Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.068 – 06/12/2019 – SUPLEMENTAR

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
Resolução/SEMED Nº 168, de 04 de dezembro de 2019.
Fixa normas e estabelece orientações sobre o processo de matrículas de alunos
novos nos Centros de Educação Infantil Municipal e Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino, através do Sistema Informatizado de Matrículas do Município
de Dourados – MS, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com a
finalidade de democratizar o acesso aos Centros de Educação Infantil Municipais
e Unidades Escolares, dinamizar e facilitar a matrícula de alunos novos da Rede
Municipal de Ensino, sediadas no município de Dourados – MS, e considerando a
legislação vigente,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA INFORMATIZADO DE MATRÍCULAS
Art. 1º. Regulamentar o Sistema Informatizado de Matrículas na Rede Municipal
de Ensino do município de Dourados – MS.
Art. 2º. O Sistema Informatizado de Matrículas tem como objetivo oportunizar
vaga, democratizar o acesso e distribuir de forma equitativa os alunos dos Centros de
Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS
Art. 3º. Os Centros de Educação Infantil Municipais e as Unidades Escolares
informarão as vagas para os alunos novos à Central de Atendimento à Matrícula
para serem implementadas no Sistema Informatizado de Matrículas.
Art. 4º. É de responsabilidade dos Centros de Educação Infantil Municipais e
Unidades Escolares informar a Central de Atendimento à Matrícula via E-mail,
Comunicação Interna ou Ofício, imediatamente, todas as vagas que surgirem
em virtude de transferência, desistência, falecimentos, remanejamentos ou
cancelamentos.
Art. 5º. Compete, ainda, aos Centros de Educação Infantil Municipais, ou Unidades
Escolares manter a Central de Atendimento À Matrículas informada sobre o número
de turmas, número de alunos matriculados e as possíveis vagas existentes para o ano
letivo seguinte e durante o ano letivo em curso .
§ 1°. Antes do término do ano letivo, a unidade informará à Central de Atendimento
à Matrícula a previsão de turmas que serão formadas no ano seguinte e as vagas que
possivelmente existirão, independente da rematrícula desses alunos.
§2º. A Unidade Escolar e o Centro de Educação Infantil que efetuar a rematrícula
dos alunos, antes do término do ano letivo, previsto no Calendário Escolar, será
penalizada, por descumprimento da legislação vigente.
§ 3º. Caso fique constatado que não há previsão de vagas para o ano letivo
seguinte, os Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares deverão
comunicar essa situação à Central de Atendimento à Matrícula através de Oficio ou
E-mail.
§ 4°. As vagas previstas à Central de Atendimento à Matrícula serão distribuídas
segundo os critérios estabelecidos pelo Sistema Informatizado de Matrículas,
especificadas no capítulo IV dessa Resolução
§ 5º. Após a definição da previsão de vagas, a unidade encaminhará para a Central
de Atendimento à Matrícula, que conjuntamente com a Supervisão Técnica Escolar
analisará o quadro de vagas e as datas para a matrícula dos alunos novos para o ano
letivo seguinte.
Capítulo III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º. Os interessados poderão efetuar as inscrições para as Unidades Escolares
e Centros de Educação Infantil nas seguintes disposições:
a) – Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, no site eletrônico:
www.dourados.ms.gov.br – Matrícula Digital;
b) – na Central de Atendimento à Matrícula na sede da Secretaria Municipal de
ANO XXI / Nº 5.068 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – 03 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.068 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Educação – SEMED, para os interessados que não possuem ou têm dificuldades em
ter acesso à interne.
Art. 7º. O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar as opções de Centro de
Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar de sua preferência, bem como o
ano escolar que irá cursar.
Parágrafo único. Para as Instituições Conveniadas a Matrícula só será
disponibilizada pela Central de Atendimento à Matrícula após a celebração do
Termo de Colaboração.
Art. 8º. As informações de todos os dados constantes na ficha de inscrição são
de inteira responsabilidade de seu responsável legal, ou do próprio aluno, quando
maior.
Parágrafo único. O preenchimento incorreto da inscrição cuja documentação
não corresponder às informações prestadas no ato da inscrição, acarretará no
cancelamento da vaga adquirida.
