Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.052 – 13/11/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.240, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia comissão de Monitoramento e Avaliação do Projeto Natal para Todos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para comporem a
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Projeto Natal para Todos 2019:
I – Titulares:
– Weslei Queiroz Santos;
– Davilene de Sousa Borges;
– Edson Aparecido Longhi.
II – Suplentes:
– Ademilson dos Santos
– Edilberto Martines Lopes;
– Sandra Cristina Rogério.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de novembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 323 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas
e títulos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A
Art. 1º Fica nomeada considerando a decisão da 2ª Turma Recursal Mista nos autos
nº 0801819-24.2017.8.12.0101, que decide pela nomeação da candidata Lourdislene
Braga Costa Miranda, que na homologação foi classificada na colocação 133º e
convocada para o cargo de Professor – Docente – Professor de Anos Iniciais:
• Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição
suplementar de 07/12/2016
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 07 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
ANO XXI / Nº 5.052 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – 12 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 323 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: Professor
FUNÇÃO: Docente – Professor de Anos Iniciais
Carga Horária: 20 horas
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
133º
Lourdislene Braga Costa Miranda
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 327, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 11 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 324 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia servidora na Secretaria Municipal de Obras Públicas”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica nomeada, a partir de 06 de novembro de 2019, Tassiane Oliveira Gai,
no cargo de provimento em comissão de Assessor I, símbolo “DGA-3”, lotada na
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), em 11 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 325 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeado, a partir de 08 de novembro de 2019, Jose Orlando Alves
Gomes, no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo
“DGA-5”, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 08 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), em 12 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução/SEMAS nº 33, de 12 de novembro de 2019.
Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
são conferidas pelo inciso V, do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n° 329,
de 18 de abril de 2017
Regulamenta sobre o horário especial de funcionamento dos Serviços/
Equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social durante o período de
recesso, nos períodos de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.
Considerando o artigo 3º do Decreto nº. 2.048, de 13 de agosto de 2019, que
dispõe que o “… Secretário Municipal poderá, a seu critério, instituir os dias e
horário de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem
aumento de despesa”.
Considerando, ainda, o Decreto nº. 2.116, de 10 de setembro de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1° Aos servidores públicos desta Secretaria fica concedido recesso no período
de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, conforme artigo 1º do Decreto
nº. 2.116, de 10 de setembro de 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Serviços da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, por serem ininterruptos (24h), seguirão horário normal de
atendimento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando a
Resolução n. 28, de 05 de setembro de 2019.
Dourados-MS, 12 de novembro de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
Resolução nº 43 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
13/11/2019.
Autuado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – UPA
CNPJ – 20.267.427/0001-68.
Auto de Infração nº 2912
Data da Autuação: 22/08/2019.
Data da Decisão: 02/10/2019.
1ª instância.
Processo nº: 40/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 344.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, II e III
e Art. 338, inciso IV: e a falta cometida de natureza leve; Aplica-se a penalidade de
ADVERTÊNCIA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 58, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados
R E S O L V E:
Art. 1º. Revogar a Resolução nº 02, de 15 de fevereiro de 2019, que designou
Renato Oliveira Garcez Vidgal ocupante do cargo e função de Médico como
Responsável Geral do SAMU 192.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos
retroativos a partir de 06 de novembro de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 08 de novembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO SEMED/CEAID Nº 155 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a RESOLUÇÃO/SEMED/CEAID Nº150 de 03 de dezembro de
2018 sobre normas e procedimentos para cadastramento e lotação dos profissionais
da Educação Escolar Indígena para exercer a função de docente, em caráter
temporário, na Rede Municipal de Ensino de Dourados” para o ano letivo de 2019,
publicada no Diário Oficial Nº 4.828, de 06 de dezembro de 2018, a RESOLUÇÃO/
SEMED/CEAID Nº 191, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial –
Nº 4.837, de 19 DE dezembro DE 2018, a RESOLUÇÃO/SEMED/CEAID N. 004,
DE 21 DE JANEIRO DE 2019 e RESOLUÇÃO SEMED/CEAID N. 011, DE 29 DE
JANEIRO DE 2019.
RESOLUÇÕES
Anexo do Decreto “P” nº 327, de 11 de novembro de 2019.
Servidor
Cargo
Símbolo
Lotação
A partir de:
MARCIELLE TORALES OCAMPOS
GERENTE DE NUCLEO
DGA-5
SEMOP
06/11/2019
TASSIANE OLIVEIRA GAI
ASSESSOR II
DGA-5
SEMOP
06/11/2019
EDITAL Nº 50 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 – GERAL I
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo
ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado
conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347,
edição suplementar de 07/12/2016, CONVOCA candidata aprovada e classificada,
relacionada no Anexo I, nomeada conforme Decreto “P” Nº 323 de 07 de novembro
de 2019, para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE.
1. Da Decisão Judicial
Considerando a decisão da 2ª Turma Recursal Mista nos autos nº 0801819-
24.2017.8.12.0101, que considera apta a candidata Lourdislene Braga Costa
Miranda, que na Homologação foi classificada na colocação 133º e convocada para
Perícia Médica e posse, através do Decreto “P” Nº 001, de 02 de janeiro de 2017, e
EDITAL Nº 001 de 02 de janeiro de 2017 – 1ª Convocação – Geral I;
2. Da apresentação de documentos
2.1 Fica CONVOCADA a candidata aprovada e classificada para posse que
ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo II, e, nesse ato, a
candidata deverá apresentar-se com todos os documentos constantes do Anexo III
e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data e hora
estabelecidas e preencherá as declarações constantes no Anexo IV (modelos).
2.1.1 A Candidata que não se apresentar com todos os documentos não tomará
posse.
2.2 Os documentos relacionados no Anexo III, deverão ser entregues em
fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade,
ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da
cópia e dos originais.
3. Da Posse
3.1 A candidata nomeada que atender todas as exigências previstas e considerada
apta, será empossada de acordo com o cronograma constante do anexo II.
4. Do Exercício
4.1 A candidata nomeada terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze)
dias para entrar em exercício.
4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido da
interessada e a juízo da autoridade competente.
5. Disposições Gerais
5.1 A candidata aprovada e classificada, deverá obedecer rigorosamente o horário
de Mato Grosso do Sul, estabelecido para a posse, e apresentar todos os documentos
constantes no Anexo III e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016.
5.2 O não comparecimento da candidata dentro do prazo, estipulado neste edital,
implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
5.3 A candidata que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo
ou que não apresentarem todos os documentos exigidos no Anexo III deste e demais
pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, será considerada inapta para a
posse.
Dourados, MS, 07 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
ANEXO III
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser
autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento
original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na
posse, mediante apresentação da cópia e dos originais.
Documentos:
– Carteira de identidade (RG);
– Comprovante de escolaridade;
– A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de
diploma devidamente registrado.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a
declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante
comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil).
