Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.088 – 17/01/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.346, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
“Designa Comandante da Guarda Municipal Interino”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o gozo de férias do senhor Divaldo Machado de Menezes,
Comandante da Guarda Municipal, no período de 06 a 20 de janeiro de 2020
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o Subcomandante Tércio Antônio Oliveira Carvalho para
responder interinamente pelo comando da Guarda Municipal, no período de 06 a 20
de janeiro de 2020.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de janeiro de 2020.
Dourados (MS), 14 de janeiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.088 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2020 – 04 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 01/2020/PGM
O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril
de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;
Considerando o inciso XIX do art. 9º e do art. 11, ambos da Lei Complementar nº
309 de 29 de março de 2016 que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral
do Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus
membros;
Considerando a Lei nº 2.551 de 01 de abril de 2003; e as leis e decretos que tratam
do poder de fiscalização exercido pelos agentes públicos municipais competentes
para a fiscalização ambiental, inspeção sanitária, vigilância sanitária, posturas
municipais, obras, defesa do consumidor e tributos municipais;
Considerando a necessidade de padronizar procedimentos complementares para
a regularidade dos processos administrativos originários do exercício do poder
de fiscalização no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados e a
efetivação das penas pecuniárias impostas;
R E S O L V E:
“Normatizar, complementarmente, os processos administrativos originários do
exercício do poder de fiscalização no âmbito da Administração Pública Municipal
de Dourados”.
Art. 1º. Esta Resolução estabelece normatização complementar para trâmite
dos processos administrativos originários do poder de fiscalização dos agentes
públicos municipais da Administração direta, indireta e fundacional do Município
de Dourados, para a efetivação, quando for o caso, das penas pecuniárias impostas,
observada a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos
fins da Administração, conforme as leis pertinentes.
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.088 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2020
Parágrafo único: O poder de fiscalização é aquele exercido pelos agentes públicos
municipais competentes para a fiscalização ambiental, posturas municipais, inspeção
sanitária, vigilância sanitária, obras, defesa do consumidor e tributos municipais.
Art. 2º. Os processos administrativos decorrentes de atos de fiscalizações
estabelecidos na legislação municipal reger-se-á pelas leis e regulamentos próprios
e específicos observados, ainda, os seguintes critérios:
I – atuação do processo administrativo conforme a lei pertinente a cada caso;
II – observância das formalidades essenciais à garantia do devido processo legal
administrativo e direito de defesa dos administrados fiscalizados;
III – adoção das formas e procedimentos especificados na lei pertinente ao objeto
fiscalizado;
IV – impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
V – estrita observância dos prazos legais procedimentais adotados em cada lei
específica;
VI – julgamento do processo, em primeira e segunda instância, pelos agentes
públicos do órgão competente, com fundamento na legislação pertinente;
VII – decisão com indicação dos pressupostos de fato e de direito que a
determinarem;
VIII – aplicação das penalidades cabíveis ao caso;
IX – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvado o sigilo previsto em
lei e Constituição Federal;
X – intimação do interessado para ciência de decisão, e cumprimento da pena,
quando houver.
Art. 3º. A competência administrativa para decisão no processo administrativo é
irrenunciável e será exercida pelos órgãos administrativos atribuídos em lei.
Art. 4º. A matéria apreciada e julgada em processo de que trata esta resolução,
com decisão de primeira e/ou segunda instâncias transitada em julgado, não poderá
ser objeto de questionamento em de novo processo administrativo, sob pena de
litigância de má-fé.
§ 1º. Denomina-se coisa julgada administrativa a eficácia, que torna imutável e
indiscutível a decisão, não mais sujeita a recurso.
§ 2º. Nenhuma autoridade administrativa decidirá novamente as questões de
mérito relativas ao objeto de processo e anteriormente decididas.
Art. 5º. Quando aplicada pena de sanção pecuniária e esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento, no prazo da
legislação pertinente.
Parágrafo único. O não recolhimento da pena pecuniária – multa, dentro do prazo
legal implicará a sua inscrição em Dívida Ativa do Município, para fins de cobrança
judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 6º.Ao Gestor do órgão da Administração direta, indireta e fundacional do
Município no qual tramitou o processo administrativo deverá ser dada ciência de que
não houve a comprovação do recolhimento da pena pecuniária aos cofres públicos.
§ 1º. Ciente da inadimplência do devedor, o gestor deverá tomar as providências
necessárias para o encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ,
do referido débito para fins de inscrição em Dívida Ativa.
§ 2º. O gestor fará o encaminhamento de que trata o parágrafo anterior mediante
cópias dos documentos que entender necessários.
