DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETO Nº 2.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020. “Institui o Comitê de Gerenciamento de crise do Coronavirus – COVID 19.”. A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando a declaração de emergência em saúde pública Organização Mundial de Saúde – OMS. Considerando a Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em Dourados; D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído Comitê de Gerenciamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus – COVID 19, com o objetivo de coordenar ações e medidas públicas para enfrentamento, formada por membros dos seguintes órgãos e entidades: I - Gabinete da Prefeita; II - Secretaria Municipal de Educação; III – Procuradoria Geral do Municipal do Município; IV - Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Assistência Social; VII - Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED; VII - OAB/MS, subseção Dourados; VIII - Câmara Municipal de Dourados; Parágrafo único. O Comitê de gerenciamento será presidido por um infectologista da rede municipal de saúde, direta ou indireta. Art. 2º Ficam suspensas as aulas na Rede Municipal de Ensino a partir do dia 18 de março de 2020, por prazo indeterminado, até ulterior manifestação do Comitê de Gerenciamento. § 1º As unidades de ensino permanecerão abertas até o dia 20 de março para orientação dos pais. § 2º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela SEMED, após o retorno das aulas. § 3º O Gabinete da Prefeita expedirá recomendação às instituições de ensino privadas e universitárias para suspensão das aulas, nos termos deste decreto, de acordo com a evolução da pandemia. Art. 3º Fica suspensa a realização de eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, com reuniões coletivas, concentração ou aglomeração de pessoas. Art. 4º Aos servidores públicos municipais da administração direta ou indireta, acima de 60 anos, portadores de doenças respiratórias ou graves atestadas por laudos médicos, bem como gestantes, fica facultada a presença ao serviço, mediante justificativa ao superior hierárquico e orientação deste. § 1º. O titular de órgão ou entidade avaliará a quais servidores será recomendado o sistema de teletrabalho, desde que possa ser realizado de forma remota e não haja prejuízo ao serviço público. § 2º. A medida prevista no caput se aplica a servidores que tenham regressado, nos últimos cinco dias, ou que venham a regressar, de viagens a países em que há contaminação comunitária e, ou ainda aqueles que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19. Art. 5º O PROCON intensificará medidas de fiscalização para coibir a prática de preços abusivos em produtos de primeira necessidade. Art. 6º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a evolução da pandemia. Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Comitê Gestor. Art. 8º O Município de Dourados implementará medidas de fiscalização para o cumprimento das medidas previstas, e aplicação das sanções cabíveis. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 16 de março de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município ANO XXII / Nº 5.125 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 - 11 PÁGINAS Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 DECRETOS DECRETO Nº 2.432 DE 02 DE MARÇO DE 2020. “Designa o servidor Eduardo Scavassa para acompanhar e fiscalizar os contratos da Secretaria Municipal de Governo/Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial”. A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designado o servidor Eduardo Scavassa como Gestor de Contratos para acompanhar e fiscalizar os contratos da Secretaria Municipal de Governo/ Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 859 de 08 de março de 2018. Dourados (MS), 02 de março de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município Resolução nº.Av/03/429/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder o(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, NILDA MARIA DE FIGUEIREDO GOMES, matrícula funcional nº 501321-7, ocupante do cargo efetivo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “465” (quatrocentos e sessenta e cinco) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 19023050.1.00249/19-4 emitida em 20/10/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/02/2004 a 30/11/2004 e de 01/02/2005 a 10/07/2005 (Município de Sidrolândia); em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 239/2020, constante no Processo Administrativo nº. 809/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Av/03/427/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal, ANTONIO DE CAMPOS, matrícula funcional nº 87841-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “6.071” (seis mil e setenta e um) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 08001290.1.02562/20-2 emitida em 28/02/2020, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/10/1976 a 30/04/1977 (Madeireira Nossa Senhora das Graças Ltda.), 06/02/1978 a 01/05/1983 (Construmat Comercio e Construção Ltda.), 13/10/1983 a 29/03/1984 (Egelte Engenharia Ltda.), 07/06/1984 a 10/07/1984, 01/09/1984 a 21/02/1986 e 03/03/1986 a 22/12/1987 (Nosde Engenharia - Eireli), 01/03/1988 a 27/09/1988 (Greco - Grupo Empresarial de Construtores Ltda.), 01/09/1989 a 03/02/1990 (Elimar Empreiteira Ltda.), 10/05/1990 a 12/03/1991 (Cercomcred - Consultoria Empresarial, Recuperação e Com.), 01/04/1991 a 16/09/1992 (Camenge Agropecuária Ltda.), 01/10/1992 a 15/10/1994 (Engecam Construtora Ltda.), 03/08/1995 