Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.054 – 18/11/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 326, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Rerratifica o Decreto “P” nº 296, de 07 de outubro de 2019.”
DELIA GODOY RAZUK, Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 66, da
Lei Orgânica do Município,
D E CR E T A:
Art. 1º. Fica rerratificado o Decreto “P” nº 296, de 07 de outubro 2019, publicado
no Diário Oficial nº 5.028, de 08/10/2019, pagina 01, conforme abaixo:
Onde consta:
Fica nomeado, Gecimar Teixeira, no cargo de provimento em comissão de
“Secretário Municipal de Saúde – Adjunto”, símbolo “DGA-1”.
Passa a constar:
Fica nomeado, a partir de 06 de novembro de 2019, Gecimar Teixeira, no cargo
de provimento em comissão de “Secretário Municipal de Saúde – Adjunto”, símbolo
“DGA-1”.
Art. 2º. Ficam ratificados todos os demais termos do Decreto “P” nº 296, de 07 de
outubro de 2019.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 13 de novembro de 2019.
DELIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
ANO XXI / Nº 5.054 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – 18 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
RESOLUÇÕES
Rerratificação da Resolução nº. Av/11/2.109/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 896/2019/SEMAD/Jurídico constante
do Processo Administrativo nº 3.672/2019, tendo como requerente a servidora
KELLY VANESSA BARBOSA FELIX.
R E S O L V E:
Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/011/2.109/2019/SEMAD, publicada no
Diário Oficial – Ano XXI – N° 5.050 – Página 13, do dia 11 de novembro de 2019,
Onde consta, dias de serviços prestados a empresas vinculadas ao INSS, que serão
considerados somente para fins de aposentadoria; Passe a constar, dias de serviços
prestados a esta Municipalidade, para fins de Adicional de Tempo de Serviço,
Aposentadoria e Disponibilidade;
Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no
caput.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de vigência da resolução ora rerratificada.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/11/2148/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal EDILENE DOS SANTOS SILVA
CANDIDO, matrícula funcional nº. “114771196-2” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de
“LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de
março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “11/11/2019 a 08/05/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/11/2149/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal FERNANDA DUARTE CORONEL
ROCHA, matrícula funcional nº. “114771505-1” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CEDIDOS (SEMED), “180” (cento e oitenta)
dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de
22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “06/11/2019 a 03/05/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de Novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2150/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSEMEIRE NOVAIS
SILVA, matrícula nº. “80251-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “4” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
29/10/2019 a 01/11/2019, conforme relatório do Proas e Parecer nº. 926/2019,
constante no Processo Administrativo nº. 3.740/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2151/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSEMEIRE NOVAIS
SILVA, matrícula nº. “80251-3”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “4” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
29/10/2019 a 01/11/2019, conforme relatório do Proas e Parecer nº. 926/2019,
constante no Processo Administrativo nº. 3.740/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2070/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LILIANE GRAZIELE
CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº. “114764159-1”, ocupante
do cargo de GUARDA SUPERVISOR, lotado (a) na GUARDA MUNICIPAL
DE DOURADOS (GMD), “7” (sete) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art.
143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 22/10/2019
a 28/10/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 882/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 3.621/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2153/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIZA HIDALGO MORAIS
PEREIRA, matrícula nº. “501926-2”, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, lotado
(a) na SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAÚDE (SEMS), “4” (quatro) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 29/10/2019 a 01/11/2019, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 928/2019, constante no Processo Administrativo nº. 3.742/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2155/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SUMAYA GRACIELE ALLI
FRANKILIN MENINO, matrícula nº. “114764176-1”, ocupante do cargo de
ENFERMEIRO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS),
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
“5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 04/11/2019 a 08/11/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 929/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 3.744/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2.156/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RAIMUNDA APARECIDA
DO AMARAL, matrícula funcional nº. “114765821-3” ocupante do cargo de
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE (SEMS) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Irmã:
Elizabete Moreira do Amaral, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 28/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de Novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/2157/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARCELA CATELA PEREIRA
DA SILVA, matrícula nº. “114760061-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
06/11/2019 a 15/11/2019, conforme relatório do Proas e Parecer nº. 930/2019,
constante no Processo Administrativo nº. 3.745/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.158/2019SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARIA APARECIDA
DA SILVA, matrícula funcional nº 114760407- 1 ocupante do cargo efetivo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado(a) na SEC MUN SAUDE (SEMS),
Averbação do Tempo de Serviço de “2.480” (dois mil, quatrocentos e oitenta) dias de
serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC),
sob Protocolo nº. 14024010.1.00375/19-0 emitida em 13/10/2019, no (s) período
(s) compreendido (s) de: 01/10/1988 a 15/09/1990, 03/07/1998 a 02/07/1999,
03/07/1999 a 02/07/2000 e de 01/03/2001 a 05/04/2004; em conformidade com o
artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
nos termos do Parecer nº. 924/2019, constante no Processo Administrativo nº.
3.749/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/11/2.159/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, ELIANE DE FATIMA TRICHES,
matrícula funcional nº. 85941-4, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “705” (setecentos
e cinco) dias de serviços prestados à Secretaria de Estado da Educação de Mato
Grosso do Sul, vinculada a Agência de Previdência Social de MS – AGEPREV, que
serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo
nº. 1.049/2019 emitida em 09/09/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de:
18/03/1991 a 31/12/1991, 28/03/1994 a 20/04/1994, 10/05/1994 a 29/05/1994,
10/06/1994 a 10/07/1994, 25/07/1994 a 25/08/1994, 08/09/1994 a 31/12/1994,
03/03/1995 a 30/06/1995, 30/07/1997 a 28/08/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997
e de 01/10/1997 a 14/10/1997 (todos na função de Professor convocado); em
conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 925/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 3.750/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/11/2160/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal RONALDO MARQUES SOBRINHO,
matrícula funcional nº. “501956-1” ocupante do cargo de ENFERMEIRO, lotado
na Secretaria Municipal de SAÚDE (SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença
Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 04/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2161 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LEONCIO DE SOUZA
GOMES, matrícula funcional nº. “150371-3” ocupante do cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Leonel da
Costa Gomes, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 01/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Resolução nº.Lt/11/2162 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal KARLA DE ALMEIDA
BATTAGLIN, matrícula funcional nº. “114763276-1” ocupante do cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado (a) GABINETE DA PREFEITA
(GAB) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua avó: Maria Benedita
Pissini Bataglin, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 05/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2163 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSE EMILIO PIGARI,
matrícula funcional nº. “114765569-4” ocupante do cargo de ASSESSOR III, lotado
(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS) 8 (oito)
dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua esposa: Nilda Aparecida de Souza
Pigari, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão,
a partir do dia 06/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/2164/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, LUCIANO MATHEUSSI,
Matrícula nº. “71791-1”; ocupante do cargo de MEDICO, lotado(a) na Secretaria
Municipal de SAÚDE (SEMS), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
05/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/2165/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, LUCIANO MATHEUSSI,
Matrícula nº. “501175-2”; ocupante do cargo de MEDICO, lotado(a) na Secretaria
Municipal de SAÚDE (SEMS), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
05/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2166 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RUBIA CRISTINA
WACHTER ROCHA, matrícula funcional nº. “114772423-1” ocupante do cargo
de GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, lotado (a) GUARDA MUNICIPAL DE
DOURADOS (GMD) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua avó:
Ivoni Helena Klein Flor, conforme documentação em anexo, parte integrante deste
ato de concessão, a partir do dia 03/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 13 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Can/11/2171/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar a Resolução nº. Lp/10/1878/2019/SEMAD Publicada no DO n. 5.027
do dia 07/10/2019, que concedeu 03(três) meses de “Licença para Premio por
Assiduidade” a partir de 05/12/2019, referente ao período aquisitivo 27/03/2005 a
26/03/2010 a Servidora Pública Municipal SONIA REGINA PINHEIRO, matrícula
nº. 47661-1 ocupante do cargo efetivo de GUARDA SUB INSPETOR, lotada
na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), com base no Parecer nº
923/2019, constante no Processo Administrativo nº 2.612/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/11/2173/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DA CONCEIÇÃO
SILVA, matrícula nº 114766527-1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), 06 (seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao
período aquisitivo de 28/06/2000 a 27/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº 936/2019. Constante no Processo Administrativo nº 3.792/2019, pelo
período de: 02/01/2020 a 29/06/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/11/1.931/19 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometida pela servidora pública municipal
ADRIANA SILVA DE JESUS – Profissional do Magistério Municipal, matrícula
funcional n° 114762409-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos
da CI. n. 972/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos quatorze (14) dias do mês de
Novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO SEMED/CEAID Nº 158 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a RESOLUÇÃO/SEMED/CEAID Nº150 de 03 de dezembro de
2018 sobre normas e procedimentos para cadastramento e lotação dos profissionais
da Educação Escolar Indígena para exercer a função de docente, em caráter
temporário, na Rede Municipal de Ensino de Dourados” para o ano letivo de 2019,
publicada no Diário Oficial Nº 4.828, de 06 de dezembro de 2018, a RESOLUÇÃO/
SEMED/CEAID Nº 191, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial –
Nº 4.837, de 19 DE dezembro DE 2018, a RESOLUÇÃO/SEMED/CEAID N. 004,
DE 21 DE JANEIRO DE 2019 e RESOLUÇÃO SEMED/CEAID N. 011, DE 29
DE JANEIRO DE 2019.
R E S O L V E:
Art, 1º. Convocar Professor Não – Indígenas Não Efetivos, da Área de Pedagogia
com habilitação em Anos iniciais, da Área de Pedagogia com habilitação em
Educação Infantil para a lotação do Quadro da Rede Municipal de Ensino, em
caráter de substituição, a realizar-se no dia 14 de Novembro de 2019, das 08h às
13:00 h., na Modalidade Ensino Fundamental: Anos Iniciais, e Educação Infantil
conforme anexo I e anexo II desta Resolução.
Art. 2º: Os casos omissos serão resolvidos no NEEI/SEMED/CEAID.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Dourados, 13 de novembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED nº 160/2019.
Dispõe sobre recursos apresentados contra indeferimento de candidaturas.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto:
No Art. 3º da Lei 2.491 que estabelece normas para a realização de Eleição para
Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino do município de Dourados – MS.
No Art. 3º, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; e Art. 7º inciso I da Resolução
SEMED, 118/2019 que dispõe sobre as Eleições para Diretor, Diretor Adjunto e
Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
No Edital nº 01/2019 que convoca a 6ª eleição para diretores e diretores adjuntos
das escolas municipais da Rede de Ensino do Município de Dourados;
R E S O LV E:
Art. 1º Ficam mantidos os indeferimentos das candidaturas para concorrer aos
cargos de diretor (a) e diretor (a) adjunto (a), nas eleições de 20 de novembro de
2019, na Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS, relacionadas
na tabela abaixo:
Dourados-MS, 14 de novembro de 2019
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEMED/CEAID Nº158 DE 13 de Novembro de 2019.
Quadro: NÃO Efetivo Não Indígena
Data: 14/11/2019
Local: Núcleo de Educação Escolar Indígena-NEEI/SEMED/CEAID
Horário: 8h às 13:00h
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2019 NÃO EFETIVO NÃO INDÍGENA
Componente Curricular: Pedagogia – Anos Iniciais
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
888.925.301-00
MARCIA REGINA DO NASCIMENTO
17
2
943.285.521-04
SILVIA EFIGÊNIA NATAL
17
3
963.008.501-10
ÁUREA KIMURA COELHO
17
4
030.274.681-11
MEIREANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA CRUZ
17
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEMED/CEAID Nº158 DE 13 de Novembro de 2019.
Quadro: NÃO Efetivo Não Indígena
Data: 14/11/2019
Local: Núcleo de Educação Escolar Indígena-NEEI/SEMED/CEAID
Horário: 8h às 13:00h
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2019 NÃO EFETIVO NÃO INDÍGENA
Componente Curricular: Pedagogia – Educação Infantil
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
561.659.861-53
VALDETE MARI REIS GARZON SANCHES
33
2
892.624.681-72
ROSELI CARVALHO DE LIMA AGUIAR
26
3
998.390.241-91
DEBORA DA SILVA PEREIRA RAGONI
24
4
945.303.351-00
MARTA GISELE ASSUNÇÃO DOS SANTOS
23
5
018.058.661-09
EVA APARECIDA RIBEIRO
19
6
869.907.561-87
CLAUDIA VICENTE
19
ESCOLA CANDIDATOS
1
E. M. Arthur Campos Mello
Rosineia Piva Mancin
2
E. M. Profa. Antônia Cândido de Melo
Eduarte Marques de Almeida (Diretor)
3
Escola Municipal Indígena Agustinho
Cesar Fernades Riquerme Benites (Diretor)
Romilda Francisco Gerônimo (Diretora Adjunta)
4
E. M. Iria Lucia W. Konzen
Jane Mary Benites Ortiz (Diretora)
Donizeti Alves Felipe (Diretor Adjunto)
5
E. M. Sócrates Câmara
Lilian Beatriz Benites Ortiz
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 100, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de
Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29
de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital de que constam
débitos tributários vencidos já lançados e constituídos em definitivo em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e
processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo dos créditos tributários relacionados
nas notificações de débitos (art. 82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal,
apresentando as razões de direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento
ao Cidadão – Av. Presidente Vargas, 425, Centro.
