Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.124 – 13/03/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 4433, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza alienação de área pública que indica.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, na forma desta lei, a aquisição da área indicada no inciso
I deste artigo pela empresa Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda, inscrita no
CNPJ nº 15.407.117/0001-61, por seu representante legal Luciano Pedroso Mariano,
portador do CPF nº 475.627.301-72, mediante o recolhimento aos cofres públicos
do valor de avaliação, conforme Processo Administrativo nº 2.135/2019.
I – Matrícula nº. 143.664 de propriedade do Município de Dourados.
Um terreno designado por Lote ‘S’, formado pela sobra de área na quadra
‘D’, situado no loteamento denominado Vila Helena, no perímetro urbano deste
município, com área de 518,18m² (quinhentos e dezoito vírgula dezoito metros
quadrados), localizado à Rua Joaquim Teixeira Alves nº 3.095, lado ímpar, distante
41,30 metros da Rua Justino Amaro de Mattos, de formato irregular, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 8,19 metros com parte do imóvel denominado parte do lote 45
(Matrícula nº 69.677);
Ao Sul: 13,10 metros com a Rua Joaquim Teixeira Alves;
Ao Leste: 52,41 metros em duas linhas sendo 23,17 metros com o imóvel
denominado parte do lote 45 (Matrícula nº 69.676) e 29,24 metros com o imóvel
denominado parte do lote 45 (Matrícula nº 48.218);
Ao Oeste: 56,333 metros em três linhas sendo 5,84 metros com parte do lote nº 05
(Matrícula nº 44.680) na primeira linha; 25,33 metros com o lote nº 06 (Matrícula nº
44.681) na segunda linha, e 25,163 metros com o lote 07 (Matrícula nº 18.485) na
terceira linha, todos da Quadra ‘D’ Vila Helena.
§ 1º. O imóvel foi avaliado na importância de R$ 649.164,39 (seiscentos e quarenta
e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme
Parecer Técnico de Avaliação – PTAM nº. 019004 *02/2019.
§ 2º. O pagamento do valor da avaliação será em três parcelas mensais e iguais,
com o recolhimento aos cofres públicos mediante Guia DAM, devidamente juntada
aos autos, sendo a primeira parcela em até 30 dias a partir a publicação desta lei e as
seguintes subsequentes em igual prazo.
Art. 2º Fica declarado inexigível licitação para alienação das áreas de que trata esta
lei, por se tratar de regularização de patrimônio público e regularização fundiária de
situação consolidada.
Art. 3º A escritura pública para a transferência imobiliária deverá ser providenciada
pela parte adquirente, após a quitação integral do valor devido, no prazo de até 60
dias da data da quitação da última parcela.
Parágrafo único: as despesas e tributos para a efetivação da transferência
imobiliária e registro do imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário correrão
por conta da parte adquirente..
Art. 4º. CEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.125 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 – 13 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
Rerratificação da Resolução nº. Av/02/213/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 109/2020/SEMAD/Jurídico
constante do Processo Administrativo nº 436/2020, tendo como requerente a
servidora GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, matrícula funcional
nº. 114761111-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
R E S O L V E:
Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/02/213/2020/SEMAD – publicada em
Diário Oficial – Ano XXII – nº. 5.108 – pag. 02 – de 14 de fevereiro de 2020, Onde
consta, matrícula funcional: 114761111-2; Passe a constar, matrícula funcional:
114761111-7.
Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no
caput.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de vigência da resolução ora rerratificada.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/03/420/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal KARINE SCHWINGEL LANGE,
matrícula funcional nº. “114772076-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base
na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007, pelo período de “19/02/2020 a 16/08/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/3/420/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SANDRA ROSSATE
MEDINA, matrícula nº. “114765891-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE
APOIO EDUCACIONAL INDIGENA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “30” (trinta) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
02/03/2020 a 31/03/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
229/2020, constante no Processo Administrativo nº. 782/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/03/425/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTIANE BERETTA
COSSATO, matrícula nº. “114771369-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art.
143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 02/03/2020
a 06/03/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 230/2020, constante
no Processo Administrativo nº. 783/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/03/426/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DAIANE CAZINI DE
ALMEIDA, matrícula nº. “114771652-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “14” (quatorze) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
26/02/2020 a 10/03/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
231/2020, constante no Processo Administrativo nº. 784/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/2/432 /2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SANDRA PERES
CLAUDINO PEREIRA, matrícula funcional nº. “114770786-4” , ocupante do cargo
de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de SEU SOGRO: EXPEDITO VILAS BOAS PEREIRA, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
17/02/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de Março de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
Resolução nº.Lt/2/433 /2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SANDRA PERES
CLAUDINO PEREIRA, matrícula funcional nº. “114770786-8” , ocupante do cargo
de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de SEU SOGRO: EXPEDITO VILAS BOAS PEREIRA, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
17/02/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de Março de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED nº 034/2020.
Dispõe sobre a nomeação de comissão de sindicância para apurar denuncia de
possíveis irregularidades nas eleições de diretor/a e diretor/a adjunto/a da Escola
Municipal Franklin Luiz Azambuja.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto:
No artigo 22, incisos I a IX, da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013;
No Artigo 21 da Lei 2.491 que estabelece normas para a realização de Eleição
para Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino do município de Dourados – MS
No Edital nº 01/2019 que convoca a 6ª eleição para diretores e diretores adjuntos
das escolas municipais da Rede de Ensino do Município de Dourados;
R E S O LV E:
Art. 1º Fica, neste ato, designada a comissão de sindicância para apuração de
possíveis irregularidades nas eleições de diretor (a) e diretor (a) adjunto (a), realizadas
em 20 de novembro de 2019, na Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja.
Parágrafo único – esta comissão, em conformidade com o disposto no artigo 21 da
Lei 2.491, fica assim constituída:
Representante do Corpo Docente: Leandro da Silva Belo;
Representante do Corpo Discente: Desirée Bernardes de Matos (será representada
por sua mãe, Sra. Domenica Isabela Bernardes Mattos);
Representante do Corpo Administrativo: Gleisiane Pereira de Deus;
Representante dos Pais: Sr. Nilton Gabriel Padilha Capello.
Dourados-MS, 12 de março de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº 435/03/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal Bianca Palhano Ishy De Mattos Paurosi,
matrícula funcional nº 114773781-1, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Assistente Administrativo, afastamento não remunerado para prestar etapa do
concurso público de provas e títulos da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do
Sul – Curso de Formação Policial, cargo de Agente de Polícia Judiciária, função de
Escrivão de Polícia Judiciária, a partir de 12/03/2020, até a conclusão do mesmo,
com base no Art. 173, Inciso X da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e
decisão no Processo Administrativo nº 791/2020.
Parágrafo Único: Em caso de desistência/afastamento do curso de formação,
deverá retornar imediatamente ao cargo de origem, sob pena de registro de faltas,
descontos salariais ou ressarcimento dos dias, além das demais ações administrativas
inerentes aos fatos.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO SEMS Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2020 ALTERA
RESOLUÇÃO Nº 29.
“Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos
ocupantes do cargo de médico, que atuem na sua área de especialidade e lotados
na Secretaria Municipal de Saúde.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, nomeada pelo
DECRETO Nº 1.604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de regulamentar o controle de jornada de trabalho
de profissionais médicos que atuem na área de especialidade via sistema SISREG;
Considerando o objetivo de melhor organizar as atividades, otimizando tempo e
qualidade no atendimento a população e a especificidades da atividade médica;
Considerando o Parecer CFM n. 14/16 que estabelece que o médico tem autonomia
na condução de seu atendimento;
Considerando algumas recentes manifestações de Conselhos Regionais de
Medicina, como no caso do CRM-MG, Parecer CRM-MG n. 74/2018, no qual
estabelece para UBS uma média de 3 a 4 atendimentos por hora;
Considerando os valores que norteiam a administração pública como a legalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;
Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município que opinou pela
autonomia da Secretaria Municipal de Saúde para tratar do presente assunto;
Considerando as diversas tratativas realizadas junto ao Ministério Público Estadual
para solução no que se refere ao atendimento médico no Município de Dourados/
MS.
R E S O L V E:
Art. 1º Os servidores públicos ocupantes do cargo de médico, que atuem na área
de especialidades e estejam em exercício nas unidades de atendimento especificadas
pela Secretaria Municipal de Saúde de Dourados/MS, terão suas jornadas de trabalho
aferida mediante a realização de um único registro eletrônico que deverá ocorrer
durante o horário de trabalho a ele determinado.
Art. 2º Os servidores referidos nesta resolução, considerando os termos e
protocolos do Conselho Federal de Medicina, deverão atender o número de consultas
e laudos, conforme descrito no anexo único, respeitando-se a decisão do médico de
ultrapassar, ocasionalmente, este número de acordo com sua capacidade de trabalho.
§ 1° A obrigatoriedade na quantidade de atendimentos que trata este artigo, será
desconsiderada em caso do paciente, previamente agendado pelo SISREG, não
comparecer para o atendimento.
§ 2º A jornada de trabalho será considerada como cumprida quando o servidor
médico finalizar os atendimentos a todos os pacientes que compareceram na unidade.
Art. 3º Os casos de abstenção de pessoas incluídas no agendamento do SISREG,
deverão ser formalizados mediante termo a ser redigido pelo responsável
administrativo da unidade e assinado juntamente com o médico a fim de comprovar
a ausência dos pacientes, bem como, o cumprimento de jornada dos servidores
médicos perante os setores responsáveis.
Art. 4º Será de responsabilidade dos superiores hierárquicos imediatos o
monitoramento do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores de que trata
o artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º. Averiguado o não cumprimento das determinações contidas na presente
resolução, o servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, nos termos dos artigos 195 e 200 da LC n. 107/2006 do
Município de Dourados/MS, com desconto da remuneração referente ao dia em que
houve o descumprimento.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Dourados (MS), 11 de Março de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
RESOLUÇÕES
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 33 DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Constitui a Comissão de Coordenadores Pedagógicos para estudos e análises do
novo Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados (BNCC e Currículo-MS)
e sua correlação com Livro Didático e com as práticas pedagógicas do Planejamento
de Ensino à luz da BNCC.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, Secretário de Educação do
Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais
Considerando a Implantação do Currículo da Rede Municipal de Ensino de
Dourados/2020, bem como, a necessidade de compreensão desse documento para
as práticas de ensino
R E S O LV E:
Art. 1º. Constituir no âmbito da Secretaria Municipal de EducaçãoComissão para
estudos e análise sobre o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados
(BNCC e Currículo-MS), Livro Didático e Planejamento
Art. 2º. Esta Comissão será constituída pelos seguintes membros, a saber:
I – Representantes Semed:
a) Angela Fabiane Gubert- Representante da Educação do Campo
b) Wanda Regina Calabretta Staut– Representante da Educação Especial
c) Célia Marques Garcia da Silva – Representante da Supervisão Técnica
d) Cícera Pereira de Lima- Representante da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
e) Clair Moron dos Santos Munhoz – Representante Anos Iniciais
f) Clóvis Augusto Niiyama – Representante da Área de Matemática
g) Laura Cristina Vargas Pereira – Representante Anos Finais
h) Adriana Rodrigues de Oliveira Miqueletti- Representante da área de Linguagens
– Arte
i) Mariza de Fátima Barros Araújo Caimar- Representantes da área de Linguagens
– Educação Física.
j) Nilva Celestrino Rocha Narcizo – Representante do Bloco Inicial de Alfabetização
k) Emília Marques Gonçalves – Representante da Área de Linguagens – Língua
Portuguesa
l) Sidinéia Freitas de Oliveira Stropa – Representante do Gabinete
m) Teodora de Souza – Representante da Educação Escolar Indígena
n) Izabel Cristina Pereira Dias – Coordenadora do Núcleo Pedagógico da SEMED
o) Cristina Fátima Pires Ávila Santana – Representante da Educação Infantil
II – Representantes da Área de Linguagens:
II.1. Representante do Componente Curricular Arte:
a) Luciana Maura de Alencar
b) Sueli Aparecida Fernandes Morais
II.2. Representante do Componente Curricular de Língua Inglesa:
a) Cibeli Aparecida Sabino
b) Jacqueline Luciano dos Santos
II.3. Representante do Componente Curricular de Língua Portuguesa – Anos
Iniciais:
a) Olga Cristina da Silva Teixeira
b) Lidia Areco Hoffmeister Santos
c) Elizabete Maria Pereira Ferrari
d) Gilson de Mendonça Rodrigues (4º e 5º Ano)
e) Silvani Vilar (4º e 5º Ano)
II.4. Representante do Componente Curricular de Língua Portuguesa – Anos
Finais:
a) Maria Helena dos Santos
b) Eliana Cristina Correia dos Santos
II.5. Representante do Componente Curricular de Educação Física:
a) Timóteo Neres de Oliveira
b) Maria Cristina Charbel
III – Representantes da Área de Matemática
a) Maria Ivanilda Saraiva Milfont Moreira – Representante anos iniciais:
Alfabetização
b) Madirlei Pereira Petelin de Lima – Representante anos iniciais
c) Rosimar Camacho da Silva – Representante anos finais
IV – Representantes da Área de Ciências Naturais
a) Dielma de Sousa Borges Cassuci- Representante anos iniciais
b) Tânia Cristina Gianello – Representante anos finais
V – Representantes da Área de Ciências Humanas
V.1. Representante do Componente Curricular de História
a) Vinicius Cardoso das Neves
b) Luciene Martins Ferreira Rocha
c) Guilherme Nogueira Magalhães Muzulon
V.2. Representante do Componente Curricular de Geografia
a) Rubens Batista Rocha
b) Tayaná Carolini Felizardo Bastos
VI – Representantes das Modalidades de Ensino
a) Eunice Paes de Barros – Educação do Campo
b) Francelina da Silva Souza – Educação Indígena
c) Roselei Teresinha Hall – Educação Especial
d) Maria Helena dos Santos – Educação de Jovens e Adultos
Art. 3º. São atribuições dos membros desta Comissão:
I- Fazer análise comparativa entre o novo Currículo da Rede Municipal de Ensino
de Dourados (BNCC e Currículo-MS) e os Livros Didáticos definindo práticas
pedagógicas para o Planejamento de Ensino à luz da BNCC.
II- Levantar, identificar e refletir sobre as habilidades, os objetos de conhecimento
e as ações didáticas presentes nos Livros Didáticos que estejam coerentes com o
Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS/2020.
III- Definir uma estrutura organizacional, sequencial, respeitada a proposta do
currículo em espiral (retomando conteúdos e habilidades de modo que possam ser
desenvolvidose assimilados gradualmente), dos Livros Didático, dos objetos de
conhecimento, das habilidades previstas em um planejamento de ensino anual e
bimestral para todos os componentes curriculares.
Art. 4º Os diretores deverão contribuir com o trabalho da comissão liberando os
Coordenadores membros da mesma, sem ônus para os mesmos, nos dias de reunião.
Art. 5º. A Comissão se reunirá sempre que convocada pela Presidente.
Parágrafo Único. A presidência da Comissão será exercida pela Coordenadora
Izabel Cristina Pereira Dias
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 12 de março de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº SD/03/281/20 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometidas pela servidora pública municipal EDNA
FERNANDA DE SOUZA CARDOZO, cargo Profissional do Magistério Municipal,
matrícula funcional n° 114761455-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
nos termos da CI. n. 184/2020/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de março (03)
do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
Resolução nº 436/03/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal Mauricio Cescon, matrícula funcional nº
114762751-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo,
afastamento remunerado para prestar etapa do concurso público de provas e títulos
da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul – Curso de Formação Policial,
cargo de Agente de Polícia Judiciária, função de Escrivão de Polícia Judiciária, a
partir de 12/03/2020, até a conclusão do mesmo, com base no Art. 173, Inciso X da
Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e decisão no Processo Administrativo
nº 858/2020.
Parágrafo Único: O servidor não poderá receber ajuda de custo ou outros valores
para o curso de formação, além dos vencimentos do cargo efetivo em afastamento,
além disso, fica suspenso o recebimento dos valores referentes ao cargo de
provimento em comissão de Assessor de Planejamento – DGA-4, durante o período
de afastamento; e em caso de desistência/afastamento do curso de formação, deverá
retornar imediatamente ao cargo de origem, sob pena de registro de faltas, descontos
salariais ou ressarcimento dos dias, além das demais ações administrativas inerentes
aos fatos.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
RESOLUÇÕES
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
Resolução nº Adc/03/0441/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder aos (às) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, CONFORME ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO, 05%(CINCO POR CENTO) a título de “ADICIONAL
DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento base mensal, de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e, conforme
requerimentos constantes nos processos administrativos relacionados no anexo I, a partir de 01/03/2020.
Art. 2° Indeferir os requerimentos de adicionais de incentivo à capacitação conforme anexo II.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
RESOLUÇÕES
 
ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 0441/SEMAD/2020 – Deferidos
MATRIC
R
NOME_SERVIDOR
CARGO
FUNÇÃO
SECRETARIA
CURSO
Proc Adm
%
114.760.706
1
Adriana Rodrigues
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
SEMED
Pós-Graduação em Educação Especial –
Grupo Rhema
602/2020
5%
501.762
1
Ana Carla Martins Alves
Agente de Apoio Educacional
Agente de Atividades
Educacionais
SEMED
Mestrado em Educação Científica e Matemática – UEMS
601/2020
5%
114.764.304
3
Ana Paula de Lima Pacheco
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de
Saúde
SEMS
Pós-Graduação em Saúde Mental – Faculdade Futura
604/2020
5%
114.763.577
3
Ana Silvia Botareli Cesar
Psicólogo
Psicólogo
SEMAS
Pós-Graduação em Políticas Públicas e
Socioeducação – Universidade de Brasília
468/2020
5%
114.764.253
3
Antonia Cristina Escorse
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de
Saúde
SEMS
Graduação em Gestão de Recursos Humanos – Unigran
777/2020
5%
114.763.887
5
Cristhian de Jesus Lelis
Gestor de Educação e Segurnaça
no Trânsito
Gestor de Educação e
Segurança no Trânsito
DETRAN
Pós-Graduação em Gestão e
Normatização de Transito e Transporte –
Faculdade Batista
776/2020
5%
114.768.480
1
Edimilson Lopes e Silva
Agente de Fiscalização de Trânsito
Municipal
Agente de Fiscalização de
Trânsito Municipal
AGETRAN
Graduação em Tecnologia em Processos Gerenciais- FAEL
610/2020
5%
114.771.843
1
Elisangela da Silva Nascimento Libório
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
SEMAD
Graduação em Admnistração – Unigran
432/2020
5%
500.959
2
Elizabeth Pereira Neto Oliveira
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
SEMS
Pós-Graduação em Saúde e Qualidade de
Vida – Faculdade Futura
551/2020
5%
114.763.276
1
Karla de Almeida Battaglin
Assistente Administrativo
Assessor de Controladoria
GAB
Pós-Graduação em Gestão Pública
Municipal – Universidade Estadual do
Paraná
433/2020
5%
114.760.407
1
Maria Aparecida da Silva
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
SEMFAZ
Pós-Graduação em Gestão Pública –
Faculdade Futura
464/2020
5%
114.762.423
1
Ederson Gomes dos Santos
Assistente de Apoio Educacional
Secretário de Escola
SEMED
Pós-Graduação em Gestão Escolar –
Faculdade Futura
463/2020
5%
114.774.164
1
Michele Cristine Costa Vieira Gonçalves
Cirurgião Dentista
Cirurgião Dentista
SEMS
Pós-Graduação em Saúde Coletiva – ABO
545/2020
5%
500.926
1
Nilceia Aparecida Pogliesi Paz
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
SEMS
Pós-Graduação em Saúde Pública –
FAVENI
583/2020
5%
114.765.718
1
Rosangela da Silva Santos
Agente de Apoio Educacional
Merendeira
SEMED
Graduação em Tecnologia em Gestão
Pública – FAEL
467/2020
5%
114.774.157
1
Tarik Cezeiro El Kadri
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Agrõnomo
IMAM
Mestrado em Agronomia – UFGD
501/2020
5%
114.766.304
1
Valéria de Lima
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de
Saúde
SEMS
Pós-Graduação em Saúde Mental – Faculdade Futura
605/2020
5%
114.760.279
1
Wilke Figueiredo da Silva
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
SEMS
Pós-Graduação em Gestão em Programa
em Saúde da Família – FETAC
502/2020
5%
 
