Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.056 – 202/11/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
PORTARIA Nº 26/CORR/GMD/2019
O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de
Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – Instaurar a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 21/2019, de natureza
investigativa, para apurar homicídio decorrente de oposição a intervenção policial
praticado por agente(s) desta Guarda Municipal no exercício da função e demais
eventos verificados na Ficha de Ocorrência GMD nº 1141/2019, que chegaram ao
conhecimento desta Corregedoria por meio do Memorando nº 379/GMD/2019 – bem
como investigar a existência de fato(s) conexo(s) e/ou a prática de transgressão(ões)
conexa(s) com os fatos relacionados à referida Ocorrência, a serem determinados
durante os trabalhos apuratórios.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: ELEANDRO APARECIDO
MIQUELETTI, matrícula nº 48201-1 e WESLEI HENKLAIN FERRUZZI,
matrícula nº 47631-1 como Membros, para comporem a Comissão Sindicante
que será presidida por este Corregedor, cuja matrícula é nº 44041-1; e ODAIR
FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário.
Art. 3º – Determinar a autuação do mencionado Memorando com seus anexos.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Corregedoria GMD, 18 de Novembro de 2019.
MÁRCIO TELES ARGUELHO MOREIRA
Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
PORTARIA Nº 27/CORR/GMD/2019
O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de
Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – Instaurar a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 22/2019, de
natureza investigativa, para atender requisição do Ministério Público Estadual,
visando apurar os fatos narrados no Ofício nº 1214/2019/16PJ/DOS, que chegou
ao conhecimento desta Corregedoria por meio do Memorando nº 412/GMD/2019 e
que faz menção à Ficha de Ocorrência GMD nº 670/2018 – bem como investigar a
existência de fato(s) conexo(s) e/ou a prática de transgressão(ões) conexa(s) com os
fatos relacionados à referida Ocorrência, a serem determinados durante os trabalhos
apuratórios.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: ELEANDRO APARECIDO
MIQUELETTI, matrícula nº 48201-1 e WESLEI HENKLAIN FERRUZZI,
matrícula nº 47631-1 como Membros, para comporem a Comissão Sindicante
que será presidida por este Corregedor, cuja matrícula é nº 44041-1; e ODAIR
FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário.
Art. 3º – Determinar a autuação dos documentos mencionados.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Corregedoria GMD, 18 de Novembro de 2019.
MÁRCIO TELES ARGUELHO MOREIRA
Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
ANO XXI / Nº 5.056 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 – 10 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº SD/11/1.932/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1837 e 2.012/2019, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis
irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde, no
âmbito do PAM – Posto de Assistência Médico, nos termos da CI nº 978/2019/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de
Novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/11/1.933/19 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometido pelo servidor público municipal MARCOS
JOSÉ LEÔNCIO DOS SANTOS – Agente de Serviços de Saúde, matrícula funcional
n° 114760738-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. n.
980/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de
Novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
EDITAL Nº 86/2019/SEMED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar
nº 118, de 31 de dezembro de 2007, torna público a abertura das inscrições do
Processo Seletivo Simplificado a fim decompor o cadastro reserva para contratação
temporária de professores habilitados, no âmbito das Unidades Escolares Urbanas
e no Campo, da Rede Municipal de Ensino de Dourados de acordo com este Edital.
1 –DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores
será regido por este Edital, terá validade para o ano letivo de 2020, sob a supervisão
da Comissão de Processo Seletivo Simplificado.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única e não haverá
taxa de inscrição.
1.3 O Processo Seletivo Simplificado será para atribuição de aulas a título de
suplência e por contrato administrativo por prazo determinado, conforme artigos
56 a 60 da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007, a critério da
Administração Pública Municipal.
1.4 A contratação a título de suplência terá preferência em relação à contratação
temporária de professores não efetivos, devendo o interessado ter sua inscrição
efetuada e validada, conforme disposições desse edital.
1.5 As inscrições para professores em Unidades Escolares no Campo serão feitas
exclusivamente para as mesmas, devendo o interessado informar a opção no ato da
inscrição, em campo próprio.
1.6 O presente Edital estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br
1.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos
os atos pertinentes a este processo seletivo, os quais serão publicados no Diário
Oficial do Município, disponível no site www.dourados.ms.gov.br
1.8 Para se inscrever, o candidato deverá conhecer as normas estabelecidas neste
Edital, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercer a
função a que concorre.
2 – DAS INSCRIÇÕES
2.1 A inscrição será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico,
disponível em www.dourados.ms.gov.br e www.educacaodourados.dyndns.org/
cpt nos dias 21 de Novembro a 25 de Novembro de 2019, sem possibilidade de
prorrogação. O início das inscrições se dará às 00h01 do dia 21 de Novembro e serão
encerradas às 23h59 do dia 25 de Novembro de 2019.
2.1.1 É de inteira RESPONSABILIDADE do candidato o preenchimento e a
VERACIDADE das informações inseridas no ato da inscrição.
2.1.2 O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição eletrônica e enviar.
Logo após a confirmação do envio, o candidato poderá imprimir o comprovante
de inscrição.
2.1.3A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por inscrição
não recebida por qualquer motivo de ordem técnica, falha de computadores ou de
comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como quaisquer
outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
2.1.4 O candidato deverá optar, no ato da inscrição, pela função de seu interesse de
acordo com sua HABILITAÇÃO.
2.1.5 As funções a que se refere este edital são os seguintes:
a) Professores de Educação Infantil:
I) Centro de Educação Infantil Municipal – Bebês à Pré-Escola
II) Escolas Municipais – Pré-Escola
b) Professores de Anos Iniciais:
I) 1º ao 5º ano
II) 1ª e 2ª Fase da EJA
c) Professores com Habilitações Específicas:
I) Arte:Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA
II) Educação Física: Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA
III) Língua Inglesa: Ensino Fundamental e EJA
IV) Língua Portuguesa: Ensino Fundamental e EJA
V) Matemática: Ensino Fundamental e EJA
VI) História: Ensino Fundamental e EJA
VII) Geografia: Ensino Fundamental e EJA
VIII) Ciências da Natureza: Ensino Fundamental e EJA
2.1.6 É VEDADA a inscrição em mais de uma função.
2.2 Da habilitação.
2.2.1 Professor de Educação Infantil: Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação paraa Educação Infantil ou Normal Superior com habilitação para a
Educação Infantil.
2.2.2 Professor de Anos Iniciais: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
para Anos Iniciais ou Normal Superior com habilitação para Anos Iniciais.
2.2.3 Professor com habilitação específica:
a) Arte: Licenciatura Plena com habilitação em Arte;
b) Educação Física: Licenciatura Plena em Educação Física;
c) Língua Inglesa: Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em Inglês;
d) Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências da
Natureza:Licenciatura Plena na área de atuação, com habilitação específica na
disciplina de inscrição.
2.3 Das inscrições para candidatos com deficiência:
2.3.1 Candidatos com deficiência, amparados pelo inciso VIII, do artigo 37 da
Constituição Federal, poderão participar do Processo Seletivo Simplificado, sob sua
inteira responsabilidade, nos termos da referida legislação, desde que comprovem,
no ato da lotação, com laudo médico ou atestado expedido por médico especialista,
a espécie, o grau ou o nível de deficiência.
2.3.2 Será reservado percentual de 5% (cinco por cento) das vagas surgidas aos
portadores de deficiência, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação
dos deficientes, à capacidade de exercício das atribuições do cargo e da função
pretendida.
2.4 Das inscrições para Unidades Escolares no Campo:
2.4.1 Os candidatos deverão optar, no momento da inscrição, por concorrer às
vagas nas Unidades Escolares Urbanas ou no Campo (Escolas Rurais), sendo
permitida somente uma dessas duas opções.
2.4.2 Optando pelas escolas no campo, terão precedência aqueles que residirem no
distrito em que a escola está situada ou mais próximo do mesmo.
2.4.3 O candidato que optar pelas escolas no campo terá que escolher até 03 (três)
Unidades Escolares no Campo, próximas a sua residência.
2.4.4 Encerrada a chamada dos candidatos classificados para as Escolas no
Campo,as vagas poderão ser atribuídas aos candidatos classificados para as Escolas
Urbanas.
