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Edição 5.144 – 14/04/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.523 DE 14 DE ABRIL DE 2020.
“Amplia medidas a serem adotadas para prevenção do contagio da Coronavirus
– COVID 19, no Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado aos consultórios, aos profissionais liberais, aos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive as
agências bancárias e similares autorizados a funcionar que deverão fornecer aos
seus trabalhadores os seguintes equipamentos de proteção:
I – álcool em gel para higienização das mãos;
II – mascara;
III – luvas.
Art. 2º. Os consultórios e clinicas ambulatoriais devem seguir as seguintes regras:
I. os consultórios devem agendar suas consultas com espaçamento mínimo de 1
(uma) hora entre elas, para evitar aglomeração.
II. aos pacientes identificados com síndrome gripal deve-se ser prescrito o
isolamento domiciliar pelo período de 14 (quatorze) dias.
Art. 3º. Todos os profissionais da saúde deverão ser vacinados contra influenza.
Art. 4º. As transportadoras deverão promover a desinfecção dos caminhões que
fazem viagem interestadual.
Art. 5º. O Município de Dourados continuará implementando medidas de
fiscalização através da Guarda Municipal, dos fiscais de postura, de Vigilância
Sanitária e Ambiental para o cumprimento das medidas previstas, e aplicação
das sanções cabíveis administrativas e penais, e a inobservância das disposições
constantes do presente decreto e nos demais decretos de prevenção do contagio da
Coronavirus – COVID 19 implicará nas penas de interdição do estabelecimento, sem
prejuízo das multas aplicadas que de acordo com o art. 186, da Lei Complementar nº
205, de 19 de outubro de 2012, deverá ser de 90 (noventa) UFERMS e em caso de
desrespeito à interdição a multa deverá ser aplicada em dobro.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 14 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.144 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2020 – 01 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
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CERIMONIAL
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Prefeita
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3411-7664
Vice-Prefeito
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3411-7665
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3424-2005
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Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
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Albino Mendes
3411-7626
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3411-7664
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3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
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3428-4970
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Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
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3411-7672
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Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
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Fabiano Costa
3424-3358
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