadas a alimentos, medicamentos, meio ambiente, higiene dos
estabelecimentos de interesse a saúde e segurança do trabalho;
VII- Coordenar, controlar e avaliar tecnicamente as ações de vigilância sanitária e
ambiental desenvolvidas nos distritos sanitários;
VIII- Elaborar estudos e proposições, quanto à realização de programa e campanhas
educativas, relacionadas a saneamento, vigilância ambiental, higiene dos alimentos,
saúde do trabalhador e serviços de interesses da saúde;
IX- Coordenar e supervisionar as ações de vigilância de contaminantes ambientais
na água, ar, solo e importância e repercussão na saúde pública, bem como a
vigilância e prevenção de riscos decorrentes de desastres naturais e acidentes com
produtos perigosos;
X- Promover, junto aos órgãos afins, ações de proteção da saúde humana
relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
XI- Promover a intersetorialidade e interdisciplinaridade requerida as ações e
atividades de vigilância sanitária e ambiental;
XII- Coordenar a rede municipal de laboratórios de vigilância ambiental em saúde,
bem como acompanhar e avaliar procedimentos laboratoriais realizados por outras
unidades públicas e privadas que realizam exames relacionados à área de vigilância
ambiental em saúde;
XIII- Gerenciar os sistemas de informação relativos à vigilância sanitária e de
contaminantes na água, ar, solo de importância e repercussão na saúde pública,
bem como à vigilância e prevenção dos riscos decorrentes dos desastres naturais e
acidentes como produtos perigosos.
XIV- Dar apoio técnico, expedir parecer técnico aos fiscais de Vigilância Sanitária
nas questões relacionadas às estruturas físicas, instalações e equipamentos dos
estabelecimentos, bem como dos fluxos de pessoas e materiais, de acordo com as
normas vigentes;
XV- Planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução das ações de
vigilância sanitária de bens, produtos, atividades, serviços e locais de interesse da
saúde, em sua área de competência;
XVI- Executar a fiscalização sanitária das condições de exercício regular ou
ilícito de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionados diretamente
com a saúde e dos respectivos estabelecimentos, serviços, locais e atividades a eles
relacionados;
XVII- Executar ações de fiscalização de vigilância sanitária de alimentos,
matéria-prima alimentar, aditivos alimentares e dos respectivos locais de serviços,
estabelecimentos e atividades a eles relacionados;
XVIII- Realizar e organizar os cursos de higiene na manipulação de alimentos, em
articulação como o Departamento de Educação Permanente da SEMS, assim como
manter registro dos certificados dos cursos ministrados por pessoas ou empresas
autorizadas;
XIX- Executar ações fiscais de vigilância de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, ervanária, produtos dietéticos, corantes, matérias
primas e produtos semielaborados, na área de medicamentos e dos respectivos locais
a eles relacionados;
XX- Realizar estudos e levantamentos das condições de saneamento básico das
comunidades;
XXI- Monitorar as atividades de saneamento básico;
XXII- Propor normas para o planejamento e execução das ações de Vigilância
Ambiental;
XXIII- Identificar os riscos e divulgar informações referentes aos fatores
ambientais condicionantes e determinantes das doenças e dos agravos à saúde;
XXIV- Promover, junto aos órgãos afins, ações de proteção da saúde humana
relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
XXV- Implementar ações na área de meio ambiente, saneamento e saúde,
adotando ações integradas com o propósito de exercer a vigilância dos fatores de
riscos ambientais que afetam a saúde da população;
XXVI- Propor normas, procedimentos e ações de vigilância ambiental em saúde
nos aspectos de interesse da saúde pública e repercussão na saúde humana;
XXVII- Analisar e divulgar informações epidemiológicas sobre fatores ambientais
de risco à saúde;
Art. 22º. Ao Núcleo de Saúde do Trabalhador – CEREST, diretamente subordinado
à Departamentode Vigilância em Saúde compete:
I- Realizar e auxiliar na capacitação da rede de serviços e saúde, mediante
organização e planejamento de ações em saúde do trabalhador em nível regional
e local;
II- Atuar como agentes facilitadores na descentralização das ações intra e
intersetorial de Saúde do Trabalhador;
III- Atuar como referência técnica para as investigações de maior complexidade a
serem desenvolvidas por equipe interdisciplinar e, quando necessário, em conjunto
com técnicos do Cerest Estadual;
IV – Propor e assessorar a realização de convênios de cooperação técnica com os
órgãos de ensino, pesquisa e instituições públicas com responsabilidade na área de
saúde do trabalhador, de defesa do consumidor e do meio ambiente;
V- Realizar intercâmbios com instituições que promovam aprimoramento dos
técnicos do Cerest para que estes se tornem agentes multiplicadores;
VI- Realizar avaliação do processo, do ambiente e das condições em que o trabalho
se realiza, identificando os riscos e cargas de trabalho a que está sujeita, nos seus
aspectos tecnológicos, ergonômicos e organizacionais já conhecidos;
VII- Contribuir na priorização da saúde do trabalhador através da ampla difusão
dessa área como integrante das políticas públicas;
VIII- Apoiar a organização e a estruturação da assistência de média e alta
complexidade, no âmbito local e regional, para dar atenção aos acidentes de trabalho
e aos agravos contidos na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e aos Agravos
de Notificação compulsória citados nas Portarias vigentes;
IX- Subsidiar a pactuação da inclusão de ações em Saúde do Trabalhador na PPI
da vigilância, em sua área de abrangência;
X- Desenvolver estudos e pesquisas na área de saúde do trabalhador e meio
ambientes;
XI- Intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora,
visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá-los;
XII- Propor normas relativas a diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes
portadores de agravos à saúde, decorrente do trabalho;
XIII- Subsidiar a tomada de decisões dos órgãos competentes, nas três esferas de
governo, no estabelecimento de políticas públicas, contemplando a relação entre o
trabalho e a saúde no campo de abrangência da vigilância em saúde;
XIV- Participar na estruturação de serviços de atenção à saúde dos trabalhadores;
XV- Avaliar o controle de qualidade das ações de saúde do trabalhador,
desenvolvida no âmbito municipal e regional;
XVI- Notificar os agravos à saúde do trabalhador e os riscos relacionados com o
trabalho, alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços
de vigilância, assim como a base de dados de interesse nacional, assim como
preconizado em Portaria vigente;
XVII- Realizar ações de vigilância nos ambiente e processos de trabalho,
compreendendo o levantamento e análise de informações, a inspeção sanitária nos
locais de trabalho, a identificação e avaliação das situações de risco, a elaboração
de relatórios, a aplicação de procedimentos administrativos e a investigação
epidemiológica;
XVIII- Utilizar os dados nas atividades de atenção à saúde do trabalhador, com
vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de saúde, neste campo, e
alimentar os bancos de dados de interessenacional.
Art. 23º. Ao Núcleo de Controle de Zoonoses – NCZ, diretamente subordinado à
Departamento de Vigilância em Saúde, compete:
I- Coordenar a elaboração e a execução da Política de Saúde Municipal de controle
de zoonoses;
II- Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção das zoonoses
e da vigilância e controle de fatores ambientais e biológicos a eles relacionados;
III- Acompanhar a elaboração, a execução e utilização das propostas e recursos
orçamentários e financeiros destinados à execução dos programas e atividades
desenvolvidas pelo CCZ;
IV- Acompanhar, controlar e avaliar a execução do cronograma das atividades
programadas e realizadas pelos serviços;
V- Planejar a realização de eventos de promoção à saúde voltada ao controle de
zoonoses e outros relacionados às atividades desenvolvidas pelo CCZ;
VI- Propor a celebração de convênios ou termos de cooperação técnica de interesse
do controle de zoonoses, zelando pelo seu cumprimento;
VII- Coordenar a captação, articulação e gerenciamento de parceiros
empreendedores sociais para apoiar as ações de promoção em saúde, em consonância
com as áreas técnicas e as diretrizes da vigilância em saúde;
VIII – Supervisionar contratos de serviços de terceiros e convênios relacionados
à sua área de atuação;
IX – Divulgar as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Controle de
Zoonoses a toda comunidade do município de Dourados;
X- Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e
procedimentos, manuais e boletins, nas suas respectivas áreas de conhecimento e
atribuição, como forma de garantir a qualidade de saúde da população, bem como
subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle das
zoonoses do município;
XI – Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Laboratórios
de Entomologia, Laboratório de Artrópodes e de animais de fauna sinantrópica e
Laboratório de Diagnóstico de Zoonoses;
XII- Desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da epidemiologia
nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento das
atividades de vigilância relacionado ao controle de zoonoses e vigilância ambiental
dos fatores biológicos, do ambiente urbano e doméstico;
XIII- Assumir o controle operacional de situações epidemiológicas referentes às
zoonoses, às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde no
município no âmbito de sua atuação;
XIV- Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e outros, para a efetiva
integração das ações relativas ao controle de zoonoses, promovendo intercâmbio de
experiências e informações, conforme dispositivos legais do SUS;
XV- Coordenar e supervisionar os sistemas de informação gerados pelas atividades
da sua atuação, os aplicativos e as bases de dados utilizados nas ações de controle
de zoonoses;
XVI- Pactuar indicadores epidemiológicos e ambientais relacionados às zoonoses
e outros pertinentes à sua área de atuação;
XVII- Coordenar, supervisionar e avaliar o mapeamento por meio do uso das
tecnologias do geoprocessamento, dos casos de zoonoses notificados, da ocorrência e
incidência de acidentes por animais peçonhentos e os animais da fauna sinantrópica,
e outros no município, subsidiando ações estratégicas e integradas de controle;
XVIII- Notificar ao setor de saúde competente, a ocorrência dos fatos
epidemiológicos que possam estar relacionados com o comprometimento da saúde
pública, bem como manter de zoonoses e os fatores de risco à saúde da população;
XIX – Realizar estudos, pesquisas e levantamentos epidemiológicos relativos à sua
área de atuação;
XX- Aplicar sanções e penalidades de acordo com a legislação vigente, quando
do descumprimento das ações e atividades relacionadas às zoonoses, ao controle
da população animal e da fauna sinantrópica, e a vigilância ambiental dos fatores
biológicos relacionados aos ambientes públicos, domésticos e urbanos;
XXI- Solicitar auxílio de órgãos de segurança e da justiça pública para a execução
de fiscalização de locais de risco, e outras atividades quando necessário, de acordo
com suas atribuições e competências;
XXII- Coordenar, acompanhar e informar sobre o processo administrativo
sanitário, iniciado após atendimento de problema de cunho zoosanitário e da
emissão de documentos e instrumentos do poder de política, quando do recebimento
de documentos, aos pareceres técnicos, as contestações e aos despachos executados
pelos respectivos serviços;
