Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.084 – 13/01/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 383 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário
urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao
Poder Público concedente”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder a pessoas jurídicas, por meio de
licitação a exploração de publicidade em mobiliário urbano, mediante a contrapartida
de confecção, instalação, conservação e manutenção de elementos de mobiliário que
especifica.
Art. 2º Serão objeto de outorga e concessão, nos termos desta lei, os seguintes
equipamentos do mobiliário urbano:
I – placas indicativas de nomes de vias e logradouros públicos;
II – lixeiras; bancos; relógios eletrônicos digitais;
III – abrigos de embarque e desembarque de passageiros de transporte público;
totens indicativos de parada de ônibus;
IV – protetores de árvores;
V – canalizadores de pedestres;
Parágrafo único: A instalação de novos mobiliários pela concessionária, reforma
dos existentes, a manutenção e a conservação dos equipamentos públicos com
espaços destinados à publicidade, compreendendo mão de obra, material e demais
despesas, serão de responsabilidade exclusiva da concessionária vencedora, sem
qualquer ônus ou contrapartida do município.
Art. 3º A padronização dos equipamentos do mobiliário urbano, suas
características, dimensões, formatos, localização e distribuição por toda a área do
Município, bem como os critérios de exploração publicitária, serão fixados pela
Secretaria de Serviços Urbanos e constarão do respectivo edital de licitação.
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a conceder, por meio de licitação a pessoas
jurídicas, o uso de espaços em imóveis de propriedade do município para exploração
de publicidade.
§ 1º Entende-se por espaços em imóveis: paredes, muros e alambrados internos
e externos, em ginásios poliesportivos, praças, jardins públicos, áreas verdes e
canteiros centrais de avenidas.
2º § 2º A publicidade de que trata este artigo poderá ser veiculada em cartazes,
banners, painéis, bancos, pinturas em muros, placas eletrônicas ou letreiros
luminosos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, em articulação com a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, estabelecerá as localizações onde será permitida
a instalação de publicidade nos locais autorizados, bem como a quantidade e
dimensões de cada veículo proposto, que integrará o Edital de licitação.
§ 4º A instalação, a manutenção e a conservação dos veículos de publicidade,
compreendendo, ainda, a mão de obra, material e demais despesas, serão de
responsabilidade exclusiva da empresa concessionária vencedora, sem qualquer
ônus ao município.
Art. 5º A concessão de espaços para publicidade em imóveis se dará mediante
obrigação de contrapartida pelo vencedor da licitação de: conservação e manutenção
da área onde se localiza o veículo de publicidade; implantação de melhorias
urbanísticas ou paisagísticas; construção, instalação e reparo de equipamentos
esportivos ou de lazer em praças públicas ou de esporte; urbanização de praças,
jardins ou áreas verdes, canteiros centrais de avenidas.
§ 1º A escolha do tipo de obrigação a ser exigida do interessado, será definida pela
Secretaria Municipal de Planejamento, em articulação com a Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, no Edital de licitação.
§ 2º As intervenções a serem executas pelo concessionário dependerão de
aprovação prévia de projeto pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 6º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de
concessão, explorar publicidade própria ou de terceiros, na forma desta lei.
ANO XXII / Nº 5.084 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020 – 15 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
Parágrafo único: Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos
de publicidade a serem realizados entre a concessionária e terceiros.
Art. 7º A outorga das concessões disciplinadas por esta lei são de competência da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, incumbindo-lhe a realização de licitação,
contratação e fiscalização da execução dos serviços, conforme projetos licitados.
Parágrafo único: Os equipamentos de mobiliário urbano e os espaços em imóveis
públicos citados nesta lei poderão ser objeto de concessões distintas; a SEMSUR
definirá a conveniência de englobar-se em uma mesma concessão dois ou mais tipos
de mobiliário urbano ou espaços em imóveis públicos.
Art. 8º Serão de obrigação da concessionária:
I – instalar os mobiliários públicos, quando for o caso, ou executar adequadamente
os reparos necessários nos existentes que receberão a publicidade na forma prevista
nesta lei;
II – promover as obras de conservação, manutenção e melhorias de que trata esta
lei necessárias para adequadamente cumprir os objetivos desta lei;
III – fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;
IV – explorar o direito de veiculação de publicidade de forma padronizada e
previamente aprovada pelo poder concedente;
V – respeitar e cumprir fielmente o disposto nesta lei e na Lei Federal nº.
8.987/1995;
VI – prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VII – realizar a manutenção dos materiais publicitários, bem como do mobiliário
urbano utilizado, mantendo-os em perfeito estado de conservação, obrigando-se
a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos,
incorreções ou em estado de avançado desgaste natural;
VIII – retirar, remover ou substituir as placas e/ou postes de sustentação ou outro
veículo de publicidade, por conta própria, sempre que necessário, para execução de
obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstâncias que o Município, a seu
critério, exija ou tome por necessárias;
IX – responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos causados ao Poder
Público ou terceiros no exercício da concessão;
X – suportar todas as despesas decorrentes da concessão, bem como a manutenção e
conservação dos bens públicos e encargos financeiros, tributários e previdenciários,
sem qualquer ônus para o município.
Art. 9º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, de cigarros,
bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como,
de propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros
países.
Art. 10 A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 05
(cinco) anos.
Art. 11 A concessionária não poderá ceder ou por qualquer forma, transferir a
concessão a terceiros.
Art. 12 Extinto o contrato de concessão os equipamentos de que trata esta lei,
bem como benfeitorias em bens imóveis ficarão definitivamente incorporados ao
patrimônio do Município de Dourados, sem qualquer direito de indenização às
concessionárias.
Art. 13 O Anexo III da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003,
que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar acrescida da
Tabela 5-C, com as redações dadas pelo Anexo Único desta lei.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar 58 de 23 de dezembro de 2002, Lei
nº 2.076 de 01 de julho de 1996, Lei nº 2.432 de 31 de julho de 2001, Lei nº 3.371
de 07 de maio 2010, Lei nº 3.348 de 19 de fevereiro de 2010 e Lei nº 3.774 de 24
de março de 2014.
Dourados, 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI N° 4.381, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre desafetação de parte de corredor público que indica.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado o corredor público de propriedade do Município de
Dourados descrito no inciso I, com a seguinte descrição:
I – Corredor Público situado entre as Ruas Santos Dumont e Rua Joaquim Alves
Taveira:
Uma área determinada por Corredor Público, situado no Jardim Murakami, zona
urbana desta cidade de Dourados, de formato irregular, situado na Rua Santos
Dumont nº 885, lado ímpar 29,30 metros da Rua Joaquim Alves Taveira com a área
de 1.506,03m2 (mil quinhentos e seis vg zero metros quadrados) dentro os seguintes
limites e confrontações:
Ao Norte – 110,92 metros com parte do Lote 77 (Matrícula 25.469);
Ao Sul – 106,67 metros em suas linhas, sendo a primeira linha 38,97 metros Rua
Joaquim Alves Taveira e 67,70 com sobra de área;
Ao Leste – 18,70 metros com Rua Santos Dumont.
Art. 2º. A desafetação da área indicada no inciso I do art. 1º tem por finalidade
remembramento com sobra de área e abertura de Matrícula no Cartório de Registro de
Imóveis, para fins de regularização de patrimônio público e regularização fundiária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de dezembro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.382 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Djalma José da Silva a Rua GV 09, localizada no
Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.383 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Maria Lurdes de Melo Gonçalves a Rua GV 10A,
localizada no Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEIS
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
ANEXO III
Tabela 5-C
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ESPAÇO PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Publicidade localizada em estabelecimento público, relativa à atividade exercida pelo
anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 319,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 467,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens
(por unidade)
R$ 698,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de
luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 895,00
2. Publicidade nas vias e logradouros públicos
2.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por
unidade)
R$ 333,00
2.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 479,00
2.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas
mensagens (por unidade)
R$ 711,00
2.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante
jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 941,00
2.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por
unidade)
R$ 941,00
2.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 1.179,00
2.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas
mensagens (por unidade)
R$ 1.413,00
3. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 333,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
LEI Nº 4.384 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Helmon de Almeida a Rua GV 13, localizada no
Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Luis Augusto Almeida Marra (Guto) a Rua GV 10,
localizada no Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.386 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Adriano Cantero a Rua GV 6A, localizada no
Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.389 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Institui a Semana do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, no âmbito do
Município de Dourados-MS, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Dourados-MS, a Semana do
Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional a ser celebrada anualmente na semana
em que se comemora o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional,
13 de outubro.
Parágrafo único. Entende-se como Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, os
profissionais que se enquadrem nos quesitos do Decreto-Lei 938/69, Lei 6.316/75,
Resoluções do COFFITO, Decreto 9.640/84, Lei 8.856/94.
Art. 2º A Câmara Municipal realizará anualmente, em parceria com Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Sessão Solene em comemoração a
Semana do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Serão realizados palestras,
seminários, workshop em temas relevantes a profissão..
