Prefeitura de Dourados
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Edição 5.085 – 14/01/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EDITAIS
EDITAL Nº 01/2020/PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/SEMED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
CONSIDERANDO que a Constituição Federal no Art. 6º assevera que dentro
outros a educação é um direito social, sendo competência comum aos municípios
proporcionar meios de acesso à educação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura que a Educação é direito
de todos e dever do Estado e que são de relevância pública as ações e serviços de
educação;
CONSIDERANDO que para o funcionamento, a instituição de ensino deve
apresentar em sua estrutura ambientes físicos que reflitam a concepção de educação
adotada pela escola e o cuidado que tem com os educando. Os espaços internos
e externos devem ser limpos, seguros, bem iluminados e arejados, de modo a
favorecer a aprendizagem;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação já deu
encaminhamento ao processo licitatório junto à Secretaria de Fazenda, para
a contratação de auxiliares de apoio educacional (servente e zeladores) a fim de
atender a demanda de todas Unidades Escolares assim com a Sede dessa Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de substituições em licenças de saúde e demais
previstas na legislação nacional e municipal de servidores efetivos, exigindo a
contratação profissional em caráter temporário;
A Prefeita Municipal de Dourados/MS, Excelentíssima Senhora Delia Godoy
Razuk, no uso de suas atribuições legais, torna público, o Processo Seletivo
Simplificado visando à contratação de auxiliar de apoio educacional (limpeza e
zelador) para atuarem no âmbito das Unidades Escolares Urbanas e no Campo,
da Rede Municipal de Ensino de Dourados, em caráter de urgência, bem como a
formação de cadastro de reserva, para atender as necessidades temporárias e de
excepcional interesse público da Administração Municipal, a fim de dar continuidade
as atividades, ações e serviços de educação nas unidades escolares, que serão
executados pela Secretaria Municipal de Educação, até a conclusão do processo
licitatório, dispensando o respectivo concurso público, consoante o dispositivo no
art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e com fundamento na Lei Complementar
nº 3990, de 20 de maio de 2016.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, terá validade para
o ano de 2020, sob a supervisão da Comissão de Processo Seletivo Simplificado.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única e não haverá
taxa de inscrição.
1.3 Será considerada experiência profissional para contagem de pontos, a
declaração de tempo de serviço em setores da Administração Pública onde prestou
serviço ou contratos de trabalho anotados na CTPS (Carteira de Trabalho e
Previdência Social).
1.4 O processo seletivo destina-se à seleção de pessoal, para contratação temporária
de excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, de
acordo com o interesse da Administração Municipal.
1.5 As inscrições para atuar em Unidades Escolares no Campo serão feitas
exclusivamente para as mesmas, devendo o interessado informar a opção no ato da
inscrição, em campo próprio.
1.6 O presente Edital estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br
1.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos
os atos pertinentes a este processo seletivo, os quais serão publicados no Diário
Oficial do Município, disponível no site www.dourados.ms.gov.br
1.8 Para se inscrever, o candidato deverá conhecer as normas estabelecidas neste
Edital, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercer a
função a que concorre.
1.9 É VEDADA a inscrição em mais de uma função.
2 – DO QUADRO DE FUNÇÕES
ANO XXII / Nº 5.085 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2020 – 03 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.085 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2020
3 – DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico,
disponível em www.dourados.ms.gov.br e https://educacaodourados.dyndns.org/
cpt/ nos dias 15 e 16 de janeiro de 2020, sem possibilidade de prorrogação. O início
das inscrições se dará às 07h00 do dia 15 de janeiro de 2020 e serão encerradas às
23h59 do dia 16 de janeiro de 2020.
3.1.1 É de inteira RESPONSABILIDADE do candidato o preenchimento e a
VERACIDADE das informações inseridas no ato da inscrição, cabendo a Comissão
do Processo Seletivo Simplificado o direito de excluir desse Processo Seletivo
aquele que prestar informações inverídicas, dolosa ou culposamente, ainda que
o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo de responder pela prática do
crime previsto no artigo 299, do Código Penal, além da responsabilidade civil pelos
eventuais prejuízos causados ao Município de Dourados.
3.1.2 O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição eletrônica e enviar.
Logo após a confirmação do envio, o candidato poderá imprimir o comprovante
de inscrição.
3.1.3 Durante o período de inscrição, poderá o candidato editar suas informações
no site. Após o término do período, a ficha de inscrição torna-se inalterável.
