DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS DECRETO N° 2.339 DE 06 DE JANEIRO DE 2020. “Constitui e nomeia a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2020”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação para o Exercício 2020, composta pelos seguintes membros: I - Presidente: Laryssa de Vito Rosa II - Membros: Cristiane Mendes Ferreira; Evaldo Fernando dos Santos; João Freitas Brandão Neto; Kelly Vieira de Andrade; Marcos Aurelio Simplicio Geraldini; Maria Aparecida da Silva; Neidivaldo Francisco Medice; Tamires Pereira Machado. Yasmim Carolina Oliveira Fernandes. Parágrafo único: Os servidores João Freitas Brandão Neto e Marcos Aurelio Simplicio Geraldini, poderão atuar como presidentes substitutos na referida Comissão. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 2166 de 10 de outubro de 2019. Dourados – MS, 06 de janeiro de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município ANO XXII / Nº 5.079 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2019 - 05 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358 Portaria de Benefício nº. 002/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ VICENTE TARDIVO e dá outras providências.” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ VICENTE TARDIVO, matrícula 6721-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de Educação Física, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaira 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº. 001/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SONIA MARIA DE MATOS e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SONIA MARIA DE MATOS, matrícula 86581-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaira 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 007/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor ANGELO LORENZI e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor ANGELO LORENZI, matrícula 11421-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaira 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.079 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020 DECRETOS DECRETO N° 2.340 DE 06 DE JANEIRO DE 2020. “Constitui e nomeia a Comissão de Processamento de Licitação na modalidade Pregão para o exercício de 2020”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Processamento de Licitação na modalidade Pregão para o Exercício 2020, composta pelos seguintes membros: I - Pregoeiro: João Freitas Brandão Neto; Laryssa de Vito Rosa Marcos Aurelio Simplicio Geraldini. II - Membros: Cristiane Mendes Ferreira; Evaldo Fernando dos Santos; João Freitas Brandão Neto; Kelly Vieira de Andrade; Marcos Aurelio Simplicio Geraldini; Maria Aparecida da Silva. Neidivaldo Francisco Medice; Tamires Pereira Machado; Laryssa de Vito Rosa; Yasmin Carolina Oliveira Fernandes. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto n° 2165 de 10 de outubro de 2019. Dourados – MS, 06 de janeiro de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.079 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020 Portaria de Benefício nº 006/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora DARCI ANDRADE LEITE e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora DARCI ANDRADE LEITE, matrícula 2291-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaira 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 004/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA NEIDE MARINHO e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA NEIDE MARINHO, matrícula 32341-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaria 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 003/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, matrícula 15161-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaria 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 005/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora VANDA VICENTE PORTO e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora VANDA VICENTE PORTO, matrícula 33081-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaria 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 008/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor WALMIR BARBOSA DA SILVA e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor WALMIR BARBOSA DA SILVA, matrícula 34691-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 06 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaira 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.079 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração; e o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB, com a finalidade de estabelecer as condições para averbação de consignações em folha de pagamento de servidores do Poder Executivo do Município de Dourados-MS. PARTES. Primeiro (a) Contratante: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44. PREFEITA: Délia Godoy Razuk. CPF-MF nº 480.715.441-91. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Administração. Secretária: Eliane Terezinha Boschetti Trota. CPF-MF nº 294.767.471-53. Segundo (a) Contratante: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB. CNPJ-MF: CNPJ-MF sob nº 02.038.232/0001-64 REPRESENTANTES: (a) LUCIANO RIBEIRO MACHADO, brasileiro, superintendente de negócios e desenvolvimento, inscrito no CPF-MF sob nº 385.205.671-34; e (b) ÊNIO MEINEN, Diretor de Operações, inscrito no CPF-MF sob nº 480.511.360-04, conforme documentos de fls. 127 a 129 com domicílio e endereço comercial adiante descrito do BANCOOB. Obs.: fls. do Processo Administrativo 2.771/2019/SEMAD. Sede Social no Setor de Indústrias Gráficas – SIG, Quadra 06, nº 2.080, 1º Andar, na cidade de Brasília-DF, CEP 79610-460. Fone (61) 3217-5200. E-mail: bancoob@ bancoob.com.br. OBJETO. O presente contrato tem por objeto credenciar a SEGUNDA CONTRATANTE [BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB], para permitir o processamento de averbação de consignações, a seu favor, na remuneração de servidores ativos, inativos e de pensionistas do Município de Dourados-MS, pagas por meio de folha de pagamento, mediante contratação de empréstimo e/ou financiamento mediante consignação em folha de pagamento e pagamento de cartão de crédito por autorização de desconto, realizada entre os servidores públicos ou pensionistas com o referido BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB, por meio de documento próprio e nos termos da legislação vigente, em especial Decreto nº 370, de 02-07-2001 e alterações, do Município de Dourados-MS, e conforme contrato firmado. VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura feita em 01 de novembro de 2019, podendo ser prorrogado por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30 (TRINTA) dias antes do término da vigência deste Contrato conforme legislação; suspensão e rescisão. Cláusulas sétima e oitava do contrato. As cláusulas e condições deste Contrato se submetem às disposições do §2º do artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o disposto no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do Município de Dourados-MS, Decreto (Nacional) nº 3.297, de 17-12-2001 e suas alterações ou normas que o substitua; e legislação aplicável à espécie, e demais normas e Princípios de Direito Administrativo, bem como da documentação constante dos autos de Processo Administrativo nº 2.771/2019/SEMAD. A rescisão poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a cláusula oitava do contrato. O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do contrato é o da Justiça Estadual da Comarca de Dourados-MS ou respectiva Jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (cláusula 9ª), ficando sucessores, herdeiros e legatários obrigados ao cumprimento do Contrato. Data da assinatura: 01 de novembro de 2019. EXTRATOS Resolução nº.Lm/10/1900/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de Outubro de 2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lm/11/2000/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de Novembro de 2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de dezembro de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SEMAD EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS) Res. 1900/2019 Nome Matricula Secretaria Dias Período ADRIANA VERA DE LIMA CRISTOFARI 114762230-6 SEMED 52 29/10/2019 a 19/12/2019 ANELISE CAMPOS OLIVEIRA TEIXEIRA 114766522-5 SEMED 20 06/10/2019 a 25/10/2019 BIANCA SOFIA NIZ DI STEFANO 114772867-1 SEMS 17 22/10/2019 a 07/11/2019 CRISTINA CLARO RODRIGUES 114772570-1 SEMS 31 24/10/2019 a 23/11/2019 EDNA FERREIRA DA SILVA 501510-11 SEMED 15 24/10/2019 a 07/11/2019 EMILLY AMANDA ALVES ESPINDOLA 114772614-1 SEMS 47 27/10/2019 a 12/12/2019 GETULIO GILBERTO GEWEHR 290045-9 SEMED 67 16/10/2019 a 21/12/2019 GIZELE ALMEIDA DA SILVA 114771338-1 ASSECOM 47 25/10/2019 a 10/12/2019 JAQUELINE AGUIAR MARQUES 114765981-9 SEMED 16 15/10/2019 a 30/10/2019 JUCILEIDE BEZERRA DA COSTA PIVETA 114768019-7 SEMED 47 09/10/2019 a 24/11/2019 LUCIA FABIANA MIRANDA 114769087-6 SEMED 20 01/10/2019 a 20/10/2019 MARIVALDO MENDES BRANDAO 114766778-3 SEMS 724 25/10/2019 a 17/10/2021 MARLEY AUGUSTA DA SILVA SANTOS 114770565-7 SEMED 31 08/10/2019 a 07/11/2019 NELSON SCHWEIDSON 114773961-1 SEMS 8 06/10/2019 a 14/10/2019 PAULA PILLAR PANDOLFO 114769244-5 SEMED 8 