§ 3º O gestor poderá designar servidor responsável para o controle do cumprimento
das penas pecuniárias estabelecidas nos processos administrativos de competência
de seu órgão, não importando tal designação em isenção de responsabilidades.
Art. 7º. A SEMFAZ tomará as providências legais para a inscrição do débito, de
natureza não tributária, em Dívida Ativa, bem como seu registro, pagamento e a
promoção da sua cobrança.
§ 1º. Nos termos do disposto no art. 423 da Lei Complementar nº 71/2003 –
Código Tributário Municipal, constitui dívida ativa do Município de Dourados,
a proveniente de créditos tributários e não tributários, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 2º. A autoridade competente providenciará o lançamento do crédito, oriundo
de atividade de fiscalização, e regular inscrição em dívida ativa, obedecidas
formalidades estabelecidas nos art. 424 e seguintes da Lei Complementar 71/2003 –
Código Tributário Municipal.
§ 3º. O lançamento do crédito em dívida ativa independe de apreciação da
Procuradoria Geral do Município – PGM.
§ 4º. Nessa fase só é admitida discussão pelo devedor, quanto ao atendimento
das formalidades para inscrição em dívida ativa, junto à autoridade fazendária
competente.
§ 5º. Vencidos os prazos legais para pagamento será promovida a cobrança do
crédito público:
I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por via judicial, quando ajuizada a competente ação, pela PGM, mediante
encaminhamento da certidão da dívida ativa e demais documentos pertinentes.
§ 6º. Poderá a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir,
providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha
dado início ao procedimento amigável.
Art. 8º. A omissão do gestor e dos agentes públicos das obrigações de que tratam
esta resolução e as legislações próprias ensejará abertura de processo administrativo
disciplinar para apuração de responsabilidades e prejuízos ao erário público, bem
como aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 16 de janeiro de 2020.
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
RESOLUÇÕES
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2020
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes
proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento,
querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia.
EDITAIS
N.Processo
Debito/ Contribuinte
Quadra
Lote
Bairro
Inscricao
007868/19
CONSTRUMAT COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – EPP
A
1
CAMPO DOURADO
00048216010000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 325,84
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 320,56
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 311,47
004522/19
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECANTO DAS GAIV
48
22
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00043802220000-5
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 760,81
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.073,12
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 436,54
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 724,57
001874/19
JOSE LEVINO DA SILVA
19
17
OURO VERDE – JD
00021603060000-5
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2016 – 762,70
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.088 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0149/2019
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
HEFFERSON HENRIQUE DA FONSECA EIRELI
CNPJ – 33.902.967/0001-18
Ref. Processo de Licitação nº 006/2019 – Chamamento Público N° 01/2019
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU
PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU
SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME
DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, VISANDO À COMPOSIÇÃO
DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, TENDO
EM VISTA O CREDENCIAMENTO DE PLANTÕES PARA OS ATENDIMENTOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 23 de Junho de 1993 e suas
posteriores alterações, pela Lei Orgânica do SUS – Lei Federal 8.080 de 19 de
setembro de 1990, pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, pela Portaria
Ministerial nº 1.034, de 05 de maio de 2010 e pela Constituição Federal de 1988
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: O Contratante pagará mensalmente ao Contratado,
pelos serviços efetivamente prestados, a importância financeira correspondente ao
número de plantões presenciais mensais realizados, no valor de R$ 100,00 (Cem
Reais) pela hora do plantão.
DATA DA ASSINATURA:10 de Dezembro de 2020
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
GMM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
CNPJ Nº 23.447.320/0001-90
Ref. Processo de Licitação nº 006/2019 – Chamamento Público N° 01/2019
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU
PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU
SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME
DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, VISANDO À COMPOSIÇÃO
DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, TENDO
EM VISTA O CREDENCIAMENTO DE PLANTÕES PARA OS ATENDIMENTOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 23 de Junho de 1993 e suas
posteriores alterações, pela Lei Orgânica do SUS – Lei Federal 8.080 de 19 de
setembro de 1990, pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, pela Portaria
Ministerial nº 1.034, de 05 de maio de 2010 e pela Constituição Federal de 1988
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: O Contratante pagará mensalmente ao Contratado,
pelos serviços efetivamente prestados, a importância financeira correspondente ao
número de plantões presenciais mensais realizados, no valor de R$ 100,00 (Cem
Reais) pela hora do plantão.