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.390 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Institui a Base Cartográfica do Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA BASE CARTOGRÁFICA
Artigo 1º Fica instituída a base cartográfica do Município de Dourados, constituída
dos seguintes elementos:
I – Rede de Referência Cadastral Municipal
II – Sistema Cartográfico Municipal
§ 1º – Constituem a Rede de Referência Cadastral Municipal:
a) Os marcos geodésicos de precisão e as referências de nível de precisão integrantes
do Sistema Geodésico Brasileiro – SGB, implantados no território municipal;
b) Os marcos geodésicos de apoio imediato e as referências de nível de apoio
imediato, implantados no território municipal, para densificação do Sistema
Geodésico Brasileiro – SGB, para apoio dos levantamentos topográficos e
aerofotogramétricos;
c) Os pontos topográficos e as referências de nível topográficas de apoio aos
levantamentos topográficos executados no território municipal a partir do apoio
geodésico;
d) Os pontos de referência para estrutura fundiária implantados e materializados no
terreno a partir do apoio geodésico;
e) Os pontos de segurança – PS, implantados e materializados no terreno pelos
levantamentos topográficos executados no território municipal;
f) Os pontos de esquina, implantados e materializados no terreno pela administração
municipal para definição de interseção de alinhamentos de duas faces de quadra;
g) Os pontos de referência utilizados como geocódigos (de quadra, de gleba e de
segmento de logradouro
§ 2º – Constituem o Sistema Cartográfico Municipal:
a) Folhas de carta do IBGE em escala 1:100 000 e/ou 1:50 000;
b) Folhas de carta na escala 1:10000, que abrangem o território municipal;
c) Plantas de Referência Cadastral, na escala 1:5000, integrantes dos cadastros
técnico e imobiliário fiscal do Município;
d) Plantas indicativas de equipamentos urbanos, na escala 1:5000, obtidas a partir
de Plantas de Referência Cadastral integrantes dos cadastros técnico e imobiliário
fiscal do Município;
e) Plantas de Valores Genéricos de Terreno, na escala 1:5 000, obtidas a partir
das Plantas de Referência Cadastral, integrantes do cadastro imobiliário fiscal do
Município;
f) Plantas Cadastrais Municipais, na escala 1:1000 da área urbana e 1:5000 da área
rural, integrantes do cadastro técnico do Município;
g) Plantas de Quadra, na escala 1:1000 (ou 1:5000), obtidas a partir das plantas
cadastrais municipais, integrantes do cadastro imobiliário fiscal do Município;
h) Arquivos magnéticos correspondentes aos levantamentos topográficos e/ou
aerofotogramétricos realizados pela Prefeitura do Município ou através de convênios
com órgãos estaduais e federais.
Artigo 2º A Rede de Referência Cadastral Municipal realizada pela Secretaria de
Planejamento passa a constituir referência oficial obrigatória para:
a) Todos os trabalhos de cartografia e topografia de apoio à construção e à
atualização das cartas e plantas do Sistema Cartográfico Municipal;
b) Todos os serviços topográficos de demarcação, de anteprojetos, de projetos,
de acompanhamento de obras de engenharia em geral, de levantamentos de obras
conforme construídas (as built) e de cadastros imobiliários para registros públicos
e fiscais; e
c) Amarração, de um modo geral, de todos os serviços de topografia, visando
à incorporação das plantas decorrentes destes serviços às plantas de referência
cadastral do Sistema Cartográfico Municipal.
Parágrafo único – Além dos órgãos da Administração da Prefeitura Municipal de
Dourados, estão ainda obrigados ao que estabelece este artigo os demais órgãos ou
entidades públicas ou privadas, governamentais ou não, com atuação no Município,
bem como as pessoas físicas em geral, quando realizarem quaisquer dos trabalhos ou
serviços nele referidos, desde que o andamento ou os resultados dos mesmos estejam
sujeitos à aprovação, verificação ou acompanhamento de órgãos ou entidades da
administração da Prefeitura.
Artigo 3º Os marcos geodésicos e referências de nível de precisão e de apoio
imediato, implantados e materializados no terreno como elementos integrantes da
Rede de Referência Cadastral Municipal são considerados obras públicas, na forma
do que preceituam e no que for pertinente o artigo 13 e seus parágrafos do Decreto
Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 1º – O proprietário do terreno ou do prédio onde estiverem implantados e
materializados os elementos integrantes da Rede de Referência Cadastral Municipal,
considerados como obras públicas será, obrigatoriamente, notificado pela Secretaria
de Planejamento, responsável pela implantação, materialização e sinalização destes
elementos, das obrigações que a lei estabelece para sua preservação e das restrições
necessárias para assegurar sua utilização.
§ 2º – A notificação será averbada, gratuitamente, no Registro de Imóveis onde
estiver registrada a propriedade, por iniciativa do órgão notificador, nos termos do
parágrafo 4º do artigo 13 do Decreto-Lei nº 243/67.
§ 3º – Os elementos de Rede de Referência Cadastral Municipal, referidos neste
artigo, conterão em sua materialização, a indicação do órgão responsável pela sua
implantação, seguida da advertência “PROTEGIDO POR LEI”, aplicando-se aos
que praticarem qualquer dano a estes elementos os dispositivos do Código Penal e
demais leis cíveis de proteção aos bens do patrimônio público.
§ 4º – Qualquer nova edificação, obra ou arborização que, a critério do órgão
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
responsável pela implantação dos elementos da Rede de Referência Cadastral
Municipal, referidos no parágrafo 2º deste artigo, possa prejudicar a sua utilização
só poderá ser autorizada pelo órgão competente municipal após a prévia autorização
do órgão responsável por sua implantação.
§ 5º – Os operadores de campo, responsáveis pela manutenção e atualização da
Rede de Referência Cadastral Municipal, bem como pela fiscalização dos seus
elementos, quer pertençam a órgão público, quer a empresa privada oficialmente
autorizada, quando no exercício de suas funções técnicas, atendidas as restrições
relativas ao direito de propriedade e à segurança nacional, têm livre acesso às
propriedades públicas e particulares, na forma do que preceitua o artigo 14 do
Decreto-Lei nº 243/67.
§ 6º – O proprietário de imóvel onde serão realizadas obras privadas de porte,
conforme definido no art. 8º desta lei, e para a qual sejam estabelecidos marcos
provisórios, fica obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento em
arquivos magnéticos, os correspondentes levantamentos topográficos. Em análise
técnica, a SEPLAN definirá eventual aproveitamento das informações, ficando
o proprietário obrigado à implantação definitiva, materialização, sinalização e
averbação no RGI, de tantos marcos quantos forem solicitados pelo ente público.
§ 7º – Os arquivos magnéticos correspondentes aos levantamentos topográficos
realizados, em razão da execução de obras públicas, no território do município de
Dourados, deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Planejamento,
para fins de eventual aproveitamento.
Artigo 4º Os levantamentos geodésicos e topográficos para implantação,
manutenção e atualização da Rede de Referência Cadastral Municipal devem
atender às especificações contidas nos seguintes instrumentos normativos:
a) “Especificações e Normas Gerais para Levantamento Geodésico” aprovado pela
Resolução PR nº 22, de 21/07/83, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, no que se refere aos levantamentos geodésicos de 2ª ordem relativos
aos marcos geodésicos de precisão e aos levantamentos geodésicos de 3ª ordem
relativos aos marcos geodésicos de apoio imediato e às referências de nível de apoio
imediato.
b) NBR 13133 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que se
refere aos levantamentos topográficos relativos aos pontos topográficos (principais
e secundários), referências de nível topográficas, pontos de referência para estrutura
fundiária (marcos primordiais utilizados em ações judiciais e em registros públicos
incorporados à Rede de Referência Cadastral), pontos de segurança (PS) e pontos
de esquina.
Parágrafo único- Os pontos de referência utilizados em geoprocessamento (de
quadra, de gleba e de segmento de logradouro) não são objeto de levantamento
topográfico, sendo as suas coordenadas plano-retangulares obtidas, graficamente,
nos originais das plantas cadastrais municipais.