2.4.5 Escolas Municipais no Campo:
a) E.M. Agrotécnica Pe. André Capélli
b) E.M. Cel. Firmino Vieira de Matos
c) E.M. Dr. Camilo Hermelindo da Silva
d) E.M. Dom Aquino Corrêa
e) E.M. Fazenda Miya – pólo
f) E.M. Geraldino Neves Corrêa
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
g) E.M. José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté
h) E.M. Pe. Anchieta
i) E.M. Pref. Ruy Gomes
3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PONTUAÇÃO:
3.1 São considerados documentos de titulação:
3.1.1 Diplomas, certificados, atestado de conclusão de doutorado, em nível de
especialização, com carga horária mínima de 720 horas, na área de Educação;
3.1.2 Diplomas, certificados, atestado de conclusão de mestrado, em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na área de Educação;
3.1.3 Diplomas, certificados, atestado de conclusão de pós-graduação, em nível
de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na área de Educação;
3.1.4 Diplomas, certificados ou atestado de conclusão de OUTRA GRADUAÇÃO,
na modalidade LICENCIATURA, DIFERENTE da função ao qual concorre. Não
serão considerados diplomas de bacharelado ou de nível médio, como normal
médio, magistério e afins;
3.1.5 Cursos de capacitação e formação continuada ofertados por Universidades,
Faculdades, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, com carga horária mínima de 80 horas, NÃO SOMATÓRIO, na área de
educação, a partir de 2017 até 2019.
3.1.6 Cursos de capacitação e formação continuada ofertados por Universidades,
Faculdades, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, com carga horária mínima de 40 horas, NÃO SOMATÓRIO, na área de
educação, a partir de 2017 até 2019.
3.1.7 Cursos de capacitação e formação continuada ofertados por Universidades,
Faculdades, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, com carga horária mínima de 20 horas, NÃO SOMATÓRIO, na área de
educação, a partir de 2017 até 2019.
3.2 Durante o período de inscrição, poderá o candidato editar suas informações no
site. Após o término do período, a ficha de inscrição torna-se inalterável.
3.3 Os candidatos classificados serão chamados de acordo com o número de
vagas e conforme conveniência dessa Secretaria, para apresentação e entrega da
documentação informada no ato da inscrição, devendo apresentar documento
original e cópia simples legível.
3.4 O candidato será ELIMINADO do Processo Seletivo se NÃO COMPROVAR
os títulos (documentos) informados no ato da inscrição quando chamado por essa
Secretaria, não cabendo recurso.
4 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
4.1 O processo seletivo será classificatório.
4.2 Consta no Anexo I do presente edital tabela com valores de pontuação de cada
critério.
4.3 Na hipótese de igualdade de pontuação terá preferência, sucessivamente, o
candidato que tiver idade maior entre os concorrentes, até o último dia de inscrição
neste Processo Seletivo.
4.4 A listagem com a classificação dos professores cadastrados será publicada no
Diário Oficial em ordem decrescente da nota final.
5 – DO RECURSO
5.1 O candidato que desejar interpor recurso terá o prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados a partir do dia subsequente ao da divulgação do resultado preliminar
em Diário Oficial, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Educação,
localizada na Rua Cel. Ponciano, n. 1.500 (Pavilhão de Eventos Dom Theodardo
Leitz), Parque dos Jequitibas, Dourados – MS, CEP 79840-380, das 07h30 às 13h30.
5.2 Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital,
bem como recursos via postal e por e-mail.
5.3 No recurso deverá constar:
5.3.1 Nome do candidato
5.3.2 Cópia da ficha de inscrição realizada no site
5.3.3 Função pretendida no ato da inscrição
5.3.4 Motivo do recurso
5.4 Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Processo
Seletivo Simplificado será homologado pelo Secretário Municipal de Educação,
publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br
6 – DOS IMPEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS
6.1 Candidato que, mediante avaliação médica, não se encontre em perfeitas
condições de saúde física e mental para o exercício da função de docência na Rede
Municipal de Ensino.
6.2 Ocupante de cargo público que implique em acumulação ilegal de cargo.
6.3 Ocupante de função de professor com carga horária semanal igual ou superior
a 40 (quarenta) horas.
6.4 Professor de apoio educacional ou professor intérprete.
6.5 Que não comprove habilitação para área de atuação.
6.6 Servidor que esteja readaptado provisória ou definitivamente.
6.7 Servidor cedido para outros órgãos ou unidades diversas da Prefeitura
Municipal de Dourados.
6.8 Servidor licenciado ou afastado de suas funções, por qualquer motivo.
6.9 Servidor aposentado:
a) Compulsoriamente
b) Por invalidez
6.10 Servidor público do quadro administrativo.
6.11 Militar ou estrangeiro não naturalizado.
7 – DA CHAMADA
7.1 No ato da chamada, o candidato deverá apresentar documento de identificação
com foto.
7.2 O candidato, no ato da chamada, deverá obrigatoriamente apresentar
comprovante da habilitação(original e cópia legível), de acordo com as exigências
estabelecidas na legislação e neste edital, e original e cópia legível dos títulos
(documentos)informados no ato da inscrição.
7.3 Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente ELIMINADO, sendo chamado o candidato subsequente.
7.4 Não haverá tolerância de tempo para o candidato iniciar suas atividades,
devendo comparecer IMEDIATAMENTE à escola. O não comparecimento imediato
tornará sem efeito a contratação.
7.5 A chamada será por Diário Oficial, podendo ser feita via telefone e,
posteriormente, publicado em Diário Oficial, conforme conveniência da
Administração Pública. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza
por ligações não atendidas, números informados incorretamente ou números que não
possam ser contatados por serem de outro Estado da Federação.
7.6 A jornada de trabalho do professor será de até 20 (vinte) horas semanais,
podendo ocorrer durante os turnos diurno e/ou noturno, condicionada à conveniência
e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
7.7 Caso haja atrasos no período letivo, os professores contratados obrigar-se-
ão a compensar a carga horária e os conteúdos das disciplinas para as quais foram
contratados.
8 – DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Ao inscrever-se, o candidato declara ciência de todo o conteúdo deste
Edital, cumprindo todas as exigências nele contidas, responsabilizando-se pelas
informações prestadas.
8.2 É vedada a realização de dois contratos com o mesmo contratado
simultaneamente.
8.3 Em casos específicos, a Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar
contratação superior a 20 (vinte) horas e inferior a 30 (trinta) horas.
8.4 O professor poderá ser contratado novamente nos seguintes casos:
a) No caso de novas licenças legais do mesmo professor, priorizando a prática/
metodologia de ensino, desde que solicitado através de requerimento próprio, a ser
protocolado na Secretaria Municipal de Educação.
b) Nos casos em que o professor tenha seu vínculo contratual encerrado antes
do final do ano letivo, ele voltará para o final da lista classificatória, mediante
requerimento próprio, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação, na
ordem de protocolo.
8.5 A contratação do candidato estará condicionada ao ano letivo de 2020, com
rescisão contratual durante o recesso escolar.
8.6 O professor, participante desse processo seletivo, que demonstrar rendimento
insatisfatório,devidamente comprovado pela Direção e Conselho da Unidade
Escolar, terá seu contrato rescindido, mediante ampla defesa e contraditório.
8.7 O presente processo seletivo seguirá rigorosamente a ordem de classificação.
Porém não assegura ao candidato o direito automático à contratação, sendo
condicionado à observância das disposições legais pertinentes e,sobretudo, ao
interesse e conveniência da Administração Pública, tendo o candidato mera
expectativa de direito para a chamada em caráter temporário.
8.8 Em caso de suplência, o professor que não puder assumir as aulas ofertadas
por incompatibilidade de turno, assinará um termo de espera, em formulário próprio,
fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, e ficará aguardando a abertura
da próxima oportunidade de vaga no turno pretendido, por ordem de classificação.
8.9 O professor (efetivo e não efetivo) que não quiser ou não puder assumir
aulas, assinará o termo de desistência do processo seletivo, em formulário próprio,
fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, estando ELIMINADO do
Processo Seletivo.
8.10 O professor a quem forem atribuídas aulas temporárias, que desistir ou não
comparecer à Unidade Escolar designada, estará ELIMINADO desse processo
seletivo,ficando vedado de participar do Processo Seletivo referente ao ano
subsequente, sendo de responsabilidade das Unidades Escolares informar via CI ao
Departamento de Recursos Humanos (Setor de Lotação) a desistência.
8.10.1 Em caso de desistência, o professor poderá protocolar justificativa na
Secretaria Municipal de Educação, cabendo à comissão do Processo Seletivo avaliar
os casos individualmente e analisar se caberá o veto.
8.11 O professor que assumir aulas em mais de uma Unidade Escolar não
poderá abandonar parcialmente as aulas, estando condicionado a deixá-las todas,
observando o disposto no item 8.10.