O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa da notificação ou e vista do processo administrativo na supracitada Central de Atendimento ao Cidadão.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de execução
fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
CLAUDIO MATOS LEITE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
EDITAIS
Anexo Único
Processo (2019)
Notificação de Débitos (2019)
Inscrição CAE
Sujeito Passivo
CNPJ
Valor Principal
dos Débitos
35342
629, 630, 631, 632 e 633
100002269
Concretec Montagem De Barracões Pre-Moldados Ltda – Epp
02.646.134/0001-00
74.708,27
35352
659, 660, 661 e 662
1000075432
Master Log Comercio De Empilhadeiras Eireli – Epp
82.370.420/0001-24
22.987,61
35344
641, 642, 643 e 644
1000112478
Mca Construções Eireli – Me
18.668.945/0001-41
45.897,80
35346
645, 646, 647, 648 e 649
100052959
Vincenzi Pre-Moldados Eireli
04.341.428/0001-59
49.059,51
35350
654, 655, 656, 657 e 658
1000132088
Lavanderia São Francisco Ltda – Me
20.497.176/0001-08
39.077,27
35353
699, 700 e 701
1000168716
Soares Celular Ltda – Me
23.786.669/0001-56
11.550,40
35355
702, 703 e 704
1000102820
Kelsilene Klein Silva
15.038.815/0001-37
15.585,03
35339
650, 651, 652 e 653
1000095603
Rogerio Da Silva Macedo – ME
09.118.367/0001-89
26.887,52
35359
723 e 724
100090788
N.C. Dias Me
04.732.445/0001-17
1.518,02
35364
709 e 710
1000203325
T P H Moraes Eireli
28.028.487/0001-30
1.993,16
35357
729
1000191416
Roger A De Meneses – ME
15.378.741/0001-88
345,34
35365
716
1000162530
Ana Paula Teixeira Leite Perrupato – Me
23.047.226/0001-43
315
35367
717, 718 e 719
1000178746
Rodrigo Leal Eireli – Me
24.793.277/0001-87
2.621,97
35368
720 e 721
1000168457
S De F Galvão Comércio De Tintas – ME
21.860.064/0001-32
1.549,17
35370
725
1000124166
Gabrielly Victoria Dourados Confecções Ltda – Me
19.749.627/0001-78
470,01
Processo n° ALIM n° Fundamentação Legal da Fundamentação Legal Número da
Sujeito Passivo CNPJ Valor do ALIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT N° 101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
O sujeito passivo ou seu representante – munido de comprovação legal – poderá retirar a via impressa do AI ou ALIM e obter vista do processo, junto ao Departamento de
Administração Tributária e Fiscal, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, na Av. Presidente Vargas, n° 425, Centro – Dourados – MS, no horário de 7:30 hs a 13:30 hs.
ANEXO ÚNICO
CLAUDIO MATOS LEITE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente (art. 370, III, e § 1º, da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário
Municipal – CTM), o Departamento de Administração Tributária e Fiscal faz publicar o presente Edital de Notificação de lavratura de Auto de Lançamento e Imposição de Multa –
ALIM contra os sujeitos passivos relacionados no Anexo Único deste edital.
A não apresentação de defesa no prazo legal ensejará a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados, sendo o processo encaminhado para imediato julgamento, nos
termos do art. 454 do CTM.
Ficam os autuados INTIMADOS para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento do crédito tributário constituído e da multa
aplicada, podendo, no mesmo prazo, apresentar defesa contra o ALIM, nos termos dos art. 453, 469 a 472 do CTM.
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2019/SEMED
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, faz saber que estará aberta no dia 19/12/2019,
no período das 08:30 horas às 10:00 horas, CHAMADA PÚBLICA para os fins
de CREDENCIAMENTO de escolas, entidades, associações e/ou instituições
particulares de ensino visando contratação de vagas para a Educação Infantil no
ano letivo de 2020.
Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, segundo as
especificações deste Edital, para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo
Decreto nº 1.459, de 10 de Dezembro de 2018, na sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na
Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados
MS, na data acima indicada.
A cópia do edital poderá ser obtida no endereço supracitado, gratuitamente,
mediante o fornecimento, pelos interessados, de dispositivo portátil de
armazenamento (pendrive) ou através do site do Município (www.dourados.ms.gov.
br). Maiores informações, pelo telefone (067) 3411-7193 ou 3411-7635.
Caberá à Central de Matrícula da Secretaria de Educação do Município de
Dourados, a distribuição, alocação e efetivação das vagas destinadas, aos respectivos
centros de ensino, conforme a disponibilidade de vagas credenciadas.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente
transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local
anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Município de Dourados
em contrário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Chamada Pública é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
I. DO OBJETO:
A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar escolas, entidades,
associações e/ou instituições particulares de ensino, visando oferecer vagas para a
Educação Infantil, para o ano letivo de 2020.
II. ESPECIFICAÇÃO DAS MODALIDADES DE VAGAS:
Parágrafo único: A existência de vagas ofertadas por instituições que venham a ser
credenciadas através da presente Chamada Pública, não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a contratação,
respeitada a legislação relativa á Lei Federal 8.666 e posteriores alterações.
III. DO VALOR MENSAL:
Fica estipulado o valor mensal de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) por
criança matriculada.
IV. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
4.1 Poderão participar desta Chamada Pública, para fins de credenciamento,
qualquer interessado que detenha atividade pertinente, e compatível, com quaisquer
dos objetos deste Edital, e que atenda a todas as suas exigências, e apresente toda a
documentação exigida.
4.1.1 Consideram-se aptos a participar desta Chamada Pública todas as Escolas,
Colégios, Associações, Agremiações, Instituições, Centros Educacionais e demais
entidades que atuem na área objeto deste ato.
4.2 Na data e horário previsto para o recebimento dos documentos, os interessados
deverão apresentar à Comissão de Chamada Pública, em envelope lacrado, os
seguintes documentos.
I. Registro ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações,
devidamente registrados;
(2019)
(2019)
Penalidade
do Tributo
Inscrição no CAE em 23/10/2019
33260 25
art. 35 da LC 123/06 e art.
44, I, da Lei 9430/1996 art. 229 da LC 71/03 1000162530 ANA PAULA TEIXEIRA LEITE PERRUPATO 23.047.226/0001-43 R$ 234,78
33298 26
art. 35 da LC 123/06 e art.
44, I, da Lei 9430/1996 art. 229 da LC 71/03 1000191416 ROGER A DE MENESES 15.378.741/0001-88 R$ 1.772,95
ETAPAS/MODALIDADES
Nº DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE E PRÉ ESCOLA (de 0 a 6 anos
de idade)
2000
TOTAL
2000
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em
plena validade; (https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/
cnpjreva_solicitacao2.asp)
III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União e Previdenciária em vigência; (http://servicos.receita.fazenda.gov.
br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1)
IV. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de
acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, mediante a apresentação
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST em vigência; (http://www.tst.jus.br/certidao)
V. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal; em vigência;
(http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/publico/emissaoCertidaoIntegracao
Dourados.xhtml)
VI. Certidão Regularidade do Empregador – FGTS; em vigência; (https://
consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
VII. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Fazenda Estadual do MS; em
vigência; (https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao)
VIII. Autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de
Educação de Dourados – COMED;
IX. Formulário de Credenciamento e Proposta de Projeto Político Pedagógico,
conforme modelo constante no Anexo I e II;
X. Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante
do Anexo III;
XI. Declaração referente ao art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme
modelo constante do Anexo IV;
XII. Declaração de inexistência de vínculo empregatício com o MUNICÍPIO DE
DOURADOS (art. 9, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações);
XIII. Declaração de que a interessada, caso já seja participante como credenciada
em anos anteriores, não efetuou reserva antecipada de vagas e/ou rematrícula, para
o próximo período escolar em questão;
XIV. Regimento Escolar;
XV. Relação nominal, e documental, dos profissionais da participante;
XVI. Caso a interessada em participar seja beneficiária de convênios com a
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), deverá apresentar declaração de
regularidade de prestação de contas, emitida pelo Departamento de Controladoria
Interna, com data atualizada.
XVII. As instituições filantrópicas, além dos documentos citados acima, deverão
apresentar, se for o caso, Registro no Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
XVIII. Autorização de visita técnica in loco, conforme modelo constante do
Anexo VI.
4.3 Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses
elencadas abaixo:
4.3.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de
falência, dissolução ou liquidação;
4.3.2. Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
4.3.3. Que tenha dentre seus proprietários, administradores ou dirigentes, servidor
que exerça cargo ou função de chefia ou função de confiança na Prefeitura Municipal
de Dourados-MS;
4.3.4. Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital;
4.3.5. Que não sejam sediados na cidade de Dourados-MS;
4.3.6. Em débito com prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria
Municipal de Educação.
4.4 A constatação de fraude, a ausência de qualquer documentação, ou a pratica
de ato inidôneo, ensejará o descredenciamento da interessada.
V. DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:
5.1 Os contratados atenderão, em seus próprios estabelecimentos nas condições
deste edital, alunos conforme encaminhamentos feitos exclusivamente pela Central
de Matrículas da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a demanda de
alunos e a distribuição das vagas entre os prestadores contratados, observada a
capacidade de atendimento apresentada por cada um;
5.2 Os alunos deverão ser recebidos e tratados com critérios de isonomia, sem
qualquer forma de discriminação;
5.3 A qualidade da prestação dos serviços estará sujeita à fiscalização permanente
da Secretaria Municipal de Educação, através do Núcleo de Educação Infantil,
do Núcleo de Psicologia e Assistência Social, do Núcleo de Nutrição Escolar, do
Núcleo de Supervisão Técnica e do Departamento de Controladoria Interna;
5.4. O atendimento das crianças de 0 (zero) a 06 de idade, será em conformidade
com as disposições da Resolução/SEMED nº 043/2014, de 04/12/2014.
5.5. A instituição atenderá os alunos em período matutino e vespertino de acordo
com a disponibilidade de vagas em cada período.
VI. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO APÓS A CONTRATAÇÃO:
6.1 Manter a qualidade dos serviços e sujeitar-se à fiscalização permanente dos
órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
6.2 Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente às crianças
nas dependências da escola/instituição;
6.3 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pelos órgãos de
fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, sendo de responsabilidade
exclusiva de o contratado providenciá-la junto aos órgãos respectivos;
6.4 Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício,
cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o
Município de Dourados/MS;
6.5 Participar de apresentações públicas, quando solicitado pelo Contratante;
6.6 Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades
apontadas pelo Contratante;
6.7 Executar os serviços com profissionais licenciados em Pedagogia ou Normal
Superior, com habilitação em Educação Infantil;
6.8 Garantir atendimento especializado e individualizado às crianças com
deficiências, quando for o caso;
6.9 Não poderá a escola/instituição credenciada efetuar quaisquer cobranças de
taxas, ingressos, matrículas e outros valores;
6.10. A Educação Infantil é destinada às crianças de até 06 (seis) anos de idade, e
deve proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança, seu
desenvolvimento físico, motor, emocional, psicológico, afetivo, intelectual, moral
e social, ampliando suas experiências e estimulando o interesse pelo processo de
aquisição de conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade;
6.11. A Educação Infantil deve cumprir as funções indispensáveis de cuidar e
educar, e as particularidades do desenvolvimento da criança de 0 (zero) a 6 (seis)
anos de idade;
6.12. A Educação Infantil deve assim ser organizada para crianças de até 03 (três)
anos de idade, e pré-escolas para as crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade;
6.13. Os parâmetros para agrupamento de alunos nas classes de Educação Infantil
devem ser explicitados na proposta de atendimento, de forma que o professor
atenderá, no máximo, o seguinte quantitativo de alunos:
a) de zero a um ano, até seis crianças por professor;
b) de um a dois anos, até oito crianças por professor;
c) de dois a três anos, até doze crianças por professor;
d) de três a quatro anos, até quinze crianças por professor
e) de quatro a cinco anos, até vinte crianças por professor;
f) de cinco a seis anos, até vinte crianças por professor, durante o respectivo ano
vigente.