DATA DA ASSINATURA: 02 de Janeiro de 2020.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
PORTARIA Nº 06/FUNSAUD/2020 de 14 de Janeiro de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer os feriados oficiais do ano de 2020 adotados pela FUNSAUD
conforme Anexo I desta Portaria;
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 14 de janeiro de 2020.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo –FUNSAUD
PORTARIA Nº 05/FUNSAUD/2020 de 14 de JANEIRO de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR WLADIMIR MARTINS JUNIOR para ocupar Emprego de
Confiança exercendo a função de GERENTE EM LINHA ASSISTENCIAL DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/
FUNSAUD/2018 DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 14/01/2020, revogados as disposições em contrário.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo –FUNSAUD
PORTARIA Nº 09/FUNSAUD/2020 de 15 de janeiro de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS – FUNSAUD, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de agosto
de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019,
e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso V do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR os servidores Paula Bravo Branquinho, Maria de Lurdes
da Silva Effgen e Iane de Souza, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Processo de Sindicância nº 02/2020, com sede em Dourados/MS,
incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, as
possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos ocorridos na Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados/MS, bem como as demais infrações conexas que
emergirem no decorrer dos trabalhos.
MATEUS TAVARES FERNANDES
Diretor Administrativo
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
Anexo I
Feriados Nacionais
Data
Confraternização Universal
01/01 – quarta-feira
Sexta Feira da Paixão de Cristo
10/04 – sexta-feira
Páscoa
12/04- domingo
Tiradentes
21/04 – terça-feira
Dia do Trabalho
01/05 – sexta-feira
Corpus Christi
11/06 – quinta-feira
Independência do Brasil
07/09 – segunda-feira
Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil
12/10 – segunda-feira
Finados
02/11 – segunda-feira
Proclamação da República
15/11 – domingo
Natal
25/12 – sexta-feira
Feriados Estaduais
Data
Criação do Estado
11/10 – domingo
Feriados Municipais
Data
Imaculada Conceição (padroeira)
08/12 – terça-feira
Aniversário da Cidade de Dourados
20/12 – domingo
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.088 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA Nº 10/FUNSAUD/2020 de 15 de janeiro de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22
de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho
de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com
a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso V do art.
22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR os servidores Patrícia Yoko Alves Kikuchi, Angelika dos
Santos Maurício e Fábio Maciel Loureiro, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Sindicância nº 01/2020, com sede em Dourados/
MS, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data,
as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos ocorridos na Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados/MS, bem como as demais infrações conexas que
emergirem no decorrer dos trabalhos.
MATEUS TAVARES FERNANDES
Diretor Administrativo
PORTARIA Nº 11/FUNSAUD/2020 de 15 de janeiro de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS – FUNSAUD, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de agosto
de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019,
e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso V do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR os servidores Paula Bravo Branquinho, Elisangela Gomes
da Silva e Nayara Ishii de Souza, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Sindicância nº 02/2020, com sede em Dourados/MS, incumbida
de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos ocorridos na Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no
decorrer dos trabalhos.
MATEUS TAVARES FERNANDES
Diretor Administrativo
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
PORTARIA Nº 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
R e s o l v e:
Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Processamento de Licitação na modalidade
Pregão para o Exercício 2020, composta pelos seguintes membros:
I – Pregoeiro:
Vicente Pereira Felizari
II – Membros:
Eduardo Iran Turella Rodrigues;
Itamar Andrade Ribeiro dos Santos
Lucy Vanda Palácio Alves Marques;
Sidnei Lemos Filho
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Dourados, 16 de janeiro de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA LEGISLATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2020
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 001/2020
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 001/2020/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
(GASOLINA COMUM), PARA USO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 30/01/2020 (quinta feira),
às 08:00 horas, do Tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, no endereço
Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e abertura
das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação n°
001/2020.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES” ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 16 de janeiro de 2020.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CANTINI COMERCIO DE PEÇAS PARA SECADORES E SILOS LTDA torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade de comércio de peças,
manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, instalação de máquinas e
equipamentos industriais e montagens de estruturas metálicas, localizado na Rua
Weimar Gonçalves Torres, 265, Jardim Tropical, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDINILSON DA SILVA SILVEIRA MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação também
comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação,
localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres n° 2491 – Bairro Centro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LUCAS PALHANO MARTINS 05632708101- TROPICAL BAR, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LAS , para atividade Bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas, com entretenimento , localizada na Av. Weimar
Gonçalves Torres, nº 924 E 926 – Centro , no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
MARTINS E MATOSO LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de reparação e manutenção de maquinas e
aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação, localizada na Rua Mario Feitosa
Rodrigues, 980 Sala A – Bairro Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
PAIOL AGROPECUARIA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação, para atividade de Depósito e comércio de defensivos agrícolas, localizada
na Rua Marcelino Pires, 6925 – Jardim Márcia, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
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