Art. 9º. O aluno da Rede Municipal de Ensino que deseja transferir-se de Centro
de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar, também deverá fazer sua
inscrição.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO
Art. 10. A designação de alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de
critérios:
I – Centro de Educação Infantil Municipal
a) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
b) crianças de família de menor renda per capta;
c) filhos de pai e mãe que trabalham, ou que exerça atividade laboral que impeça
de ficar com a criança e em qualquer uma dessas situações, deverá apresentar
comprovação por meio de documento próprio ou expedido pelo CRAS/Assistência
Social;
d) filho de doador de sangue, comprovadamente.
II – Unidades Escolares
a) criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar;
b) filho de doador de sangue, comprovadamente;
c) aluno que tenha irmão estudando na unidade escolar;
d) aluno de menor idade.
Art. 11. A criança ou o aluno deverá ser designado, o mais próximo de sua
residência, para o Centro de Educação Infantil Municipal ou para a Unidade Escolar.
Parágrafo único. Na inexistência de vagas, no Centro de Educação Infantil
Municipal ou Unidade Escolar indicados, o Sistema Informatizado de Matrículas
encaminhará o aluno para outro Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade
Escolar mais próximo das unidades indicadas na inscrição.
CAPÍTULO V
DAS MATRÍCULAS
Art. 12. Fica vedada, em qualquer momento, a matrícula de aluno novo sem que a
respectiva vaga seja designada pela Central de Atendimento à Matrícula.
Art. 13. São critérios para a matrícula:
I – no Centro de Educação Infantil Municipal:
a) crianças a partir de quatro meses até um ano: Salas de Bebês I;
b) crianças com idade de 1 (um) ano completo ou a completar até 31 (trinta um) de
março do ano em que ocorrer a matrícula: Sala de Bebês II, após essa data: Bebês I;
c) crianças com idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março
no ano em que ocorres a matrícula: Maternal I, após essa data: Sala de Bebês II;
d) crianças com idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano que ocorrer a matrícula: Maternal II, após essa data: Maternal
I;
e) crianças com idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano que ocorrer a matrícula: Pré-Escolar I, após essa data Maternal
II;
f) crianças com idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 (trinta
e um) de março do ano em que ocorrer a matricula: Pré-Escolar II, após essa data
Pré-Escolar I.
II – nas Unidades Escolares:
a) crianças com idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano em que ocorrer a matrícula: 1º ano do Ensino Fundamental,
após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Pré-Escolar II.
Art. 14. No ato da efetivação da matrícula serão exigidos os seguintes documentos:
I. Para os Centros de Educação Infantil Municipais e Instituições Conveniadas:
a) cópia certidão de nascimento, acompanhada do original para conferência;
b) cópia da carteira de vacinação;
c) cópia do comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente
constituído, ou cópia do trabalho laboral;
d) cópia de comprovante de residência;
e) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG dos responsáveis legalmente constituído;
f) cópia do comprovante de doação de sangue, nos últimos 02 (dois) anos, no
mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses, (redação dada pela Lei Municipal nº.
2.865/2.006).
II. Para as Unidades Escolares:
a) cópia da certidão de nascimento ou casamento acompanhada da original para
conferência;
b) para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, cópia da certidão de casamento,
quando for o caso, acompanhado da cópia doa cédula de Identidade (RG), desde que
acompanhada da original para conferência;
c) guia de transferência, histórico escolar ou ementa curricular quando for e
conforme o caso;
d) cópia do comprovante de residência;
e) cópia da carteira de vacinação;
f) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG dos responsáveis legalmente constituído;
g) cópia do laudo médico para o aluno com necessidades educacionais especiais,
quando for o caso;
h) cópia do comprovante de doação de sangue, do aluno, do pai, da mãe ou
responsável legal, dos últimos 02 (dois) anos, no mínimo uma vez a cada 06 (seis)
meses, (redação dada pela Lei Municipal nº. 2.865/2.006);
i) para estudante de nacionalidade estrangeira a cópia do Visto expedido
pelo Consulado ou Embaixada do Brasil no exterior, e ao estrangeiro com Visto
Permanente apresentar Carteira Permanente.
Art. 15. O aluno quando maior ou responsável legal terá o prazo para efetivação
da matrícula de acordo com as designações da Central de Atendimento à Matrícula,
antes do início do ano letivo, conforme o Edital da Secretaria Municipal de Educação
de Dourados/MS.
Art. 16. Após o início e durante o decorrer do ano letivo, o aluno quando maior
ou o seu responsável legal terá o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a efetivação da
matrícula, a contar da data de sua designação. O não comparecimento no prazo para
efetivação da matrícula implicará o cancelamento da vaga.
§ 1º. Implicará automaticamente na perda da vaga para o Centro de Educação
Infantil Municipal, a criança que:
a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído não comparecer para a
efetivação da matrícula no prazo definido, no caput do artigo, inclusive a criança
dentetora de mandado judicial;
b) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído que efetuar a matrícula da
criança e no inicio do ano letivo não comparecer para frequentar as aulas por trinta
dias consecutivos sem justificativa, e sem assinar o termo de cancelamento de vaga,
inclusive a criança detentora de mandado judicial;
c) a criança que estiver em curso e deixar de frequentar por trinta dias letivos
consecutivos sem justificativa será desligada e deverá se inscrever novamente na
Central de Matrícula para concorrer a nova vaga no ano em curso ou no ano seguinte.
§2º. Implicará automaticamente na perda da vaga para a Escola Municipal o aluno
que:
a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído, ou o aluno quando maior não
comparecer para a efetivação da matrícula no prazo definido, no caput do artigo;
b perderá a vaga, no início do ano letivo o aluno que após efetuada a matrícula,
não comparecer por 30 (trinta) dias letivos consecutivos, após esgotado todos os
procedimentos legais, ter sido comunicado ao Conselho Tutelar e este ter tomado
todas as providências, e mesmo assim o aluno continuar sem frequência.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
de Dourados, por intermédio da Supervisão Técnica Escolar.
Art. 18. A presente Resolução, a partir de sua publicação, passa a fazer parte das
normas regimentais das Unidades da Rede Municipal de Ensino do município de
Dourados/MS.
Art. 19. Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução/SEMED nº. 013 de 24 de janeiro de 2.018, a Resolução/SEMED nº. 126,
de 15 de outubro de 2.018 e as disposições em contrário.
Dourados – MS, 04 de dezembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº SD/11/2.201/19 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal
RENATO OLIVEIRA GARCE VIDIGAL – Profissional de Saúde Pública, função
Médico Generalista, matrícula funcional n° 114765426-8, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos da CI 1.040/2019;SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos cinco (05) dias do mês de Dezembro
(12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.068 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/STE/SEMED/2.019
O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais,
considerando a Resolução/SEMED nº 168 de 04 de dezembro de 2.019, faz saber
a todos os interessados, o período de inscrição e matrícula através do Sistema
Informatizado de Matrículas para o ingresso de crianças nos Centros de Educação
Infantil Municipal e alunos nas Escolas Municipais, da Rede Municipal de Ensino
de Dourados-MS, para o ano de 2020.
Das Inscrições
1- Para os Centros de Educação Infantil Municipal:
a) período de inscrições: de 09 de dezembro de 2019 a 23 de janeiro de 2020;
b) local para inscrições:
– Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, no site eletrônico:
www.dourados.ms.gov.br – Matrícula Digital;
– na Central de Atendimento à Matrícula na sede da Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, para os interessados que não possuem ou têm dificuldades em
ter acesso à internet, localizada no Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz, à Rua
Cel. Ponciano, 1.500, Jardim Jequitibás, no período de 09 a 19 de dezembro de 2019
e de 06 a 23 de Janeiro de 2020;
c) designação: 25 de janeiro de 2020;
d) confirmação de matrícula: – 03 a 07 de fevereiro de 2020 para os Centros de
Educação Infantil Municipal.
2 – Para as Escolas Municipais:
a) período de inscrições 09 de dezembro de 2019 a 13 de janeiro de 2020;
b) local para inscrições:
– Portal oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – MS no site: www.dourados.
ms.gov.br – Matrícula Digital;
– na Central de Atendimento à Matrícula na sede da Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, para os interessados que não possuem ou têm dificuldades em
ter acesso à internet, localizada no Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz, à Rua
Cel. Ponciano, 1.500, Jardim Jequitibás, no período de 09 a 19 de dezembro de 2019
e de 06 a 23 de Janeiro 2020;
c) designação: 25 de janeiro de 2020;
d) confirmação de matrícula: 27 a 30 de janeiro de 2020.