Artigo 5º Será de responsabilidade do Departamento de Geoprocessamento,
vinculado à Secretaria de Planejamento a organização e a manutenção de todos os
documentos relacionados à base cartográfica do Município, a seguir especificados:
I – Da Rede de Referência Cadastral Municipal
a) Álbum das monografias dos pontos geodésicos e referências de nível, de precisão
e de apoio imediato, dos pontos topográficos e referências de nível topográficas, dos
pontos de referências para estrutura fundiária, dos pontos de segurança (PS) e dos
pontos de esquina, contendo:
1- identificação da operação geodésica ou topográfica de implantação;
2- exatidão (erro médio ou desvio-padrão obtido);
3 – matrícula do ponto;
4 – tipo de materialização (marco de concreto ou pino metálico);
5 – itinerário para localização;
6 – croqui de localização;
7 – coordenadas geodésicas (somente para os pontos geodésicos de precisão e de
apoio imediato);
8 – coordenadas plano-retangulares no sistema de UTM (Universal Transverso de
Mercator) e no sistema topográfico local (pontos geodésicos de precisão e de apoio
imediato, pontos topográficos, pontos de referência para estrutura fundiária e pontos
de esquina);
9 – coordenadas geodésicas da origem do Sistema Topográfico Local e indicação
da altitude ortométrica referencial adotada;
10 – referência azimutal para pontos contíguos e descrição das miras, quando
houver (pontos geodésicos de precisão e de apoio imediato, pontos topográficos,
pontos de referência para estrutura fundiária e pontos de esquina);
11- pontos determinados a partir do ponto considerado e operação topográfica de
sua determinação;
12 – altitude ortométrica (referências de nível de precisão, de apoio imediato e
topográfica, pontos de segurança e pontos topográficos quando nivelados por
nivelamento geométrico);
13 – elementos a si relacionados ou agregados como atributos (pontos de referência
utilizados em geoprocessamento);
14 – carta e/ou planta do Sistema Cartográfico Municipal onde o ponto considerado
está inserido;
15 – identificação da organização ou empresa encarregada da implantação do
ponto considerado.
b) Mapa do Município com a localização dos pontos geodésicos e referências de
nível, de precisão e de apoio imediato, dos pontos topográficos e referências de
nível topográficas, dos pontos de referência para estrutura fundiária e dos pontos de
segurança, todos com a devida identificação e com a indicação de suas coordenadas
geodésicas, planorretangulares e altitudes, quando for o caso.
c) Listagem de coordenadas e altitudes dos pontos integrantes da Rede de
Referência Cadastral com sua vinculação às cartas e/ou plantas do Sistema
Cartográfico Municipal.
II – Do Sistema Cartográfico Municipal
a) Coberturas aerofotogramétricas:
1 – relatórios de voos fotogramétricos;
2 – planos de voos fotogramétricos;
3 – foto-índices;
4 – coleções de cópias de fotografias;
5 – mosaicos aerofotogramétricos.
b) Apoio terrestre (básico e suplementar):
1 – relatórios com descrição da metodologia adotada;
2 – cadernetas de campo e memórias de cálculos;
3 – croquis de desenvolvimento das operações geodésicas e topográficas;
4 – croquis das redes de nivelamento geométrico;
5 – listas de coordenadas e altitudes.
c) Aerotriangulação:
1 – relatórios com descrição da metodologia e memórias de cálculo e ajustamento;
2 – listas de coordenadas e altitudes (se for o caso) dos pontos determinados.
d) Restituição estereofotogramétrica:
1- arquivos magnéticos contendo os elementos restituídos e separados em níveis
de informações.
e) Mapas e plantas:
1 – originais dos mapas índices dos levantamentos aerofotogramétricos com a
identificação das pranchas, localização dos pontos do apoio terrestre e registro das
suas coordenadas e altitudes (se for o caso);
2 – coleção dos originais das pranchas dos levantamentos aerofotogramétricos;
3 – originais e/ou cópias das folhas de carta e de planta, integrantes do Sistema
Cartográfico Municipal;
4 – mapa do Município com a sistematização e o desdobramento das folhas de carta
e de plantas do Sistema Cartográfico Municipal;
5 – levantamentos topográficos.
Artigo 6º Será da responsabilidade do Departamento de Fiscalização de Obras,
vinculado à Secretaria de Planejamento a fiscalização e a manutenção dos pontos
geodésicos e referências de nível implantados e materializados no terreno, por
marcos de concreto ou por pinos metálicos para Rede de Referência Cadastral
Municipal.
§ 1º – Os marcos de concreto para materialização no terreno dos pontos geodésicos
e referências de nível implantados pela Rede de Referência Cadastral Municipal
devem ter formato tronco piramidal, das dimensões de 0,10 m x 0,20 m x 0,50 m,
com alma de aço e encimados por placas metálicas contendo a identificação do ponto
geodésico ou referência de nível. Os pinos metálicos devem ter, em sua cabeça,
espaço suficiente para a identificação do objeto da materialização do terreno.
§ 2º – Os órgãos municipais, em especial aqueles com atividades externas, deverão
ter conhecimento da Rede de Referência Cadastral e da localização dos seus vértices
e referências de nível, a fim de contribuírem para a manutenção e para a integridade
de suas materializações no terreno.
CAPÍTULO II – DA ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA
Artigo 7º A atualização da base cartográfica dar-se-á em caráter permanente,
através dos seguintes procedimentos:
I – realização de novos levantamentos geodésicos de precisão (3ª ordem), de áreas
do município, executados por intermédio de órgãos públicos ou de particulares,
atendendo ao que está especificada no Artigo 4º desta Lei.
II – cadastragem e inserção de informações inerentes a obras e serviços projetados
e executados por intermédio do Poder Público ou de particulares, em todo o território
do Município.
§ 1º – Serão de responsabilidade do Departamento de Geoprocessamento, todas as
providências necessárias à atualização permanente da Rede de Referência Cadastral
Municipal e do Sistema Cartográfico Municipal.
§ 2º – Os órgãos da administração municipal deverão encaminhar ao Departamento
de Geoprocessamento, as informações necessárias à atualização da Rede de
Referência Cadastral Municipal e do Sistema Cartográfico Municipal.
§ 3º – As obras e serviços de pequeno porte que não impliquem alteração ou
prolongamento de sistema viário ou de logradouro, nem na modificação da forma
do parcelamento do solo, serão cadastradas após sua conclusão, cabendo ao órgão
responsável pela execução ou fiscalização o encaminhamento das informações ao
Departamento de Geoprocessamento.
§ 4º – As edificações construídas em lotes serão cadastradas, após obtenção do
“habite-se” ou da constatação de sua conclusão, com o encaminhamento dos
respectivos projetos ao Departamento de Geoprocessamento para a atualização das
plantas do Sistema Cartográfico Municipal.
§ 5º – As obras ou serviços de maior porte que impliquem alteração do sistema
viário, de logradouros ou da forma de parcelamento do solo serão cadastradas,
em caráter provisório, quando da expedição do alvará de construção e, em caráter
definitivo, após sua conclusão, para a atualização das plantas do Sistema Cartográfico
Municipal.
Artigo 8º Todos os projetos para a execução de obras ou empreendimentos de
porte, com a ocupação de glebas ou de lotes com área superior a 5.000m², deverão ser
apresentados sobre planta de levantamento planialtimétrico cadastral de acordo com
o que preceitua a NBR 13133, no mesmo sistema de coordenadas planorretangulares
do sistema topográfico local e altitudes ortométricas das plantas cadastrais do
Sistema Cartográfico Municipal.
§ 1º – O transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes, através de
poligonação, deverá atender às especificações da NBR 13133 para poligonais da
classe I P.
§ 2º – Sempre que possível, o transporte de coordenadas deverá ser realizado entre
dois marcos da Rede de Referência Cadastral Municipal.
§ 3º – Caberá ao Departamento de Parcelamento do Solo, vinculado à Secretaria
de Planejamento fornecer as informações relativas à localização, coordenadas e
altitudes dos marcos da Rede de Referência Cadastral mais próximo do local da obra
ou empreendimento.
§ 4º – Deverá ser apresentado e integrará o projeto da obra ou empreendimento,
o memorial descritivo dos serviços de transporte de coordenadas e altitudes, com o
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
seguinte conteúdo mínimo.
a) identificação dos marcos da Rede de Referência Cadastral Municipal adotados
como referência e apoio para o serviço de transporte de coordenadas e altitudes;
b) descrição da metodologia adotada;
c) especificação da aparelhagem empregada;
d) memória dos cálculos realizados;
e) croqui com o desenvolvimento da poligonal com localização dos vértices
definidos para o transporte;
f) erros médios obtidos conforme tolerâncias definidas pela NBR 13133.
§ 5º – Após a análise do projeto, o memorial descritivo dos serviços de transporte
de coordenadas e altitudes será arquivado pelo Departamento de Geoprocessamento
e, se aprovado, integrará a Rede de Referência Cadastral Municipal.
CAPÍTULO III – DA REPRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DA BASE
CARTOGRÁFICA
Artigo 9º Os elementos que constituem a base cartográfica são de caráter
ostensivo, sendo facultado ao público em geral, observadas as normas que vierem a
ser estabelecidas pela Secretaria de Planejamento.
Artigo 10 A utilização dos dados, informações e elementos da base cartográfica,
por qualquer órgão público estatal ou para estatal, bem como por entidades
privadas ou pessoas físicas, na forma do que determina esta Lei, dar-se-à mediante
indenização das despesas correspondentes, de acordo com o que ficar estabelecido
pela Secretaria de Planejamento em instrumento próprio.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11 Fica o Departamento de Geoprocessamento responsável pela
administração da Base Cartográfica aprovada por esta Lei.
Artigo 12 Competirá o Departamento de Geoprocessamento a manutenção e a
atualização da Base Cartográfica, cabendo, para tanto, a esta Secretaria elaborar
projeto específico, contendo os elementos técnicos e financeiros necessários à
alocação dos recursos orçamentários correspondentes.
Artigo 13 Fica a Secretaria de Planejamento responsável pelo cumprimento desta
Lei, sem prejuízo das demais responsabilidades nela fixadas.