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição;
– Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
– Certificado Militar (para os homens);
– Certidão de Nascimento ou casamento;
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: Professor
FUNÇÃO: Docente – Professor de Anos Iniciais
Carga Horária: 20 horas
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
133º
Lourdislene Braga Costa Miranda
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE
Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Secretária Municipal de Administração
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS
DIA: 26/11/2019 (terça-feira
HORÁRIO: 8:00 h
CARGO: Professor
FUNÇÃO: Docente – Professor de Anos Iniciais
Carga Horária: 20 horas
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
133º
Lourdislene Braga Costa Miranda
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
Art, 1º. Convocar Professor Não – Indígenas Não Efetivos, da Área de Geografia
com habilitação em Anos finais para a lotação do Quadro da Rede Municipal de
Ensino, em caráter de substituição, a realizar-se no dia 13 de Novembro de 2019,
das 08h às 13:00 h., na Modalidade Ensino Fundamental: Anos Finais, conforme
anexo I desta Resolução.
Art. 2º: Os casos omissos serão resolvidos no NEEI/SEMED/CEAID.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Dourados, 12 de novembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº SD/11/1.930/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1837 e 2.012/2019, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis
irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Saude
e FUNSAUD- Fundação de Saúde de Dourados, nos termos da CI nº 971/2019/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de Novembro
(12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEMED/CEAID Nº155 DE 12 de Novembro de 2019.
Quadro: NÃO Efetivo Não Indígena
Data: 13/11/2019
Local: Núcleo de Educação Escolar Indígena-NEEI/SEMED/CEAID
Horário: 8h às 13:00h
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2019 NÃO EFETIVO NÃO INDÍGENA
Componente Curricular: Geografia – Geografia
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
722.533.711-49
ROSANE GONÇALVES COSTA OZÓRIO
21
2
456.463.501-82
ANGELA MARIA DOS SANTOS
20
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
– Certidão de nascimento dos filhos;
– Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos;
– Atestado de escolaridade dos filhos (se estiver em idade escolar);
– Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor
ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 1 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
– Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
– Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante.
Fone residencial:
Fone celular:
Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão
ANEXO IV
1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo);
2. Declaração de Bens (Modelo);
3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo);
4. Requerimento de Exoneração (Modelo).
EDITAIS
1 – DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo:
Cargo:
Função:
Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____
Carga Horária: Quadro:
2. DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou
Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de
Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União.
Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego
de__________________________, matrícula/cadast
ro_________________________no órgão/entidade____________________,ca
rga/horária____________________________desde____/____/____, no horário
de___________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________,
pelo ______________________________________________________
(Município, Estado, União, entidade Privada)
com carga horária de ________________________________________.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do declarante
2 – DECLARAÇÃO DE BENS
Nome:____________________________________________________________________
RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________
Endereço: _____________________________________________________ nº _________
Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________
DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis:
1.__________________________________________________________
2.__________________________________________________________
3.__________________________________________________________
4.__________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações
prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___.
_________________________________
Assinatura do declarante
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE SALÁRIO
FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
4 – REQUERIMENTO DE
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração
Nome:
Endereço:
Fone:
Cargo:
Referência/Classe:
Quadro:
Regime Jurídico:
Unidade de Lotação:
Secretaria/Órgão:
Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto
de renda para os dependentes abaixo mencionados:
Dependentes
Fins
Escolaridade
Sexo
Parentesco
Data de
Nascimento
SF
IR
M
F
1
2
3
4
5
6
7
8
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do requerente
Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos)
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados
Nome: ________________________________________________ matrícula:
_______________
Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ___________
___________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo
que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de:
Mudança de cidade
Outro emprego
Baixo salário
Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD
Outros (explicar): ______________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do Candidato
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2019/SEMED
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, torna público que realizará a CHAMADA
PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO, visando celebrar parcerias
mediante termo de colaboração, para repasse de recursos financeiros para atender
despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental nas
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Dourados, por meio de suas Associações
de Pais e Mestres – APM’s, para o ano letivo de 2020.
Os interessados deverão Protocolar a documentação exigida, segundo as
especificações deste Edital, nos dias Úteis 12,13,16 e 17/12/2019, impreterivelmente,
no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Educação, que fica na Recepção, no
horário das 07:30 as 13:00h, à Rua Coronel Ponciano, 650, Parque dos Jequitibás,
Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz, nesta cidade de Dourados-MS, em
envelope fechado. Não será aceito se entregue em outro setor. Os envelopes serão
entregues posteriormente para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo
Decreto nº 1.459, de 10 de Dezembro de 2018, para avaliação.
A cópia do edital poderá ser obtida através do site do Município (www.dourados.
ms.gov.br) pelo Diário Oficial Municipal. Maiores informações, pelo telefone (067)
3411-7681.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente
transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local
anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Município de Dourados
em contrário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Chamada Pública é elaborada de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, Decreto Federal nº 8.726/2016,
Decreto Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.234/2018.
1. DO OBJETO:
A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar unicamente as APM’s
dos Ceim (Centro de Educação Infantil Municipal) e Escolas da rede municipal de
ensino, para repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental, para o ano letivo de 2020.
2. DO VALOR:
O montante de recursos financeiros destinados a cada APM’s dos Ceim ou Escola,
será calculado pela quantidade de alunos indicados no Censo Anterior x a quantidade
de dias letivos x o valor indicado a cada categoria abaixo:
R$ 0,40 (quarenta centavos)/dia para alunos do Ensino Fundamental de Escolas
Urbanas e Indígenas;
R$ 0,45 (Quarenta e cinco centavos)/dia para alunos do Ensino Fundamental de
Escolas Rurais;
R$ 0,42 (Quarenta e dois centavos)/dia para alunos do Ensino Infantil dos Centros
de Educação Infantis Municipais;
3. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. Poderão participar desta Chamada Pública, para fins de credenciamento,
qualquer interessado que detenha atividade pertinente, e compatível, com os objetos
deste Edital, que atenda o exigido no artigo 33 da Lei 13.019/2015 no que couber, e
apresente toda a documentação exigida.
3.1.1. Consideram-se aptos a participar desta Chamada Pública todas as APM’s
dos Ceim e Escolas da rede municipal de ensino que atuem na área objeto deste ato.
3.1.2. A área objeto deste ato é destinada aos Ceim e Escolas da rede municipal
de ensino, respectivamente ao ensino Infantil e Fundamental, e que detenha toda a
documentação exigida.
3.2. Todos os participantes desta chamada, para fins deste edital, serão consideradas
“entidades”.
3.3. Na data e horário previsto para o Credenciamento, os interessados deverão
protocolar, em envelopes fechados, com a identificação “DOCUMENTOS DA
CHAMADA PÚBLICA 007/2019/SEMED” os seguintes documentos:
3.3.1 Cópia do Estatuto e alterações, devidamente registrados, conforme art. 33
da Lei Federal n° 13.019 de 2014;
3.3.2 Cópia da Ata de Eleição de posse dos representantes legais da APM em
Vigência;
3.3.3 Relação nominal de todos os dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteiras de identidade e CPF de cada um;
3.3.4 Cópia RG, CPF ou CNH e Comprovante de Endereço atualizado do atual
presidente e Vice Presidente da APM; (Caso o comprovante de endereço não esteja
em nome dos membros, anexar declaração de residência).