3.1.4 A Prefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de Educação
não se responsabilizarão por inscrição não recebida por qualquer motivo de ordem
técnica, falha de computadores ou de comunicação, congestionamento de linhas de
comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência
de dados.
3.1.5 O candidato que não tiver experiência profissional na área pleiteada não está
impedido de participar do referido processo seletivo.
3.1.6 A ocorrência de irregularidade praticada pelo candidato, apurada em
qualquer fase do processo de seleção, implicará em sua desclassificação e/ou na
rescisão do respectivo contrato.
3.2 – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:
3.2.1 Candidatos com deficiência, amparados pelo inciso VIII, do artigo 37 da
Constituição Federal, poderão participar do Processo Seletivo Simplificado, sob sua
inteira responsabilidade, nos termos da referida legislação, desde que comprovem, no
ato da lotação, com laudo médico indicando o grau de deficiência, da compatibilidade
dentre a deficiência declarada e as atividades a serem desempenhadas e de sua
capacidade para o exercício da função.
3.2.2 Será reservado percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas,
ficando a contratação vinculada à ordem de classificação dos deficientes,
desconsideradas as frações inferiores a 0,5 (meio) e arredondadas para maior,
aquelas iguais ou superiores a tal valor.
3.2.3 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, a
deficiência que apresenta, assumindo o compromisso de se submeter a exame médico
específico, se convocado, sendo que na hipótese do exame médico admissional
atestar a incompatibilidade da limitação com as atribuições da função, o candidato
será automaticamente eliminado do processo seletivo.
3.3 – DAS INSCRIÇÕES PARA UNIDADES ESCOLARES NO CAMPO:
3.3.1 Os candidatos deverão optar, no momento da inscrição, por concorrer
às vagas nas Unidades Escolares Urbanas ou no Campo (Escolas Rurais), sendo
permitida somente 1 (uma) opção.
3.3.2 Optando pelas Unidades no Campo, terão precedência (PRIORIDADE)
aqueles que residirem no distrito em que a Unidade Escolar está situada ou mais
próximo da mesma, mediante comprovação (comprovante de endereço no ato da
chamada).
3.3.3 Encerrada a chamada dos candidatos classificados para as Escolas no
Campo, as vagas poderão ser atribuídas aos candidatos classificados para as Escolas
Urbanas.
3.3.4 Escolas Municipais no Campo:
a) E.M. Agrotécnica Pe. André Capélli – (Panambi)
b) E.M. Cel. Firmino Vieira de Matos – (Macaúba)
c) E.M. Dr. Camilo Hermelindo da Silva – (Barreirinho)
d) E.M. Dom Aquino Corrêa – (Panambi)
e) E.M. Fazenda Miya–pólo – (Guassu)
f) E.M. Geraldino Neves Corrêa – (Picadinha)
g) E.M. José Eduardo Canuto Estolano–Perequeté – (Itahum)
h) E.M. Pe. Anchieta – (Vila Formosa)
i) E.M. Pref. Ruy Gomes – (Vila São Pedro)
4 – DOS IMPEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EXCEPCIONAL
4.1 Candidato que, mediante avaliação médica, não se encontre em perfeitas
condições de saúde física e mental para o exercício da função na Secretaria
Municipal de Educação.
4.3 Ocupante de cargo público que implique em acumulação ilegal de cargo.
4.4 Candidato Licenciado ou afastado de suas funções, por qualquer motivo.
4.5 Candidato aposentado compulsória ou voluntariamente:
a) Aposentado Por invalidez
b) Aposentado em 1 (um) cargo de quarenta horas
4.5 Servidor público do quadro administrativo.
4.6 Militar ou estrangeiro não naturalizado.
5 – DOS DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO
5.1. Serão considerados para fins de pontuação o efetivo exercício na atividade
de LIMPEZA ou ZELADORIA, valendo 1 (um) ponto a cada 6 (seis) meses de
atividade limitado a 6 (seis) pontos.
6 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
6.1 O processo seletivo será classificatório.
6.2 Os candidatos serão classificados pela ordem decrescente da soma do tempo
de experiência.
6.3 Na hipótese de empate terá preferência, sucessivamente, o candidato que tiver
maior tempo de serviço na área da educação e se ainda assim persistir o empate será
considerado idade maior entre os concorrentes, até o último dia de inscrição neste
Processo Seletivo.