ANEXO II RESOLUÇÃO Nº 0441/SEMAD/2020 – Indeferidos
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
CARGO
FUNÇÃO
SECRETARIA
MOTIVO DO INDEFERIMENTO
Proc Adm
114.764.261
2
Danilo Correia Arruda
Vigilante Patrimonial
Municipal
Vigilante Patrimonila
Municipal
GMD
Servidor obteve última concessão desta vantagem em 01-09-2017.
A concessão de uma nova vantagem de adicional de incentivo a
capacitação, se dará somente depois de decorrido o interstício de três
anos, contados a partir da última concessão. Conforme Art. 58 §1° da LC
n° 310 de 29 de março de 2019.
465/2020
88.801
1
Eudulia Delgado Medeiros
Agente de Apoio
Administrativo
Agente de Apoio
Administrativo
SEMDES
Titulação apresentada não é compatível com cargo/função que exerce, conforme exigências da Legislação Municipal.
582/2020
114.774.150
1
Jean Carlos Kuhn
Assistente
Administrativo
Assistente
Administrativo
SEMAS
Titulação apresentada não é compatível com cargo/função que exerce, conforme exigências da Legislação Municipal.
466/2020
146.221
3
Luiz Alberto Lima de França
Assistente
Administrativo
Assistente
Administrativo
SEMAS
Servidor obteve última concessão desta vantagem em 01-01-2018.
A concessão de uma nova vantagem de adicional de incentivo a
capacitação, se dará somente depois de decorrido o interstício de três
anos, contados a partir da última concessão. Conforme Art. 58 §1° da LC
n° 310 de 29 de março de 2019.
780/2020
86.611
2
Noemia Nogueira Oliveira
Assistente de Apoio
Educacional
Assistente de
Atividades
Educacionais
SEMED
A exigência de nível de concurso para o cargo e função exercido pelo
Servidor já é de ensino médio, sendo necessário uma habilitação de nível
superior para a concessão do benefício de Incentivo a Capacitação.
603/2020
114.760.129
1
Orlando Cezar Motta Ramos
Auxiliar de Apoio
Educacional
Zelador
SEMED
Servidor obteve última concessão desta vantagem em 01-06-2019.
A concessão de uma nova vantagem de adicional de incentivo a
capacitação, se dará somente depois de decorrido o interstício de três
anos, contados a partir da última concessão. Conforme Art. 58 §1° da LC
n° 310 de 29 de março de 2019.
775/2020
114.771.822
1
Pablo Eduardo Santos
Sanches
Vigilante Patrimonial
Municipal
Vigilante Patrimonila
Municipal
GMD
Servidor obteve última concessão desta vantagem em 01-07-2019.
A concessão de uma nova vantagem de adicional de incentivo a
capacitação, se dará somente depois de decorrido o interstício de três
anos, contados a partir da última concessão. Conforme Art. 58 §1° da LC
n° 310 de 29 de março de 2019.
547/2020
114.760.705
2
Simaura de Figueiredo Vieira
Pedroso
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Odontologia
SEMS
Servidor obteve última concessão desta vantagem em 01-01-2019.
A concessão de uma nova vantagem de adicional de incentivo a
capacitação, se dará somente depois de decorrido o interstício de três
anos, contados a partir da última concessão. Conforme Art. 58 §1° da LC
n° 310 de 29 de março de 2019.
550/2020
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
EDITAL Nº 02/2020
O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das atribuições
conferidas pelo contrato nº11/2018 celebrado entre este Centro e a PREFEITURA
DE DOURADOS/MS em conformidade com a Lei n.º 11.788/08, torna pública a
realização de processo seletivo on-line para o preenchimento de vagas e formação
de cadastro reserva para estágio, conforme quadro de vagas no item 1.3, de acordo
com as seguintes instruções:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo via on-line será realizado pelo Centro de Integração
Empresa Escola – CIEE.
1.2. A presente seleção visa o preenchimento de vagas de estágio em diversas áreas,
a critério da Prefeitura de Dourados/MS bem como, para formação de cadastro de
reserva, observando o prazo de validade deste Edital.
1.3. As quantidades de vagas previstas são as estabelecidas nos quadros a seguir:
EDITAIS
 
