Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.046 – 05/11/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 55, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Regulamenta o Decreto n° 1.929, de 03 de Julho de 2019, que dispõe sobre a
concessão de adicional de produtividade fiscal aos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária do Município.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, nomeada pelo
DECRETO Nº 1.604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Decreto n° 1.929, de 03 de Julho de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1°. A contagem de pontos para recebimento do adicional de produtividade
fiscal, de acordo com o Anexo I do Decreto n°. 1.929, de 03 de Julho de 2019, em
estabelecimentos de alta e média complexidade (item 1 ao item 15.1.16 e outros que
posteriormente sejam incluídos nessa categoria) será do seguinte modo:
§ 1° O procedimento deverá ser realizado em dupla ou por uma equipe de
fiscais quando a característica do estabelecimento assim o exigir (tamanho e/ou
complexidade), devendo ser contabilizados os pontos para todos os envolvidos no
ato de fiscalização, para cada procedimento gerado.
§ 2° A dupla ou a equipe de fiscais de vigilância sanitária que realizar o
procedimento deverá assinar, em conjunto, todos os documentos lavrados no ato de
inspeção que se fizerem necessários.
§ 3° A dupla ou a equipe de fiscais deverá lançar os dados do estabelecimento
inspecionado em seu relatório individual detalhado para fins de pontuação,
juntamente com o número do documento emitido, seguindo as solicitações já
exigidas no decreto supracitado.
Art. 2°. A contagem de pontos para recebimento do adicional de produtividade
fiscal, de acordo com o Anexo I do Decreto n°. 1.929, de 03 de Julho de 2019,
em estabelecimentos de baixa complexidade (item 16 ao item 19.1.8 e outros que
posteriormente sejam incluídos nessa categoria) será do seguinte modo:
§ 1° O procedimento deverá ser realizado individualmente ou por uma equipe
de fiscais quando a característica do estabelecimento assim o exigir, devendo ser
contabilizados os pontos para todos os envolvidos no ato de fiscalização, para cada
procedimento (documento) gerado.
§ 2º Os estabelecimentos de baixa complexidade que podem exigir mais de
dois fiscais são: supermercados e hipermercados, clubes, academias, centros de
reabilitação de dependentes químicos, centros atacadistas, ou qualquer outro
estabelecimento de grande porte (será sempre considerado o tamanho do local a ser
inspecionado).
Art. 3º. A contagem de pontos para recebimento do adicional de produtividade
fiscal, de acordo com o Anexo I do Decreto n°. 1.929, de 03 de Julho de 2019, nas
atividades gerais e complementares na área de vigilância sanitária (item 20 ao item
20.1.13) será do seguinte modo:
Parágrafo único. Poderão pontuar mais de um fiscal por procedimento, desde que
a atividade proposta assim justifique, devendo a chefia imediata do setor emitir
documento que será anexado à planilha individual do fiscal, a ser enviada para
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4°. Em qualquer ato de fiscalização de vigilância sanitária (alta, média e
baixa complexidade), que seja necessário apoio técnico de mais fiscais, tais como,
apreensões, lavratura de auto de infração, interdições, que gerem situações de risco
à segurança do fiscal ou em apreensões de grande porte, a equipe de apoio deslocada
pontuará juntamente com o fiscal solicitante.
Art. 5°. A pontuação referente à elaboração de relatório (item 20.1.10) contará
para todos os envolvidos no procedimento, considerando que são elaborados em
conjunto.
Art. 6°. Quando houver ação conjunta e/ou por solicitação de qualquer autarquia
federal, estadual ou municipal, que seja necessário a mobilização de vários fiscais
de vigilância sanitária, todos os envolvidos na referida ação deverão pontuar
em conjunto (por procedimento gerado), de acordo com a classificação do
estabelecimento.
ANO XXI / Nº 5.046 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 – 31 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.046 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de outubro de 2019.
Dourados (MS), 03 de outubro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO Nº 150/2019/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos
Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes
da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional
por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e respeitadas às datas de início no anexo.
Dourados, 31 de outubro de 2019.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº. Can/10/2090/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JOSÉ
SOTOLANI SOBRINHO, matrícula 131.451-1, ocupante do cargo de Assistente
de Apoio Educacional (SEMED), período de férias solicitado de 04/11/2019 à
03/12/2019, 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2017/2018, publicado
no Diário Oficial do Município nº 5.040, Resolução nº Fe/10/1968/2019/SEMAD,
folhas 03, tendo em vista a necessidade do servidor em seu posto de servido devido
ao acúmulo de trabalho no setor, conforme CI nº 1382/2019, nos termos do artigo
126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de novembro do
ano de dois mil e dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução/SEMAS nº 32, de 04 de novembro de 2019.