6.3 Os candidatos classificados serão convocados para contratação temporária de
acordo com o número de vagas e conforme conveniência da Secretaria Municipal
de Educação,devendo apresentar documentação exigida pela Unidade Escolar
designada, IMEDIATAMENTE, (documentação original e cópia simples legível), a
não observância desse item impedirá a contratação e o candidato será desclassificado.
7 – DO RECURSO
7.1 O candidato que desejar interpor recurso terá o prazo de 1 (um) dia útil,
contados a partir da divulgação do resultado preliminar em Diário Oficial, devendo
ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Coronel
Ponciano, n. 1.500 (Pavilhão de Eventos Dom Theodardo Leitz), Parque dos
Jequitibás, Dourados – MS, CEP 79840-380, das 07h30 às 12h30.
7.2 Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital,
bem como recursos via postal e por e-mail.
7.3 No recurso deverão constar:
7.3.1 Nome do candidato
7.3.2 Cópia da ficha de inscrição realizada no site
7.3.3 Função pretendida no ato da inscrição
7.3.4 Motivo do recurso
7.3 Cada candidato poderá interpor apenas 1 (um) recurso e os recursos que não
seguirem os parâmetros estabelecidos neste Edital não serão analisados.
7.4 Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Processo
Seletivo Simplificado será homologado pela Secretaria Municipal de Educação e
publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br
8 – DA CHAMADA E DA CONRATAÇÃO
8.1 No ato da chamada o candidato deverá apresentar documento de identificação
com foto, apresentar cópia simples e originais dos documentos comprobatórios do
TEMPO DE SERVIÇO, informado no ato da inscrição, na função escolhida (servente
ou zelador), de acordo com as exigências estabelecidas na legislação e neste edital.
8.3 Os candidatos que não comprovarem as informações inseridas na inscrição será
automaticamente desclassificado.
8.2 Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado, sendo chamado o candidato subseqüente.
8.3 Não haverá tolerância de tempo para o candidato iniciar suas atividades,
devendo comparecer IMEDIATAMENTE ao local de trabalho designado. O não
comparecimento imediato tornará sem efeito a contratação.
8.4 A convocação será por Diário Oficial, podendo ser feita via telefone e,
posteriormente, publicado em Diário Oficial, conforme conveniência da Secretaria
Municipal de Educação, não se responsabilizando por ligações não atendidas,
números informados incorretamente ou números que não possam ser contatados por
serem de outro Estado da Federação.
8.5 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ocorrer
durante os turnos diurno e/ou noturno, condicionada à conveniência e necessidade
das Unidades Educacionais.
EDITAIS
Função
Carga horária
semanal
Vencimento
Pré-requisitos
Atribuições
Base
Auxiliar de Apoio
Educacional: SERVENTE
40h
R$ 1.446,12
Ensino Fundamental incompleto
Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações prediais, mantendo a higiene e a
conservação dos locais de trabalho. Varrição das áreas pavimentadas, retirar lixo e acondicioná-lo
em local adequado. Deposição de material orgânico quando couber (folhagens, gramas e outros) em
local indicado. Realizar limpeza de mesas, cadeiras, carteiras, armários, paredes, janelas e móveis
em geral, quadra de esportes, calçadas, pátios, escadarias, rampas. Controlar o armazenamento,
conservação e utilização dos materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público, evitando o
desperdício de água, luz e outros materiais de consumo. Executar demais serviços considerados
necessários à frequência diária, conforme orientação do gestor do órgão/unidade.
Auxiliar de Apoio
Educacional: ZELADOR
40h
R$ 1.446,12
Ensino Fundamental incompleto
Executar serviços de varrição, limpeza e conservação de pátios e áreas externas, mantendo a higiene
e a conservação dos locais de trabalho. Cortar grama, rastelar e recolher o lixo, transportar e arrumar
móveis, máquinas e equipamentos. Realizar serviços de manutenção, conservação e arrumação
das instalações elétricas, reparos na construção civil e pintura predial. Zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de água, luz e outros materiais de consumo.Executar demais serviços
considerados necessários à frequência diária, conforme orientação do gestor do órgão/unidade.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.085 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2020
9 – DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação.
9.2 Ao inscrever-se, o candidato declara ciência de todo o conteúdo deste
Edital, cumprindo todas as exigências nele contidas, responsabilizando-se pelas
informações prestadas.