§ 1º Em qualquer faixa etária as funções de educar deverão ser exercidas pelo
professor, acompanhado por um auxiliar em período integral.
§ 2º A capacidade de matrícula por sala será definida pela relação de uma criança
para cada 1,5 m², resguardando a quantidade estabelecida.
§ 3º Para as salas providas de berço, será resguardada a distância entre os berços e
a parede de cinquenta centímetros e os mesmos deverão atender apenas uma criança.
§ 4º No caso de berçário, a área mínima é de 2,0 m² por criança.
6.14. Conforme Art. 31, Lei n° 9.394/96:
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das
crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um
mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº
12.796, de 2013)
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno
parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de
2013)
IV – controle de freqüência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a
freqüência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei
nº 12.796, de 2013)
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
6.15. No Projeto Político Pedagógico devem ser respeitados os seguintes
fundamentos norteadores:
a) Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do
respeito ao bem comum;
b) Princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da
criticidade e do respeito à ordem democrática;
c) Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, da qualidade
e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
6.16. O currículo da Educação Infantil deve articular as experiências e os saberes
das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico,
ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral
de crianças de zero a cinco anos de idade;
6.17. Na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e
registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção;
6.18. Para a oferta das vagas, a credenciada deverá ter uma estrutura mínima que
contemple:
I. Sala para professores, serviços administrativos, serviços pedagógicos e de apoio
em ambientes distintos;
II. Salas destinadas às atividades educacionais, adequadas para o número de
crianças a serem atendidas;
III. Banheiros com sanitários e lavatórios, separados por sexo e específico à faixa
etária a ser atendida, respeitada a relação de um para cada vinte crianças;
IV. Banheiros adaptados para atendimento às crianças e educadores com
deficiência, respeitada a legislação da acessibilidade;
V. Área destinada à Secretaria, com espaço suficiente para abrigar, adequadamente,
o mobiliário, os equipamentos, o pessoal responsável e a documentação escolar;
VI. Área coberta e descoberta para a prática de atividades físicas, recreação e
atividades culturais;
VII. Parque infantil;
VIII. Sala de banho com espaço apropriado para enxugar e vestir-se;
IX. Fraldário com equipamentos e materiais para higienização;
X. Lactário com equipamentos e recursos para higienização;
XI. Berçário com área mínima de 2,0 m² por criança, provido de berços individuais;
XII. Solário;
XIII. Espaço físico adequado para descanso;
XIV. Refeitório com espaço apropriado para refeições, contando com mobiliário
móvel;
XV. Bebedouros e/ou torneiras, ambos com filtro, dispostos próximos às salas de
aula e aos ambientes de recreação;
XVI. Mobiliários adequados à faixa atendida;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
XVII. Instalações e equipamentos que atendam as exigências de nutrição e saúde;
XVIII. Biblioteca com espaço físico adequado para leitura e pesquisa, contendo
acervo bibliográfico atualizado que atenda a demanda;
XIX. Recursos audiovisuais e equipamentos tecnológicos atualizados;
XX. Laboratórios e equipamentos;
XXI. Lavanderia e rouparia;
XXII. Brinquedos e materiais pedagógicos adequados às diferentes faixas etárias,
à quantidade de crianças em espaços externos e internos, atendendo aspectos de
segurança, higienização, manutenção e conservação;
§ 1º Os ambientes destinados aos vários serviços da CONTRATADA devem
apresentar condições de localização, acessibilidade, salubridade, saneamento,
higiene, conforto e segurança a serem dotados de iluminação e ventilação natural,
complementados, se for o caso, por meios artificiais;
§ 2º Outras exigências estabelecidas pela Deliberação COMED nº 080, de 16 de
junho de 2014.
5.18.1. A comprovação das condições mínimas acima exigidas deverá ser
comprovada no Anexo II, da Proposta Pedagógica, através de relatório descritivo;
5.18.2. Tal comprovação poderá ser objeto de fiscalização, in loco, pela Comissão
de Chamada Pública até o dia 31/12/2020.
VII. DOS PAGAMENTOS
7.1 Os pagamentos serão efetuados conforme o número de crianças efetivamente
matriculadas, em período parcial, sob o controle e Atesto exclusivo da Central de
Matrículas da Secretaria Municipal de Educação, cuja relação nominal será parte
integrante do processo de solicitação dos mesmos;
7.2 Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados mensalmente até
o 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente, mediante depósito em conta bancária,
conforme o número de crianças matriculadas, e somente após a apresentação da
respectiva documentação fiscal, abaixo listada:
a) 03 (três) vias da Autorização de Fornecimento (AF) carimbadas e assinadas;
b) Nota fiscal com data de validade de cinco dias corridos, preenchidas conforme
especificações da AF;
c) Certidão Negativa de Débito municipal (CND Municipal);
d) Certidão Negativa Tributária Estadual (CND Estadual);
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (CND INSS);
f) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros (CND Federal);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista);
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
i) Caso optante do SIMPLES, Declaração do Simples Nacional;
i) Relação nominal das crianças atendidas, com atesto da Central de Matrículas da
Secretaria Municipal de Educação.
7.3 O Município efetuará retenção na fonte dos tributos e contribuições sobre
todos os pagamentos feitos aos credenciados pelos serviços prestados.
7.4 O participante fica ciente que o Município de Dourados/MS efetuará a retenção
de valores devidos, em razão de cumprimento do referido contrato a ser firmado,
caso seja demonstrado que a mesma possua Débitos Trabalhistas.
7.5 Poderá haver mais de um pagamento em um mesmo mês, desde que referente
a execução de serviço de período anterior que não foi ou não pode ser quitado
em razão de atrasos por problemas financeiros da administração ou ausência de
documentação fiscal e tributaria da contratada.
VIII. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1. As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 101.000
IX. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL:
9.1 A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Comissão de
Chamada Pública, na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração de
contrato de prestação de serviços, fundamentado no que dispõe a Lei Federal nº
8.666/93, seguindo as condições previstas neste Edital e de acordo com a Minuta do
Contrato, tendo em vista que a competição resta faticamente impossibilitada, já que
é de interesse da coletividade que o maior número possível de escolas/instituições
preste os serviços no intuito de ampliar e facilitar o acesso de crianças na Educação
Infantil.
9.2 Em havendo mais de um prestador credenciado para a realização de
determinada atividade (modalidade), a quantidade estimada e o respectivo
limite financeiro contratual serão distribuídos e divididos de forma isonômica e
proporcional para cada prestador antes da contratação, levando-se em consideração
a capacidade de atendimento de cada um, conforme a oferta de demanda aprovada
durante o credenciamento;
9.2.1 A divisão do número de vagas ficará a cargo da Comissão de Chamada
Pública, e conforme a demanda de alunos inscritos;
9.3 No momento da assinatura do contrato, caso não haja aceitação do prestador
credenciado, por motivo de qualquer ordem, deverá ser assinado Termo de
Desistência, em formulário próprio fornecido pela Prefeitura Municipal de
Dourados.
X. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:
10.1. O instrumento contratual terá vigência a partir da assinatura, encerrando-se
em 31 de dezembro de 2020.
XI. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
11.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
qualquer cidadão ou candidato ao credenciamento poderá impugnar o presente edital
de Chamada Pública.
11.1.1. Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos fora do prazo legal.
11.2 Os candidatos ao credenciamento terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para
apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
11.3 Os recursos serão apreciados pela Comissão de Credenciamento no prazo
de 02 (dois) dias, e a decisão final competirá ao Secretário Municipal de Educação.
11.4 A falta de manifestação imediata e imotivada importará a decadência do
direito de recurso.
11.5 Não serão reconhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo
para responder pelo proponente.
XII. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
12.1. Prestar assessoramento político-pedagógico-administrativo, de forma
sistemática, por intermédio de sua equipe técnica, com registro em relatórios
mensais;
12.2. Promover eventos de capacitação, visando à melhoria de desempenho, dos
profissionais da CONTRATADA;
12.3. Orientar, fiscalizar e propor alterações, mensalmente, referente à utilização
dos pagamentos efetuados, observando o plano de trabalho, apresentado como
condição de sua habilitação;
12.4. Estabelecer a quantidade de material, brinquedos, e demais acessórios
necessários para cada grupo crianças, conforme disposições da Deliberação COMED
nº 080, de 16 de junho de 2014.
12.5. Indicar a equipe de Nutricionistas Escolares, de Psicólogos Educacionais e
Assistentes Sociais para atuarem, conjuntamente, nas entidades/instituições;
12.6. Entregar e orientar a CONTRATADA quanto aos relatórios que deverão
ser entregues mensalmente à CONTRATANTE, como forma de monitoramento da
execução contratual;
12.7. Realizar fiscalização prévia, antes do repasse dos recursos, para avaliação da
estrutura física, contratação de profissionais com formação superior, avaliação dos
móveis e equipamentos, itens necessários para o cumprimento fiel das obrigações de
que trata esta Chamada Pública;
12.8. Estabelecer cronograma mensal de visitas de fiscalização, através do Núcleo
de Educação Infantil e do Núcleo de Supervisão Técnica da Secretaria Municipal
de Educação;
12.9. Confeccionar placa que deverá ser fixada na área de acesso da CONTRATADA,
mencionando dados da parceria, dando transparências e publicidade na utilização
dos recursos públicos, conforme prevê a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 e a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009.
XIII. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
13.1 Atender o número de crianças pleiteado, em período parcial, conforme a
disponibilidade de vagas oferecidas, na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos,
conforme especificado no plano de trabalho, em conformidade com as disposições
da Resolução/SEMED nº 043/2014.
§ 1º As crianças serão encaminhadas, exclusivamente, pela Central de Matrículas
da CONTRATANTE.
§ 2º É vedada a matrícula ou rematrícula de crianças que não forem encaminhadas
pela Central de Matrículas.
13.2 Proporcionar às crianças o desenvolvimento de ensino e aprendizagem,
conforme prevê legislação, complementando a ação da família (pais ou responsáveis
legais) e da comunidade;
13.3 Cumprir critérios de matrículas estabelecidos pela CONTRATANTE,
conforme resolução vigente;
13.4 Acatar as recomendações das adequações dos itens levantados pelos técnicos
da Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ter os recursos financeiros
suspensos e/ou devolvidos;
13.5 Informar a CONTRATANTE o calendário de suas atividades, bem como o
período de férias e recessos;
13.6 Comunicar, de imediato, à CONTRATANTE, paralisações das atividades,
alteração do número de profissionais, de vagas e/ou de crianças atendidas, bem como
quaisquer outras informações e atividades que venham a interferir no atendimento
educacional;
13.7 Obedecer à contratação de profissionais com base no número de crianças
atendidas, na proporção de um profissional para cada grupo de crianças, conforme
disposições do Conselho Municipal de Educação de Dourados-COMED, sob pena
de ter os recursos financeiros suspensos e/ou devolvidos, conforme cada caso
específico;
13.8 A CONTRATADA deverá ter um Coordenador Pedagógico, com formação
em pedagogia e habilitação em educação infantil, conforme disposições do Conselho
Municipal de Educação de Dourados-COMED;
13.9 Apresentar, mensalmente, à CONTRATANTE, os relatórios pertinentes ao
desempenho do ensino e aprendizagem das crianças, juntamente com o controle de
frequência das crianças atendidas.
XIV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1 Fica vedada a cobrança de mensalidade e/ou matrícula dos pais ou responsável,
diante da permanência da criança na entidade e/ou instituição;
14.2 Caso a participante já seja credenciada, em anos anteriores, fica expressamente
vedada a reserva antecipada de vagas, para o período escolar subseqüente, bem
como, também, o consequente acesso à rematrícula;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
14.3 Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo de Chamada
Pública;
14.3.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das
informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do interessado que
o tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado e contratado, implicará na
rescisão do contrato e descredenciamento do interessado do Banco de Prestadores,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
14.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
14.4.1. Em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Dourados;
14.5 A homologação do resultado do credenciamento não implicará em direito
futuro;
14.6 Os casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada serão
resolvidos pela Comissão da Chamada Pública;
Dourados, 18 de Novembro de 2019.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
Ilm° Senhor Secretário Municipal de Educação
A Entidade/Empresa ______________________________________ com sede
(endereço completo, Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº ______________,
vem solicitar seu credenciamento para futura contratação na oferta de vagas da
Educação Infantil, para o ano letivo de 2020, nos termos do Edital de Chamada
Pública nº 008/2019/SEMED, nas seguintes especialidades:
Dourados, ____ de __________ de 2019.