3.3.5 Comprovante de endereço da entidade em nome da APM atualizado ou
Declaração de Endereço assinado pelo Presidente;
3.3.6 Atestado de Capacidade Técnica ou experiência. (Cópia de Extrato ou
Termo do ano anterior);
3.3.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em
plena validade; (https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/
cnpjreva_solicitacao2.asp)
3.3.8 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União e Previdenciária em vigência; (http://servicos.receita.fazenda.
gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1)
3.3.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, mediante a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo
Tribunal Superior do Trabalho – TST em vigência; (http://www.tst.jus.br/certidao)
3.3.10 Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal; em
vigência; (http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/publico/emissaoCertidaoI
ntegracaoDourados.xhtml)
3.3.11 Certidão Regularidade do Empregador – FGTS; em vigência; (https://
consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
3.3.12 Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Fazenda Estadual do MS;
em vigência; (https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao)
3.3.13 Formulário de Credenciamento, devidamente preenchido e assinado,
constante no ANEXO I deste Edital;
3.3.14 Declaração de Não Impedimento de Transacionar com o Poder Público,
devidamente preenchido e assinado, constante no ANEXO II deste Edital;
3.4. No envelope deverá conter todos os documentos listados, e deverão estar todos
atualizados e em vigência, assinados e registrados quando necessários;
3.4.1. Para celebrar o Termo de Colaboração as entidades deverão estar de acordo
com a Seção IV, Art. 33, Inciso V, (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015 à Lei n°
13.019/14);
3.5. Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses
elencadas abaixo:
3.5.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de
falência, dissolução ou liquidação;
3.5.2. Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da
Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou
Municipal;
3.5.3. Que tenha dentre seus proprietários, administradores ou dirigentes,
servidor que exerça cargo ou função de chefia ou função de confiança na Secretaria
Municipal de Educação;
3.5.4. Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital;
3.5.5. Que não sejam sediados na cidade de Dourados-MS;
3.5.6. Que não se enquadre no subitem 3.1.2 deste edital;
3.5.7. Cada entidade poderá ter apenas 01 Plano de Trabalho e 01 Termo de
colaboração;
4. DAS OBRIGAÇÕES:
04.01. São obrigações do MUNICÍPIO:
4.1.1- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme,
cronograma de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência
eletrônica, liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada
a este instrumento;
4.1.2- Prestar orientação técnica, quando necessário;
4.1.3- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
4.1.4- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de
paralisação provocada pela entidade;
4.1.5- Indicar o gestor da parceria.
4.1.6- Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação,
exercer atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
4.1.7- Prestar assessoramento político-pedagógico-administrativo, de forma
sistemática, por intermédio de sua equipe técnica, com registro em relatórios
mensais;
04.02. São obrigações da ENTIDADE:
4.2.1- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica
para a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta
de poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto
não utilizados na execução do objeto;
4.2.2- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente,
aplicados no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidos para os recursos principais transferidos;
4.2.3- Os recursos para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino fundamental e infantil, destinam-se à cobertura de despesas de custeio,
de manutenção em geral e de pequenos reparos diversos, em que concorram para
a garantia do funcionamento e melhoria da infra estrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino, devendo ser empregados em serviços, tais como:
a) Consertos e manutenções de aparelhos, equipamentos e eletrodomésticos;
b) Consertos e reparos no prédio e pátio escolar;
c) Serviços cartorários;
d) Serviços de capinagem e podas de gramas e árvores;
e) Serviços de pedreiro, carpintaria, chaveiro, pintura, marcenaria, encanador,
eletricista, serralheria, contador e similares;
f) Serviços de limpeza de caixa d’água, fossa séptica, caixa de gordura e calhas;
g) Serviços de dedetização, desratização e descupinização;
h) Serviços de monitoramento e segurança;
i) Serviços de cópias, reprodução de documentos;
j) Internet;
k) Locações de máquinas e equipamentos.
4.2.4. Poderão ser adquiridos materiais e produtos, tais como:
a) Material didático, pedagógico e expediente;
b) Material de limpeza e de higienização;
c) Material de cama, mesa e banho;
d) Material de copa e cozinha;
e) Materiais esportivos e afins;
f) Material de acondicionamento e embalagens;
g) Material de processamento de dados;
h) Material de proteção e segurança;
i) Material elétrico e eletrônico;
j) Material para manutenção de bens móveis e imóveis;
k) Ferramentas;
l) Gás de cozinha;
m) Tecidos e aviamentos.
Parágrafo único. Em se tratando de despesas miúdas e de pronto pagamento, fica
dispensada a necessidade de tomada de 03 (três) pesquisas de preços, até o limite
máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês.
4.2.5. – É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo
e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
a) As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se
estiverem datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
e sem rasuras ou emendas;
b) Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
c) Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo
estabelecido nesta parceria;
d) É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de
natureza fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão
de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública
quanto aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da
parceria ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
e) Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
f) Manter durante a execução da parceria as mesmas condições de habilitação e
credenciamento exigidos na chamada pública.
5. DOS PAGAMENTOS
O montante de recursos financeiros destinados a cada APM’s dos Ceim ou Escola,
será o resultado da soma dos valores a serem repassados para cada aluno atendido,
o qual será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:
VT = A x D x C
sendo:
VT = Valor a ser transferido;
A = Número de alunos;
D = Número de dias de atendimento;
C = Valor per capita por alunado.
I – o valor per capita a ser repassado para manutenção escolar, conforme citado no
item II – Valor, deste edital;
II– o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo será de 200
(duzentos) dias letivos/ano.
III – os recursos financeiros apurados serão repassados em até dez parcelas, que se
enquadrem dentro do ano letivo corrente;
5.1 A transferência da parcela será efetuada mensalmente mediante depósito na
conta bancária da APM;
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrão à
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental ou
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil (Creche)
33.50.41.01 – Convênios
Fonte – 101.000 (Recursos Próprios)
7. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
7.1 A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Chamada
Pública, na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração do Termo de
Colaboração, seguindo as condições previstas neste Edital.
7.2 O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste termo
de colaboração.
7.3 Os recursos para atender as despesas com a manutenção do prédio escolar, de
Ceim e Escolas da rede municipal de ensino da cidade de Dourados.
8. DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A ENTIDADE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de
2014, e nos arts. Artigos 54 a 71, do Decreto Municipal nº 2.710/2016, além das
cláusulas constantes deste instrumento e do Plano de Trabalho.
8.2. A ENTIDADE deverá apresentar a prestação de contas final por meio de
Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter:
a) A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas;
b) A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de
presença, fotos, vídeos, entre outros; e
d) Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando
houver.
