Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.058 – 22/11/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo V (Sistema Viário) da Lei Complementar n° 205 de 19 de
outubro de 2012.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Transformado em via coletora a Rua Atílio Torraca de Mattos, no
trecho entre a Avenida Indaiá e a Rua Edir Ferreira Moraes, localizada no Jardim
Novo Horizonte.
Parágrafo único. O Anexo V (Planta do Sistema Viário), da Lei Complementar n°
205 de 19 de outubro de 2012, fica adaptado às disposições desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 07 de novembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo V (Sistema Viário) da Lei Complementar n° 205 de 19 de
outubro de 2012.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Transformado em via coletora a Rua João Alves Rocha, localizada no
Residencial Monte Carlo.
Parágrafo único. O Anexo V (Planta do Sistema Viário), da Lei Complementar n°
205 de 19 de outubro de 2012, fica adaptado às disposições desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 07 de novembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXI / Nº 5.058 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 – 11 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO “P” Nº 335, de 21 de novembro de 2019.
“Exonera Thiago Machado Mattos – FUNED”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 22 de novembro de 2019, Thiago Machado
Mattos, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”,
símbolo “DGA-4”, lotado na Fundação de Esportes de Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 21 de novembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
PORTARIA Nº 099/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art.
35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora Financeira do PreviD, Senhora ROSANE
APARECIDA FRITZEN D´ SAMPAIO FERRAZ, para substituir a Senhora
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS, no cargo de Diretora Administrativa,
no período de 22/11/2019 a 06/12/2019, em cumprimento ao que prevê o artigo 35,
§ 15, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 22 de novembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIAS
Resolução nº.Lg/11/2194/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELIANE CRISTINA DE SOUZA
SILVA BORGES, matrícula funcional nº. “114761973-1” ocupante do cargo de
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “19/11/2019 a
16/05/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/11/2195/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CRISTINA CLARO RODRIGUES
matrícula funcional nº. “114772570-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE (SEMS) concede “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À
GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “21/11/2019 a 19/03/2020”.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/11/2207/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JHULIELI DE MATOS ROSIM,
matrícula funcional nº. “114770548-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “13/11/2019 a
10/05/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/11/2208/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JHULIELI DE MATOS ROSIM,
matrícula funcional nº. “114770548-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED) concede “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À
GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “13/11/2019 a 11/03/2020”.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Resolução nº.Lt/11/2209 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE RODRIGUES
RAMIRES, matrícula funcional nº. “114765401-5” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de seu pai: Sebastião José Rodrigues, conforme documentação em
anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 26/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2210 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA PEREIRA DA LUZ,
matrícula funcional nº. “86551-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Julio Pereira
da Luz, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão,
a partir do dia 06/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2211 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MIRIAM REGINA HUBNER
DA SILVA, matrícula funcional nº. “114768473-1” ocupante do cargo de AGENTE
DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO MUNICIPAL, lotado (a) AGENCIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS (AGETRAN)
2(dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu avô: Evaldo Arnold,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 22/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2212 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PATRICIA ROSSALES
PIASSAROLO, matrícula funcional nº. “501954-1” ocupante do cargo de
ENFERMEIRO, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS) 8
(oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: José Cruz dos Santos,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 18/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/2219 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARISA DE SOUZA
ACACIO, matrícula funcional nº. “114771250-1” ocupante do cargo de ASSESSOR
III, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS) 8 (oito) dias
de “Licença Luto” pelo falecimento de sua mãe: Maria Leite de Souza, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
14/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 22 de novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº. Lp/11/2181/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DA CONCEIÇÃO
SILVA, matrícula nº 114766527-1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), 06 (seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao
período aquisitivo de 28/06/2000 a 27/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº 936/2019. Constante no Processo Administrativo nº 3.792/2019, pelo
período de: 02/01/2020 a 30/06/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de Novembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 015/2019/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 20 de novembro de 2019.
“ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT, Secretário Municipal de
Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso
II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa BARBARA
OTTO GNUTZMANN BARBOSA – MEI (LINGUIÇA DO CHEFF), registrada sob
o número 053 junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos
seguintes produtos:
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG.
RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – PICANHA
SERENADA
180/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica transparente
flexível de polietileno de baixa densidade. Rótulo em etiquetas
autoadesivas impressas em material específico colados
externamente na embalagem. Produtos com peso líquido
de 0,950kg a 5,005 kg, pesado na presença do consumidor.
PRODUTO RESFRIADO.
2
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – MAMINHA
NA MOSTARDA
181/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica transparente
flexível de polietileno de baixa densidade. Rótulo em etiquetas
autoadesivas impressas em material específico colados
externamente na embalagem. Produtos com peso líquido
de 0,950kg a 5,005 kg, pesado na presença do consumidor.
PRODUTO RESFRIADO.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar (Interino)
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Matriz Curricular do Ensino Fundamental para Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Base Nacional Comum Curricular e as normativas do
Conselho Municipal de Educação, em especial a Deliberação COMED Nº 190, de
09 de Setembro de 2019,
R E S O L V E:
Art.1º. Aprovar Matriz Curricular do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º Ano a
ser operacionalizada pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de
Dourados, Mato Grosso do Sul, a partir do ano de 2020, conforme Anexo I, desta
Resolução.
Parágrafo único. O anexo II, desta Resolução, compreenderá a organização de
lotação dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, deverá ser assegurada
a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas aulas semanais, com duração de 50
(cinquenta) minutos cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
§ 1º. Os componentes curriculares previstos na matriz curricular para os anos
iniciais deverão ser ministrados:
I – Língua Portuguesa docente licenciado em Pedagogia;
II – Matemática por docente licenciado em Pedagogia;
III – Ciências, História e Geografia por docente licenciado em Pedagogia;
IV – Arte por docente licenciado em Arte/Educação Artística;
V – Educação Física por docente licenciado em Educação Física;
VI – Língua Inglesa por docente licenciado em Letras com habilitação em Língua
Inglesa/Inglês;
VII – Ensino Religioso, por docente licenciado em Pedagogia;
§ 2º. Nos anos finais do Ensino Fundamental deverá ser assegurada a carga horária
de 25 (vinte e cinco) horas aulas semanais, com duração de 50 (cinquenta) minutos
cada, totalizando 1.000 (mil) horas aulas anuais.
I – Os componentes curriculares previstos na matriz curricular deverão ser
ministrados por docentes com Licenciatura Plena específica para cada área de
conhecimento.
II – O componente curricular Ensino Religioso deverá ser ministrado por docente
habilitado em Ciências da Religião e na falta deste para complementação da carga
horária dos professores efetivos na unidade escolar de maior carga horária, não
podendo exceder 20% de sua carga horária total.
Art. 3º. O componente curricular Ensino Religioso, de matrícula facultativa para
o aluno, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos
horários normais das escolas da Rede Municipal, assegurado o respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Art. 4º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 5º. Esta Resolução possui caráter regimental.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e será
operacionalizada a partir de janeiro de 2020, revogando a Resolução/SEMED Nº 06,
de 30 de janeiro de 2017 com suas alterações e disposições em contrário.
Gabinete do Secretário, Dourados-MS, 13 de novembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
3
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO
TEMPERADA – DIVERSOS
CORTES
182/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica transparente
flexível de polietileno de baixa densidade. Rótulo em etiquetas
autoadesivas impressas em material específico colados
externamente na embalagem. Produtos com peso líquido
de 0,950kg a 5,005 kg, pesado na presença do consumidor.
PRODUTO RESFRIADO.