26/09/2019 a 03/10/2019 Secretária Municipal de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SEMAD EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS) Res. 2000/2019 Nome Matricula Secretaria Dias Período BRUNA MACHADO DE SOUZA 114771055-5 SEMED 47 26/11/2019 a 11/01/2020 CRISTIANE MELO DA SILVA CARDOSO 114768397-9 SEMED 35 06/11/2019 a 10/12/2019 CRISTIANE RODRIGUES DE SOUZA MELGAREJO 114770737-6 SEMED 32 09/11/2019 a 10/12/2019 DEBORA PATRICIA DO NASCIMENTO JORGE ALVES 114771553-6 SEMED 16 16/11/2019 a 01/12/2019 EDNA FERREIRA DA SILVA 501510-11 SEMED 29 08/11/2019 a 06/12/2019 ELVIS BOSSOLANI DE OLIVEIRA 114772846-2 SEMED 127 23/11/2019 a 28/03/2020 GLICA MORAES PINHEIRO DOS REIS 114773270-1 SEMED 61 10/11/2019 a 09/01/2020 JUCILEIDE BEZERRA DA COSTA PIVETA 114768019-7 SEMED 30 25/11/2019 a 24/12/2019 KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES GUABIRABA 114769275-5 SEMED 103 01/11/2019 a 11/02/2020 LEDIANE DE FATIMA TEIXEIRA VIANA 114772312-9 SEMED 16 12/11/2019 a 27/11/2019 MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA 114773158-1 SEMED 45 08/11/2019 a 22/12/2019 MARISTELA MARTINS MACHADO 78051-9 SEMED 45 08/11/2019 a 22/12/2019 MARISTELAINE DOS SANTOS SOUZA ALMIRON 114769213-6 SEMED 17 29/11/2019 a 15/12/2019 MIRELA DA SILVA DIAS 114770210-8 SEMED 17 13/11/2019 a 29/11/2019 PAULO CEZAR MATIAS 77521-4 SEMAS 16 26/11/2019 a 11/12/2019 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.079 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020 EXTRATO DO CONTRATO Nº 141/2019 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ Nº 20.267.427/0001-68. IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS LTDA ME CNPJ Nº 10.315.247/0001-50. Ref. Processo de Licitação nº 072/2019 – Pregão Presencial nº 021/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, CONFORME QUANTIDADES ESTIMADAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD: 12.00 – Secretária Municipal de Saúde 12.02– Fundo Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 34.416,00 (Trinta e Quatro Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2019. Berenice de Oliveira Machado Souza Interventora da FUNSAUD (Secretária Municipal de Saúde) DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019. FUNDAÇÕES / EXTRATO - FUNSAUD TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2019 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 093/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DO PACIENTE SILVIA DOS SANTOS. Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES COMO SEGUE: Empresa a ser contratada: ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ sob nº 03.785.610/0001-36. Valor total: R$ 11.925,00 (Onze Mil Novecentos e Vinte e Cinco Reais) Fundamento Legal - Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 056/2019. 12.00 – Secretária Municipal de Saúde 12.02– Fundo Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Dourados – MS, 01 de Outubro de 2019. Berenice de Oliveira Machado de Souza Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde) DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019. TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2019 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 103/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA PLÁSTICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA PACIENTE ROSIMEIRE RODRIGUES RONDON QUE ENCONTRA-SE HOSPITALIZADA NO HOSPITAL DA VIDA. Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES COMO SEGUE: Empresa a ser contratada: NELIO SHIGUERU KURIMORI. CNPJ sob nº 37.219.326/0001-14. Valor total: R$ 13.000,00 (Treze mil reais). Fundamento Legal - Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Justificativa anexa nos autos de dispensa de licitação nº 061/2019. 12.00 – Secretária Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Dourados/MS, 29 de Outubro de 2019. Berenice de Oliveira Machado de Souza Interventora da FUNSAUD (Secretária Municipal de Saúde) DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019. FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO - FUNSAUD VANGUARDA DECOR EIRELI, torna publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (IMAM-Dourados), a Autorização Ambiental (AA), para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS; ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS; COMERCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE; SERVIÇOS DE ARQUITETURA; DESENHO TÉCNICO; DESIGN DE INTERIORES; ATIVIDADES PAISAGISTICAS, localizada na Rua Albino Torraca, n° 2.135, Jardim Figueira, no município de Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL OUTROS ATOS