XXIII- Articular-se com os órgãos intra e interinstitucionais para garantir as
condições necessárias para a realização das ações programadas para o controle de
vetores, animais peçonhentos, animais da fauna sinantrópica e da população animal;
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
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XXIV- Implementar e realizar ações de comunicação, educação em saúde e
educação ambiental na sua área de atuação, visando a promoção em saúde;
XXV- Planejar, executar, fiscalizar e avaliar as ações de controle e profilaxia da
raiva e de outras zoonoses e do controle de população animal;
XXVI- Realizar inspeções zoosanitário a animais agressores averiguando e
efetivando o controle da aplicação da vacina antirrábica, das condições higiênico
sanitárias e do bem-estar da manutenção e criação de animais;
XXVII- Coordenar, planejar, supervisionar, avaliar e realizar a apreensão de
animais expedindo a guia de recolhimento de taxas referentes às ações de captura e
apreensão de animais de pequeno, médio e grande porte apreendidos soltos em via
pública, fazendo uso dos instrumentos do poder de polícia administrativa e aplicando
quando necessário, as sanções e penalidades previstas em legislação vigente;
XXVIII- Apoiar as ações desenvolvidas nos inquéritos sorológicos
de outras zoonoses como leishmaniose, leptospirose, ancilostomíases e outras de
interesse epidemiológico, auxiliando nas coletas de amostras e na realização de
exames laboratoriais paradiagnóstico;
XXIV- Avaliar e adequar os indicadores entomológicos para formulação das
estratégias de intervenção;
XXX- Coordenar, executar e orientar as atividades de controle químico, mecânico
e legal de roedores, animais peçonhentos e animais da fauna sinantrópica, em locais
e áreas de risco de interesse à saúde pública do município;
XXXI- Realizar atividades de vigilância ambiental e epidemiológica de todos os
casos suspeitos de hantavirose, leptospirose, acidentes com animais peçonhentos e
agravos provenientes da fauna sinantrópica notificados no município;
XXXII- Promover, orientar e participar de ações de educação em saúde e educação
ambiental junto à comunidade, escolas e instituições públicas sobre agravos à saúde
decorrentes de roedores, animais peçonhentos e os da fauna sinantrópica;
XXXIII- Coordenar, planejar, implementar e executar as atividades de controle
de vetores;
XXXIV- Fiscalizar, de acordo com as diretrizes legais, os pontos estratégicos tais
como: borracharias, ferro velho, cemitérios, oficinas, floriculturas, transportadoras, e
outros similares, sobre os meios a serem utilizados para armazenamento, destinação
e eliminação dos criadouros de vetores;
XXXV- Realizar visitas domiciliares em todo o município com coleta de amostras,
controle mecânico, químico, biológico e legal, e abordagem de educação em saúde
visando o controle de vetores;
Art. 24º. Ao Núcleo de ISTs/AIDS e Hepatites Virais – NISTs/IDS, diretamente
subordinado ao Departamento de Vigilância em Saúde, compete:
§ 1º– Relativo às ações de ISTs/AIDS e Hepatites Virais:
a- Coordena’r a formulação da execução da política de prevenção à ISTs/AIDS e
Hepatites Virais no município de Dourados;
b- Prestar atendimento especializado em ISTs/AIDS e Hepatites Virais por meio
do sistema de regulação com o apoio a rede de saúde do SUS em Dourados;
c- Assessorar e supervisionar as unidades de saúde, quanto à execução das ações
do programa de ISTs/AIDS;
d- Organizar a coleta de materiais e realizar diagnósticos de ISTs/AIDS e Hepatites
Virais por meio do laboratório de diagnósticos para agravos de Notificações
subordinado à Coordenadoria do ISTs/AIDS;
e- Promover campanhas preventivas de ISTs/AIDS e Hepatites Virais junto à
população do município;
f- Articular-se com a rede de Atenção Básica do município na busca de contatos e
possíveis suspeitas de ISTs/AIDS e HepatitesVirais;
g- Realizar estudos epidemiológicos e intervir nos fatores determinantes de casos
de ISTs/AIDS e Hepatites Virais, visando sua eliminação;
h- Assessorar o DVS e a Secretaria de Saúde, quanto às questões técnicas
relacionadas à ISTs/AIDS e Hepatites Virais sempre que solicitado;
i- Notificar os casos de ISTs/AIDS e Hepatites Virais, inserir dados regularmente
no sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância;
j- Participar e cooperar com ações compartilhadas que elevem e promovam a
saúde global das pessoas no município de Dourados;
k- Promover ações preventivas regulares às ISTs/AIDS e Hepatites Virais;
l- Articular se aos demais segmentos de vigilância em saúde e a rede de saúde do
município como forma de promover ações de prevenção às ISTs/AIDS e Hepatites
Virais;
m- Realizar ações preventivas de grande impacto e mobilização social;
n- Prestar orientações técnicas e educativas aos segmentos de saúde e da sociedade
que propiciem a prevenção das ISTs/AIDS e Hepatites Virais em Dourados;
o- Colaborar com a capacitação de recursos humanos, em área de atuação;
p- Propor pactuações de indicadores epidemiológicas e ambientais relacionadas às
ISTs/AIDS e HepatitesVirais;
q- Realizar estudos, pesquisas e levantamentos epidemiológicos relativos à sua
área de atuação;
r- Realizar e organizar os cursos de prevenção às ISTs/AIDS e Hepatites Virais,
em articulação com o DVS.
§ 2º – Relativo às ações ao Serviço de Atendimento Especializado – SAE,
diretamente subordinado ao NISTs/AIDS e Hepatites Virais, compete:
a- Prestar atendimento médico especializado em ISTs/AIDS e Hepatites Virais por
meio do sistema de regulação como referência ao Sistema de Saúde do município;
b- Prestar atendimento de enfermagem ambulatório aos pacientes vivendo com
AIDS no município de Dourados;
c- Articular-se de forma interdisciplinar para garantir a qualidade do atendimento
especializado em ISTs/AIDS e Hepatites Virais;
d- Notificar os casos de interesse à Vigilância em Saúde e de notificação
compulsória relacionada às ISTs/AIDS e Hepatites Virais;
e- Prestar suporte técnico especializado à rede de Atenção Básica do município
de Dourados;
f- Realizar os diagnósticos de todas as ISTs/AIDS e Hepatites Virais no município
de Dourados;
g- Articular-se com a rede de saúde do município como forma de melhorar e busca
de novos casos de forma mais efetiva;
h- Gerar a comunicação de novos casos ao DVS;
i- Promover regularmente campanhas de “Fique Sabendo” e de busca por possíveis
novos casos de ISTs/AIDS e Hepatites Virais;
j- Fazer a comunicação dos casos positivos aos portadores;
k- Garantir suporte psicológico e intelectual aos portadores identificados;
l- Trabalhar pela adesão imediata de novos portadores identificados ao tratamento,
supervisionado pelo SAE;
m- Informar e orientar técnicamente a rede de Atenção Básica, ao DVS e a
Secretaria Municipal de Saúde, sempre que solicitado.
Subseção III
Departamento de Atenção Básica
Art. 25º. Ao Departamento de Atenção Básica – DAB diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Saúde compete:
I – Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização.
II – Coordenar ações e serviços advindos da atenção à saúde e das ações
programáticas estratégicas.
III – Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da
população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico.
IV – Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle
de sua execução;
V – Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de Dourados, de acordo
com as competências assumidas junto às instâncias de pactuação.
VI – Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos
da SEMS.
VII – Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia de saúde da
família como eixo norteador da política municipal de saúde.
VIII – Realizar outras atividades correlatas.
IX – Participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde,
observados os princípios e diretrizes do SUS;
X – Definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;
XI – Estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade e avaliação da assistência à saúde;
XII – Identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões
técnicos de assistência à saúde;
XIII – Coordenar, acompanhar e avaliar, as atividades das unidades assistenciais
vinculadas ao departamento;
XIV – Prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial
e operacional das Unidades de Saúde vinculadas ao departamento;
XV – Promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações
de atenção básica em saúde;
XVI – Assessorar o Secretário em sua representação e atuação política,
administrativa e social, interna e externa;
XVII – Subsidiar o Secretário na resposta a demandas técnicas e administrativas
pertinentes às áreas de atuação do departamento;
XVIII -Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades das unidades que
lhe são diretamente vinculadas.
XIX – Promover a instalação e acompanhar comissões e comitês de interesse da
política municipal de saúde e do SUS.
Art. 26º. Ao Núcleo de Atenção Básica, diretamente subordinada ao Departamento
de Atenção Básica compete:
I. Proporcionar suporte técnico as ações relativas à Atenção Básica, desenvolvidas
pelo Departamento, apoiando o aprimoramento do processo de trabalho;
II. Acompanhar as discussões e encaminhamentos realizados pelas Redes de
Atenção à Saúde;
III. Elaborar projetos de capacitação, qualificação e educação permanente de acordo
com a necessidade de cada equipe acompanhando e avaliando o desenvolvimento
dos mesmos junto ao Núcleo de Educação Permanente;
IV. Buscar integração com os demais órgãos e entidades que desenvolvam
atividades de manutenção, promoção, proteção e recuperação à saúde da população,
correspondentes a seu objeto específico de atuação, facilitando a organização de
ações intersetoriais;
V. Acompanhar as atividades de Assistência à Saúde desenvolvidas pelas Equipes
de Atenção Básica;
VI. Monitorar e avaliar as informações em saúde da atenção básica, visando atingir
os parâmetros pactuados pelo Município.
Art. 27º. Ao Núcleo de Atenção à Saúde Bucal, diretamente subordinado ao
Departamento de Atenção Básica compete:
I. Planejar das ações em Saúde Bucal no âmbito municipal, de acordo com as
determinações e orientações do Ministério da Saúde e as Diretrizes da Política
Nacional de Saúde Bucal;
II. Interpretar, avaliar e monitorar indicadores, dados epidemiológicos e pactuações
referentes à Saúde Bucal em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
III. Articular com as demais gerências do Departamento a integração dos
planejamentos e ações em saúde;
IV. Subsidiar os departamentos de Gestão Estratégica e Gestão Operacional para
planejamento de educação permanente, planejamento de compras, elaboração de
projetos de construção e reforma de Unidades de Saúde.
V. Definir prioridades de distribuição de itens de patrimônio e almoxarifado de
acordo com planejamento estratégico de funcionamento global das equipes de saúde
bucal;
VI. Estabelecer regimentos de normas e rotinas para as equipes de saúde bucal
visando estabelecimento de rotinas e organização dos serviços odontológicos.
VII. Aplicar as informações obtidas nos indicadores de saúde, dados
epidemiológicos e pactuações da Saúde Bucal para organização das ações e serviços
odontológicos;
VIII. Estabelecer protocolos de normas e condutas para funcionamento
administrativo e técnico das equipes de saúde bucal e programa coletivo;
IX. Articular com a Secretaria Municipal e Estadual de Educação para integração
dos planejamentos e ações da educação com o planejamento do Programa Coletivo
Escolar e Programa de Saúde na Escola;
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
X. Organizar o levantamento epidemiológico CEO/CPOD anualmente em todas as
escolas públicas do município.