________________________________
ANEXO II
PROPOSTA DE PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICA
Ilm° Senhor Secretário Municipal de Educação
A Entidade/Empresa _________________________________________com
sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, vem
apresentar sua PROPOSTA PEDAGÓGICA, para fins de credenciamento para
futura contratação na oferta de vagas da Educação Infantil, para o ano letivo de
2020, nos termos do Edital de Chamada Pública nº 008/2019/SEMED:
Dourados, ____ de ______________ de 2019.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
A Entidade/Empresa _______________________________________________
com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX,
por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº __________-SSP/____ e
inscrito no CPF nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que
até a presente data não existem fatos impeditivos para o seu credenciamento, nos
termos do Edital de Chamada Pública nº 008/2019/SEMED, e manifesta-se ciente
da obrigação de informar ocorrências posteriores para a mesma finalidade.
Dourados, ______ de ____________ de 2019.
___________________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Entidade/Empresa ______________________________________________
______ com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o
nº XXX, por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº ___________-
SSP/_____ e inscrito no CPF nº _______________________, DECLARA, para
fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela
Lei Federal nº 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Dourados, _______ de ______________ de 2019.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO
A Entidade/Empresa ______________________________________________
______ com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o
nº XXX, por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº ___________-
SSP/_____ e inscrito no CPF nº _______________________, DECLARA, para fins
de que todo material pedagógico ou de ensino, uniformes, kit escolar e alimentação
serão doados de forma gratuita, sem ônus algum ao aluno matriculado.
Dourados, _______ de ______________ de 2019.
ANEXO VI
AUTORIZAÇÃO
A Entidade/Empresa ______________________________________________
______ com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o
nº XXX, por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº ___________-
SSP/_____ e inscrito no CPF nº _______________________, AUTORIZA, a
Secretaria Municipal de Educação, á realizar visita técnica in loco nesta unidade de
ensino, afim de auferir o atendimento das exigências estabelecidas pela Deliberação
disposto pela Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014.
Dourados, _______ de ______________ de 2019.
MINUTA DE CONTRATO
Contrato que entre si celebram o município de dourados, com interveniência
da Secretaria Municipal de Educação e ________________________________
_____, em decorrência da Chamada Pública nº 008/2019/SEMED, processo de
inexigibilidade de licitação nº _____/2019.
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-
44, com sede na Rua Coronel Ponciano, s/n Pavilhão Dom Teodardo Leitz, Parque
dos Jequitibás, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
através de seu Secretario, UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA , brasileiro,
portador do RG nº 403.053-SSP/MS e do CPF nº436.549.161-04, residente e
domiciliada à Rua Antonio Emílio de Figueiredo nº 1977, Centro, nesta cidade de
Dourados-MS, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado…………..
………………………………………………….. (qualificação da parte contratada), doravante
denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.666/93, e
posteriores alterações, o Processo de Chamada Pública nº 008/2019/SEMED,
da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da Inexigibilidade de Licitação
nº. 3.019/2019, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 celebram
o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a contratação de instituição de ensino
visando atender a oferta de vagas, em período matutino e vespertino, para atender a
EDUCAÇÃO INFANTIL, conforme abaixo especificado:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
02.01. O CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA valor
correspondente ao número de crianças, de acordo com a relação nominal de
matriculados, devidamente atestada pela(o) responsável da Central de Matrícula da
Secretaria Municipal de Educação.
02.03. O valor total do contrato será de R$ …………. (…………………..).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
03.01. O instrumento contratual terá vigência a partir da assinatura, encerrando-se
em 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
04.01 O pagamento pelos serviços prestados pela Contratada será efetuado
mensalmente até o 5º dia útil mediante depósito em conta bancária, conforme o
número de alunos matriculados e somente após a apresentação da respectiva
documentação fiscal, juntamente com a relação nominal dos alunos efetivamente
atendidos.
04.02. Caso se constate erro ou irregularidade nas Notas Fiscais, o CONTRATANTE,
a seu critério, poderá devolvê-los para as devidas correções, ou aceitá-los, com a
glosa da parte que considerar indevida.
04.02.01. Na hipótese de devolução, as Notas Fiscais serão consideradas como não
apresentadas, para fins de atendimento das condições contratuais.
04.03. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da
inobservância, pela CONTRATADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva
responsabilidade.
04.04. O CONTRATANTE efetuará retenção na fonte dos tributos e contribuições
EDITAIS
MODALIDADES VAGAS
Creche ______
Pré-Escola ______
ETAPAS/MODALIDADES
Nº DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE E PRÉ ESCOLA (de 0 a 6 anos
de idade)
2000
TOTAL
2000
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
sobre todos os pagamentos efetuados à CONTRATADA.
04.05. Poderá haver mais de um pagamento em um mesmo mês, desde que
referente a execução de serviço de período anterior que não foi ou não pode ser
quitado em razão de atrasos por problemas financeiros da administração ou ausência
de documentação fiscal e tributaria da contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
05.01. O presente Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avançadas e as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
atualizações, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total
ou parcial.
05.02. A eventual mudança de endereço do local de prestação dos serviços ora
contratados será imediatamente comunicada ao CONTRATANTE, que analisará a
conveniência de mantê-los, podendo, ainda, rever as condições do contrato e, até
mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.
05.03. Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA fica vinculada à
Proposta de Trabalho apresentada durante seu credenciamento, sendo que qualquer
alteração, durante a vigência contratual, deverá ser devidamente justificada e
submetida à análise da Comissão de Chamada Pública, que poderá requerer parecer
técnicos da Secretaria Municipal de Educação para analisar o pedido da Contratada.
05.04. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização
de pessoal para execução do objeto deste contrato, incluído os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais resultantes de vínculo empregatício,
cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o
CONTRATANTE.
05.05. A instituição atenderá os alunos em período matutino e vespertino de
acordo com a disponibilidade de vagas em cada período.
Parágrafo único – O fiscalizador do Contrato será servidor ……………………………..
………………….;
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
06.01. As despesas decorrentes da contratação dos serviços objeto deste contrato
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1.025 – Implementação e Manutenção da Educação Infantil
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 101.000
CLÁUSULA SÉTIMA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
07.01. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas
neste contrato ou dele decorrentes:
I – Manter a qualidade dos serviços e sujeitar-se à fiscalização permanente da
Secretaria Municipal de Educação.
II – Responsabilizar pelos danos causados direta ou indiretamente a terceiros e aos
alunos durante a execução das aulas.
III – Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo pela Secretaria
Municipal de Educação.
IV – Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício,
cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o
Município de Dourados-MS.
V – Participar de apresentações públicas quando solicitado pelo Contratante.
VI – Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades
apontadas pela Contratante.
VII – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços.
VIII – Executar os serviços com profissionais de qualificação técnica comprovada.
IX – Reservar 10% (dez por cento) das vagas aos alunos com deficiência
garantindo-lhes atendimento especializado e individualizado.
X – Apresentar mensalmente ao Contratante controle de freqüência dos alunos
matriculados.
XI – Ministrar as aulas com profissionais da área devidamente comprovado, sob
pena de rescisão contratual.
XII – Não poderão as escolas/instituições contratadas:
a) efetuarem quaisquer cobranças de taxas, ingressos, e outros valores dos alunos.
b) efetuarem a cobrança de mensalidade e/ou matrícula dos pais ou responsável,
diante da permanência da criança na entidade e/ou instituição.
c) receberem qualquer outro tipo de auxílio financeiro;
d) em caso do já credenciamento, em anos anteriores, efetuarem a reserva
antecipada de vagas, bem como, também, o conseqüente acesso à rematrícula.
e) Solicitar doações dos pais ou quaisquer outro tipo de taxas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Constituem obrigações da contratante, além das demais previstas neste
contrato ou dele decorrentes:
I – Fiscalizar o presente contrato através do setor competente do contratante;
II – Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada;
III – Fornecer e colocar à disposição da contratada todos os elementos e
informações que se fizerem necessárias à execução do objeto contratado;
IV – Notificar a contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas,
penalidades e quaisquer débitos se sua responsabilidade;
V – Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento deste contrato;
VI – Observar se durante a vigência do contrato estão sendo cumpridas as
obrigações assumidas pela contratada, bem como mantidas todas as condições da
habilitação e qualificação exigidas na licitação;
VII – Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos
necessários que eventualmente venham a ser solicitados;
VIII – Aplicar as penalidades legais e contratuais.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia
defesa, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a Administração
poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I – advertência, por escrito, quando praticar as irregularidades de pequena monta;
II – multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso
na execução dos serviços, sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil da
data fixada para seu início, limitada a 10% (dez por cento) do valor dos serviços/
produtos;
II.a – multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de
atraso na execução dos serviços, sobre o valor do contrato, contado a partir da
ciência do Contratante em caso de interrupção injustificada da execução na vigência
do contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de
contratar com o município de Dourados, por prazo não superior a dois anos, caso
deixe de recolher aos cofres públicos as multas aplicadas de acordo com o inciso I
deste item;
IV – declaração de inidoneidade para Licitar ou Contratar com o município de
Dourados enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção, aplicada com base no
inciso II deste item, no caso de não cumprimento das obrigações assumidas.
V – Rescisão contratual nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93.
VI – Suspensão temporária do serviço de ofício, quando houver apuração de
denúncia de irregularidade ou fraude na execução dos serviços contratados, ou
ainda, como medida cautelar em processo administrativo aberto pela Contratante
para apurar denúncia de irregularidade, o que implicará no bloqueio da agenda do
prestador.
9.1.1. As sanções previstas nos incisos III e IV do item anterior poderão ser
aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia do interessado no
respectivo processo, observando o disposto nos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº
8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial.
9.2. A notificação que dará ciência à CONTRATADA de que foi penalizada
informará o motivo da aplicação da penalidade e, no caso de multa, o valor a ser
pago.
9.2.1. A CONTRATADA, uma vez cientificada de que lhe foi imposta penalidade,
terá o direito de recorrer, observando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
9.3. Sendo aplicada a multa especificada nos incisos II e II. a do item 9.01 deverá
a CONTRATADA recolher o valor da mesma na Tesouraria da Prefeitura Municipal
de Dourados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), contadas da entrega
da notificação, sendo que, em hipótese de não pagamento, a cobrança da mesma
deverá ser feita após sua inscrição em dívida ativa e mediante processo judicial de
execução fiscal.
9.4. Quaisquer outras multas aplicadas deverão ser recolhidas no órgão competente
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre com a observância do direito
ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto no item anterior.
CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial, pela ocorrência de quaisquer hipóteses
previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, combinado com o artigo 79
da Lei Federal nº 8.666/93, garantindo à CONTRATADA, em qualquer hipótese, o
direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 109 da mesma Lei.
10.1.1. Sem prejuízo dos casos previstos nos itens anteriores, a CONTRATANTE
poderá rescindir o contrato, de forma unilateral quando, diante de constatação
levada a efeito pela Contratante, restar demonstrado que a CONTRATADA não vem
cumprindo satisfatoriamente os serviços ora contratados, garantindo-se o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
10.2. O inadimplemento ou inexecução total ou parcial dos serviços nos prazos
propostos e contratados, para o início dos serviços prestados, caracterizará
inadimplemento contratual, motivando a rescisão do presente contrato sem prejuízo
da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
10.3. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial
ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes
deste contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas
neste ajuste, até a completa indenização dos danos.
10.4. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma
remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pelo
CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas
no presente contrato.
10.5. Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras
empresas, caberá ao CONTRATANTE decidir pela continuidade do presente
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROIBIÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1 Fica expressamente proibido a subcontratação total ou parcial deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
12.1. Salvo as possíveis hipóteses de alteração unilateral do contrato pelo
CONTRATANTE, decorrentes das normas de direito público vigentes, o presente
contrato poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que impliquem
em modificações, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, nos
seguintes casos:
a) quando necessária à modificação do regime de execução dos serviços em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) quando necessária à modificação da forma de pagamento por imposição
de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a
antecipação de pagamento, com relação ao cronograma fixado, sem a correspondente
contraprestação de execução dos serviços;
c) na hipótese do disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
12.2. Qualquer alteração nas condições ora estipuladas neste contrato deverá ser
feita através de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos representantes legais das
partes, na forma da Lei nº 8.666/93, excetuando-se as hipóteses de reajuste de valor.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AMPARO LEGAL E DA SUJEIÇÃO ÀS
NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
13.1. O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos seus preceitos
de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
13.2. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do
presente contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis.
13.3. Após a assinatura deste contrato, toda comunicação entre o CONTRATANTE
e a CONTRATADA será por escrito, mediante troca de ofícios e correspondências
devidamente registradas.
13.4. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei nº 8.666/93
e alterações posteriores e às demais disposições aplicáveis aos contratos
administrativos.
13.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste
instrumento e/ou em seus anexos, em relação às quais o CONTRATANTE e a
CONTRATADA não houverem, por escrito, se declarado de acordo.
