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Edição 5.122 – 10/03/2020 – SUPLEMENTAR I

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
ANO XXII / Nº 5.122 – SUPLEMENTAR I – DOURADOS, MS
TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2020 – 01 PÁGINAS
RESOLUÇÃO Nº 02/2020/PGM
O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XV, XX do art. 13 e inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;
Considerando os incisos I, VII, XX do art. 9º da Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016 que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros;
Considerando o artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Dourados que dispõe:
“Art. 78 – A administração pública anulará os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como os revogará por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
§ 1º – A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais, excetuados os de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança, assim declarado por lei.
§ 2º – A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição da República, se for o caso.”
R E S O L V E:
“Tornar nula publicação do Decreto nº 2.448, de 09 de março de 2020”.
Art. 1º.Publicar a presente ERRATA para tornar nula a publicação do Decreto nº 2.448, de 09 de março de 2020 que publicado no Diário Oficial do Município nº 5.122 de 10 de março de 2020, pág. 01.
Art. 2º.A medida se impõe devido a equívoco no encaminhamento técnico-administrativo do ato tratado nesta resolução.
Art. 3º.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de março de 2020
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
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