8.3. O relatório de que trata o ITEM anterior deste termo deverá, ainda, fornecer
elementos para avaliação:
a) Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
b) Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, de declaração de entidade pública ou privada local e de
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
c) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
8.4. A ENTIDADE deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento
do alcance das metas.
8.5. A prestação de contas parcial, quando houver, deverá ser restrita à aplicação
dos recursos financeiros e documentos comprobatórios.
8.6. Deverão ser encaminhados à comissão de monitoramento e avaliação, no
prazo para a prestação de contas, os seguintes documentos:
a) A relação das receitas e das despesas realizadas, inclusive dos rendimentos
financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do Documento
Descritivo;
b) O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária
específica, quando houver;
c) o extrato da conta bancária específica;
d) A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
e) A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
f) Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou dos recibos, inclusive dos
holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e
do fornecedor e a indicação do produto ou do serviço;
g) comprovação da contratação realizada nos termos do art. 36 do Decreto
Municipal nº 2.710/2016.
8.7. A memória de cálculo referida no inciso d) do ITEM anterior deverá conter
a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos,
especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do
órgão ou da entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes
de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
8.8. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública do
Município será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, a ser inserido
na plataforma eletrônica, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance
das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
a) O Relatório Final de Execução do Objeto;
b) Os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração
superior a um ano;
c) o relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
d) O relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.
8.9. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no
Plano de Trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos
da parceria, devendo mencionar:
a) Os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
b) O grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, de declaração de entidade pública ou privada local e de
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
c) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
8.10. A ENTIDADE deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à
execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao
da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação
da prestação de contas.
8.11. A ENTIDADE deverá apresentar:
a) O Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até sessenta dias, contados
do término da execução da parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante
justificativa e solicitação prévia da ENTIDADE; e
b) O Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de sessenta dias, contados de
sua notificação, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação
prévia da ENTIDADE.
8.12. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à Secretaria Municipal de
Educação, sendo a ENTIDADE notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, sendo o prazo prorrogável por
igual período;ou
b) Apresentar recurso à autoridade que a proferiu.
8.13. O prazo de análise da prestação de contas final, pela Administração Pública
do Município, será de noventa dias, contados da data de recebimento do Relatório
final de execução do objeto, prorrogável por dez dias.
9. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
9.1. A parceria terá vigência de até 10 (dez) meses, coincidindo com o calendário
escolar em vigência (Fevereiro a Dezembro), podendo ser prorrogado, mediante
pedido antecipado de 30 dias do vencimento e justificativa.
10. DO DESCREDENCIAMENTO:
10.1 Na hipótese do credenciado inadimplir, total ou parcialmente, em suas
obrigações contratuais, a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender,
imediatamente, os encaminhamentos e, garantida a defesa prévia, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, com suas alterações, rescindir o contrato e descredenciar o
prestador, a bem do interesse público;
10.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
10.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa ao previsto na tabela para a execução dos
serviços;
10.2.2 Solicitar qualquer tipo de doação.
10.3 O prestador descredenciado, nos casos de descumprimento de regras e
condições fixadas para o atendimento, será excluído do rol de credenciados de forma
imediata e não poderá participar de nova seleção nos dois 2 anos seguintes.
10.4 Caberá à ao responsável legal pela entidade/associação, a incumbência de
praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos
e programas de trabalho.
10.5. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
10.6. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita,
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
10.7. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
11. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
11.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
qualquer cidadão ou candidato ao credenciamento poderá impugnar o presente edital
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
de Chamada Pública.
11.1.1. Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos fora do prazo legal.
11.2 Os candidatos ao credenciamento terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
11.3 Os recursos serão apreciados pela Comissão de Credenciamento no prazo de
05 (cinco) dias, e a decisão final competirá ao Secretário Municipal de Educação.
11.4 A falta de manifestação imediata e imotivada importará a decadência do
direito de recurso.
11.5 Não serão reconhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo
para responder pelo proponente.
11.6 Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto nas Cláusulas “11.2
e 11.3”.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1 Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo de Chamada
Pública;
12.2. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das
informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do interessado que o
tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado e firmado a parceria, este será
reincidindo;
12.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
12.4. Em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Dourados;
12.5 A homologação do resultado do credenciamento não implicará em direito
futuro;
12.6 Os casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada serão
resolvidos pela Comissão da Chamada Pública;
12.7 A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, será punida na forma prevista em legislação.
13. DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE
Em caso de dissolução da entidade o respectivo patrimônio líquido será transferido
a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n°
13.019/15, cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
14. DO FORO
14.01. O foro da Comarca de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, é o
competente pelas questões oriundas da presente Chamada Pública, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dourados, 11 de Novembro de 2019
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
Ilm° Senhor Secretário Municipal de Educação
A APM ______________________________________ com sede (endereço
completo, Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº ______________________,
vem solicitar seu credenciamento para recebimento de repasse financeiro para
manutenção do prédio escolar, para o ano letivo de 2020, nos termos do Edital de
Chamada Pública nº 007/2019/SEMED.
Dourados, ____ de __________ de 2019.
Assinatura do Presidente da APM
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de habilitação, que a ________________________________
______________________________________ pessoa jurídica de direito privado,
inscrita sob o CNPJ nº __________________________ com sede à rua _______
___________________________________________________, não incorre em
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, quais
sendo:
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista
nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
II- esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente
de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo;
V – tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
VII – tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ainda, declara que esta organização não se encontra impedida de transacionar com
o setor público, nem foi declarada inidônea em qualquer esfera do governo federal,
estadual ou municipal;
Que esta entidade não contratará, para prestação de serviços, servidor ou
empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante,
ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias;
Que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade
da Administração Pública Municipal;
b) Servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e
na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens,
direitos e valores.
Sem mais,
Dourados, ______ de _______________ de 2019
Assinatura do Presidente da APM
ANEXO III
MINUTA TERMO DE COLABORAÇÃO N° XXX/2020/SEMED
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES XXXXXXXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede à Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pelo
Secretário XXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG nº XXXXXX-SSP/
MS e do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX
– Centro, nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXX, neste município de
Dourados-MS, neste ato representado por sua presidente XXXXXXXXXXXXX,
brasileira, portadora do RG nº XXXXX-SSP/MS e CPF nº XXXXXXXXXX,
residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXX, neste município de Dourados
MS, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente instrumento, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de parceria é elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 4.234 de 21 de Dezembro
de 2018,Decreto Municipal nº 2710, de 24 de novembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata esta Parceria, correrá por conta
de dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores
autorizados na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para
atender despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental ou
Infantil da Escola Municipal ou Ceim XXXXX, de acordo com o Plano de Trabalho.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração/fomento.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
03. 03.03. Os recursos para atender as despesas, destinam-se unicamente
ao objeto citado no item 03.01.