13.6. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem
como a superveniência de disposições legais, quando ocorrido após a data da
apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
14.1. A CONTRATADA fica obrigada a manter durante o período de execução do
presente contrato, todas as condições de habilitação exigidas no edital de Chamada
Pública nº XX/2018 /SEMED.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
15.1. O presente contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial do
Município de Dourados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro desta Comarca de Dourados (MS) para dirimir qualquer
questão oriunda deste contrato, ou de sua interpretação, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em
03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas
testemunhas, abaixo assinadas.
Dourados, _____ de _________ de 20______.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
________________________
CONTRATADA
Testemunhas: ______________________
______________________
EDITAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2019
Processo: nº 248/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de material odontológico, em atendimento a Atenção Básica,
Unidades Especializadas e o Programa IST/AIDS. Tipo: Menor Preço, tendo como
critério de julgamento o valor do item. Participação: Aberta. Data, hora e local da
sessão publica: Dia 02/12/2019 (dois de dezembro do ano de dois mil e dezenove),
às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizado na
Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal
CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. Obtenção do edital: O edital esta disponível no Departamento
de Licitação conforme endereço supracitado e também no endereço eletrônico
“www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês
da Publicação. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 14 de novembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
095/2019
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE QUE
CONSTAM FORA DA TABELA SUS, COM ENTREGA PARCELADA E
COM O COMODATO DE MATERIAL AUXILIAR, CONSISTENTE EM
INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS/ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DAS
CIRURGIAS ORTOPÉDICAS E BUCOMAXILOFACIAL, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas
e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, a
Pregoeira conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os
autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua
Hilda Bergo Duarte, 1.440, Vila Planalto – Dourados-MS, no horário 07h00min às
11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o
processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 06 de Novembro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
FUNDAÇÕES / RESULTADO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL DO LOTE (R$) ESTIMADO
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,
9, 10, 11 e 12.
ADJUDICADO
BIOMED MATERIAIS DE
IMPLANTES CIRÚRGICOS
EIRELI
R$ 259.030,73
a) de zero a um ano
Alunos por sala
Professores
por sala
tamanho
m2
T = tamanho sala de aula
P = Professor
A = alunos por sala
A = alunos por sala
Sala de Aula
M = metro quadrado por aluno
/1,5m2
Q = professor por alunos/06
cálculo
T
=
A
cálculo
A
= P
tamanho
m2
M
Q
b) de um a dois anos
Alunos por sala
Professores
por sala
tamanho
m2
T = tamanho sala de aula
P = Professor
A = alunos por sala
A = alunos por sala
Sala de Aula
M = metro quadrado por aluno
/1,5m2
Q = professor por alunos/08
cálculo
T
=
A
cálculo
A
= P
tamanho
m2
M
Q
c) de dois a três anos
Alunos por sala
Professores
por sala
tamanho
m2
T = tamanho sala de aula
P = Professor
A = alunos por sala
A = alunos por sala
Sala de Aula
M = metro quadrado por aluno
/1,5m2
Q = professor por alunos/12
cálculo
T
=
A
cálculo
A
= P
tamanho
m2
M
Q
d) de três a quatro anos
Alunos por sala
Professores
por sala
tamanho
m2
T = tamanho sala de aula
P = Professor
A = alunos por sala
A = alunos por sala
Sala de Aula
M = metro quadrado por aluno
/1,5m2
Q = professor por alunos/15
cálculo
T
=
A
cálculo
A
= P
tamanho
m2
M
Q
e) de quatro a cinco anos
Alunos por sala
Professores
por sala
tamanho
m2
T = tamanho sala de aula
P = Professor
A = alunos por sala
A = alunos por sala
Sala de Aula
M = metro quadrado por aluno
/1,5m2
Q = professor por alunos/20
cálculo
T
=
A
cálculo
A
= P
tamanho
m2
M
Q
f) de cinco a seis anos
Alunos por sala
Professores
por sala
tamanho
m2
T = tamanho sala de aula
P = Professor
A = alunos por sala
A = alunos por sala
Sala de Aula
M = metro quadrado por aluno
/1,5m2
Q = professor por alunos/20
cálculo
T
=
A
cálculo
A
= P
tamanho
m2
M
Q
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2019
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que a DISPENSA se encontra em conformidade ao disposto
no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 055/2019.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO DO
AMBIENTE E CONTROLE DE QUALIDADE DE APARELHOS DE IMAGEM
DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
(HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO).
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes à CONTRATAÇÃO
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA.
CNPJ sob o n° 87.389.086/0001-74
Valor Total – R$ 10.220,00 (Dez Mil e Duzentos e Vinte Reais.
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 33/2019.
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS,14 de Novembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº13/2019
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos,
após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que
deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de
2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas
e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como
a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso
não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC
NOME
ENDEREÇO
1705/2019
60582
Abel Alves
Rua Humaitá, Q-32, L-08/Jardim Santo André
1698/2019
54734
Astolfo Lopes Cançado Neto
e outros
Rua Benjamin Constant, Q-13, L-20/Jardim
Girassol
1641/2019
19068
Auro Dias Filho
Rua Jaú, Q-06, L-16/Jardim Laranja Doce
1704/2019
25466
Beatriz Helena Gonçalves
Rua João Antonio Paz, Q-08, L-11/BNH IV
Plano
1639/2019
1191
Cassio Marques Correa
Ferreira
Rua Dezidério Felipe de Oliveira, Q-02, L-05/
REs. Parque do Lago I
1594/2019
1803
Cezar Lucchesi
Rua Helio Vasques, Q-04, L-03/Jardim
Florida II
1730/2019
28652
Clair da Silva Soares Costa
e outros
Rua joãp Carneiro Alves, q-28, L-22/Jardim
Agua Boa
1690/2019
2285
Claudio Martins Dal Castilho
Rua Massaiti Iguma, Q-53, L-06/altos do
Indaiá
1691/2019
2310
Claudio Martins Dal Castilho
Rua Teiji Matsui, Q-42, L-10/Altos do Indaiá
1758/2019
41061
Claudionor Belarmino da silva
e outros
Rua Aimores, Q-27, L-04/Joquei clube
1693/2019
7117
Cleverson André Engler e
esposa
Rua Argemiro Emilio Araujo Leão, Q-18, L-15/
Monte Carlo
1729/2019
29834
Clotilde Romeiro Gusmão
Rua Januário Pereira de Araujo, Q-158, L-12/
Jardim Água Boa
1529/2019
16916
Damião Pereira da Silva
Rua A, Q-114, L-01/Parque Residencial
Pelicano
1642/2019
6783
Devanir Freitas da silva
Apolinario de Souza
Rua Mohamad Hassan Hajj, Q-46, L-11/
Parque Alvorada
1731/2019
33111
Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Macieiras, Q-37, L-17/Jardim Colibri
1649/2019
35332
Empreendimentos Imobiliarios
Guaicurus LTDA
Rua Vespasiano da Silva Rocha, Q-50, L-04/
Jardim Guaicurus
1533/2019
57838
Ernando Vasques Morilha
Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-13, L-11/Jardim
Monte Libano
1735/2019
11107
Espolio de Agnaldo Alves
dos Reis
Rua Cyro Mello, Q-07, L-14/Vila Eldorado
1732/2019
4188
Espolio de Cider Cersozimo
de Souza
Rua Joaquim Alves Taveira, q-05, L-13/Vila
Aurora
1697/2019
9394
Fabio dos Santos Benites
Rua Olivio Waldemar Benites, Q-85, L-19/
Parque Alvorada
1702/2019
111064
Flavia Helena Braff Denes
Rua Campania, Q-15, L-26/Vila Roma II
1599/2019
24892
Francisco Lopes da silva
Rua rouxinol, Q-13, L-15/Vila Vista Alegre
1733/2019
7878
Hermete Rigotti e outros
Rua Quintino Bocaiuva, Q-04, L-04/Jardim
da Figueira
1742/2019
27805
José dos Santos
Rua Palmeiras, Q-28, L-10/Jardim Santo
André
1706/2019
31581
José Lisboa do Nascimento
Rua 20 de Dezembro, Q-173, L-13/Jardim
Agua Boa
1756/2019
46874
Luzinete da silva Landgraf
Rua Noca Dauzacker, Q-90, L-13/Jardim
Àgua Boa
1559/2019
89286
Marcia Aparecida Rasani
Pretto e outros
Rua Santa Fé, Q-22, L-16/Residencial Santa
1590/2019
29036
Marcia Maria Simão Bicalho
Rua João Damasceno Pires, Q-36, L-17/
Jardim Água Boa
1699/2019
8108
Marcus Thierry Lino Silva
Rua Balbina de Matos, q-07, L-A/Bairro
Jardim
1688/2019
61052
Maria Gottschalk
Rua Paissanu, Q-03, L-06/Jardim Saão
Cristovam
1694/2019
30152
Maria Mecia Machado
Rua Esthon Marques, Q-36, L-06/Parque
Nova Dourados
1751/2019
42727
Patricia Silva e outros
Rua Alameda das Pérolas, Q-Q, L-07/Campo
Dourado
1620/2019
16365
Rosalio Marques Leon
Avenida Weimar G. Torres, Q-27, L-02/jardim
Marcia
1755/2019
26661
Rubens Hissao Minaguti
Rua Ediberto Celestino de Oliveira, Q-12,
L-02/Jardim Santo André
1709/2019
97300
Saturo Hiroi e outros
Rua Alto da Boa vista, Q-05, L-03/Alto da
Boa Vista
1583/2019
36997
Sergio Baco da silva
Rua Filinto Muller, Q-11, L-07/Parque das
Nações I
1740/2019
10803
Sind. Mun. Dos Trab. Em
Educação de Dourados –
SIMTED
Rua Cyro Mello, Q-09, L-05/Vila Maxwell
1695/2019
6768
União federal (Fazenda
Nacional)
Rua Amael Pompeu filho, Q-46, L-18/Parque
Alvorada
1696/2019
6767
União federal (Fazenda
Nacional)
Rua Amael Pompeu filho, Q-46, L-17/Parque
Alvorada
1681/2019
14560
Zilda da Penha G. da Silva
Santos
Rua Jandira Barbieri Ducci, Q-10, L-05/Portal
de Dourados
Dourados, 12 de Novembro de 2019
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº 13/2019
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus,
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam
acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10
dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal
procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os imóveis e seus respectivos proprietários notificados:
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
NOTIFICAÇÃO
BIC
NOME
ENDEREÇO
4713/2019
20499
Agenor Balduino Ferreira
Rua Clovis Bevilaqua, Q-07, L-07/
Jardim Maringá
4579/2019
46088
Andre Pereira Mendes
Rua General Osório, Q-05, L-09/
Jardim Nana
4744/2019
92411
Andrea Staciarini e outros
Rua Machado Assis, Q-05, L-14/
Jardim Cristhais I
4745/2019
92412
Andrea Staciarini e outros
Rua Machado Assis, Q-05, L-15/
Jardim Cristhais I
4746/2019
92414
Andrea Staciarini e outros
Rua Machado Assis, Q-05, L-17/
Jardim Cristhais I
4747/2019
92415
Andrea Staciarini e outros
Rua Machado Assis, Q-05, L-18/
Jardim Cristhais I
4695/2019
59302
Antonio Limeira Candido e ou
Rua General Osório, Q-05, L-22/Vila
Erondina
4603/2019
1439
Antonio Ortencio dos Santos
Rua Deziderio Felipe de Oliveira,
Q-14, L-04/Jardim Florida II
4690/2091
24029
Argemiro Farias de Souza
Rua Vilso Gabatti, Q-137, L-08/Jardim
Agua Boa
4691/2019
24028
Argemiro Farias de Souza
Rua Vilso Gabatti, Q-137, L-09/Jardim
Agua Boa
4781/2019
92765
Claudio Takeshi Iguma – EPP
Rua José Roberto Teixeira, Q-15,
L-24/Jardim Cristhais I
4728/2019
43160
Companhia de Há. Popular de
MS (CohaB)
Rua Alvicio Martins Viana, Q-21, L-17/
Izidro Pedroso
4724/2019
15441
Dilce Soares Coelho Lopes
Rua Manoel Santiago, Q-12, L-01/
Jardim Piratininga
4749/2019
92479
Emilio Masculi Schiave e outros
Rua Eisei Fujinaka , Q-07, L-21/
Jardim Cristhais I
4591/2019
36704
Espolio de Joaquim Lourenço
Filho
Rua Verador Ataulfo de Matos, Q-15,
L-19/Vila Guarani
4734/2019
6737
Helena Gija Bucker
RuaAmael Pompeu Filho, Q-47, L-23/
Parque Alvorada
4876/2019
38371
Honorio Rodrigues da Silva
Rua Paulo Almeida Teixeira, Q-85,
L-12/Parque das Nações II
4773/2019
92547
Horacio Carneiro da Luz e outros
Rua Euclides da Cunha, Q-10, L-21/
Jardim Cristhais I
4774/2019
92546
Horacio Carneiro da Luz e outros
Rua Euclides da Cunha, Q-10, L-20/
Jardim Cristhais I
4735/2019
49702
Ivan Junior da silva duarte
Rua Takao Masago, Q-61, L-04/Jd.