9.3 O Contrato administrativo por prazo determinado extinguir-se-á sem direito
a indenização:
a) Apedido do contratado, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias;
b) Por conveniência da Administração Pública/Secretaria Municipal de Educação
a qualquer tempo.
c) Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos em Lei;
d) Por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com relatório técnico a ser
confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado;
9.4 É vedada a realização de dois contratos com o mesmo contratado
simultaneamente.
9.5 O presente processo seletivo seguirá rigorosamente a ordem de classificação.
Porém não assegura ao candidato o direito automático à contratação, sendo
condicionada à observância das disposições legais pertinente e, sobretudo, ao
interesse e conveniência da Administração Pública, tendo o candidato mera
expectativa de direito para a contratação em caráter temporário.
9.6 Não será permitida troca de local de serviço após a contratação, somente por
conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
9.7 O candidato classificado obriga-se a manter atualizados seus dados cadastrais
perante a Secretaria Municipal de Educação.
9.8 As contratações para áreas consideradas Indígenas serão realizadas pelo
Núcleo Indígena da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificidades de
cada Unidade Educacional.
9.9 As contratações para Unidades de Ensino no Campo serão prioritariamente
para candidatos que residam próximo dessas Unidades.
9.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo
Simplificado.
9.11 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de janeiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO
Eu, _____________________________________________________________,
residente e domiciliado na Rua:.________________________________________
_______________________________Bairro:_____________________n._______
Cidade________________Estado_____________Portador da Cédula de Identidade
n______________________________ e CPF n.___________________________
Venho por meio deste solicitar revisão do resultado preliminar do Processo Seletivo
Simplificado nº001/2020/Prefeitura Municipal de Dourados/SEMED
FUNÇÃO PRETENDIDA: ( ) SERVENTE ( ) ZELADOR
MOTIVO:
_________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________.
Nesses termos pede deferimento
Dourados –MS,______ de Janeiro de 2020.
______________________________________________
Assinatura do candidato por extenso
PARECER FINAL:
( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
___________________________________________________
Nome do membro da Comissão
EDITAIS
ADENDO ESCLARECEDOR
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2019
Adendo ao Pregão Eletrônico nº 42/2019, relativo ao Processo nº 297/2019, tendo
como objeto a “execução de serviços de transporte de passageiros sob regime de
fretamento, com itinerário dentro do Município de Dourados-MS e no percurso
de Dourados X Campo Grande X Dourados, com fornecimento de veículo e mão
de obra de motorista, objetivando atender pacientes que necessitam de assistência
médico hospitalar”.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, por intermédio do seu Departamento de Licitação, atendendo
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, efetua por meio deste instrumento
esclarecimentos relativos a qualificação da licitante para participação no referido
certame.
1. DOS QUESTIONAMENTOS
1.1. Questionamento relativo ao subitem “5.2.” do Termo de Referência.
Resposta: Será sim exigido a subcontratação de MPE, conforme estabelecido no
art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 331/18.
1.2. Questionamento relativo ao subitem “7.2.2.” do Termo de Referência.
Resposta: Os documentos CRLV dos veículos precisam estar em nome da empresa
vencedora.
1.3. Questionamento relativo ao subitem “7.2.3.” do Termo de Referência
Resposta: O registro da ANTT deve ser no nome da empresa contratada.
1.4. Questionamento relativo ao registro da empresa na Agepan – Agência Estadual
de Regulação de Serviços Públicos.
Resposta: Será exigido em observância a Lei nº 2363/2001, sendo que sua
comprovação deverá ser efetuada no ato da formalização do contrato.
O presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação do Pregão
Eletrônico nº 42/2019, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições e
seus anexos no que não colidirem com as deste Adendo, inclusive quanto à data da
sessão pública para o julgamento do certame.
Dourados-MS, 13 de janeiro de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 183/2019
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 183/2019 QUE CELEBRAM
ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DE OUTRO LADO A ACOMAC –
ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável
SECRETÁRIO – Claudomiro Gaiofato
CPF – 820.324.671-00
CONVENENTE: ACOMAC – Associação dos Comerciantes de Material de
Construção
CNPJ nº 03.339.729/0001-85
PRESIDENTE: Marco Tulio da Silva
CPF – 313.242.071-91
OBJETO: Repasse de recurso financeiro para execução do projeto “Natal para
Todos 2019”
VALOR: O valor do presente Termo é de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco
mil reais)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será a partir de 10/11/2019 a 29/02/2020
podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante
Termo Aditivo.
Dourados-MS, 10/01/2020.
EXTRATOS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020