Prefeitura de Dourados
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Edição 5.136 – 31/03/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.492 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
“Altera dispositivos no Decreto nº 2.480, que amplia e consolida medidas
para enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia do
Coronavirus – COVID 19, no Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º e o art. 10 do Decreto 2.480 de 23 de março de 2.020 passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º (…)
(…)
§ 5º. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços diretamente
autorizados a funcionar deverão limitar a ocupação a 30% do espaço físico interno e
as filas deverão ter espaçamento de 2,0 metros entre as pessoas.
Art. 10. O Município de Dourados implementará medidas de fiscalização através
da Guarda Municipal e da fiscalização de postura para o cumprimento das medidas
previstas, e aplicação das sanções cabíveis e a inobservância das disposições
constantes do presente artigo implicará na pena de cassação do alvará de licença e
funcionamento do empreendimento infrator, além das penalidades cíveis e penais
cabíveis.
Art. 2º Fica criado o art. 10 B no Decreto 2.480 de 23 de março de 2.020 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. B Fica definida como 07 de abril de 2020 a data para reavaliação dos atos
do presente decreto.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados (MS), 30 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.496 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Revoga a designação do Secretário Municipal de Cultura Interino”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada a pedido a designação do servidor Weslei de Queiroz Santos
para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 31 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.136 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2020 – 02 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.136 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2020
DECRETO Nº 2.497, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Designa Secretária Municipal de Cultura Interina”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Davilene da Souza Borges para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 31 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.498 DE 31 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadora de despesa da
Secretaria Municipal de Cultura”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegado a Sra. Davilene da Souza Borges, Secretária Municipal de
Cultura interina a competência de ordenadora de despesas da sua pasta e do Fundo
Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural, ficando autorizada a
assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços,
orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder
diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues
Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal
de Investimentos à Produção Artística e Cultural, podendo para tanto autorizar
pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas
correntes, emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer
poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente
e investimentos e demais transações financeiras, em conjunto com o Secretário
Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial Decreto nº 2.193 de 22 de outubro de 2019
Dourados (MS), 31 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.499 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Exonera Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado a pedido o senhor Claudomiro Gaiofato, do cargo de
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, símbolo DGA – 1.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 31 de março de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.500, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Designa Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Interina”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a senhora Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de
Lima para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 31 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.501 DE 31 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadora de despesa da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegada a Senhora Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima,
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico interina a competência de
ordenadora de despesas da sua pasta e do Fundo Municipal de Turismo, ficando
autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes,
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos,
responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da
União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues
Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal de
Turismo, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por
meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e endossar cheques, retirar
cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão
de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais transações financeiras,
em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial Decreto nº 2.053 de 14 de agosto de 2019.
Dourados (MS), 31 de março de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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