4
CARNE RESFRIADA DE
BOVINO COM OSSO
TEMPERADA – DIVERSOS
CORTES
183/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica transparente
flexível de polietileno de baixa densidade. Rótulo em etiquetas
autoadesivas impressas em material específico colados
externamente na embalagem. Produtos com peso líquido
de 0,950kg a 5,005 kg, pesado na presença do consumidor.
PRODUTO RESFRIADO.
5
LINGUIÇA DE CARNE
SUÍNA COM QUEIJO
184/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica transparente
flexível de polietileno de baixa densidade. Rótulo em etiquetas
autoadesivas impressas em material específico colados
externamente na embalagem. Produtos com peso líquido
de 0,950kg a 5,005 kg, pesado na presença do consumidor.
PRODUTO RESFRIADO.
6
LINGUIÇA DE CARNE DE
FRANGO COM BACON
185/2019/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica transparente
flexível de polietileno de baixa densidade. Rótulo em etiquetas
autoadesivas impressas em material específico colados
externamente na embalagem. Produtos com peso líquido
de 0,950kg a 5,005 kg, pesado na presença do consumidor.
PRODUTO RESFRIADO.
ANEXO II À RESOLUÇÃO/SEMED Nº 157, de 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ORGANIZAÇÃO DE LOTAÇÃO PARA OS ANOS INICIAIS
Ano: a partir de 2020
0rganização de Lotação para o 1º ao 5º Ano
Componente Curricular
Carga Horária
Lotação 1º ao 5º Ano
Língua Portuguesa
8 h/a
Matemática
7 h/a
Licenciatura em Pedagogia
Ensino Religioso
1 h/a
Subtotal
16 h/a
Ciências
2 h/a
História
1 h/a
Licenciatura em Pedagogia
Geografia
1 h/a
Subtotal
4 h/a
Arte
2 h/a
Licenciatura em Arte/Educação
Artística
Educação Física
2 h/a
Licenciatura em Educação Física
Língua Inglesa
1 h/a
Licenciatura em Letras com
habilitação em Língua Inglesa/
Inglês
Subtotal
5 h/a
Total Geral
25 h/a
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I À RESOLUÇÃO/SEMED Nº 157, de 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ano: a partir de 2020
Semana letiva: 5 (cinco) dias letivos
Duração hora/aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do Ano Letivo: 200 (duzentos) dias letivos
ÁREAS DO
CONHECIMENTO
COMPONENTE
CURRICULAR
AULAS SEMANAIS
LINGUAGENS
Língua
Portuguesa
8
8
8
8
8
5
5
5
5
Educação
Física
2
2
2
2
2
2
2
2
2
Arte
2
2
2
2
2
1
1
1
1
Língua Inglesa
1
1
1
1
1
2
2
2
2
SUBTOTAL
13
13
13
13
13
10
10
10
10
MATEMÁTICA
Matemática
7
7
7
7
7
5
5
5
5
SUBTOTAL
7
7
7
7
7
5
5
5
5
CIÊNCIAS
NATURAIS
Ciências
2
2
2
2
2
3
3
3
3
SUBTOTAL
2
2
2
2
2
3
3
3
3
CIÊNCIAS
HUMANAS
História
1
1
1
1
1
3
3
3
3
Geografia
1
1
1
1
1
3
3
3
3
SUBTOTAL
2
2
2
2
2
6
6
6
6
ENSINO
RELIGIOSO
Ensino
Religioso
1
1
1
1
1
1
1
1
1
SUBTOTAL
1
1
1
1
1
1
1
1
1
TOTAL SEMANAL DE HORAS/
AULAS SEMANAIS
25
25
25
25
25
25
25
25
25
TOTAL ANUAL DE HORAS/AULAS
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
TOTAL ANUAL EM HORAS
834
834
834
834
834
834
834
834
834
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2019
Processo: nº 236/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras de drenagens de águas pluviais,
pavimentação asfáltica, sinalização, calçamento e acessibilidade em diversas ruas
do Município de Dourados-MS, a saber: Rua Palmeiras (parte), Rua Monte Castelo
(parte) e Avenida Guaicurus (parte). Tipo: Menor Preço – por lote. Participação:
Aberta. Data, Hora e Local da Sessão: Dia 10/12/2019 (dez de dezembro do ano
de dois mil e dezenove), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Obtenção do edital: No Departamento
de Licitação conforme endereço supracitado ou através de download no endereço
eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação
> Mês da Publicação. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo
e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 21 de novembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2019
Processo: nº 264/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de material farmacológico e medicamentos, objetivando
atender demanda e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Alteração: O
Departamento de Licitação atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde,
órgão requisitante, efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe e seus
anexos. Obtenção do edital: O edital consolidado com as alterações efetuadas esta
disponível no Departamento de Licitação conforme endereço supracitado e também
no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa
> Licitação > Mês da Publicação. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Da sessão: Informa, ainda, que fica
mantida a data da sessão pública para o julgamento do certame (Dia 25/11/2019),
às 8h (oito horas).
Dourados-MS, 21 de novembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
EDITAL Nº 87/2019/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE PROFESSORES DE LÍNGUA INGLESA – EDITAL N. 74 DE 13
DE AGOSTO DE 2019 – PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
1. Publicar para efeitos de regularização, conforme o Anexo Único do presente
Edital, os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 2019,
interessados em ministrar aulas, em caráter temporário, a atribuição de aulas
conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, com efeito
retroativo ao dia 03 de Outubro do ano corrente, onde foram seguidas as regras de
acordo com o item 7.5 do Edital n. 01/SEMED de 28 de Novembro de 2018, visando
a transparência e regularidade de seus atos de acordo com as normas vigentes.
2. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 04/SEMED de 11 de
dezembro de 2018 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
de Professores, interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2019, que não
responderam a chamada telefônica ou possuíam restrição para assumir aulas no
período ofertado, a comparecerem no dia 23 de novembro de 2019, impreterivelmente
às 8h30, para apresentação de documentos.
2.1 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação
com foto.
3. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da
HABILITAÇÃO (da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples
legível.
3.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os
títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados
somente títulos de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades,
Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias
Estaduais de Educação (escolas e centros infantis).
4. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado.
5. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção
de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo
Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados
fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a
prática de ato doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo
e na contratação caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da
legislação.
6. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento
torna sem efeito a contratação.
6.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada
pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do
contrato a Secretaria Municipal de Educação.
7. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
Dourados, 20 de Novembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
DISCIPLINA: CIENCIAS SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÂO EFETIVOS
AREA URBANA
Ordem de Classificação e
Escolha
Candidato
66º
DAYANE CALDEIRÃO PEREIRA
67º
KALINE GAUNA DA SILVA
68º
ELIANE DE OLIVEIRA DIAS
69º
RONIVON ALVES MOREIRA
70º
TIARA KESLI CONTICELLI TEODOSIO
71º
ROGÉRIO GOMES BEZERRA
72º
MARCOLINA ANDRADE DE SOUZA
DISCIPLINA: HISTÓRIA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÂO EFETIVOS
AREA URBANA
Ordem de Classificação e
Escolha
Candidato
75º
KATIA ALVES BANDEIRA
76º
DAIANE HEIDGGER MORESCKI
77º
JULIO CESAR MORAIS BATISTA
78º
ELENISIA MARIA DE OLIVEIRA
79º
LUCIMARA ABREU DOS SANTOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
REPETIÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
Processo de Licitação nº 052/2019 – Pregão Presencial nº 022/2019
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio de seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 091/2018/
FUNSAUD 28 de Novembro de 2018, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
-OBJETO: contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou
sem fins lucrativos, para execução de serviços de laboratório de análises clínicas,
para coleta e análise de exames laboratoriais de rotina básico, de média e alta
complexidade, aos pacientes atendidos nas unidades da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados.
-INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, nasede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1.440 na Vila
Planalto, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e pelo e-mail: licita.
funsaud@dourados.ms.gov.br
-RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
sede administrativa da FUNSAUD, situado à Rua Hilda Bergo Duarte, 1.440 na Vila
Planalto, na cidade de Dourados-MS, no dia 05 de Dezembro de 2019, às 08h00min
(Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados- MS, 21de Novembro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
052/2019
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio da
sua Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela Portaria nº PORTARIA
Nº 091/2018/FUNSAUD de 28 de Novembro de 2018, torna público o resultado
final do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n°
052/2019 – Pregão 022/2019, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica de
direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para execução de serviços
de laboratório de análises clínicas, para coleta e análise de exames laboratoriais de
rotina básico, de média e alta complexidade, aos pacientes atendidos nas unidades da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
Dourados, 21 de Novembro de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria 091/2018
FUNDAÇÕES / AVISOS DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com
fundamento no inciso I, do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38,
inciso VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 074/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 019/2019
OBJETO:
Despesa referente a contratação de palestrante com notório a saber para ministrar
a Audiência Pública “Libras no Currículo Escolar”.
CONTRATADOS:
VANIA ELIZABETH CHIELA, CPF 291.558.350-15
Porto Alegre/RS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria………………: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade…………………: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade…….: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento Orçamentário……: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.36.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física.
VALOR: 950,00 (novecentos e cinquenta reais)
Dourados MS, 06 de novembro de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com
fundamento no inciso I, do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38,
inciso VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 075/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 020/2019
OBJETO:
Despesa referente a contratação de palestrante com notório a saber para ministrar
Palestra Caroline de Cassia Francisco Bousi Velascos em seminário com a seguinte
temática “Acolhimento Familiar: o Direito de Estar em Família”.
CONTRATADOS:
CAROLINE DE CÁSSIA FRANCISCO BUOSI VELASCO, CPF 048.830.369-
95 com endereço na Av. Tito Muffato, n° 2317, Santa Cruz, Cascavel/PR
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria……………: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade………………: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade…: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento Orçamentário……..: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.36.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física.
VALOR: 1.050,00 (mil e cinquenta reais)
Dourados MS, 11 de novembro de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 076/2019/DL/CMD
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 022/2019
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 076/2019/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE POLTRONAS
TIPO PRESIDENTE PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere,
pela Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público,
para conhecimento dos interessados, SUSPENDER presente certame em virtude
do encerramento do exercício financeiro e patrimonial da Câmara Municipal de
Dourados, conforme Portaria n° 328 de 14 de novembro de 2019.
Dourados /MS, 21 de novembro de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE SUSPENSÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
PARTES:
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS
LOBO & OLAH SOFTWARE LTDA – ME
OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objetivo a liquidação do
valor devido pela Câmara Municipal de Dourados relativo ao pagamento de serviços
de locação e cessão de software especializado em gestão pública com serviços de
conversão de dados, implantação, configuração e treinamento, incluindo suporte
técnico e atualização das licenças prestados pela LOBO & OLAH SOFTWARE
LTDA – ME, com base no contrato n° 002/2015/CMD, proveniente da dispensa de
licitação n° 001/2015.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Ajuste de Contas tem seu
fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58, 65 e especificamente o
artigo 63, § 2°, I, “ajuste”, da Lei Federal n° 4320/64 c/c a Lei Federal n° 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
101. – CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
2108. – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.31.101 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
33.90.39.00. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 100000 (Recursos Próprios)
VALOR: R$ 5.841,00 (Cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais)
DATA DA ASSINATURA: 20 novembro de 2019.
Câmara Municipal de Dourados
EXTRATO
ATA – CMDCA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA Nº 018/2019.
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, as treze horas,
na Escola Estadual Castro Alves, situada a Rua Ciro Melo, 1483 – Jardim Central,
ocorre as eleições do conselho tutelar 2019. Os portões foram aberto exatamente
as 08:00 horas e fechou as 17:00 horas, não havendo nenhuma intercorrência no
momento da votação e nenhuma intercorrência nas apurações dos votos, não houve
impugnação de candidatos e foram declarados os seguintes eleitos:
Lavrei a presente ata eu, Sandra Giselly Amaral Assunção e assino juntamente com
os presentes e demais fiscais, no livro ata certificado na página 13.
Sandra Giselly Amaral de Assunção
Presidente CMDCA
1.Jeferson P. Ramos
2. Evelyn Hetzel Martinez
3. Maria Suely Lima da Rocha
4. Larissa dos Santos Palhano
5. Hanni Kelly Lima de Souza
6. Pedro Wolff Itamura
7. Thaise A. Matos
8. Beatriz Ambrosio
9. Danilo de Oliveira
10. Odalia Amaro da Silva
11. Ivanir Falinski
12. Karla Oliveira dos Santos Posca
13. Nivaldo Belarmino da Silva
14. Nayara Santos Rodrigues
15. Michelle Viebrantz Silveira Vieira
16. Jose Orlando Alves Gomes
17. Francisco Sarate Morais
18. Aparecido Claudinei Ramos
19. Jose Augusto Gauna de Alencar
20. Vaneide Martins da Silva Holanda
21. Luiz Gustavo Camacho Terçariol
22. Valdir Pereira dos Santos
23. Angelo Magno Lins do Nascimento
24. Elizete Ferreira Gomes de Souza
25. Edgard Moreno
26. Jair Rodrigues da Silva
27. Kleiton Sinski Barbosa
28. Eduardo Rodrigo Nascimento
29. Isac Batista de Paiva
OUTROS ATOS
NOME
Nº candidato
Quantidade de
Votos
Francisco Moreira Saraiva
1
522
Alicemar Lima da Rocha
16
465
Nazareti de Almeida Lopes Leguizamon
30
401
Danielli Perentel Miranda
22
336
Vanilza Martins da Silva Carvalho
26
322
Maria de Fatima Medeiros
19
315
Benoni Gonçalves Teixeira Junior
7
302
Janine Matos Lima Cerveira
5
276
Viviane Maria da Conceição
6
267
Tiago Fernando Aquino Soares
4
258
Eliane de Oliveira Brito
10
244
Maria de Lourdes da Silva Paiva
18
237
Danielle Viebrantz
11
236
Clodoaldo dos Santos Posca
25
231
Darci Lima
28
209
Cristiany Soares Semzack
17
202
Vagner Rodrigues Pavão
27
159
Waldeir Belarmino da Silva
8
146
Daniela Ferreira Vasconcelos Barros
9
143
Edison Moreira Palhano
15
140
Jorge Arinaldo Pereira da Silva
29
137
Mariuza Benites Brum Damke
14
137
Elisangela Gomes da Silva
3
131
Mayara Amaro Dorneles
21
120
Luiza Mara Rodrigues
24
113
Joziane Santos da Silva
20
105
Claudinei Cardoso Neves
23
104
Wanderlucy Viegas Wolff Itamura
12
93
Crismen Gonçalves da Silva Santos
2
71
Elaine Alves da Silva
13
43
Votos Branco e Nulos
*******
74
TOTAL DE VOTOS:
*******
6.539
DELIBERAÇÃO Nº 24/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião ordinária do dia 13
de novembro de 2019, registrado em Ata 017/2019. Por meio de sua presidente vem
dispor sobre o Resultado Final e Homologação Do Processo Da Eleição Unificada
de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar quadriênio 2020-2023.