Art. 28º. Ao Núcleo de Nutrição e Promoção em Saúde, diretamente subordinado
ao Departamento de Atenção Básica compete:
I- Organização das ações de alimentação e nutrição no âmbito do sistema
municipal de saúde tendo em conta a estrutura da rede de serviços (recursos
humanos, equipamentos, estabelecimentos de saúde);
II- Participação na elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Plano Municipal
Saúde, do Termo de Gestão e da Programação Pactuada e Integrada (PPI), em época
oportuna, visando a incorporação das ações de alimentação e nutrição;
III- Dimensionamento dos recursos necessários, integrando planejamento e
orçamento, para a geração dos resultados previstos no Plano Plurianual, no Plano
Municipal de Saúde, no Termo de Gestão e na PPI; com o Monitoramento, avaliação
e divulgação dos resultados previstos no Plano de Saúde relativos à alimentação e
nutrição.
IV- Negociação e definição junto com a Secretaria Estadual de Saúde, dos
indicadores de alimentação e nutrição municipais para o Pacto pela Saúde;
V- Utilização do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN e outros
sistemas de informação em saúde, como Esus-AB, SINASC, SIH, SAI-SUS e SIM,
bolsa família, inquéritos populacionais e chamadas nutricionais para definição das
metas e ações de alimentação e nutrição.
VI- Coordenação da elaboração da Política Municipal de Alimentação e Nutrição
com base no perfil alimentar e nutricional da população e em consonância com as
políticas nacional e estadual de saúde e de nutrição.
VII- Elaboração da programação anual de saúde, definindo as ações, metas,
objetivos, indicadores e recursos financeiros que serão aplicados nas ações de
cuidado nutricional na atenção básica de saúde.
VIII- Elaboração dos relatórios anuais das ações de alimentação e nutrição
na atenção básica, avaliando resultados e sugerindo qualificações e os ajustes
necessários para o próximo exercício;
IX- Dimensionamento da estrutura de recursos humanos para atender as metas de
alimentação e nutrição estabelecidas nos Planos Plurianual e Municipal de Saúde.
X- Definição das atribuições dos profissionais envolvidos com as atividades de
alimentação e nutrição;
XI- Redesenho das estruturas e dos processos de trabalho quando necessário.
XII- Estabelecimento de parâmetros e procedimentos técnicos que orientem
uniformemente e integrem as atividades de planejamento local, gestão, execução,
avaliação e monitoramento das ações de alimentação e nutrição, no âmbito das
regionais/distritos de saúde, unidades básicas de saúde, núcleos de apoio à Saúde da
Família e equipes de Saúde da Família.
XIII- Assessoria da participação da Secretaria Municipal de Saúde nos conselhos
de saúde, de segurança alimentar e nutricional e outros de áreas afins para contribuir
na elaboração, acompanhamento e fiscalização de projetos e programas voltados à
população em vulnerabilidade alimentar e nutricional.
XIV- Coordenação da elaboração, revisão, adaptação e padronização de
procedimentos, processos e protocolos de atenção e cuidado relativos à área de
alimentação e nutrição, em consonância com as normas e diretrizes locais.
XV- Planejamento e organização da capacitação das equipes da SF e das UBS para
aplicação das rotinas de atenção nutricional e atendimento às doenças relacionadas
à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção saúde e com os
processos de referência e contra-referência do atendimento, estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
XVI- Fortalecimento do papel do setor saúde no sistema de segurança alimentar
e nutricional do município principalmente em relação à vigilância alimentar e
nutricional, à Promoção da Alimentação Saudável e à vigilância sanitária dos
alimentos.
XVII- Identificação, seleção e utilização de um elenco mínimo de indicadores de
segurança alimentar e nutricional local, em articulação com o CONSEA municipal
ou instância congênere, quando houver (ex.: monitoramento da sazonalidade de
emprego e renda, abastecimento e preços dos alimentos, produção, consumo e
práticas alimentares predominantes).
XVIII- Organização em conjunto com outros setores, governamentais e não
governamentais, das prioridades e dos fluxos de encaminhamento das pessoas
em situação de vulnerabilidade nutricional para atendimento em programas de
assistência alimentar e proteção social ou de transferência de renda.
XIX- Coordenação e supervisão da implantação e da implementação do SISVAN
e colaboração com o Esus-AB.
XX- Elaboração do elenco de indicadores prioritário para o diagnóstico alimentar
e nutricional municipal, com apoio dos NASF e das equipes de Saúde da Família,
respeitando os parâmetros estabelecidos pelos gestores nacionais e estaduais de
alimentação e nutrição, quando existirem.
XXI- Promoção, participação e divulgação de estudos e pesquisas na sua área de
abrangência, promovendo o intercâmbio técnico-científico.
XXII- Planejamento e execução de programas de treinamento, aperfeiçoamento e
educação continuada para profissionais de saúde, bem como estágios para alunos de
nutrição, quando aplicável.
XXIII- Fomento à integração e/ou articulação entre programas e processos
de trabalho nas diversas áreas e políticas existentes no município com vistas à
implementação da Política de Alimentação e Nutrição.
XXIV- Definição do território de atuação de cada NASF quando as equipes de
Saúde da Família às quais estes NASF estiverem vinculados pertencerem a um
mesmo Município ou ao Distrito Federal;
XXV- Planejar as ações que serão realizadas pelos NASF, como educação
continuada e atendimento a casos específicos, juntamente com os apoiadores
institucionais da rede de AB;
XXVI- Definição e elaboração do plano de ação do NASF em conjunto com as
ESF, incluindo formulários de referência e contra-referência, garantindo a interface
e a liderança das equipes de Saúde da Família no estabelecimento do cuidado
longitudinal dos indivíduos assistidos, bem como de suas famílias;
XXVII- Organização do quadro de profissionais, de acordo com a necessidade do
município, seguindo a conformidade com a legislação vigente;
XXVIII- Disponibilizar a estrutura física adequada e garantir os recursos de
custeio necessários ao desenvolvimento das atividades mínimas descritas no escopo
de ações dos diferentes profissionais que comporão os NASF;
XXIX- Estabelecer estratégias para desenvolver parcerias com os demais setores
da sociedade e envolver a comunidade local no cuidado à saúde da população de
referência, de modo a potencializar o funcionamento dos NASF.
XXX- Ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como
sua resolubilidade, apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede
de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção
primária e o NASF.
Art. 29º. Ao Núcleo de Assistência Farmacêutica, diretamente subordinada ao
Departamento de Atenção Básica compete:
I- Coordenar toda a Assistência e Atenção Farmacêutica da Secretaria Municipal
de Saúde,
II- Supervisionar e acompanhar os trabalhos da Comissão Técnica de Assistência
Farmacêutica – COTAF, objetivando promover, de forma sistemática, a seleção/
padronização de medicamentos essenciais à Assistência Farmacêutica municipal, de
acordo com critérios de racionalidade e custo.
III- Elaborar anualmente o relatório de gestão da Assistência Farmacêutica,
subsidiando o departamento.
IV- Desenvolver ações e atividades de Assistência e Atenção Farmacêutica
(mutirões, palestras, acompanhamento farmacoterapêutico através de visitas
semanais). Estimulando a implantação e acompanhar das ações relacionadas
à Assistência Farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo
município.
V- Em conjunto com o profissional farmacêutico da CAF elaborar o planejamento
de compras de medicamentos e insumos.
VI- Realizar visitas periódicas nas unidades de saúde para verificar in loco as
condições de trabalho. Garantir a adequação das áreas físicas das farmácias da rede,
favorecendo a atuação profissional dos farmacêuticos e a manutenção da integridade
dos medicamentos
VII- Acompanhar as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos –
RENAME e as alterações da portaria que trata do financiamento da atenção básica.
VIII- Realizar anualmente a revisão da REMUME.
IX- Discutir com os profissionais prescritores, critérios e requisitos para a melhoria
das prescrições.
X- Discutir junto ao departamento melhorias para a Assistência Farmacêutica
municipal.
XI- Desenvolver estratégias, políticas, programas e ações que visem garantir o uso
racional de medicamentos.
XII- Acompanhar o desempenho dos farmacêuticos nas unidades e propor
mudanças sempre quando necessário.
XIII- Estimular o desenvolvimento da Farmacovigilância na rede municipal de
saúde.
XIV- Promover, em parceria com Instituições formadoras, a capacitação de pessoal
necessária à área de Assistência Farmacêutica.
XV- Promover educação em saúde na área de Assistência Farmacêutica no âmbito
municipal, visando o uso racional de medicamentos.
XVI- Promover a interface entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria
Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde mediante pactuações e colaborações
técnicas que se fizerem necessárias.
XVII- Disseminar a Farmacovigilância, estimulando notificações de Reações
Adversas a Medicamentos.
Art. 30º. Ao Núcleo de Sistema de Informação em Saúde, diretamente subordinado
ao Departamento de Atenção Básica compete:
I. Atender a Diretoria do Departamento de Atenção Básica, com presteza, respeito
e ética profissional;
II. Exercer a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo;
III. Identificar falhas nos registros de processamentos de dados, que acarretem
em decréscimos nos indicadores de saúde da Atenção Básica, através da análise
de relatórios oriundos do boletim de produção ambulatorial, disponibilizado pelo
núcleo de avaliação, controle e faturamento;
IV. Implantar e implementar mecanismos de controle e avaliação dos indicadores
de saúde da Atenção Básica, através dos bancos de dados dos sistemas de informação
em saúde (SISPRENATAL, e-SUS/AB, TOQUE DE VIDA, BOLSA FAMÍLIA,
SISVAN e PSE);
V. Subsidiar a Diretoria do Departamento de Atenção Básica, com relatórios
gerenciais, quando solicitado;
VI. Integrar a equipe do Departamento de Atenção Básica, participando de
discussões, elaboração de instrumentos de avaliação, educação continuada e
disseminação dos resultados almejados pelo grupo de trabalho;
VII. Proporcionar a integração do núcleo de sistemas, com outros setores
da Secretaria Municipal de Saúde, em harmonia com a troca de informações,
objetivando a melhoria da qualidade dos indicadores de saúde do município de
Dourados na Atenção Básica;
VIII. Monitorar, em parceria com o Núcleo de Apoio ao Colaborador e Serviços,
as atualizações de informações referentes aos profissionais de saúde que atuam
na Atenção Básica (lotação de profissionais), contribuindo com a manutenção do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, evitando à perda de recursos
financeiros vinculados a produção;
IX. Assessorar a direção do Departamento de Atenção Básica, quanto às demandas
externas de outros departamentos, relacionadas às unidades de saúde;
X. Colaborar com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, para a
melhoria da qualidade da assistência ofertada pelos serviços de saúde pública;
XI. Divulgar indicadores de saúde da Atenção Básica;
XII. Manter conduta respeitosa e ética profissional para com todos os profissionais
do convívio diário no ambiente de trabalho.