Artigo 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.392 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Daniel da Silva a Rua A, localizada no Residencial
Martineiz Alves da Silva no Distrito de Vila Vargas, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.393 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14A, localizada
no Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.394 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Alberto Campos Perdomo a Rua GV 14C, localizada
no Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.395 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Izidoria Fernandes Ferreira a Rua GV 1, localizada
no Residencial Greenville, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.396 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, localizada na
Vila Rubi, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.397 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde no Município de
Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o posto
de Saúde localizado na Vila Rosa.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.398 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde no Município de
Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o
Posto de Saúde localizado no Distrito de Panambi, neste Município.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados(MS), 17 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
DECRETO Nº 2.344, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
“Designa Secretária Municipal de Cultura Interina”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o gozo de férias do senhor Weslei de Queiroz Santos,
Secretário Municipal de Cultura, no período de 13 a 27 de janeiro de 2020
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Davilene da Souza Borges para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, no período de 13 a 27 de janeiro
de 2020.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 09 de janeiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.307 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Homologa o Regimento Interno do Centro de Teatro Municipal de Dourados
Ayrthon Barbosa Ferreira”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município de Dourados
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Teatro Municipal de Dourados
Ayrthon Barbosa Ferreira, constante nos anexos, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial o Decreto n° 1.470 de 12 de dezembro de
2018.
Dourados, 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk.
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO I – REGIMENTO INTERNO
Teatro Municipal de Dourados Ayrthon Barbosa Ferreira
Art. 1º A solicitação de pauta no Teatro Municipal será feita através do envio de
um Oficio, para o e-mail teatromunicipaldourados@gmail.com deixando claro o
dia e o horário (horário de montagem e desmontagem, horários de manutenção e
limpeza, horários de inicio e fim do evento, ensaios, etc), devendo constar também
as necessidades para a realização do mesmo (luz, som, especificidades técnicas),
todas prevista até o horário de funcionamento do Teatro (23horas).
Art. 2º No ato do agendamento, o interessado deverá realizar o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor da taxa de locação. Os outros 50% (cinquenta por
cento) deverão ser pagos até o dia do Evento, no ato da entrada no espaço.
Art. 3º Todos os eventos, sem exceção, deverão pagar a taxa de R$200,00
(duzentos reais) referente à limpeza geral (entrada), juntamente com a taxa de
agendamento. Eventos com mais de um dia de utilização (consecutivo) deverão ser
responsáveis por manter a organização do espaço.
Art. 4º A área de circulação atrás das cadeiras da plateia deverá ser reservada para
cadeirantes.
Art. 5º Não é permitido, por medidas de segurança, a adição de lugares extras
(420 lugares máximo).
Art. 6º Fica vedado o consumo de comidas e bebidas na plateia e palco do Teatro
Municipal, mesmo durante a montagem.
Art. 7º O Teatro Municipal colocará a disposição dos eventos um funcionário que
irá acompanhar os ensaios. No dia agendado para montagem, o técnico do Teatro
estará presente.
Art. 8º Quando não houver horários especificados de refeições, em que o teatro
será fechado, o contratante se responsabiliza por disponibilizar uma refeição ao
funcionário responsável de plantão;
Art. 9º Caso seja necessário que o Técnico responsável pelo Teatro realize a
operação de som e da luz será necessário fazer um contrato a parte com o mesmo.
Art. 10 O linóleo da Casa, NÃO ficará instalado, devendo o contratante, solicitar
a administração junto ao ofício a cessão do material, sendo de responsabilidade
do contratante a instalação e desinstalação do mesmo. Deverá ser utilizada fitas
próprias, previamente avaliadas pela administração do Teatro Municipal.
Art. 11 Material de consumo como copos, papel higiênico e outros ficam a cargo
do contratante providenciar.
Art. 12 São de inteira responsabilidade do locatário as despesas de SBAT, ECAD,
Juizado de Menores e a contratação de pelo menos 02 (dois) Brigadista.
Art. 13 Em dias de evento, o horário de funcionamento do Teatro é até 23h (salvo
exceções)
O TEATRO:
Art. 14 O Teatro Municipal de Dourados possui 420 lugares numerados; 04
camarins; carga e descarga de material, hall de entrada e uma bilheteria. O mesmo
poderá ser locado totalmente ou parcialmente de acordo com o evento.
I O Teatro Municipal de Dourados disponibilizará para as montagens seu
equipamento de luz e som, conforme descritos em Rider em anexo a este regimento.
II Os dias de funcionamento do Teatro Municipal de Dourados são de terça-feira
à domingo, ficando reservado as segundas-feiras para manutenção do espaço. Salvo
exceções.
III Para solicitar uma pauta no Teatro Municipal será necessário o envio de um
Oficio, para o e-mail teatromunicipaldourados@gmail.com deixando claro o dia e o
horário (horário de montagem e desmontagem, horários de manutenção e limpeza,
horários de inicio e fim do evento, ensaios, etc), bem como as necessidades para
a realização do mesmo (luz, som, especificidades técnicas), todas prevista até o
horário de funcionamento do Teatro (23horas).
Art. 15 A área de circulação atrás das cadeiras da plateia deverá ser reservada para
cadeirantes.
Art. 16 Não é permitido, por medidas de segurança, a adição de lugares extras.
Art. 17 O horário de funcionamento do Teatro Municipal para agendamento é de
segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00.
Art. 18 O Teatro Municipal dará preferência em sua agenda para atender as peças
teatrais, mostras e festivais, concertos musicais, espetáculos de dança e outros
eventos culturais. Eventos Dirigidos como Congressos, Seminários, Palestras,
Colações de Grau, Encontros Religiosos, Confraternizações Escolares deverão se
adaptar as vagas restantes.
Art. 19 O período máximo para utilização do Teatro Municipal de Dourados será
de 06 (seis) dias consecutivos para espetáculos culturais, salvo exceções.
Art. 20 A autorização para uso do Teatro Municipal poderá ser suspensa a qualquer
tempo se tanto o espetáculo, seus participantes, ou a plateia, comprometerem o
objetivo principal da Casa e a sua integridade.
Art. 21 A realização de serviços de construção de cenários e figurinos e a
manipulação de maquiagem só poderão ser realizadas, dentro do Teatro Municipal,
em áreas específicas e destinadas a esses fins.
Art. 22 Por razões de segurança, é expressamente proibido fumar na plateia ou
palco, exceto quando o texto de determinadas peças teatrais assim o exigir. Em tais
casos, possíveis incidentes serão de responsabilidade dos organizadores do evento.
Art. 23 O uso de elementos (água, fogo, terra, etc) somente poderá acontecer
mediante autorização escrita da administração.
Art. 24 É proibido o uso de confete, bolinhas de isopor e skypapers no palco e
platéia ou através do urdimento.
Art. 25 É vedada a utilização de pregos, percevejos, grampos ou qualquer material
que possa danificar o palco.
Art. 26 Para utilização de qualquer materiais descritos nos itens 10, 11 e 12, será
necessário a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Cultura em resposta a
solicitação enviada por escrito (anexo IV).
Art. 27 Fica vedado o consumo de comidas e bebidas na plateia e palco do Teatro
Municipal, mesmo durante a montagem.
Art. 28 A alimentação dos grupos poderão ser realizadas nos espaços de carga/
descarga, camarins e hall de entrada.
Art. 29 É proibida a permanência nos camarins, corredores e palco de pessoas
que não constem na ficha técnica do espetáculo e/ou façam parte da comissão
organizadora do evento.
Art. 30 Deverá ser submetido à apreciação da Administração, “layout” de todas as
peças promocionais de eventos que contarem com o apoio da Prefeitura Municipal.
Art. 31 O Teatro Municipal colocará a disposição dos eventos um funcionário que
irá acompanhar os ensaios. No dia agendado para montagem, o técnico do Teatro
estará presente.
Art. 32 O técnico é responsável apenas pelo acompanhamento da montagem,
ficando vedada ao mesmo a operação durante os espetáculos, salvo eventos da
Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 33 Caso seja necessário que o Técnico responsável pelo Teatro realize a
operação de som e da luz será necessário fazer um contrato a parte com o mesmo.
DEVERES DO CONTRATANTE:
Art. 34 Os interessados em locar os espaços do Teatro Municipal deverão consultar
disponibilidade de datas, e realizar o pré-agendamento através de oficio.
§ 1º Serão exigidos do Locatário, no momento do agendamento, os seguintes
documentos para elaboração e assinatura de contrato:
I. Nome do responsável legal, estado civil, profissão, endereço residencial, e-mail
e telefone de contato;
II. RG e CPF do responsável legal, nome e CNPJ da empresa.
§ 2º No ato do agendamento, o interessado deverá realizar o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor da taxa de locação. Os outros 50% (cinquenta por
cento) deverão ser pagos até o dia do Evento, no ato da entrada no espaço.
§ 3º Todos os eventos, sem exceção, deverão pagar a taxa de R$200,00 (duzentos
reais) referente a limpeza, juntamente com a taxa de agendamento.