LOCAL DE ESTÁGIO
CURSO
VAGAS
DOURADOS
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
5 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES CÊNICAS
5 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
2 + CADASTRO DE RESERVA
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
5 + CADASTRO DE RESERVA
CIÊNCIAS SOCIAIS
5 + CADASTRO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
CADASTRO DE RESERVA
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHAREL)
2 + CADASTRO DE RESERVA
EDUCAÇÃO FÍSICA (LICENCIATURA)
13 + CADASTRO DE RESERVA
ENGENHARIA DE ENERGIA
CADASTRO DE RESERVA
ENGENHARIA ELÉTRICA
CADASTRO DE RESERVA
FÍSICA
3 + CADASTRO DE RESERVA
GEOGRAFIA (BACHAREL)
5 + CADASTRO DE RESERVA
GEOGRAFIA (LICENCIATURA)
5 + CADASTRO DE RESERVA
HISTÓRIA
10 + CADASTRO DE RESERVA
LETRAS
25 + CADASTRO DE RESERVA
LETRAS – LIBRAS
4 + CADASTRO DE RESERVA
MATEMÁTICA
10 + CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
350 + CADASTRO DE
RESERVA
QUÍMICA
1 + CADASTRO DE RESERVA
TOTAL
450 + CADASTRO DE
RESERVA
LOCAL DE ESTÁGIO
CURSO
VAGAS
ALDEIA BORORÓ
ENSINO MÉDIO
1 + CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
2 VAGAS + CADASTRO DE
RESERVA
• E.M.I ARAPORÃ/PRÉ-
ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 VAGA + CADASTRO DE
RESERVA
• E.M. INDIGENA LACUI
ROQUE ISNARD
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
• E.M. INDIGENA
AGUSTINHO
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
ARTES CÊNICAS
2 VAGAS + CADASTRO DE
RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
ALDEIA JAGUAPIRU
ENSINO MÉDIO
1 + CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
1 + CADASTRO DE RESERVA
• E.M.I TENGATUÍ
MARANGATU/PRÉ-
ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• E.M.I RAMÃO MARTINS-
PRÉ-ESCOLAR
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
• E.M. INDIGENA TENGATUI
MARANGATU – POLO
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
• E.M. INDIGENA RAMÃO
MARTINS
ARTES CÊNICAS
2 + CADASTRO DE RESERVA
• E.M. INDÍGENA TENGATUI
MARANGATU
ARTES VISUAIS
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
MISSÃO CAIUÁ
ENSINO MÉDIO
1 + CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
1 + CADASTRO DE RESERVA
• E.M. FRANCISCO
MEIRELES/PRÉ-ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
CADASTRO DE RESERVA
• ESF 42
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
DISTRITO DE
BARREIRINHO
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
1 + CADASTRO DE RESERVA
• E.M. DR. CAMILO
HERMELINDO DA SILVA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
CADASTRO DE RESERVA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
DISTRITO DE INDÁPOLIS
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
PEDAGOGIA
QUÍMICA
DISTRITO DE PANAMBI
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
PEDAGOGIA
QUÍMICA
DISTRITO DE VILA VARGAS
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
DISTRITO DE ITAHUM
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• E.M. JOSÉ EDUARDO C.
ESTOLANO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
2. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
2.1. O estágio destina-se, exclusivamente, aos estudantes regularmente
matriculados, com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou
particular nas Instituições de Ensino de nível médio e superior, cursando a partir do
1º semestre para os cursos do quadro de vagas no item 1.3 , observando a política
de Estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância com a Lei 11.788/08, em
especial o Art.1º § 2º da mencionada legislação.
2.2. A inscrição é gratuita, e deverá ser efetivada no site do CIEE – www.ciee.
org.br , opção ESTUDANTES – PROCESSOS SELETIVOS – Veja mais processos
seletivos – Consulte os processos públicos – Logotipo da Prefeitura de Dourados/
MS.
2.3. Nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado reserva de
10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada curso às pessoas com deficiência.
2.3.1. O primeiro candidato com deficiência classificado no processo seletivo será
convocado para ocupar a 1ª (primeira) vaga aberta, enquanto os demais candidatos
com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 11ª (décima primeira),
a 21ª (vigésima primeira), a 31ª (trigésima primeira) vaga, e assim sucessivamente,
observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas,
durante o prazo de validade do processo seletivo.
2.4. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas
categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo
enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato
com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas às pessoas com deficiência”.
2.5. O candidato com deficiência auditiva, além do laudo médico solicitado no
item 3.6 deverá apresentar exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12
meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º,
I, alínea “b”, do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.
2.6. Os candidatos com deficiência serão classificados na lista geral e na lista
específica.
2.7. A vigência do contrato de estagiário com deficiência poderá ser prorrogada até
a data de conclusão do respectivo curso superior.
2.8. Caso não existam estudantes com deficiência aptos e em número suficiente
para preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do
Processo Seletivo, serão convocados estudantes da lista geral.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar
se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetuada a inscrição, não
será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
3.2. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o local de estágio de interesse
para realização do estágio, conforme item 1.3.
3.2.1. O candidato que não observar a compatibilidade do seu curso com o quadro
disposto no item 1.3 terá sua inscrição anulada.
3.2.2. Não será permitido alterar a opção de local de estágio, escolhida no momento
da inscrição.
3.3. As inscrições e provas on-line serão realizadas gratuitamente no período de
24/03/2020 até às 23h59 (horário oficial de Brasília) do dia a 02/04/2020 através do
site do CIEE – www.ciee.org.br.
3.3.1. Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o candidato deverá
acessar o site do CIEE – www.ciee.org.br, clicar no acesso para “ESTUDANTES”,
“PROCESSOS SELETIVOS” – Veja mais processos seletivos – Consulte os
processos públicos – Logotipo Prefeitura de Dourados/MS e clicar neste link
para realizar sua inscrição. Estarão disponíveis o Edital e o Formulário para
preenchimento da inscrição. Após o preenchimento, ficará disponível para impressão
o comprovante de inscrição.
3.3.2.Ao término da inscrição, o candidato estará apto a iniciar a prova on-line,
bastando informar o e-mail de CPF cadastrados no ato da inscrição.
3.3.3.Não será possível alterar o e-mail e CPF indicados no ato da inscrição.
3.3.4.As inscrições que não atenderem a todos os requisitos fixados serão
canceladas.
3.3.5.Será aceita somente uma única inscrição por candidato.
3.3.6.Não será possível alterar dados relativos a inscrição (ex.: curso, localidade,
etc.).
3.3.6.1 – Eventuais equívocos poderão ser corrigidos mediante envio de e-mail
para o endereço eucandidato@ciee.ong.br, durante o período de inscrição, com a
informação que deverá ser corrigida.
3.3.6.2 – A solicitação da correção de inscrição será aceita apenas caso o candidato
ainda não tenha iniciado a realização da prova on-line.
3.3.7. O candidato é responsável pela atualização de dados do seu cadastro no
CIEE e pelas informações lançadas em sua ficha de inscrição.
3.4. É vedada inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax e via
correio eletrônico.
3.5.A Prefeitura de Dourados/MS e o CIEE não se responsabilizam por inscrições
e prova on-line não realizadas por motivo de ordem técnica dos computadores,
falha de comunicações, congestionamentos das linhas de comunicações, faltas de
energia elétrica, bem como, de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem
a transferência de dados.
3.6.Os Candidatos com deficiência deverão indicar no ato da inscrição, em campo
específico, o tipo de deficiência, sendo comprovada na ocasião de sua contratação
mediante laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido nos 12 (doze)
meses e cópia do registro geral – RG e CPF. Os candidatos que não entregarem o
laudo médico serão classificados somente na lista geral.
3.7. O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade
de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas,
à avaliação e aos critérios de aprovação, e às notas mínimas exigidas para todos os
demais candidatos.
3.8. Se não houver aprovação de candidatos com deficiência, as vagas serão
preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
3.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos
os atos, editais, comunicados e/ou qualquer divulgação referente a este processo
seletivo no site do CIEE (www.ciee.org.br), bem como a veracidade das informações
fornecidas quando do preenchimento da inscrição.
3.10. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato. O candidato que preencher a ficha de inscrição com
dados incorretos, que fizer quaisquer declarações falsas ou inexatas ou, ainda que
não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá cancelada sua
inscrição, e, em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo
que aprovado nas provas e exames e que o fato seja constatado posteriormente.
3.11. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das
EDITAIS
 