Novo Horizonte
4759/2019
92545
Ivete dos Santos Barbosa Martins
Rua Euclides da Cunha, Q-10, L-19/
Jardim Cristhais I
4707/2019
11838
Jacinta Mazzon Pengo
Rua Ciro Melo, Q-04, L-16/Vila
Maxwell
4714/2019
57583
Jackeline Leal Tores
Rua São Paulo, Q-07A, L-07/Jardim
Maracanã
4698/2019
16686
Jair Luiz da Silva
Rua Epifanio Ribeiro da Silva, Q-G,
L-08/Jardim Maipu
4772/2019
92480
Janete Borges Ferreira e outros
Rua Machado de Assis, Q-15, L-18/
Jardim Cristhais I
4718/2019
54046
Janis Naglis Faker e outros
Rua Joaquim Alves Taveira, Q-09,
L-B/Vila Progresso
4852/2019
42897
Janyr Scocu Fava
Rua Major Capilé, q-01, L-22/Jardim
Guanabara
4269/2019
15339
José Ferreira Gondin
Rua Clovis Cerzosimo de Souza,
Q-04, L-07/Jardim Piratininga
4595/2019
36970
José Nilton do Nascimento
Rua Equador, Q-16, L-19/Parque das
Nações I
4849/2019
4060
Jovina Braz Ferreira Escobar
Rua Pedro Celestino, Q-H, L-07/Vila
Rui Barbosa
4851/2019
56200
KAtia Simone Gonçalves
Rua Monte alegre, Q-00, L-P/108/
Chacara Parte 108
4950/2019
57460
Laurindo Euzébio dos Santos e
outros
Rua Brasil, Q-L, L-08/Jardim Maipu
4983/2019
92134
Leonel Marchiotti Fernandes e
outros
Rua José Domingos Baldasso, Q-21,
L-10/Novo Parque Horizonte
4952/2019
10128
Lourdes Peres Bernaduce
Rua Inglaterra, Q-02, L-10/Jardim
Europa
4703/2019
8017
Luiz Pereira da Rocha
Rua Pedro Celestino, Q-02, L-05/
Jardim Maipu
4702/2019
62120
Magna Acosta
Rua Adroaldo Pizzini, Q-03, L-04/
Jardim Santo Antonio
4706/2019
11816
Marcos Roberto Tonossu
Rua Ciro Melo, Q-04, L-04/Jardim
Paulista
4732/2019
37965
Maria Eunice dos Santos
Rua Guiana, Q-39, L-05/Parque das
Nações I
4853/2019
12852
Mario Sergio Picelli
Rua Izzat Bussuan, Q-02, L-08/Jardim
Monte Libano
4605/2019
1286
Mauro Arante Satorre
Rua Deziderio Felipe de Oliveira,
Q-30, L-08/Jardim Florida II
4866/2019
67474
Mauro Rumiatto
Rua Ciro Melo, Q-21, L-03/Jardim
Ouro Verde
4873/2019
28756
Neri Martins da Rocha e outros
Rua Antonia Candida de Mello, Q-40,
L-24/Jardim Agua Boa
4877/2019
26855
Norma Coralina Romanos
Rua Coronel Ponciano, Q-141, L-22/
Vila Industrial
4752/2019
62507
Osmar Maia Filho
Rua Eisei Fujinaka, Q-09, L-01/Jardi
dos Cristhais I
4753/2019
92508
Osmar Maia Filho
Rua Eisei Fujinaka, Q-09, L-02/Jardi
dos Cristhais I
4748/2019
92423
Osvaldo Campos Piccini e outros
Rua Eisei Fujinaka, Q-05, L-26/Jardi
dos Cristhais I
4700/2019
56347
Pedro Paco Guimenes
Rua Izzat Bussuan, Q-01, L-04/BNH
II Plano
4957/2019
37739
Raymunda dos Santos Marçal
e outros
Rua Colombia, Q-26, L-11/Parque
das Nações I
4743/2019
92404
Rodrigo Gaspar Zanatta
Rua Euclides da Cunha, Q-05, L-07/
Jardim Cristhais I
4645/2019
66688
Rosa do Nascimento Farias
Esposo
Rua A4, Q-09, L-10/Jd. das
Primaveras
4958/2019
31398
Samue Giongo Bottega e esposa
Rua Idelfonso Pedroso, Q-29, L-05/
Parque dos Jequiitibás
4617/2019
23316
Sebastião Eugenio Batista
Rua Cafelandia, Q-101, L-18/Jardim
Àgua Boa
4731/2019
56235
Shirley de Olveira Martins Correia
e outros
Rua Delgino Garrido, Q-28, L-07/
Jardim Ouro Verde
4960/2019
34356
Suerlene Francisca Rodrigues
dos Santos e outro
Rua Derli Paulina da Silva, Q-34,
L-06/Jardim Guaicurus
4859/2019
36051
Takako Ozu Ura
Rua Engracia Xavier de Matos, Q-09,
L-4P22/Jardim Brasilia
4956/2019
31307
Vera Lucia de Melo Gonçalves
Santos
Rua Andrelino Pinto Gonçalves, Q-25,
L-08/Parque dos Jequitibás
4870/2019
37790
Wanderley Escobar Oliveira
Rua Equador, Q-29, L-09/PArquedas
Naçoes I
4621/2019
38597
Zilda Ribeiro Domingues
Rua Francisco Areco, Q-133, L-09/
Parque das Naçoes II
Dourados, 12 de Novembro de 2019
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
PORTARIA Nº 328 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre encerramento do exercício 2019 estabelecendo normas relativas
à execução orçamentária, financeira e patrimonial, e a elaboração do Balanço
Geral da Câmara Municipal de Dourados – MS no exercício de 2019, e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012 e considerando:
Considerando a elaboração do balanço anual em atendimento ás exigências
contidas nas normas contábeis, em especial no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público – MCASP/2019, na Lei n.º 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade
Fiscal;
Considerando a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de aquisição
de bens e serviços, processos licitatórios, emissão de empenhos, pagamentos de
fornecedores e outros procedimentos contábeis:
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS
Art. 1º. A realização de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação
de serviços neste exercício de 2019 obedecerão aos seguintes prazos e limites:
I. Fica vedada a partir de 22 de novembro de 2019 a abertura de novos processos
licitatórios, em toda e qualquer modalidade, para aquisições a serem realizadas no
exercício corrente.
II. Fica vedada a partir de 22 de novembro de 2019 a aquisição de bens e contratação
de serviços por dispensa ou inexigibilidade a serem realizadas no corrente exercício.
Art. 2º. Fica determinado ao Departamento de Compras que encaminhe até o dia
21 de novembro de 2019 ao Departamento de Licitações e Contratos os pedidos de
aquisições de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o
departamento possa iniciar os procedimentos licitatórios.
§ 1º Para o exercício de 2020 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão
ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos até o dia 06 de
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
dezembro de 2019.
§ 2º Fica vedado assumir compromissos financeiros para execução no exercício
financeiro de 2020.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do
exercício de 2019 deve observar os preceitos constantes nesta Portaria, sem prejuízo
do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei n.º 3.420/64 e
do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar
n.º 101/2000.
Art. 4º. Para observância do regime de competência da despesa, somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro corrente, as parcelas dos
contratos cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro de 2020, após a publicação
do respectivo orçamento, deverão ser realizados os procedimentos de praxe para a
efetivação dos empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador
ocorra até o término do exercício financeiro de 2019.
Art. 5º. O prazo máximo para emissão de notas de empenho à conta das dotações
orçamentárias do corrente exercício financeiro será o dia 10 de dezembro de 2019,
após esta data não será permitida sua emissão.
Parágrafo único. A vedação da emissão de nota de empenho de despesa
estabelecido no caput tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e
encargos, despesas com energia elétrica, serviços de água e esgoto, telefonia fixa
e móvel, internet e contratos objetos de processos licitatórios abertos até 22 de
novembro de 2019.
Art. 6º. O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento à conta das
dotações orçamentárias do corrente exercício financeiro será o dia 10 de dezembro,
após esta data não será permitida a sua emissão.
Art. 7º. A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos e
limites:
I. O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas será realizado
até o dia 19 de dezembro de 2019;
II. As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês
de dezembro de 2019 e pagamento da folha de servidores serão realizados até o dia
31 de dezembro de 2019;
III. Os pagamentos de despesas no mês de janeiro de 2020 serão realizados a partir
do dia 15 de janeiro, à exceção de tributos com prazo fixado antes deste período.
Art. 8º. Fica determinado o dia 16 de dezembro de 2019 como data limite para
o Departamento de Almoxarifado entregar as notas fiscais dos fornecedores, para
conferência e liquidação.
Parágrafo único. As notas fiscais emitidas após esta data deverão ser processadas
no início de 2020, sendo consideradas despesas empenhadas em liquidação, que
são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor, caracterizado
pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação
do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação
patrimonial, todavia, ainda não se deu a devida liquidação, nos termos do item 4.4
do Capítulo 4 – Despesa Orçamentária, bem como o item 3.4 – Crédito Empenhado
em Liquidação, da Parte IV – PCASP do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – MCASP 2019.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 9º. O cancelamento de empenho e a inscrição de restos a pagar deverão
obedecer ao seguinte:
I. Poderão ser inscritos em restos a pagar no exercício de 2019 as despesas
empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para
respectivo pagamento, na forma do art. 42 da Lei Complementar 101/2000;
II. Poderão ser inscritos em restos a pagar no exercício de 2019 as despesas
empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos;
III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos
incisos I e II, deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a liquidação e
pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por
estimativa, tais como: os referentes a fornecimento de serviços de energia elétrica,
água e esgoto, telecomunicações, internet, bem como os saldos dos empenhos por
estimativa referentes às despesas de pessoal;
V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal
e encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento
no mês de janeiro de 2020;
VI. O Departamento Financeiro e Contábil providenciará até o dia 31 de dezembro
de 2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos a pagar processados e não
processados relativos à exercícios anteriores à 2019, em observância ao art. 2º da
Lei n.º 10.028/2000.
Parágrafo único. O Departamento Financeiro e Contábil diligenciará, no sentido
de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados
insubsistentes, estejam concretizados até o dia 31 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS INVENTÁRIOS
Art. 10. Cabe ao Departamento de Patrimônio o levantamento real de todo
patrimônio, para fins de registro contábil, conforme as normas estabelecidas no
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP.
Art. 11. Deverão ser entregues ao Departamento Financeiro e Contábil os relatórios
dos inventários do almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelos seus
responsáveis até o dia 10 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO V
DA DESPESA DE PESSOAL
Art. 12. As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Departamento
Financeiro e Contábil para providenciar a programação de pagamento de acordo
com os seguintes prazos e limites:
I. Até o dia 06 de dezembro de 2019 o Departamento de Recursos Humanos deverá
encaminhar a folha do 13º Salário para o Departamento Financeiro e Contábil para
análise, conferência e pagamento;
II. Até o dia 16 de dezembro de 2019 o Departamento de Recursos Humanos
deverá encaminhar a folha de pagamento referente ao mês de dezembro para o
Departamento Financeiro e Contábil para análise, conferência e programação de
pagamento.
CAPÍTULO VI
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2020
Art. 13. Os procedimentos iniciais para execução orçamentária de 2020 deverão
obedecer ao seguinte:
I. Os contratos formalizados em exercícios anteriores, que não foram registrados
como restos a pagar, deverão ser empenhados no início de janeiro de 2020, pelo
valor a ser desembolsado em 2020, e deverão ter prioridades de dotações em relação
a reservas orçamentárias;
II. Não será formalizado qualquer ato que implique em despesa pública, tais como:
contratos, convênios, aditivos, termos de acordo e cooperação, ajustes, entre outros,
antes que se efetive o citado no inciso anterior.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A partir da publicação desta Portaria são consideradas urgentes e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao
inventário da Câmara Municipal de Dourados.
Art. 15. Os servidores responderão nos termos do Estatuto do Servidor Público
pelo não cumprimento as normas desta Portaria.
Art. 16. Os casos excepcionais serão autorizados pela Presidência desta Casa de
Leis.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Dourados – MS, 14 de novembro de 2019.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PORTARIAS LEGISLATIVAS
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Processo Administrativo de Licitação nº 021/2014
Ata SRP 033/2013/PMCG
Pelo presente Termo, fica RETIFICADO, a publicação do Extrato do 5º Termo
Aditivo ao Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 002/2014 entre a Câmara
Municipal de Dourados e a empresa Oi/SA, publicado no dia 11 de novembro de
2019.