Art. 35. São Obrigações do contratante:
I. realizar o recolhimento de copos descartáveis, papel higiênico e sujeiras maiores
ao fim do evento;
II. ser responsável por todo equipamento utilizado no dia do Evento;
III. ser pontual aos Horários especificados no ato do agendamento, caso não haja a
informação será encerrada as atividades as 23horas impreterivelmente;
IV. a desmontagem de qualquer equipamento do Teatro deve ocorrer no final do
Evento (Salve as exceções);
V. a retirada de qualquer equipamento deve ocorrer em até 24h após o fim do
evento (Salve as exceções);
VI. o Teatro não se responsabiliza por nenhum material deixado em suas
dependências;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
VII. Quando não houver horários especificados de refeições, em que o teatro
será fechado, o contratante se responsabiliza por disponibilizar uma refeição ao
funcionário responsável de plantão;
Art. 36 Após o pagamento será formalizado o Contrato de Locação.
§1º Se o Espetáculo for suspenso, cancelado ou transferido, é obrigação do
contratante informar imediatamente o Teatro Municipal para que a data seja liberada.
I. Não haverá devolução do valor de 50% (cinquenta por cento) pago na
formalização da reserva em caso de cancelamento do evento.
§ 2º Não havendo a quitação do valor destinado a reserva, os espaços contratados
não serão disponibilizados para o interessado, e implicará o cancelamento
automático do agendamento.
Art. 37 Os valores de locação de espaços serão os constantes na tabela do anexo II
Art. 38 Para solicitar uma pauta no Teatro Municipal será necessário o envio de
um Oficio, para o e-mail teatromunicipaldourados@gmail.com deixando claro o
dia e o horário (horário de montagem e desmontagem, horários de manutenção e
limpeza, horários de inicio e fim do evento, ensaios, etc), bem como as necessidades
para a realização do mesmo (luz, som, especificidades técnicas), todas prevista até o
horário de funcionamento do Teatro (23horas).
Art. 39 O contratante deverá ter um técnico responsável pela montagem especifica
e operação de som e da luz.
Art. 40 O horário para montagens, ensaios com acompanhamento do técnico/
funcionário da SEMC é de terça-feira a domingo das 08h00 às 11h00 e das 13h00
às 17h00.
Parágrafo único: Em caso de montagem é necessário agendar um dia especifico para
que o Técnico possa acompanhar. Se a montagem ocorrer de forma contínua, sem os
intervalos previstos, é de responsabilidade do contratante fornecer alimentação ao
técnico responsável pelo acompanhamento da montagem.
Art. 41 As dependências do Teatro Municipal tal como Hall de entrada, banheiros,
sala de espetáculo, palco e camarins são entregues ao contratante, sendo o mesmo
responsável por sua manutenção e limpeza durante o período de locação.
Art. 42 O locatário deverá assinar uma declaração dando ciência que o mesmo
precisa entrar em contato com SBAT, ECAD e Juizado de Menores informando-os
sobre a realização do Evento (ANEXO V).
Parágrafo único: São de inteira responsabilidade do locatário:
I. Despesas de SBAT, ECAD quando houver;
II. Contratação de pelo menos 02 (dois) Brigadista.
Art. 43 O locatário será responsável por todas as despesas decorrentes de salários,
acidentes de trabalho, seguros e demais obrigações de ordem trabalhista de sua
equipe.
Art. 44 O locatário indenizará o Teatro Municipal em caso de danos no prédio, ao
material permanente e aos outros bens arrolados.
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Art.45 O Contrato de Locação é um instrumento firmado entre o Locador e o
Locatário que cria um vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o
Locatário formaliza a utilização dos espaços do Teatro Municipal para a realização
de eventos, estando nele expressas as condições de uso, bem como os direitos e
deveres das partes.
Art.46 Não será celebrado contrato caso haja débito com o Teatro Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 Em caso de qualquer sinistro que impossibilite a utilização das
dependências do Teatro Municipal, segundo laudo técnico por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, a locação poderá ser agendada em data futura sem penalidades e
valores adicionais às partes.
Parágrafo Único: Caso o evento prejudicado não possa reagendar, fica garantida
a reserva ao Locatário para futuros eventos, pois não haverá restituição dos valores
já pagos.
Art. 48 O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do contrato de locação,
ou das normas de utilização do Teatro Municipal, em anexo, por parte do locatário,
implicará imediatamente na rescisão do contrato de locação e em uma multa
referente a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 49 Quando aplicada multa, esta deverá ser quitada antes da próxima
contratação, sob pena do locatário inadimplente ficar impedido da utilização do
teatro por estar em débito. A quitação deverá ser comprovada no ato do pedido de
nova contratação.
Art. 50 Os trabalhos de montagem de palco, som e iluminação só terão início
quando confirmada a presença do responsável pelo evento.
Art. 51 Os grupos deverão iniciar seus espetáculos no horário anunciado havendo,
entretanto, uma tolerância máxima de 15 minutos.
Art. 52 O intervalo mínimo entre uma sessão e outra é de 30 minutos, obedecendo
se o máximo de 02 (duas) sessões por período.
Art. 53 A desmontagem do espetáculo deverá ser realizada logo após a apresentação
e o material retirado no máximo em até 24 horas após a apresentação. Caso isso
NÃO ocorra, o Teatro Municipal não se responsabilizará pelo armazenamento.
Art. 54 Quando da realização de Mostras ou Festivais, devido ao grande número
de participantes, a Comissão Organizadora destes eventos deverá disponibilizar seus
representantes para o acompanhamento dos trabalhos dos grupos participantes, não
podendo a equipe do Teatro Municipal estar à disposição para resolução de assuntos
referentes à organização dos mesmos, exceto nas realizações pertencentes à Secretaria
Municipal de Cultura. A Comissão Organizadora do evento deverá acompanhar
os trabalhos no período que for determinado para montagem, apresentação e
desmontagem, bem como, orientar os participantes sobre as condições de uso do
Teatro Municipal.
Art. 55 A taxa de uso do Teatro Municipal de Dourados fica assim constituída de
acordo com tabela em anexo.
Art. 56 Não é permitido:
I. o uso de cadeiras extras e/ou venda de ingressos extras a lotação, por motivos
de segurança;
II. liberar o consumo de bebida e comida dentro do Teatro;
III. liberar o acesso do público em geral ao palco e ao camarim;
IV. deixar o Portão (carga e descarga) aberto;
Parágrafo único: Caso algumas destas regras sejam descumpridas antes, durante
ou depois do evento o Contratante será notificado e uma multa será gerada.
Art. 57 Em dias de evento, o horário de funcionamento do Teatro é até 23h
Art. 58 Para montagem de cenários, luz e som, o horário será das 8h às 11h; das
13h às 17h.
Art. 59 O horário de funcionamento das bilheterias é a partir das 14h nos dias do
evento, não havendo disponibilização de bilheteiros.
Art. 60 O período máximo de utilização consecutiva do teatro por um mesmo
usuário será de 3 (três) dias, admitindo-se temporada de até 1 (uma) semanas,
mediante parecer da Equipe Técnica com o aval do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 61 Os cenários e quaisquer outros equipamentos deverão chegar ao Teatro no
dia da sua entrada.
Art. 62 A desmontagem de qualquer equipamento do Teatro deve ocorrer no final
do Evento, salvo exceções.
Art. 63 A retirada de qualquer equipamento deve ocorrer em até 24h após o fim do
evento (Salve as exceções).
Art. 64 Fica por conta da produção a responsabilidade de proceder a contratação de
carregador para condução dos cenários e equipamentos instalados no Teatro.
Art. 65 O camarim deverá ser totalmente liberado 30 minutos após o término do
espetáculo.
Art. 66 O linóleo da Casa, não ficará instalado, devendo o contratante, solicitar
a administração junto ao ofício a cessão do material, sendo de responsabilidade
do contratante a instalação e desinstalação do mesmo. Deverá ser utilizada fitas
próprias, previamente avaliadas pela administração do Teatro Municipal.
Art. 67 Faz parte do contrato de locação, equipamentos de som, Luz e a utilização
do espaço. Qualquer equipamento além do citado anteriormente, fica a cargo do
contratante a locação e instalação.
Art. 68 O técnico responsável não realiza operação ou montagem especificas ao
espetáculo, salve as exceções.
Art. 69 Os casos omissos neste Regimento Interno, não constando no Decreto
publicado, serão resolvidos pela administração do Teatro Municipal e pela Secretaria
Municipal de Cultura.
Dourados, MS, 19 de novembro de 2019
OBS.:
1. No ato do agendamento, o interessado deverá realizar o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor da taxa de locação. Os outros 50% (cinquenta por
cento) deverão ser pagos até o dia do Evento, no ato da entrada no espaço.
2. A limpeza do espaço é de responsabilidade do Locatário.
3. O Teatro Municipal colocará a disposição dos eventos um funcionário que irá
acompanhar os ensaios
4. No dia agendado para montagem o técnico responsável pelo Teatro estará à
disposição para acompanhar as montagens, ficando vedada ao mesmo a operação e
montagem específica durante os espetáculos, salvo eventos da Secretaria Municipal
de Cultura;
5. Caso seja necessário que o Técnico responsável pelo Teatro realize a operação
de som e da luz será necessário fazer um contrato a parte com o mesmo.
6. Em casos de eventos que se encaixe em duas ou mais categorias, o mesmo será
enquadrado no de maior valor.