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
PEDAGOGIA
QUÍMICA
DISTRITO DE PICADINHA
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
CADASTRO DE RESERVA
• E.M. GERALDINO NEVES
CORREA/PRÉ-ESCOLAR
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
PEDAGOGIA
QUÍMICA
DISTRITO DE VILA
FORMOSA
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
CADASTRO DE RESERVA
• E.M PADRE ANCHIETA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
VILA MACAÚBA E
DISTRITO DE GUASSU
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
CADASTRO DE RESERVA
• E.M. CORONEL FIRMINO
VIEIRA DE MATOS
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
VILA SÃO PEDRO
ENSINO MÉDIO
CADASTRO DE RESERVA
PEDAGOGIA
CADASTRO DE RESERVA
E.M. PREF. RUY GOMES
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
1 + CADASTRO DE RESERVA
• AGÊNCIA COMUNITÁRIA
DOS CORREIOS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ARTES CÊNICAS
CADASTRO DE RESERVA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS SOCIAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO E LINCENCIATURA)
FÍSICA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA
LETRAS
MATEMÁTICA
QUÍMICA
TOTAL
28 + CADASTRO DE RESERVA
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá
alegar desconhecimento.
3.12. O candidato trans (travesti ou transexual) que desejar atendimento pelo
NOME SOCIAL e ainda não possui os documentos oficiais retificados com o seu
nome , poderá solicitá-lo pelo e-mail eucandidato@ciee.ong.br até o dia 02 de abril
de 2020 (período de inscrição).
3.13. Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via
postal, telefone ou fax.
3.14. O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu
nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social enviado
no e-mail será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo.
4. DAS PROVAS
4.1. As inscrições e provas on-line serão realizadas gratuitamente no período de
24/03/2020 até às 23h59 (horário oficial de Brasília) do dia a 02/04/2020 através do
site do CIEE – www.ciee.org.br
4.1.1. Ao término da inscrição, o candidato estará apto a iniciar a prova on-line,
bastando informar o e-mail e CPF cadastrados no ato da inscrição.
4.2. O conteúdo programático (Anexo I) e as provas versarão Língua portuguesa,
Conhecimentos gerais e Noções de Informática Básica.
4.3. A prova será composta de 20 (vinte) questões, sendo 10 (dez) questões de
Língua Portuguesa, 5 (cinco) questões de Conhecimentos Gerais e 5 (cinco)
questões de Noções de Informática Básica.
4.4. O candidato terá 02 (dois) minutos para responder cada questão, caso não
responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco.
4.5. A desconexão por qualquer motivo, acarretará na perda de 1 (uma) questão.
Ao realizar nova conexão, a questão não será visualizada novamente e sua resposta
será nula, sem direito de substituição da questão.
4.6. O processo seletivo será constituído de prova on-line para verificação do
conhecimento do candidato conforme conteúdo programático definido no Anexo
I deste Edital.
4.7. Recomendações para a realização da prova:
a) Certifique sua disponibilidade de tempo para realizar a prova, antes de iniciar;
b) Procure um local tranquilo e silencioso;
c) Realize a prova individualmente, sem consulta ou apoio de outros materiais ou
pessoas;
d) Procure acessar a prova em um local que ofereça internet banda larga;
e) Não realize o acesso à prova por tablets ou smartphones;
f) Não realize a prova em mais de uma janela/aba do navegador;
g) Utilize preferencialmente os navegadores (Google Chrome, Internet Explorer
ou FireFox);
h) Certifique que o navegador está com o JavaScript ativado.
5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
5.1. Somente será considerado aprovado o estudante que obtiver no mínimo 20%
(vinte por cento) de pontos no total da prova on-line.
5.2. Em caso de empate, adotar-se-ão os seguintes critérios de desempate:
a) O candidato que obtiver maior pontuação Língua portuguesa;
b) O candidato que obtiver maior pontuação Noções de Informática Básica;
c) O candidato que obtiver maior pontuação Conhecimentos Gerais;
d) O candidato que tiver maior idade.
6. DO RESULTADO E DOS RECURSOS
6.1. O gabarito provisório das provas e o caderno de questões serão divulgados no
dia 06/04/2020 no sitio do CIEE – www.ciee.org.br
6.2. Os recursos referentes às questões aplicadas nas provas e respectivas respostas
corretas publicadas em gabarito provisório, só será aceito, no dia 07/04/2020 por
meio do e-mail eucandidato@ciee.ong.br, conforme formulário específico que
estará disponível para download no site do CIEE (www.ciee.org.br) no link do
processo seletivo.
6.3. O recurso deverá ser digitado em formulário específico, seguindo as
orientações abaixo:
a) Nome Completo, CPF, RG, e-mail e o curso do candidato;
b) Indicação da matéria, do número da questão, da resposta marcada pelo candidato
e resposta divulgada;
c) Argumentação lógica e consistente;
d) Formulários separados para cada questão.
6.4. Se do exame dos recursos resultarem anulação de questão, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente
de terem recorrido.
6.5. As respostas dos recursos interpostos serão definitivas e publicadas no site do
CIEE juntamente com o resultado final, não cabendo ao candidato após a publicação,
nenhum pedido de recurso.
7. DO RESULTADO
7.1. O Resultado Provisório dos aprovados por curso e local de estágio no processo
seletivo será divulgado no sitio do CIEE www.ciee.org.br, no dia 30/04/2020 bem
como publicado no Diário Oficial do Município de Dourados.
7.2. Os recursos referentes ao resultado provisório, só será aceito, no dia
04/05/2020, por meio do e-mail eucandidato@ciee.ong.br
7.3. O recurso deverá ser digitado e deverá constar as seguintes informações:
a) Nome Completo, CPF, RG, Data de Nascimento, e-mail, curso do candidato;
b) Indicação do erro de classificação e a classificação julgada correta pelo
recorrente;
c) Argumentação lógica e consistente;
7.4. Será indeferido sumariamente o recurso que descumprir com as determinações
deste edital, for enviado fora do prazo estabelecido ou for redigido de forma ofensiva.
7.5. Não será admitida, em nenhuma hipótese, solicitação de revisão de notas após
o prazo do Item 7.2 deste Edital.
7.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos
os atos, editais, comunicados e/ou qualquer divulgação referente a este processo
seletivo no site do CIEE (www.ciee.org.br).
7.7. Se o resultado dos recursos referente ao resultado provisório for deferido
a retificação será publicada junto com a Lista Oficial dos aprovados por curso e
local de estágio que está prevista para divulgação no dia 13/05/2020, no site do
CIEE (www.ciee.org.br) bem como publicado no Diário Oficial do Município de
Dourados.
7.8. O resultado servirá para preenchimento das vagas existentes atualmente na
Prefeitura de Dourados/MS bem como, para formação de cadastro reserva, a ser
utilizado pelo órgão segundo sua necessidade e conveniência, para preencher as
vagas de estágio durante o período de validade do processo.
7.9. A aprovação no processo seletivo gera para o candidato apenas expectativa de
ser convocado para preencher a vaga de estágio.
7.10. A Prefeitura de Dourados/MS reserva-se do direito de convocar candidatos em
número que atenda às necessidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária
e a existência de vaga de estágio.
8. DA CONVOCAÇÃO
8.1. Os candidatos serão convocados, de acordo com a ordem de classificação e
surgimento de vagas, sendo que essa convocação se dará:
a) Publicação em diário oficial do município;
b) Em caráter apenas complementar, por contato telefônico e via e-mail, conforme
dados fornecidos na ficha de inscrição;
8.1.1. Serão considerados para convocação os telefones e e-mails registrados pelo
estudante no cadastro do CIEE e ficha de inscrição.
8.1.2. Todas as tentativas de contato telefônico e e-mail com os candidatos serão
registradas pelo CIEE.
8.2. Os candidatos serão convocados conforme cursos e dias especificados no
Diário Oficial para comparecer ao Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de
Dourados com os documentos necessários para formalizar o vínculo de estágio.
8.2.1. Endereço do Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados:
Rua Coronel Ponciano, n. 1700 – Parque dos Jequitibás – CEP: 79.839-900
Centro Administrativo Municipal
BLOCO C – Secretaria Municipal de Administração
Núcleo de Estágio
Horário de Atendimento AO PÚBLICO: Das 7:30 às 12:00 hrs.
8.3. O candidato que tiver interesse em solicitar sua realocação para o final da
lista de classificados, poderá fazê-la uma única vez, desde que realize tal pedido
formalmente junto ao CIEE.
8.3.1. O candidato que for para o final da lista em questão só poderá ser convocado
para no máximo mais 1 (uma) vaga.
8.4. Quando da convocação do estudante, se houver incompatibilidade de horário
do estágio com o horário de aula, o candidato poderá permanecer na lista aguardando
nova convocação desde que comprove formalmente seu horário acadêmico,
observando o prazo de 24 horas para tal comprovação.
8.4.1. Quando da convocação, se o candidato/estudante não estiver matriculado
nos semestres previstos no item 2.1, o mesmo será desclassificado.
8.5. O candidato que desistir formalmente do estágio será excluído da lista de
classificação.
8.6. A critério da Prefeitura de Dourados/MS e com anuência do candidato
aprovado, pode o estudante assumir uma vaga em local de estágio diferente daquela
para qual foi aprovado no processo seletivo, ato este que deverá ser realizado
mediante declaração específica assinada pelo candidato, desde que não haja
candidato aprovado no local de estágio para qual o estudante pretende se transferir.
8.7. Não será fornecido ao candidato comprovante de classificação no processo
seletivo, valendo, para esse fim, as listas de classificação divulgadas no site do CIEE
(www.ciee.org.br).
8.8. O acompanhamento da convocação, deverá ser realizado exclusivamente pelo
site do CIEE (www.ciee.org.br).
9. DO ESTÁGIO
9.1. A duração do estágio será de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prorrogação,
e com vigência mínima de 6 (seis) meses.
9.2. A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas
em 4 (quatro) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 6 (seis)
horas diárias, ressalvados os casos em que a matriz curricular da Universidade ou
Conselhos de Profissões impeçam tal jornada de estágio.
9.3. O estagiário de nível médio receberá bolsa-auxílio correspondente a R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) mensais para carga horária de 04 (quatro) horas diárias /
20 (vinte) horas semanais e bolsa-auxílio correspondente a R$ 525,00 (quinhentos e
vinte e cinco reais) mensais para carga horária de 06 (seis) horas diárias / 30 (trinta)
horas semanais;
9.4. O estagiário de nível superior receberá bolsa-auxílio correspondente a de
R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) mensais para carga horária de 04
(quatro) horas diárias / 20 (vinte) horas semanais; e bolsa-auxílio correspondente a
R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais) mensais para carga horária de 06 (seis)
horas diárias / 30 (trinta) horas semanais; bem como auxílio transporte no valor de
R$ 66,00 (sessenta e seis reais) mensais, considerando-se para esse fim os dias em
que ocorreu a efetiva atuação do estagiário, descontando as faltas não justificadas.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O aproveitamento dos candidatos aprovados obedecerá rigorosamente à
ordem de classificação final.
10.2. O processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de
homologação do resultado final e poderá ser prorrogado por igual período a critério
EDITAIS
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
EDITAIS
da Prefeitura de Dourados/MS.
10.3. A Prefeitura de Dourados/MS reserva-se o direito de convocar candidatos
em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e a existência de vagas de estágio.
10.4. Prescreverá em 3 (três) dias, a contar da data em que for publicado o
resultado final pelo CIEE, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este
processo seletivo.
10.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo CIEE, em conjunto com o Núcleo de
Estágio da Secretaria Municipal de Administração.
Dourados, 10 de março de 2020
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
EDITAL Nº. 002/2019 – Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua Secretária, CONVOCA
os candidatos abaixo relacionados, classificados no PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – Edital nº 002/2019, conforme resultado final homologado no
Diário Oficial nº 5.070, para comparecerem no dia 27 DE MARÇO DE 2020, às
08h, no Departamento de Atenção Primária desta secretaria, situado à Rua Coronel
Ponciano, nº 900, na data e horário abaixo informados, para apresentação dos
documentos elencados no item 8.1 do referido edital.
Dourados/MS, 10 de março de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
 
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Nº DE QUESTÕES
NOME DA MATÉRIA
CONTEÚDO
10
Língua portuguesa
1. Compreensão e Interpretação de Textos. 2. Ortografia
Oficial. 3. Acentuação Gráfica. 4. Sinais de pontuação.
5 Sinal indicativo de crase. 6. Concordância Verbal e
Nominal. 7. Regência Nominal e Verbal. 8. Flexão das
Palavras.9.Pronomes de Tratamento.
5
Conhecimentos
Gerais
1. Atualidades. 2. Meio Ambiente. 3. História. 4. Geografia.
5
Noções de Informática
Básica
1. Excel (2016).2. Word (2016). 3. Correio Eletrônico:
comandos, atalhos e recursos; uso do correio eletrônico;
 
ANEXO II – CRONOGRAMA
ETAPA DO PROCESSO
CRONOGRAMA
Período de inscrições e provas on-line
24/03 a 02/04/2020
Divulgação do gabarito e caderno de questões
06/04/2020
Período de recursos referente às questões
07/04/2020
Lista provisória de aprovados
30/04/2020
Período de recursos referente à lista provisória
04/05/2020
Lista oficial de aprovados
13/05/2020
 