Onde se lê no extrato:
DISPENSA 002/2014.
Leia-se:
Ata SRP 033/2013/PMCG
As demais disposições permanecem inalteradas.
AUGUSTO WILSON DALLA MARTHA DOMINGOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 062/2019
PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2019
“MENOR PREÇO GLOBAL”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal
n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria
Geral da Câmara Municipal da Ata da Sessão e demais documentos que compõe
o PROCESSO: n.º 062/2019/DL/CMD, cujo o objeto trata da AQUISIÇÃO DE
POLTRONAS TIPO PRESIDENTE PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL
DE DOURADOS, resolve REVOGAR o processo licitatório.
JUSTIFICA-SE: As empresas participantes, CAPILÉ COMÉRCIO E
TECNOLOGIA, EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.646.927/0001-45,
FG COPIADORAS – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.676.824/0001-28
e MALLONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 00.589.733/0001-03 após a fase de lances apresentaram catálogos incompatíveis
com as especificações do objeto no edital e de marcas divergentes das indicadas nas
propostas de preço.
Dourados-MS, 07 de novembro de 2019.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
Câmara Municipal de Dourados
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
ATA Nº. 20/2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 31 DE OUTUBRO DE 2019.
No dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de
reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
– PreviD, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
a reunião ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir
sobre a seguinte pauta: a) Aditamento ou nova contratação de empresa especializada
em assessoria e consultoria atuarial; b) Contratação de empresa especializada em
locação de equipamentos multifuncionais para impressão, cópia e digitalização,
incluindo insumos (exceto papel) e manutenção dos equipamentos; c)
Contratação de empresa autorizada para a realização de manutenção periódica do
veículo Hyundai Tucson GLSB – NRL 9955, durante o período de garantia técnica.
Estavam presentes os seguintes membros Titulares do Conselho Curador: Solange
Silva de Melo e Sonia Maria Ferreira, representantes do Poder Executivo; Ana Rose
Vieira e Amaiuza Souza Sanches, representantes dos servidores inativos; Hélio do
Nascimento, representante do Sindicato do Servidores do Município de Dourados
– SINSEMD; Irene Quaresma Azevedo Viana, representante do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação – SIMTED; e João Vicente Chencarek, representante
do Sindicato da Guarda Municipal de Dourados – SINGMD; Lucy Vanda Palácio
Alves Marques, representante do Poder Legislativo, Estiveram presentes os
seguintes membros suplentes: Karla de Almeida Battaglin, representante do
Poder Executivo; Fabiana Peixoto Barbosa, representante do Poder Legislativo;
Blavett da Rocha Fucks, representante do Sindicato do Servidores do Município
de Dourados – SINSEMD e Thania Caetano Chaves, representante do Sindicato
dos Trabalhadores em Educação – SIMTED. Os Conselheiros Eugênio Mendes
e Marcia Adriana Fokura, justificaram suas ausências. Também esteve presente a
Diretora Administrativa Silvana Maria Radaelli de Assis. A Vice-presidente em
substituição do Conselho Curador, senhora Sonia Maria Ferreira, após constatar
quórum necessário para abertura, fez leitura da pauta da reunião e abriu para
deliberação, tendo esta sido aprovada por todos os presentes. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Luís Henrique de Souza Albertini, lavrado
a presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
ATA Nº 15/2019
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS EM 13/11/2019
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião ordinária do Conselho Fiscal do PreviD, tendo como pauta encerramento
da análise do balancete do mês de julho e início da análise do balancete do mês
de agosto de 2019. Estavam presentes os seguintes membros titulares do Conselho
Fiscal: Norato Marques de Oliveira como representante do Poder Executivo; Zilda
Aparecida Rodrigues Ramires representando o Sindicato da Guarda Municipal;
Luciana Moisés de Oliveira representando o Poder Legislativo e Ivo Campos da
Silva representando os Inativos. Suplentes com direito a voto: Henrique José de
Souza Oliveira Representando o Poder Executivo e Gislaine Aparecida Alves Brito,
representando o SIMTED; Como suplentes sem direito a voto estiveram presentes:
Jucélia Hilária dos Santos, representando o Poder Legislativo; e Eleandro Aparecido
Miqueletti, representante da Guarda Municipal. Os Conselheiros, Márcio Fortini e
Nardélio Ferreira da Rosa justificaram suas ausências. Constatado quórum, foi
analisado o balancete de julho de 2019, tendo os presentes aprovado o balancete,
conforme o parecer número 010/2019/CONSELHO FISCAL. Em seguida, foi
iniciado a análise do Balancete do mês de agosto, compreendendo os seguintes
documentos: Saldos bancários, Balanço Patrimonial, Comparativo das Despesas,
Balanço Orçamentário, Comparativo das Receitas; Relatório de Gestão e suprimentos
de fundo/viagens. Após análise, foi constatada divergência na contabilização de
rendimentos de aplicações, onde o valor aplicado em um fundo de investimentos no
relatório da contabilidade está divergente com o relatório da Consultoria Financeira,
o qual apresenta o saldo em outro fundo de investimentos. Este Conselho deliberou
por notificar a Diretoria, para que esta apresente esclarecimentos quanto à matéria.
Registramos, ainda, o recebimento do ofício 170/SIMTED/2019, que questiona a
composição dos representantes inativos no Conselho Fiscal e como ficou o número
de vagas destinadas ao SIMTED. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Matheus Medina, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai
assinada por todos os presentes.
ATAS – PREVID
Ana Rose Vieira Sonia Maria Ferreira
João Vicente Chencarek Irene Quaresma Azevedo Viana
Amaiuza Souza Sanches Solange Silva de Melo
Thânia Caetano Chaves Blavett da Rocha Fucks
Fabiana Peixoto Barbosa Hélio Nascimento
Karla de Almeida Battaglin Lucy Vanda Palácio Alves Marques
Norato Marques de Oliveira Luciana Moisés de Oliveira
Zilda A. Rodrigues Ramires Ivo Campos da Silva
Gislaine Aparecida Alves Brito Henrique José de S. Oliveira
Jucélia Hilária dos Santos
OUTROS ATOS
CMDU
Ata de n° 467/2019
(06/11/2019)
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (06/11/2019),
reuniram-se na sala de reuniões da SEPLAN, em reunião ordinária, às nove
horas (9:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU: Patrícia Pereira Fernandes Marra – Presidente
(titular) representante da SEPLAN; Fábio Barbosa de Souza (titular) representante
do Núcleo de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt (Titular)
representante da Prefeita, Edevaldo Sétimo Carollo (titular) representante da
SEMDES, Evandro Souza Albertini (titular) representante da ACED, Caio Matheus
Torres de Souza (titular) representante da SEMOP, Luciana Fernandes Mendes
(suplente) representante da PGM, Rudolf Guimarães Rocha (titular) representante
do IMAM, Siguimar Gonçalves (titular) representante da Agetran, Heltonn Bruno
Gomes Ponciano Bezerra (suplente) representante da Agência de Habitação, Nei
Fernando da Silva Karling (titular) representante das Imobiliárias e Maurício
Roberto Lemes Soares (titular) representante da Câmara Municipal de Dourados,
Fernanda Faleiros Lopes Fiori (suplente) representante do IMASUL.
01- Folha de Consulta de Processo n° 33517/2019
Requerente: Cristian Meurer Frantz.
Requer: Serviço de gravação e carimbo; comercio varejista de armas e munição
; comercio de artigos de caça, pesca e camping; treinamento em desenvolvimento
profissional e gerencial; restaurantes e similares; lanchonete, casa de chá, de sucos
e similares; serviços de reparação e manutenção de armas de fogo; escola de tiro
ao alvo; preparação de documentos e serviços e serviços especializados de apoio
administrativos.
Endereço: Rua Oliveira Marques, Lote 01, Quadra 06, Jardim Central. ACP I – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário,
habite-se da edificação e aprovação dos órgãos de segurança responsáveis.
02- Folha de Consulta de Processo n° 32485/2019
Requerente: Eduardo B. Lorente ME.
Requer: Comércio varejista de cal, areia, pedra brita, tijolos e telhas; locação
de máquinas e equipamentos para construção, com ou sem operadores; transporte
rodoviários de cargas municipal; transporte rodoviários de cargas intermunicipal
e interestadual; comércio varejista de materiais para construção; locação de
guindastes moveis ou fixos com operador para uso na construção civil, aluguel de
ATA – CMDU
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
guindastes, empilhadeiras para uso na construção civil, com operador locação de
carro plataforma com operador para uso na construção civil, locação de guinchos
com operador para uso na construção civil; locação de caminhões, reboques, e
semirreboques sem condutor.
Endereço: Rua G 20, Area C-6, Jardim Guaicurus, ZEII – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável para depósito de areia e pedras. Favorável
para demais atividades mediante aprovação do acesso dos veículos na marginal da
Rodovia BR 163.
03- Folha de Consulta de Processo n° 33216/2019
Requerente: Rogerio Adir Lange.
Requer: Mecânico de veículos independente; serviços de manutenção e reparação
mecânica de veículos automotores; mecânico de motocicletas e motonetas,
independente; manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.
Endereço: Rua Manoel Lange, Lote B, QD 05, Vila Macauba.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 33057/2019
Requerente: Elissandra Santos Batista Fukushima.
Requer: Fabricação de Produtos para Infusão.
Endereço: Rodovia BR 163, Lote: 06, QD: 08, NCD.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação. Deverá respeitar a faixa de domínio e o recuo exigido na
legislação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 33878/2019
Requerente: Fabio da Cunha Olinski.
Requer: Clube Recreativo.
Endereço: Rua Helio Matana, Lote: 19 Quadra: 05, Residencial Bonanza. AUM
– Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido a dimensão do lote e por estar
localizado em via local.
O representante da Câmara Municipal de Dourados, Maurício Roberto Lemes
Soares foi favorável a atividade no local.
06- Folha de Consulta de Processo n° 33658/2019
Requerente: Anderson Assis Ximenes.
Requer: Comércio varejista de carnes – açougues; Fabricação de produtos de carne;
Comércio varejista de bebidas; Comércio varejista de hortifrutigranjeiros; Comércio
varejista de mercadorias em lojas de conveniência; Comércio varejista de outros
produtos não especificados anteriormente; Comercio atacadista de carnes bovinas
e suínas e derivados; Comercio Atacadista de aves abatidas e derivados; comercio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios –
Minimercados, mercearias e Armazéns.
Endereço: Rua Fernando Ferrari, Lote: 22, Quadra: 156, Vila Industrial, AUM –
Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 33727/2019
Requerente: Kevin Tseng.
Requer: Tabacaria.
Endereço: Rua Gustavo Adolfo Pavel, Quadra: A, Lote: 04, Jardim Dona Valeria,
AR I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido ao entorno residencial.
08- Folha de Consulta de Processo n° 32947/2019
Requerente: Ana Carla Garcia Maciel.
Requer: Locador De Máquinas E Equipamentos Agrícolas Sem Operador;
Locador(A) De Máquinas e Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto
Andaimes;.
Endereço: Avenida Noroeste , Lote: 02, QD: 148, Distrito de Itahum.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 692/2017
Requerente: Juliana Mezari Eireli – ME.
Requer: Prestação de serviços de limpeza; atividades relacionadas a esgoto.
Endereço: Rua Juriti, Lote: 19, QD: 30, Residencial Esplanada, AUM – Via
coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer quanto a solicitação para
ampliação de prazo de permanência da atividade no local.
Parecer do Conselho: Favorável a permanência da empresa no local até 02 de
agosto de 2020.
10- Folha de Consulta de Processo n° 33034/2019
Requerente: Thais Aparecida Correa Paiva.
Requer: Serviços de pintura – martelinho de ouro; funilaria; serviços de lavagem
de veículos.
Endereço: Avenida Weimar Gonçalves Torres, Lote: Area H, Quadra: 23, Vila
Maxwell, AEC – Eixo Secundário, esquina com Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 32203/2019
Requerente: Agricola Godoy Eireli.
Requer: Comércio varejista de plantas e flores naturais; Comércio atacadista
de sementes, flores, plantas e gramas; Comércio varejista de outros produtos não
especificados anteriormente; Serviços de agronomia e de consultoria às atividades
agrícolas e pecuárias..
Endereço: Rua Pedro Celestino Varela, Lote: p/01, Quadra: 11, Jardim Flórida II.
AUM – Via Local, esquina com coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 32141/2019
Requerente: Lilian Keli Galvão Gueiros Silva.
Requer: Comercio de Ferragens e ferramentas; comercio varejista de materiais de
construção em geral.