a 05/01/1996 (Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda.), 01/07/1997 a 09/08/1997 (Paviforte Eng. Ltda.), e de 06/05/1998 a 12/06/1999 (TV - Téc. Viaria Construções Ltda.); em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 237/2020, constante no Processo Administrativo nº. 807/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Av/03/428/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder o(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, LENY DA ROCHA SANTOS, matrícula funcional nº 131291-1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SEPLAN), Averbação do Tempo de Serviço de “2.351” (dois mil, trezentos e cinquenta e um) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 25001010.1.00975/19-9 emitida em 10/01/2020, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/05/1993 a 05/11/1994 (Clube Indaia), 01/04/1995 a 15/03/1997 (Associação Beneficente Douradense), e de 02/06/1997 a 18/05/2000 (Dinefro Clinica Renal Ltda.); em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 238/2020, constante no Processo Administrativo nº. 808/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/03/430 /2020/SEMAD Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANDERLY PEDRO DE LIMA, matrícula funcional nº. “44211-1” , ocupante do cargo de GUARDA INSPETOR DE 3 º CLASSE, lotado (a) GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de DE SEU SOGRO: MANOEL ANDRE DOS SANTOS, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 03/03/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boshcetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº/Lp/3/437/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal RICARDO GOMES RODRIGUES, matrícula funcional nº. “114772346-2” ocupante do cargo de MEDICO, lotado na SEC MUN SAUDE (SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 02/03/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de Março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/3/438 /2020/SEMAD Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JENIFFER KLEIA RODRIGUES SANCHES, matrícula funcional nº. “114773865-1” , ocupante do cargo de AUXILIAR DE FARMACIA, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de SUA AVÓ: LEOPOLDINA CANDIDO DE MELO, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 02/03/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de Março de 2020. Elaine Terezinha Boshcetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 Resolução nº.Rch/03/442/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, KATIANE CARVALHO DA MATTA, matrícula funcional nº. “114766492-1”, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na SEC. MUN. DE SAÚDE (SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 02 (duas) horas diárias, por um período de 12 (doze) meses, a partir da data de 10/03/2020, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e em conformidade com o Parecer nº. 245/2020, constante no Processo Administrativo nº. 731/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Rch/03/443/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, MARINALVA PEREIRA, matrícula funcional nº. “131201-1”, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SEC. MUN. EDUCAÇÃO (SEMED), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 02 (duas) horas diárias, por um período de 12 (doze) meses, a partir da data de 01/03/2020, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e em conformidade com o Parecer nº. 246/2020, constante no Processo Administrativo nº. 795/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can./03/445/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas do Servidor Público Municipal JOSE MARIO DIAS, matrícula funcional nº “114760684-3” ocupante do cargo de VIGILANTE PATRIMONIAL MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente a 24 hs (vinte e quatro horas ), no mês de Dezembro/2019, publicada no Diário Oficial - Ano XXII - nº 5.119 de 05 de Março de 2020 - pag. 05, na Resolução N.Rf/02/303/2020/SEMAD - Anexo I, conforme justificativa encaminhada através da CI Nº. 39/RHSEMAD/CAPSII de 03/03/2020, sendo restituído o valor na folha de Março/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de Março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can./03/446/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Cancelar à registro de faltas da Servidora Pública Municipal VANINA BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº “114772176-1” ocupante do cargo de ENFERMEIRO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente a 16 hs 57 min (dezesseis horas e cinquenta e sete minutos), no mês de Dezembro/2019, publicada no Diário Oficial - Ano XXII - nº 5.119 de 05 de março de 2020 - pag. 05, na Resolução N.Rf/02/303/2020/SEMAD - Anexo I, conforme justificativa encaminhada através da CI Nº. 439/2020/SEMS de 11/03/2020 e deferido pela Secretária Municipal de Saúde, sendo assim, restituído o valor na folha de Março/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 12 de março de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/3/439 /2020/SEMAD Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSE MARREIRO DA SILVA, matrícula funcional nº. “114762081-1” , ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento DE SEU TIO: MANOEL ANDRE DOS SANTOS, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 03/03/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de Março de 2020. Elaine Terezinha Boshcetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução n. Rm/03/434/20/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SANDRA GISELLY AMARAL DE ASSUNÇÃO, matrícula funcional n. 88981-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para Fundação de Esporte e Lazer de Dourados (FUNED), a partir de 09.03.2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No02/2020, de 11 de MARÇO de 2020. O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de notificação. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa requerendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. Márcio Fernandes Vilela Rodrigues Gerente do Núcleo de Dívida Ativa EDITAIS SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO LUIZ C. SILVA-EIRELI 1000071399 Rua: Antônio Emilio de Figueiredo, 2650 sala B-Centro, Dourados – MS 21.183/2019 R$ 6.644,06 Sócios: Luiz Carlos Silva Junior Rua: Floriano Peixoto, 180-Jardim América Dourados – MS Luiz Carlos Silva Rua: Corredor Público Onze, 765-Sitiocas Campina Verde, Dourados - MS E B M AGRIBUSINESS LTDA 1000033756 Rua: Avenida Joaquim Teixeira Alves, 1151 sala 01-Centro, Dourados-MS 24.234/2019 R$ 2.140,79 Sócios: Alana Cassia Mader Rua: Ranulfo Saldivar, 461-Parque Alvorada, Dourados-Ms Chaiane Mader Rua: Ranulfo Saldivar, 461-Parque Alvorada Dourados-Ms R.M.B SILVA –ME 1000144710 Rua: General Osório, 582-Jardim Independência-Dourados Ms 21.053/2019 R$ 2.395,82 Sócios: Ronam Marcelo Benites Silva Rua: General Osório, 502-Jardim Independência Dourados Ms GLOBAL MS SERVIÇOS EIRELI-ME 1000086787 Rua : Avenida Marcelino Pires, 1577-Centro 18.512/2019 R$ 18.458,37 Sócios: Bruna Fiorderizzo de Oliveira Dourados Ms Rua: José Bonifácio, 1730-Jardim Panorama Dourados Ms STREET CAR ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA 100071236 Rua: Mato Grosso, 1680- Vila Santo André - Dourados Ms 20.892/2019 R$ 1.464,39 Socios: Geziane Pinheiro da Silva Rua: Joaquim Alves Taveira, 5415-JD. Ouro Verde - Dourados Ms Vagner de Jesus Souza Rua: João Vicente Ferreira, 5220-JD. Paulista Dourados Ms ISRAEL APARECIDO CORREA FERREIRA ME 1000018609 Rua: Joaquim Teixeira Alves, 2848 Térreo-Centro- Dourados Ms 16.546/2018 R$ 2.133,31 Sócios: Israel Aparecido Correa Rua: Belmiro Barroso da Silva, 2415-Izidro Pedroso- Dourados Ms M & M TELEINFORMÁTICA LTDA ME 1000033284 Rua: João Vicente Ferreira, 5140-Jardim Maracanã- Dourados Ms 7.038/2019 R$ 3.854,30 Sócios: Moacir Marcos Pereira dos Santos Rua : Oliveira Marques, 01-Jardim central Marcelo Pereira dos Santos Dourados Ms Rua: João Vicente Ferreira, 5140-Jardim Ouro Verde- Dourados-MS FLAVIO FARINA-ME 1000146909 Rua: Oliveira Marques, 3655/fundo-Jardim Paulista- Dourados Ms 20.930/2019 R$ 2.088,51 Sócios: Flavio Farinha Rua: Oliveira Marques, 3655/fundo-Jardim Paulista- Dourados Ms CLAUDEMIR PEREIRA REPRESENTAÇÕES-ME 1000108721 Rua: Guiana, 1600-Parque da Nações- Dourados MS 17.716/2019 R$ 4.067,61 Sócios: Claudemir Pereira Rua: Guiana, 1600- Parque das Nações Dourados MS VIVO S.A. 1000013062 Rua: Avenida Marcelino Pires, 3600-Cabeceira Alegre- Dourados Ms 8.947/2018 R$ 1.444,89 DANIEL DE FRANÇA GOMES-ME 1000158494 Rua: Gaspar Alencastro, 662-Jardim Paulista 21.086/2019 R$ 1.554,93 Sócios: Daniel de França Gomes Dourados/Ms Rua: Gaspar Alencastro, 662- Jardim Paulista Dourados Ms 100118780 30.118/2019 N.M. FINAMORE-ENGENHARIA Rua: Melvin Jones, 1170- Vila Progresso Dourados Ms R$ 13.147,99 Rua: Melvin Jones, 1170-Vila Progresso Sócios: Nelson de Miranda Finamore Dourados Ms 1000132126 Rua: Manoel Santiago, 1307 sala 02-Vila São Luiz- Dourados Ms 35.426/2016 R$ 31.006,39 MR TAKIMOTO ME Rua: Clóvis Cerzòsimo de Souza, 1307-Vila São Luiz- Dourados Ms Sócios: Marcos Roberto Takimoto METRUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME 25070006 Rua: José Domingos Baldasso, 295-Parque Alvorada- Dourados Ms 36.355/2019 R$ 25.382,06 Sócios: Metrus Construtora e Incorporadora LTDA-ME Rua: Avenida Weimar Gonçalves Torres, 1450-Anexo Galeria Vip- sala 103/104- Dourados Ms DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 EDITAL/NEEI/CEAID/ SEMED/Nº 12 DE 12 DE MARÇO DE 2020. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DO EDITAL N.001/2019/NEEI/CEAID/ SEMED, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, EDITAL N. 006/2020/NEEI/ CEAID/SEMED PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 75 da lei Orgânica do Município de Dourados; Considerando o Edital N.001/2019/NEEI/CEAID/SEMED, de 04 de Dezembro de 2019, Edital n. 04/2020, de 20 de janeiro de 2020 e Edital n. 006/2020/NEEI/ CEAID/SEMED, de 13 de fevereiro de 2020 e Edital n. 10/2020 de 04 de março de 2020, para compor o cadastro reserva de contratações temporárias de professores, para atuarem no âmbito das Unidades Escolares das Aldeias Jaguapirú, Bororó e Panambizinho, da Rede Municipal de Ensino, observada o número 2.1.9 do Edital n. 006/NEEI/CEAID/SEMED para Educação Infantil e Bloco de Alfabetização 1º e 2º Ano dos Anos Iniciais; R E S O L V E: Art. 1º. Convocar os Professores Indígenas Graduado Não Efetivo da Rede Municipal de Ensino para a lotação, a realizar-se no dia 17 de Março de 2020, das 08 às 13:30m., nas Modalidades da Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), conforme anexo I deste Edital; Art. 2º. Convocar os Professores Indígenas em Curso Nível Superior da Rede Municipal de Ensino para a lotação, a realizar-se no dia 17 de Março de 2020, das 08 às 13:30m., nas Modalidades da Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), conforme anexo I deste Edital; Art. 7º: Os casos omissos serão resolvidos no NEEI/CEAID/SEMED/. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Dourados, 12 de Março de 2020 Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação EDITAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020 Processo: nº 57/2020. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de impressão em grande formato de mapas, projetos e afins em grande formato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Ampla. Total de Itens Licitados: 01. Disponibilidade do Edital: a partir de 16/03/2020 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www. comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 27/03/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www. comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Dourados-MS, 13 de março de 2020. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial n° 008/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2020/DL/CMD OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 26/03/2020, às 08:00 horas, do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação n° 008/2020. Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirálo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e ícone “LICITAÇÕES”, via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos. Dourados /MS, 13 de março de 2020 VICENTE PEREIRA FELIZARI Pregoeiro LICITAÇÕES ANEXO I DO EDITAL NEE/CEAID/SEMED Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 e EDITALN. 006/2020/NEEI/CEAID/SEMED. Quadro: Graduado Não Efetivo Indígena Data: 17/03/2020 Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos Jequitibás Dourados/MS Horário: 8h às 13:30h PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 CULTURA RELIGIOSA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.660.861-## LUCIANA AQUINO CONCIANZA 30 LÍNGUA INDÍGENA – GUARANI/KAIOWÁ CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 1 ###.416.321-## GEISABEL VERON 21 ANEXO I DO EDITAL NEE/CEAID/SEMED Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 e EDITALN. 006/2020/NEEI/CEAID/SEMED. Quadro: Indígena Em Formação Data: 17/03/2020 Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos Jequitibás Dourados/MS Horário: 8h às 13:30h LÍNGUA INDÍGENA – TERENA CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 2 295.381 LAISA GERÔNIMO FIALHO 0 ANEXO I DO EDITAL NEE/CEAID/SEMED Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 e EDITALN. 006/2020/NEEI/CEAID/SEMED. Quadro: Indígena Em Formação Data: 17/03/2020 Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos Jequitibás Dourados/MS Horário: 8h às 13:30h PEDAGOGIA- EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 5 ###.561.891-## LIDIANE REGINALDO FERNANDES 11 ANEXO I DO EDITAL NEE/CEAID/SEMED Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 e EDITALN. 006/2020/NEEI/CEAID/SEMED. Quadro: Indígena Em Formação Data: 17/03/2020 Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos Jequitibás Dourados/MS Horário: 8h às 13:30h PEDAGOGIA – ANOS INICIAIS CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO 6 ###.685.241-## LUZIA VERA ISNARDE 22 8 ###.648.482-## MARIA CELIA CIRNANDES ALVES DA SILVA 20 9 ###.897.021-## MARIA ROSELI DE ALMEIDA 20 10 ###.705.541-## ANDRÉIA AMADOR DE SOUZA 20 11 ###.622.641-## DENIZIA CAMILO DE ALMEIDA 20 12 ###.629.991-## EDILAINE DE SOUZA FILGUEIRA BEZERRA 20 13 ###.714.541-## MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE LIMA 20 14 ###.643.678-## DAIANY ARAGAO PEREIRA 20 15 ###.804.061-## LUCIENE MACHADO DA SILVA 18 16 ###.523.081-## FABIANA BRASILIANA FERREIRA 18 17 ###.207.371-## CLAUDIA FERNANDES PRADO 18 18 ###.128.121-## ELIETE DE ALMEIDA SILVA 18 19 ###.691.031-## RODINEIA DUBLIM LOPES 18 20 ###.882.101-## MARIA ESTER MOREIRA CANAZZA TRICHES 18 21 ###.809.058-## GESEMARI GOMES DE LIRA 17 22 ###.752.391-## IVONE DA SILVA 17 23 ###.730.051-## CRISMEN GONÇALVES DA SILVA SANTOS 17 24 ###.817.931-## JUCELIA MARTINS MACHADO 16 25 ###.636.461-## GISELY MARTINS 16 26 ###.361.151-## JAIANE GONÇALVES FERREIRA 16 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial n° 009/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 017/2020/DL/CMD OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, PARA INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA TÉCNICO OPERACIONAL DE PRODUÇÃO, CAPTAÇÃO, EDIÇÃO, FINALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO EM CANAL ABERTO E/OU FECHADO DE TV E CANAL VIRTUAL E PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS DOS TRABALHOS REALIZADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS. A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/03/2020, às 08:00 horas, do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação n° 009/2020. Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirálo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e ícone “LICITAÇÕES”, via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos. Dourados /MS, 13 de março de 2020 VICENTE PEREIRA FELIZARI Pregoeiro LICITAÇÕES EXTRATO DE EMPENHO N° 002/2020. PARTES: Fundo Municipal de Segurança Pública Município de Dourados Mappe Brasil Ltda CNPJ: 13.266.239/0001-50 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (computador e estabilizador), objetivando atender o Departamento de Trânsito da Guarda Municipal com recursos do Convênio nº 002/2018/AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais). DATA DE EMPENHO: 09/03/2020. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 003/2020. PARTES: Fundo Municipal de Segurança Pública Município de Dourados Mappe Brasil Ltda CNPJ: 13.266.239/0001-50 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (computador e estabilizador), objetivando atender o Departamento de Trânsito da Guarda Municipal com recursos do Convênio nº 002/2018/AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 2.750,00 (Dois mil setecentos e cinquenta reais). DATA DE EMPENHO: 09/03/2020. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 290/2019/DL/PMD Secretaria Municipal de Planejamento Empresa: CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI - EPP Processo de Licitação n°. 008/2019 Pregão Eletrônico SRP nº. 006/2019. Contrato nº 290/2019/DL/PMD Objeto: Aquisição de Equipamentos de processamento de dados Valor do Contrato: R$ 89.490,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos e noventa reais). TERMOS As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato no valor total de R$ 89.490,00 dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 10 de março de 2020. Secretaria Municipal de Planejamento. EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 001/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN CUIABANO MEDEIROS EIRELI – ME (LANCHONETE CAFÉ DA MANHÃ COM A DONA LILI) PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 001/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 001/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 656,20 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) referente ao aluguel do Box nº 01,e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 572,77 (quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 002/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN A S COSTA – ME (GARDA VOLUME) PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 002/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 002/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 720,86 (setecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) referente ao aluguel do Box nº 03, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 121,04 (cento e vinte um reais e quatro centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 003/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN VIANA DE MATOS & CIA LTDA - ME (LANCHONETE PIU BELLA) PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 003/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 003/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 1.322,74 (um mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos ) referente ao aluguel do Box nº 02, e R$ 48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 1.080,34 (um mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos ) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 005/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN VIANA DE MATOS & CIA LTDA - ME (LANCHONETE SHALON) PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 USO Nº 005/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 005/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 844,02 (oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) referente ao aluguel do Box nº 05, e 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 1.080,34 (um mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos ) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 006/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN ZULMIRA CLAUDINO MANFRE ( LANCHONETE E SORVETERIA ITALIANO) PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 006/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 006/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 806,20 (oitocentos e seis reais e vinte centavos) referente ao aluguel do Box nº 06, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 584,66 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN E XTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 007/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN EXPRESSO MARINGA LTDA PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 007/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 007/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) referente ao aluguel do Boxes nº 09 e 10, e R$ 84,79 (oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 270,17 (duzentos e setenta reais e dezessete centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 009/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN VIAÇÃO DOURADOS LTDA. PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 009/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 009/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$_1.271,54 (um mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), mensais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 010/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 010/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 010/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 534,95 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente ao aluguel do Boxes nº 31 e 32, e R$ 84,79 (oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) sendo para o consumo de Água. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 012/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN SICOL SERVIÇOS DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA - ME PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 012/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 012/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 608,97 (seiscentos e oito reais e noventa e sete centavos) referente ao aluguel do Box nº 16, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 270,17 (duzentos e setenta reais e dezessete centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 013/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 013/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 013/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) referente ao aluguel do Box nº 14, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 195,61 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 014/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN FERNANDA EVELIN DE JESUS FORTUNATO PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 014/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 014/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 361,50 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) referente ao aluguel do Box nº 14 A, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 195,61 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 015/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN EXPRESSO QUEIROS LTDA PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 015/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 015/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 1.349,90 (um mil e trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) referente ao aluguel do Boxes nº 21 e 22, e R$ 84,79 (oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) sendo para o consumo de Água. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 016/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 016/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 016/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 635,45 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) referente ao aluguel do Box nº 20, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 017/2018/AGETRAN PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN VIAÇÃO GARCIA LTDA PROCESSO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 017/2018/AGETRAN OBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido na cláusula terceira, do termo de autorização de uso originário, que será prorrogado por mais (12) doze meses, com inicio em 30/01/2020 com previsão de término em 29/01/2021, bem como reajustar o valor mensal da remuneração paga pelo uso do espaço, prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização N.º 017/2018/AGETRAN, aplicando-se a variação do INPC (Índice Nacional de Preço as Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 290,17 (duzentos e noventa reais e dezessete centavos) referente ao aluguel do Box nº 07, e R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo para o consumo de Água, e R$ 253,89 (duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) sendo para o consumo de Energia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 BALANCETE FINANCEIRO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 BALANCETE FINANCEIRO COMISSÃO ESPECIAL – COMPATIBILIDADE DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO ATA nº 03/2020 Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove horas, reuniram-se na sala de reunião da SEMAD, os servidores membros da Comissão Especial, criada pelo Decreto n° 1.022, de 17 de maio de 2018, que tem por objetivo, estudo de compatibilidade do cargos e/ou funções exercidas pelos servidores com a nova escolaridade, graduação ou titulação para a concessão do incentivo a capacitação: Estavam presentes - Representando a SEMAD: Gilvona Cavalcante Micael; Representando a PGM: o Presidente desta Comissão Especial Cesar Augusto Rasslan Câmara; Representando a GMD: João Augusto Dourado Alves; Representando a SEMED: Jouze Kelly Oliveira de Sousa Silva; Representando a SEMAD: Jurandi Pereira da Silva Junior. Foram analisados e assinados os pareceres dos processos administrativos protocolados em fevereiro do ano de dois mil e vinte: n° 602/2020, n° 601/2020, n° 604/2020, n° 468/2020, n° 777/2020, n° 776/2020, n° 610/2020, n° 432/2020, n° 551/2020, nº 433/2020, nº 464/2020, nº 463/2020, nº 545/2020, nº 583/2020, nº 467/2020, nº 501/2020, nº 605/2020, nº 502/2020, nº 465/2020, nº 582/2020, nº 546/2020, nº 466/2020, nº 780/2020, nº 603/2020, nº 775/2020, nº 547/2020, nº 550/2020. Foi analisado o requerimento de consulta prévia do servidor (a) Cleber Mareco Irala, matrícula 114.760.099-1, lotado (a) na SEMED, cargo e função de Eletricista – o requerente solicitou informações sobre a compatibilidade do seu cargo/função com a Pós-Graduação em Gestão Pública, em análise ao requerimento de consulta prévia, a Comissão informa que há compatibilidade entre o cargo/função exercido pelo servidor com o curso de Pós Graduação em Gestão Pública. Oficio n° 54/Previd o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, pede a comissão de Analise de Incentivo a Capacitação parecer sobre a compatibilidade do cargo/função exercido pela servidora Ana Carolina Gonino Barreto com a Pós Graduação em Gestão Pública. Em análise ao processo administrativo de consulta prévia, a Comissão informa que há compatibilidade entre o cargo/função exercido pelo servidor com a titulação apresentada. Deliberações: Próxima reunião, conforme calendário será realizada no mês de março: 10/04/2020, com possibilidades de alterações. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às dez horas e dez minutos e, eu, Jurandi Pereira da Silva Junior, lavrei esta ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes. César Augusto Rassllan Câmara Presidente da Comissão Especial Gilvona Cavalcante Micael Representante da SEMAD João Augusto Dourado Alves Junior Representante da GMD Jurandi Pereira da Silva Representante da SEMAD Jouze Kelly Oliveira de Sousa Silva Representante da SEMED ATA - COMISSÃO ESPECIAL OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.125 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 ATA - COMDECON ATA Nº 02/2020 - DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (143ª) REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMDECON) DE DOURADOS/MS. Aos dez (10) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020), na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), sito na Rua Joaquim Teixeira Alves, número setecentos e setenta e dois (772), Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), com início às oito (08) horas, onde reuniram-se os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades: Saulo Luiz Patrício Sabino (titular) e Sandra Maria de Lima (suplente), representantes do Executivo Municipal; Antonio Marcos Marques (titular) e Lenilson Almeida da Silva (suplente), representantes do Procon; Nelson Eduardo Hoff Brait (suplente), representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced); Bruno Vinicius Martins Belentani (titular), representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Dourados; Eliane Fernandes Dantas (suplente), representante da Vigilância Sanitária Municipal; Evandro Moraes Brandão (titular) e Anita Tetslaff Torquato Melo (suplente), representantes da Secretaria Municipal de Educação; Mariza Fátima Gonçalves (titular), representante da Defensoria Pública de Defesa do Consumidor de Dourados; Elcio Minoru Tanizaki (titular), representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Não compareceram, mas apresentaram justificativas para sua ausência, em razão de conflito de agenda, os representantes da seguinte entidade: Daniel de Araújo Ramalho (titular) e Erão Pereira Carvalho (suplente), representante do Sindicato dos Comerciários. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do Comdecon, foi declarada aberta a sessão com a seguinte pauta: 1) informes; 2) análise e deliberação de pedido objeto da CI 134/2020, referente a despesas com projetos complementares para a reforma do Teatro Municipal de Dourados; 3) análise e deliberação de pedido objeto da CI 131/GAB-PGM/2020 referente a despesas com serviços de obras e aquisição de materiais e equipamentos para a PGM; 4) Assuntos gerais. Em seguida, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal 2.454, de 26 de novembro de 2001, presidiu a mesa o conselheiro Saulo Luiz Patrício Sabino, o qual, na qualidade de presidente, saudou e agradeceu a presença de todos. Dando continuidade à reunião, foram apresentados os extratos das contas do Fumdecon, a conta corrente nº 21.935-5 (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as multas, encontrava-se (até 06/03/2020) com saldo de R$ 3.506.984,20 (três milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) e a conta nº 6.372-X (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as taxas para expedição de Certidão Negativa de Violação dos Direitos dos Consumidores – CNVDC, encontrava-se (até 06/03/2020) com saldo de R$ 645,72 (seiscentos e quarente e cinco reais e setenta e dois centavos). Posteriormente, passou-se, então, a análise e deliberação de pedido objeto da CI 134/2020 referente a despesas com reforma do Teatro Municipal de Dourados, oportunidade em que pela conselheira Mariza Fátima foi afirmado que é contra todo e qualquer pedido para liberar recursos do Fumdecon antes de iniciada a reforma e ampliação do prédio do Procon de Dourados, e, também, foi por ela afirmado que eventuais pedidos de recursos do Fumdecon devem ter pertinência com a defesa/ proteção e/ou interesses dos consumidores douradenses. Em seguida, pela maioria dos conselheiros presentes a esta reunião foi deliberado que, em relação ao pedido de recursos para a elaboração de projetos complementares para a reforma do Teatro Municipal de Dourados, deverão ser solicitados à Procuradoria Geral do Município, antes da análise desse pedido, maiores esclarecimentos, no sentido de ser informado ao Comdecon a respeito da existência de verbas (e qual o valor existente) para a execução da reforma do Teatro Municipal, e, também, qual a perspectiva de real execução de referida reforma do Teatro Municipal, devendo, ainda, ser informado, na solicitação de recursos do Fumdecon, qual é a pertinência da solicitação com os interesses e direitos dos consumidores douradenses. Em seguida, passou-se a análise e deliberação a respeito do pedido objeto da CI 131/GAB-PGM/2020 referente a despesas com serviços de obras e aquisição de materiais e equipamentos para a PGM, tendo sido aprovado pelos membros do Comdecon, presentes a esta reunião, a autorização para desembolso de recursos, até o valor de R$ 130.297,33 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), para pagamento de serviços de execução das obras de melhoria e manutenção predial nas instalações da Procuradoria Geral do Município, incluindo, demolições e retiradas, cobertura, instalações elétricas, instalações de rede e lógica, alvenaria e revestimentos de paredes, vidros, pintura, serviços complementares e limpeza; e, também, foi aprovada a autorização para o pagamento do valor de R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais), referente a 50,35 m2 de persianas vertical poliéster 90 mm Nuance, cor preta, já incluso acessórios e serviços de instalação; e ainda foi autorizado a alteração dos seguintes itens anteriormente aprovados para a Procuradoria Geral do Município na ata nº 01/2020 de 11/02/2020 (plano de aplicação de recursos do Fumdecon - 2020), passando a ficar autorizado, no plano de aplicação de recursos do Fumdecon 2020, a aquisição dos seguintes materiais permanentes e/ou de consumo para a Procuradoria Geral do Município: a) 10 un. mouse para computador; b) 10 un. teclado para computador; c) 05 un. monitor para