01 – Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio – 30 HORAS
Classificação
Protocolo
Nome
Total Pontos
60
F5E6F075
RAQUEL ALVES PEREIRA
5
61
CD4A3BE3
MARIA CLEONICE SANCHES BARBOSA
DOS SANTOS
5
02 – Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio – 40 HORAS
Classificação
Protocolo
Nome
Total Pontos
78
46671A8C
ANGELA MARIA DE LIBERTE
6
79
DB05B383
MICHELLY CRISTINA SOARES RIBAS
6
80
8526AB5C
CLEONICE BENTO
6
81
D0335335
SELMA DOMINGOS CALÇA
6
82
E1D6281B
EMERIAM VERA DE BARROS
6
83
B04FBF06
ARIANA DOS SANTOS AVILA
6
84
2081B786
LUCILEIDE ALVES DE LIMA
6
85
8AD924B3
ANA LUCIA DA SILVA
6
86
55C58142
ELENICE VIEIRA DOS SANTOS
6
87
09B02142
JULIANA SANTOS MATOS
6
03 – Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio – 12 x 36 HORAS
Classificação
Protocolo
Nome
Total Pontos
15
E19B828A
CLEIDE MENDONÇA RODRIGUES
6
 
EXTRATO DE ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº.
075/2014/DL/PMD
Tomada de Preços 021/2013
Processo de Licitação nº. 423/2013/DL/PMD.
Contratada: PAE – Engenharia Eireli.
Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada em engenharia para
elaboração de projetos básicos e executivos de infraestrutura.
No uso de suas atribuições, a Sra. Marise A. Bianchi Maciel, Secretária Municipal
de Obras Públicas, torna publico o disposto na determinação legal que o servidor
José Humberto da Silva acompanha e fiscaliza o contrato e os serviços acima
descritos, desde 25 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ HUMBERTO DA SILVA
MATRÍCULA FUNCIONAL: 45741-1
CREA nº MG 31521-D – Visto MS nº 4277
CPF Nº.: 302.352.606-06
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de Março de 2020.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DO CONTRATO N° 27/2020/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Servidores relacionados conforme anexo
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissionais Médicos Neurocirurgião (40 horas
semanais) para prestação de serviços nas unidades de saúde, objetivando atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.302.015 – Atendimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, Urgência e Emergência.
2.095 – Manutenção da Rede de atenção a saúde especializada, ambulatorial e
hospitalar.
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 03 meses. O
mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a)
Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer
justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO:R$ 8.418,76 (40 horas)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N° 028/2020/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Servidores relacionados conforme anexo
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissionais Médicos (20 e 40 horas), Enfermeiro
(40 horas) para prestação de serviços em nossas unidades que não podem ficar
desassistidas de tais profissionais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Urgência e Emergência.
2.095 – Manutenção da Rede de atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar.
31900400 – Contratação por tempo determinado
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de
01 (um) ano. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a)
a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem
qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.418,76 (Médico 40 horas); R$ 6.108,31
(Enfermeiro 40 horas); R$ 4.209,38 (Médico 20 horas.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATOS
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 010 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
LUMUS MAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME.
CNPJ: 33.054.781/0001-56.
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 007/2019.
OBJETO: aquisição futura e eventual de materiais diversos, para manutenção e
conservação das edificações da Prefeitura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
04.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2.179 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.18 – Material para Manutenção de Bens Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 50.468,50 (cinquenta mil e quatrocentos e sessenta
e oito reais e cinquenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Elisangela da Silva Nascimento Libório
DATA DE ASSINATURA: 10 de Março de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MGS BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP
CNPJ: 25.329.901/0001-52
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 007/2019.
OBJETO: aquisição futura e eventual de materiais diversos, para manutenção e
conservação das edificações da Prefeitura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
04.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2.179 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.18 – Material para Manutenção de Bens Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 22.425,59 (vinte e dois mil e quatrocentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e nove centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Elisangela da Silva Nascimento Libório
DATA DE ASSINATURA: 10 de Março de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
1. DECISÃO
Processo
Data
Acusado/Interessado
Decisão
PAD.
01.11.2018
SANDRA PAES ROCHA BARBOSA
ADVERTENCIA
2.958/2018
PAD.
13.12.2018
DONIZETI ALVES FELIPE
SUSPENSÃO
3.256/2018
Nos termos do Art. 244, § 3º, da Lei Complementar 107, de 27 de Dezembro de 2006, ficam
intimados os servidores e seus defensores para, querendo, apresentar recurso no prazo de 20
dias.
Dourados – MS, 11 de Março de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
 
ANEXO EXTRATO N° 27/2020
NOME DO FUNCIONARIO
NOME DA FUNÇÃO
DATA
EXERCICIO
DATA
EXONERAÇÃO
MATRICULA
NOME DO SETOR
IRINEU RENZI JUNIOR
MÉDICO NEUROCIRURGIAO
06/03/2020
05/06/2020
HOSPITAL UNIVERSITARIO
MARCEL ROZIN PIEROBON
MÉDICO NEUROCIRURGIAO
06/03/2020
05/06/2020
HOSPITAL UNIVERSITARIO
DANILO JORGE PINHO DERIGGI
MÉDICO NEUROCIRURGIAO
06/03/2020
05/06/2020
HOSPITAL UNIVERSITARIO
VICENTE DE PAULO MARTINS
COELHO JUNIOR
MÉDICO NEUROCIRURGIAO
06/03/2020
05/06/2020
HOSPITAL UNIVERSITARIO
 