8.12 Não será permitida troca na lotação após a atribuição de aulas temporárias.
8.13 O candidato classificado obriga-se a manter atualizados seus dados cadastrais
perante a Secretaria Municipal de Educação.
8.14 As contratações de professores para a Educação Especial e Educação Escolar
Indígena serão realizadas por meio de seleção própria desses núcleos.
8.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
8.16 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de Novembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
EDITAIS
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 161/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2014
OBJETO: Faz-se necessário a redução de 50% do valor da medição referente
aos serviços prestados no período de 24/08/2019 a 23/09/2019 em seus lotes I e
II, no valor total de R$ 662.932,32 ( seiscentos e sessenta e dois mil novecentos
e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), perfazendo novo valor global de R$
95.148.472,92 (noventa e cinco milhões cento e quarenta e oito mil quatrocentos e
setenta e dois reais e noventa e dois centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 144/2019/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
CNPJ N°: 00.671.543/0001-30
Responsável Legal: ROSANGELA TREVISAN
CPF Nº: 882.405.761-68
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas apresentadas nas
Emendas Impositivas do Exercício Financeiro de 2019 através da Lei Municipal nº
4.234 de 21/12/2018.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será
repassado em 01 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 12 de Agosto de 2019
e término em 31 de Dezembro de 2019
Dourados-MS, 12 de Agosto de 2019.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 153/2019/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL TENGATUÍ MARANGATU-POLO
CNPJ N°: 01.863.447/0001-57
Responsável Legal: CAJETANO VERA
CPF Nº: 519.026.561-72
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas apresentadas nas
Emendas Impositivas do Exercício Financeiro de 2019 através da Lei Municipal nº
4.234 de 21/12/2018.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será
repassado em 01 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 12 de Agosto de 2019
e término em 31 de Dezembro de 2019
Dourados-MS, 12 de Agosto de 2019.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 155/2019/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
CNPJ N°: 15.469.141/0001-25
Responsável Legal: CARLOS CEZAR BERTO
CPF Nº: 911.712.291-00
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas apresentadas nas
Emendas Impositivas do Exercício Financeiro de 2019 através da Lei Municipal nº
4.234 de 21/12/2018.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e
quinhentos reais), que será repassado em 01 (uma) parcela de R$ 31.500,00 (trinta e
um mil e quinhentos reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 12 de Agosto de 2019
e término em 31 de Dezembro de 2019
Dourados-MS, 12 de Agosto de 2019.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 166/2019/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL ARMANDO CAMPOS BELO
CNPJ N°: 26.856.922/0001-99
Responsável Legal: MARIANA DA SILVA BARROS SIVIERO
EXTRATOS
ANEXO I DO EDITAL 86/2019
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃODE TÍTULOS
ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS
COMPROVANTE
MÁXIMO QUANT.
VALORUNITÁRIO
PONTOS MÁXIMO
1.
Pós-graduação
1.1
Título de Doutor em área relacionada à Educação.
Diploma, certificado ou atestado de conclusão
devidamente registrado pelo órgão competente.
1
25
65
1.2
Título de Mestre em área relacionada à Educação.
Diploma, certificado ou atestado de conclusão
devidamente registrado pelo órgão competente.
1
20
1.3
Título de Especialista em área relacionada à Educação.
Diploma, certificado ou atestado de conclusão
devidamente registrado pelo órgão competente.
2
10
2.
Formação
2.1
Graduação em Licenciatura Plena em área DIFERENTE da exigida para a função a
qual concorre. Não serão considerados diplomas de bacharelado ou de nível médio,
como normal médio, magistério e afins.
Diploma, certificado ou atestado de conclusão
devidamente registrado pelo órgão competente.
2
8
16
3.
Curso de Capacitação / Formação Continuada
3.1
Cursos de Capacitação e Formação Continuada ofertados por Universidades,
Faculdades, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, com carga horária mínima de 80 horas, na área da educação, a partir de
2017 até 2019.
Certificado ou Declaração devidamente registrado
pelo órgão competente.
2
4
19
3.2
Cursos de Capacitação e Formação Continuada ofertados por Universidades,
Faculdades, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, com carga horária mínima de 40 horas, na área da educação, a partir de
2017 até 2019.
Certificado ou Declaração devidamente registrado
pelo órgão competente.
2
3
3.3
Cursos de Capacitação e Formação Continuada ofertados por Universidades,
Faculdades, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, com carga horária mínima de 20 horas, na área da educação, a partir de
2017 até 2019.
Certificado ou Declaração devidamente registrado
pelo órgão competente.
5
1
TOTAL DE PONTOS
100
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
CPF Nº: 878.356.731-34
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas apresentadas nas
Emendas Impositivas do Exercício Financeiro de 2019 através da Lei Municipal nº
4.234 de 21/12/2018.
VALOR: O valor total desta parceria é de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil
e quinhentos reais), que será repassado em 01 (uma) parcela de R$ 54.500,00
(cinquenta e quatro mil e quinhentos reais)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 15 de Agosto de 2019
e término em 31 de Dezembro de 2019
Dourados-MS, 15 de Agosto de 2019.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO EMPENHO N° 018/2019/FMDCA
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
SANDRA REGINA DA SILVA
PROCESSO: Termo de Adesão nº 007/PMD/SEMAS/SFA
OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com
pagamento do Termo de Adesão nº 007/PMD/SEMAS/SFA, que possui como
objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família
Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 3.991/2016 de 02 de junho de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Municipal nº 3.991 de 02 de junho de 2016.
VALOR: R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
RESERVA: 021 de 25 de outubro de 2019
DATA DO EMPENHO: 08 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO EMPENHO N° 607/2019/FMAS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Fundo Municipal de Assistência Social
MARIA ZILDA PADILHA DE OLIVEIRA
PROCESSO: Termo de Adesão nº 002/PMD/SEMAS/SFA
OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com
pagamento do Termo de Adesão nº 002/PMD/SEMAS/SFA, que possui como
objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família
Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 3.991/2016 de 02 de junho de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Municipal nº 3.991 de 02 de junho de 2016.
VALOR: R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
RESERVA: 343 de 06 de novembro de 2019
DATA DO EMPENHO: 08 de novembro de 2019.
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO EMPENHO N° 094/2019
PARTES:
Município de Dourados
CARREIRO & FERREIRA LTDA – ME
CNPJ n° 10.226.319/0001-93
PROCESSO: Pregão Presencial 110/2018.
OBJETO: aquisição futura e eventual de materiais para manutenção de bens
imóveis (forro e acabamento para forro de PVC), com a devida instalação,
objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018,
aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,
e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante
as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços n° 025/2019.
VALOR: R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos).
DATA DO EMPENHO: 30 de Outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO EMPENHO N° 095/2019
PARTES:
Município de Dourados
CARREIRO & FERREIRA LTDA – ME
CNPJ n° 10.226.319/0001-93
PROCESSO: Pregão Presencial 110/2018.
OBJETO: aquisição futura e eventual de materiais para manutenção de bens
imóveis (forro e acabamento para forro de PVC), com a devida instalação,
objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018,
aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,
e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante
as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços n° 025/2019.
VALOR: R$ 15.000,30 (quinze mil reais e trinta centavos).
DATA DO EMPENHO: 30 de Outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
094/2019/DL/PMD
Pregão Presencial nº 098/2018
Contrato nº 094/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de nitrogênio líquido, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: NITROSUL NITROGÊNIO LTDA – ME
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data
de 14.11.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 5.841,60 (cinco mil
oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).
Dourados-MS, 19 de novembro de 2019.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATOS
EDITAL nº. 012/FUNSAUD/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA REALIZADO EM 2018
“Em razão do interesse publico, objetivando a não paralisação das ações
e execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de
urgência e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso
público, convoca-se os candidatos até a conclusão do certame.”
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de sua Interventora no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo
4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019, CONVOCA PARA
INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo
de Cadastro de Reserva de 2018, edital 002/2018 de 31/10/2018, relacionados no
Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
CELIA REGINA TAQUETTE FERRUZZI
79291-2
SEMED
3.666/2019
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
JANDIRA MADALENA DA SILVA
85791-2
SEMED
2.017/2017
ABONO PERMANÊNCIA
LANIE DUEK
114762398-1
SMED
3.664/2019
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
LESLLIE EMMANUELLE ROCHA DA SILVA
114765736-1
SEMFAZ
3.693/2019
ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
LINDOMAR FREITAS
114773907-1
SEMS
3.076/2019
ISENÇÃO DO INSS
NATALIA TORRES MAZARIM
114772550-1
SEMAS
0
RESSARCIMENTO DE DESCONTO DE FALTAS EM HORA
SUELEN MAIARA MEDEIROS DA SILVA
114771160-3
SEMED
3.183/2019
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto,
Dourados/MS, NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019, DAS 13:00h AS 15:00h
(QUARTA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 19 de novembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
PORTARIA Nº 146/FUNSAUD/2019 de 12 de NOVEMBRO de 2019
A INTERVENTORA, BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA,
nomeada através do decreto nº 1604 de 07 de fevereiro de 2019 como Secretária
Municipal de Saúde e nos termos do artigo 7º do Decreto nº 1.889 de 11 de
junho de 2019, como Interventora da FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro
no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014.