ANEXO III
RIDER DO TEATRO MUNICIPAL DE DOURADOS
Especificações técnicas (dimensões) do Teatro :
Capacidade de público: 420 lugares (PROIBIDO A ADIÇÃO DE LUGARES
EXTRAS)
Boca de cena: 8 metros
DECRETOS
Anexo II
RESERVA DO TEATRO MUNICIPAL DE DOURADOS
TABELA DE PREÇO (diária)
RESERVA
(Valor contrapartida)
APRESENTAÇÃO CULTURAL LOCAL (com bilheteria)
Guia DAM no valor de R$600,00 por dia utilizado
APRESENTAÇÃO CULTURAL LOCAL (sem bilheteria)
Guia DAM no valor de R$200,00 por dia utilizado
APRESENTAÇÃO CULTURAL DE FORA (com bilheteria)
Guia DAM no valor de R$1.500,00 por dia utilizado
EVENTOS COM PUBLICO DIRIGIDO (Congresso;
Seminário; Palestra; etc)
Guia DAM no valor de R$1.500,00 por dia utilizado
EVENTOS NÃO ARTÍSTICOS (Colação de Grau/ Encontros
Religiosos; etc)
Guia DAM no valor de R$1.500,00 por dia utilizado
EVENTO BENEFICENTE
Isento
EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOURADOS
Isento
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
Profundidade: 10 metros
Altura do palco 10 metros
Proscênio
Pé direito do palco
Coxias 1,5m (aproximadamente) de cada lado 03 pernas de cada lado (removíveis)
04 Camarins
Linólio – 06 faixas de 5 metros por 1,20 metro
Equipamentos de Som e Luz disponíveis no Teatro:
Luz
04 varas de iluminação:
01 fixas (a 3 metros do proscênio)
03 no palco (uma centralizada no palco e as outras 2,5 metros equidistantes da
mesma)
2 refletores Par foco 2
11 refletores Par foco 5
05 elipsoidais
Mesa de Luz ETC Smartfade 2496
Som
Equalizadores 3 bandas estéreo (01 para P. A. e 02 para monitores)
02 Caixas para monitor (na lateral do palco no alto)
Mesa de 16 canais
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO
O Evento ________________________________________________________
_________________________________________________________________,
solicita autorização para utilização de ___________________________________
____________ (Agúa; Fogo; Terra; Confete; Bolinha de Isopor; Skypaper; Pregos;
Percevejos; Grampos; etc) a ser utilizado no dia ___________________.
Estamos cientes que de acordo com o REGIMENTO INTERNO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DOURADOS, é de nossa responsabilidade o manuseio,
a limpeza do espaço e danos onde o(s) item(s) acima foi utilizado.
__________________________________________
Assinatura do Locatário
CPF/CNPJ
ANEXO V
TERMO DE CIÊNCIA
Eu______________________________________________, Rg nº____________
CPF nº______________ declaro estar ciente sobre os documentos abaixo citados,
de acordo com o regimento interno e me responsabilizo por providenciar os mesmos
para utilização do espaço do Teatro Municipal de Dourados Ayrton Barbosa Ferreira.
Documentos necessários:
a. SBAT – Direitos Autorais
b. ECAD – Direitos Autorais
c. Juizado de Menores
d. Contratação de pelo menos 02 (dois) Brigadistas
Dourados, _____ de ________________ de _______.
__________________________________________
Assinatura do Locatário
CPF/CNPJ
ANEXO VI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Autorização nº XXX/20XX
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS
FÍSICAS E DE EQUIPAMENTOS DO TEATRO MUNICIPAL DE DOURADOS,
QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SEMC E ______________________________________.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CGC(MF) sob o nº 03.155.926/0001-44, com sede n
Av. Presidente Vargas nº____, neste ato representada pelo secretário municipal de
cultura (nome), (estado civil), inscrito no CPF-MF sob nº ________________,
residente e domiciliado na (endereço), nesta cidade, doravante denominado
simplesmente LOCADOR, e, de outro lado ___________________________,
CNPJ, situada a rua _________________, Nº ______________, bairro
__________________ na cidade de _______________, neste ato representada
por ________________________, portadora do RG nº _____________________
e CPF/MF nº _______________________ doravante denominada simplesmente
LOCATÁRIO, resolvem celebrar, de comum acordo, o presente “TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO”, mediante as cláusulas e condições
adiante expendidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O LOCADOR autoriza o LOCATÁRIO a utilizar as dependências físicas e
equipamento do TEATRO MUNICIPAL DE DOURADOS AYRTHON BARBOSA
FERREIRA, no(s) dia(s) ________________________________ para que este
possa realizar o evento ________________________________________________
1.2 Fica expressamente convencionado que o objeto do presente, será destinado
exclusivamente ao LOCATÁRIO, para os fins aqui expostos;
CLÁUSULA SEGUNDA: DA MANUTENÇÃO
2.1 O LOCATÁRIO será responsável pela limpeza, manutenção e reparos
necessários, durante a vigência do presente Termo, ao objeto descrito na cláusula
primeira, sem quaisquer ônus ao LOCADOR.
CLÁUSULA TERCEIRO: DAS OBRIGAÇÕES
3.1 São Obrigações do contratante:
I. realizar o recolhimento de copos descartáveis, papel higiênico e sujeiras maiores
ao fim do evento;
II. ser responsável por todo equipamento utilizado no dia do Evento;
III. ser pontual aos Horários especificados no ato do agendamento, caso não haja a
informação será encerrada as atividades as 23horas impreterivelmente;
IV. a desmontagem de qualquer equipamento do Teatro deve ocorrer no final do
Evento (Salve as exceções);
V. a retirada de qualquer equipamento deve ocorrer em até 24h após o fim do
evento (Salve as exceções);
VI. o Teatro não se responsabiliza por nenhum material deixado em suas
dependências;
VII. quando não houver horários especificados de refeições, em que o teatro
será fechado, o contratante se responsabiliza por disponibilizar uma refeição ao
funcionário responsável de plantão;
3.2 O contratante deverá ter um técnico responsável pela montagem especifica e
operação de som e da luz.
3.3 O horário para montagens, ensaios com acompanhamento de um funcionário
da SEMC é de terça-feira a domingo das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
3.4 Em caso de montagem é necessário agendar um dia especifico para que o
Técnico possa acompanhar. Se a montagem que ocorrer de forma contínua, sem os
intervalos previstos, é de responsabilidade do contratante fornecer alimentação ao
técnico responsável pelo acompanhamento da montagem.
3.5 As dependências do Teatro Municipal tal como Hall de entrada, banheiros,
sala de espetáculo, palco e camarins são entregues ao contratante, sendo o mesmo
responsável por sua manutenção e limpeza durante o período de locação.
3.6 O LOCATÁRIO deverá assinar uma declaração dando ciência que o mesmo
precisa entrar em contato com os representantes do SBAT, ECAD e Juizado de
Menores informando-os sobre a realização do Evento e realizar a contratação de
pelo menos 02 (dois) Brigadista.
Parágrafo único: São de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO as despesas de
SBAT, ECAD e Brigadista.
3.7 O LOCATÁRIO será responsável por todas as despesas decorrentes de
salários, acidentes de trabalho, seguros e demais obrigações de ordem trabalhista
de sua equipe.
3.8 O LOCATÁRIO indenizará o Teatro Municipal em caso de danos no prédio, ao
material permanente e aos outros bens arrolados.
3.9 O uso de elementos (água, fogo, terra, etc) somente poderá acontecer mediante
autorização escrita da administração.
3.10 É proibido o uso de confete, bolinhas de isopor e skypapers no palco e plateia
ou através do urdimento.
3.11 É vedada a utilização de pregos, percevejos, grampos ou qualquer material
que possa danificar o palco.
3.12 Para utilização de qualquer materiais descritos nos itens 3.9, 3.10 e 3.11, será
necessário a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Cultura em resposta a
solicitação enviada por escrito (anexo III).
CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO
4.1 Havendo descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato,
ou das Normas de Utilização do Teatro Municipal, por parte do LOCATÁRIO, o
presente contrato será imediatamente rescindido pelo LOCADOR e aplicada uma
multa referente a 5 (cinco) salários mínimos em vigor;
CLÁUSULA QUINTA: DA PENALIDADE
5.1 Quando aplicada multa, esta deverá ser quitada antes da próxima contratação,
sob pena do LOCATÁRIO inadimplente ficar impedido da utilização do teatro
por estar em débito. A quitação deverá ser comprovada no ato do pedido de nova
contratação.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
6.1 As partes elegem o foro da Comarca de Dourados-MS, com renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a fim de dirimirem dúvidas
porventura possam surgir do presente instrumento e, por estarem justos e concordes,
LOCATÁRIO e LOCADOR, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor
e forma e para idêntica finalidade, que a tudo assistiram e que também firmam o
presente em lugar próprio.
Dourados – MS, ______ de março de ______________.
__________________________________________
Responsável legal da Secretaria Municipal de Cultura
_______________________________________
XXXXXXX XXXXXXX
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
DECRETO Nº 2.308, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Nomeia em substituição membro para compor o Conselho Gestor dos Centros
de Referência de Assistência Social – CRAS de Dourados/MS”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei nº 3.715, de 23 de setembro de 2013;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado, para
compor o Conselho Gestor dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS
de Dourados/MS, pelo biênio 2018 a 2020, juntamente com os demais membros
nomeados de acordo com do Decreto n° 1.251, de 31 de agosto de 2018:
I – Representantes do CRAS Canaã I:
a) Representantes de Usuários:
Suplente: Maria Gilva Freitas em substituição a Aparecida Teixeira Figueiredo.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 13 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.313, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11
de junho de 2012”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentada ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de dezembro de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2312 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 230.886,53, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.003-339093-Indenizações E Restituições 107,81
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 19.707,95
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.03 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM
16.03.02.062.1062.012-339091-Sentenças Judiciais 211.070,77
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.003-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
107,81
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 19.707,95
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01.20.122.1152.001-339030-Material de Consumo 10.000,00
09.01.20.122.1152.001-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
09.01.20.122.1152.001-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
77.368,75
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.04.122.0112.211-339030-Material de Consumo 50.000,00
15.01.04.122.0112.211-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.201,52
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.139-339031-Premiações Culturais, Art., Cient., Desporti
31.600,00
17.01.13.392.1182.140-335041-Contribuições 16.900,50
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 17/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2314 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.915.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
2.915.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
08.02.16.482.1171.103-339035-Serviços de Consultoria 1.600.000,00
08.02.16.482.1171.103-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 270.000,00
08.02.16.482.1172.172-319011-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
690.000,00
08.02.16.482.1172.172-319094-Indenizações e Restituições Trabalhistas
50.000,00
08.02.16.482.1172.172-339197-Aporte Financeiro para Déficit Atuarial
155.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
08.02.16.482.1172.172-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
08.02.16.482.1172.172-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Razão Social
CAE
CNPJ
COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
100169394
75.904.383/0204-08
Construtora e Incorporadora Tavares
1000070341
14.255.275/0001-80
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2315 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 4.367.397,30, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
4.367.397,30
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.074-319004-Contratação Por Tempo Determinado
973.804,04
13.02.12.361.1042.074-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
2.105.721,76
13.02.12.361.1042.074-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
81.449,51
13.02.12.361.1042.126-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
29.542,30
13.02.12.365.1042.073-319004-Contratação Por Tempo Determinado
657.871,15
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2316 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.544.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
2.544.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02 – FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
03.02.14.422.1082.113-339033-Passagens E Despesas Com Locomoção
60.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2317 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 677.592,76, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-319113-Obrigações Patronais 677.592,76
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01.20.122.1152.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
184.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 212.390,20
14.01.15.452.2002.027-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juri
281.202,56
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2318 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 83.776,59, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
83.776,59
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.796,85
06.01.04.123.1082.031-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
49.979,74
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 19/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2321 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 4.839.408,92, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0152.095-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
4.189.408,92
12.02.10.302.0152.095-332041-Contribuições 650.000,00
DECRETOS
13.02.12.365.1042.073-319013-Obrigações Patronais 237.090,95
13.02.12.365.1042.073-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
36.147,47
13.02.12.365.1042.073-319113-Obrigações Patronais 245.770,12
03.02.14.422.1081.110-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.170.000,00
03.02.14.422.1081.110-449052-Equipamento E Material Permanente
200.000,00
03.02.14.422.1082.113-339030-Material de Consumo 84.500,00
03.02.14.422.1082.113-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 350.000,00
03.02.14.422.1082.113-449052-Equipamento E Material Permanente
530.000,00
03.02.14.422.1082.175-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.839.408,92
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 19/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2322 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.300.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0152.095-332041-Contribuições 1.300.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.300.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 23/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2323 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 924.005,67, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319004-Contratação Por Tempo Determinado
924.005,67
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
01.01.01.031.1012.108-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
845.613,84
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 23/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2324 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 36.218,14, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.04.122.1052.116-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
36.218,14
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.04.122.1052.116-319004-Contratação Por Tempo Determinado
36.218,14
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 31/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2325 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 10.942.946,33, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-319113-Obrigações Patronais 44.502,00
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7012.007-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
1.448.056,00
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01.04.122.1082.013-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
123.420,00
05.01.04.122.1082.014-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
7.650,00
05.01.04.122.1082.015-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
60.250,00
05.01.04.122.1082.017-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
58.520,00
05.01.04.122.1082.165-319013-Obrigações Patronais 470,00
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
604.500,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.004-319113-Obrigações Patronais 16.000,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.04.122.0112.029-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
24.330,22
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.7022.058-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
925.883,00
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319004-Contratação Por Tempo Determinado
1.773.474,00
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
3.315.050,00
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
69.203,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
23.350,00
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.04.122.0112.211-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
438.250,00
DECRETOS
01.01.09.271.1012.144-319001-Aposentadorias E Reformas 48.391,83
01.01.09.271.1012.144-319003-Pensões 30.000,00
06.01.04.123.1082.018-319013-Obrigações Patronais 7.637,00
06.01.04.123.1082.018-319113-Obrigações Patronais 2.522,00
11.01.08.122.7022.058-319113-Obrigações Patronais 81.102,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319013-Obrigações Patronais 566.784,00
13.01.12.361.1042.064-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
237.706,00
13.01.12.361.1042.064-319113-Obrigações Patronais 1.063.106,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-339047-Obrigações Tributárias E Contributivas
39.509,11
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
497.699,00
03.01.04.122.1062.011-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
44.502,00
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7012.007-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
394.322,00
04.01.06.181.7012.007-319113-Obrigações Patronais 379.992,00
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.02 – ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
05.02.04.131.1232.009-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
152.543,00
05.02.04.131.1232.009-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
23.500,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.004-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16.000,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.04.122.0112.029-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
24.330,22
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita
1.252.771,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.952.516,00
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-339047-Obrigações Tributárias E Contributivas
39.509,11
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 31/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2327 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 74.276,29, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.074-319013-Obrigações Patronais 58.404,67
13.02.12.361.1042.074-319113-Obrigações Patronais 15.871,62
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-319094-Indenizações e Restituições Trabalhistas
74.276,29
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 31/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
15.01.04.122.0112.211-319113-Obrigações Patronais 11.672,00
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 3.165.262,00
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Resolução nº.Lac/01/16/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal THALITA DA SILVA GOMES
FELINI, matrícula funcional nº. “114760566-6”, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), 02 (dois) anos da” Licença para Acompanhamento
de Cônjuge”, (sem remuneração), em conformidade com o artigo 161 da Lei
Complementar nº. 107 de 27 de dezembro de 2006 do Estatuto do Servidor Público
Municipal, constante no Processo Administrativo nº. 3.006/2019, a partir do dia
01/02/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de
2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução nº. Laf/01/03/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, FABIANA THEOTONIO
DOMINGUES, matrícula funcional nº. “78511-1”, ocupante do cargo efetivo
de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem
remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 974/19, do Processo
Administrativo nº. 3.854/2019 a partir do dia 21/01/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 de janeiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/01/17/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARCIA FLORIANO,
matrícula nº 114762946-2, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, lotado
(a) na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 19/09/2007
a 18/09/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.056/2019. Constante no
Processo Administrativo nº 4.171/2019, pelo período de: 01/02/2020 a 30/04/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de
2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
Resolução nº. Lp/01/18/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA ESTER PRIMO
DA SILVA, matrícula nº 8051-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio
Educacional, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de
01/04/2005 a 31/03/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 1.033/2019.
Constante no Processo Administrativo nº 4.102/2019, pelo período de: 10/02/2020
a 09/05/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de
2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/01/19/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LEONTINA DE ALMEIDA,
matrícula nº 6971-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional,
lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 02/07/2005
a 01/07/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 1.034/2019. Constante no
Processo Administrativo nº 4.103/2019, pelo período de: 03/02/2020 a 02/05/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de
2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 01 – 07 de Janeiro de 2020.
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do
Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com
fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº
71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar
o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital
de que constam débitos tributários já lançados e vencidos em suas inscrições no
Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e
processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art.
82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no
mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de
direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av.
Presidente Vargas, 425, Centro.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não
inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de
execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS
BALDIOS 001/2020.
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), comunica aos proprietários de terrenos baldios localizados
no perímetro urbano do município, incluindo todos os bairros existentes, para
que obrigatoriamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
publicação deste Edital, providenciem a Roçada e Limpeza de seus terrenos. O não
cumprimento do presente Edital no prazo estabelecido acarretará aos proprietários,
além da multa, de acordo com a Lei Municipal nº 1067, de 28 de dezembro de 1979
(Código de Posturas do Município) artigos 170 e 174, a execução dos serviços pela
Prefeitura, cujo custo será cobrado do proprietário do terreno, acrescido de 10%
(dez por cento), a título de administração e da multa aplicada em dobro, referente à
reincidência pelo não cumprimento (roçada e limpeza) dentro do prazo estabelecido
no presente Edital.
Dourados MS, 08 de Janeiro 2020.