Subseção IV
Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar
Art.31º. Ao Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde compete:
I. Garantir os procedimentos de coleta de dados, subsidiando o sistema de
informação como apoio à gestão e ao gerenciamento da política municipal de saúde;
II. Promover o acesso da população aos recursos ambulatoriais, de apoio
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diagnóstico – terapêutico e à assistência hospitalar, nos seus diferentes níveis de
complexidade;
III. Promover a elaboração de protocolos de atenção em média complexidade,
serviços especializados e de Urgência;
IV. Gerenciar os serviços de alta, média complexidade e urgência;
V. Estruturar a Política Nacional de Atenção às Urgências na rede municipal,
assegurando o acesso à assistência da urgência e emergência, nos níveis de
complexidade absorvidos pela SEMS;
VI. Planejar, coordenar e executar as atividades do Serviço de Atendimento
Médico de Urgência (SAMU), respeitando as pactuações e níveis de complexidade
absorvidos pela SEMS.
VII. Participar do desenvolvimento de todas as ações que visem estruturar a
política de Atenção às Urgências para o município de Dourados;
VIII. Planejar, coordenar e executar as atividades das Unidades Ambulatoriais
especializadas que venham a ser geridas pela SEMS;
IX. Participar da elaboração, pactuação e divulgação de protocolos, em
consonância com diretrizes nacionais, apoiando os serviços da Rede Municipal de
Saúde na implementação dos mesmos;
X. Planejar, organizar e prover recursos e normatizações para a realização de
exames de diagnósticos em apoio à assistência da Rede Municipal de Saúde;
XI. Participar do processo de elaboração de indicadores de avaliação dos serviços
de atenção especializada.
Art. 32º. Ao Núcleo de Atenção Psicossocial, diretamente subordinado ao
Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar, compete:
I. Acolher e ordenar os cuidados de Saúde Mental em sua área territorial, conforme
parâmetro utilizado de cobertura assistencial/territorial;
II. Organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção Psicossocial
no território;
III. Atender usuários com sofrimentoe/ou transtorno mental severo ou persistente
e/ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no território,
conforme modalidade do serviço;
IV. Estabelecer estratégias de matriciamento junto aos serviços da Atenção
Primária à Saúde e da Atenção Especializada, a partir das demandas do território;
V. Ofertar apoio matricial às equipes da Atenção Primária à Saúde, serviços e
programas de saúde mental no território;
VI. Cadastrar e manter atualizados os registros dos usuários do serviço em sua
área de abrangência;
VII. Cadastrar e manter atualizados os registros dos pacientes em uso de
psicofármacos acompanhados pelo serviço;
VIII. Realizar atendimento individual, familiar, em grupos e em oficinas
terapêuticas;
IX.Realizar visitas domiciliares e institucionais;
X.Executar atividades comunitárias com foco na integração do paciente à
comunidade e sua inserção familiar e social;
XI.Promover e participar de ações que integrem a Rede de Atenção Psicossocial
com outros atores do território;
XII.Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
XII. Desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo
Diretor de Atenção Especializada, Urgência e hospitalar.
Art.33º. Ao Núcleo de Especialidades Médicas e Serviços em Saúde, diretamente
subordinado ao Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar,
compete:
I.Planejar, coordenar e executar as atividades das Unidades Médicas Especializadas
e Serviços de Saúde, geridas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Participar da elaboração, pactuação e divulgação de protocolos de serviços para
implementação dos mesmos;
III. Planejar e organizar os recursos e normatizações para a realização de exames
diagnósticos em apoio à assistência da Rede municipal de Saúde;
IV.Realizar outras atividades correlatas.
Art.34º. Ao Núcleo de Atenção à Saúde da Mulher, diretamente subordinado ao
Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar, compete:
I. Proporcionar assistência médica integral e especializada, na área da Saúde da
Mulher, às pacientes no atendimento ambulatorial, de emergência e de internação;
II. Conhecer e analisar sistematicamente os principais indicadores da saúde da
mulher;
III. Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, mediante
a garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e
serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde no município;
IV. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no
Sistema Único de Saúde;
V. Ampliar e qualificar a atenção clínico-ginecológica, inclusive para as portadoras
da infecção pelo HIV e outras DST;
VI.Estimular a implantação e a implementação da assistência em planejamento
familiar para homens e mulheres, adultos e adolescentes, no âmbito da atenção
integral à saúde.
VII. Promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada;
VIII. Fortalecer a participação e o controle social na definição e implementação
das políticas de atenção integral à saúde das mulheres.
IX.Promover inter-relacionamento com outros recursos médico-assistenciais da
comunidade;
X. Atender às solicitações da comunidade, no que couber ao Núcleo;
XI. Executar outras atribuições correlatas, conforme sua competência.
Art.35º. Ao Núcleo de Atenção à Saúde da Criança, diretamente subordinado ao
Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar, compete:
I. Definir a política de saúde integral, na defesa, promoção e garantia dos direitos da
criança, do adolescente e da juventude e coordenar as diretrizes para sua execução;
II. Elaborar, promover e coordenar programas de saúde especializados, projetos e
ações intersetoriais, de proteção integral, no âmbito de sua atuação;
III. Realizar a gestão dos recursos humanos, orçamentários, financeiros e
patrimoniais que lhe são afetos;
IV. Promover parcerias e a articulação com a sociedade civil e suas organizações
no planejamento e execução de ações com vistas à proteção integral dos direitos das
crianças e adolescentes;
V. Promover estratégias que garantam a promoção da saúde mental, levando em
conta as dimensões biológicas, psíquicas e sociais das crianças e adolescentes;
VI. Estabelecer rotinas administrativas, controlar procedimentos, estabelecer
fluxos de documentos e emitir relatórios;
VII. Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art.36º. Ao Núcleo de Urgência/Emergência e Hospitalar, diretamente subordinado
ao Departamento de Atenção Especializada, Urgência e Hospitalar, compete:
§ 1º. Relativo à Urgência/ Emergência:
I.Planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes ao
SAMU;
II. Determinar, na esfera administrativa, todos os atos necessários à eficiência dos
serviços.
III. Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de
Regulação Médica das Urgências;
IV. Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que
se refere às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e
proporcionando resposta adequada às necessidades do cidadão;
V. Realizar a coordenação, regulação e supervisão médica, direta ou à distância,
de todos os atendimentos pré-hospitalares de urgência, tanto clínica, como em
caso de traumas e, quando se fizer necessário, executar o transporte seguro e com
acompanhamento de profissionais do Sistema até o estabelecimento de saúde
ambulatorial ou hospitalar;
VI. Promover a articulação da estrutura de assistência do SAMU aos dos serviços
de salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia
Rodoviária, da Defesa Civil e das Forças Armadas, quando se fizer necessária;
VII. Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves,
internados pelo SUS, no âmbito municipal;
VIII. Participar da organização de planos de socorro em caso de desastres ou
eventos com múltiplas vítimas, como acidentes aéreos, ferroviários, inundações,
terremotos, explosões, intoxicações, acidentes químicos ou de radiações ionizantes
e demais situações de catástrofes;
IX. Manter informação diária atualizada dos recursos disponíveis para o
atendimento às urgências;
X. Manter estatísticas e Banco de Dados atualizados;
XI. Desenvolver e estimular atividades de ensino e pesquisa, servindo de fonte de
pesquisa e extensão a instituições de ensino;
XII. Identificar, com base no Banco de Dados da Central de Regulação, demandas
internas ou inter-setoriais que envolvam outras políticas públicas;
XIII. Participar da educação sanitária, disponibilizando cursos de Primeiros
Socorros à comunidade e de Suporte Básico de Vida aos serviços e organizações que
atuam em urgências;
XIX. Propor e implementar medidas de Humanização da Atenção às Urgências;
XV. Investir na melhoria contínua dos processos, objetivando assegurar maior
eficiência institucional e o padrão ético dos serviços;
XVI. Assegurar processo de educação continuada, visando à formação e
aperfeiçoamento dos profissionais;
XVII. Cumprir e fazer cumprir os requisitos legais e regulamentares;
XVIII.Desenvolver outras atividades inerentes à área de competência.
§ 2º. Relativo à Hospitalar:
I. Definir os mecanismos e estabelecer parâmetros de avaliação dos serviços
prestados nos diversos níveis de complexidade da assistência;
II. Propor medidas para correção das distorções identificadas no diagnóstico,
visando o fortalecimento da assistência;
III. Propor a implantação de novos serviços nas unidades hospitalares, necessários
para assistência da população;
IV. Avaliar os critérios estabelecidos para o credenciamento das unidades
hospitalares próprias e propor alterações necessárias;
V. Efetuar e controlar a aquisição dos serviços de saúde não disponíveis nas
unidades hospitalares da rede própria;
VI. Propor medidas de cooperação técnica entre as unidades hospitalares da rede;
VII. Acompanhar os contratos de prestação de serviços relacionados à área de
atuação e unidades hospitalares.
Subseção V
Departamento de Gestão Estratégica
Art. 37º. Ao Departamento de Gestão Estratégica – DGE, diretamente subordinada
ao Secretário Municipal de Saúde compete:
I. Integrar as ações de regulação, controle, avaliação, monitoramento, educação
na Saúde, gestão do trabalho, planejamento e controle social, no âmbito municipal
como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS.
II. Articular com os demais departamentos da secretaria de saúde e instâncias
de gestão estadual e federal, mecanismos de avaliação continuada da eficácia e
efetividade da gestão do SUS.
III. Articular ações referentes à gestão do trabalho e Educação na Saúde
desenvolvida pela Secretaria de Saúde com os diversos setores, governamental e
não-governamental;
IV. Participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos
e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS.
V. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às capacitações,
aprimoramento e aperfeiçoamento dos trabalhadores em Saúde.
VI. Articular a formulação e a implantação da política de regulação assistencial
do SUS.
VII. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no
seu âmbito de atuação elaborando proposta de contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde.
VIII. Monitorar e avaliar a execução de ações, procedimentos assistência à saúde
realizada por entidades contratadas e conveniadas;
IX. Implementar a Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS,
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por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e disseminação
de experiências inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de decisões e a
organização dos serviços.
X.Participar em conjunto com os demais setores afins, do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS em
articulação com as instancias hierárquicas;
XI. Elaborar em conjunto com os demais setores afins, normas para disciplinar
as relações entre a instância gestora do SUS e os serviços privados contratados de
assistência à saúde.
Art.38º. Ao Núcleo de Educação em Saúde, diretamente subordinada ao DGE
compete:
I. Planejar em conjunto com demais núcleos, as atividades relacionadas à gestão
da educação permanente e continuada da SEMS.
II. Planejar e coordenar ações, visando à integração e ao aperfeiçoamento da
relação entre as gestões federal, estadual e municipal da macrorregião do município,
no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de
educação na área de saúde;
III. Participar da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais
de saúde, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUS
e diretrizes do Ministério da Saúde;
IV.Propor ações para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição
de campo de ensino para a formação de profissionais de saúde, de acordo com as
normativas do SUS;
V.Acompanhar as ações estratégicas de formação e educação permanente dos
profissionais de Saúde, da Política Nacional de Educação na Saúde e da Política
Institucional de Desenvolvimento dos Trabalhadores de Saúde;
VI. Coordenar e apoiar as ações desenvolvidas pela comissão de estagio pesquisa
extensão e trabalho da SEMS.
VII. Receber os projetos de capacitação oriundos dos demais setores, procedendo
à certificação dos mesmos mediante a comprovação de sua execução.
VIII. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando à observação de normas sobre ética e bioética
nas pesquisas implementadas nos serviços sob gestão municipal de saúde.
Art. 39º. Ao Núcleo de Gestão Participativa – NGP, diretamente subordinada ao
DGE compete:
I. Implementar a política de gestão democrática e participativa do SUS e fortalecer
a participação social;
II. Articular as ações da SEMS, referente à gestão participativa, com os diversos
setores, governamentais e não governamentais relacionados com os condicionantes
e determinantes da saúde;
III. Apoiar o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação
dos Conselhos gestores das Unidades de Saúde;
IV. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, na realização da conferência municipal
de saúde e das plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
V. Apoiar estratégias para mobilização social, pelo direito à saúde e em defesa do
SUS, promovendo a participação popular na formulação e avaliação das políticas
públicas de saúde;
VI. Contribuir para a equidade, apoiando e articulando grupos sociais que
demandam políticas específicas de saúde;
VII. Promover, em parceria com a secretaria-executiva do conselho municipal de
saúde, a articulação dos órgãos da SEMS com o conselho municipal de saúde;
VIII. Articular e apoiar, o processo de elaboração e execução de ações de educação
popular em saúde;
Art. 40º. Ao Núcleo de Regulação – NR, diretamente subordinada ao DGE
compete:
I. Implementar a política nacional de regulação assistencial;
II. Coordenar e acompanhar o processo de implantação e implementação do
Complexo Regulador;
III. Supervisionar a regulação da oferta de serviços ambulatoriais, hospitalares e
urgência das unidades sob a gestão municipal, e das unidades contratadas;
IV. Controlar e monitorar o cumprimento efetivo dos termos de compromisso para
garantia de acesso – PPI, e acompanhar os fluxos das referências intermunicipais,
através de relatórios gerenciais;
V. Monitorar e acompanhar o processo regulatório quanto aos fluxos pactuados
regionalmente, para garantir o acesso do usuário aos serviços necessários,
articulando-se quando necessário com as centrais de regulação regionais, estaduais
enacional;
VI. Identificar pontos de desajuste sistemático entre a pactuação efetuada e a
demanda efetiva dos usuários, realimentando a PPI;
VII. Definir o fluxo de acesso para pacientes referenciados conforme a PPI;
VIII. Participar da elaboração e pactuação dos critérios regulatórios por meio dos
protocolos assistenciais de acesso;
IX. Coordenar a equipe técnica da central de regulação implementando as ações do
complexo regulador, a fim de contribuir para a melhoria do acesso, da integralidade,
da qualidade, da resolubilidade e da humanização dessas ações;
X. Apoiar os municípios na implantação e implementação da política de regulação;
XI. Implementar sistemas informatizados de regulação;
XII. Articular e integrar as atividades da regulação assistencial, hospitalar e de
urgência com as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria;
XIII. Subsidiar a Diretoria de Gestão Estratégica, na análise das necessidades de
saúde bem como da programação e regionalização;
XIV. Divulgar os relatórios aos setores da SEMS, com as informações obtidas,
através do acompanhamento da execução, por prestador, e das programações
pactuadas;
Art. 41º. Ao Núcleo de Controle, Avaliação, Faturamento– NCAF, diretamente
subordinada ao DGE compete:
I.Desempenhar todas as atividades relacionadas ao cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde, mantendo-os completos e atualizados, de forma que
venham a constituir uma base segura para o processo de programação e organização
da assistência;
II. Realizar autorização prévia de procedimentos relacionados aos serviços de alta
complexidade;
III. Aplicar portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde;
IV. Oferecer Suporte técnico aos estabelecimentos de Saúde em relação aos
programas oferecidos pelo DATASUS para processamento de dados ambulatoriais
e hospitalares;
V. Realizar o faturamento dos procedimentos realizados pelos estabelecimentos de
saúde que estão sob responsabilidade do município;
VI. Processar dados relacionados à execução de procedimentos ambulatoriais e
hospitalares, Utilizando-se de sistemas de informação em saúde do DATASUS para
tal finalidade;
VII. Realizar o controle, avaliação e monitoramento das ações e serviços de saúde.
Art. 42º. Ao Núcleo de Ouvidoria, diretamente subordinado ao Departamento de
Gestão Estratégica compete:
I. Contribuir para a participação do cidadão na avaliação e na fiscalização da
qualidade dos serviços de saúde, auxiliando no aprimoramento da gestão pública e
no aperfeiçoamento gradual do sistema de saúde; II
II. Garantir o acesso do cidadão de forma direta, formal e gratuita;
III. Garantir o sigilo das demandas recebidas;
IV. Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações,
reclamações e sugestões encaminhadas por membros das comunidades interna e
externa, através de demanda espontânea;
V. Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o
resultado de sua análise aos setores administrativos competentes;
VI. Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o
direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
VII. Formular e proceder as respostas aos usuários e parceiros, acerca das
demandas relativas;
VIII. Elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela
Ouvidoria.
IX. Encaminhar ao secretário de Saúde os relatórios gerenciais, sugerindo medidas
de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e da
Gestão;
X. Receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões,
consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços
públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas
parceiras da Administração Pública;
XI. Agilizar o processo de recebimento, encaminhamento, acompanhamento e
resposta das manifestações recebidas.
Art. 43º. Ao Núcleo de Contratos em Ações de Saúde, diretamente subordinado ao
Departamento de Gestão Estratégica compete:
I. Analisar pedidos de compras, de aditamentos contratuais e da documentação
pertinente.
II. Efetuar a análise técnica da formação de preços dos contratos de serviço
continuado, nas contratações e alterações de preço durante a vigência do contrato
(repactuações e equilíbrioeconômico-financeiro);
III. Elaborar conjuntamente com setores da SEMS (Ex. Procuradoria Especializada
em Saúde, Componente Municipal de Auditoria, Departamento de Atenção
Especializada, Assessorias Especiais) os Termos de Referências e minutas de
Processos de Compras de Serviços de Saúde, Minutas Contratuais, Termos Aditivos,
Termos de Apostilamento e de Reconhecimento de Dívida;
IV. Encaminhar, após a devida formalização, vias de contratos, termos aditivos e
termos de apostilamento aos setores requisitantes e às empresas;
V. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Gestores e
Fiscais e orientá-los no que for necessário;
VI. Auxiliar Gestores e Fiscais no que versa a Notificações de empresas contratadas
por eventuais irregularidades;
VII. Tramitar via processo administrativo, a apuração de irregularidades na
execução do contrato, bem como aplicação de penalidades à empresa contratada.
VIII. Orientar quanto ao encaminhamento de notas fiscais, faturas, ordens de
serviços ou recibos para o devido pagamento;
IX. Realizar periodicamente a avaliação e condução contratual, balizado pelas
diretrizes contratuais, e quando necessário sugerir métodos de racionalização e
gastos inerentes aos contratos;
X. Orientar sobre os procedimentos administrativos para a execução e a
prorrogação contratual;
XI. Controlar a vigência dos contratos, atentando para os prazos, para a
possibilidade legal de prorrogação ou indicativo da necessidade de abertura de novo
procedimento licitatório;
XII. Manter pasta individualizada, por contrato, para arquivamento de documentos
relativos à sua execução, tais como: cópia do contrato, cópias dos termos aditivos,
relatórios de execução, cópias de correspondências enviadas e recebidas, devendo-se
juntar os documentos originais ao processo de contratação da empresa;
XIII. Propor em conjunto a gestores e fiscais de contratos, a descentralização
das atividades de acompanhamento e de fiscalização de contratos, inclusive com
sugestão de formalização de comissões de recebimento e controle operacional, para
aquisições e prestação de serviço respectivamente, quando a execução se der fora da
Secretaria Municipal de Saúde ou qualificação técnica especializada.
Art.44º. Ao Núcleo de Gestão do Trabalho, diretamente subordinada ao DGE
compete:
I.Planejar e coordenar em conjunto com os respectivos núcleos, as ações destinadas
à promoção da participação dos trabalhadores de saúde na gestão dos serviços;
II.Colaborar nas ações propostas para solução dos problemas referentes ao quadro
de pessoal da Secretaria de Saúde;
III. Colaborar na articulação de ações da gestão municipal, no que se refere aos
planos de produção, à qualificação e a distribuição dos profissionais de saúde;
IV. Apoiar as ações desenvolvidas pelo sistema permanente de negociação das
relações de trabalho no âmbito Municipal;
V. Coordenar a execução de estudos de análise do perfil dos profissionais, bem
como das necessidades quantitativas e qualitativas dos mesmos.
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
VI. Participar das ações relativas a preservação da saúde e integridade dos
trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho;
VII. Participar da articulação de ações relativas ao monitoramento da saúde dos
trabalhadores, objetivando identificar precocemente fatores que possa comprometer
a saúde dos trabalhadores,
VIII. Participar das discussões e ações relativas à política de carreira profissional
dos trabalhadores em saúde;
IX. Fomentar a execução de ações para o desenvolvimento da valorização
profissional em programas institucionais.