“Nomeia, em substituição, membro para compor a Comissão de Acompanhamento
e Fiscalização de Contratos”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeado, em substituição, o servidor, abaixo relacionado, para
compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos; juntamente,
com os demais membros nomeados pela Resolução/SEMAS nº 07/2019, publicada
no Diário Oficial.
I – Carlos de Oliveira Silva, em substituição à Luiz Eduardo Guimarães Barboza.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 16 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados-MS, 04 de novembro de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÕESW
MENSURAÇÃO QUANTITATIVA DA PRODUTIVIDADE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MÊS ____________________ ANO ___________
NOME DO SERVIDOR: _______________________________________ MATRÍCULA: ___________________
Dia
DOC
Razão Social/
Estabelecimento
CNPJ/CPF
COD
Pontos
TOTAL DE PONTOS
LEGENDAS: PAP (Parecer de aprovação de projeto)/ TIS (Termo de Inspeção Sanitária)/ TA (Termo de
apreensão)/ TI (Termo de interdição)/ TDI (Termo de desinterdição)/ TIn (Termo de inutilização)/ AI (Auto de
Infração)/ AT (Auto Termo)/ NOT (Notificação)/ PT (Parecer técnico)/ REL (Relatório)/ CMMC (Conferência de
mapas de medicamentos controlados)/ ALMC (Abertura e encerramento de livro de medicamentos controlados)/
ALAT (Abertura e encerramento de livro de agência transfusional)/ ALO (Abertura e encerramento de livro de
ótica)/ REG (Capacitação/Evento setor regulado)/ POP (Capacitação/Evento população geral)/ REU (Reunião)
Data e Assinatura do servidor Data e Assinatura da chefia imediata Data e Assinatura da Secretária de Saúde
ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº 150/2019/CVP/ SEMED
Matrícula
NOME COMPLETO
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
ESCOLARIDADE
NÍVEL
A PARTIR DE
DE
PARA
114762409-1
ADRIANA SILVA DE JESUS
Pós-graduação Lato Sensu em Ensino
Lúdico
P1
P2
22/10/2019
114762409-3
ADRIANA SILVA DE JESUS
Pós-graduação Lato Sensu em Ensino
Lúdico
P1
P2
22/10/2019
114761988-2
DANUSA ALBUQUERQUE VEGA
Pós-graduação Lato Sensu em
Educação Especial e Inclusiva
P1
P2
08/11/2019
114762363-1
DEYSE EMMANOELLE RIBEIRO
MARTINS GOMES
Pós-graduação Lato Sensu em
Psicopedagogia Clinica e Institucional
P1
P2
11/10/2019
152701-1
EDUARTE MARQUES DE ALMEIDA
Pós-graduação Lato Sensu em
Educação Especial
P1
P2
14/11/2019
501972-4
ELIANE MELO DOS SANTOS
GARCIA
Pós-graduação Lato Sensu em
Educação Especial com ênfase
em deficiência intelectual, física e
psicomotora
P1
P2
06/11/2019
114771189-5
JACQUELINE LUCIANO DOS
SANTOS
Pós-graduação Lato Sensu em Letras:
Estudos Linguísticos
P!
P2
14/11/2019
114771634-2
PATRICIA LEITE LOUVEIRA
Pós-graduação Lato Sensu em
Educação Especial
P1
P2
09/11/2019
114764907-5
VIVIANE MANTOVANI MARTINES
Pós-graduação Stricto Sensu em
Matemática em Rede Nacional
P2
P3
14/11/1019
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 4/2019
Processo: nº 35/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de patrolamento, cascalhamento e
retirada de entulhos em diversos locais da zona rural do Município de Dourados
MS. Ato: Fica SUSPENSO, até ulterior deliberação, o julgamento referente ao
certame licitatório em epígrafe. Motivo: O referido ato atende solicitação da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, órgão requisitante, formalizada através
da Comunicação Interna nº 1059/2019, pela necessidade da análise de aspectos
técnicos do procedimento licitatório, em decorrência dos apontamentos (Análise
ANA-DFEAMA-10238/2019) realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul. Sessão: Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca
da retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial.