D E L I B E R A:
Art. 1º Considerando a Deliberação nº 023/CMDCA/2019 de 30 de Outubro
de 2019, na qual Torna Público a Suspensão Temporária do Resultado Final do
Processo de Escolha em Data Unificada para Membros dos Conselhos Tutelares,
Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2020/2023, ocorridas no dia 06 de outubro
de 2019, bem como fica suspenso temporariamente a Homologação, Diplomação,
Nomeação, posse e exercício, em virtude de necessária análise de denúncias.
Art.2º Tornar público o resultado do pleito diante dos candidatos, em análise de
recursos contra 04 (quatro) candidatos, interpostos por terceiros e também pelo
Ministério Público quanto ao cumprimento dos dispositivos do edital 001/2019.
I- Tornar público o resultado final, nos termos do edital 001/2019
II- Homologar o resultado final oficial do processo de eleição unificada para
escolha dos membros do conselho tutelar do município de dourados/MS- quadriênio
2020-2023
Conforme relação abaixo:
Art. 3º- Fica proclamado o resultado final da eleição realizada no dia 06/10/2019:
I- Total de eleitores no caderno de votação: 155.898
II- Total de votos nas urnas: 6.539
III- Total de votos válidos: 6.465
IV- Total de votos brancos e nulos: 74
Art. 3º- Total de votos por candidato:
DELIBERAÇÕES – CMDCA
Classificação dos titulares
Nome do candidato
Quantidade de votos
Francisco Moreira Saraiva
522
Alicemar Lima da Rocha
465
Nazareti de A. Lopes Leguizamon
401
Danielly Perentel Miranda
336
Vanilza Martins da Silva Carvalho
322
Maria de Fatima Medeiros
315
Benoni Gonçalves Teixeira Junior
302
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Classificação dos suplentes
Demais candidatos:
Art. 4º- Fica desde já estabelecido que devido a impugnação do candidato
Francisco Moreira Saraiva, decidida por este Conselho (conforme item 12.7 do edital
001/2019) por falta de cumprimento ao inciso VIII do item 2 do edital 001/2019,
O SUPLENTE ASSUME SEU DIREITO AO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR 2020/2023.
DESSA MANEIRA FICA OS CARGOS PARA CONSELHEIRO TUTELAR
MANDATO 2020/2023, CONFORME TABELA DEFINITIVA ABAIXO:
Art. 5º-Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de novembro de 2019.
Dourados/MS, 19 de novembro de 2019.
Sandra Giselly Amaral Assunção
Presidente do CMDCA- em exercício
Deliberação Nº 025/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberações da plenária do Conselho em reunião extraordinárias,
registradas em Ata nº 14 de 01 de outubro de 2019
DELIBERA:
Art. 1º- Considerando a decisão da plenária no dia 01 de outubro de 2019,
registrado na Ata nº14 /2019. Resolve TORNAR sem efeito a deliberação nº 17/2019
de 30 de setembro de 2019.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 19 de novembro de 2019
Sandra Giselly Amaral de Assunção.
Presidente CMDCA
Deliberação Nº 26/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberações da plenária do Conselho em reuniões extraordinárias e
extraordinárias, registradas em Atas deste conselho.
D E L I B E R A:
Art. 1º- Emitir Certificado de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, para o ano de 2019 até 30/04/2020, mediante
apresentação de documentação exigida e realização de monitoramento “in loco” das
seguintes entidades:
1. Ação Familiar Cristã
2. Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados – AAGD
3. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
4. Associação Douradense de Assistência Social – ADAS – Lar Ebenezer – Hilda
Maria Corrêa
5. Associação Pestalozzi de Dourados
6. Casa Criança Feliz
7. Centro de Integração do Adolescentes “Dom Alberto” – CEIA
8. Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
9. Centro Educacional Social Marista – Cesomar
10. Instituto Fuziy – Comunidade Crescer
11. Lar de Crianças Santa Rita
12. Programa Família Acolhedora
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 19 de novembro de 2019
Sandra Giselly Amaral de Assunção.
Presidente CMDCA
DELIBERAÇÕES – CMDCA
Janine Matos Lima Cerveira
276
Viviane Maria da Conceição
267
10º
Tiago Fernando Aquino Soares
258
Classificação dos suplentes
Nome do candidato
Quantidade de votos
11º
Eliane de Oliveira Brito
244
12º
Maria de Lourdes da Silva Paiva
237
13º
Danielle Viebrantz
236
14º
Clodoaldo dos Santos Posca
231
15º
Darci Lima
209
16º
Cristiany Soares Semzack
202
17º
Vagner Rodrigues Pavão
159
18º
Waldeir Belarmino da Silva
146
19º
Daniela F. Vasconcelos Barros
143
20º
Edison Moreira Palhano
140
Classificação
Nome do candidato
Quantidade de Votos
21º
Jorge Arinaldo Pereira da Silva
137
22º
Mariuza Benites Brum Damke
137
23º
Elisangela Gomes da Silva
131
24º
Mayara Amaro Dorneles
120
25º
Luiza Mara Rodrigues
113
26º
Joziane Santos da Silva
105
27º
Claudinei Cardoso Neves
104
28º
Wanderlucy Viegas Wolff Itamura
93
29º
Crismen G. da Silva Santos
71
30º
Elaine Alves da Silva
43
Class.
NOME DOS TITULARES
Class.
NOME DOS SUPLENTES
Alicemar Lima da Rocha
11º
Maria de Lourdes da Silva Paiva
Nazareti de A. Lopes Leguizamon
12º
Danielle Viebrantz
Danielly Perentel Miranda
13º
Clodoaldo dos Santos Posca
Vanilza Martins da Silva Carvalho
14º
Darci Lima
Maria de Fatima Medeiros
15º
Cristiany Soares Semzack
Benoni Gonçalves Teixeira Junior
16º
Vagner Rodrigues Pavão
Janine Matos Lima Cerveira
17º
Waldeir Belarmino da Silva
Viviane Maria da Conceição
18º
Daniela F.Vasconcelos Barros
Tiago Fernando Aquino Soares
19º
Edison Moreira Palhano
10º
Eliane de Oliveira Brito
20º
Jorge Arinaldo Pereira da Silva
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DOS
MORADORES DO BAIRRO ALTOS DO INDAIÁ
Dourados, 12 de NOVEMBRO de 2019
A Presidente da UDAM em conformidade como estatuto social convoca todos
os moradores residentes no bairro Altos do Indaiá para participarem da assembleia
geral a ser realizada no dia 15 de Dezembro de 2019 na Avenida Indaiá, nº 630
nas dependências da Associação da Colônia Paraguaya entre 08:00 e 15:00 horas
havendo só uma chapa a eleição será por aclamação com a seguinte ordem do dia;
1- Fundação da associação de moradores;
2- Aprovação do estatuto social;
3- Eleição da nova diretoria e conselho fiscal;
4- Posse da diretoria eleita;
5- Informes gerais e encerramento;
A Comissão que coordenará todas as etapas do pleito é composta pelos diretores da
UDAM, e representante da comunidade, que serão indicados pelas chapas inscritas
para o pleito.
As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto ao
Conselho Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à presidente do
núcleo e da Comissão Eleitoral da UDAM até as 17:00 horas do dia 05 de dezembro
de 2019, na rua Osmar Farias Leite, nº 375, Vila Cachoeirinha.