Parágrafo único. Em se tratando de despesas miúdas e de pronto pagamento, fica
dispensada a necessidade de tomada de 03 (três) pesquisas de preços, até o limite
máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atendimento ao objeto acima citado.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é R$ XX.XXX.XX (………………………………….
), que será repassado em até 10 (dez) parcelas no valor de XX.XXX.XX (…………..
……………………..).
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Esta Parceria correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil (Creche)
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – XXX
Fonte – 101.000 (Recursos Próprios)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência da presente parceria terá início em _____ de
___________________de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes,
de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada
uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à
ENTIDADE utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria:
07.01.
I. Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este
instrumento;
II. Prestar orientação técnica, quando necessário;
III. Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV. Exercer sua autoridade normativa, controladora e fiscalizadora quanto à
execução da parceria;
V. Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no
plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da
organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela ENTIDADE até o
momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades;
VI. Indicar o gestor da parceria. […]
VII. Comunicar à ENTIDADE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o
prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos
e informações;
VIII. Analisar os relatórios de execução do objeto;
IX. Receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do
Termo de Colaboração;
X. Retomar os bens públicos em poder da ENTIDADE na hipótese de inexecução
por culpa exclusiva da mesma, exclusivamente para assegurar o atendimento de
serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas,
nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;Reter a liberação dos
recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida ou quando a ENTIDADE deixar de adotar sem justificativa
suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos
órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à ENTIDADE e fixando
lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações
e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019;
XI. Prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu
término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação
ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei
nº 13.019, de 2014;
XII. Publicar, no Diário Oficial do Município, extrato do Termo de Colaboração;
XIII. Informar à ENTIDADE os atos normativos e orientações da Administração
Pública que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
XIV. Analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na
consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;
XV. Aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer
atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
07.02. DA ENTIDADE:
I. Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual
deverá ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II. Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste
termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração
Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014 e Decreto Municipal
nº 2.710, de 24 de novembro de 2016;
III. Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
IV. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de
Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública
determinada peloMUNICÍPIO, inclusive os resultados de eventual aplicação
no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho,
exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
V. Não utilizará os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº
13.019, de 2014, quais sendo:
a. utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
b. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados
à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias;
VI. Executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos
públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade,
da eficiência e da eficácia;
VII. Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser
necessário à execução do Planode Trabalho, conforme disposto no inciso VI do art.
11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos
sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o instrumento;
VIII. Permitir o livre acesso do gestor da parceria, dos membros do Conselho
de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento
e Avaliação – CMA e servidores do controle interno e do Tribunal de Contas, a
todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem
como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e
prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
IX. Quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos
deste Termo de Colaboração, deverá a ENTIDADE:
a. utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto
pactuado;
b. garantir sua guarda e manutenção;
c. comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens
vierem a sofrer;
d. arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação,
manutenção e recuperação dos bens;
e. em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo,
ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência
ao MUNICÍPIO, além da proposta para reposição do bem, de competência da
ENTIDADE;
f. durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para
fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa
autorização do MUNICÍPIO e prévio procedimento de controle patrimonial;
X. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste TERMO
DE COLABORAÇÃO, restituir à Secretaria Municipal de Educação os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XI. Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios
relativos a este TERMO DE COLABORAÇÃO, pelo prazo de 10 (dez) anos após
a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº
13.019, de 2014;
XII. Submeter previamente à Secretaria Municipalde Educação qualquer proposta
de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas
as vedações relativas à execução das despesas;
XIII. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº
13.019, de 2014;
XIV. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste
TERMO DE COLABORAÇÃO, o que não implica responsabilidade solidária ou
subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da ENTIDADE
em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou
aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX,
da Lei nº 13.019, de 2014;
CLÁUSULA OITAVA: DO PLANO DE TRABALHO
08.01. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o
plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável
do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, bem como toda documentação técnica
que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes;
08.02. Os ajustes no Plano de Trabalho serão formalizados por Termo Aditivo ou
por apostila ao Plano de Trabalho
CLÁUSULA NONA: DA LIBERAÇÃO E DA CONTABILIZAÇÃO DOS
RECURSOS
09.01. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso e guardará
consonância com as etapas de execução do objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO;
09.02. Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica, isenta
de tarifas bancárias, em instituição financeira pública indicada pelo MUNICÍPIO,
devendo ser automaticamente, aplicados em cadernetas de poupança, fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade;
09.03 As liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do
objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO, se constatadas impropriedades, serão
retidas até o saneamento das impropriedades nas seguintes hipóteses:
I. Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
II – Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da ENTIDADE em relação a obrigações estabelecidas neste termo;
III – Quando a ENTIDADE deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas
saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
ou externo.
09.04 A verificação das hipóteses de retenção previstas ITEM 09.03 ocorrerá por
meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I – A verificação da existência de denúncias aceitas;
II – A análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I
do § 4º do art. 62 do Decreto Municipal nº 2710/2016;
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos
órgãos de controle interno e externo; e
IV – A consulta aos cadastros e ao sistema municipal que permitam aferir a
regularidade da parceria.
09.05 O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de
Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida neste TERMO
DE COLABORAÇÃO, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
09.06 O caso de recursos depositados em conta corrente específica que não foram
não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a parceria deverá ser
rescindida, conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 62 Decreto Municipal nº
2710/2016.
09.07 Os recursos da parceria geridos pelas ENTIDADE estão vinculados ao Plano
de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de
serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
§ 1º A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação,
incluindo:
I – A verificação da existência de denúncias aceitas;
II – A análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I
do § 4º do art. 62 deste Decreto;
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos
órgãos de controle interno e externo; e
IV – A consulta aos cadastros e ao sistema municipal que permitam aferir a
regularidade da parceria.
09.08 O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de
Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida neste TERMO
DE COLABORAÇÃO, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
09.09 o caso de recursos depositados em conta corrente específica que não foram
não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a parceria deverá ser
rescindida, conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 62 Decreto Municipal nº
2710/2016.
09.10 Os recursos da parceria geridos pela ENTIDADE estão vinculados ao Plano
de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de
serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
09.11 Somente poderão ser pagas com os recursos desta Parceria as despesas
expressamente previstas no Plano De Trabalho aprovado e que tenham relação com
satisfação do seu objeto e alcance das metas estabelecidas, sendo vedado:
I. utilizar recurso para finalidade alheia ao objeto da parceria e diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
II. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público por serviço de
consultoria ou assistência técnica com recursos vinculados à parceria, salvo nas
hipóteses previstas em lei;
III. pagamento de despesas a título de taxa de administração, taxas bancárias,
multas, juros e correção monetária;
IV. pagamento de despesas realizadas em data anterior à vigência da parceria;
V. pagamentos com data posterior à vigência da parceria, salvo se a despesa foi
gerada ainda na vigência da parceria;
VI. utilizar recursos para despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, desde que previstas no Plano de Trabalho;
CLÁUSULA DÉCIMA: DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES E DA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO
10.01 As compras e contratações de bens e serviços pela ENTIDADE adotarão
métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as condições previstas
nos Artigos 35 a 43 Decreto Municipal nº 2710/2016.