Informações Gerais: através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail
“licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de novembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DE DOURADOS,
no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei
Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo
de Inexigibilidade de Licitação n. 010/2019 que objetiva a contratação com a
pessoa jurídica: BRASIL ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ
10.483.250/0001-83, com fundamento no artigo 25, II, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS, em 01 de novembro de 2019.
Fabiano Costa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.046 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATO DE EMPENHO N° 2815/2019.
PARTES:
Município de Dourados
Delgado & Mantelli Ltda – EPP CNPJ: 36.802.890/0001-00
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 058/2019
OBJETO: Aquisição de HD’s Interno, para atender o Data Center do Departamento
de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Administração.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.399,60 (Dois mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).
DATA DE EMPENHO: 01/11/2019.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO CONTRATO Nº 306/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
PIMENTEL, MOCHI & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
CNPJ: 18.251.928/0001-04.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 009/2019.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços
técnico especializado para revisão e acompanhamento do valor adicionado fiscal,
com o objetivo de acompanhar o índice de participação do Município no rateio do
ICMS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pela Lei
Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu art. 25,
inciso II, constante do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2019,
Processo de Licitação nº. 330/2019/DL/PMD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda
06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2.031 – Coordenação das Atividades de Gestão Tributária
33.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, através de termo aditivo, tendo em vista a extensão e
complexidade dos serviços a serem contratados e a natureza continuada, previsto no
art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
VALOR DO CONTRATO: O pagamento será “ad exitum”, apenas se obtiver êxito
no aumento do repasse do valor do ICMS ao Município, no percentual de 10% (dez
por cento) incidente sobre o valor do incremento conseguido por meio de recurso
administrativo.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Claudio Matos Leite
DATA DE ASSINATURA: 29 de Outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2019.
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
CLINICA NUTRICIONAL LTDA – EPP.
CNPJ: 05.155.405/0001-12.
Valor Total: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 008/2019.
OBJETO: registro de preços para aquisição futura e eventual de gêneros
alimentícios especiais (fórmula infantil), visando atender o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de
Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018,
aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
FORNECIMENTO:
As obrigações decorrentes do fornecimento dos materiais constantes do Registro
de Preços serão firmados diretamente com os órgãos ou entidades usuários da Ata
de Registro de Preços, observada as condições estabelecidas neste edital e no que
dispões o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93, e será formalizada através de nota de
empenho ou documento equivalente, quando a execução não envolver obrigações
futuras ou nota de empenho ou documento equivalente e contrato de execução,
quando presentes obrigações futuras.
PRAZO: 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892/13 e o inciso III
do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, contados da data de publicação de seu
extrato na Imprensa Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 04 de Novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2019.
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
RCA SAUDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME.
CNPJ: 11.352.270/0001-88.
Valor Total: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 025/2019.
OBJETO: registro de preços para aquisição futura e eventual de material hospitalar
(tiras reagentes), objetivando atender ao Bloco de Assistência Farmacêutica
administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018,
aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
FORNECIMENTO:
As obrigações decorrentes do fornecimento dos materiais constantes do Registro
de Preços serão firmados diretamente com os órgãos ou entidades usuários da Ata
de Registro de Preços, observada as condições estabelecidas neste edital e no que
dispões o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93, e será formalizada através de nota de
empenho ou documento equivalente, quando a execução não envolver obrigações
futuras ou nota de empenho ou documento equivalente e contrato de execução,
quando presentes obrigações futuras.
PRAZO: 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892/13 e o inciso III
do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, contados da data de publicação de seu
extrato na Imprensa Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 04 de Novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
1
FÓRMULA INFANTIL À BASE DE PROTEÍNA
ISOLADA DE SOJA – Para lactantes desde o
nascimento até os 12 meses de idade, que atenda
às recomendações do Codex Alimentarius FAO/
OMS. Indicada nos casos de alergia à proteína do
leite de vaca, intolerância a lactose ou em situações
nas quais for indicado retirar o leite de vaca da
dieta. Fonte proteica: proteína isolada de seja
enriquecida com Lmetionina; Fonte de carboidratos;
maltodextrina (100%); Fonte de lipídeos: gordura
vegetal (100%). Isenta de sacarose, glúten, leite e
produtos lácteos. Lata com aproximadamente 400g
UNID.
