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Edição 5.153 – 29/04/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXII / Nº 5.153 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS
QUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2020 – 02 PÁGINAS
DECRETO N° 2.569, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a antecipação do recesso escolar da Rede Municipal de Ensino e dá outras disposições.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando a situação de emergência em saúde pública declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
Considerando o disposto no Decreto nº 2.477 de 20 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Dourados e definiu medidas de enfrentamento da epidemia do Coronavirus – COVID 19;
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 2.463 de 16 de março de 2020, que suspendeu as aulas na Rede Municipal de Ensino por prazo indeterminado;
Considerando a informação contida na CI nº 0350/2020 expedida pela Secretaria Municipal de Educação, que esclarece que os professores titulares de contratos temporários na rede municipal de ensino exerceram suas atividades no corrente mês de abril, através de trabalhos em home office, conforme recomendação da OMS, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde;
Considerando o Decreto Estadual nº 1.5391 de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 15.420 de 27 de abril de 2020, que traz orientação às redes municipais de ensino e às instituições privadas de educação básica;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica antecipado para 04 de maio a 18 de maio de 2.020 o recesso escolar, previsto em calendário próprio, para o ano letivo de 2.020.
Art. 2º. Fica reconhecido o direito ao recebimento de pagamento pelos professores titulares de contratos temporários na rede municipal de ensino, referente ao mês de abril de 2.020.
Art. 3º. Considerando a vigência no art. 2º do Decreto nº 2.463 de 16 de março de 2.020, caracterizando a ausência de atividade escolar para o mês de maio, ficam suspensos todos os contratos temporários de professores da rede municipal de ensino, inclusive suplências, bem como de estagiários vinculados à SEMED, a partir de 1º de maio de 2.020, até que sejam retomadas as atividades da REME, seja com aulas presenciais ou remotas, em consonância com as orientações da legislação vigente.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 29 de abril de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.153 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2020
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 042, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 75 da Lei Orgânica e inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
Considerando a situação de emergência em saúde pública declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
Considerando o disposto no Decreto nº 2.477 de 20 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Dourados e definiu medidas de enfrentamento da epidemia do Coronavirus – COVID 19;
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 2.463 de 16 de março de 2020, que suspendeu as aulas na Rede Municipal de Ensino por prazo indeterminado;
Considerando a Lei nº 13.987 de 07/04/ 2020 que autoriza, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em caráter excepcional, a distribuição imediata dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, com acompanhamento do CAE.
Considerando a Resolução nº 2 de 09/04/2020, que dispõe sobre a execução do PNAE durante o período de estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
Considerando a excepcionalidade do quadro atual de epidemiologia do Município, que exige uma postura diferenciada e emergencial do poder público, conjuntamente com a determinação da Exma. Prefeita Municipal de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. A distribuição de kits de merenda, montados a partir dos itens alimentícios que estavam estocados nas unidades de ensino da rede municipal, aos pais ou responsáveis de alunos matriculados na rede municipal de ensino com cadastro no Programa Bolsa Família (PBF).
Art. 2º. Os kits de merenda referem-se ao período letivo de 2 meses e inicialmente serão destinados aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil Municipal com cadastro no PBF.
Art. 3º. Fica o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com a incumbência da devida distribuição dos kits, nos CEIM’s e Conveniadas que recebem recursos do PNAE.
Art. 4º. Cabe ao setor de Nutrição da SEMED, orientar as unidades escolares, quanto as entregas e distribuição dos referidos kits com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 5º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 29 de abril de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº 18 / 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/04/2020.
Autuado: S. C. Rodrigues – Me – Point da Chipa.
CNPJ – 33.637.106/0001-50.
Auto de Infração nº 2919.
Data da Autuação: 10/02/2020.
Data da Decisão: 28/02/2020.
1ª instância.
Processo nº: 07/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso I.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, II e III e Art. 338, inciso IV: e a falta cometida de natureza leve; Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 19 / 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/04/2020.
Autuado: Clínica São Camilo ltda.
CNPJ – 15.505.738/0001-88
Auto de Infração nº 2920.
Data da Autuação: 03/03/2020.
Data da Decisão: 03/04/2020.
1ª instância.
Processo nº: 09/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, II e III e Art. 338, inciso IV: e a falta cometida de natureza leve; Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 20 / 2020 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/04/2020.
Autuado: Zenaide Conte Lauschner – Me – Panificadora Marcelli.
CNPJ – 13.792.974/0001-05.
Auto de Infração nº 2862.
Data da Autuação: 04/03/2020.
Data da Decisão: 03/04/2020.
1ª instância.
Processo nº: 10/2020.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso III, Art. 335, inciso II, Art. 337, inciso I, II e III e Art. 339, inciso IV: Aplica-se a penalidade de MULTA de 14 (quatorze) UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
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