Atenciosamente,
Jose Nunes
PRESIDENTE DA UDAM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – UDAM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
EDMILSON NOBRE DA SILVA-ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE DE
COMÉRCIO E DEPÓSITO DE GLP E COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, LOCALIZADA NA RUA JOÃO FERREIRA
HORA, N-1925 – BAIRRO JD. GUAICURUS, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS
(MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARIZOTTO LTDA, TORNA
PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI) E A LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), PARA ATIVIDADE DE LOTEAMENTO
RESIDENCIAL BONANZA E PAVIMENTAÇÃO, LOCALIZADA NO
REMEMBRADO PELOS QUINHÕES 63 E 107, MATRÍCULA 84.478 – BAIRRO:
SITIÓCAS CAMPINA VERDE – NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO
FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
MARIA ROSA PALERMO CAETANO – MEI, CNPJ 24.271.639/0001-70,
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE DE 429 – LANCHONETE, CASA DE
CHÁS, SUCOS E SIMILARES, LOCALIZADA NA RUA ALVARO BRANDÃO,
1645, VILA SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO
FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Resolução Nº 013/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em cumprimento ao item 11 do Edital 001/2019/ Processo de escolha de
Conselheiros Tutelares e suplentes de Dourados-MS, Mandato 2020/2023.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar os Conselheiros Tutelares e suplentes de Dourados-MS, Mandato
2020/2023, abaixo relacionados; para o curso de formação inicial promovido pelo
CMDCA em parceria com a SEMAS/COMCEX/UEMS e Ministério Público.
Art. 2º – Considerando o item 11.1 do Edital 001/2019/CMDCA, a participação
dos Conselheiros Titulares e Suplentes eleitos será obrigatória em 100% da carga
horaria ofertada, o que será confirmado através de lista de presença sob pena de
eliminação.
Art.3º – A Capacitação acontecerá do dia 25 a 29 de novembro de 2019, nos
períodos matutino e vespertino, com abertura as 8h na Casa dos Conselhos, situada
na Rua João Rosa Góes 395 Centro,
Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos 19 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados – MS, 19 de novembro de 2019
Sandra Giselly A. Assunção
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 014/CMDCA/2019
Art. 1º RESOLVE TORNAR PUBLICO O RESULTADO APURADO
DAS SINDICANCIAS EM RELAÇÃO AS DENÚNCIAS A COMISSÃO
ELEITORAL E PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO E CASSAÇÃO DE
CANDIDATURAS.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da
cidade de Dourados-MS-CMDCA, no uso das suas atribuições legais, conforme
preconiza a Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a Resolução
Nº 152/2012 e a Resolução 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, e a Lei Municipal Nº226 de 09
de setembro de 2013, por meio de sua presidente vem dispor sobre as decisões do
Conselho Referente as apurações das denúncias dos seguintes candidatos (conforme
ordem alfabética):
I- Alicemar Lima da Rocha
II- Francisco Moreira Saraiva
III- Maria de Fatima Medeiros Barbosa
IV- Tiago Fernando Aquino
Primeiramente faz-se necessário esclarecer que a eleição destinou-se à escolha
de dez membros titulares e dez membros suplentes, para o mandato de quatro anos,
sendo permitida uma recondução, mediante nova eleição.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar realizou-se em quatro
etapas: inscrição dos candidatos; prova de conhecimentos/prova dissertativa e, a
avaliação médica e psicológica, reuniões que autoriza a campanha eleitoral.
A prova de conhecimentos versou sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12. A novidade
este ano é que a prova de conhecimentos constou, além de 40 questões alternativas,
prova de redação, e foi elaborada pela OAB, sob a fiscalização do Ministério Púbico,
aplicada e corrigida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 4ª Subseção de
Dourados.
A data da prova escrita foi divulgada pela comissão organizadora com cinco dias
de antecedência.
As inscrições ficaram abertas do dia 21 de maio a 21 de junho, (prorrogado através
da resolução 02/eleitoral/2019 até 24 de junho) no período de 8h as 12h, de segunda
a sexta feira (exceto feriados) na Casa dos Conselhos, situada na Rua João Rosa
Góes, 395, Centro.
A eleição ocorreu no dia 6 de outubro e a votação ocorrera por meio de urna
manual, visto o cadastramento de biometria, o que não foi possível o uso da urna
eletrônica, porém ocorreu dentro dos trâmites legais e com apenas uma ocorrência.
Diante desses fatos, mostra-se necessário ressaltar que chegou a este conselho
denúncias a respeito dos candidatos acima mencionados, o que necessitou de
investigações até que concluíssemos com transparência os atos alegados nas
denúncias. Importante salientar que o prazo da homologação do resultado final ficou
suspenso devido a essas intercorrências, porém todas as etapas seguiram com todos
os candidatos inscritos, visto a preservação ao princípio da isonomia, uma vez que as
apurações dos fatos não haviam sido concluídos por esta comissão.
PORTANTO PASSAMOS AOS RESULTADOS DAS DECISÕES:
I- CANDIDATA: ALICEMAR LIMA DA ROCHA
Trata-se de impugnação da candidatura de Alicemar Lima da Rocha, formulada
pelo Ministério Público Estadual, onde dispõe que a candidata infringiu os
dispositivos do edital 001/2019 referente ao transporte de eleitor e compra de voto.
Notificada para apresentar resposta, a candidata prontamente protocolou sua defesa
por escrito, fez depoimento pessoal, arrolou as mesmas testemunhas do Ministério
Público e mais duas testemunhas de defesa, as quais foram ouvidas na presença do
advogado da candidata Dr. Maurício Rasslan e na presença da Comissão Especial
Eleitoral, Comissão de Ética, bem como na presença da Presidente do CMDCA.
CONCLUSÃO
Apresentados todos os meios de provas, prova documental, prova testemunhal,
depoimento da candidata, este conselho decide que por meio das análises das provas
em direito admitidos e apresentadas pela candidata em confronto com a denúncia de
impugnação de sua candidatura, as provas constantes nos autos, não demonstraram
de modo cabal motivos concretos para procedência do pedido do Ministério Público.
De modo que ficou demonstrado a idoneidade moral da candidata durante os
trâmite processual.
Assim fica decidido pelo CMDCA a homologação do resultado final, posse e
diplomação da candidata eleita conforme o resultado das urnas.
Isto posto, decidimos pela NÃO IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATA
II- CANDIDATO: FRANCISCO MOREIRA SARAIVA
Trata-se de impugnação da candidatura formulada por meio de denúncia anônima
que chegou a este conselho de forma impressa, lacrada em envelope, bem como
a publicação por via de redes sociais, especificamente facebook, Contra Francisco
Moreira Saraiva, onde dispõe que a candidato infringiu os dispositivos do edital
001/2019 referente ao inciso VIII do item 2 do edital, de modo que o candidato teria
emitido declaração de trabalho com crianças, porém questionando a veracidade do
documento autodeclarado. Diante dessa denúncia, instaurou-se prévio procedimento
administrativo, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, consagradas no art. 5º, incisos LIV E LV, da Constituição Federal.
Caso em que o Candidato violou o do edital 001/2019 referente ao item VIII do
item 2 do edital e com esta conduta consequentemente violou o art. 133, l, do Estatuto
da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 226/2013, apresentando documentos
que não comprovam trabalho com crianças e adolescentes, por ao menos 02 anos,
nos últimos 05 anos.
Ante o exposto o Ministério Público pediu providências a Comissão de Ética e
Eleitoral para possíveis averiguações.