Endereço: Rua São Vicente de Paula, Lote: P/26, Quadra: 53 NCD, Distrito de
Indapolis.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 32838/2019
Requerente: Marcio Dalla Costa.
Requer: Estação radio base – telefonia móvel.
Endereço: Rua Nina Gomes da Silva, Lote 00, Quadra 00, Distrito de Guassu.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
14- Folha de Consulta de Processo n° 32840/2019
Requerente: Marcio Dalla Costa.
Requer: Estação radio base – telefonia móvel.
Endereço: Rua 15 de Novembro, Lote: 00, Quadra: 00, Distrito de Indapolis.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 27967/2019
Requerente: QMC Teleconm do Brasil Cessão de Infra.
Requer: Estação radio base – telefonia móvel.
Endereço: Rodovia BR 163, Lote: 04, Quadra: 04, NCD. ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
16- Folha de Consulta de Processo n° 32827/2019
Requerente: QMC Teleconm do Brasil Cessão de Infra.
Requer: Estação radio base – telefonia móvel.
Endereço: Noka Dauzacker, Lote 23, Quadra 97, Jardim Água Boa. AES – Via de
Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
17- Folha de Consulta de Processo n° 32825/2019
Requerente: QMC Teleconm do Brasil Cessão de Infra.
Requer: Estação radio base – telefonia móvel.
Endereço: Rua José Luiz da Silva, Lote: 26, Quadra: 116, Jardim Água Boa. AES
– Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
18- Folha de Consulta de Processo n° 32647/2019
Requerente: Freitas Centurion.
Requer: Comercio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
– serviço de usinagem, tornearia e solda.
Endereço: Rua Francisca Alves de Lima Silvestre, Lote: B, Quadra: 00, Chácaras
Califórnia. AUM – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante recuo de 05 metros na testada do imóvel
para futuro alargamento da via. Deverá providenciar licença ambiental e habite-se
da edificação..
19- Folha de Consulta de Processo n° 32843/2019
Requerente: Ismael Dutra Quintana.
ATA – CMDU
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Requer: Academia de ginástica.
Endereço: Rua Antonio Luiz Marra, Lote: 00, Quadra: 00, Area Verde D2, Bairro
Isidro Pedroso. ZEIA – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
20- Folha de Consulta de Processo n° 32805/2019
Requerente: Telxius Torres Brasil Ltda.
Requer: Estação radio base – telefonia móvel.
Endereço: Rua Docelina Mattos Freitas, Lote: 05, Quadra: 19, Parque Nova
Dourados, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
21- Folha de Consulta de Processo n° 32766/2019
Requerente: Igreja Presbiteriana Independente Betesda.
Requer: Atividades religiosas.
Endereço: Rua Pureza Carneiro Alves, Lote: B, Quadra: 02, Vila Adelina, AUM
– Via estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, alvará sanitário,
certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e habite-se
da edificação.
22- Folha de Consulta de Processo n° 32154/2019
Requerente: Danielle Enciso de Souza.
Requer: Comercio varejista de produtos saneantes domissanitários; fabricação de
produtos de limpeza.
Endereço: Rua Ramão Osório, Lote: 35, Quadra: 65, Vila São Bráz, AUM – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer do Departamento de Vigilância
Sanitária.
23- Folha de Consulta de Processo n° 31432/2019
Requerente: Zilma de Mello Tosta.
Requer: comercio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – minimecados, mercearias e armazéns; comercio varejista de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Endereço: Rua Alameda das Safiras, Lote: 06, Quadra: K, Campo Dourado, AUM
– Via Residencial.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
24- Folha de Consulta de Processo n° 31916/2019
Requerente: Fraternidade Toca de Assis.
Requer: Organização religiosa.
Endereço: Rua José Augusto de Matos, Lote: Area A, Quadra: 00, Chácara 73,
AUM – Via Local Esquina com Via estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e habite-se da edificação.
25- Folha de Consulta de Processo n° 31839/2019
Requerente: K2 – Tower Sociedade Anonima.
Requer: Torre de telefonia.
Endereço: Rua Clovis Cerzosimo de Souza, Lote: 08, Quadra: 05, Jardim
Piratininga, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
26- Folha de Consulta de Processo n° 31584/2019
Requerente: Lineu Pasqualotto ME.
Requer: Usina de beneficiamento de leite; comercio atacadista de leite e laticínios;
comercio varejista de laticínios e frios; comercio atacadista de carnes bovinas;
bovinas suínas e derivados; fabricação de produtos de carne, desossa, beneficiamento
e processamento de carnes.
Endereço: Rodovia BR 163, KM 05, mais 10 km a direita, Zona Rural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
27- Folha de Consulta de Processo n° 31142/2019
Requerente: Claudemir Bernal Ximenes.
Requer: Serviço de manutenção e reparação armas de fogo.
Endereço: Rua Aquidauana, Lote: 16, Quadra: 83, Vila Lili, AEC – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, habite-se da
edificação e aprovação dos órgãos de segurança responsáveis.
28- Folha de Consulta de Processo n° 31389/2019
Requerente: Eliana Coelho da Silva.
Requer: Comercio atacadista de madeira e produtos derivados.
Endereço: Rua Cabral, Lote: 108B, Quadra: 108, Centro, ACS I – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
O representante do Departamento de Fiscalização de Obras da SEPLAN, Fábio
Barbosa de Souza foi desfavorável a atividade no local.
29- Folha de Consulta de Processo n° 33646/2019
Requerente: Caroline Wunsch.
Requer: Desmembramento de lote de 666m².
Endereço: Prolongamento da Rua Tomijiro Hiroi, Parte da Chácara 169.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável ao desmembramento do lote no prolongamento
da Rua Tomijiro Hiroi. O conselho segue a sugestão da SEPLAN para o
desmembramento com testada para a Rua Pedro Gomes de Souza.
30- Folha de Consulta de Processo n° 34051/2019
Requerente: Madson Pereira Fernandes.
Requer: Clínica medica com procedimentos.
Endereço: Rua Benjamin Constant, lote 08, quadra 05, Jardim Faculdade, AR II –
Via Local esquina com via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará sanitário, licenciamento ambiental e
habite-se da edificação.
31- Folha de Consulta de Processo n° 34171/2019
Requerente: OI Móvel S/A – Empresa de telecomunicações.
Requer: Torre de Telefonia Móvel.
Endereço: Avenida Presidente Vargas, Lote: A, Quadra: 27, Vila Progresso, AUME
– Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
32- Oficio Câmara Municipal n° 025/2019 – Oficio SEGOV/LEGIS n° 1409/2019
Requerente: Câmara Municipal de Dourados.
Requer: Analise quanto possibilidade de alteração de hierarquia de via (de via local
para via coletora).
Endereço: Rua Vitorio Fedrize, entre as Ruas Antônio Marques Caldera e Grosseto,
Vila Roma.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a alteração da hierarquia da via.
33- Folha de Consulta de Processo n° 29181/2019
Requerente: Zagaia Incorporações & Administradora.
Requer: Substituição de projeto (edificação com area construida 9.358,89 m²)
Endereço: Avenida Toshinobu Katayama, Lote: B, Quadra: 03, Portal de Dourados,
AR II – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante aprovação do Estudo de Impacto de
Vizinhança.
34- Folha de Consulta de Processo n° 34276/2019
Requerente: Tainara Alves de Souza.
Requer: Food Park (Praça de alimentação), comercio varejista de bebidas
alcoólicas.
Endereço: Rua Lindofo Lange, lote 01, quadra 17, Vila Toscana II, AUM – Via
Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante termo de compromisso de atividade de
impacto. Deverá providenciar ainda o licenciamento ambiental, alvará sanitário e o
habite-se
35- Folha de Consulta de Processo n° 34172/2019
Requerente: Marcio Aparecido Palhari.
Requer: Clínica Veterinária; comercio de produtos e medicamentos veterinários;
higiene e embelezamento de animais domésticos.
Endereço: Alameda das Pérolas, lote 13, quadra Q, Campo Dourado, AUM – Via
Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento
ambiental e habite-se da edificação.
ATA – CMDU
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ANTÔNIO BONFÁ DORNELAS 17413907100 torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental (AA), para a atividade de Publicidade e Carro de som, localizada na Rua
João Vicente Ferreira, Nº 2870, Vila Progresso, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
GIJO COMERCIO DE ESPETINHOS LTDA torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada para atividade de açougue; comércio varejista de carnes com fabricação
de linguiça; comércio varejista de bebidas e mercadorias em geral; fornecimento de
produtos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; localizada na
Rua Rangel Torres, 449, Vila Santa Catarina, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia (LP) Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade
de Drenagem de água pluviais, localizada na Rodovia BR 163 – km 254, Zona
Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
LINDOMAR HENRIQUE DE SOUZA 98446770172, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença
Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para
atividade de BAR, CAFÉ, CONVENIÊNCIA, localizada na Av. Weimar Goncalves
Torres, n° 5725 – Fundos – Bairro Vila São Francisco, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MEDEIROS E SANTOS LTDA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Clínica de Fisioterapia (nº 350), localizada na
Rua Albino Torraca, 1.065, Vila Progresso, Dourados/MS. Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MERCADO LUMER EIRELLI – EPP, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para atividade
de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, Com Predominância de Produtos
Alimentícios e Açougue Localizado junto a Rua Joaquim Teixeira Alves Nº 466,
Jardim Clímax, Município de Dourados MS, CEP 79.820-120. Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
SOFIA AMARAL REZENDE DINIZ, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de Terapeuta Ocupacional, localizada na Rua Ciro Mello, 1343, sala A
– Bairro Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
TÉRCIO TADEU ALENCASTRO SILVEIRA – ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença
Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação, para atividade de
Loteamento Urbano, localizada na Área 01, desmembrado do remanescente do
quinhão 07 no lugar denominado Fazenda Coqueiro (Mat. 120.203), no município
de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VIANA DE MATOS & CIA LTDA ME torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para a atividade de Lanchonete, casa de chá, de sucos e similares,
localizada na Avenida Marcelino Pires, Sala 05, Terminal Rodoviário, Centro, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.054 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
36- Folha de Consulta de Processo n° 33990/2019
Requerente: Agricola Espigão Representações.
Requer: Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo. Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.
Endereço: Rua Ediberto Celestino de Oliveira, lote 11, quadra 11, Jardim Santo
André, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
37- Folha de Consulta de Processo n° 33821/2019
Requerente: Bianca Xavier Trelha.
Requer: Comercio varejista e atacadista de roupas e acessórios para uso profissional
e de segurança do trabalho.
Endereço: Rua Ramão Osório, lote 10, quadra 59A, Vila São Braz, AUM – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
38- Folha de Consulta de Processo n° 34272/2019
Requerente: Norma Lucia Prechitko.
Requer: Espaço de Eventos.
Endereço: Rua Silvano Olidio da Silva, lotes 09 e 10, quadra 35, Parque dos
Jequitibás, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante anuência dos vizinhos e termo de
compromisso de atividade impacto. Deverá providenciar ainda o licenciamento
ambiental, alvará sanitário, certificado de vistoria do corpo de bombeiros e habite-se
da edificação.
39- Folha de Consulta de Processo n° 32091/2019
Requerente: Coplan Constr. Plan. Ind. E Comercio Ltda.
Requer: Aprovação de loteamento.
Endereço: Rua Rene Miguel, quadra 06, Loteamento Residencial Ildefonso
Pedroso.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer quanto a localização da
área institucional.
Parecer do Conselho: Favorável a localização da área institucional.
40- Folha de Consulta de Processo n° 33802/2019
Requerente: Fábio de Oliveira Riuto.
Requer: Criação de bovinos para leite.
Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, Chácara Santa Catarina, AR III
– Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido a proximidade com loteamentos
residenciais.
41- Folha de Consulta de Processo n° 31177/2019
Requerente: Carlos Aparecido Morais da Silva.
Requer: Comercio atacadista e varejista de embalagens; comercio atacadista de
artigos de plásticos; comercio atacadista e varejista de produtos de higiene pessoal;
comercio atacadista e varejista de erva mate, condimentos e especiarias; comercio
atacadista e varejista de sache de ketchup, maionese e mostarda; comercio varejista
de dispensers.
Endereço: Rua Cafelandia, Lote 01, Quadra 96, Jardim Água Boa AES – Via de
Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
42- Folha de Consulta de Processo n° 34427/2019
Requerente: Edson Eduardo da Silva Machuca – ME.
Requer: Comercio varejista de moveis, fabricação de moveis com predominancia
de madeira, serviços de montagem de moveis de qualquer material, design de
interiores.
Endereço: Rua Ponta Porã, Lote 07, Quadra K, Vila Rosa, AUM – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da
edificação.
PATRICIA PEREIRA FERNANDES MARRA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ANALISE DE PROJETOS
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 467-19
06/11/2019
ATA – CMDU
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