10.02 A ENTIDADE possui responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito
às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, assim como pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à
execução do objeto previsto no TERMO DE COLABORAÇÃO, o que não implica
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública do Município
quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido
pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes
de restrição à sua execução.
10.03 A ENTIDADE, para fins de comprovação das despesas, deverá obter de seus
fornecedores e prestadores de serviços comprovantes fiscais ou recibos, observada
a legislação tributária competente, contendo, necessariamente, as seguintes
informações:
I – Data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da ENTIDADE e do
CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;
II – Especificação do bem ou do serviço adquirido ou contratado, da quantidade,
valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;
III – indicação do número da parceria;
IV – Atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo as especificações
e em condições satisfatórias, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos
recibos, emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da organização da
sociedade civil.
10.04 A ENTIDADE deverá manter a guarda dos documentos originais referidos
no ITEM 09.03.
10.05 A ENTIDADE somente poderá pagar despesa após a celebração do TERMO
DE COLABORAÇÃO.”
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
E DA COMISSÃO DE COMITORAMENTO E AVALIAÇÃO
11.01 A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta
de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle
de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios
técnicos de monitoramento e avaliação.
11.02 O MUNICÍPIO designará, em ato específico, os integrantes da Comissão
de Monitoramento e Avaliação, a ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros,
sempre em número ímpar, sendo pelo menos um servidor ocupante de cargo
efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública
Municipal.
11.03 As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador,
objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.
11.04 As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das
informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de
consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da
verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas
à parceria.
11.05 No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do
objeto da parceria, a Administração Pública:
I- Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da
parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes
de controle e fiscalização;
II- Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado
a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio
oficial de comunicação;
III- emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e
prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente
parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso;
IV- Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas
hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da
parceria e do alcance das metas;
V- Realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um)
ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas;
VI- Examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s)
relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela ENTIDADE, na forma e
prazos previstos na legislação regente e neste instrumento;
VII- poderá valer-se do apoio técnico de terceiros
VIII- poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades
que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;
IX- Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de
resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos
de tecnologia da informação.
11.06 Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de
2014, o MUNICÍPIO designa o …………………………………………………como gestor da
parceria, e este é responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e
pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações,
o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da
prestação de contas final.
11.07 A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das
parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas
nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não
seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
12.01 No caso de prorrogação de vigência que resulte em um período maior que
12 (doze) meses, deverá a ENTIDADE apresentar prestação de contas anual para
fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho,
observando-se as regras previstas nos Artigos 54 a 62, do Decreto Municipal nº
2710/2016
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
13.01 A ENTIDADE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de
2014, e nos arts. Artigos 54 a 71, do Decreto Municipal nº 2.710/2016, além das
cláusulas constantes deste instrumento e do Plano de Trabalho.
13.02 A ENTIDADE deverá apresentar a prestação de contas final por meio de
Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter:
I – A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas;
II – A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III – os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de
presença, fotos, vídeos, entre outros; e
IV – Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando
houver.
13.03 O relatório de que trata o ITEM anterior deste termo deverá, ainda, fornecer
elementos para avaliação:
I – Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, de declaração de entidade pública ou privada local e de
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 010 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
III – da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
13.04 A ENTIDADE deverá apresentar justificativa na hipótese de não
cumprimento do alcance das metas.
13.05 A prestação de contas parcial, quando houver, deverá ser restrita à aplicação
dos recursos financeiros e documentos comprobatórios.
13.06 Deverão ser encaminhados à comissão de monitoramento e avaliação, no
prazo para a prestação de contas, os seguintes documentos:
I – A relação das receitas e das despesas realizadas, inclusive dos rendimentos
financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do Documento
Descritivo;
II – O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária
específica, quando houver;
III – o extrato da conta bancária específica;
IV – A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
V – A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
VI – Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou dos recibos, inclusive
dos holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade
civil e do fornecedor e a indicação do produto ou do serviço;
VII – comprovação da contratação realizada nos termos do art. 36 do Decreto
Municipal nº 2.710/2016.
13.06.01 A memória de cálculo referida no inciso IV do ITEM anterior deverá
conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de
custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número
e do órgão ou da entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
13.07 A análise da prestação de contas final pela Administração Pública do
Município será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, a ser inserido
na plataforma eletrônica, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance
das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I – O Relatório Final de Execução do Objeto;
II – Os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração
superior a um ano;
III – o relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV – O relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.
13.08 Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas
no Plano de Trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os
efeitos da parceria, devendo mencionar:
I – Os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – O grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, de declaração de entidade pública ou privada local e de
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
III – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
13.09 A ENTIDADE deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à
execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao
da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação
da prestação de contas.
13.10 A ENTIDADE deverá apresentar:
I – O Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até sessenta dias,
contados do término da execução da parceria, prorrogável por até quinze dias,
mediante justificativa e solicitação prévia da ENTIDADE; e
II – O Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de sessenta dias, contados
de sua notificação, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e
solicitação prévia da ENTIDADE.
13.11 A decisão sobre a prestação de contas final caberá à Secretaria Municipal de
Educação, sendo a ENTIDADE notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias:
I – Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, sendo o prazo prorrogável por
igual período;ou
II – Apresentar recurso à autoridade que a proferiu.
13.12 O prazo de análise da prestação de contas final, pela Administração Pública
do Município, será de noventa dias, contados da data de recebimento do Relatório
final de execução do objeto, prorrogável por dez dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14.01 O MUNICÍPIO poderá autorizar ou propor a alteração do TERMO DE
COLABORAÇÃO ou do Planode Trabalho, após, respectivamente, solicitação
fundamentada da ENTIDADE ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu
objeto, da seguinte forma:
I – Por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até trinta por cento do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência,observados os limites do art.21 do Decreto Municipal
nº2.710/2016; ou
d) alteração da destinação dos bens remanescentes;
II – Por apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos, porventura,
existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global; ou
d) alteração da fonte de custeio de recurso, mediante justificativa prévia do gestor.
14.02 Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste artigo, a parceria
deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência
da ENTIDADE, para:
I – Prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o MUNICÍPIO tiver
dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação
limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II – Indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
14.03 O MUNICÍPIO deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o ITEM
13.02, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando
o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à ENTIDADE.
14.04 No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a
solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens
permanecerá sob a responsabilidade da ENTIDADE até a decisão do pedido.
14.05 Os pedidos de alteração nas parcerias, formulados pela ENTIDADE devem
ser apresentados em até 45 (quarenta e cinco) dias, antes do término da vigência.
14.06 A formalização do termo de aditivo ou do apostilamento deve ser realizada
durante a vigência da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS SANÇÕES
15.01 Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho
e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a
Administração Pública do Município de Dourados poderá aplicar à organização da
sociedade civil as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Suspensão temporária; e
III – declaração de inidoneidade.