Notificado pelo CMDCA para apresentar resposta, em sede de defesa, o candidato
protocolou sua defesa por escrito, fez depoimento pessoal, arrolou duas testemunhas,
as quais foram ouvidas na presença do advogado da candidato Dr. Caio Fabio
Cardoso e na presença da Comissão Especial Eleitoral, Comissão de Ética, bem
como na presença da Presidente do CMDCA.
Apresentados todos os meios de provas, prova documental, prova testemunhal,
depoimento do candidato, ainda foi analisada por este conselho, que é órgão
fiscalizador, os pareceres da Associação de moradores do bairro Canaã l, da Escola
Pública Municipal Profª Avani Cargnelutti Fehlauer.
Tais fatos denunciam a ausência do requisito essencial para o trato com a infância
e juventude.
DOS FUNDAMENTOS
Diante dos fatos é necessário fazer algumas considerações:
É inequívoca a importância do conselho tutelar no sistema de proteção à infância
e juventude de uma localidade. As palavras de Jason Albergaria, citado por Wilson
Donizeti Liberatti, resumem bem tal assunto:
“ Ao tratar das atribuições do Conselho, Albergaria comenta que elas ressaltam a
sua alta responsabilidade na execução da política tutelar do menor, exigindo de seus
membros, além de idoneidade moral, vocação para o trabalho social e trato com os
problemas humanos, familiaridade com o Direito do Menor, psicologia clínica e
pedagogia emendativa.
AINDA, a função de conselheiro tutelar por sua vez, necessita cumprir alguns
requisitos mínimos exigidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no edital, bem
como em legislação interna, ou seja, deverá o candidato ser pessoa de reconhecida
idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e
criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes fornecido pela
RESOLUÇÕES – CMDCA
NOME DOS TITULARES
NOME DOS SUPLENTES
Alicemar Lima da Rocha
Maria de Lourdes da Silva Paiva
Nazareti de A. Lopes Leguizamon
Danielle Viebrantz
Danielly Perentel Miranda
Clodoaldo dos Santos Posca
Vanilza Martins da Silva Carvalho
Darci Lima
Maria de Fatima Medeiros
Cristiany Soares Semzack
Benoni Gonçalves Teixeira Junior
Vagner Rodrigues Pavão
Janine Matos Lima Cerveira
Waldeir Belarmino da Silva
Viviane Maria da Conceição
Daniela F.Vasconcelos Barros
Tiago Fernando Aquino Soares
Edison Moreira Palhano
Eliane de Oliveira Brito
Jorge Arinaldo Pereira da Silva
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 010 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Secretaria de Segurança Pública do Estado e pela Justiça Federal. Também precisa
ter idade superior a 21 anos, residir no município há pelo menos 2 anos, ter atuado
em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do
adolescente reconhecidos pelo CMDCA.
Art. 133. Da lei 8069/90- ECA
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a vinte e um anos;
III – residir no município.
Bem como no Edital 001/2019 do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares
e Suplentes de Dourados – MS, mandato 2020/2023;
2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA
2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá
atender as seguintes condições e apresentar os documentos originais e cópia. I.
ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões
de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de
antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato
Grosso do Sul e pela Justiça Federal (documentos originais). II. ter idade superior a
vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade
ou por outro documento oficial de identificação; III. Residir no município há pelo
menos 02 anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou
telefone fixo; nominal ao candidato; IV. Diploma, Histórico Escolar ou Declaração
de Conclusão de Curso do Ensino Médio; V. Título de eleitor e quitação Eleitoral;
VI. Certificado de reservista (no caso de candidato do sexo masculino); VII. Não
ter sido penalizado com a destituição ou suspensão da função de conselheiro
tutelar, VIII. Declaração de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa
e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, por meio de formulário
próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (jurídica) e
o período de atuação por no mínimo de 02 (dois) anos, sendo ao menos nos últimos
05 (cinco) anos no Município de Dourados – MS, conforme modelo disponibilizado
pelo CMDCA, neste edital. Para efeito deste edital, considera-se como experiência
as atividades desenvolvidas por: a) Professores, especialistas em educação, diretores
e coordenadores de escola, bibliotecários; b) Profissionais como: assistentes sociais,
psicólogos, educadores sociais e outros profissionais que atuam em Projetos,
Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
c) Trabalhadores de entidades não-governamentais que atuam no atendimento e
defesa dos direitos das crianças e adolescentes reconhecidos pelo CMDCA.
Do item 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.7. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo
poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do
seu teor por parte da Comissão Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade
ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se
encontre, comunicando o fato ao Ministério Público Estadual e a Comissão de Ética
do CMDCA, para as providências legais
12.9. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado pelo
CMDCA, sob a fiscalização e do Ministério Público Estadual, o qual terá ciência
de todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral, para garantir a fiel execução
da Lei e deste Edital.
Em análise as provas, verificou-se que o atual presidente da Associação de
moradores do bairro Canaã l Sr. José Carlos Pereira de Lima, em seu parecer alega
que a declaração apresentada pelo Candidato é falsa, sendo que Francisco Moreira
Saraiva nunca realizou trabalho com crianças e adolescentes naquele bairro.
Ainda analisou-se a devolutiva da Escola Avani, a qual não preenche o lapso
temporal que requer o edital.
Bem como a defesa por escrito comprova sua trajetória de vida com ênfase de
“bom” pai e de político mais bem votado, assim como um cidadão bem popular na
região em que reside. Nota-se que é um ex- político (vereador), ainda influente no
meio político.
Por fim analisou-se a oitivas de testemunhas arroladas pelo mesmo.
Testemunha 1: Compareceu dia 07 de novembro de 2019, as 11hs na Casa dos
Conselhos, como testemunha do Sr. Saraiva o Sr. VANDERLEI MIGUEL DA
CONCEIÇÃO: assessor parlamentar do vereador BEBETO, radialista, portador do
RG nº 300362136487, residente e domiciliado a Rua Ponta Porã, nº 6870, jardim
Maracanã, Dourados/MS. A testemunha alega conhecer o candidato e afirma que
este afirma que é apoiador de festividades que ocorrem no bairro e nas proximidades.
Relata ainda a participação do candidato como patrocinador do projeto Futebol
Solidário. Indagado por este conselho sobre a periodicidade do projeto, a testemunha
afirma que são eventos aleatórios e que apenas tem conhecimento que quando
necessário o candidato contribui financeiramente, não só com o projeto solidário,
mas também com festas, tais como, dia das crianças e natal.
Testemunha 2: Compareceu dia 07 de novembro de 2019, as 11hs na Casa dos
Conselhos, como testemunha do Sr. Saraiva, Sr. SILAS APARECIDO, comerciante,
portador do RG 1662755 SSP/MS. A testemunha alega que o conhece, que são
residentes no mesmo bairro, que assim como o Sr. Saraiva, a testemunha também
auxilia financeiramente os eventos e festas que ocorrem no bairro Canãa I, nesta
cidade. A testemunha alega ainda que há projetos na associação de moradores,
porém, desconhece a continuidade e periodicidade que ocorrem, bem como, não
sabem precisar a participação do candidato nesses projetos, porém, afirma que nas
organizações dos eventos do dia das crianças, páscoa e natal, os mesmos contribuem
para a realização do evento.
Desse modo temos apenas uma auto declaração reconhecida firma em cartório que
alega o desenvolvimento com crianças e adolescentes, e uma outra declaração do Sr.
Adilson Valdez, sem firma reconhecida, que dispõe que o candidato foi colaborador
em atividades desenvolvidas no bairro Canaã I, sem demais especificações que
demonstrem de forma cabal o contrário do que diz a denúncia.