Subseção VI
Departamento de Gestão Operacional
Art. 45º. Ao Departamento de Gestão Operacional – DGO, diretamente subordinado
ao Secretário Municipal de Saúde compete:
I.Coordenar e participar das atividades operacionais e administrativas de suporte
da Secretaria Municipal de Saúde, emconsonância com o orçamento e plano de
governo e observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II.Definir estratégias de ação e exercer o controle da política operacional da saúde
no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macro-funções de
planejamento e acompanhamento;
III.Participar e acompanhar no âmbito municipal o desenvolvimento dos
instrumentos políticos gerenciais de operacionalidade da SEMS;
IV. Participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais;
V. Acompanhar e avaliar as ações de organização e normatização administrativa;
VI. Acompanhar a articulação com os órgãos centrais dos sistemas de planejamento
e orçamento;
VII. Analisar e emitir relatórios prévios ou despachos final, referente a assuntos
relacionados às suas competências;
VIII. Assessorar o Secretário, bem como prestar orientação e assistência técnica
às demais unidades da SEMS, na área de sua competência;
IX. Orientar e prestar assistência técnica ao órgão, no que se refere à modernização
institucional;
X. Propor procedimentos e estratégias para a operacionalização das ações da
SEMS;
XI. Propor e elaborar normas operacionais de funcionamento, visando a melhoria
da qualidade dos serviços;
XII. Prestar assistência técnica às diversas unidades da SEMS;
XIII. Assessorar e manter o Secretário Municipal de Saúde informado das
atividades desenvolvidas pelo DGO;
XIV. Participar de outras atividades relacionadas à Diretoria.
Art. 46. Ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, subordinado diretamente ao
DGO,compete:
I. Articular-se com o órgão central e normativo e com as unidades administrativas
descentralizadas do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos visando
à uniformidade e padronização dos procedimentos da sua área de competência;
II. Programar, organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades de
administração de recursos humanos da SEMS;
III. Estabelecer a política de recursos humanos no âmbito da SEMS, ressalvadas as
competências do órgão central e normativo do Sistema;
IV. Examinar, estudar e emitir parecer prévio ou despacho final sobre matéria
relacionada à gestão de recursos humanos, ressalva da competência do órgão central
e normativo;
V. Revisar, elaborar, coordenar, consolidar e pronunciar-se sobre a legislação de
pessoal, dentro da sua competência, a fim de atualizar os assuntos pertinentes aos
benefícios, direitos e deveres dos servidores públicos, aprimorando a gestão de
recursos humanos e assegurando tratamento igualitário aos servidores;
VI. Organizar, analisar, controlar e instruir as ações e atividades relacionadas
aos benefícios, direitos, deveres, ingresso, movimentação, lotação, vantagens
pecuniárias e vencimentos ou remuneraçãodos servidores, bem como outras
competências delegadas, cumprindo e fazendo cumprir a legislação, regulamentos,
normas e regras vigentes;
VII. Monitorar e gerenciar, contínua e permanentemente, os dados e informações
de gestão de recursos humanos, para diagnóstico eproposição de melhorias e de
inovações pela administração pública;
VIII. Coordenar o processo de avaliação e controle dos programas, projetos, ações
e atividades da área de recursos humanos, de forma articulada com o órgão central e
normativo e com as unidades administrativas descentralizadas;
IX. Manter o controle das despesas de gestão de recursos humanos, pela
conferência mensal de relatórios de dados e informações cadastrais, funcionais e
financeiras;
X. Apresentar dados e prestar informações para atender auditorias, diligências ou
consultas, dentro do prazo estabelecido, ao órgão central e normativo do Sistema
Administrativo de Gestão de Recursos Humanos e aos órgãos ou entidades de
controle interno e externo;
XI. Expedir atestados, declarações e certidões de sua competência ou dirigir ao
órgão competente;
XII. Constituir, formalizar, participar e acompanhar os processos de sindicância
e administrativos disciplinares, bem como participar de comissões de concurso e
de avaliação do estágio probatório dos servidores lotados e em exercício na SEMS;
XIII. Orientar ou participar de comissões, comitês, grupos de trabalho e equipes
multidisciplinares no âmbito da gestão de recursos humanos;
XIV. Elaborar, analisar e numerar os atos oficiais de sua competência, bem como
controlar seu encaminhamento e publicação;
XV. Manter a guarda adequada da documentação funcional e cadastral de pessoal,
em conformidade com o período de validade estabelecido em regulamento,
normas e regras de temporalidade, promovendo a recuperação e manutenção dos
assentamentos funcionais, bem como gerenciar o arquivo permanente da SEMS;
XVI. Prestar informações, atendimento, assistência, esclarecimentos e instruções
às unidades administrativas descentralizadas de Recursos Humanos, bem como aos
servidores ativos e inativos vinculados à administração central;
XVII. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
XVIII. Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
XIX.Controlar a frequência dos servidores através do sistema de registro de ponto
biométrico e demais folhas de frequência;
XX.Emitir e recolher as folhas de frequência dos servidores lotados na SEMS
devidamente assinada por ele e seu respectivo chefe imediato, destinando-as ao setor
de Recursos Humanos da PMD;
XXI. Articular-se periodicamente com o Secretário Municipal de Saúde visando a
otimização e a rapidez nos processos;
XXII. Supervisionar a atualização e o controle dos afastamentos dos servidores
integrantes dos órgãos, promovendo a substituição quando necessário;
XXIII. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
XXIV.Coordenar as atividades desenvolvidas pela equipe de higienização e
recepção, da Unidade Estrutural da Secretaria de Saúde;
Art. 47º. Ao Núcleo de Gestão de Contratos subordinado diretamente ao DGO,
compete:
I. Promover à programação, a coordenação, a execução e o controle de contratos
de todos os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial da SEMS,
nas ações operacionais de saúde;
II. Providenciar junto ao Departamento Financeiro o empenho das despesas
referentes às aquisições/contratações necessárias para atender as unidades vinculadas
da SEMS, relacionadas aos assuntos operacionais dos núcleos subordinados ao
DGO;
III. Controlar a execução dos contratos da SEMS, providenciando as alterações
que se fizerem necessárias no decorrer das vigências dos mesmos, de acordo com
as necessidades;
IV.Adquirir e/ou solicitar, produtos ou serviços, por meio da emissão de
Autorização de Fornecimento e Autorização de Serviço;
V.Formalizar contrato para os bens, serviços, locações e seguros, objetos das
licitações e compras necessárias para atender as unidades da SEMS;
VI. Manter atualizada a legislação sobre assuntos relativos à sua área de atuação;
VII. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas eexternas;
VIII.Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos defiscalização;
IX. Desenvolver outras atividades relativas ao controle da prestação de contas,
determinadas pelo Departamento de Gestão Operacional;
X. Instaurar processo de aplicação de advertências, penalidades e sanções a
fornecedores e prestadores que descumprirem as obrigações contratuais assumidas
com a Secretaria de Saúde, com auxílio da Assessoria Especial e Jurídica, e a
Comissão de Licitação;
XI.Guardar e zelar pela documentação da SEMS no âmbito da Gerência, distribuir
e controlar os processos e contratos, colocar os documentos solicitados à disposição
dos agentes incumbidos do controle interno e controle externo, e ao público em
geral, na forma da Lei;
XII. Operacionalizar e controlar os contratos de contas públicas junto ao setor de
contas públicas da PMD;
XIII. Registrar e controlar a abertura e utilização dos contratos de locação da
SEMS, bem como mantê-los de forma continua com as imobiliárias, visando à
execução dos mesmos;
XIV. Operar e manter atualizados os mecanismos adotados para controle da
execução dos contratos;
XV. Avaliar e realizar as alterações que a administração/Prefeitura Municipal
exigir.
XVI. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 48º. Ao Núcleo de Compras e Licitações, subordinado diretamente ao DGO,
compete:
I. Articular-se com o Órgão Central do Sistema de Compras e Licitação da
Prefeitura Municipal de Dourados, com vistas ao cumprimento das normas técnicas
estabelecidas relativas à aquisições/contratações de bens, serviços, locações dentre
outros;
II. Programar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas
com aquisições/contratações de bens, serviços, locações dentre outros
III. Participar das atividades relacionadas à classificação, padronização e
codificações de materiais, com auxílio das áreas técnicas da SEMS;
IV.Formalizar e/ou realizar, os processos licitatórios e demais processos de
compra, visando atender as necessidades das unidades vinculadas a SEMS, com
base em orientação técnica, bem como do núcleo de planejamento, de acordo com
a legislação vigente;
V. Controlar os preços contratados, bem como analisar, julgar e tomar as
providências relativas aos reajustes e revisões contratuais, com o auxílio da
Assessoria Especial, ou Jurídica, e do Órgão Central de Compras e Licitações da
PMD.
VI. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
VII. Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
IX. Promover a condução dos processos de licitação, decidindo previamente a
modalidade respectiva;
X. Articular-se periodicamente com o Secretário Municipal de Saúde visando a
otimização e a rapidez nos processos licitatórios;
XI. Estabelecer, em conjunto com os Núcleos, procedimentos e medidas,
necessários para o desenvolvimento eficaz dos trabalhos desenvolvidos;
XII. Controlar a acompanhar os calendários de licitação;
XIII. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
Art. 49. Ao Núcleo de Gestão de Frota, subordinado diretamente ao DGO, compete:
I. Manutenção e controle da frota dos veículos da Secretaria e SAMU;
II. Supervisionar o recebimento, registro, distribuição e a regularização da
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VIII. Organizar o funcionamento e a manutenção do cadastro de
fornecedores;
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documentação de veículos e equipamentos motorizados da frota própria;
III. Supervisionar o registro funcional dos condutores de veículos oficiais e
equipamentos motorizados;
IV. Supervisionar a baixa ou transferência de propriedade de veículos;
V. Notificar o DGO para abertura de processos de apuração de danos e acidentes
com veículos e apuração de uso indevido;
VI. Elaborar a programação de trabalho dos serviços relacionados com a frota da
SEMS;
VII. Verificar o cumprimento das normas e legislação pertinentes ao setor de
transporte;
VIII. Supervisionar o recebimento, registro, distribuição e manter regularizada a
documentação de veículos e equipamentos motorizados;
IX. Supervisionar as atividades de licenciamentos e emplacamento de veículos ao
órgão de trânsito competente;
X. Supervisionar a baixa e transferência de propriedade dos veículos;
XI. Supervisionar a vistoria em veículos para remanejamento entre as unidades
usuárias;
XII. Indicar e documentar os problemas identificados;
XIII. Elaborar relatórios e demonstrativos sobre as atividades desempenhadas para
prestação de contas e conhecimento superior;
XIV. Supervisionar as atividades de registros de condutores e veículos em sistema
eletrônico dedados;
XV. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
XVI. Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
XVII. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 50º. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação, subordinado
diretamente ao DGO, compete:
I. Articular-se com o Departamento de Gestão Operacional – DGO, cumprindo as
determinações e instruções emanadas;
II. Coordenar, no âmbito da SEMS, a Rede de Informações e Comunicação em
Saúde, apoiando no desenvolvimento de sistemas, no levantamento, tratamento e
processamento dos dados, visando atender às necessidades dos gestores de saúde
no âmbito municipal;
III. Coordenar, no âmbito da SEMS, os processos de aquisição de equipamentos
de informática, softwares e contratação de serviços relacionados à informação e
informática, independente da fonte de recursos utilizada;
IV. Estruturar a consolidação dos bancos de dados e manter o fluxo de informações
de interesse da área da saúde, mais especialmente da SEMS;
V. Articular-se com os demais órgãos e entidades que operam na área de tecnologia
da informação em saúde e comunicação, visando o intercâmbio de experiências na
área de informação e informática;
VI. Avaliar, apoiar na estruturação e acompanhar a execução dos convênios,
acordos e contratos da área de informação e informática;
VII. Coordenar, no âmbito da SEMS, a execução de web-conferências e vídeo
conferências.
VIII. Coordenar e executar no âmbito da SEMS a manutenção física dos
equipamentos de informática componentes da rede;
IX. Executar o suporte e manutenção da rede lógica e de internet que compõe a
estrutura de saúde no município;
X. Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de telefonista das
dependências da SEMS;
XI. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
XII. Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
XIII. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Subseção VII
Departamento Financeiro
Art. 51º. Ao Departamento Financeiro subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde compete:
I- Coordenar a execução financeira dos recursos disponíveis com
transparência e observância dos princípios da Administração Pública, buscando
manter o equilíbrio fiscal e contribuir na obtenção dos resultados do Fundo
Municipal de Saúde.