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR ADRIANO DE SOUZA SANTOS para ocupar Emprego de
Confiança exercendo a função de GERENTE EM LINHA ASSISTENCIAL DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, conforme Ata 02/2019 da Reunião Extraordinária
do Conselho Curador da Funsaud, Diário Oficial- ANO XXI- N.º5.045, 04 de
Novembro de 2019.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de
13/11/2019, revogados as disposições em contrário.
BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA
Secretária de Saúde e Interventora da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
068/2019
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
DE CRISTALÓIDES (SOROS E CRISTALÓIDES) DESTINADOS AO USO
INTERNO NAS UNIDADES PERTECENTES À FUNSAUD, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas
e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os
autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua
Hilda Bergo Duarte, 1.440, Vila Planalto – Dourados-MS, no horário 07h00min às
11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o
processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 18 de Novembro 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
FUNDAÇÕES / RESULTADO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
2
ADJUDICADO
CIRUMED COMERCIO LTDA
R$ 378.000,00
10, 13 e 19
ADJUDICADO
MS SAÚDE DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA
R$ 72.204,00
4
ADJUDICADO
MULTIHOSP COMERCIAL DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
R$ 304.920,00
6, 7 e 12
ADJUDICADO
HS MED COM DE ART MÉD HOSP
LTDA – EPP
R$ 261.220,00
8
ADJUDICADO
COMERCIAL MARK ATACADISTA
EIRELI-ME
R$ 352.440,00
3, 5 e 9
ADJUDICADO
GUARIÃ COM E REP DE PROD
HOSP EIRELI ME
R$ 349.800,00
1, 11, 14, 15, 16,
17, 18, 20, 21,
22, 23 e 24
ADJUDICADO
RINALDI& COGO LTDA – EPP
R$ 209.269,80
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:27/11/2019 (QUARTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
ENFERMEIRO
CPF
Nome do Candidato
Class.
238.163.171-20
AURENITA BARBOSA
37°
030.857.781-79
JANAINA DE ANDRADE MACIEL
38°
036.525.491-63
PATRÍCIA MAINA DOS SANTOS ALVES
39º
953.831.071-34
IVONE FERREIRA DA SILVA
40°
608.602.271-20
LUCIANA DALTO
41°
921.908.711-15
ANDREIA CABRAL DE ALMEIDA
42º
035.772.661-80
BRUNA CRHYSTIE MATIAS NETTO
43°
305.904.708-17
DANILA CARRION DA CRUZ
44º
027.650.741-00
GÉSSICA CRIVELARO DA ROZA
45°
733.625.811-53
ANA CAROLINE PUTRICK ROQUE SANTANA
46º
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CPF
Nome do Candidato
Class.
008.790.461-63
EDERSON FETIWALDE DE LIMA
34º
038.914.221-21
SHEILA BRITES
35°
033.117.691-20
LAÍS FERNANDA PINHEIRO DA SILVA
36°
049.833.621-26
FRANCIELLY ALMEIDA DOS ANJOS
37º
702.939.361-96
ANA PAULA DOS SANTOS SILVA
38º
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CPF
Nome do Candidato
Class.
859.399.781-34
ROSA MARIA DA SILVA ALVES
31º
839.405.881-72
ELIZETE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES
32º
932.799.491-49
EDINEI DOS SANTOS FEITOSA
33°
911.689.531-20
ANTONIA VIVIANE DA SILVA PEREIRA
34º
004.168.821-02
CAROLLINE MARCELA SIMPLICIO
35°
007.156.391-10
KATIA SANTOS DA SILVA GUIMARÃES
36°
009.308.941-46
ELIZABETE CRISTINA BRAGHIATO ARNAL
37º
031.585.471-55
JOYCE KAREN LEVANDOSKI DOS SANTOS
38º
938.906.991-20
LUCINEIA DITADI
39º
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Decreto Legislativo nº 1.149, de 11 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre aprovação das Contas referentes ao Balanço Geral do exercício
financeiro de 2013, da Prefeitura Municipal de Dourados.”
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte o Decreto Legislativo.
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas do exercício financeiro de 2013, da Prefeitura
Municipal de Dourados, de acordo com Parecer Prévio Favorável do Tribunal de
Contas do Estado, relativo ao Processo TC/MS 2380/2014.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo referido no caput deste
artigo ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. O Balanço Geral e o Parecer Prévio referidos no caput do Art. 1°, a contar
da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer
cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, conforme determina o § 3°, do art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 11 de novembro de
2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE “FUNSAUD:
AVANÇO OU RETROCESSO?” PROPOSTA PELA COMISSÃO DE
SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS E A COMISSÃO DE
FUNCIONÁRIOS DA FUNSAUD.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, a partir das
dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito
à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em
audiência pública para debater sobre “FUNSAUD: Avanço ou retrocesso?” Proposta
pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Dourados e a Comissão de
profissionais da área da saúde de Dourados. A mesa foi composta pelas seguintes
autoridades: Vereador Alan Guedes, Presidente da Câmara Municipal de Dourados;
Vereador Elias Ishy, Vice-presidente da Câmara Municipal de Dourados, Presidente
da Comissão de Saúde e propositor da audiência; Vereadora Daniela Hall, vice
presidente da Comissão de Saúde e propositora da audiência; Vereador Juarez de
Oliveira, membro da Comissão de Saúde e propositor da audiência; senhora
Berenice de Oliveira Machado Souza, Secretária Municipal de Saúde e Interventora
da Funsaud; Senhora Helena Izidoro, presidente da Comissão de Saúde da 4ª
Subseção OAB Dourados/Itaporã; Senhora Elisangela Gomes da Silva, da Comissão
de Funcionários da Funsaud; Senhor Rafael Galan da Silva, da Comissão de
Funcionários da Funsaud; Senhora Sandra Conceição de Alencar Monteiro, da
Comissão de Funcionários da Funsaud e Vereador Sérgio Nogueira. O Presidente da
Câmara Municipal de Dourados, Vereador Allan Guedes fez a abertura da audiência
pública, agradeceu a presença de todos/as, das entidades representativas e aos
organizadores pela realização da audiência, ressaltando a importância da sociedade
estar presente debatendo sobre assuntos importantes à sociedade, em seguida
transferiu a presidência da mesa para o vereador Elias Ishy de Mattos, presidente da
Comissão de Saúde propositor da audiência pública, ainda se fez registrar a presença
das seguintes autoridades: Senhor Dr. Roberto Nogueira, Diretor administrativo do
Ministério Público do Trabalho, representando Dr. Jeferson Pereira, Procurador do
Ministério Público do Trabalho em Dourados; Senhora Elizabeth Pereira Neto
Oliveira, Presidente do Sindicato de Enfermagem da Grande Dourados; Senhora
Rosana Dainez Sozzi, Assistente Social, representando a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Dourados; Senhor Valdomiro Marques, ex-vereador de
Dourados no ano de 1997; Senhor Luiz Carlos Calado, Assessor Parlamentar do
Deputado Estadual Marçal Filho; Senhor Eliton Rudnei Alves, Assessor do Vereador
Olavo Sul. Em seguida deu-se início aos pronunciamentos que contextualizaram os
objetivos da audiência, a primeira a fazer o uso da fala foi a senhora Sandra
Conceição de Alencar Monteiro, que agradeceu a oportunidade de construir esse
debate, contextualizou a situação dos trabalhadores da Fundação, as dificuldades
que os trabalhadores enfrentam todos os dias, e que a classe busca respostas para os
problemas enfrentados cotidianamente, ressalta que sempre estiveram dispostos ao
diálogo, mas que nos últimos anos não tem recebido boas condições de trabalho,
seiscentos funcionários que buscam melhorias para a classe, mas também melhorias
para a saúde pública, pontuou que a classe não é recebida pelo poder executivo e que
teme pelo futuro da Fundação assim como de seus trabalhadores. Em seguida fez o
uso da palavra o vereador Alan Guedes que parabenizou a categoria pela iniciativa,
relembrou o processo de criação da Funsaud que na época supriu as necessidades da
saúde que estava em caos. Afirma à importância de rediscutir a existência da
Fundação, mas não no sentido de extingui-la, mas no sentido de fortalecer a
Fundação, visando melhorias e qualidade. Passando a palavra para o vereador Elias
Ishy, que traz alguns pontos como a discussão posta nas conferências de saúde
municipal, estadual e nacional sobre a revogação da Emenda constitucional 95 que
congela gastos públicos por 20 anos, trazendo dificuldades para os municípios, que
terão menos recursos e aumento de demanda, fazendo com que a população sofra as
consequências; apontando que os concursados entram com uma expectativa de
segurança e que passam por situações precárias para atuação, sejam nas condições
de trabalho, psicológicas, financeiras, stress, em que os funcionários da Funsaud
estão condicionados e que muitas vezes passa despercebido pela população;
lembrando o déficit todo mês de mais de um milhão que a Fundação apresenta, além
do déficit em FGTS. O Vereador reforça que o debate será aberto para ouvir a classe
que a audiência busca compreender as alternativas para que se resolvam as
dificuldades expostas, além de encaminhar a ata para o Ministério Público e o
Ministério Público do Trabalho. Em seguida dá-se início aos relatos de experiências,
a primeira a fazer o uso da fala é Monalisa Ribeiro de Souza dos Reis, assistente
administrativo do Hospital da Vida, lembrando o quanto passou sufoco após
concurso, e as condições em que os funcionários são expostos, a falta de materiais,
precisam levar alguns materiais de casa, tirando muitas vezes do pequeno salário,
são agredidos e insultados por pacientes, não possuem apoio psicológico, muitos
salários estão abaixo do salário mínimo, aponta que se os funcionários questionam,
a administração transfere de setor, existe a ameaça de transformar em OS, se o
hospital da vida ainda não fechou foi porque os funcionários ainda não desistiram de
atender a população. Em seguida faz o uso da palavra o funcionário Ângelo Miranda
Neto, auxiliar de manutenção do Hospital da Vida que relatou a realidade dos oito
auxiliares de manutenção que trabalham hoje no Hospital da Vida, sem a mínima
condição de trabalho, onde faltam materiais básicos, como lâmpadas e parafusos,
não tem melhorias salariais, os funcionários da manutenção não contam com
qualificação, nem treinamento, nem equipamentos de segurança do trabalho, onde
ganham praticamente salário mínimo, e não tem outros direitos como por exemplo o
data base. Lembrou ainda que com a vinda do Ministro da Saúde à Dourados dias
atrás apareceram latas de tinta para pintar o hospital, assim como outros materiais.
Afirma ainda que se os funcionários são ameaçados de advertência e exoneração. O
hospital da vida está em reforma desde o mandato da atual gestão e que a previsão
era de um ano, afirma que a prefeitura não visita o hospital e que vereadores
aparecem no hospital para atenderem casos isolados de atendimento. Relata que
existem cargos de confiança dentro da Fundação que ganham cinco vezes mais que
outros funcionários que são concursados e que na atual gestão a Fundação está sendo
um cabide de empregos. Ainda em tempo são convidados para compor a mesa a
Defensora Publica Mariza de Fátima Gonçalves e o Deputado Estadual Renato
Câmara. Continuando os relatos de experiências, fez o uso da fala o senhor Celso
Luiz Campos, técnico de enfermagem do centro cirúrgico do Hospital da Vida. Celso
relata a dificuldade que os profissionais encontram para realizar suas funções sejam
pela falta de materiais básicos como luvas descartáveis, tesouras, medicação como
dipirona estão em falta, galões de oxigênio com defeitos vazam o tempo todo, não
possui macas em boas condições, esterilizadores são velhos e faltam roupas de cama,
roupas para pacientes estão rasgadas, isso faz com que pacientes cobrem dos
funcionários que se sentem de mãos atadas. Relata ainda que o banheiro dos
funcionários do centro cirúrgico não possui torneira, a realidade é falta de estrutura
e materiais, existem poucos funcionários, atuando, nos finais de semana não existe
enfermeiros trabalhando, fazendo sobrecarregar os técnicos que precisam atender
muitos pacientes. Há muitos casos de assédio moral, que já levaram a várias
denúncias ao COREN, por não aceitar tais condições. Em seguida Elizandra Costa
Loureiro, Enfermeira da UPA faz suas considerações, pontuando o quanto os salários
da categoria encontra-se defasado, muitos profissionais precisam fazer hora extra ou
ter um segundo emprego para complementar a renda, muitos praticamente “moram”
no trabalho, pois passam mais tempo na UPA do que em suas próprias casas, constata
ainda que estão expostos a doenças na UPA e recebem adicional de insalubridade de
20% enquanto o hospital da vida recebe 40%; FGTS não está sendo depositado; Não
há bomba de infusão, muitas vezes escorre sangue nas macas e colchões, pacientes
ficam expostos, pessoas idosas dormem em cadeiras, são insultados por pacientes
que passam horas aguardando atendimento. Piorou a situação porque somos amarelo
e vermelho, não tem segurança nenhuma. Enfermagem é a categoria que está mais
adoecendo no país. Alimentação para eles é algo ruim. A intervenção diz que vai
acabar, vai virar OS. Todas essas condições prejudicam não somente os funcionários,
mas também os pacientes, que se não tiverem atendimento, não terão para onde ir.
Em seguida Claudinei dos Santos Moreira, vigia, fez seu relato sobre a situação que
se encontra a UPA, Claudinei reafirma os relatos anteriores sobre a falta de materiais
básicos para atendimento, afirma ainda que o contrato de trabalho é precário,
entrando no concurso em 2015, com a promessa de que teriam estabilidade após três
anos de estágio probatório, o que não aconteceu, na posse tiveram que assinar um
termo abdicando da estabilidade; o FGTS que não é pago há dois anos, acumulando
assim juros mensais, teve depósitos realizados nos últimos três meses, porém ainda
consta pendências dos anos anteriores, os funcionários estão sem reajuste salarial há
quatro anos, só não estão ganhando abaixo do salário mínimo por que a lei trabalhista
não permite; estão sempre sendo sofrendo ameaças de mudança de setor feito pelos
gestores quando há algum tipo de reclamação, não há nenhum tipo de segurança n
em para pacientes nem para funcionários, há constantes casos de sobrecarga de
serviços de enfermagem. Neste momento, encerram-se as falas de relatos de
experiências dos servidores da Fundação e se inicia as falas dos componentes da
mesa, a primeira a fazer o uso da fala é a defensora pública Mariza de Fátima
Gonçalves, que aponta as preocupações com as falas anteriores, e afirma que só é
possível um bom serviço prestado ao público na UPA e HV se houver valorização
dos funcionários, oferecendo à eles boas condições de trabalho, como salários em
dia, materiais em boas condições, Funcionários estão hoje fazendo muito mais que a
obrigação, se desdobrando para atender os pacientes como podem, mesmo com
baixo salário, sem PCCR, sem ascensão. A Funsaud hoje faz um pedido de socorro,
a defensoria está ouvindo esse pedido. É necessário que o olhar para a Funsaud seja
um olhar técnico, é necessário o emprenho do secretário do Estado, do Ministro, a
situação que ela se encontra hoje não oferece condições de sustentar a saúde
municipal, é necessário realizar um estudo técnico para a UPA e HV para saber se é
possível a administração continuar como está ou se é necessário que haja uma
administração mista nessas unidades, recebendo convênios e melhorando as
condições de trabalho, têm acontecido muitas tentativas, mas não estão acontecendo
melhorias, porque é uma questão que passa pelo financiamento. Melhorias de
ATA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
condições de trabalho, salário, estrutura, materiais, devem passar pelas adaptações
que não são esperadas, mas necessárias. Há condições de continuar com o hospital
da vida, mas é necessária uma conversa técnica, que não se empurre mais por anos,
é preciso que seja resolvido o problema de maneira urgente sem que o judiciário
precise dar uma sentença. A situação é tão ruim que muitas vezes é inacreditável que
existe um hospital nas condições que o hospital da vida se encontra, se não houver
parcerias pública e privada ou mudanças na administração não será possível uma
melhoria na FUNSAUD. Talvez seja necessária que seja retirada do município toda
a obrigação de administração, compor um conselho curador com a participação da
sociedade civil, mudanças que são tentativas de melhorias para essa realidade. A
situação chegou em um ponto que não tem mais como debater coisas básicas que
falta nos hospitais e sim, uma conversa técnica sobre a real solução para essa
problemática. Em seguida faz uso da palavra Berenice de Oliveira Machado Souza,
Secretária Municipal de Saúde e Interventora da Funsaud, que afirma que a
responsabilidade é do Estado e não do município que sem recursos está sem
condições de atender a demanda; pontua que depois de quatro viagens à Brasília a
gestão conseguiu trazer o ministro da saúde à Dourados, e que isso é um avanço.