Decreto Legislativo nº 1.198, de 02 de março de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu”.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte o Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Pérola à Escola Municipal Armando
Campos Belo, alusivo aos 30 anos de sua criação.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 02 de março de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
Decreto Legislativo nº 1.199, de 09 de março de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu”.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o
seguinte o Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Seda à Empresa “Eletro Weg”,
alusivo aos 41 anos de sua criação.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 09 de março de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, com início às 08h07min,
na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada na Avenida Marcelino Pires,
n°3930, piso superior do Terminal Rodoviário Renato Lemos Soares, ocorreu a
décima sexta reunião do Conselho Gestor para o Custeio da Iluminação Pública,
onde estiveram presentes os conselheiros: Fabiano Costa, Presidente do Conselho
e Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR; Neilton José Barbosa,
Engenheiro Eletricista, como membro suplente da SEMSUR, Adolfo Ribeiro Garcia
– representante titular da Secretaria de Desenvolvimentos Econômico – SEMDES;
Hernandes Vidal de Oliveira – representante titular da Secretaria Municipal de
Fazenda – SEMFAZ, Claudiomira Zardo Palácio Revello, membro titular do IMAM
– Instituto do Meio Ambiente, Tércio Antonio Oliveira Carvalho representante da
Guarda Municipal de Dourados e eu, Janaina Pereira Batista, servidora da SEMSUR,
que lavro a presente ata, conforme lista de presença anexa a esta, devidamente
assinada por todos os presentes. O presidente do Conselho, Fabiano Costa abriu
a reunião saudando os presentes, e passou a palavra ao Engenheiro Neilton, para
que apresentasse os pontos de pauta, quais sejam, atualização dos processos
licitatórios em andamento que usarão recursos da COSIP, obras de melhoria na rede
de iluminação e novo contrato com a ENERGISA. Quanto ao processo de licitação
na modalidade concorrência que trata da contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de iluminação pública no Município de Dourados,
compreendendo a execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva,
gerenciamento, cadastro do sistema de iluminação pública e ornamental, obras de
melhorias e ampliações, incluindo os materiais, mão de obra e equipamentos. Como
houve questionamentos e impugnações ao edital e seus anexos, por parte de empresas
licitantes interessadas, Fabiano esclareceu que houve a necessidade de suspensão
para adequações em planilhas por questões de aproximação de valores em casas
decimais. Neilton acrescentou que houve também a necessidade de atualização de
valores nas tabela/planilhas de custo em razão da atualização da tabela SINAP (
referência oficial para composição de preços) que sofreu alterações em dezembro
de 2019. Vidal reforçou a necessidade em virtude da necessidade de ter valores
atualizados para que as licitantes possam elaborar suas propostas. Fabiano informou
que as adequações estão em fase de finalização para reinício do processo, destacou
ainda o interesse e participação de várias empresas como de Dourados, Maracaju,
Campo Grande e de outros Estados como Paraná e São Paulo. Diante da necessidade
de manter contato com a empresa que será contratada e das dificuldades encontradas
em outros contratos firmados com o Município, Fabiano informou que foi
exigência em edital que a empresa tenha escritório estabelecido em Dourados com
representante/preposto da empresa contratada à disposição para sanar, de imediato,
qualquer eventualidade na execução dos serviços contratados, o que foi solidarizado
pelos demais conselheiros. Passsando para o próximo ponto de pauta Neilton
informou sobre os problemas com o contrato da ENERGISA já que esta exige o
recebimento para execução dos serviços e Fabiano informou que não pode pagar
antes que o serviço seja realizado. Vidal confirmou que na administração pública
não pode ser assim, somos empresa pública e a ENERGISA é empresa privada,
citando ainda a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 que estabelece que
não existe pagamento sem prévia execução do serviço. Vidal acrescentou ainda que
o que a ENERGISA quer é antecipação de receita e isto não existe. Fabiano pediu aos
conselheiros que deliberassem sobre o assunto já que não pode ir contra dispositivo
legal o que foi de concordância de todos. Dando continuidade, no que se refere às
obras de melhoria de rede que estão demasiadamente atrasadas por morosidade da
ENERGISA que exige o pagamento antecipado para executar tais serviços, diante
do conhecimento de que não pode ser pago antes da execução o conselheiro Tércio
perguntou se já foi relatado este problema ao Ministério Público-MP/MS. Fabiano
explicou que antes de formalizar o problema ao MP/MS tem o compromisso de
externizar ao presente Conselho para que este delibere sobre o assunto, assim como
qualquer outro que diz respeito à utilização de recursos da COSIP, após a decisão
final do Conselho é que as ações serão tomadas. Todas as decisões são colegiadas.
Vidal sugeriu fazer uma pesquisa em municípios do mesmo porte que Dourados para
saber qual o tempo de execução das concessionárias que realizam serviços similares
aos da ENERGISA para usar como fundamento ao questionar a demora junto à
nossa Concessionária. Caso não resolva o questionamento com a apresentação do
dispositivo legal aí sim, deverá apresentar o problema formal ao MP/MS. Com a
concordância de todos, restou estabelecido que primeiro notificará a Concessionária
e, em não logrando êxito será formalizado a notícia ao Ministério Público. Neilton,
dando continuidade na questão contratual, informou que o contrato em vigor terá
vigência até agosto do presente ano. Fabiano sugeriu que fosse enviado cópias aos
demais conselheiros para que estes possam deliberar sobre as próximas alterações
que irão viger para os anos seguintes. Neilton se comprometeu a enviar cópia do que
está em vigor e a minuta de proposta enviada pela Concessionária que traz várias
alterações, bem como os apontamentos do departamento de Iluminação Pública da
SEMSUR que já analisou a proposta da ENERGISA. Neilton acrescentou ponto à
pauta que trata dano causado à patrimônio Público em razão de colisão com poste
na Avenida Guaicurus informando aos conselheiros que será cobrado do responsável
conforme expresso em Boletim de Ocorrência que comprova o referido dano. Ao
final, por não restar mais nenhum assunto a tratar, o Presidente Fabiano Costa
agradeceu a presença de todos, esclarecendo que a Ata, bem como os referidos
contratos serão enviados por email/whattsapp para leitura, alterações e posterior
aprovação de todos os presentes e eu, Janaina Pereira Batista, lavrei a presente Ata,
que será assinada por mim e pelo Presidente do Conselho, Fabiano Costa.
Ata nº001/2020 Prestação de Contas do Fundo de Investimento Social (FMIS)seis
meses (julho à dezembro) e parecer final do ano de 2019- Aos onze dias do mês
de março de dois mil e vinte, com inicio as onze horas no gabinete da Secretaria
Municipal de Assistência Social de Dourado/MS (SEMAS).Estavam presentes
o representante do Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) a senhora
Patrícia Brito de Oliveira, Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Rosane Francione
de Carvalho,Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA); Gisele
Ferreira da Silva Tosta,Secretaria de Fazenda; servidora Vivian Aparecida de
Araújo Lima, representante do gabinete da prefeitura Municipal de Dourados;
Sarita Ribeiro de Lima; Diretor do Departamento Administrativo/Financeiro da
SEMAS,Márcio Prudenciano Angélico, técnica administrativa; Helena de Jesus de
Almeida Godoy Matias, Secretaria Municipal de Assistência Social; Maria Fátima
Silveira de Alencar e relatora; Graziela Gonçalves. Iniciou a reunião técnica Helena
explanou as contas referente aos mesesde julho à dezembro de 2019,após análise
do comitê e questionários sobre suprimento para despesas miúdas de pronto que
não foi devolvido referente ao mêsde setembro, para o servidor Márcio Prudenciano
Angélico solicitado a devolução do valor de R$ 3.000,00 ao qual já foi acordado o
pagamento do referido suprimento,contrato:8.777/2020 PMD firmando um acordo
onde houve o parcelamento da dívida, com a entrada de R$ 554,00 e nove parcela no
valor de R$365,73 e o mesmo já pagou a primeira parcela. Após sanado a pendencia
foi aprovada a prestação de contas do FMIS referente aos meses de julho à dezembro
2019.No momento foi elaborado o parecer das contas do ano de 2019 (janeiro à
dezembro),sendo aprovado o parecer e as contas do ano de 2019 para o exercício de
2019. Breve analise dos valores; saldo inicial em conta R$ 770.169,25(Setecentos
e setenta mil e cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).Repasses
do governo R$ 1.994.698,75(Um milhão novecentos e noventa e quatro mil
seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) Rendimentos bancários
R$ 17.059,91(Dezessete mil e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos),
devoluções de Organização da Sociedade Civil (OSC) R$ 16.414,41 (Dezesseis mil
quatrocentos e quatorze e quarenta e um centavos) anulação de suprimento de viagens
R$6.324,96 (Seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) e
saídas de R$2.049.478,30(Dois milhões quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e
oito reais e trinta centavos).Saldo final de R$ 755.188,98 ( setecentos e cinquenta e
cinco mil cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).Não havendo mais a
se tratar, foi lavrada a presente ata. Assinada por todos os presentes.
Vivian Aparecida de Araújo
Rep.Mun.da Fazenda
Rosana Francione de Carvalho
Rep.do Cons.Pessoa Idosa
Sarita Ribeiro da Silva
Rep.Gabinete da Prefeita
Patrícia Brito de Oliveira
Rep.do Cons.Mun.CMAS
Giseli Ferreira da Silva Tosta
Rep. CMDCA
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias
Técnica Administrativa
Graziela Gonçalves
Relatora
Márcio Prudenciano Angélico
Diretor do Departamento Administrativo/financeiro
ATA – SEMSUR
OUTROS ATOS
AGRICAMPO PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de Comércio atacadista de peças agrícolas, localizada na Av.
Marcelino Pires, 6675 – Vila São Francisco, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA – QUINTA REGIÃO ACLESIÁSTICA
(IGREJA METODISTA CENTRAL EM DOURADOS), torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença de Operação – RLO, para atividade de Organização Religiosa
– Igreja, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, 2214, Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BARBOSA & FERTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Construção civil de
Residencial Multifamiliar e Comercial, localizado na Rua Balbina de Mattos, Lote
R, Quadra 07, Bairro Jardim, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
BARROS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI – ME torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA para atividade de COMÉRCIO
ATACADISTA DE COSMÉTICOS e PRODUTOS PARA PERFUMARIA,
localizado na Rua Cafelândia, 1840, Letra C, Jardim Água Boa, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
JOSIAS PEDRO DE LIMA, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a “AA” Autorização Ambiental
para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo e Pesque
Pague, em área inundável de 11.500,00 m² , localizado no Sitio Pequeno Pantanal
Chácara Abaete – Município de Dourados-(MS).Não foi determinado o Estudo de
Impacto Ambiental
LINK SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA-EPP, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda; Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis e licenciamento de programas de computador não-customizáveis;
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem
na internet; Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios; fotocópias.
Localizada na Av: Weimar Gonçalves Torres, 1666 – Bairro: Centro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PROVITAL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI – EPP, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a
Autorização Ambiental para atividade de comercio varejista e atacadista de artigos
medico, hospitalares e ortopédicos, localizado na Avenida Weimar Gonçalves
Torres, 1190 Centro no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
 
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
PARECER DA COMISSÃO
Senhores Conselheiros do Conselho Municipal de Urbanização – (FMU)
A Comissão de membros do Conselho Municipal de Urbanização, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 223 de 21/08/2013, atendendo
a Resolução nº 88 de 03 de outubro de 2018 do Tribunal de Contas do MS para
apreciação dos relatórios que compreendem os demonstrativos de execução
financeira e orçamentária apresentados pela gestão da Secretaria Municipal de
Planejamento e Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS no dia 25/01/2019 com a presença dos membros abaixo assinados.
Considerando, a análise efetuada nos atos econômico e financeiro praticados
no mês de Janeiro a Dezembro/2018 do Fundo Municipal de Urbanização, onde
apresenta da às receitas recebidas:
Rendimento Bancário de Janeiro/Dezembro/2018 26.226,49
Por fim, este Conselho fundamentado nas peças Contábeis analisadas, resolve pela
aprovação das contas ou aprovação com ressalva e assim remetemos a apreciação de
totós os membros do Conselho Municipal de Urbanização em assembléia.
Carlos Francisco Dobes Vieira
Presidente do Conselho Fiscalizados do Fundo Municipal de Urbanismo
Adriana Benício Toneloto
Representante do Departamento Urbanismo/Seplan
João Bosco Sarubbi Mariano
Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor
Saulo Luiz Patrício Sabino
Representante Órgãos Seccionais/Segov
PARECER – FMU
Tarifa Bancária 29,92
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 29.400,00
Material de Consumo 4.715,00
Obras e Instalações 155.385,47
Equipamentos e Material Permanente 79.583,00
Transferência Financeira 100.842,85
O Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS) de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº
2.358 de 21 de agosto de 2000,e decreto nº3. De 01 de Fevereiro de 2006 regimento
interno. Em reunião ordinária Ata 001/2020 do dia 11 de Março de 2020 informa.O
Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social(FMIS), analisou e discutiu os
documentos apresentados pela Secretaria de Assistência Social, tomando ciência
das contas do exercício de 2019,e a questão pendente que o comitê observou na
reunião ordinária na data de 11/03/2020, sobre suprimento para despesas miúdas de
pronto pagamento, recurso recebido pelo servidor Márcio Prudenciano Angélico,
no valor de R$ 3.000,00 , não prestado contas em tempo hábil o qual foi para dívida
ativa do Município, o servidor providenciou um acordo do pagamento do referido
suprimento,contrato:8.777/2020 PMD parcelando a dívida, com a entrada de R$
554,00 e nove parcela no valor de R$365,73 e o mesmo já pagou a primeira parcela.
Diante do esclarecimento segue síntese dos valores de 2019; Saldo inicial em conta
R$ 770.169,25(Setecentos e setenta mil e cento e sessenta e nove reais e vinte e
cinco centavos).Repasses do governo R$ 1.994.698,75( Um milhão novecentos e
noventa e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos)
Rendimentos bancários R$ 17.059,91(Dezessete mil e cinquenta e nove reais
e noventa e um centavos),devoluções de Organização da Sociedade Civil (OSC)
R$ 16.414,41 (Dezesseis mil quatrocentos e quatorze e quarenta e um centavos)
anulação de suprimento de viagens R$6.324,96 (Seis mil trezentos e vinte e quatro
reais e noventa e seis centavos) e saídas de R$2.049.478,30(Dois milhões quarenta
e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta centavos).Saldo final de R$
755.188,98 ( setecentos e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais e noventa
e oito centavos) Por fim, este comitê após analisar e conhecer todo o procedimento,
atesta o conhecimento das contas e resolve pela APROVAÇÃO da prestação de
contas do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS) do exercício de 2019
para balanço do ano de 2019.
Dourados, 11 de março de 2020.
Vivian Aparecida de Araújo
Rep.Mun.da Fazenda
Rosana Francione de Carvalho
Rep.do Cons.Pessoa Idosa
Sarita Ribeiro da Silva
Rep.Gabinete da Prefeita
Patrícia Brito de Oliveira
Rep.do Cons.Mun.CMAS
Giseli Ferreira da Silva Tosta
Rep. CMDCA
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
PARECER – FMIS
 