II- Fornecer subsídios para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III- Controlar e supervisionar a utilização dos recursos financeiros destinados as
despesas da Sems;
IV – Supervisionar a concessão e a aplicação de suprimento de fundos e diárias,
zelando pela correta prestação de contas;
V- Orientar e supervisionar os balancetes, balanços e outros demonstrativos
contábeis, observando as normas expedidas pela gestão Municipal;
VI- Orientar e apoiar os diversos setores da Sems em questões relacionadas ao
financiamento da Saúde.
Art. 52º. Ao Núcleo de Empenho diretamente subordinado ao Departamento
Financeiro compete:
I- Observar a legislação vigente, quanto à execução do orçamento;
II- Proceder com as suplementações orçamentárias, quando solicitado pelos
departamentos que fiscalizam os contratos e executam o orçamento;
III- Bloquear créditos orçamentários para cobrir despesas que estão em processo
de licitação, através das reservas orçamentárias solicitadas pelos departamentos
competentes;
IV- Registrar e emitir nota de empenho através de solicitação encaminhada pelos
departamentos fiscalizadores dos contratos;
V- Elaborar relatório e demonstrativos da execução orçamentária.
VII- Desempenhar outras atividades definidas pelo Diretor do Departamento.
Art.53º. Ao Núcleo de execução financeira diretamente subordinado ao
Departamento Financeiro compete:
I. Verificar a conformidade documental das despesas, conforme exigida na
legislação vigente, para proceder à liquidação;
II. Liquidar a folha de pessoal da SEMS;
III. Verificar a validade e o ateste das Notas fiscais ou documento equivalente;
IV. Liquidar as despesas que estão aptas para pagamento, nos sistemas
informatizados;
V. Efetuar as retenções (fiscais e contributivas), sobre os pagamentos efetuados, no
âmbito da SEMS, de acordo com as legislações vigente.
VI. Efetuar o repasse, sub-repasse de recursos financeiros para os Fornecedores
e prestadores de serviço que se faça necessários, mediante previa autorização do
Secretário de Saúde;
VII. Verificar antes de qualquer pagamento a situação fiscal do fornecedor ou
prestador de serviço;
VIII. Efetuar o pagamento da folha de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde
de Dourados (SEMS);
IX. Efetuar o recolhimento das retenções realizadas, aos órgãos competentes;
X. Efetuar o pagamento das despesas que passaram pelas demais fases da despesa;
XI. Efetuar o pagamento de: diárias, suprimento de Fundos, Suprimento de Viagem
e outros;
XII Emitir guias de recolhimento: IRRF (DAM), INSS (GPS), ISS, e outras que
se fizerem necessárias;
XIII Registrar os recebimentos das receitas orçamentárias e extra-orçamentárias
do Fundo Municipal de Saúde;
XIV Elaborar mensalmente as conciliações bancárias de todas as contas do Fundo
Municipal de Saúde;
XV. Desempenhar outras atividades definidas pelo Diretor Financeiro
Art.54º. Ao Núcleo de Prestação de contas de Convênios diretamente
subordinado ao Departamento Financeiro compete:
I. Executar as prestações de contas dos Convênios e Contratos firmados entre o
Município e a União, Estado ou qualquer outro órgão;
II. Controlar os prazos de execução dos planos de trabalho;
III. Encaminhar as prestações de contas nos prazos estipulados;
IV. Controlar a aplicação dos recursos e orientar sobre a devida aplicação dos
mesmos;
V. Desempenhar outras atividades definidas pelo Diretor Financeiro.
Art. 55º. Ao Núcleo de Contabilidade diretamente subordinado ao Departamento
Financeiro compete:
I. Efetuar as prestações de contas garantindo a correta contabilização dos fatos
orçamentários, financeiro e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde de Dourados;
II. Utilizar normas de contabilidade aplicadas ao setor público, demonstrando com
fidelidade as ações realizadas.
III.Organizar os serviços de contabilidade de forma a permitir o acompanhamento
da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a análise e a
interpretação dos resultados orçamentários e financeiros;
IV. Proceder ao controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou
contratos em que o Fundo Municipal de Saúde de Dourados for parte;
V. Escriturar os débitos e créditos de forma individualizada do devedor e do credor
e especificação da natureza, importância e data do vencimento quando fixada;
VI. Elaboração do Balancete Mensal, do Balanço Anual conforme Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e em acordo
com a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público);
VII. Proceder à alimentação e transmissão dos Sistemas de Informações sobre
Orçamento Público em Saúde – SIOPS;
VIII. Elaborar respostas das notificações do Tribunal de Contas/MS, relativas às
questões orçamentárias, financeiras epatrimoniais;
IX. Auxiliar e assessorar a emissão de relatórios necessários para a realização de
audiências públicas em atendimento a Lei 141/2012 e à Lei de Responsabilidade
Fiscal;
X. Analisar e registrar as prestações de contas dos processos de Suprimento de
Fundos e Suprimento de Viagem de acordo com a legislação vigente;
XI.Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais da Administração Pública, no
âmbito de suas atribuições;
XII. Auxiliar, orientar embasamento de respostas aos relatórios de auditoria
produzidos pelos órgãos de controle interno e externo;
XIII. Desempenhar outras atividades definidas pelo Diretor do Departamento.
Subseção VIII
Departamento de Serviços e Controle Patrimonial
Art.56º. Ao Departamento de Serviços e Controle Patrimonial, diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde compete:
I- Coordenar a execução dos serviços disponíveis com transparência e observância
dos princípios da Administração Pública.
Art.57º. Ao Núcleo de Manutenção Patrimonial, subordinado diretamente ao
Departamento de Serviços e Controle Patrimonial compete:
I. Planejar, organizar, executar e coordenar ou acompanhar as atividades de reparos
e manutenção de móveis, imóveis e equipamentos da SEMS;
II. Vistoriar os imóveis em utilização, elaborando relatórios técnicos sobre o estado
de conservação, propondo, quando necessário, medidas para sua recuperação;
III. Atender e auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
IV.Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do Estado
ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre outros
órgãos de fiscalização;
V. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
VI. Coordenar as atividades desenvolvidas pela equipe de manutenção e
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
conservação, da Unidade Estrutural da Secretaria de Saúde.
Art. 58º. Ao Núcleo de Planejamento de Estoque, subordinado diretamente ao
Departamento de Serviços e Controle Patrimonial, compete:
I. Programar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à
classificação, codificações, padronização das especificações de materiais e registro
de preços para bens e serviços, com auxílio das áreas técnicas da SEMS;
II. Organizar levantamentos internos, para acompanhar e controlar quantitativos
de materiais, bens e serviços;
III. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
IV.Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
V. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 59º. Ao Núcleo de Gestão de Almoxarifado, subordinada diretamente ao
Departamento de Serviços e Controle Patrimonial, compete:
I. Gerenciar todo o fluxo dos materiais de consumo do Almoxarifado Central da
SEMS;
II. Receber, conferir, armazenar, conservar, controlar e distribuir materiais de
consumo às unidades da SEMS, inclusive registro de entradas e saídas;
III. Proceder a análise dos prazos e condições dos materiais de consumo recebidos;
IV. Propor a normatização das atividades de entrega, orientação, coordenação,
execução, recebimento, conferencia, armazenamento, conservação, controle e
distribuição de materiais de consumo às unidades de saúde da SEMS, inclusive
registro de entradas e saídas;
V. Utilizar o sistema implantado pela Administração de Controle de Estoques, bem
como de distribuição e armazenamento, visando racionalização dos estoques, no
âmbito da Secretaria de Saúde;
VI. Monitorar, fiscalizar e orientar sobre o Sistema de informação de Materiais e
Estoque;
VII. Promover a fiscalização constante e direta dos materiais de consumo,
sugerindo providências a serem tomadas com relação à irregularidades encontradas,
inclusive com visitas “in loco” nas unidades da SEMS;
VIII. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
IX. Auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
X. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art.60º. Ao Núcleo de Gestão de Patrimônio, subordinado diretamente ao
Departamento de Serviços e Controle Patrimonial, compete:
I. Articular-se com o órgão central do Sistema de Administração Patrimonial com
vistas ao cumprimento dos atos normativos pertinentes;
II. Receber, cadastrar e entregar bens móveis permanentes;
III. Emitir e publicar Termos de Cessão de Uso;
IV. Emitir e publicar Termos de Rescisão;
V. Recolher e armazenar bens inservíveis;
VI. Emitir processo de baixa patrimonial de bens inservíveis;
VII. Proceder a levantamentos patrimoniais nas unidades da SEMS;
VIII. Controlar o trâmite de bens entre os setoriais na SEMS;
IX. Prestar informações aos órgãos de controle e de auditoria, quando solicitado,
bem como auxiliar nas respostas das diligências oriundas do Tribunal de Contas do
Estado ou da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre
outros órgãos de fiscalização;
X. Atender e Auxiliar os trabalhos de auditorias internas e externas;
XI. Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.61º. Os servidores de provimento efetivo lotados na Secretaria Municipal da
Saúde são designados pelo Secretário para atuarem nas Unidades da Secretaria.
Art.62º. A delegação de competências será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, visando maior racionalidade e objetividade nas
decisões.
Art.63º. As unidades da Secretaria Municipal da Saúde funcionarão perfeitamente
articuladas entre si, em regime de colaboração mútua;
Art.64º. A configuração da estrutura operativa da Secretaria Municipal de Saúde
e suas unidades organizacionais estão representadas graficamente no anexo único.
Art.65º. Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão solucionados
pelo Secretário Municipal de Saúde, e quando se fizer necessário, pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art.66º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de Outubro de 2019.
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS – MS
DEPARTAMENTO TÉCNICO E
PLANEJAMENTO
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
NÚCLEO DE REDES DE ATENÇÃO A
SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DEPARTAMENTO FINANCEIRO
NÚCLEO DE GESTÃO DO
TRABALHO
NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NÚCLEO DE CONTABILIDADE
NÚCLEO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO EM SAUDE
NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAUDE DA
CRIANÇA
NÚCLEO DE
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E
HOSPITALAR
COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA
NACIONAL DE AUDITORIA
SECRETARIO ADJUNTO
ASSESSORIA DO GABINETE
NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAUDE DA
MULHER
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO DEPARTAMENTO GESTÃO OPERACIONAL
ESPECIALIZADA, URGÊNCIA E HOSPITALAR
NÚCLEO DE GESTÃO DE FROTA
SECRETÁRIO (A) DE SAÚDE
NÚCLEO DE SAÚDE DO
TRABALHADOR
NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA
NÚCLEO DE OUVIDORIA INFORMÇÃO E COMUNICAÇÃO
NÚCLEO DE CONTROLE DE
ZOONOSES
NÚCLEO DE CONTRATOS EM
AÇÕES DE SAÚDE
NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM
TUBERCULOSE E HANSENIASE
NÚCLEO DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS
NÚCLEO DE GESTÃO DE
ALMOXARIFADO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCURADORIA ESPECIALIZADA EM
ASSUNTOS DE SAUDE
NÚCLEO DE NUTRIÇÃO E
PROMOÇÃO EM SAÚDE
NÚCLEO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS DOS CONVÊNIOS
NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAÚDE
BUCAL
NÚCLEO DE EXECUÇÃO
FINANCEIRA
NÚCLEO IST/AIDS E HEPATITES
VIRAIS
NÚCLEO DE VIGULÂNCIA
SANITÁRIA
NÚCLEO DE IMUNIZAÇÃO NÚCLEO DE GESTÃO DE COMPRAS
E LICITAÇÕES
NÚCLEO DE CONTROLE,
AVALIAÇÃO E FATURAMENTO
NÚCLEO DE GESTÃO DE
PATRIMONIO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E CONTROLE
PATRIMONIAL
NÚCLEO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM
SAÚDE
NÚCLEO DE MANUTENÇÃO
PATRIMONIAL
NÚCLEO DE REGULAÇÃO
PREFEITO(A) MUNICIPAL
NÚCLEO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS E SERVIÇOS EM SAÚDE
NÚCLEO DE GESTÃO
PARTICIPATIVA
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE
ESTOQUE
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA
EPDEMIOLÓGICA
NÚCLEO DE GESTÃO DE
CONTRATOS
NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA NÚCLEO DE EMPENHO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
ORGANOGRAMA D SECRETARIA DE SAÚDE DE DOURADOS MS
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO – SEMS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com
fundamento no inciso II, do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38,
inciso VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 071/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 018/2019
OBJETO:
Pagamento de inscrição de curso para os servidores Sidnei Lemos Filho e Vicente
Pereira Felizari com o tema “Atualização e capacitação de pregoeiros e equipes de
apoio”.
CONTRATADO:
NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA, estabelecida na Rua Doutor Basíio
Vicente de Castro, N° 111, Bairro Campo Comprido, na cidade de Curitiba/PR.
CNPJ 20.129.563/0001-91.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria……………….: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade………………….: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade…………: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
Elemento Orçamentário……..: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
VALOR: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)
Dourados MS, 29 de outubro de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com
fundamento no inciso I, do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38,
inciso VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 068/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2019
OBJETO:
Despesa referente a contratação de palestrante Jean Adriano Barros da Silva que
ministrará a palestra “Capoeira como inclusão Social”.
CONTRATADOS:
Jean Adriano Barros da Silva, CPF 628.922.745-91 com endereço residencial na
Rua Marques de Queluz, Nº 09, Pituacu, Salvador/BA.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria…………….: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade……………….: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade………: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
Elemento Orçamentário…..: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.36.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física.
VALOR: 1.600,00 (mil e seiscentos reais)
Dourados MS, 25 de outubro de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMOS DE RATIFICAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
NÚCLEO DE COMPRAS
NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO ADJUNTO
COMPONENTE MUNICIPAL DO
SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO
NÚCLEO DE RECURSOS
HUMANOS E GESTÃO DO
TRABALHO
NÚCHEO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
NÚCLEO DE
ALMOXARIFADO
NÚCHEO DE VIGILÂNCIA
AMBIENTAL E ZOONOSES
NÚCLEO DE PATRIMONIO
E MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
BÁSICA
DEPARTAMENTO GESTÃO
OPERACIONAL
NÚCHEO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
NÚCLEO DE
ABASTECIMENTO
FARMACEUTICO
NÚCLEO TB/HANS E IST
NÚCLEO DE PROJETOS E
CONVÊNIOS
NÚCLEO SAÚDE DO
TRABALHADOR
NÚCLEO DE TECNOLOGIA
E INFORMAÇÃO
NÚCLEO DE CONTROLE
AVALIAÇÃO E
FATURAMENTO
NÚCLEO DE
REGULAÇÃON
AMBULATORIAL
NÚCLEO DE REGULAÇÃO
DE LEITOS
NÚCLEO DE IMUNIZAÇÃO NÚCLEO DE TRANSPORTE
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA E HOSPITALAR
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
NÚCLEO DE ATENÇÃO
HOSPITALAR
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E
SAÚDE
NÚCLEO DE APOIO AO
COLABORADOR E
SERVIÇOS
NÚCLEO DE ATENÇÃO NÚCLEO DE TESORARIA
ESPECIALIZADA
NÚCLEO DE GESTÃO
PARTICIPATIVA E
OUVIDORIA
NÚCLEO DE AÇÕES
PROGRAMATICAS
NÚCLEO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTARIA
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ESTRATÉGIA
NÚCLEO DE SISTEMAS DA
ATENÇÃO BÁSICAS
NÚCLEO DE
CONTABILIDADE
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A SANESUL
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a
Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação para atividade de Estação
Elevatória de Esgoto – EEEB ALPHAVILLE localizada na Alameda Carandá
esquina com a Alameda Jequitibá no Loteamento Terras de Alphaville no município
de Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL
torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados/IMAM
a Licença Ambiental Prévia, Instalação e de Operação, para atividade de Estação
Elevatória de Esgoto Bruto – EEEB Golden Park, localizada no prolongamento da
Rua Teodoro Capilé paralela a BR 163 saída para Caarapó no Loteamento Golden
Park no município de Dourados-MS. Não foi determinado o Estudo de Impacto
Ambiental.
AGROVETERINÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO,
para atividade de PET SHOP, COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
VETERINÁRIOS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS
E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ALOJAMENTO, HIGIENE
E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS E CONSULTÓRIO VETERINÁRIO,
localizada na RUA FLORIANO PEIXOTO, 1205, JARDIM AMÉRICA, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DR MED SERVIÇOS MÉDICOS S/S, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para
atividade de consultório médico com procedimento, localizado na Rua Presidente
Vargas, 1695 – Vila Progresso – sala 308, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GERALMOTO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVICOS LTDA – EPP, torna
público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a LICENÇA DE OPERAÇAO – LO e LICENÇA AMBIENTAL
DE INSTALAÇAO – LI para atividade de Comércio de Peças, Manutenção e
Reparação De Moto, localizada na Rua Coronel Ponciano De Matos Pereira, 2.690
Vila Industrial, no município de Dourados/MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
OURO VERDE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de comércio varejista de bebidas, comércio
varejista de carvão, locação de chopeiras, locação de som, locação de iluminação e
locação de mesas e cadeiras, localizada na Avenida Pedro Ortiz, 125, Santa Fé, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Paulovic e Pisani Ltda – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Licença ambiental simplificada (LS), para
atividade de Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, localizado na
rua Cafelândia, 1050 – Jd. Água Boa – Dourados – MS. Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
POSTAUE & POSTAUE LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a licença ambiental de instalação e operação, para
atividade de comércio varejista de tintas e material para pintura, localizada na Rua
Hayel Bon Faker, n° 1410, Jardim Água Boa, no município de Dourados – MS. Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SANTOS & SACCHI SALÃO DE BELEZA E MODA FEM. LTDA-ME, torna
público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença
Ambiental Simplificada LS para atividade de comércio de cabeleireiros, manicure,
pedicure. Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene;
comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comercio varejista de
calçados; comercio varejista de artigos de viagem; comercio varejista de artigos de
relojoaria; comercio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos e atividades de
estética e outros serviços de cuidados com a beleza, localizada na João Rosa Goes
n° 710 sala 04 , Jardim América, Dourados – MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.042 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRODE 2019
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ Nº 15.469.091/0001-86;
ALCARA & ALCARA LTDA – ME, CNPJ N° 05.646.473/0001-84.
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição material de expediente a Câmara
Municipal de Dourados / MS.
CONTRATO: 030/2019/DL/CMD
VALOR: R$ 2.250,50 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: de 25 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2019.
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.30.00.00.100 – Material de Expediente.
FISCAL DE CONTRATO: Thiago Alves de Lima
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 064/2019, Pregão Presencial 017/2019
ORDENADOR DESPESA: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ Nº 15.469.091/0001-86;
K.A BARBOSA LTDA – ME, CNPJ 09.216.738/0001-65.
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição material de expediente a Câmara
Municipal de Dourados / MS.
CONTRATO: 031/2019/DL/CMD
VALOR: R$ 18.590,60 (Dezoito mil e quinhentos e noventa reais e sessenta
centavos).
VIGÊNCIA: de 25 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2019.
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.30.00.00.100 – Material de Expediente.
FISCAL DE CONTRATO: Thiago Alves de Lima
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 064/2019, Pregão Presencial 017/2019
ORDENADOR DESPESA: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019
ATA 010 REUNIÃO ORDINÁRIA
No dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove as oito horas da manhã, em
reunião ordinária, reuniu-se na Casa dos Conselhos os conselheiros do Conselho
Municipal da Juventude – CMJ empossados para o biênio 2017/2019. Estavam
presentes na reunião os conselheiros e conselheiras, Franklin Schmalz, Thaise
Barbosa, Leonardo Pires Bonatto, Ailton Silva Lima, Eduardo Martin da Silva,
Samuel Pinto e Ailton Silva Lima (suplente).
1. Não houve respostas dos ofícios enviados para Igrejas, escolas, a respeito de
novos integrantes para a ocupação das vagas no CMJ. 2. Foram empossados novos
conselheiros, indicados pela Prefeitura Municipal: Eduardo Martin da Silva (titular)
e Ailton Silva Lima (suplente), Câmara Municipal: Samuel Pinto Simões (titular).
3. O evento: Juventude e Saúde Mental – 15/05 – local: no auditório da Praça da
Juventude – as 08:30 h. As propostas foram de apresentações culturais ou dinâmicas
com o Marista e outros interessados (possibilidades). A discussão é sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente, com parceria do À Flor da Pele para debater o tema
de Saúde Mental. Divulgação do dia 06/05 a 10/05 durante as manhãs, com criação
de banner e texto, divulgação pela página do CMJ e enviar para publicação pela
Prefeitura e mídias. Divulgação também, na rádio coração no dia 09/05 as 16:30 h.
4. Foi lançamento oo edital da eleição para o novo mandato do CMJ no dia 19/04
– responsabilidade da mesa diretora – data da reunião de eleição: 26/06 – as 08:00
h na Casa dos Conselhos.
5. Foram sugeridas ideias de construir espaço para a juventude indígena, assim
como, com organizações que trabalham com pessoas portadoras de deficiências –
pretendemos resolver nos próximos meses.
Não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada as 09:00h, eu Thaise
Barbosa, primeira secretária do CMJ, lavro essa ata que será lida e aprovada na
próxima reunião.
ATA – CMJ
OUTROS ATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2019
“MENOR PREÇO GLOBAL”
PROCESSO: n.º 067/2019/DL/CMD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
MANUTENÇÃO DE WEB SITE, BEM COMO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM
E CESSÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS.
RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatárias a proponente: BLIT
SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA – ME.
Dourados-MS, 25 de outubro de 2019.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019