Afirmou que não irá deixar ser transformada em OS nem empresa privada e que já
começaram a realizar a recuperação da Fundação. Em sua fala ainda coloca que
Dourados perdeu representatividade política e que os políticos abandonaram a
cidade, deixando a prefeita sozinha sendo responsável por uma macro região que
não é responsabilidade do município, atendendo a região deixam de atender a
demanda do município, afirma que o Hospital da vida será um hospital municipal e
que não vão entregar a administração, pontua ainda que municípios e deputados
solicitam vagas no hospital da vida mas que não contribuem com recursos, Dourados
pode atender os municípios da região mas que não será de graça. A administração
está organizando o fluxo no HV para ter melhores condições de trabalho e de
atendimento. Afirma que o Estado só repassa recursos a cada dois, três meses e que
dessa forma impossibilita que as contas do hospital sejam pagas, o município tem
obrigação de gastar quinze por cento dos recursos em saúde, hoje está gastando vinte
e seis por cento. Berenice ainda pede para que o Deputado Renato Câmara leve uma
mensagem ao Governador do Estado, dizendo que ele precisa respeitar Dourados e
cuidar da macro região do estado, pois Dourados irá atender apenas o município de
Dourados. Afirma que a dívida da Fundação é grande e que o déficit vem sendo
carregado desde dois mil e quinze e que não é possível fazer todas as mudanças de
uma única vez. Afirma mais de uma vez que a obrigação é do estado e que o
município não pode mais sacrificar. Afirma que antes da intervenção nem a
Comissão de saúde de vereadores, nem OAB, nem Defensoria estiveram
acompanhando o Hospital da vida e que após a intervenção estes não permitem que
a interventora trabalhe. Em seguida o mediador da Mesa, vereador Elias Ishy passa
a palavra aos demais membros da mesa, a primeira a fazer o uso da fala é a presidente
da Comissão de saúde da OAB, Helena Izidoro que aponta que a atual comissão de
Saúde da OAB que assumiu em março deste ano tem preocupação com a saúde e
com os menos favorecidos, entende que pode ser uma ajuda nesse momento de crise,
afirma que admira a luta da categoria em reivindicar seus direitos e expor todas as
dificuldades que são encontradas no exercício de suas funções; afirma ainda que teve
uma trajetória como sindicalista e entende a importância da luta pela garantia de
direitos dentro da categoria; reafirma que os atendimentos da macrorregião de
Dourados tem uma grande importância para a economia do município, sendo um
município referencia na saúde e que é fundamental uma solução urgente para o que
está acontecendo. Em seguida, vereador Olavo Sul faz uso da fala afirmando que se
há problemas de funcionamento da Funsaud se dá por conta da gestão e não dos
funcionários que trabalham em más condições mas que se dedicam e atendem como
podem, afirma que a valorização dos funcionários municipais tem que vir da
administração municipal e não do estado, por que não é obrigação do Estado
transformá-los em estatutário e se coloca favorável a essa mudança. Finaliza dizendo
que os funcionários não geram custos e sim investimento. Em seguida, faz o uso da
fala o Deputado Estadual Renato Câmara, presidente da Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa, Renato lembrou que a Câmara é o palco das reivindicações
e que é necessário encontrar o caminho melhor para a solução dos problemas em que
a saúde se encontra, quem está hoje na UTI é a Funsaud. Quando foi criada, tinha o
objetivo claro, menos burocracia, celeridade, gestão da saúde com um formato mais
simples, eficaz e público. A função é importante, o problema é gestão, é necessário
entender que a secretaria de saúde que tem as obrigações e responsabilidade, a
função de gestão plena é da secretaria de saúde, sendo com pouco ou muito dinheiro,
a prefeitura investe 26% na saúde. 1 bilhão e 110 milhões representa em torno de 286
milhões de Dourados para a saúde. E para manter o HV existe uma pactuação, com
co-financiamento do Estado e união, que entra os 286 milhões. Se a Funsaud recebe
em torno de 4 milhões por mês. 48 milhões de reais por ano, em torno de 50% é
estado e união. Então ele questiona onde está o dinheiro? Renato afirma que esteve
presente para ter outra fala, mas não poderia estar presente e ouvir de quem tem a
responsabilidade de administrar e gerir o município jogar a culpa em deputados e
vereadores, é necessário que o município assuma a responsabilidade já que foi eleito
para administrar o município, é preciso que apresente com transparência tais valores.
Finalizando sua fala, afirma que está sempre à disposição para participar do debate e
que não será necessário engolir OS, é necessário uma auditoria o quanto antes na
Fundação, para encontrar alternativas. Questiona por que a administração tem medo
da defensoria? E por que o Estado não está junto na intervenção? Seria mais
produtivo se estivesse junto, a fundação hoje não apresenta dados, nem registros,
nem sistema aberto, isso impossibilita qualquer tipo de ajuda para solucionar os
problemas. Nesse momento é aberto o microfone ao público presente para
contribuições e questionamentos, esse momento contou com vários relatos de
experiências e um grande debate sobre a situação da instituição, que cuida do
Hospital da Vida e da UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Foram narradas às
condições de trabalho, psicológicas, financeiras, tratamento que as unidades recebem
da secretaria de saúde entre outras, refeições em péssimas condições. Funcionários
afirmam que a secretaria de saúde afirma estar buscando soluções para a crise, mas
que essas soluções não são vistas pela categoria, pois nada mudou desde a
intervenção. Além da expectativa dos funcionários que entraram pensando na
estabilidade no concurso e atualmente passam por tanta insegurança e péssimas
condições, buscando a mudança do regime. O Projeto, no entanto deve ser
encaminhado pelo Poder Executivo. Ficando uma questão em aberto, qual o próximo
passo para solucionar tais problemas que foram levantados. Vereador Alan Guedes
fez alguns apontamentos que são importantes colocando a casa à disposição para
encaminhar algumas situações específicas, como refeições em más condições e falta
de medicação, sendo situações sérias que não se devem ser permitidas e aceitadas,
aponta algumas soluções que são fundamentais como 1. O aumento do teto de média
e alta complexidade; 2. Sabendo da atribuição exclusiva da Prefeitura para a troca de
regime para estatutário, mas que apresenta um compromisso da mesa de pautar a
favor da mudança de regime para estatutário quando o projeto chegar à Câmara; O
mediador da mesa, Vereador Elias Ishy fez suas considerações finais relembrando a
fala da Secretária que afirmou que a mudança de regime acontecerá, então ele
encaminha que a Comissão de Saúde se reunirá para avaliar de que forma irá
encaminhar ao poder executivo todas as denúncias feitas durante a audiência pública
e em seguida será marcada uma audiência com a participação dos presentes e com a
prefeita de caráter urgente para repassar à ela os encaminhamentos propostos e
buscar resolver a situação da troca de regime, Ressaltando a importância de debates
como este para buscar a solução dos problemas encontrados dentro do setor de saúde
do município, agradecendo a participação de todos os envolvidos na audiência,
determinando a lavratura da presente Ata que após lida, foi aprovada e assinada, será
encaminhada ao Ministério Público e Defensoria Pública encerrando-se desse modo
a Audiência.
Elias Ishy de Mattos
Vereador – PT
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados/MS.
ATA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ato da Presidência n° 030, de 12 de novembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Alan Aquino Guedes
de Mendonça, no uso de suas atribuições legais;
R e s o l v e:
Art. 1º. Conceder o Prêmio Marçal de Souza Tupã‘Y – edição 2019 à Senhora
Fabiana Assis Fernandes, pela relevância do trabalho desenvolvido na área artística,
produção audiovisual, além dos projetos culturais.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 12 de novembro de
2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
Ato da Presidência n° 031, de 12 de novembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Alan Aquino Guedes
de Mendonça, no uso de suas atribuições legais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o Diploma “Zumbi dos Palmares” as personalidades
relacionadas, pela relevância do trabalho desenvolvido em prol da comunidade
negra, nas seguintes áreas: – Cultural: Instituto Cultural Malungo de Capoeira;
Política: Luhara de Souza Arguelho; Social: Projeto SER – Subjetividade, Educação
Representatividade; Educacional: Maria José de Jesus Alves Cordeiro; Religiosa:
Izabel Cristina de Oliveira.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 12 de novembro de
2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
ATO DA MESA DIRETORA 32 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, usando das atribuições legais a si conferidas.
CONSIDERANDO o recesso parlamentar entre os dias 20 de dezembro de 2019 a
31 de janeiro de 2020, conforme descrito no parágrafo único do art. 8º do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16, §2º, I e 21, VI do Regimento Interno
desta Casa de Leis
CONSIDERANDO, ainda, as festividades de natal e de fim de ano;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica decretado recesso aos servidores públicos no âmbito Poder Legislativo,
no período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.
ATOS DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 2°. As situações excepcionais e casos específicos poderão ser autorizados pela
Presidência.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dourados, 18 de novembro de 2019.
Alan Aquino Guedes de Mendonça.
Presidente.
Elias Ishy de Matos.
Vice Presidente.
Sérgio Nogueira.
1º Secretário.
Daniela Weiler Wagner Hall.
2ª Secretária.
ATOS DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ Nº 15.469.091/0001-86;
ARTE CAMISETAS LTDA EPP, CNPJ 09.216.738/0001-65.
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de camisetas para o Programa
de Cadastramento de Biometria, parceria entre Tribunal Regional Eleitoral do Mato
Grosso do Sul e a Câmara Municipal de Dourados.
CONTRATO: 033/2019/DL/CMD
VALOR: R$ 4.095,00 (Quatro mil e noventa e cinco reais).
VIGÊNCIA: de 12 de novembro de 2019 até 31 de dezembro de 2019.
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.30.00.00.100 – Material de Consumo.
FISCAL DE CONTRATO: Thiago Alves de Lima
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 070/2019, Pregão Presencial 019/2019
ORDENADOR DESPESA: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2019
EXTRATO DE CONTRATO
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, com inicio às 07h
e quarenta e sete minutos, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada
na Avenida Marcelino Pires, n°3930, piso superior do Terminal Rodoviário Renato
Lemos Soares, ocorreu a décima terceira reunião ordinária do Conselho Gestor para
o Custeio da Iluminação Pública, onde estiveram presentes os conselheiros: Fabiano
Costa, presidente do Conselho e Secretário Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR; Neilton José Barbosa, Engenheiro Eletricista, como membro suplente da
SEMSUR, Edevaldo S. Carollo – representante da Secretaria de Desenvolvimentos
Econômico – SEMDES; Hernandes Vidal de Oliveira – representante titular da
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, Cristiano Garcia Rodrigues, suplente,
do IMAM – Instituto do Meio Ambiente e eu, Walkiria Rebeque Cevada Pansera
(departamento financeiro da SEMSUR) que lavro a presente ata, conforme lista de
presença devidamente assinada por todos os presentes. O presidente do Conselho,
Fabiano Costa abriu a reunião saudando os presentes e logo em seguida passou
a palavra ao Engenheiro Eletricista Neilton que, conforme pauta previamente
enviada aos conselheiros, apresentou a todos os presentes a atualização sobre os
processos de licitação sobre a manutenção de iluminação pública em andamento
e a necessidade de análise de 5(cinco) propostas de obras na rede de iluminação
pública. Sobre a licitação para compra de materiais Neilton informou que está em
fase de formalização da Ata de Registro de Preços para a publicação e posterior
assinatura das licitantes vencedoras. O conselheiro Edevaldo questionou sobre o
número final de licitantes vencedoras e Neilton esclareceu que são dez empresas
e que seria necessário a assinatura de todas na Ata de Registro de Preços para que
pudesse ser iniciado o fornecimento dos materiais licitados e por consequência a
utilização dos materiais na manutenção.
Quanto aos orçamentos para as propostas de obras na rede de iluminação pública,
Neilton lembrou que restaram pendentes dois orçamentos que apresentou aos
conselheiros para análise. Trata-se de deslocamento de poste no Jardim Colibri, cujo
orçamento encaminhado pela ENERGISA foi de R$ 1.698,62 (hum mil, seiscentos
e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) após apresentado o projeto com
orçamento aos conselheiros, estes aprovaram a execução dos serviços. Neilton
apresentou o segundo orçamento pendente que trata dos serviços necessários na
área externa do Estádio Douradão, já detalhados na reunião anterior, destacando que
se trata da obra mais urgente, solicitada pela secretaria de obras à ENERGISA, para
implantação de rede de iluminação pública de 371m, independente dos circuitos
elétricos do estádio, instalação de um transformador e mais dezessete postes,
que restou orçado em R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais), após análise os
conselheiros também aprovaram. Dando seguimento à pauta, Neilton esclareceu que
há mais cinco novos orçamentos para análise do Conselho já que os recursos são
oriundos da COSIP, após análise, todos foram aprovados pelos conselheiros, sendo
eles: 1. Solicitação de uma moradora na Vila Adelina. Implantação de 7(sete) postes
e rede de baixa tensão na Rua Leônidas Além – Vila Adelina – Dourados-MS, via que
não apresenta postes para iluminação pública, no valor de R$ 14.620,62(quatorze
mil,seiscentos e vinte reais e sessenta e dois centavos). O conselheiro Cristiano
destacou que o valor do orçamento é apenas dos materiais necessários e que não
consta o valor da mão de obra. Neilton esclareceu que o orçamento é composto pela
mão de obra da ENERGISA e o orçamento dos materiais, que variam de acordo
com o tipo de rede e suas estruturas. Após aprovado, Neilton apresentou o segundo
processo. 2. Por Solicitação da Câmara de Vereadores no Parque dos Coqueiros, a
Implantação de 6(seis) postes e rede de baixa tensão na Rua Travessa dos Coqueiros
– Parque dos Coqueiros, em um espaço de três quadras que não possuem poste,
no valor R$ 13.230,15( treze mil, duzentos e trinta reais e quinze centavos).
Edevaldo questionou quanto ao tempo de execução destas obras e Neilton explicou
que conforme informação da Energisa o prazo é de 45(quarenta e cinco) dias para
início e 120(cento e vinte) dias para finalizar 3. Solicitação do Departamento de
Iluminação Pública-SEMSUR. Deslocamento de um poste na Rua Coronel Ponciano
Próximo ao DETRAN-MS, no valor de R$ 4.062,75(quatro mil e sessenta e dois
reais e setenta e cinco centavos). Os conselheiros aprovaram e destacaram que há a
necessidade do deslocamento, por questão de segurança desta via de tráfego intenso.
4. Solicitação de morador na Vila dos Ofícios para deslocamento de um poste na
Rua Dom Pedro I – Vila dos Ofícios, no valor de R$ 4.677,57(quatro mil, seiscentos
e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). 5. Solicitação da Associação de
Cabos e Soldados para Implantação de dois postes com rede de baixa tensão no final
da Rua Antonio Luis Marra – Izidro Pedroso no valor de R$ 5.352,84(cinco mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por ter somente um
poste e a via não ser iluminada. Após a aprovação de todos os orçamentos, restou
definido para a próxima reunião a apresentação do novo processo licitatório para
a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de iluminação
pública, compreendendo a execução de serviços de manutenção corretiva e
preventiva, gerenciamento, cadastro do sistema de iluminação pública e ornamental,
georreferenciamento, obras de melhorias e ampliações, incluindo os materiais,
mão de obra e equipamentos, onde se pretende maior rapidez no atendimento das
demandas, por exemplo, com prazo de, no máximo 48(quarenta e oito horas) para
a realização dos serviços com iluminação em pontos críticos. Ao final, o presidente
agradeceu a presença de todos, avisando que a Ata será enviada pelo e-mail para
leitura, alterações e/ou aprovação, e eu Walkiria Rebeque Cevada Pansera lavrei a
presente Ata, que será assinada por mim e pelo Presidente do Conselho, Fabiano Costa.
ATA – SEMSUR
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.056 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDAM – realizada em 25 de outubro de 2019.