A ausência de requisito legal como comprovação de atividade laborativa com
crianças e adolescentes, é causa para decreto de perda de mandato e também leva a
exclusão do candidato, independente da fase em que se encontra o Edital do Processo
de Escolha de Conselheiros Tutelares e Suplentes de Dourados – MS, conforme
inúmeros precedentes jurisprudenciais.
Não se pode dentro do complexo de atribuições delegadas aos Conselheiros,
admitir um membro que assume seu cargo sem a devida comprovação da veracidade
de suas declarações, POIS É DO TRATO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
QUE ESTAMOS FALANDO.
Portanto afastar a possibilidade de sua posse é cumprir, pois, a advertência
lançada no festejado livro “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMENTADO”, organizado por Munir Cury e outros:
“Importante é evitar a possibilidade de pessoas ou instituições com segundas
intenções e sem qualquer compromisso com o atendimento da criança e do
adolescente poderem conduzir ou dominar o processo de escolha, desviando-se de
seus verdadeiros e nobres objetivos”.
CONCLUSÃO
Isto posto, este conselho decide que por meio das análises das provas em direito
admitidos e apresentadas pelo candidato em confronto com a denúncia, as provas
constantes nos autos, não demonstraram de modo cabal motivos concretos para o
preenchimento do inciso VIII do item 2 do edital 118/2019 e art. 133, I, do ECA.
De modo que não restou demonstrado atividade laborativa exercida pelo candidato
com crianças e adolescentes exigidas no edital, durante o trâmite processual
administrativo.
Assim fica decidido pelo CMDCA que embora Francisco Moreira Saraiva tenha
atingido número de votos suficientes na eleição, não será possível sua posse e
diplomação como conselheiro tutelar, por falta de preenchimento de requisito legal.
Isto posto, decidimos pela IMPUGNAÇÃO E CASSAÇÃO DA CANDIDATURA
DO SR. FRANCISCO MOREIRA SARAIVA.
III- MARIA DE FATIMA MEDEIROS BARBOSA
Trata-se de Notícia veiculada pelo meio de comunicação “Voz da Comunidade”
sobre alegações de processos cíveis em tramite pela 5ª Vara Cível, TJMS por
utilização de veículo de propriedade do Conselho Tutelar para uso próprio.
Defesa Apresentada pela Candidata:
A candidata apresentou defesa por escrito juntamente com documentos, sendo eles
extratos dos processos junto ao TJMS e esclarecimento prestado pela mesma.
Do Parecer Judiciário:
Diante das provas apresentadas pela candidata, conforme acima mencionado, o
juiz da 5ª Vara Cível desta comarca, a julgou parcialmente procedentes os pedidos,
determinado a devolução da importância devidamente acrescidas de seus patrimônios
em virtude da utilização irregular do veículo de propriedade do Conselho Tutelar de
Dourados/MS a ser apurado em posterior liquidação.
Diante da condenação acima declinada, a candidata recorreu ao TJMS e e teve
provimento em seu recurso. O Desembargador Relator considerou que a conduta
da Apelante afigurou-se despretensiosa, ou seja, restou a ausência de dolo ou má fé.
Nesse sentido, a conduta da recorrente mesmo que fosse considerada ilegal não
poderia ser caracterizada por improbidade administrativa, haja vista que assim agiu
com consciência de legitimidade de seu comportamento, uma vez que entendeu estar
amparada pelo Termo de Ajustamento de Conduta. TAC.
Conclusão
Diante dos fatos e decisões acima narrados, esta comissão entende pela
improcedência da denúncia, pugnando pela manutenção da homologação do
resultado final da eleição, com a posse da Sr.ª Maria de Fatima Medeiros.
Isto posto, decidimos pela NÃO IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA
IV- CANDIDATO: TIAGO FERNANDO AQUINO
Trata-se de impugnação da candidatura de Tiago Aquino, formulada por meio de
denúncia anônima, onde dispõe que a candidato infringiu os dispositivos do edital
001/2019 referente a não comprovação de trabalho com crianças e adolescentes por
02 anos, nos últimos 05 anos, como preconiza o Edital.
Notificado para apresentar resposta, o candidato prontamente protocolou sua
defesa por escrito, bem como juntou provas por meio de certificados e fotos, fez
depoimento pessoal, arrolou três testemunhas:
1ª testemunha: Sr. LIVANIR MACHADO AQUINO, indígena, portador do RG:
0525669, residente na Reserva Jaguapiru, casa 350.
2ª testemunha: SR. CLAUDEMAR DA SILVA residente na Aldeia Jaguapiru, 720,
portador do RG: 1886405.
3ª testemunha: Izael Morales, liderança indígena(cacique), portador do Rg: 73177,
residentes na Aldeia Jaguapiru, s/n.
As quais foram ouvidas na presença da Comissão Especial Eleitoral, Comissão de
Ética, bem como na presença da Presidente do CMDCA.
Apresentados todos os meios de provas, prova documental, prova testemunhal,
depoimento do candidato, este conselho decide que por meio das análises das provas
em direito admitidos e apresentados pelo candidato em confronto com a denúncia de
impugnação de sua candidatura, as provas constantes nos autos, não demonstraram
de modo cabal motivos concretos para procedência da impugnação.
CONCLUSÃO
Diante dos fatos acima elencados, mesmo tratando-se de denúncia anônima,
esse conselho tem o dever de apurar os meios de provas que comprovem a
veracidade documental do candidato. Desse modo fora colhido complementação
de comprovação de provas documentais e testemunhais o que restou claramente
demonstrado a participação efetiva do candidato Tiago Aquino, uma vez levado
em consideração a oralidade como marca de formalidade na comunidade indígena
RESOLUÇÕES – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.058 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÕES – CMDCA
geral, devemos levar em consideração as provas testemunhais que culminaram para
um parecer favorável a demonstração do trabalho efetivo realizado com crianças e
adolescentes no período de 2015 até o presente momento, comprovando-se assim o
que dispõe o edital.
Deste modo este conselho se manifesta favorável a permanência do resultado final,
homologação, posse e diplomação do candidato TIAGO AQUINO
Isto posto, decidimos pela NÃO IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA.
Art. 3º – Considerando o Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos, todas
as resoluções realizadas por este conselho será publicada em Diário Oficial, para que
todos os interessados possam acompanhar o feito, conforme o Princípio da Isonomia.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2019.
Dourados/MS, 19 de novembro de 2019.
Sandra Giselly Amaral de Assunção
Presidente CMDCA
ATA Nº 017/2019
REUNIAO ORDINÀRIA
Aos décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove,
às oito horas, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, sito a Rua João Rosa
Góes, 395, centro, em Reunião ordinária, reuniram-se os conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Estavam presentes
os seguintes membros, eu Solange Vilarim de Araújo (SEMS), Sandra Giselly
Amaral de Assunção (SEMAS), Cristina Fatima Pires Ávila Santana (SEMED).
Giselle Ferreira da Silva Tosta (Lar Ebenezer), Priscila Schumacher de Lima (Ação
Familiar Cristã), Elis Regina dos Santos Viegas (SEMED), Sandra Maria de Lima
(SEGOV), Katia Pereira Petelin (OAB), Isabel Arteman Leonel (OAB) Edgard
Moreno (FPENGAS), Emília Fátima Pott (Polo dos (as) AS).