150
APTAMILSOJA
2 400G
(DANONE)
R$ 47,00
R$ 7.050,00
2
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DE
0 A 12 MESES Isenta de lactose, carboidrato
100% maltodextrina, e com soro do leite e
caseína como fonte proteica, com DHA e ARA e
nucleotídeos, acrescida de vitaminas, mineiras e
outros oligoelementos.Apresentação: Lata com
aproximadamente 400g.
LATA
250
APTAMIL
SL 400G
(DANONE)
R$ 60,60
R$ 15.150,00
(COTA PRINCIPAL – 75%)
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
1
Tiras reagentes para determinação de glicose no
sangue capilar, venoso, arterial e neonatal, pelo
princípio de medição de glicose desidrogenase/
oxidase por fotometria de reflexão ou amperometria,
faixa de leitura entre 20 mg /dl à 600 mg/dl com
tempo de medição entre 05 aos 20 segundos,
armazenagem acima de 100 testes. Com
identificação de lote, validade e registro no
Ministério da Saúde.
UNID.
1.125.000
ROCHE
R$ 0,35
R$ 393.750,00
(COTA RESERVADA – 25%)
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
2
Tiras reagentes para determinação de glicose no
sangue capilar, venoso, arterial e neonatal, pelo
princípio de medição de glicose desidrogenase/
oxidase por fotometria de reflexão ou amperometria,
faixa de leitura entre 20 mg /dl à 600 mg/dl com
tempo de medição entre 05 aos 20 segundos,
armazenagem acima de 100 testes. Com
identificação de lote, validade e registro no
Ministério da Saúde.
UNID.
375.000
ROCHE
R$ 0,35
R$ 131.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CVP
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE
ORIGEM
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROCESSO
ASSUNTO
VILCIANE NUNES RODRIGUES
501862-2
SEMED
2932
Pedido de Progressão
por Escolaridade
Dourados, 31 de outubro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.046 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.046 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.046 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
BALANCETE FINANCEIRO
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Convênio para a troca de informações sobre o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Publico – Pasep, através de meio magnético, que
entre si fazem o BANCO DO BRASIL S.A. e a CÂMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS MS.
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede na Capital Federal, inscrito no Cadastro
Geral de Contribuintes sob o nrº 00.000.000/00001-91, sito no Setor Bancário Sul –
Lote 23 – Plano Piloto – Edifício Sede I – Bloco A, neste ato como Administrador do
Pasep (nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 8, de 03.12.70) e doravante
denominado ADMINISTRADOR, representada pela Sra. ZENITH GUIMARAES
ROCHA COFFANI, brasileira, casada, bancária, Gerente Geral, inscrita no CPF
sob o n.º 436.669.901-00 e portadora do RG n.º 371087, expedido pela SSP MS.
E A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIRADOS MS, denominada ENTIDADE,
neste ato pelo Sr. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONCA, brasileiro,
casado, Presidente da Câmara Municipal, inscrito no CPF sob o n.º 013.473.961-
28 e portador Documento de Identificação 3219630018 DETRAN MS, abaixo
assinados, tem entre si justo e convencionado:
I – O ADMINISTRADOR se incumbirá de proceder ao cadastramento de
servidores no Pasep em REGIME ESPECIAL, bem como executar outros serviços
relativos ao Programa, com base nas informações prestadas pela ENTIDADE;
II – As informações da ENTIDADE ao ADMINISTRADOR precessar-se-ão
através de arquivo transmitido pela ENTIDADE, via sistema de TELETRANS
MISSAO , instalado pelo ADMINISTRADOR, doravante denominado ARQUI
VO;
III – As instruções para a preparação do ARQUIVO, e especificações técnicas
a serem observadas serão transmitidas à ENTIDADE através do LEIAUTE do
arquivo de cadastramento, editado pelo ADMINISTRADOR;
IV – Eventuais modificações dos critérios previstos no LEIAUTE de que trata
a cláusula III serão tempestivamente comunicadas pelo ADMINISTRADOR à
ENTIDADE;
V – O ARQUIVO será de propriedade da ENTIDADE e o ADMINISTRADOR
se compromete a devolvê-lo após o processamento, usando-o apenas para leitura
dos dados nele contidos, os quais serão registrados em listagem fornecida pelo
ADMINISTRADOR à ENTIDADE, para verificação e conferência;
VI – Fica entendido que o ADMINISTRADOR só aproveitará as Informações que
figurarem como corretas na listagem referida na clausula V;
VII – A ENTIDADE não poderá incluir no ARQUIVO qualquer outro dado
além dos mencionados nas especificações técnicas;
VIII – Caberá à ENTIDADE a substituição do ARQUIVO por outro da mesma
espécie e ainda não utilizado, nos prazos estabelecidos pelo ADMINISTRADOR,
quando ficar comprovada a existência de qualquer dano ou alteração no original;
IX – Os acertos de dados rejeitados durante o processamento do ARQUIVO,
em decorrência de incorreção e/ou invalidade da informação prestada, deverão ser
efetuados pela ENTIDADE mediante a entrega de novo ARQUIVO, no prazo que
for estabelecido pelo ADMINISTRADOR;
X – A responsabilidade pela perda de prazos de entrega do ARQUIVO ao
ADMINISTRADOR, assim como erros e/ou omissões nas informações prestadas,
será da ENTIDADE, que ficará sujeita a ressarcir os prejuízos eventualmente
causados aos seus servidores, em consonância com o disposto no item X da
Resolução 254, de 15.03.73, do Banco Central do Brasil;
XI – Às partes é facultado denunciar o presente CONVÊNIO, em qualquer
tempo, sem que o uso dessa faculdade implique indenização de qualquer natureza.