Ata nº 09/2019/COMDAM – Aos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e
dezenove (25/10/2019), com início às 08h17min (oito horas e dezessete minutos),
na sala de reuniões do IMAM – Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS,
localizado no complexo de Segurança Pública e Meio Ambiente Bernardino
da Costa Bezerra, Avenida Joaquim Teixeira Alves, n° 3.770, Parque Arnulpho
Fioravante, teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDAM, com a presença dos Conselheiros representantes
das seguintes instituições: Presidente do COMDAM, Fábio Luís da Silva –
Representante das Associações e Organizações Profissionais (1) CAU; Welington
Luiz Santana Lopes – Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados;
Daniela da Silveira Sangalli – Representante Suplente do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados; Kallen Christiany Miranda Ferreira – Representante Suplente da
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária; Fabiano Costa
– Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Roseane Soares
Ramos – Representante SEMAGRO/IMASUL; Paulino Barroso Medina Júnior
– Representante Suplente da Universidade Federal da Grande Dourados; Marcos
Vinicius Galbetti – Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
Niuza Maria Duarte Leite – Representante das Organizações Não Governamentais
Ambientalistas – Grupo Escoteiro Laranja Doce; João Bosco Sarubbi Mariano
– Representante Suplente das Associações e Organizações Profissionais (2)
AEAGRAN; Marcos Duarte – Representante das Organizações Sindicais Patronais
(2) ACED; Ronaldo Ferreira Ramos – Representante das Organizações Sindicais
de Trabalhadores e Servidores – Sindicato dos Bancários. Presentes também se
encontram a servidora do Instituto do Meio Ambiente de Dourados, Sra. Nathália
Faker Franco Girotto, e o assessor do vereador Elias Ishy, Sr. Natal Gabriel Ortega.
O Presidente do Conselho, Fábio Luís, cumprimentou e agradeceu a presença de
todos e em seguida realizou a leitura da pauta: I – Indicação de representantes
para o Conselho Municipal do Plano Diretor do Município de Dourados. Biênio
2019/2021; II – Apresentação de Proposta de reformulação da Lei Verde; III –
Corte de leucenas (Leucaena Leucocephala) no Parque Arnulpho Fioravante; IV –
Expediente. O presidente do Conselho informou que foi solicitado que o COMDAM
indique 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para compor
o Conselho Municipal do Plano Diretor do Município de Dourados, Biênio
2019/2021. Os conselheiros Roseane Soares e Paulino Barroso se prontificaram.
Fábio Luís submeteu os nomes à votação pela plenária, que por unanimidade
foi favorável à indicação. Dessa forma, fica definido a conselheira Roseane
Soares Ramos como representante titular e Paulino Barroso Medina Júnior como
representante suplente do COMDAM para compor o Conselho Municipal do Plano
Diretor do Município de Dourados. Passando ao próximo item da pauta, o presidente
do Conselho passou à palavra a advogada autárquica do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados, Sra. Nathália Faker Franco Girotto, que na sequência discorreu
brevemente sobre a Proposta de reformulação da Lei Verde Municipal, destacando
os principais pontos. Os conselheiros passaram a discutir sobre o assunto, onde foi
constatada a necessidade da constituição de uma Comissão de Acompanhamento
da Lei Verde, para que essa comissão fique encarregada de se reunir e definir os
pontos mais relevantes, e tragam por escrito quais são esses pontos, de modo a
obter uma discussão mais objetiva, visto que uma única reunião não irá esgotar
todo o debate em torno da Lei Verde. Após isso alguns conselheiros manifestaram
interesse em participar, de modo que a Comissão de Acompanhamento da Lei Verde
ficou composta pelos seguintes nomes: Fábio Luís da Silva; Fabiano Costa; João
Bosco Sarubbi Mariano; Paulino Barroso Medina Júnior; Marcos Duarte; Ronaldo
Ferreira Ramos; Roseane Soares Ramos e Nathália Faker Franco Girotto. Dando
continuidade a reunião, o presidente do Conselho realizou a leitura do Ofício n.
660/2019/FISC/IMAM que trata da autorização do corte de leucenas (Leucaena
Leucocephala), que totalizam 1,88 hectares localizados no Parque Arnulpho
Fioravanti, com o objetivo de substituí-las por espécies nativas da região, e solicita
orientações do COMDAM em relação ao cálculo da compensação ambiental. Fábio
Luís explicou que o IMAM recebeu da SEMSUR a solicitação para remoção de
fragmentos de Leucena do Parque Arnulpho Fioravanti, que é uma espécie exótica
com característica invasora, e como a área do Parque está inserida no domínio
de Mata Atlântica, o órgão competente para autorizar a retirada é o estadual –
IMASUL, que já foi consultado, e concedeu a Isenção de Licenciamento Ambiental
Estadual para essa atividade. O presidente do Conselho prossegue explicando
que a legislação municipal n. 3.959/2015 prevê em seu artigo 8º a compensação
ambiental para árvores isoladas, com base no individuo suprimido, e é omissa com
relação a fragmentos, como o caso em tela. Segundo Fábio Luís, se o IMAM aplicar
a compensação com base na quantidade de indivíduos suprimidos ao invés de se
basear na área, para casos de fragmentos, a supressão e consequente compensação
torna-se economicamente inviável. Os conselheiros passaram a discutir o assunto
e após análise do caso concreto, o COMDAM decidiu, em razão da ausência da
previsão normativa específica para espécies invasoras, e ainda, para fragmento,
aprovar o manejo da vegetação em questão, com o plantio de espécies nativas, nos
seguintes termos: O plano de manejo foi apresentado pela Engenheira Florestal
Marília Pivetta, através do Relatório Técnico nº 005/2019, onde recomendou qual
técnica deveria ser utilizada para remoção de leucenas, e também apresentou projeto
para o reflorestamento da área pertencente ao Parque Arnulpho Fioravanti, visando
o enriquecimento vegetal com espécies nativas do Bioma Mata Atlântica presentes
na região. Os conselheiros analisaram o projeto e sugeriram algumas modificações,
entre elas a ampliação do cronograma para monitoramento do plantio, de 2 (dois)
anos para 5 (cinco) anos. Concluindo, o COMDAM decidiu autorizar a remoção
dos fragmentos de leucenas das áreas identificadas no projeto desde que haja a
substituição por espécies nativas da região, enriquecendo a flora local, atraindo a
fauna, contribuindo para o processo de sucessão ecológica e regeneração do Parque.
Ressaltou que a responsabilidade pela elaboração do projeto de remoção de leucenas
e reflorestamento destas áreas pertencentes ao Parque Arnulpho Fioravanti será do
IMAM, e o responsável pela execução e manutenção deste projeto será a SEMSUR.
Passando ao expediente, o conselheiro Paulino Barroso fez algumas ponderações,
sendo elas: a solicitação do estabelecimento do Conselho Gestor do Parque Natural
Municipal do Paragem; solicitação da apresentação do Projeto completo da Avenida
a ser aberta ao lado do Parque Arnulpho Fioravanti, contextualizado com o Plano
de Mobilidade Urbana; solicitação do Projeto completo do alargamento da Avenida
Hayel Bon Faker, contextualizado com o plano de mobilidade urbana. Fábio Luís
afirmou que irá promover as reuniões com os responsáveis pelos projetos citados,
para que eles esclareçam as duvidas dos conselheiros. Sem mais assuntos a serem
tratados, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Nada
mais havendo a relatar eu, Dayene do Nascimento Cavalheiro, estagiária do IMAM,
depois de lida e aprovada, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo
presidente deste Conselho, na presença dos demais conselheiros.
Dourados – MS, 12 de Novembro de 2019.
ATA – COMDAM
ARIANA BENITES PADUA, torna Público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de piscicultura, sistema extensivo e aquicultura,
produção de larvas ou alevinos, localizado na Rodovia MS 156, Porto Cambira, S/N,
Bairro Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
ASSOCIAÇÃO E CENTRO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna
público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, o
Licenciamento Ambiental para atividade de Associações de defesa de direitos
sociais, atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. Clube
recreativo e social, localizado na Rua Professora Antônia Cândida de Melo, n°
100, Bairro Izidro Pedroso, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
ESPÓLIO DE DELI LIMA CPF. 105.455.811-68, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental de Operação – LO, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na
Rua Projetada A e Rua Projetada B, Parte da Chácara XLV (Vl. União), no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
IMOBILIÁRIA COLMÉIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença
de Operação ( RLO ) para atividade de GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, localizada na Rua Dr. Camilo Ermelindo da
Silva, 910, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
PAISAGISMO MEURER LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação – LO, para
a atividade de CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS, localizada
na Rua 08, lote 01, s/n, Chácara Trevo, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
UEMURA & CIA S/S LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Prévia e de Instalação – LP/LI,
para a atividade de crematório, localizada na Rua Ivo Alves da Rocha, nº 1240 –
Bairro Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Válida até Outubro/2022.
VALDEIR PEREIRA DE BRITO torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada, para a atividade
de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS E COMERCIO DE GÁS
LIQUIFEITO DE PETRÓLEO (GLP), localizada na Rua/Av. LUIZ FRANCISCO
VIEGAS, 1150. VILA SÃO FRANCISCO, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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