15.02 A sanção de advertência tem caráter preventivo, e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela ENTIDADE no âmbito da parceria que
não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
15.03 A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou na prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se
a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
Administração Pública do Município.
15.04 A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos
e entidades da Administração Pública do Município, por prazo não superior a dois
anos.
15.05 A sanção de declaração de inidoneidade impede a ENTIDADE de participar
de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades
de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou
a penalidade, que ocorrerá quando a ENTIDADE ressarcir a Administração Pública
do Município pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
15.06 A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal de Educação.
15.07 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da
prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à
execução da parceria. No entanto, a prescrição será interrompida com a edição de ato
administrativo destinado à apuração da infração
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
“16.1 É facultado aos partícipes rescindirem o presente instrumento, a
qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras das
responsabilidades, além de estipulação de prazo de antecedência para a publicidade
dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS BENS REMANESCENTES
17.01 Os bens remanescentes, considerados aqueles de natureza permanente
adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam, serão de propriedade
da ENTIDADE parceira, porém, gravados com cláusula de inalienabilidade,
devendo ser formalizada, todavia, promessa de transferência de propriedade para a
Administração Pública na hipótese de sua extinção.
17.02 Para fins deste termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e
equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
com recursos aplicados em razão deste TERMO DE COLABORAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18.01 O extrato da presente parceria será publicado no Diário Oficial do Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.01. Caberá a cada Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino, por
intermédio de sua Associação de Pais e Mestres, a incumbência de praticar todos
os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos e programas
de trabalho.
19.02. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
19.03. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita,
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
19.04. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS
20.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência
desta parceria, serão solucionadas pelas partes solucionadas pelas partes, com a
participação jurídica”
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
20.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais
Dourados-MS, _____ de ________________________de 2020.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Município de Dourados XXXXXXXXXXXXXX
Presidente da Associação de Pais e Mestres da XXXXXXXXXXXXX
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:……………………………………….. Nome:………………………………………….
RG nº:………………………………………… RG nº…………………………………………..
CPF nº:………………………………………. CPF nº………………………………………….
Assinatura::………………………………… Assinatura:…………………………………….
7 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2020.
ENTIDADE
8 – APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO
APROVADO:
Dourados-MS, XX de XXXXXX de 2020.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
MUNICÍPIO
EDITAIS
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE
UF
CEP
DDD/TELEFONE
BANCO
AGÊNCIA
C/CORRENTE
NOME DO RESPONSÁVEL
CPF
C.I. / ÓRGÃO
CARGO
ENDEREÇO
CEP
DDD/TELEFONE
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME
CNPJ/CPF
ENDEREÇO
CEP
DDD/TELEFONE
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO
DO PRÉDIO ESCOLAR
INÍCIO
TÉRMINO
DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A ……… , sendo uma instituição pública, não dispõe mensalmente de recursos financeiros para
aquisição de materiais e execução de serviços que visam o bom funcionamento como aquisição
de materiais de consumo, consertos de aparelhos e equipamentos, reparos no prédio escolar,
manutenção do pátio, serviços de xérox, etc, além de conservar o patrimônio público.
FORMAS DE EXECUÇÕES DAS AÇÕES
A celebração do Termo de Colaboração com o Município de Dourados é de suma importância,
visto que suprirá as necessidades financeiras da escola com aquisição de materiais e execução
de serviços e consequentemente propiciará um ambiente favorável ao processo ensino
aprendizagem, visando atingir as diretrizes do PMD (Plano Municipal de Educação) Lei n° 3.904
de 23 de junho de 2015:
I- A erradicação do analfabetismo;
II- A universalização do atendimento escolar;
III- A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- A melhoria da qualidade da educação;
V- A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI- A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII- O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- A valorização dos profissionais da educação;
X- A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
PÚBLICO ALVO
Serão atendidos: xxx alunos do Ensino Fundamental/Infantil.
DESCRIÇÃO DE METAS QUANTITATIVAS
I- Aquisição de materiais de consumo (material didático, pedagógico e expediente; limpeza e
de higienização; cama, mesa e banho; copa e cozinha; esportivos e afins; acondicionamento e
embalagens; processamento de dados; proteção e segurança; elétrico e eletrônico; manutenção
de bens móveis e imóveis; ferramentas; gás de cozinha e tecidos e aviamentos.).
II – Execução dos serviços (conserto e manutenção de aparelhos, equipamentos e
eletrodomésticos; reparos no prédio e pátio escolar; cartorários; capinagem e podas de
gramas e árvores; pedreiro, carpinteiro, chaveiro, pintura, marcenaria, encanador, eletricista,
serralheria, contador e similares; limpeza da caixa d’água, fossa séptica, caixa de gordura e
calha; dedetização, desratização e descupinação; cópias e reprodução de documentos; internet;
locação de máquinas e equipamentos).
FORMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E INDICADORES
O Termo de Colaboração será monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação que
promoverá o acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução dos resultados
alcançados.
O acompanhamento e a fiscalização da aquisição e dos serviços dar-se-á sob a supervisão
técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento.
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (Meta, Etapa ou Fase)
META
Etapa/Fase
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
PERÍODO
Unid.
Quant.
Início
Término
2020
Repasse de recursos financeiros para
manutenção e desenvolvimento do
Ensino Fundamental da desta unidade
de Ensino.
Parcelas
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Adm. Pública
Proponente
TOTAL
Código
Especificação
R$
R$
Repasse de recursos financeiros para manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental da
desta unidade de Ensino.
R$
R$
TOTAL GERAL
R$
R$
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DO MUNICÍPIO
METAS
PARCELAS
1ª parcela
2ª parcela
3ª parcela
4ª parcela
5ª parcela
6ª parcela
10ª parcela
11ª parcela
12ª parcela
R$
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
METAS
PARCELAS
1ª parcela
2ª parcela
3ª parcela
4ª parcela
5ª parcela
6ª parcela
7ª parcela
8ª parcela
9ª parcela
10ª parcela
11ª parcela
12ª parcela
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº 298/2019/DL/
PMD.
PROCESSO: Tomada de Preços 006/2019
OBJETO: A Secretária Municipal de Obras Públicas, a Sra. MARISE APARECIDA
BIANCHI MACIEL, de acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração
nomeado para acompanhar e fiscalizar o contrato acima e as obras de “execução
de obras de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, sinalização viária
e calçamento com acessibilidade no bairro parque dos Jequitibás (parte), com
recursos do Contrato de Repasse nº 852587/2017/MCIDADES/CAIXA, conforme
Tomada de Preços nº 006/2019 e Contrato 298/2019/DL/PMD” o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado: CELSO ITSUO TARUMOTO
Cargo/Função: GESTOR DE OBRAS E PROJETOS / ENGENHEIRO CIVIL
Registro Profissional: CREA 5060592810-D/SP 11718-V/MS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2019.