A presidente Sandra Giselly iniciou a reunião cumprimentando a todos e deu início
a pauta. 1. Capacitação do Conselho Tutelar. Esteve presente a coordenadora do
COMCEX Margareth Giacomassa que apresentou uma proposta de capacitação aos
conselheiros tutelares eleitos no pleito, a técnica da SEMAS Graziela Gonçalves
realizou sugestões, bem como verbalizou a proposta de criação do Registro
Mensal de Atendimento para o Conselho Tutelar, de forma que os dados devam
estar semelhantes aos registros no sistema SIPIA. A presidente Sandra Giselly
apresentou o cronograma da capacitação nas datas de 25 a 29 de novembro, sendo
os três primeiros dias a parte teórica e os dois dias finais atividade prática com
acompanhamento do CMDCA, os conselheiros presentes sugeriram que haja uma
capacitação permanente, em parceria com a Câmara dos Vereadores; foi solicitado
um coffe break à SEMAS, a Srª Graziela ficou de verificar a possibilidade. Após
esclarecimentos o planejamento da Capacitação ao Conselho Tutelar foi aprovado
por todos os presentes. 2. Andamento das Comissões. Comissão Jurídica Regimento
Interno: Foi nomeada a Doutora Isabel como Presidente da Comissão e solicitado
que a Comissão faça as adequações necessárias no Regimento Interno para que
seja possível regularizar alguns itens como: nomear a Secretária Executiva cedida
pela SEMAS Srª Larissa de Oliveira Mota, para dedicação exclusiva ao CMDCA.
Alterar a indicação governamental para que possam ser incluídos órgãos estaduais
e federais. Comissão de Fundos: Prestação de Contas: a conselheira Gisele Ferreira
da Silva Tosta apresentou o parecer da Comissão, no qual aprovou a prestação de
contas do Fundo referente ao período de janeiro a junho deste ano, restando um saldo
de R$1.205.577,83 (Um milhão e duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta e sete
reais e oitenta e três centavos), informou que houve uma alteração de nomenclatura
junto com técnicos. Informou que para a campanha do Fundo relativo a doações
do Imposto de Renda para 2020 será necessário o apostilamento, o CMDCA deve
realizar o pedido o quanto antes e quando retornar do recesso a Comissão deve fazer
a solicitação do material necessário. A conselheira Sandra Maria de Lima (SEGOV)
orientou sobre o acesso e diálogo com a Agência vencedora da licitação, que pode
contribuir com esta agenda, para facilitar o planejamento da campanha de forma
mais eficaz. Após esclarecimentos todos os conselheiros aprovaram a Prestação de
contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao
período de janeiro a junho de 2019. 3. Comissão de Seleção: Edital de Chamamento:
Cristina inicia a fala informando que o edital está em fase de conclusão e que
marcará uma reunião com a SEMAS para apresentar as alterações e logo após passar
pela aprovação do setor jurídico, Sr.ª Giselly informa que fará reserva orçamentária
para ser encaminhada junto com o edital, Sr.ª Cristina informa que o CMDCA terá
que fazer a solicitação da minuta do termo de cooperação para a SEMAS.
1) Comissão Eleitoral: apuração das denúncias relativas a candidatos ao Conselho
Tutelar; A presidente da Comissão, conselheira Isabel e a conselheira Katia
realizaram a leitura dos pareceres da Comissão referentes a investigação, sob sigilo,
das denúncias contra candidatos ao cargo de conselheiro tutelar no município de
Dourados, após discussões e esclarecimentos conclui-se os pareceres da Comissão
Eleitoral, sendo aprovados pela plenária a decisão da Comissão de Ética e Comissão
Eleitoral com os seguintes resultados; a) Alicemar Lima da Rocha: diante dos
fatos, não resta comprovada a denúncia por falta de materialidade, já que não houve
apreensão de nenhuma prova material, nem mesmo assinatura das partes no auto da
infração do MPE, bem como pelos depoimentos das testemunhas as quais diferem
da impugnação da candidatura, esta comissão entende pela improcedência da
denúncia, pugnando pela manutenção da homologação do resultado final da eleição
bem como a posse da senhora Alicemar Lima da Rocha. b) Francisco Moreira
Saraiva: Diante dos fatos mesmo se tratando de denúncia anônima, este conselho
tem o dever de apurar os meios de prova que comprovem a veracidade documental
do candidato. Conforme prevê o edital 001/2019 no item 12.7, desse modo foi
acolhida a complementação de provas documentais, conforme Ofício recebido nº
03/2019 – Associação de moradores do conjunto habitacional Canãa I, Dourados/
MS (com a negativa); e Oficio recebido nº 025/2019 – Escola Municipal Profª Avani
C. Fehlauer que teve exoneração em 02/08/2010 não atendendo ao item 2.VIII do
edital 001/2019 e provas testemunhais com oitiva no dia 07/11/2019 que declararam
a não participação do candidato com trabalhos voltados a criança e adolescente são
aleatórios, ajudando financeiramente em datas comemorativas, diante disto reuniu
se a plenária para reunião ordinária, onde decidiu-se por maioria dos votos presentes
(oito), que a questão de trabalho social do candidato não restou comprovada,
pois mesmo apresentando sua defesa não atendeu aos requisitos do edital, motivo
pelo qual os membros desse conselho CMDCA, manifesta pela impugnação da
candidatura de Francisco Moreira Saraiva. c) Maria de Fatima Medeiros: diante
dos fatos esta comissão entende pela improcedência da denúncia, pugnando pela
manutenção da homologação do resultado final da eleição com a posse da Sr.ª Maria
de Fatima Medeiros. d) Tiago Fernando Aquino Soares: Diante dos fatos mesmo
tratando-se de denúncia anônima, esse conselho tem o dever de apurar os meios de
provas que comprovem a veracidade documental do candidato. Desse modo fora
colhido complementação de comprovação de provas documentais e testemunhais
o que restou claramente demonstrado a participação efetiva do candidato Tiago
Aquino, uma vez levado em consideração a oralidade como marca de formalidade na
comunidade indígena geral, devemos levar em consideração as provas testemunhais
que culminaram para um parecer favorável a demonstração do trabalho efetivo
realizado com crianças e adolescentes no período de 2015 até o presente momento,
comprovando-se assim o que dispõe o edital, deste modo este conselho se manifesta
favorável a permanência do resultado final, homologação e posse do candidato
Tiago Fernando Aquino A plenária também ressaltou a importância de intensificar a
fiscalização dos trabalhos dos Conselheiros Tutelares eleitos durante seu exercício.
3.Confraternização. A presidente Sandra Giselly apresentou a proposta de realizar
uma confraternização de fim de ano na última reunião ordinária do Conselho, o que
foi aprovado por todos, ficando agendado para o dia 13 de dezembro, com troca
de presentes e coffe break compartilhado. Nada mais havendo a tratar, eu Solange
Vilarim de Araujo lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pela presidente
e demais conselheiros presentes, devendo a mesma ser publicada em Diário Oficial
do Município.
Solange Vilarim de Araujo Sandra Giselly Amaral de Assunção
Secretária Ad hoc Presidente CMDCA
Cristina Fatima Pires Ávila Santana
(SEMED)
Giselle Ferreira da Silva Tosta
(Lar Ebenezer)
Priscila Schumacher de Lima
(Ação Familiar Cristã)
Elis Regina dos Santos Viegas
(SEMED)
Sandra Maria de Lima
(SEGOV)
Katia Pereira Petelin
(OAB)
Isabel Arteman Leonel
(OAB)
Edgard Moreno
(FPENGAS)
Emília Fátima Pott
(Polo dos(as) AS)
ATA – CMDCA
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