Da Designação
3- A designação de alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de
critérios:
I. Centro de Educação Infantil Municipal
a) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
b) crianças de família de menor renda per capta;
c) filhos de pai e mãe que trabalham, ou que exerça atividade laboral que impeça
de ficar com a criança, em qualquer uma dessas situações mediante comprovação
por meio de documento próprio ou expedido pelo CRAS/Assistência Social;
d) filho de doador de sangue, comprovadamente.
II. Unidades Escolares
a) criança e adolescente vítimas de violência doméstica e ou familiar;
b) filho de doador de sangue, comprovadamente;
c) aluno que tenha irmão estudando na unidade escolar;
d) aluno de menor idade.
Da Matrícula
4 – Para a Efetivação da Matrícula no Centro de Educação Infantil Municipal:
a) cópia da certidão de nascimento, acompanhada do original;
b) cópia da carteira de vacinação;
c) Cartão do SUS da criança;
d) cópia do comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente
constituído, ou do trabalho laboral;
e) cópia do CPF ou do RG da mãe ou responsáveis legalmente constituídos;
f) cópia do comprovante de residência;
g) cópia do Termo de Guarda ou Adoção, quando for o caso; com cópia do CPF ou
do RG do(s) responsável(is) legalmente constituído(s);
h) número de inscrição de benefício como bolsa família, caso receba, e outros;
i) cópia do comprovante de doador de sangue nos 02 (dois) últimos anos, o mínimo
uma vez a cada 06 (seis) meses, assegurando quatro doações nesse período (redação
dada pela Lei Municipal 2865/2.006).
Implicará na Perda da Vaga no Centro de Educação Infantil Municipal:
a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído não comparecer para
a efetivação da matrícula no prazo de 04 (quatro) dias úteis, inclusive a criança
detentora de mandado judicial;
b) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído que efetuar a matrícula e no
início do ano letivo a criança não comparecer para frequentar as aulas por trinta
dias consecutivos sem justificativa, e o pai, mãe ou responsável não comparecer à
unidade para assinar o termo de cancelamento de vaga, essa regra valerá também
para a criança detentora de mandado judicial;
c) a criança que estiver em curso e deixar de frequentar por trinta dias letivos
consecutivos sem justificativa será desligada e deverá se inscrever novamente na
Central de Matrícula para concorrer a nova vaga no ano em curso ou no ano seguinte,
mesmo que tenha sido beneficiada pela liminar judicial.
5 – Para a Efetivação da Matrícula na Escola Municipal:
a) cópia da certidão de nascimento ou casamento acompanhada da original para
conferência;
b) para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, cópia da certidão de casamento,
quando for o caso, acompanhado da cópia da cédula de Identidade (RG), para
conferência;
c) guia de transferência, histórico escolar ou ementa curricular quando for e
conforme o caso;
d) cópia do comprovante de residência;
e) cópia da carteira de vacinação;
f) cópia do Cartão do SUS;
g) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e
do RG dos responsáveis legalmente constituído, quando for o caso;
h) cópia do laudo médico para o aluno com necessidades educacionais especiais,
quando for o caso;
i) cópia do comprovante de doação de sangue, do aluno quando maior, do pai, da
mãe ou responsável legal, dos últimos 02 (dois) anos, o mínimo uma vez a cada 06
(seis) meses (redação dada pela Lei Municipal nº. 2.865/2.006);
j) número de inscrição do benefício como bolsa família, caso receba, e ou outros;
k) para estudante de nacionalidade estrangeira a cópia do Visto expedido
pelo Consulado ou Embaixada do Brasil no exterior, e ao estrangeiro com Visto
Permanente apresentar Carteira Permanente.
Implicará na perca da vaga nas Escolas Municipais:
a) perderá a vaga automaticamente, após sua designação, se o responsável do aluno
ou o aluno quando maior não comparecer para a efetivação da matrícula no prazo de
04 (quatro) dias úteis;
b) perderá a vaga, no início do ano letivo o aluno que após efetuada a matrícula,
não comparecer por 30 (trinta) dias letivos consecutivos, após esgotado todos os
procedimentos legais, ter sido comunicado ao Conselho Tutelar e este ter tomado
todas as providências, e mesmo assim o aluno continuar sem frequência.
Dourados/MS, 04 de dezembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAIS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para
atividade de Sistema de Drenagem Urbana, a ser executada em diversas ruas do Parque Alvorada, localizado no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020