AVISO DE COTAÇÃO
PROCESSO Nº 009/2020/PreviD
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, torna público que está recebendo cotação de preços para atender
a necessidade de contratação de empresa especializada para LOCAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, COM
FOCO EM RPPS, INCLUINDO A LICENÇA DE USO DO SOFTWARE,
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO,
CUSTOMIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO CONTINUADO.
O formulário de cotação poderá ser solicitado por e-mail: compras@previd.ms.gov.
br. Informações pelo mesmo endereço eletrônico ou pelos telefones: (67) 3033-9637;
3033-9638; 3033-9643; 3427-4040.
Prazo para envio das propostas: 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento do
formulário de cotação.
Dourados/MS, 12 de março de 2020.
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa
PARECER – FMIS
 
ATA 449ª/2020/CMAS
Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte nesta cidade de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos, sediada no endereço
acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS de Dourados/MS, em reunião extraordinária, com a finalidade de tratar
acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação
da Presidente e com as presenças dos Conselheiros Titulares Não Governamentais:
1) Priscila Soares Teruya, 2) Marcia Adriana Freire Medeiros Alves, 3) Mônica
Roberta Marin de Medeiros e suplentes 4) Patrícia Brito de Oliveira; Representantes
Governamentais Titulares: 5) Ekelis Cris Pires Sales Pina, 6) Debora de Andrade
Maldonado, e Suplentes 7) Adriana Aquino Reinozo. A Presidente iniciou dando
as boas vindas e agradecendo a presença de todos e em seguida foram tratados a
seguinte pauta do dia: 1ª PAUTA- Deliberação sobre a prestação de contas do FMAS
ATAS – CMAS
 
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.125 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020
referente ao quarto trimestres, meses de outubro, novembro e dezembro de 2019.
Feitas as apresentações e considerações de todos os presentes, foi aceita e deliberada
aprovada, a conclusão da análise da comissão de financiamento e orçamento da do
Conselho Municipal de Assistência Social. Sendo assim, concluiu-se aprovada a
prestação de contas do ano e para o exercício de dois mil e dezenove. 2ª PAUTA
– Deliberação e aprovação da Declaração de transferência voluntária de recurso
federal de custeio para o Lar de Crianças Santa Rita; procedeu-se a leitura da
declaração em questão, a qual foi aprovada pelo conselho e assinada pela Presidente.
Deste modo, nada mais havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi dada a palavra
aos presentes, sendo que nada houve de manisfetação contrária às decisões aqui
livremente tomadas e deliberadas, a Presidente declarou encerrada a Reunião. Assim
sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai assinada por mim,
Bianca Palhano Ishy de Mattos Paurosi, Secretária Executiva, pela Presidente, e
demais membros do CMAS presentes na reunião.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Bianca PalhanoIshy de Mattos Paurosi
Secretária Executiva CMAS
Debora de Andrade Maldonado
Conselheira CMAS
Adriana Aquino Reinozo
Conselheira Suplente CMAS
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Conselheira CMAS
Patrícia Brito de Oliveira
Conselheira Suplente CMAS
Priscilla Soares Teruya
Conselheira CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
ATA 450ª/2020/CMAS
Aos onze doze do mês de março de dois mil e vinte nesta cidade de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos, sediada no endereço
acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS de Dourados/MS, em reunião extraordinária, com a finalidade de tratar
acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação
da Presidente e com as presenças dos Conselheiros Titulares Não Governamentais:
1) Marcia Adriana Freire Medeiros Alves, 2) Mônica Roberta Marin de Medeiros
e suplentes 3) Patrícia Brito de Oliveira; 4) Simone Chagas Brasil, Representantes
Governamentais Titulares: 5) Ekelis Cris Pires Sales Pina, 6) Debora de Andrade
Maldonado, 7) Waldemar Álvaro Gonçalves e suplentes 8) Helton Bruno Gomes
P. Bezerra. A Presidente iniciou dando as boas vindas e agradecendo a presença de
todos e em seguida foram tratados a seguinte pauta do dia: 1ª PAUTA- Deliberação e
aprovação da Declaração de transferência voluntária de recurso federal de custeio para
o Lar Ebenezer, Associação Pestalozzi de Dourados, Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Dourados – APAE e Fraternidade de Aliança Toca de Assis;
procedeu-se a leitura da declaração em questão, a qual foi aprovada pelo conselho
e assinada pela Presidente. Deste modo, nada mais havendo a ser deliberado e/ou
discutido, foi dada a palavra aos presentes, sendo que nada houve de manisfetação
contrária às decisões aqui livremente tomadas e deliberadas, a Presidente declarou
encerrada a Reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata,
a qual vai assinada por mim, Micheli Alves Machado Secretária Executiva, pela
Presidente, e demais membros do CMAS presentes na reunião.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Micheli Alves Machado
Secretária Executiva CMAS
Debora de Andrade Maldonado
Conselheira CMAS
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Conselheira CMAS
Patrícia Brito de Oliveira
Conselheira Suplente CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
Waldemar Álvaro Gonçalves
Conselheiro CMAS
Helton Bruno Gomes P. Bezerra.
Conselheiro Suplente CMAS
Simone Chagas Brasil
Conselheira Suplente CMAS
ATAS – CMAS
 
PARECER/CMAS N. 01/2020
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei
Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho,
e atendendo à Resolução nº 88 de 03 de outubro de 2018 do Tribunal de Contas do
MS, em reunião extraordinária Ata 449/2020 do dia 11 de março de 2020 deliberou
o que segue.
A Comissão de Financiamento e Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social, apreciou os relatórios que compreendem os demonstrativos da execução
financeira e orçamentária das contas do exercício de 2019 do referido fundo.
Sendo observada a seguinte execução: receitas advindas da esfera federal e
estadual totalizando o valor de R$3.863.297,77 (três milhões, oitocentos e sessenta
e três mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), receitas
advindas de recursos próprios R$ 13.129.890,64 (treze milhões e cento e vinte e
nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), rendimentos
bancários no valor de R$27.002,63 (vinte e sete mil e dois reais e sessenta e três
centavos) adicionados com o saldo inicial em janeiro de 2019 no valor de R$
1.683.946,95 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta
e seis reais e noventa e cinco centavos) totalizando o valor de R$ 18.704.137,99
(dezoito milhões, setecentos e quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e
nove centavos) deduzindo as despesas executadas no valor de R$ 16.196.362,17
(dezesseis milhões, cento e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais
e dezessete centavos), finalizando com saldo R$ 2.507.775,82 (dois milhões,
quinhentos e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em
31 de dezembro de 2019.
Por fim, este conselho fundamentado nos extratos bancários, relatórios apresentados
pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, contendo saída e entradas
e os processos de pagamentos, atesta o conhecimento das contas e resolve pela
APROVAÇÃO da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social
-FMAS, do exercício de 2019 para balanço do ano de 2019.
Dourados, 11 de março de 2020.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Debora de Andrade Maldonado
Conselheira CMAS
Adriana Aquino Reinozo
Conselheira Suplente CMAS
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Conselheira CMAS
Patrícia Brito de Oliveira
Conselheira Suplente CMAS
Priscilla Soares Teruya
Conselheira CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
PARECER – CMAS
 
RESOLUÇÃO CMAS nº 003 DE 03 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação reprogramação do Fundo Nacional de Assistência
Social para o ano de 2020.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária, ata nº 448ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 03 de março de
2020, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de
setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar, na íntegra, a reprogramação do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS para o ano de 2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 03 de março de 2020.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
RESOLUÇÃO CMAS nº 004 DE 03 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação plano de ação Intersetorial do Programa Bolsa Família
para o exercício de 2020.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária, ata nº 448ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 03 de março de
2020, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de
setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar, na íntegra, o Plano de Ação Intersetorial do Programa Bolsa
Família para o exercício de 2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 03 de março de 2020.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
RESOLUÇÕES – CMAS
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