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI
CNPJ: 12.039.966/0001-11
Valor Total: R$ 3.104.240,37 (tres milhoes cento e quatro mil duzentos e quarenta
reais e trinta e sete centavos)
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 026/2019.
OBJETO: registro de preços visando a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços, comuns e continuados, de gerenciamento para manutenção
preventiva e corretiva de veículos e equipamentos automotivos da frota do
Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas
condições do edital, termos da proposta.
CONDIÇÕES GERAIS: As despesas decorrentes da contratação dos objetos
da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos órgãos ou entidades
participantes da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente,
observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o art. 62 da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações.
PRAZO: 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892/13 e o inciso III
do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, contados da data de publicação de seu
extrato na Imprensa Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 12 de Novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Custo
Unitário
Custo
Total
(A)
(B)
{=(AxB)}
1
Gerenciamento da frota envolvendo
a manutenção em geral (preventiva e
corretiva), com fornecimento de peças,
equipamentos e acessórios utilizando a
implantação e a operacionalização de um
sistema informatizado e integrado, via web,
compreendendo orçamento e autorização
de fornecimento dos materiais e execução
dos serviços especializados de manutenção
por intermédio de rede de estabelecimentos
credenciados pela Contratada para atender
os veículos oficiais da frota da Prefeitura
Municipal de Dourados/MS conforme Termo
de Referência.
EVENTO
2.315
0
0
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Desconto
Mínimo
Custo Total
Sem Desconto
(C)
%D
Com Desconto %
{=C*(1-D)}
2
Execução de serviços de
manutenção preventiva e corretiva
dos veículos da Prefeitura
Municipal de Dourados/MS,
através da operacionalização de
sistema informatizado, utilizando
tecnologia de cartão eletrônico
conforme discriminados no Termo
de Referência.
UNID.
1
R$ 1.138.216,59
14,50%
R$ 973.175,18
3
Fornecimento de peças,
equipamentos e acessórios
necessários à manutenção
preventiva e corretiva da frota de
veículos da Prefeitura Municipal
de Dourados/MS, através da
operacionalização de sistema
informatizado, utilizando tecnologia
de cartão eletrônico.
UNID.
1
R$ 2.495.977,04
14,62%
R$ 2.131.065,19
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO- FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
090/2019
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio da
sua Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela Portaria nº PORTARIA
Nº 091/2018/FUNSAUD de 28 de Novembro de 2018, torna público o resultado
final do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n°
090/2019 – Pregão 025/2019, tendo por objeto o Registro de Preços para o futuro
e eventual fornecimento de produtos de gêneros alimentícios – Carnes (Bovina e
Aves), objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação
de Serviços de Saúde – FUNSAUD.
Dourados, 12 de Novembro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria 091/2018
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 021/2019
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 073/2019/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE
DECORAÇÃO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS /
MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 26/11/2019, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 021/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES” ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 08 de novembro de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
REPETIÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 090/2019
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 091/2018/
FUNSAUD 28 de Novembro de 2018, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
DE CARNES (BOVINAS E AVES) DESTINADOS AO USO INTERNO NAS
UNIDADES PERTENCENTES À FUNSAUD, para consumo pelo período de
aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO- FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.052 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e
demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1.440, Vila
Planalto, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via
e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1.440,
Vila Planalto, na cidade de Dourados-MS, no dia 27 de Novembro de 2019, às
08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados MS, 12 de Novembro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2019
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 13/2019.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento de materiais/
insumos de sinalização, e combate a incêndio, para fins de adequação ao prédio do
Hospital da Vida, em atendimento a vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros,
afim de colocar este local em conformidade com a Lei Estadual n° 4.335, de 10 de
abril de 2013, resguardando a saúde e integridade física dos trabalhadores/pacientes
e o patrimônio da instituição.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
MS – COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA
CNPJ sob n° 08.888.553/0001-34.
Valor total: R$ 3427,52 (Três Mil Quatrocentos e Vinte e Sete e Cinquenta e Dois
centavos).
MS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
CNPJ sob n° 18.275.274/0001-59
Valor total: R$ 7.584,00 (Sete mil Quinhentos e Oitenta e quatro reais)
CERGRAND- COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RURAL DA GRANDE DOURADOS
CNPJ sob n° 03.747.565/0001-25
Valor total: R$ 851,00 (Oitocentos e Cinquenta e Um reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 06/2019.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 11 de Novembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 395/2018/DL/PMD
Dispensa de Licitação: 88/2018
Contrato Número: 339/2018/DL/PMD
Objeto: Locação do imóvel sito na Rua Monte Alegre, nº 3.765 – Jardim Paulista,
nesta cidade de Dourados/MS, destinado ao funcionamento do CENTRO DE
CONVIVÊNCIA E GERAÇÃO DE RENDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
“DORCELINA DE OLIVEIRA FOLADOR”.
Contratante: MUNICIPIO DE DOURADOS-MS.
Contratada: CLAUDIO BARBOSA.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução se encontra encerrada desde a data de
11/11/2019, sendo o montante executado o valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil
e duzentos reais).
Dourados-MS, 12 de Novembro de 2019.
Maria Fatima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
D. SCOLARI & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada, para a atividade
de DE PEÇAS PARA AVICULTURA E SUINOCULTURA, localizada na Rua/
Av. MARCELINO PIRES, 7285 – Bairro JARDIM MARCIA, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JULIA ALVES DA SILVA LIMA 03482104182, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de Comércio Varejista de móveis, localizada na Rua/Av.
PONTA PORA N° 6732 – Bairro JARDIM GUANABARA, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JUNIO GLEISON SOUZA DA SILVEIRA, devidamente inscrito no CNPJ
33827876/0001-65, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
Deposito: Sonorização, estruturas metálicas e banheiros quimicos, na Rua Professora
Maria Aparecida Gonzaga, numero 30, Parque das Nações 2, município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LUCIANA TEIXEIRA PALHARES ODONTOLOGIA, torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, a alteração da Razão Social de
LUCIANA TEIXEIRA PALHARES para LUCIANA TEIXEIRA PALHARES
ODONTOLOGIA, com atividade de Consultório de Odontologia, localizado na Rua
Oliveira Marques nº 1409, 2º andar, sala 301, Jd.Central no município de Dourados
MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação
(LO), para atividade de ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS EXCETO DE PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL,
localizada na Rua Gelcy Maria Teixeira Marcondes n. 880, Parque das Nações II,
no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VB DOS SANTOS CONSTRUTORA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL –
EIRELI torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados
(MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Escritório de
Construtora, localizada na Rua/Av. Rio Brilhante – Bairro Jardim Água Boa, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
WELITON LOPES COSTA, devidamente inscrito no CNPJ 05.218.541/0001-04,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) –
IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Comércio varejista de
artigos de Optica, localizada na Rua/ Rouxinol, 1510 – Jardim Rasslem, município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
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