A denúncia será efetuada por escrito e produzirá efeito 30 (trinta) dias após a sua
apresentação, sem prejuízo de o ADMINISTRADOR complementar a execução dos
serviços a ele antes cometidos;
XII – Fica eleito o foro da cidade de Ivinhema MS para dirimir as dúvidas
decorrentes deste CONVÊNIO, com a renúncia expressa de qualquer outro.
E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em duas vias,
com as testemunhas abaixo indicadas, que declaram conhecer o inteiro teor deste, o
qual entrará em vigor na data de sua assinatura.
Dourados MS, 17 de Outubro de 2019.
______________________________________
BANCO DO BRASIL S.A.
_______________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente
Testemunhas
_______________________
Nome: Nichollas Raphaelle Bitetti Franchini
CPF: 938.670.261-49
_______________________
Nome: Luciana Moisés de Oliveira
CPF: 465.996.141-91
CONVÊNIO
PODER LEGISLATIVO
EDITAL – ODAC
EDITAL 001/2019 ODAC- BIÊNIO 2019/2021.
Dourados, 30 de outubro de 2019.
João Pinheiro Filho, Presidente em exercício da Organização Douradense
de Associações Comunitária-ODAC, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com estatuto social da entidade, atendendo a solicitação do senhor
Silvio Leite Ribeiro, Presidente da Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, convoca todos os moradores da comunidade acima citada a
participarem de Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro
de 2019, das 9h 30m às 16h e 00m no centro urbano do assentamento, no salão sede
da associação, Com a seguinte pauta:
1. Eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
I – Em caso de imprevistos que necessite ser adiada a assembleia, a convocação fica
automaticamente validada para posterior desde que ocorra ainda no mês 12/2019,
permanecendo preservado horário e local previsto.
II – A Organização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, com apoio de
membros da Diretoria e voluntários coordenará todas as etapas do pleito.
III – A forma de eleição, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal consistirá na
apresentação de chapas conjuntas, as quais em cadastro próprio deverão conter os
cargos, nomes completos dos candidatos (as) acompanhados de suas qualificações
pessoais e profissionais, número dos documentos de identidade, CPF, além das
informações complementares contidas no cadastro.
IV – As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a)
Presidência, (b) Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria,
(e) Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. O Conselho Fiscal será composto
por: 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.
V – As inscrições das chapas deverão ser feitas mediante expediente dirigido ao
Presidente em exercício da Organização Douradense de Associações Comunitária
ODAC, na sede da entidade, um dia após publicação do presente Edital, nos dias
uteis, das 14h00min às 17h00min até o dia 29 de novembro de 2019, último dia
do prazo de inscrição. No dia da realização do pleito, meia hora antes do inicio
dos trabalhos, haverá reunião conjunta entre os candidatos de chapa (presidente e
vice-presidente) com Representantes da Organização Douradense de Associações
Comunitária-ODAC, na sede da Associação da juventude do Futuro do Assentamento
Amparo, para leitura e aprovação conjunta do regulamento da Eleição.
VI – Podem compor as chapas de candidatos, todos os comunitários que se
enquadrem nas condições previstas no Estatuto da Associação da Juventude
do Futuro do Assentamento Amparo, desde que em pleno gozo de seus direitos
estatutários e das legislações vigentes. Sendo que cada candidato somente poderá
participar de uma única chapa.
VII – A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será
feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa
o associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade
prevista na lei eleitoral Brasileira, portando documentos pessoais com foto e
comprovante de residência.
VIII – No caso de chapa única, a cédula apresentará o numero da chapa, nome
do candidato a presidente e as alternativas: “sim” ou “não”, representando que as
eleições dar-se-ão por aclamação expressa à única chapa apresentada.
IX – Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos validos
dos eleitores presentes ao pleito, para chapa apresentada, esta não poderá ser
proclamada eleita, resultado em que o processo eleitoral será realizado novamente,
30 (trinta) dias após a realização do pleito previsto no presente Edital.
X – Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração.
São inelegíveis para quaisquer cargos, além daqueles impedidos por Lei, os
condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,
ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a
economia popular e a fé pública.
XI – Os Membros da Organização Douradense de Associações Comunitária
ODAC, não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal,
nem agir de forma a favorecer candidatos das chapas inscritas para o pleito.
Encerrando os trabalhos logo após a cerimônia de posse, e regularização dos
documentos da chapa proclamada eleita.
João Pinheiro Filho Silvio Leite Ribeiro
Presidente em exercício – ODAC Presidente – AJFAA
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.046 31 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL
torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados/IMAM a
Alteração da Razão Social de RG ENGENHARIA LTDA para SANESUL Empresa
de Saneamento de MS S.A para atividade de Estação Elevatória de Esgoto Bruto –
EEEB ITAPIRANGA, localizada no Residencial Itapiranga acesso pela MS 156 no
município de Dourados-MS. Não foi determinado o Estudo de Impacto Ambiental.
Carolina Simon Torres torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de
Serviços de Manutenção, Reparação e Troca de Óleo, localizada na Rua Mato
Grosso, 1860 Sala A e B – Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
Eugênia Irala (Alice Bar), torna público que requerei do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados/MS (IMAM), a renovação da Licença Simplificada para a
atividade de bar e lanchonete, localizada a Rua Bertoldo Miranda de Barros, 1040,
no Bairro Jardim Flórida no município de Dourados/MS, não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
FOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados MS – IMAM, a RENOVAÇÃO
de AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – RAA, para atividade de COMÉRCIO A
VAREJISTA DE PRODUTOS OPTICOS, localizada na Rua Toshinobu Katayama,
553-A, Jardim Caramuru, Dourados. Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
JAIME VOLOCHEN KOSLINSKI torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
– LS, para atividade de Construção de Imóvel Salão Comercial para Locação,
localizada na Rua Coronel Ponciano, nº. 2420, Vila Industrial no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
JAIR DA SILVA BARBOSA, torna publico que requereu do Instituo de Meio
Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para atividade
de Comércio Varejista de Plnatas e Flores Naturais, localizado na rua Izzat Bussuan,
nº 4085, Vila Rosa, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
NELSON YUKISHIGUE MURAKAMI, torna público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
de Operação – RLO nº 10.922/2019, para atividade de Suinocultura em confinamento
específica para Unidade de Terminação (UT), com capacidade para alojamento de
1.320 animais, localizada no Sítio Recreio II – MS-274 – Rod. Estadual Macaúba /
Indápolis – Núcleo Colonial de Dourados – Zona rural, no Município de Dourados
(MS). Válida até 15/10/2022.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença de Instalação (RLI)
para a atividade de Centro Social e Área de Lazer do Estrela Guassú, localizado na
Via Parque, s/n, Loteamento Estrela Guassú, no município de Dourados-MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Prévia (LP) para a
atividade de Loteamento Social Cidadania Dourados 01, localizado na Quadra 36,
Sitiocas Campina Verde – Matrícula nº 69.292, no município de Dourados-MS. Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Prévia (LP) para a
atividade de Loteamento Social Cidadania Dourados 02, localizado na Quadra 48,
Sitiocas Campina Verde – Matrícula nº 69.304, no município de Dourados-MS. Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
Patrícia Pereira dos Santos Pires torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade nº 454 (Reparação e manutenção de máquinas e
aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações), localizada na Rua Rio Brilhante,
1265 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
STELLA MARIS SOARES ALMEIDA SILVA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para as atividades de fisioterapia, de terapia ocupacional,
localizado na Rua Ponta Porã, n. 1568 – Vila Progresso, no Município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019