Joaquim Aleixo de S. Filho Fabiano Costa
Dep. de Fiscalização de Posturas Secretário Municipal de Serviços Urbanos
ANEXO ÚNICO
Processo nº
Número das
Notificações de
Débitos
Número da
inscrição no CAE
Razão Social
CNPJ
Valor Principal (R$)
N° 324/2020
ND 2e3/2020
1000062608
ORTEGA & FEITOSA LTDA
13.336.956/0001-00
R$ 1.414,57
N° 247/2020
ND 01/2020
1000186560
PICHINIM & PIMENTA LTDA
26.124.773/0001-73
R$ 743,25
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
150/2019/DL/PMD
Pregão Eletrônico nº 016/2018
Contrato nº 150/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND).
Contratante: Município de Dourados
Contratada: AGNUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data
de 28.12.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 570,00 (quinhentos e
setenta reais).
Dourados-MS, 10 de janeiro de 2020.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
151/2019/DL/PMD
Pregão Eletrônico nº 016/2018
Contrato nº 151/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND).
Contratante: Município de Dourados
Contratada: GAMA – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS – EIRELI – EPP
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
20.12.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 8.993,36 (oito mil novecentos
e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
Dourados-MS, 10 de janeiro de 2020.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
152/2019/DL/PMD
Pregão Eletrônico nº 016/2018
Contrato nº 152/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND).
Contratante: Município de Dourados
Contratada: BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data
de 28.12.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 2.543,99 (dois mil
quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos).
Dourados-MS, 10 de janeiro de 2020.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
154/2019/DL/PMD
Pregão Eletrônico nº 016/2018
Contrato nº 154/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND).
Contratante: Município de Dourados
Contratada: KPS CALUX COMÉRCIO E SERVIÇOS – EPP
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
28.12.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 705,35 (setecentos e cinco
reais e trinta e cinco centavos).
Dourados-MS, 10 de janeiro de 2020.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
155/2019/DL/PMD
Pregão Eletrônico nº 016/2018
Contrato nº 155/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND).
Contratante: Município de Dourados
Contratada: DIRCEU LONGO & CIA LTDA – EPP
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
28.12.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 7.623,28 (sete mil seiscentos
e vinte e três reais e vinte e oito centavos).
Dourados-MS, 10 de janeiro de 2020.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº
311/2019/DL/PMD
Pregão Eletrônico nº 029/2019
Contrato nº 311/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada
– trator agrícola) por meio de recursos da proposta do SICONV nº 103314/2017
(Contrato de Repasse nº 860639/2017/MAPA/CAIXA) e a devida contrapartida do
Município.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: ARAÚJO & ARAÚJO – COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA – EPP
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
28.12.2019, sendo o montante executado o valor de R$ 149.442,95 (cento e quarenta
e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Dourados-MS, 10 de janeiro de 2020.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
34/2019/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA: ISOCON CONSTRUÇÕES LTDA.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 010/2019/DL/PMD.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº. 0001/2019.
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO EM VIAS
PÚBLICAS, RECOMPOSIÇÃO DE CAPA ASFÁLTICA E RECOMPOSIÇÃO
DE PAVIMENTO ASFÁLTICO (TAPA-BURACOS) EM DIVERSOS LOCAIS
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, A SABER: NAS REGIÕES URBANAS
FRENTE 01 – REGIÃO NORTE E FRENTE 02 – REGIÃO SUL, EXCETO AS
AVENIDAS MARCELINO PIRES E WEIMAR GONÇALVES TORRES, AS
RUAS JOAQUIM TEIXEIRA ALVES E HAYEL BON FAKER.
TERMOS
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato
no valor total de R$ 441.678,00 pagos à Contratada. Portanto, dando plena, geral,
irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes
do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as
garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura:06 de janeiro de 2020.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
ELENICE CASSIANA MARTINS AMERICO
114770148-6
SEMED
3.870/2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
MARIA PIVA FUJINO
32781-1
SEMS
2.866/2017
REQUERIMENTO DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
MARIA PIVA FUJINO
32781-1
SEMS
2.422/2019
REVISÃO DE PROCESSO
MARIA PIVA FUJINO
501957-2
SEMS
2.865/2017
REQUERIMENTO DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
VANDERLEIA APARECIDA DE SOUZA
33961-1
SEMFAZ
3.479/2019
AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUGUSTO CUEVA RAMALHEIRO
114772420-1
GMD
2.709/2018
REQUERIMENTO DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE CHAMADA
PÚBLICA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 006/2019.
NOS TERMOS DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CPL E OBSERVADO
O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA, QUE OBJETIVA O CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/
OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM
OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME
DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA
24HS, ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE
DEVEM SER PRESTADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE
DOURADOS, PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS, HOMOLOGO E ADJUDICO
O SEU OBJETO AS EMPRESAS ABAIXO RELACIONADAS:
FUNDAÇÕES / TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.084 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2020
Tudo conforme ata das sessões do processo 046/2019 e circunstanciado na Planilha
acima, do referido certame.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 10 de Dezembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE CHAMADA
PÚBLICA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 006/2019.
NOS TERMOS DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CPL E OBSERVADO
O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA, QUE OBJETIVA O CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/
OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM
OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME
DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA
24HS, ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE
DEVEM SER PRESTADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE
DOURADOS, PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS, HOMOLOGO E ADJUDICO
O SEU OBJETO AS EMPRESAS ABAIXO RELACIONADAS:
Tudo conforme ata das sessões do processo 046/2019 e circunstanciado na Planilha
acima, do referido certame.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 19 de Dezembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE CHAMADA
PÚBLICA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 006/2019.
NOS TERMOS DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CPL E OBSERVADO
O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA, QUE OBJETIVA O CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/
OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM
OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME
DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA
24HS, ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE
DEVEM SER PRESTADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE
DOURADOS, PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS, HOMOLOGO E ADJUDICO
O SEU OBJETO AS EMPRESAS ABAIXO RELACIONADAS:
Tudo conforme ata das sessões do processo 042/2019 e circunstanciado na Planilha
acima, do referido certame.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 02 de Dezembro de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO – FUNSAUD
Empresa
CNPJ
HORA PLANTÃO
CLINICA MÉDICA E GERIATRICA AZEVEDO EIRELI
35.324.635/0001-29
R$ 100,00
HEFFERSON HENRIQUE DA FONSECA EIRELI
33.902.967/0001-18
R$ 100,00
VIDAL & VIDAL LTDA
19.785.686/0001-00
R$ 100,00
RAM FAVARETTO
32.225.023/0001-90
R$ 100,00
Empresa
CNPJ
HORA PLANTÃO
GMM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
23.447.320/0001-90
R$ 100,00
Empresa
CNPJ
HORA PLANTÃO
CLINICA BRUNETTO – EIRELI ME
28.077.264/0001-62
R$ 100,00
AVISO DE COTAÇÃO
PROCESSO Nº 005/2020/PreviD
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, torna público que está recebendo cotação de preços para atender
a necessidade de contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO TIPO “LANCHE”
DESTINADO A EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS PROMOVIDOS
PELO PREVID (COFFEE BREAK).
O formulário de cotação poderá ser solicitado por e-mail: compras@previd.
ms.gov.br. Informações pelo mesmo endereço eletrônico ou pelos telefones: (67)
3033-9637; 3033-9638; 3033-9643; 3427-4040.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta
publicação.
Dourados/MS, 07 de janeiro de 2020.
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa
AVISO DE COTAÇÃO – PREVID
OUTROS ATOS
EXTRATO DE EMPENHO Nº. 310/2019/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD e a empresa LIBERTY SEGUROS S.A.
CNPJ Nº: 61.550.141/0001-72
PROCESSO: Nº 029/2019/PreviD de Dispensa de Licitação nº. 021/2019/
PreviD
OBJETO: Contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede do PreviD,
localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215-D, Centro, CEP: 79.800-025,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1993 e
alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00. – Instituto de Previdência Social dos Serv. Do Mun. de Dourados
18.01. – Instituto de Previdência Social dos Serv. do Mun. de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.190. – Conservação do Patrimônio Público
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.21 – Seguros em Geral
Fonte 103000
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de 31 de dezembro de 2019.
FISCAL DE CONTRATO: Dhiego Troquez
GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira
NOTA DE EMPENHO: Nº 310/2019
DATA DO EMPENHO: 19/12/2019
VALOR GLOBAL: R$ 2.679,49 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
quarenta e nove centavos).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
INSTITUTO FUZIY torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
(IMAM) de Dourados-MS, a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e
Licença de Operação – LO para a atividade de prestação de Serviços de assistência
social sem alojamento, Atividades de associações de defesa de direitos sociais e
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, localizada na
Rua dos Pessegueiros, 375 – Jardim Colibri, município de Dourados-MS. Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Sertão Comercial de Equipamentos LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença de Operação (RLO), para atividade de Comércio de Materiais de
Construção, localizada na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, 168 – Bairro Jardim
Climax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
VICTOR RODRIGO FICAGNA ODONTOLOGIA, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de CLÍNICA ODONTOLÓGICA,
localizada na Rua Camilo Ermelindo da Silva, 445, 1º andar – Jardim Caramuru, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020