computador; d) 20 un. computador completo de alta performance e das últimas gerações; e) 05 un. condicionador de ar de 30 mil btu’s; f) 03 un. condicionador de ar de 18 mil btu’s; g) 30 un. descanso para os pés; h) 20 un. nobreak; i) 05 un. scaner profissional de mesa; j) 10 un. pen drives; k) 14 un. cadeiras presidente com rodas; l) 04 un. cadeiras giratórias secretária sem braço; m) 01 un. jogo de sofá para recepção de 02 lugares; n) 01 un. jogo de sofá para recepção de 03 lugares preto (para recepção); o) 30 un. mesa em L; p) 10 un. gaveteiro; q) 12 un. cartuchos de tinta colorida para impressora laser jet 100 color MFP M175 NW; r) 12 un. cartuchos de tinta preta para impressora laser jet 100 color MFP M175 NW; s) 08 un. HD externo; t) 12 un. telefone sem fio de qualidade e durabilidade; u) 02 un. triturador de papel para escritório; v) 02 un. notebook 1 TB para reuniões e leitura de malote digital; w) 01 un. suporte para frigobar e café; x) 01 un. mesa para computador com teclado regulável para gabinete do Procurador Geral do Município; z) 01 un. carro (tipo automóvel sedam, de quatro portas, com ar, direção hidráulica ou compatível para a Procuradoria Geral do Município. Entretanto, foi deliberado e aprovado pela maioria dos membros do Comdecon que a autorização para desembolso de recursos, até o valor de R$ 130.297,33 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), para pagamento de serviços de execução das obras de melhoria e manutenção predial nas instalações da Procuradoria Geral do Município e a autorização para o pagamento do valor de R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais), referente a 50,35 m2 de persianas vertical poliéster 90 mm para a Procuradoria Geral do Município, ficam condicionadas a comprovação do início de execução das obras de ampliação e reforma do Procon de Dourados. Após a exposição dos itens acima elencados, foi consignado que ficam desde já autorizadas, pelo Comdecon, as providências pertinentes e legais para o pagamento das despesas necessárias para a execução das ações, aquisições e contratações nos termos acima mencionados. Em seguida, pela conselheira Mariza Fátima foi solicitado que o Procon informe ao Comdecon a respeito de todos os itens (equipamentos, materiais, serviços e obras) que foram aprovados pelo Comdecon e que ainda não foram implementados, o que foi aprovado pelos membros do Comdecon presentes a esta reunião. E, no que se refere a implantação do processo digital no Procon, o conselheiro Antonio Marcos afirmou que estará solicitando reunião junto ao Tribunal Regional Eleitoral a fim de conhecer o sistema de processo digital utilizado por esse tribunal. Já pelo conselheiro Bruno foi afirmado que ele tem conhecimento de que o Procon de São Paulo já utiliza processo digital e que seria interessante conhecer o sistema por eles utilizado. Pelo conselheiro Antonio Marcos, também, foi informado que o Procon de Dourados tem realizado eventos e palestras nesta semana, em comemoração ao dia internacional de defesa dos consumidores (quinze de março). E, por sugestão da conselheira Mariza Fátima foi deliberado que será realizada reunião, perante a Defensoria Pública, com representantes da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) a fim de verificar quais os equipamentos são necessários para o desenvolvimentos de projetos relacionados a medição da verificação de consumo de energia em Dourados/MS, para posterior submissão em reunião deste Conselho. Encerrados os assuntos, a próxima reunião será designada posteriormente, para deliberação sobre pauta a ser definida previamente, convocando-se os conselheiros por e-mail e com comunicação via whatsapp. Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson Almeida da Silva, secretário executivo, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e assinada neste ato por mim e pelos demais conselheiros presentes a esta reunião e que posteriormente será publicada no Diário Oficial do Município. Saulo Luiz Patrício Sabino (titular): Sandra Maria de Lima (suplente): Antonio Marcos Marques (titular): Lenilson Almeida da Silva (suplente): Flávio Donizete Delgado (titular): Nelson Eduardo Hoff Brait (suplente): Bruno Vinicius Martins Belentani (titular): Fernanda Mello Cordeiro (suplente): Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad (titular): Eliane Fernandes Dantas (suplente): Evandro Moraes Brandão (titular): Anita Tetslaff Torquato Melo (suplente): Mariza Fátima Gonçalves (titular): Aléscio Artiolle (suplente): Elcio Minoru Tanizaki (titular): Adolfo Ribeiro Garcia (suplente): BARBOZA E SUTIL LTDA torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Comércio varejista de móveis, localizada na Rua Paulo Almeida Teixeira, n° 295, Parque das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DENILSO NICOLI EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Comércio e depósito de erva de terere e chimarrão, localizada na Rua Noca Dauzaker, 1255 - Bairro Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada (RLS) para a atividade administrativa e de serviços de manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, localizada na Rua José Luiz da Silva, esquina com a Rua Ramão Vital Viana, Lote 01, Quadra 02, no bairro Terra Roxa I, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Vival Castelo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença Simplificada - LS para execução de pavimentação asfáltica no Loteamento Social Privado, localizado na área A2, Quadra 04 – perímetro urbano, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL