Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.157 – 06/05/2020

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Av/5/665/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MONICA MARIA PREA
FONTES BONELLI, matrícula funcional nº 56341- 2, ocupante do cargo efetivo
de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “548”
(quinhentos e quarenta e oito) dias de serviços prestados à esta municipalidade,
conforme Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pela Prefeitura Municipal
de Dourados, CTC Nº. 290/2020/SEMAD/DRH, emitida em 25/03/2020, no (s)
período (s) compreendido (s) de: 01/02/1995 a 31/12/1995 e de 01/06/1998 a
31/12/1998 (todos na função de Professor); para fins de Adicional de Tempo de
Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
Parecer nº. 349/2020, constante no Processo Administrativo nº. 1.253/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/05/666/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JHEIELE XIMENDES VASQUES,
matrícula funcional nº. “114773206-2” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA à
GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “17/04/2020 A 14/08/2020”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da
Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o
que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada,
deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 15/08/2020, um dia após
o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final
de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
ANO XXII / Nº 5.157 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020 – 38 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
Resolução nº. Lg/05/667/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal LEDIANE DE FATIMA TEIXEIRA
VIANA, matrícula funcional nº. “114772312-10” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (CENTO E VINTE) dias
de “LICENÇA à GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme
Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei
Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei
Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste
ato de concessão, pelo período de “23/04/2020 A 20/08/2020”; “com base no art. 10,
inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária
ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05
meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a
servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia
21/08/2020, um dia após o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma
será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/05/668/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, ILCINEIA ROSA DA SILVA DOS
SANTOS, matrícula funcional nº 114761557-1, ocupante do cargo efetivo
de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de
“4.450” (quatro mil, quatrocentos e cinquenta) dias de serviços prestados à empresas
vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria,
conforme CTC Protocolo nº. 23001240.1.02188/20-5 emitida em 16/02/2020,
no (s) período (s) compreendido (s) de: 02/01/1992 a 30/05/1992, 01/07/1993 a
30/04/1994 e de 01/08/1994 a 09/07/2005; em conformidade com o artigo 172 da
Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos
do Parecer nº. 350/2020, constante no Processo Administrativo nº. 1.254/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Reint/04/655/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retornar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARA HELOIZA BANNVART
SAIS GALARCA, matrícula funcional nº. 114763271-1, ocupante do cargo efetivo
de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Planejamento
(SEPLAN) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo
133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com
base no Parecer nº 354/2020, constante no Processo Administrativo nº. 1.255/2020,
a partir do dia 29/04/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de abril de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Con/04/0650/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, UPIRAN JORGE
GONÇALVES DA SILVA, matrícula 114.770.907-3, ocupante do cargo de Secretario
Municipal (SEMED), o período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, entre
os dias 11/05/2020 a 09/06/2020, referentes ao período aquisitivo 2019/2020, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº Ret/05/0672/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte da Resolução nº Can/04/0632/2020/SEMAD, publicada no
Diário Oficial do Município nº 5.155, folhas 04 do dia 04/05/2020, que cancelou
30 (trinta) dias das Férias Regulamentares ao Servidor Público Municipal, nos
termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), tendo em vista que o servidor efetivamente gozou parcialmente das
férias, durante o período 02/03/2020 a 16/03/2020, cancela-se tão somente o período
de 17/03/2020 a 31/03/2020.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de maio de dois
mil e vinte.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 15 – 05 de Maio de 2020.
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do
Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com
fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº
71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar
o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital
de que constam débitos tributários já lançados e vencidos em suas inscrições no
Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e
processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art.
82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no
mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de
direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av.
Presidente Vargas, 425, Centro.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não
inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de
execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
Processo nº
Número das
Notificações de Débitos
Número da
inscrição no CAE
Razão Social
CNPJ
Valor Principal (R$)
10.537/2020
50, 51, 52,53 /2020
1000155770
Marcio Roberto Tadano
Miguita
652.458.811-87
R$ 4.447,32
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação n. 023/2020 que objetiva a contratação com as seguintes
pessoa jurídica: DIAGNOLAB LABORATÓRIOS EIRELI – EPP, CNPJ
10.396.394/0001-00, no valor de: R$ 19.893,60 (dezenove mil, oitocentos e noventa
e três reais e sessenta centavos); J B CARDOSO SERVIÇO DE TRANSPORTE
LTDA – EPP, CNPJ: 17.918.110/0001-30, no valor de R$ 17.340,00 (dezessete mil,
trezentos e quarenta reais), com fundamento no artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979
de 06 de fevereiro de 2020.
Publique-se.
Dourados-MS, em 30 de abril de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 027/2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 138/2018
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 338/2018
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
LICITAÇÕES
BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
1
AGUA SANITÁRIA – para limpeza, com teor de cloro ativo de
no mínimo 2%; embalado em frasco de material resistente que
impeça a ação da luz solar, com 5000 ml; acondicionado em caixa
de material resistente. Registro ou Notificação no MS/ANVISA.
GALÃO
R$ 5,20
37
Limpa alumínio detergente composto por tensoativos de alto
poder desoxidante e ácidos que proporcionam brilho ao alumínio,
aspecto: Líquido límpido, pH (puro): 2,5 a 3,5, densidade (25ºC):
1,00 a 1,02 g/ml. Acondicionado na embalagem mínima de 500 ml.
UNID.
R$ 1,55
39
LIMPADOR LÍQUIDO – Instantâneo, multi uso, para aplicação
sem enxágüe, pronto uso, biodegradável, embalagem com 500ml,
original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde,
químico responsável, indicação de uso, composição, data de
fabricação e de validade e informações do fabricante estampado
na embalagem.
UNID.
R$ 1,20
DDX PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
2
AVENTAL – para serviços gerais, feito com material impermeável
(emborrachado), medindo aproximadamente 85 x 65 cm.
UNID.
R$ 8,90
5
Bacia de plástico resistente com capacidade de 500 ml, nas
dimensões mínima de 15cm largura x 4 cm de altura.
UNID.
R$ 4,60
7
BALDE – confeccionado em material plástico, resistente, com alça
de metal, sem tampa, com capacidade mínima para 20 (vinte)
litros.
UNID.
R$ 6,60
10
BOTA DE BORRACHA – na cor branca, cano longo, numeração:
34 a 45.
PAR
R$ 24,90
14
Cesto de Lixo com Suporte de Pedal – Capacidade 100 Litros.
Cesto e tampa injetada em plástico polipropileno (PP) copolímero,
em suporte de ferro com pedal. O acionamento da tampa é feito
através do pedal. A armação e pedal são confeccionados em aço
UNID.
R$ 148,00
carbono galvanizado. Possui parafusos de fixação da tampa no
suporte e quatro ponteiras para o suporte não danificar o piso.
Especificações técnicas mínimas: Diâmetro de fundo: 80 cm de
altura, 60 cm de largura e 67 cm de profundidade.
18
COADOR (PENEIRA) CHÁ – Coador peneira para chá, Ø 10 cm,
cabo de polipropileno e tela de nylon ou poliéster, embalagem
contendo
UNID.
R$ 4,95
garantia contra defeitos de fabricação e dados do fabricante.
20
Copo descartável para água, capacidade 180 ml, aplicação água,
bordas arredondadas, não tóxico, peso unitário mínimo 1,90
gramas, conforme normas da ABNT/NBR nº14865/2002 e NBR
PACOTE
R$ 2,09
13.230. Embalagem: pacotes de 100 unidades.
40
Lixeira com tampa e pedal, confeccionada em plástico resistente,
UNID.
R$ 17,00
capacidade de 15 litros.
41
LUVA – de látex tamanho grande, confeccionada com látex de
PAR
R$ 2,10
borracha de alta qualidade, forrada com flocos de algodão e com
superfície antiderrapante. Apresentar certificado de aprovação
do Ministério do Trabalho.
42
LUVA – de látex tamanho médio, confeccionada com látex de
PAR
R$ 2,10
borracha de alta qualidade, forrada com flocos de algodão e com
superfície antiderrapante. Apresentar certificado de aprovação
do Ministério do Trabalho.
44
LUVA NITRILICA COM CANO LONGO PARA PROTEÇÃO DO
PULSO, NA COR
PAR
R$ 5,60
VERDE. TAMANHO G.
45
Mangueira de jardim flexível, produzida em 3 camadas distintas:
UNID.
R$ 40,00
interna em PVC, intermediária em fio de poliéster trançado e
externa em PVC, 30 metros de comprimento, ½” de diâmetro e
2 mm
de espessura, um esguicho com jato regulável e um adaptador
com
engate rosqueado.
46
Pá para lixo, com aparador de metal com tamanho aproximado de
UNID.
R$ 3,90
20×20 cm, cabo em madeira com no mínimo 65 cm.
49
PANO PARA LIMPEZA DE CHÃO, 100% ALGODÃO, SACO
FECHADO BRANCO
UNID.
R$ 1,69
MEDINDO NO MÍNIMO 43 CM X 67CM.
56
PRENDEDOR DE ROUPAS – em madeira, pacote com 12
unidades.
PACOTE
R$ 1,30
57
REFIL DE BORRACHA – para rodo metálico, medindo
aproximadamente
UNID.
R$ 2,40
50 cm.
58
REGISTRO COMPLETO – Registro regulador com mangueira de
0,80 cm
UNID.
R$ 23,50
de comprimento e duas abraçadeiras para botijão de gás (P13).
Deverá possuir selo do INMETRO.
59
RODO DE ALUMÍNIO – corpo de Alumínio com 1 lâmina em
borracha reforçada, removível, macia, fixada na parte inferior
da base, medindo aproximadamente 50 cm, cabo de alumínio
medindo aproximadamente 1,50m.
UNID.
R$ 21,50
66
SUPORTE PARA COPO DE ÁGUA DE 180ML, MATERIAL
METAL, COR BRANCA, FORMATO REDONDO, CAPACIDADE P/
100 COPOS, TAMANHO APROXIMADO DE 70CM C/ TAMPA NA
PARTE SUPERIOR E SUPORTE PARA FIXAR NA PAREDE.
UNID.
R$ 17,99
67
SUPORTE PARA COPO DE CAFÉ DE 50 ML, MATERIAL METAL,
COR BRANCA, FORMATO REDONDO, CAPACIDADE P/ 100
COPOS, TAMANHO APROXIMADO DE 70CM C/ TAMPA NA
PARTE SUPERIOR E SUPORTE PARA FIXAR NA PAREDE.
UNID.
R$ 17,99
75
LUVA NITRILICA COM CANO LONGO PARA PROTEÇÃO DO
PULSO, NA COR VERDE. TAMANHO GG.
PAR
R$ 5,60
77
Caixa térmica material em polietileno, com alça para facilitar
o transporte, com tampa articulada, capacidade de 5 Litros,
dimensão mínima 20 x 18 x 24 cm.
UNID.
R$ 46,00
78
LUVA NITRILICA COM CANO LONGO PARA PROTEÇÃO DO
PULSO, NA COR VERDE. TAMANHO M.
PAR
R$ 5,60
C. L. R. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIPEZA, SANEANTE, GÊNERO
ALIMENTÍCIO E MÉDICO HOSPITALAR EIRELI – EPP
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
23
Desinfetante de uso geral, concentrado, com diluição de no
mínimo de 1×40, embalagem com 5000ml, essências diversas,
composição: princípio ativo, tensoativo não iônico, corantes,
fragrância e água.Princípio ativo:cloreto de alquil dimetil benzil
amônio a 0,6%. Original de fábrica, com registro no Ministério
da Saúde, químico responsável , data de fabricação e validade,
composição e informação do fabricante estampada na
embalagem.
UNID.
R$ 5,50
25
Detergente líquido neutro, biodegradável, para lavagem de
louças e utensílios de copa e cozinha, composto por matéria
ativa detergente, pH entre 5,5 e 8,0, aniônica: 6,03 – 7,37 %
Viscosidade: mín. 200 cps, alquil benzeno sulfonato de sódio,
sais inorgânico sequestrante, coadjuvante, preservativo, perfume
e corantes sintéticos e água. Contém tensoativo biodegradável.
Deverá garantir a remoção de resíduos gordurosos e sujidades em
geral e enxágüe rápido.Embalado em frasco plástico e flexível e
inquebrável, com capacidade de 500 ml, provido de tampa fixada
GALÃO
R$ 1,09
sob pressão e bico aplicador.Acondicionado em caixa de papelão,
constando externamente os dados de identificação, procedência,
prazo de validade, quantidade e número de registro ou notificação
do produto junto ao órgão da Vigilância Sanitária. O produto
deverá apresentar validade no mínimo de 12 meses a partir da
data
da entrega.
52
PAPEL TOALHA (INTERFOLHAS) – medindo aproximadamente
21 X 23cm,
PACOTE
R$ 7,48
folha simples, brancas, intercaladas tipo interfolhas, macias e
absorvente, 100% celulose fibras virgens, embalagem com 1000
folhas.
53
PAPEL TOALHA (TIPO ROLO) 20CM x 200M – Toalha em rolo
100% celulose
UNID.
R$ 8,00
virgem, altamente absorvente, rolo de 20cmx200 metros.
60
SABÃO EM BARRA GLICERINADO NEUTRO, PACOTE COM 05
UNIDADES DE 200
PACOTE
R$ 3,30
GR CADA, CONTENDO FIRMEZA, RENDIMENTO, ALTA
DURABILIDADE E ALTO
PODER DE LIMPEZA, SENDO 100% BIODEGRADÁVEL,
EMBALAGEM LACRADA.
VALIDADE E FICHA TÉCNICA DO FABRICANTE, INDICAÇÕES
DE USO E DATA
DE FABRICAÇÃO INDICADA NO RÓTULO DO PRODUTO.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
Dourados – MS, 04 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2019
PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2019
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 50/2019
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 04 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
71
VASSOURA – para limpeza de bacia sanitária, estrutura de
UNID.
R$ 2,50
plástico, com cerdas de nylon, cabo de plástico com mais de 30
cm
de comprimento.
EFICAZ LOGÍSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
13
CERA – embalagem com 850 ml, líquida, incolor, auto brilho com
FRASCO
R$ 3,50
cera de carnaúba, parafina resina alcalina solúvel, de polimento,
conservante, perfumada, com validade de 2 anos, com registro no
Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação
composição e informações do fabricante e da validade estampada
na
embalagem.
26
Detergente Gelatinoso líquido concentrado, diluição mínimo 1
UNID.
R$ 11,65
litro do produto por 40 litros de água, aplicação na limpeza
geral, aroma variado, composição: alquil benzeno, Sulfonato de
Sódio, Fragrância, Resina Acrílica, Conservantes, Corante, CI-
10020, Hidróxido de Sódio, Essência e Água, embalagem com
5000
ml, contendo no rótulo o número do lote, nome do fabricante,
prazo de validade e registro/notificação do produto no Ministério
da Saúde/ANVISA.
33
ESPONJA DE LÃ DE AÇO COMPOSTA POR AÇO CARBONO,
PACOTE COM 08
UNID.
R$ 0,87
UNIDADES CADA, COM O PESO MÍNIMO DE 60 GR.
ACONDICIONADO EM
EMBALAGEM PLÁSTICA.
48
PANO DE PRATO / COPA SEM ESTAMPA CONFECCIONADO
EM TECIDO BRANCO,
UNID.
R$ 2,05
100% ALGODÃO MEDINDO NO MINIMO. 44 CM X 75 CM
50
PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA – branco, folha dupla, macio,
PACOTE
R$ 3,50
picotado e gofrado (texturizado), não reciclado, alta absorção,
sem perfume, 100 % fibra celulósica virgem, rolo com 30m x
10cm,
pacote com 4 unidades.
51
Papel higiênico rolão de 300 metros, 100% celulose, branco,
macio. Medindo 10cm de largura e 300 metro de comprimento.
ROLO
R$ 2,70
61
SABÃO EM PÓ, EMBALAGEM 1KG – com enzimas, para limpeza
geral,
UNID.
R$ 2,80
biodegradável, embalagem de 1kg, produto de primeira linha,
aromatizado (granulado), contendo: linear alquil benzeno
sulfonato de sódio, alquil demitel hidroxietil cloreto de amônia,
tensoativo aniônico, coadjuvantes, branqueadores ótico, Deverá
apresentar aroma agradável e ser inócuo à pele. Quando
misturado
em água deverá apresentar boas condições de formação de
espuma e
completa dissolução. Não poderá manchar ou esbranquiçar o
corpo
sobre o qual for aplicado, bem como não deixar resíduos após o
enxágüe, removendo gorduras e manchas. As características
dimensionais para acondicionamento deverão obedecer à
tolerância
máxima admitida no exame quantitativo previsto NS portarias nºs
74/95 e 96/2000 – INMETRO. A embalagem deverá ser compatível
com
o mesmo e resistente, oferecendo condições que impeçam
quebra,
ruptura ou vazamento, que possam por em risco a saúde humana
e o
ambiente. Na embalagem deverá constar a data da fabricação, da
validade, número do lote e registro na ANVISA/MS.
62
SABONETE – Para saboneteira, líquido, bacteriostático, viscoso,
embalagem com 5000 ml, constando no rótulo o número do lote,
nome
GALÃO
R$ 12,00
do fabricante, prazo de validade e registro no Ministério de
Saúde.
70
VASSOURA – de pêlo sintético, corpo de madeira pintada ou
UNID.
R$ 5,00
plástica, medindo aproximadamente 25 x 5 cm, cabo em madeira.
74
SABONETE – glicerinado, em barra para uso geral, fragrância
UNID.
R$ 0,74
agradável, com aproximadamente 90gr, embalagem individual,
contendo os dados do fabricante, data de fabricação, prazo de
validade e Registro ou Notificação no MS/ANVISA.
CASA MÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES
Item
Especificação
Unidade
Valor Unitário
21
Copo descartável para café, capacidade 50ml, aplicação café,
PACOTE
R$ 1,06
bordas arredondadas, não tóxico, peso unitário mínimo 0,70
gramas, conforme normas da ABNT/NBR nº14865/2002 e NBR
13.230.
Embalagem: pacotes de 100 unidades.
31
ESCOVA – usada para lavar roupa, com cerdas firmes e cabo em
UNID.
R$ 1,79
plástico, tamanho médio.
38
LIMPA PEDRA – limpeza pesada e desincrustações de pisos
rústicos
GALÃO
R$ 6,50
em geral, através de tensoativos aniônicos e ácido inorgânico,
contendo tensoativos biodegradáveis, com alta eficiência.
Indicado para decapagem de pedras, concretos, cimentados e
pisos
rústicos. Diluição de 1 litro do produto para cada 20 litros de
água, embalagem com 5000ml, contendo no rótulo o número do
lote,
nome do fabricante, prazo de validade e registro no Ministério de
Saúde.
43
LUVA – de látex tamanho pequena, confeccionada com látex de
PAR
R$ 1,60
borracha de alta qualidade, forrada com flocos de algodão e com
superfície antiderrapante. Apresentar certificado de aprovação
do Ministério do Trabalho.
54
PILHA PALITO AAA – ALCALINA
UNID.
R$ 1,75
55
PILHA PEQUENA AA – ALCALINA
UNID.
R$ 1,20
63
Saco para lixo, micra 9 na cor preta, capacidade de 100 litros
UNID.
R$ 0,22
confeccionado com matéria-prima reciclada, medindo no mínimo
90cm
de largura x 100 cm de altura, confeccionado de acordo com as
normas da ABNT NBR/9191/2002 e demais normas
complementares
aplicáveis.
68
VASSOURA CAIPIRA (PALHA)- com cabo de madeira ou plástico
medindo
UNID.
R$ 12,32
aproximadamente 1,5 metros ou mais.
72
GARRAFA TERMICA 1.8 LITROS – garrafa térmica de pressão,
corpo em
UNID.
R$ 54,40
material plástica resistente, com alça para transporte, tampa com
botão de pressão para retirada do liquido, fechamento por rosca,
ampola de vidro térmico, banhado, com capacidade no mínimo
1,800
ml, fundo desmontável (para facilitar limpeza), embalagem com
dados do fabricante/importador, certificado de garantia contra
defeitos de fabricação pelo fabricante e ou importador.
76
Pilha tipo bateria, alcalina, 9 volts.
UNID.
R$ 9,88
PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA
Item
Cota
Código
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
Item
2
75%
54688
PAPEL SULFITE A4 – alcalino, branco, medindo
210,0mm x 297,0mm,
RESMA
R$ 16,35
(Principal)
gramatura de no mínimo 75g/m². Embalagem em papel plastificado
resistente à umidade. Certificação ambiental/
florestal: CERFLOR ou FSC. Resma com 500
folhas.
REAL BOBINAS EIRELI
Item
Cota
Código
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
Item
3
25%
(Reservada)
54688
PAPEL SULFITE A4 – alcalino,branco,medindo
210,0mm x 297,0mm, gramatura de no minímo
75g/m² Embalagem em papel plastificado
resistente umidade Certificação ambiental/
florestal:CERFLOR ou FFSC.R ema com 500
folhas.
RESMA
R$ 15,90
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 030/2019
PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2019
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 144/2019
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 04 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2019
PREGÃO ELETRONICO N° 007/2019
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 037/2019
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
LICITAÇÕES
HZT – AGÊNCIA DE PASSAGENS EIRELI – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
1
Contratação de Empresa especializada, operadora turística de turismo
para serviço de transporte rodoviário estadual e interestadual; ônibus
leito turismo com capacidade mínima 50 lugares, equipado com ar
condicionado, som de CD, monitor de TV, DVD, toalete, poltrona
reclináveis, frigobar, seguro viagem individual e todos os equipamentos
exigidos pela legislação de trânsito.
KM
R$ 8,15
2
Contratação de Empresa especializada, operadora turística ou agência
de turismo para serviço de transporte rodoviário municipal, estadual
e interestadual; van com capacidade mínima de 16 lugares, equipada
com ar condicionado, carreta reboque para malas, seguro viagem
individual e todos os equipamentos exigidos pela legislação de trânsito.
KM
R$ 5,47
DILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
23
CABO FLEXIVEL 1,5 MM2 AZUL, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 57,00
24
CABO FLEXIVEL 1,5 MM2PRETO, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 57,00
31
CABO P 2X 2,5MM
METRO
R$ 2,45
32
CABO PARALELO 2X1,5 MM2 BRANCO, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 365,80
33
CABO PARALELO LISO 2X2,5 MM2 BRANCO, rolo de 100m
ROLO
R$ 502,00
38
CANALETA – sistema X com tampa de 20mmx10mmx2mts
UNID.
R$ 2,30
51
CHAVE LIGA E DESLIGA PARA VENTILADOR
UNID.
R$ 22,00
52
CHAVE LIGA E DESLIGA PARA VENTILADOR PAREDE
UNID.
R$ 22,00
67
ELETROBÓIA – Boia automática para controle do nível de água para
ser usada em reservatórios e caixas dʼágua.
UNID.
R$ 71,40
80
INTERRUPTOR BIPOLAR – 20 A – P/ AR CONDICIONADO
UNID.
R$ 26,50
90
LAMPADA COMPACTA 30W 127V
UNID.
R$ 36,90
91
LAMPADA COMPACTA 30W 220V
UNID.
R$ 39,50
92
LÂMPADA COMPACTA 59W – 127V
UNID.
R$ 37,30
93
LÂMPADA COMPACTA 59W – 220V
UNID.
R$ 37,30
94
Lâmpada Compacta Fluorescente, 48W – 127V
UNID.
R$ 23,00
95
LÂMPADA VAPOR METÁLICO 250 WATTS NACIONAL E-40
UNID.
R$ 27,00
109
LUZ DE EMERGÊNCIA, tipo fixo a parede, quantidade de lâmpadas
30un, lâmpada LED, potencia lâmpada 3w, tensão bivolt, bateria
recarregável, autonomia mínima de 12 horas.
UNID.
R$ 16,00
131
PLAFON COM SOQUETE DE PORCELANA E-27
UNID.
R$ 2,30
FER–MAX FERRAMENTAS LTDA – EPP
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
5
ALICATE DE BICO MEIA CANA 6´´ CORPO FORJADO EM
AÇO TEMPERADO; ACABAMENTO CROMADO; CABEÇA E
ARTICULAÇÕES LIXADAS; CABO EM FORMATO ERGONÔMICO
E ISOLAÇÃO ELÉTRICA DE 1000V; EM CONFORMIDADE COM A
NR10.
UNID.
R$ 32,34
7
ALICATE DE CORTE DIAGONAL 6´´ EM AÇO CARBONO; CABO
COM FORMATO ERGONÔMICO; EM CONFORMIDADE COM
A NORMA 10; ISOLAÇÃO 1.000V PARA USO EM LOCAIS COM
BAIXAS TENSÕES DE ATÉ 1.000V EM CORRENTE ALTERNADA.
UNID.
R$ 41,90
8
ALICATE UNIVERSAL 8” – isolado 1.000V, profissional.
UNID.
R$ 25,89
9
ALICATE UNIVERSAL PROFISSIONAL DE 8 POL – ALICATE
UNIVERSAL PROFISSIONAL DE 8 Pol. Fabricado em aço vanádio.
Cabo ergonômico reforçado, isolado para 1000V. Medida: 8”. Tamanho
210mm. Produzido de acordo com as normas NBR 9699 / NR 10.
UNID.
R$ 24,49
10
APLICADOR DE SILICONE REFORÇADO
UNID.
R$ 46,57
18
BROCA DE WIDEA PARA CONCRETO 3/8” – 9,5 MM
UNID.
R$ 8,41
19
BROCA DE WIDEA PARA CONCRETO 5/16” – 8,0 MM
UNID.
R$ 12,97
20
BROCA PARA AÇO 3/8” – 9,5 MM
UNID.
R$ 44,67
21
BROCA PARA AÇO 5/16” – 8,0 MM
UNID.
R$ 4,24
34
CABO PINTURA COM PROLONGADOR
UNID.
R$ 34,26
36
CAIXA DE FERRAMENTAS COM 05 GAVETAS – 50 CM DE
COMPRIMENTO – FERRO
UNID.
R$ 81,49
37
CAIXA DE FERRAMENTOS COM 7 GAVETAS
UNID.
R$ 193,39
40
CHAVE CANHÃO – 08mm
UNID.
R$ 22,60
41
CHAVE CANHÃO – 10mm
UNID.
R$ 27,38
43
CHAVE DE FENDA 1/4X8”
UNID.
R$ 11,75
44
Chave de fenda, em cromo vanádio 3 x 150 mm (1/8 x 6”)
UNID.
R$ 8,53
45
CHAVE DE FENDA 3/8X12.
UNID.
R$ 42,25
46
Chave de fenda, em cromo vanádio 5 x 75 mm (3/16 – x 3”)
UNID.
R$ 16,52
47
CHAVE DE FENDA 5/16 X 6
UNID.
R$ 31,50
48
CHAVE DE FENDA 5/16 X 10
UNID.
R$ 19,52
49
CHAVE DE FENDA 5/16 X 8
UNID.
R$ 23,46
50
Chave de fenda, em cromo vanádio 6 x 150 mm (1/4 – x 6”)
UNID.
R$ 17,82
53
CHAVE PHILIPS: AÇO DE VANÁDIO, HASTE NIQUELADA E
CROMADA, CABO DE
UNID.
R$ 17,77
POLIPROPILENO COM LAMINA ESTRELADA E RESISTENTE DE
160-1/4X6’’
55
COLHER DE PEDREIRO MÉDIA
UNID.
R$ 20,62
56
CONJUNTO DE BROCAS/ADAPTADOR/MANDRIL com 15 peças,
superfícies
UNID.
R$ 367,50
recomendadas: Metal, madeira e alvenaria, conteúdo da embalagem:
6 brocas para martelete SDS plus: 110mm, 160mm x 5/6/810 mm; 1
mandril ½; 1 adaptador para marteletes SDS plus; 7 brocas HSS
titanium: 2,5/3.5/4/5/6/8 mm características adicionais tipo
encaixe SDS.
59
DESEMPENADEIRA PLÁSTICA 225mm x 120mm
UNID.
R$ 19,18
61
DISCO 9 X 7/8 para lixadeira industrial.
UNID.
R$ 15,22
63
DISCO DE CORTE DIAMANTADO – disco diamantado segmentado,
diâmetro
UNID.
R$ 35,13
105mm, furo 20mm, para corte a seco.
64
DISCO INOX 7” 2MM X 7/8
UNID.
R$ 19,93
68
ENGATE HIDRÁULICO 40CM , material PVC flexível, bitola ½
UNID.
R$ 2,78
polegadas, comprimento 40cm, aplicação instalações prediais água
fria.
69
ENGATE HIDRÁULICO 50CM material PVC flexível, bitola ½
polegadas,
UNID.
R$ 2,84
comprimento 50cm, aplicação instalações prediais água fria.
70
ENXADA COM CABO DE MADEIRA
UNID.
R$ 24,96
82
Jogo de Chave Fenda com 06 peças, tamanhos: 3/8×12, 5/16×6,
KIT
R$ 99,81
5/16×10, 5/16×8, 1/8×6, 1/4×6.
84
Jogo de chave allen – conjunto em argola de 1,5 à 10,0 (09
UNID.
R$ 99,62
peças).
88
JOGO DE CHAVES FENDA/PHILIPS – com 6 chaves fenda e Philips
de
UNID.
R$ 205,00
3, 4 e 6 polegadas
89
JOGO DE TARRAXA MANUAL PARA CANOS DE 1/2 A 1” PVC JOGO
COM 6 PEÇAS
JOGO
R$ 199,99
102
LIXA MASSA 80
UNID.
R$ 1,15
111
Marreta Forjada Em Ferro Com Cabo 10,0 Kg
UNID.
R$ 162,98
112
MARRETA 3 K, COM CABO
UNID.
R$ 89,99
113
Marreta 500 grama.
UNID.
R$ 27,75
114
MARRETA COM CABO 1KG
UNID.
R$ 34,87
116
Martelo de unha – 23mm, cabo de madeira fixado com epóxi, cabeça
UNID.
R$ 33,38
forjada em aço carbono.
134
Ponteiro de aço redondo 12” em aço forjado e temperado em ambas
UNID.
R$ 25,00
as pontas.
135
PONTEIRO REDONDO 3/4” X 25 CM
UNID.
R$ 22,36
136
PREGO 17X21 COM CABEÇA.
PACOTE
R$ 35,03
147
ROLO DE ESPUMA C/ 23 CM P/ PINTURA
UNID.
R$ 4,05
148
ROLO DE LÃ DE CARNEIRO P/ PINTURA 9CM – 100% lã natural de
UNID.
R$ 29,00
carneiro, tramada sobre tecido, tamanho grande (9 cm), para pinturas
tipo látex, com garfo metálico e cabo de pressão
confeccionado em plástico resistente e que atenda as normas da
ABNT.
150
ROLO DE LÃ SINTÉTICA 5CM
UNID.
R$ 3,35
153
SERROTE – Serrote Carpinteiro 20”
UNID.
R$ 30,60
154
SERROTE 18”
UNID.
R$ 62,88
155
SERROTE 22
UNID.
R$ 79,25
162
SUPORTE PARA ROLO MEDINDO 23CM
UNID.
R$ 4,00
163
SUPORTE PARA SERRA COPO – EM AÇO CARBONO, UTILIZADA
JUNTAMENTE
UNID.
R$ 90,00
COM SERRAS COPO E BROCAS PILOTO EM TRABALHOS DE
PERFURAÇÃO EM
AÇO. ENCAIXE SEXTAVADO 7/16”, ROSCA 5/8”
175
TRENA DE AÇO DE 5 METROS – COM TRAVA Caixa bimaterial, com
UNID.
R$ 10,00
proteção emborrachada contra impactos e botão de trava rápida.
Fita em aço temperado. Graduação em milímetros e polegadas.
Gancho especial zero absoluto. Mola com tratamento térmico. Cinta
para facilitar o transporte. Freio duplo. Fita com 3 rebites para
maior segurança. Comprimento mínimo da fita: 5 metros. Largura
mínima da fita: 19 mm.
MGS BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP
Item
Especificação
Unidade
Unitário
3
ALICATE BICO CHATO – Forjada em aço Cr-V DIN 31CrV3. Cabeça e
UNID.
R$ 43,45
articulação polidas. Têmpera total no corpo. Têmpera por indução
no gume de corte. Empunhadura em PVC. Isolação elétrica de 1.000V
CA.
DIN 5745
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
Dourados – MS, 30 de Abril de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2019
PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2019
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 068/2019
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento
de Licitação, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n° 8.666/93 e ao art.
5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração
de valores e ficam mantidos os preços registrados na presente Ata, conforme a seguir
descrito:
Dourados – MS, 04 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Licitação
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
6
ALICATE DE BOMBA D’ÁGUA 10” – corpo forjado e temperado com
UNID.
R$ 65,76
acabamento fosfatizado, cabos com revestimento em plastinol.
15
ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO BRANCO
UNID.
R$ 17,98
16
Avental confeccionada em raspa, sem emenda medindo 1,00 x 0,60
UNID.
R$ 20,25
curtida ao cromo com tiras fixadas e fivelas indicação de uso:
para proteção do tronco contra respingos de materiais em fusão,
operação de solda e corte.
54
Cola adesiva para PVC, galão de 175g.
GALÃO
R$ 8,10
60
DESINGRIPANTE, ANTIFERRUGEM, EMBALAGEM COM 300 ML
FRASCO
R$ 8,92
62
DISCO DE CORTE DE MADEIRA – lamina de serra de 24 dentes,
furo de
UNID.
R$ 23,07
20mm, para serra circular.
65
DISCO POLICORTE 12” X 1/8 X 5/8
UNID.
R$ 22,50
74
FECHADURA PORTA DE FERRO EXTERNA
UNID.
R$ 39,21
75
FECHADURA PORTA MADEIRA
UNID.
R$ 30,00
78
FITA CREPE 24X50, ROLO, NA COR BRANCA
UNID.
R$ 3,75
79
FITA ISOLANTE – Anti chama, 19mm x 20m, cor preta.
UNID.
R$ 3,31
85
Jogo De Chave Combinada kit, de 06 a 32 mm acabamento niquelado
JOGO
R$ 184,98
(contém 15 peças).
86
Jogo de chave de boca de 07 a 22 mm (08 peças), acabamento
UNID.
R$ 43,88
niquelado.
87
JOGO DE CHAVE FENDA PHILIPS, composto por 10 chaves de
fenda e
UNID.
R$ 52,20
Phillips com os seguintes tipos e medidas: 06 chaves de fenda
simples: 1/8 x 2” – 3/16 x 1.1/2” – 3/16 x 3” – 1/4 x 1.1/2” –
1/4 x 4” – 5/16 x 6”. 04 chaves de fenda cruzada Phillips: 1/8 x
2’ – 3/16 x 1.1/2” – 3/16 x 3” – 1/4 x 4”. Todas confeccionadas
em aço cromo vanadium, a ponta da chave magnetizada, acabamento
niquelado, cabo isolado e anatômico e resistência.
98
LIMA CHATA 10”
UNID.
R$ 10,24
100
LIXA MASSA 100
UNID.
R$ 0,47
101
LIXA MASSA 120
UNID.
R$ 0,42
105
LUVA DE RASPA DE COURO, COM PUNHO DE 20 CM.
PAR
R$ 8,91
132
PLUGUE – MACHO 3 PINOS SAÍDA DOS CABOS 180º, 20A 250V,
CONEXÃO
UNID.
R$ 7,89
DOS CONDUTORES POR BORNES PARAFUSADOS
133
PLUGUE – MACHO 3 PINOS SAÍDA DOS CABOS 180º, 10A 250V,
CONEXÃO
UNID.
R$ 1,83
DOS CONDUTORES POR BORNES PARAFUSADOS
138
REATOR AÇO GV 250 WATTS 220V AFG IG- VAPOR SÓDIO EXT
UNID.
R$ 48,13
139
REGISTRO ¾ DE METAL
UNID.
R$ 15,89
140
REGISTRO ESFERA material bronze fundido, tipo manual, bitola ¾,
UNID.
R$ 11,00
características adicionais fecho rápido.
142
REPARO PARA VÁLVULA HIDRA LUXO
UNID.
R$ 13,68
143
REPARO PARA VÁLVULA HIDRA MAX
UNID.
R$ 29,67
145
REPARO VÁLVULA HIDRÁULICA, tipo fixação roscável, bitola 1.1/4,
UNID.
R$ 39,56
docol, componentes borracha gaxetas, guarnição e mola de aço,
tipo descarga.
149
ROLO DE LÃ PELE DE CARNEIRO PARA PINTURA, MEDINDO 23
CM.
UNID.
R$ 41,56
152
SERRA COPO DIAMANTADA 19 MM COM HASTE DE 3/8”
UNID.
R$ 63,28
156
Sifão PVC corrugado.
UNID.
R$ 3,25
157
SIFÃO DUPLO PARA TANQUE
UNID.
R$ 17,10
158
SIFÃO TRIPLO PARA TANQUE
UNID.
R$ 24,14
159
SILICONE ACÉTICO INCOLOR – Silicone acético com fungicida para
UNID.
R$ 15,51
diversas aplicações como adesão e vedação de box de banheiros,
pias, dutos, calhas vidros alumínio, reparos automotivos em geral.
Bisnaga de no mínimo 280 g.
171
TOMADA PARA EMBUTIR 10 A
UNID.
R$ 2,97
172
TOMADA PARA EMBUTIR 20 A
UNID.
R$ 3,31
173
TORNEIRA CROMADA LONGA ½ X ¾, para pia de cozinha.
UNID.
R$ 26,64
174
TORNEIRA. ESF. JARDIM ½ X ¾
UNID.
R$ 8,34
176
TUBO DE SILICONE PEQUENO
TUBO
R$ 3,82
177
VALVULA METAL CROMADO TIPO AMERICANA PARA PIA DE
COZINHA 3.1/2x
UNID.
R$ 8,37
1.1/2.
178
VEDA ROSCA ROLO – com 18mm X 50m
UNID.
R$ 3,75
VIVO LICITAÇÕES EIRELI – EPP
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
71
Escada de fibra de vidro extensível de 06 metros, com montantes
UNID.
R$ 1.053,13
de fibra de vidro e degraus de alumínio com sapatas de borrachas,
apoio para poste revestido de borracha, ferragem em aço zincado.
Escada leve, resistente a intempéries e não conduzem
eletricidade. Capacidade de carga igual ou superior a 110 kg.
Escada aberta com comprimento de 6 metros e, fechada igual a 3,60
metros.
LUMUS MAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
22
CABO FLEXIVEL DE 2,5 MM2 PRETO, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 114,82
25
CABO FLEXÍVEL 10,0MM²
METRO
R$ 4,17
26
CABO FLEXIVEL 2,5 MM2 AZUL, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 98,22
27
CABO FLEXIVEL 4,0 MM2 AZUL, ROLO DE 100 M.
UNID.
R$ 178,97
28
CABO FLEXIVEL 4,0 MM2 PRETO, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 165,79
29
CABO FLEXIVEL 4,0 MM2VERDE, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 153,79
30
CABO FLEXIVEL 6,0 MM2 PRETO, rolo de 100 m.
ROLO
R$ 214,38
CIRENE MASCOLLI BENANTE – EPP
Item
Cota
Código
Especificação
Unidade
Valor Unitário
Item
1
52538
ALÇA PARA PRATO INSTRUMENTAL – Alça para prato
instrumental de
PAR
R$ 11,79
percussão de bronze para fanfarra.
2
52569
ARO PARA SURDO: EM ALUMÍNIO 14” – superior para
instrumento de
UNID.
R$ 40,00
fanfarra surdo em alumínio.
3
46366
BAQUETA PARA SURDO, CABO EM MADEIRA – PAR
PAR
R$ 4,80
4
43207
BAQUETA PARA CAIXA GUERRA / REPIQUE – em
madeira, medindo no
PAR
R$ 3,70
mínimo 35cm.
5
54692
Esteirinha para caixa de guerra e caixa de repique 36 fios
UNID.
R$ 24,00
7
46362
PELE PARA SURDO POROSA 14”
UNID.
R$ 21,99
8
50278
PELE LEITOSA 14’’
UNID.
R$ 10,99
10
46364
PELE PARA BUMBO POROSA 22”
UNID.
R$ 63,00
11
52544
PELE RESPOSTA TRANSPARENTE DE 14 POLEGADAS
– Pele resposta de
UNID.
R$ 8,99
instrumento de percussão transparente de 14 polegadas
para caixa
de guerra
14
54691
Caixa repique medidas 14×10 cm, aro metálico cromado,
fuste em
UNID.
R$ 158,00
aço inoxidável, parafusos de afinação cromados, chave de
afinação, 01 pele batedeira 190 micra, 01 pele resposta 75
micra, esteira de 06 fios no mínimo.
15
75%
54724
CLARIM – Corneta/Clarim em Si bemol, Tecla de água, tom
UNID.
R$ 459,00
(Principal)
ajustável, 11mm de diâmetro. Pavilhão fabricado em latão
16
25%
envernizado. Acabamento em latão. Com acessórios:
bocal e capa.
(Reservada)
17
50290
Fuzileiro alumínio medindo 30 x 22
UNID.
R$ 214,90
19
30676
SURDO – medindo 14” x 30cm, aro cromado, fuste em aço
inoxidável,
UNID.
R$ 130,00
parafusos de afinação cromados, chave de afinação, 02
peles.
20
52541
SURDO 16X45 – Instrumento de percussão, tipo surdo,
com aro de
UNID.
R$ 190,00
metal na cor preta, medidas 16”x 45 cm, aro em poliamida
reforçada em fibras de vidro, em alumínio, parafusos de
afinação
cromados, afiação independente das peles, chave de
afinação, 01
talabarte, 02 peles leitosas com 250 micra.
SOLANGE DE OLIVEIRA COSTA – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
12
TALABARTE DE NYLON – Talabarte confeccionado em nylon na cor
UNID.
R$ 9,45
preta, com dois ganchos.
JOABE MARTINSON – ME
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
6
MACETA PARA BUMBO cabo de madeira 25cm com cabeça
UNID.
R$ 14,00
emborrachada.Par.
13
Caixa de guerra medidas 14×15 cm. Aro metálico cromado, fuste em
UNID.
R$ 180,00
aço inoxidável, parafusos de afinação cromados, chave de
afinação, 01 pelo batedeira 190 micra, 01 pelo resposta 75 micra
com esteira de 06 fios no mínimo.
18
Prato de fanfarra 13’’ – dourado latão natural, com alças.
UNID.
R$ 129,00
DIRCEU LONGO & CIA LTDA – EPP
Item
Especificação
Unidade
Unitário
Total
9
PELE LEITOSA DE 22 POLEGADAS – Pele de instrumento de
percussão
UNID.
R$ 49,99
leitosa de 22 polegadas para bumbo.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
EXTRATO DO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2013
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 08
(oito) meses, com inicio em 25/04/2020 e previsão de vencimento em 25/12/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA – ME.
CNPJ:03.442.776/0001-50.
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 003/2019.
OBJETO: aquisição de materiais de limpeza e higiene, objetivando atender
diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017, com suas substituições e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
04.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 28.816,7054 (vinte e oito mil oitocentos e dezesseis
reais e sete mil e cinquenta e quatro décimos de milésimo de real).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Mirian Yumi Joboji
DATA DE ASSINATURA: 28 de Abril de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
CNPJ: 28.966.389/0001-43
Ref. Processo de Licitação nº 005/2020 – Pregão Presencial nº 001/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS, PARA COLETA E ANÁLISE DE EXAMES LABORATORIAIS DE
ROTINA BÁSICO, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AOS PACIENTES
ATENDIDOS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.610.230,53 Dois milhões Seiscentos e Dez Mil
Duzentos e Trinta Reais e Cinquenta e Três Centavos.
DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 57/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ Nº 20.267.427/0001-68.
CIPE-DOURADOS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ Nº 21.001.800/0001-05
Ref. Processo de Licitação nº 116/2019 – Tomada de Preços nº 005/2019
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem
fins lucrativos, para operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado
em CIRURGIA PEDIATRICA em atendimento a pacientes internados no Hospital
da Vida e responsabilidade técnica em CIRURGIA PEDIATRICA no âmbito da
FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 374.032,53 (Trezentos e Setenta e Quatro Mil
Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos). Valor global, sendo a importância
de R$ 1.024,75 (Hum Mil Vinte e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos) pelo
plantão de sobreaviso de 24 (vinte e quatro) horas, prestado conforme proposta
apresentada pela Contratada
DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da FUNSAUD (Secretário Adjunto de Saúde)
DECRETO Nº 2.495, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
NOTA TÉCNICA Nº 03/2020
Dispõe a presente Nota Técnica que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos
nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores
que contrataram serviços de contratos escolares para seus dependentes, mas que
tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19 – “coronavírus”
– tendo sido declarada PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Considerando que o PROCON municipal de Dourados, órgão da Procuradoria
Geral do Município, através do seu Diretor-Administrativo, no uso de suas
atribuições legais, bem como com base no nas disposições da Lei Federal 8.078/09
(Código de Defesa do Consumidor), Lei Federal nº 12529/2011, Decreto Municipal
nº 2.463 de 16 de março de 2020 e demais disposições vigentes, RESOLVE, ante os
últimos acontecimentos referentes à pandemia do COVID-19 (coronavírus), emitir a
presente NOTA TÉCNICA, nos termos a seguir delineados:
Considerando:
1) A promoção da defesa do consumidor, como um direito fundamental da pessoa
humana (CF, art. 5 , XXXVII);
2) A defesa do consumidor, como principio da ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, cuja finalidade é garantir a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social(CF, art 170, V);
3) O Código de Defesa do Consumidor, como conjunto de normas de proteção e
defesa do consumidor de ordem publica e interesse social(CF, ADCT, art.48; Lei
8078/90, art.1);
4) A proteção da dignidade, da saúde, e segurança, e dos interesses econômicos
dos consumidores, como objetivos específicos da politica nacional das relações de
consumo ( art. 4,CDC);
5) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, como um dos princípios
da politica nacional das relações de consumo (art. 4, I, CDC);
6) O atendimento das necessidades dos consumidores, com objetivo geral da
politica nacional das relações de consumo (art. 4, CDC);
7) A harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo
e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico, como diretriz da politica nacional das
relações de consumo, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem
econômica(art.170,CF), sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores (art.4, III, CDC);
8) CONSIDERANDO a necessidade de apurar os efeitos nos contratos privados
firmados para ensino presencial, que terão cumprimento diferido, ante a prestação
telepresencial;
9) CONSIDERANDO a necessidade de prudência e ampla comunicação entre
consumidores e fornecedores, para que, futuramente, se possa reequilibrar os
contratos, de forma paritária, buscando uma solução equânime, harmônica e de boa
fé, além de evitar judicialização desnecessária.
Desta forma, este órgão municipal de proteção e defesa do consumidor,
consubstanciando-se em seu poder de polícia, visando orientar consumidores e
fornecedores das instituições educacionais privadas de educação básica e superior,
para que:
a) Em relação aos estabelecimentos educacionais de ensino fundamental, médio
e superior:
a.I) Disponibilizem ao consumidor “proposta de revisão contratual”, constando de
forma clara e compreensível a tabela de custos prevista para 2020, e a nova tabela
de custos, considerando os fatos supervenientes decorrentes da proibição de aulas
presenciais em Dourados/MS;
a.II) Caso seja constatada redução do custo de manutenção da escola, seja realizado
abatimento proporcional do preço nas mensalidades dos alunos que estiverem
cursando aulas em regime telepresencial;
DEMAIS ATOS / NOTA TÉCNICA – PROCON
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
a.III) Oferecer restituição integral do valor das mensalidades correspondente às
disciplinas que não permitam o modelo remoto de ensino, a exemplo de aulas de
laboratório;
b) Em relação aos estabelecimentos educacionais de ensino infantil:
b.I) Privilegiar a negociação entre as partes, sempre em busca da manutenção do
contrato, ou, em último caso, a suspensão dos contratos sem ônus para o consumidor;
b.II) Encaminhar a seus alunos/responsáveis planilha de custos referente ao ano de
2020, e a nova tabela de custos, esclarecendo sobre eventual diminuição nos valores
referentes à prestação dos serviços educacionais (redução das mensalidades),
decorrente da suspensão das aulas presenciais, aplicando-se desde já o respectivo
desconto, considerando-se as peculiaridades específicas da educação infantil, ou;
b.III) Proceder à suspensão dos contratos de ensino infantil, ante a impossibilidade
de cumprimento em regime telepresencial, incentivando o consumidor a postergar a
execução do contrato para momento posterior;
c) Sejam encaminhadas ao PROCON/Dourados-MS, no prazo de 10(dez) dias)
a contar dessa publicação, os descontos que estão sendo praticados nesse período;
d) As escolas devem comunicar os contratantes dos descontos oferecidos;
e) Não sejam estabelecidos cobranças de juros/multa em relação as mensalidades a
partir de abril, e enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais;
f) Neste contexto, e no mesmo sendo das orientações da ProconsBrasil e do Procon
do Dourados, caso a decisão do consumidor seja de cancelamento do contrato de
prestação de serviços educacionais – o que, repete-se, não parece a melhor solução
para um entendimento do tema, nossa orientação é para que sejam exauridas as
tentativas de negociação do rompimento contratual, de modo a minimizar danos
para todos os envolvidos na relação contratual de consumo, seguindo, nesse ponto a
orientação adotada pelo Procon-SP, no sentido de sugerir que eventual reembolso de
valores pela instituição educacional ocorra em momento posterior ao encerramento
da atual quarentena e das medidas de combate à epidemia. Tal recomendação busca
evitar que o cancelamento dos contratos e a obrigação de reembolso comprometa
a situação econômico-financeira das instituições de ensino e, desse modo, possa
comprometer o cumprimento dos demais contratos com outros consumidores.
g) De toda sorte, recomenda-se que sejam exauridas as tentativas de negociação
ao invés do rompimento contratual imediato, de modo a minimizar a multiplicação
dos prejuízos eventualmente experimentados por todos os envolvidos na relação
contratual de consumo.
Esta Nota Técnica entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Dourados-MS, 04 de maio de 2020.
Antonio Marcos Marques
Procurador Municipal
Diretor Administrativo do Procon de Dourados/MS
DEMAIS ATOS / NOTA TÉCNICA – PROCON
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as
normas regimentais determina a publicação do Projeto de Lei n° 035/2020 (10),
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados-MS
para o exercício de 2021, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes
gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios
judiciais;
X – as vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração
do Orçamento de 2021, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de
Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de
10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º – Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as
estimativas de receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2021, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2021, não
se constituindo, porém, em limite à programação das despesas, podendo aumentar
ou reduzir as metas físicas instituídas nesta lei de forma a manter o equilíbrio das
contas públicas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º – A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2020.
Art. 4º – Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte
prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º – Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas
alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os
atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios,
contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de
2020, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes
Gerais de sua Elaboração
Art. 8º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação
da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e
classificadas por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
PROJETO DE LEI
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria
do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do
TC/MS;
III – as categorias econômicas subdividem-se em despesas correntes e despesas
de capital, sendo:
a) Despesa Corrente: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida,
Outras Despesas Correntes;
b) Despesas de Capital: Investimentos; Inversões Financeiras e amortização da
Dívida.
IV – Os grupos de Grupos de Natureza de Despesa, em conformidade com os
conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, são os seguintes:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
d) Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
e) Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
f) Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° – Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos,
autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos
contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 – A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando
e qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 – Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme
estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como
condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara
Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44
da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 – Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos
termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo único- Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os
limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito
privado.
Art. 14 – Fica autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
especiais ou extraordinários, até o valor de 35% (trinta e cinco) por cento para a
criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na
execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de
dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da
Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as
diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e
demais entidades da administração indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e
seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2021;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
§3º Na lei orçamentária para 2021 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de
despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e
diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as
alterações de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão
registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
§ 5º As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 10%, tomando – se
por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária
anual de 2021, nos termos do inciso V do §2º da art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§6º Nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 1010/2000 considera-se despesa
irrelevante aquelas até o limite estabelecido para dispensa de licitação previsto na
Lei nº 8.666/93.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo,
poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários
que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º
da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados
para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de dotações que se
tornarem insuficientes.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de
pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde
que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2021 as dotações com pessoal
serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o
próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a
disponibilidade financeira do município.
Art.17 – Nos termos das normas do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão
ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento
das obrigações junto ao TC/MS.
§1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas
do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e
será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja
comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
§2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor
responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras
razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que
deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 – O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais
do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e
Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de
receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões,
assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária
aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43,
de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida
do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos
termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25 – Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade
Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º
do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 – Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de até sete por cento da Receita Tributária do Município e
das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos
158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária
e conforme normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul, nos termos do artigo 29 – A da Constituição Federal.
§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de
um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53
e 54 da Lei 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser
suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64,
observando normas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
Art. 27 As indicações das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória no orçamento municipal nos termos do art. 134-A da Lei Orgânica do
Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto
de cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
próximo exercício.
Parágrafo único – As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos
do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais
exigências constitucionais.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 – Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e
159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 – Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal
e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ou isenção, devendo estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das
seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais ou
judiciais.
§3º A renúncia de recita estimada para o exercício de 2021 não será considerada
para efeito de cálculo do orçamento de receita, nos termos do inciso I do art. 14 da
Lei nº 101/2000.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e
encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida
a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas
orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que
serão contabilizadas como receitas extraorçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento
só serão efetuadas pelos órgão de finanças municipais mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração
indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua
contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta
poderão ser assinados pelo ordenador de despesa ou pelo Secretário Municipal
responsável pela área de finanças municipais e pelo Contador, a quem compete a
função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal
e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a
responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por
outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 4º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento
deverão ser regulamentados por Decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e
cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em
geral, localizados no município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras,
desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de
gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das
aspirações da coletividade.
Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2021, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei
visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de
cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
§ 3º – Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser
concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos,
devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão de obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 5º – Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada
em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal
fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação
orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único – A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo,
somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e
legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 10 No caso do inciso I do § 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
§ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao
estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
§ 10 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas;
§ 20 Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará
controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 41 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e
destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta
lei.
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a
promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização
da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive
cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar
Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao
interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado
inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de
metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades
ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de
inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com
entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no
anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras
entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse
da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da
população.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e
fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos,
tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual,
conforme estabelecido na legislação.
Parágrafo único – Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de
documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração,
de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$
10,00 (dez reais).
Art. 43. A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
Art. 44. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos
demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar ou especial até 35% (trinta e cinco) por cento sobre
o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos
previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
financeira.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano
Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento
para 2021 e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer
do exercício de 2021 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2020, a sua programação será executada mensalmente até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior,
até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto
novo, podendo editar decretos para abrir créditos suplementares, especiais ou
extraordinários nos termos do art. 41 da Lei 4.320/64 obedecido os recursos
previstos no §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e o percentual fixado no Projeto de Lei
Orçamentária ainda não aprovado.
Art. 51. A proposta orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada
ao Poder Executivo trinta dias antes do prazo para entrega do orçamento anual na
Câmara Municipal.
Art. 52. A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados/MS de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o
orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
conforme normas legais.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dourados, 04 de maio de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 035/2020 (10) DE 29 DE ABRIL DE 2020
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2021
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2021, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo
municipal e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a
atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação
alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, media
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III – desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV – desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da
infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar
políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária,
especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o
incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e
divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a
diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e
o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação
de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e
indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais
necessitados, em especial à população em estado de vulnerabilidade social, as
crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial às pessoas em estado de vulnerabilidade
social;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2021 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração
e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o
aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como
instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do
Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o
pagamento de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais
permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural.
II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde
e das creches e da Assistência Social.
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino
e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os
programas; elaborar e consolidar os Sistemas Socioassistenciais.
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as
instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao
atendimento social da população em estado de vulnerabilidade social, nas áreas de
assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e
ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o
estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir
no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil,
buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção
saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens
e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção
de casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área da Assistência Social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de
emprego e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas,
projetos e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de
mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das
pessoas com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação
da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de
atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para
atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxílio de materiais
e produtos às pessoas em estado de vulnerabilidade social;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores.
32. Garantir a formalização de Termos de Parcerias com as entidades da
Organização da Sociedade Civil – OSC sem fins lucrativos que buscam amparo às
pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de
interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do
Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia
produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto
com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade,
projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso
do solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida
da população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos
Planos locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e
Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial,
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento
da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural,
histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do Meio Ambiente.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação
pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município ;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de
racionalidade, qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as
diretrizes dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na
execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e
patrolamento das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo
construção de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades,
inclusive com a construção de espaços apropriados;
5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca
Municipal;
6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento
de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional;
9.Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
PROJETO DE LEI
MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Anexo II – Metas Fiscais
2021
2022
2023
IPCA + TAXA DE CRESCIMENTO
1,0219 x 0,0296
1,034 x 1,0310
1,0350 x 1,0250
INCREMENTO DE RECEITA
0,992
1,066
1,061
0,992
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA – 2021
NATUREZA DA RECEITA
2020
2021
2022
2023
PREVISÃO
2021
PROPOSTA
2022
PREVISÃO
2016
PREVISÃO
FONTE DE RECURSOS: 0 – RECURSOS PRÓPRIOS
RECEITAS CORRENTES
325.776.798,00
0,992
323.030.356,90
1,066
344.367.804,09
1,061
365.331.194,17
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
136.412.248,00
0,992
135.266.385,12
1,066
144.201.270,92
1,061
152.979.523,29
IMPOSTOS
126.801.248,00
0,992
125.736.117,52
1,066
134.041.491,02
1,061
142.201.266,79
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
21.830.700,00
0,992
21.647.322,12
1,066
23.077.214,34
1,061
24.482.039,76
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal
17.678.700,00
0,992
17.530.198,92
1,066
18.688.138,68
1,061
19.825.779,12
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal
4.152.000,00
0,992
4.117.123,20
1,066
4.389.075,66
1,061
4.656.260,64
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS
102.170.548,00
0,992
101.312.315,40
1,066
108.004.399,08
1,061
114.579.166,87
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
61.999.948,00
0,992
61.479.148,44
1,066
65.540.092,11
1,061
69.529.845,21
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
44.872.948,00
0,992
44.496.015,24
1,066
47.435.155,03
1,061
50.322.770,09
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal
37.503.148,00
0,992
37.188.121,56
1,066
39.644.545,74
1,061
42.057.907,46
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros
311.400,00
0,992
308.784,24
1,066
329.180,67
1,061
349.219,55
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa
4.930.500,00
0,992
4.889.083,80
1,066
5.212.027,34
1,061
5.529.309,51
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas
2.127.900,00
0,992
2.110.025,64
1,066
2.249.401,27
1,061
2.386.333,58
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR
REAIS S IMOVEIS
17.127.000,00
0,992
16.983.133,20
1,066
18.104.937,08
1,061
19.207.075,13
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis
17.127.000,00
0,992
16.983.133,20
1,066
18.104.937,08
1,061
19.207.075,13
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
40.170.600,00
0,992
39.833.166,96
1,066
42.464.306,97
1,061
45.049.321,66
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
39.444.000,00
0,992
39.112.670,40
1,066
41.696.218,73
1,061
44.234.476,05
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros
311.400,00
0,992
308.784,24
1,066
329.180,67
1,061
349.219,55
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
363.300,00
0,992
360.248,28
1,066
384.044,12
1,061
407.422,81
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros
51.900,00
0,992
51.464,04
1,066
54.863,45
1,061
58.203,26
OUTROS IMPOSTOS
2.800.000,00
0,992
2.776.480,00
1,066
2.959.877,61
1,061
3.140.060,16
Outros Impostos – Multas E Juros
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
Outros Impostos – Dívida Ativa
1.800.000,00
0,992
1.784.880,00
1,066
1.902.778,46
1,061
2.018.610,10
Outros Impostos – Dívida Ativa – Multas E Juros
900.000,00
0,992
892.440,00
1,066
951.389,23
1,061
1.009.305,05
TAXAS
9.391.000,00
0,992
9.312.115,60
1,066
9.927.218,08
1,061
10.531.537,48
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
6.860.000,00
0,992
6.802.376,00
1,066
7.251.700,14
1,061
7.693.147,39
Taxa de controle e fiscalização – Principal
6.500.000,00
0,992
6.445.400,00
1,066
6.871.144,45
1,061
7.289.425,37
Taxa de controle e fiscalização – Multas e Juros
200.000,00
0,992
198.320,00
1,066
211.419,83
1,061
224.290,01
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
160.000,00
0,992
158.656,00
1,066
169.135,86
1,061
179.432,01
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Principal
150.000,00
0,992
148.740,00
1,066
158.564,87
1,061
168.217,51
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Multas e Juros
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.510.000,00
0,992
2.488.916,00
1,066
2.653.318,86
1,061
2.814.839,64
Taxa pela prestação de serviços – Principal
2.500.000,00
0,992
2.479.000,00
1,066
2.642.747,87
1,061
2.803.625,14
Taxa pela prestação de serviços – Multas e Juros
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Taxas de Fiscalização das Telecomunicações
21.000,00
0,992
20.823,60
1,066
22.199,08
1,061
23.550,45
Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF – Principal
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF – Multas e Juros
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
CONTRIBUIÇÕES
220.000,00
0,992
218.152,00
1,066
232.561,81
1,061
246.719,01
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
220.000,00
0,992
218.152,00
1,066
232.561,81
1,061
246.719,01
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
220.000,00
0,992
218.152,00
1,066
232.561,81
1,061
246.719,01
Contribuição de Melhoria – Dív ida Ativ a
200.000,00
0,992
198.320,00
1,066
211.419,83
1,061
224.290,01
Contribuição de Melhoria – Dív ida Ativ a – Multas E Juros
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
0,992
1,066
1,061
Outras contribuições Econômicas – Principal
0,992
1,066
1,061
RECEITA PATRIMONIAL
6.475.900,00
0,992
6.421.502,44
1,066
6.845.668,36
1,061
7.262.398,42
ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
Aluguéis E Arrendamentos – Principal
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
VALORES MOBILIÁRIOS
6.075.900,00
0,992
6.024.862,44
1,066
6.422.828,70
1,061
6.813.818,40
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
6.075.900,00
0,992
6.024.862,44
1,066
6.422.828,70
1,061
6.813.818,40
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
6.075.900,00
0,992
6.024.862,44
1,066
6.422.828,70
1,061
6.813.818,40
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
5.975.900,00
0,992
5.925.702,44
1,066
6.317.118,79
1,061
6.701.673,40
Outros Valores Mobiliários – Principal
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais – Principal
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES
169.343.650,00
0,992
167.921.163,34
1,066
179.013.027,86
1,061
189.910.445,93
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
169.343.650,00
0,992
167.921.163,34
1,066
179.013.027,86
1,061
189.910.445,93
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M
63.208.150,00
0,992
62.677.201,54
1,066
66.817.281,41
1,061
70.884.783,42
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO
62.974.600,00
0,992
62.445.613,36
1,066
66.570.395,90
1,061
70.622.868,76
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal
49.824.000,00
0,992
49.405.478,40
1,066
52.668.907,87
1,061
55.875.127,64
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês
de D
2.682.800,00
0,992
2.660.264,48
1,066
2.835.985,59
1,061
3.008.626,21
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De
2.682.800,00
0,992
2.660.264,48
1,066
2.835.985,59
1,061
3.008.626,21
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
7.785.000,00
0,992
7.719.606,00
1,066
8.229.516,85
1,061
8.730.488,69
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR
7.785.000,00
0,992
7.719.606,00
1,066
8.229.516,85
1,061
8.730.488,69
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO
233.550,00
0,992
231.588,18
1,066
246.885,51
1,061
261.914,66
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96
233.550,00
0,992
231.588,18
1,066
246.885,51
1,061
261.914,66
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
0,992
1,066
1,061
Transf erências de Instituições Priv adas – Principal
0,992
1,066
1,061
TRANSFERENCIA DO ESTADO
106.135.500,00
0,992
105.243.961,80
1,066
112.195.746,45
1,061
119.025.662,52
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
106.135.500,00
0,992
105.243.961,80
1,066
112.195.746,45
1,061
119.025.662,52
Cota-Parte do ICMS
80.964.000,00
0,992
80.283.902,40
1,066
85.586.975,29
1,061
90.797.082,41
Cota-Parte do IPVA
23.874.000,00
0,992
23.673.458,40
1,066
25.237.185,02
1,061
26.773.498,66
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
1.297.500,00
0,992
1.286.601,00
1,066
1.371.586,14
1,061
1.455.081,45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
13.535.000,00
0,992
13.421.306,00
1,066
14.307.836,95
1,061
15.178.826,52
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais
3.820.000,00
0,992
3.787.912,00
1,066
4.038.118,74
1,061
4.283.939,22
Multas Previstas em Legislação Específica
3.820.000,00
0,992
3.787.912,00
1,066
4.038.118,74
1,061
4.283.939,22
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal
3.500.000,00
0,992
3.470.600,00
1,066
3.699.847,01
1,061
3.925.075,20
Multas Prev istas em Legislação Específ ica – Multas e Juros
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
Multas Prev istas em Legislação Específ ica – Dív ida Ativ a
200.000,00
0,992
198.320,00
1,066
211.419,83
1,061
224.290,01
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Multas Prev istas em Legislação Específ ica – Dív ida Ativ a – Multas e
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
5.295.000,00
0,992
5.250.522,00
1,066
5.597.339,98
1,061
5.938.078,05
INDENIZAÇÕES
1.010.000,00
0,992
1.001.516,00
1,066
1.067.670,14
1,061
1.132.664,56
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
1.010.000,00
0,992
1.001.516,00
1,066
1.067.670,14
1,061
1.132.664,56
Indenizações Por Danos Causados Ao Patrimônio Público – Principal
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Outras Indenizações – Principal – Pref eitura Municipa
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
RESTITUIÇÕES
4.285.000,00
0,992
4.249.006,00
1,066
4.529.669,84
1,061
4.805.413,49
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – PRIMÁRIAS
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
Restituição de Convênios – Primárias – Principal
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
OUTRAS RESTITUIÇÕES
4.185.000,00
0,992
4.149.846,00
1,066
4.423.959,93
1,061
4.693.268,49
Outras Restituições – Principal Prefeitura
3.500.000,00
0,992
3.470.600,00
1,066
3.699.847,01
1,061
3.925.075,20
Outras Restituições – Principal – FUNED
500.000,00
0,992
495.800,00
1,066
528.549,57
1,061
560.725,03
Outras Restituições – Principal – FIP
185.000,00
0,992
183.446,00
1,066
195.563,34
1,061
207.468,26
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
300.000,00
0,992
297.480,00
1,066
317.129,74
1,061
336.435,02
Ônus de Sucumbência
300.000,00
0,992
297.480,00
1,066
317.129,74
1,061
336.435,02
Ônus de Sucumbência – Principal
300.000,00
0,992
297.480,00
1,066
317.129,74
1,061
336.435,02
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS
4.110.000,00
0,992
4.075.476,00
1,066
4.344.677,49
1,061
4.609.159,73
Outras Receitas – Primárias – Principal
4.000.000,00
0,992
3.966.400,00
1,066
4.228.396,59
1,061
4.485.800,23
Outras Receitas – Primárias – Multas e juros
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Outras Receitas – Primárias – Dívida Ativa
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
OUTRAS RECEITAS – FINANCEIRAS
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Outras Receitas – Financeiras – Principal
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
RECEITAS DE CAPITAL
0,992
1,066
1,061
ALIENAÇÃO DE BENS
0,992
1,066
1,061
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
0,992
1,066
1,061
Alienação de Bens Imóv eis – Principal
0,992
1,066
1,061
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS “RECURSOS PRÓPRIOS”
325.776.798,00
0,992
323.040.272,90
1,066
344.378.375,08
1,061
365.342.408,67
1 – RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
105.224.000,00
0,992
104.340.118,40
1,066
111.232.200,58
1,061
118.003.460,79
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
72.290.300,00
0,992
71.683.061,48
1,066
76.418.014,42
1,061
81.069.961,05
IMPOSTOS
72.290.300,00
0,992
71.683.061,48
1,066
76.418.014,42
1,061
81.069.961,05
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
13.524.000,00
0,992
13.410.398,40
1,066
14.296.208,86
1,061
15.166.490,57
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal
11.172.000,00
0,992
11.078.155,20
1,066
11.809.911,66
1,061
12.528.840,04
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal
2.352.000,00
0,992
2.332.243,20
1,066
2.486.297,19
1,061
2.637.650,53
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS
58.766.300,00
0,992
58.272.663,08
1,066
62.121.805,57
1,061
65.903.470,48
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
58.766.300,00
0,992
58.272.663,08
1,066
62.121.805,57
1,061
65.903.470,48
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
26.308.700,00
0,992
26.087.706,92
1,066
27.810.904,31
1,061
29.503.893,11
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal
22.133.900,00
0,992
21.947.975,24
1,066
23.397.726,80
1,061
24.822.063,42
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros
176.400,00
0,992
174.918,24
1,066
186.472,29
1,061
197.823,79
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa
2.793.000,00
0,992
2.769.538,80
1,066
2.952.477,92
1,061
3.132.210,01
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas
1.205.400,00
0,992
1.195.274,64
1,066
1.274.227,31
1,061
1.351.795,90
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR
REAIS S IMOVEIS
9.702.000,00
0,992
9.620.503,20
1,066
10.255.975,92
1,061
10.880.308,45
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis
9.702.000,00
0,992
9.620.503,20
1,066
10.255.975,92
1,061
10.880.308,45
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
22.755.600,00
0,992
22.564.452,96
1,066
24.054.925,34
1,061
25.519.268,92
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
22.344.000,00
0,992
22.156.310,40
1,066
23.619.823,33
1,061
25.057.680,07
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros
176.400,00
0,992
174.918,24
1,066
186.472,29
1,061
197.823,79
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
205.800,00
0,992
204.071,28
1,066
217.551,00
1,061
230.794,42
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros
29.400,00
0,992
29.153,04
1,066
31.078,71
1,061
32.970,63
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES
95.123.700,00
0,992
94.324.660,92
1,066
100.555.182,07
1,061
106.676.478,78
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
95.123.700,00
0,992
94.324.660,92
1,066
100.555.182,07
1,061
106.676.478,78
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M
35.000.700,00
0,992
34.706.694,12
1,066
36.999.210,09
1,061
39.251.537,01
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO
30.458.400,00
0,992
30.202.549,44
1,066
32.197.548,64
1,061
34.157.574,41
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal
28.224.000,00
0,992
27.986.918,40
1,066
29.835.566,31
1,061
31.651.806,41
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês
de D
1.117.200,00
0,992
1.107.815,52
1,066
1.180.991,17
1,061
1.252.884,00
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De
1.117.200,00
0,992
1.107.815,52
1,066
1.180.991,17
1,061
1.252.884,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
4.410.000,00
0,992
4.372.956,00
1,066
4.661.807,24
1,061
4.945.594,75
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR
4.410.000,00
0,992
4.372.956,00
1,066
4.661.807,24
1,061
4.945.594,75
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO
132.300,00
0,992
131.188,68
1,066
139.854,22
1,061
148.367,84
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96
132.300,00
0,992
131.188,68
1,066
139.854,22
1,061
148.367,84
TRANSFERENCIA DO ESTADO
60.123.000,00
0,992
59.617.966,80
1,066
63.555.971,98
1,061
67.424.941,77
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
60.123.000,00
0,992
59.617.966,80
1,066
63.555.971,98
1,061
67.424.941,77
Cota-Parte do ICMS
45.864.000,00
0,992
45.478.742,40
1,066
48.482.795,25
1,061
51.434.185,41
Cota-Parte do IPVA
13.524.000,00
0,992
13.410.398,40
1,066
14.296.208,86
1,061
15.166.490,57
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
735.000,00
0,992
728.826,00
1,066
776.967,87
1,061
824.265,79
DEDUÇÃO DE RECEITAS
(63.190.000,00)
0,992
(62.659.204,00)
1,066
(66.798.095,06)
1,061
(70.864.429,10)
DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
(63.190.000,00)
0,992
(62.659.204,00)
1,066
(66.798.095,06)
1,061
(70.864.429,10)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(63.190.000,00)
0,992
(62.659.204,00)
1,066
(66.798.095,06)
1,061
(70.864.429,10)
DEDUÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO
(63.190.000,00)
0,992
(62.659.204,00)
1,066
(66.798.095,06)
1,061
(70.864.429,10)
FUNDEB – Dedução da receita do FPM
(19.200.000,00)
0,992
(19.038.720,00)
1,066
(20.296.303,61)
1,061
(21.531.841,09)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS desoneração
(90.000,00)
0,992
(89.244,00)
1,066
(95.138,92)
1,061
(100.930,51)
FUNDEB – Decução da receita do ITR
(3.000.000,00)
0,992
(2.974.800,00)
1,066
(3.171.297,44)
1,061
(3.364.350,17)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS
(31.200.000,00)
0,992
(30.937.920,00)
1,066
(32.981.493,37)
1,061
(34.989.241,78)
FUNDEB – Dedução da receita do IPI
(9.200.000,00)
0,992
(9.122.720,00)
1,066
(9.725.312,15)
1,061
(10.317.340,52)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
FUNDEB – Dedução da receita do IPVA
(500.000,00)
0,992
(495.800,00)
1,066
(528.549,57)
1,061
(560.725,03)
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO”:
105.224.000,00
0,992
104.340.118,40
1,066
111.232.200,58
1,061
118.003.460,79
2 – RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
106.071.850,00
0,992
105.180.846,46
1,066
112.128.462,09
1,061
118.954.282,22
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
46.114.200,00
0,992
45.726.840,72
1,066
48.747.281,46
1,061
51.714.772,22
IMPOSTOS
46.114.200,00
0,992
45.726.840,72
1,066
48.747.281,46
1,061
51.714.772,22
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
8.602.000,00
0,992
8.529.743,20
1,066
9.093.166,86
1,061
9.646.713,39
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal
7.106.000,00
0,992
7.046.309,60
1,066
7.511.746,53
1,061
7.969.024,10
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal
1.496.000,00
0,992
1.483.433,60
1,066
1.581.420,32
1,061
1.677.689,29
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS
23.038.400,00
0,992
22.844.877,44
1,066
24.353.872,97
1,061
25.836.414,99
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
16.867.400,00
0,992
16.725.713,84
1,066
17.830.514,14
1,061
18.915.946,69
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
16.867.400,00
0,992
16.725.713,84
1,066
17.830.514,14
1,061
18.915.946,69
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal
14.212.000,00
0,992
14.092.619,20
1,066
15.023.493,07
1,061
15.938.048,21
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros
112.200,00
0,992
111.257,52
1,066
118.606,52
1,061
125.826,70
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa
1.776.500,00
0,992
1.761.577,40
1,066
1.877.936,63
1,061
1.992.256,03
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas
766.700,00
0,992
760.259,72
1,066
810.477,92
1,061
859.815,76
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
14.473.800,00
0,992
14.352.220,08
1,066
15.300.241,63
1,061
16.231.643,83
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
14.212.000,00
0,992
14.092.619,20
1,066
15.023.493,07
1,061
15.938.048,21
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros
112.200,00
0,992
111.257,52
1,066
118.606,52
1,061
125.826,70
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
130.900,00
0,992
129.800,44
1,066
138.374,28
1,061
146.797,81
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros
18.700,00
0,992
18.542,92
1,066
19.767,75
1,061
20.971,12
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR
REAIS S IMOVEIS
6.171.000,00
0,992
6.119.163,60
1,066
6.523.358,83
1,061
6.920.468,30
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis
6.171.000,00
0,992
6.119.163,60
1,066
6.523.358,83
1,061
6.920.468,30
RECEITA PATRIMONIAL
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
TRANSFERENCIAS CORRENTES
59.082.650,00
0,992
58.586.355,74
1,066
62.456.218,88
1,061
66.258.241,21
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
59.082.650,00
0,992
58.586.355,74
1,066
62.456.218,88
1,061
66.258.241,21
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M
20.841.150,00
0,992
20.666.084,34
1,066
22.031.161,87
1,061
23.372.308,85
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO
20.841.150,00
0,992
20.666.084,34
1,066
22.031.161,87
1,061
23.372.308,85
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal
17.952.000,00
0,992
17.801.203,20
1,066
18.977.043,88
1,061
20.132.271,42
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês
de D
0,992
1,066
1,061
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De
0,992
1,066
1,061
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
2.805.000,00
0,992
2.781.438,00
1,066
2.965.163,11
1,061
3.145.667,41
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR
2.805.000,00
0,992
2.781.438,00
1,066
2.965.163,11
1,061
3.145.667,41
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO
84.150,00
0,992
83.443,14
1,066
88.954,89
1,061
94.370,02
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96
84.150,00
0,992
83.443,14
1,066
88.954,89
1,061
94.370,02
TRANSFERENCIA DO ESTADO
38.241.500,00
0,992
37.920.271,40
1,066
40.425.057,01
1,061
42.885.932,35
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
38.241.500,00
0,992
37.920.271,40
1,066
40.425.057,01
1,061
42.885.932,35
Cota-Parte do ICMS
29.172.000,00
0,992
28.926.955,20
1,066
30.837.696,30
1,061
32.714.941,06
Cota-Parte do IPVA
8.602.000,00
0,992
8.529.743,20
1,066
9.093.166,86
1,061
9.646.713,39
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
467.500,00
0,992
463.573,00
1,066
494.193,85
1,061
524.277,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
850.000,00
0,992
842.860,00
0,992
835.779,98
0,992
828.759,42
OUTRAS RESTITUIÇÕES
850.000,00
0,992
842.860,00
0,992
835.779,98
0,992
828.759,42
Outras Restituições – Principal
850.000,00
0,992
842.860,00
0,992
835.779,98
0,992
828.759,42
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE”:
106.071.850,00
0,992
105.180.846,46
1,066
112.128.462,09
1,061
118.954.282,22
3 – CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
35.390.001,00
0,992
35.092.724,99
1,066
37.410.739,85
1,061
39.688.118,64
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
32.387.001,00
0,992
32.114.950,19
1,066
34.236.271,11
1,061
36.320.404,12
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
32.387.001,00
0,992
32.114.950,19
1,066
34.236.271,11
1,061
36.320.404,12
CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
PUBLICO
32.387.001,00
0,992
32.114.950,19
1,066
34.236.271,11
1,061
36.320.404,12
CPSSS do Servidor Civil Ativo – Principal
31.613.000,00
0,992
31.347.450,80
1,066
33.418.075,32
1,061
35.452.400,65
CPSSS do Servidor Civil Ativo – Multa e Juros de Mora
45,00
0,992
44,62
1,066
47,57
1,061
50,47
CPSSS do Servidor Civil Inativo – Principal
686.481,00
0,992
680.714,56
1,066
725.678,48
1,061
769.854,16
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas – Principal
47.748,00
0,992
47.346,92
1,066
50.474,37
1,061
53.547,00
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Ativo – Principal
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
CPSSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Principal
38.677,00
0,992
38.352,11
1,066
40.885,42
1,061
43.374,32
CPSSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Multa e Juros de Mora
50,00
0,992
49,58
1,066
52,85
1,061
56,07
RECEITA PATRIMONIAL
3.000.000,00
0,992
2.974.800,00
1,066
3.171.297,44
1,061
3.364.350,17
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
3.000.000,00
0,992
2.974.800,00
1,066
3.171.297,44
1,061
3.364.350,17
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.000.000,00
0,992
2.974.800,00
1,066
3.171.297,44
1,061
3.364.350,17
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda fixa
2.700.000,00
0,992
2.677.320,00
1,066
2.854.167,70
1,061
3.027.915,15
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda variável
300.000,00
0,992
297.480,00
1,066
317.129,74
1,061
336.435,02
Outras Receitas de Valores Mobiliários
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000,00
0,992
4.958,00
1,066
5.285,50
1,061
5.607,25
Compensações Financeiras Entre O Regime Geral E Os Regimes Próprios de
Previdênc
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
0,992
1.983,20
1,066
2.114,20
1,061
2.242,90
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
RESTITUIÇÕES
2.000,00
0,992
1.983,20
1,066
2.114,20
1,061
2.242,90
Outras Restituições – Principal – PreviD
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
OUTRAS RESTITUIÇÕES
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
Outras restituições
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
RECEITAS DIVERSAS
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
OUTRAS RECEITAS
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
Receitas Diversas
Alienação de bens
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
90.152.020,00
0,992
89.394.743,03
1,066
95.299.623,39
1,061
101.100.987,96
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
42.219.020,00
0,992
41.864.380,23
1,066
44.629.690,00
1,061
47.346.522,38
CONTRIBUIÇÕES
42.219.020,00
0,992
41.864.380,23
1,066
44.629.690,00
1,061
47.346.522,38
CPSSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Principal
31.747.000,00
0,992
31.480.325,20
1,066
33.559.726,60
1,061
35.602.674,96
CPSSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Multas e Juros
20,00
0,992
19,83
1,066
21,14
1,061
22,43
CPSS Patronal – Parcelamentos – Sercidor Civil Ativo – 00270/2018 – LP
6.699.000,00
0,992
6.642.728,40
1,066
7.081.507,18
1,061
7.512.593,93
CPSSS Patronal – Parcelamentos – Servidor Civil Ativo – 00472/2019 – CP
1.450.000,00
0,992
1.437.820,00
1,066
1.532.793,76
1,061
1.626.102,58
CPSSS Patronal – Parcelamentos – Servidor Civil Ativo – 00473/2019 – CP
2.251.000,00
0,992
2.232.091,60
1,066
2.379.530,18
1,061
2.524.384,08
CPSSS Patronal – Parcelamentos – Servidor Civil Ativo – Multa e Juros de Mora
72.000,00
0,992
71.395,20
1,066
76.111,14
1,061
80.744,40
CPSSS Patronal – Parcelamentos – Servidor Civil Ativo – 00270/2018-Multa e Juros
70.000,00
0,992
69.412,00
1,066
73.996,94
1,061
78.501,50
CPSSS Patronal – Parcelamentos – Servidor Civil Ativo – 00472/2019-Multa e Juros
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
CPSSS Patronal – Parcelamentos – Servidor Civil Ativo – 00473/2019-Multa e Juros
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
47.933.000,00
0,992
47.530.362,80
1,066
50.669.933,38
1,061
53.754.465,58
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL
37.226.000,00
0,992
36.913.301,60
1,066
39.351.572,82
1,061
41.747.099,82
Aportes Periódicos para Amortização de Déf icit Atuarial do RPPS
37.226.000,00
0,992
36.913.301,60
1,066
39.351.572,82
1,061
41.747.099,82
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS – PRINCIPAL
10.707.000,00
0,992
10.617.061,20
1,066
11.318.360,56
1,061
12.007.365,76
Aporte de Recursos p/ Pgto de Aposentados e Pensionistas – PMD
9.007.000,00
0,992
8.931.341,20
1,066
9.521.292,01
1,061
10.100.900,66
Aporte de Recursos p/ Pgto de Aposentados e Pensionistas – CÂMARA
1.700.000,00
0,992
1.685.720,00
1,066
1.797.068,55
1,061
1.906.465,10
Total da Fonte de Recurso “CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS”:
125.543.021,00
0,992
124.488.459,62
1,066
132.711.420,34
1,061
140.790.228,05
5 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
RECEITA TRIBUTÁRIA
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
Contribuição de melhoria para pavimentação e obras complementares
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
Total da Fonte de Recurso “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”:
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
10 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
6.620.500,00
0,992
6.564.887,80
1,066
6.998.524,90
1,061
7.424.560,10
RECEITA TRIBUTÁRIA
409.000,00
0,992
405.564,40
1,066
432.353,55
1,061
458.673,07
TAXAS
409.000,00
0,992
405.564,40
1,066
432.353,55
1,061
458.673,07
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
409.000,00
0,992
405.564,40
1,066
432.353,55
1,061
458.673,07
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal
349.000,00
0,992
346.068,40
1,066
368.927,60
1,061
391.386,07
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
60.000,00
0,992
59.496,00
1,066
63.425,95
1,061
67.287,00
Taxas pela Prestação de Serviços – Principal
60.000,00
0,992
59.496,00
1,066
63.425,95
1,061
67.287,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
Outras Contribuições Econômicas – Principal
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
RECEITA PATRIMONIAL
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
RECEITAS MOBILIARIAS
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
ALUGUEIS
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
Aluguéis E Arrendamentos – Principal
0,992
1,066
1,061
Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito de Uso de Bens Imóveis
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
343.900,00
0,992
341.011,24
1,066
363.536,40
1,061
385.666,67
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS
343.900,00
0,992
341.011,24
1,066
363.536,40
1,061
385.666,67
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
343.900,00
0,992
341.011,24
1,066
363.536,40
1,061
385.666,67
TRANSFERENCIAS CORRENTES
0,992
1,066
1,061
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
0,992
1,066
1,061
Transferências de instituições privadas
0,992
1,066
1,061
TRANSFERENCIA DE PESSOAS
0,992
1,066
1,061
Transferências de pessoas físicas
0,992
1,066
1,061
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.767.600,00
0,992
5.719.152,16
1,066
6.096.925,04
1,061
6.468.075,35
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais
3.498.000,00
0,992
3.468.616,80
1,066
3.697.732,81
1,061
3.922.832,30
Multas Previstas em Legislação Específica
3.498.000,00
0,992
3.468.616,80
1,066
3.697.732,81
1,061
3.922.832,30
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal
3.498.000,00
0,992
3.468.616,80
1,066
3.697.732,81
1,061
3.922.832,30
OUTRAS INDENIZAÇÕES
612.600,00
0,992
607.454,16
1,066
647.578,94
1,061
687.000,30
Outras Indenizações – Principal
612.600,00
0,992
607.454,16
1,066
647.578,94
1,061
687.000,30
RECEITAS DIVERSAS
1.657.000,00
0,992
1.643.081,20
1,066
1.751.613,29
1,061
1.858.242,74
OUTRAS RECEITAS
1.657.000,00
0,992
1.643.081,20
1,066
1.751.613,29
1,061
1.858.242,74
Outras Receitas – Primárias – Multas e Juros
1.106.950,00
0,992
1.097.651,62
1,066
1.170.155,90
1,061
1.241.389,14
Outras Receitas – Primárias – Dívida Ativa – Multas E Juros
550.050,00
0,992
545.429,58
1,066
581.457,39
1,061
616.853,60
Total da Fonte de Recurso “RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS”:
6.620.500,00
0,992
6.564.887,80
1,066
6.998.524,90
1,061
7.424.560,10
14 – TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
123.546.500,00
0,992
122.508.709,40
1,066
130.600.899,69
1,061
138.551.229,46
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
27.072.000,00
0,992
26.844.595,20
1,066
28.617.788,09
1,061
30.359.895,94
Transf. de Recursos SUS – Atenção de Média e Alta Compl. Ambul.
92.103.500,00
0,992
91.329.830,60
1,066
97.362.531,23
1,061
103.289.475,32
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
2.914.000,00
0,992
2.889.522,40
1,066
3.080.386,91
1,061
3.267.905,47
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
1.260.000,00
0,992
1.249.416,00
1,066
1.331.944,92
1,061
1.413.027,07
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS
77.000,00
0,992
76.353,20
1,066
81.396,63
1,061
86.351,65
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
120.000,00
0,992
118.992,00
1,066
126.851,90
1,061
134.574,01
RECEITAS CAPITAL
8.850.000,00
0,992
8.775.660,00
1,066
9.355.327,45
1,061
9.924.833,00
Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à
6.850.000,00
0,992
6.792.460,00
1,066
7.241.129,15
1,061
7.681.932,89
Transf. de Rec. do Sist. Único de Saúde – SUS destinados à
2.000.000,00
0,992
1.983.200,00
1,066
2.114.198,29
1,061
2.242.900,11
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS”:
132.396.500,00
0,992
131.284.369,40
1,07
139.956.227,14
1,06
148.476.062,46
15 – TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITA CORRENTES
14.866.000,00
0,992
14.741.125,60
0,992
14.617.300,14
0,992
14.494.514,82
RECEITA PATRIMONIAL
166.000,00
0,992
164.605,60
0,992
163.222,91
0,992
161.851,84
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
166.000,00
0,992
164.605,60
0,992
163.222,91
0,992
161.851,84
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
166.000,00
0,992
164.605,60
0,992
163.222,91
0,992
161.851,84
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.700.000,00
0,992
14.576.520,00
1,066
15.539.357,45
1,061
16.485.315,84
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
14.700.000,00
0,992
14.576.520,00
1,066
15.539.357,45
1,061
16.485.315,84
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
14.700.000,00
0,992
14.576.520,00
1,066
15.539.357,45
1,061
16.485.315,84
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO –
FNDE
14.700.000,00
0,992
14.576.520,00
1,066
15.539.357,45
1,061
16.485.315,84
Transferência do salário-educação
8.700.000,00
0,992
8.626.920,00
1,066
9.196.762,57
1,061
9.756.615,50
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROGR. NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
– PNAE
4.600.000,00
0,992
4.561.360,00
1,066
4.862.656,07
1,061
5.158.670,26
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Alimentação
Es
4.600.000,00
0,992
4.561.360,00
1,066
4.862.656,07
1,061
5.158.670,26
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Apoio Ao Trans
1.100.000,00
0,992
1.090.760,00
1,066
1.162.809,06
1,061
1.233.595,06
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE
300.000,00
0,992
297.480,00
1,066
317.129,74
1,061
336.435,02
Outras Transf erências Diretas Do Fundo Nacional Do Desenv olv imento
300.000,00
0,992
297.480,00
1,066
317.129,74
1,061
336.435,02
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU
FNDE”:
14.866.000,00
0,992
14.741.125,60
1,066
15.714.835,91
1,061
16.671.476,55
16 – CONTR. DE INTERV. DOM. ECON. CIDE
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
410.000,00
0,992
406.556,00
1,066
433.410,65
1,061
459.794,52
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
0,992
9.916,00
0,992
9.832,71
0,992
9.750,11
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
10.000,00
0,992
9.916,00
0,992
9.832,71
0,992
9.750,11
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
10.000,00
0,992
9.916,00
0,992
9.832,71
0,992
9.750,11
TRANSFERENCIAS CORRENTES
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
0,992
419.287,81
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
TRANSFERENCIA DO ESTADO
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
Cota-parte da Contribuição da Interv. No Dom. Ec. Cide
400.000,00
0,992
396.640,00
1,066
422.839,66
1,061
448.580,02
Total da Fonte de Recurso “CONTR. DE INTERV. DOM ECON CIDE
410.000,00
0,992
406.556,00
1,066
433.410,65
1,061
459.794,52
17 – CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
19.500.000,00
0,992
19.336.200,00
1,066
20.613.433,35
1,061
21.868.276,11
RECEITA PATRIMONIAL
300.000,00
0,992
297.480,00
0,992
294.981,17
0,992
292.503,33
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
300.000,00
0,992
297.480,00
0,992
294.981,17
0,992
292.503,33
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
300.000,00
0,992
297.480,00
0,992
294.981,17
0,992
292.503,33
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
19.200.000,00
0,992
19.038.720,00
1,066
20.296.303,61
1,061
21.531.841,09
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS
19.200.000,00
0,992
19.038.720,00
1,066
20.296.303,61
1,061
21.531.841,09
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
19.200.000,00
0,992
19.038.720,00
1,066
20.296.303,61
1,061
21.531.841,09
Cosip / EC. nº 39/02 e LCM nº 061/02
19.200.000,00
0,992
19.038.720,00
1,066
20.296.303,61
1,061
21.531.841,09
Total da Fonte de Recurso “CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP”:
19.500.000,00
0,992
19.336.200,00
1,066
20.613.433,35
1,061
21.868.276,11
18 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60%
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
120.815.000,00
0,992
119.800.154,00
1,066
127.713.433,37
1,061
135.487.988,63
RECEITAS PATRIMONIAL
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 60%
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
TRANSFERENCIAS CORRENTES
120.790.000,00
0,992
119.775.364,00
1,066
127.687.005,89
1,061
135.459.952,38
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
120.790.000,00
0,992
119.775.364,00
1,066
127.687.005,89
1,061
135.459.952,38
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
120.790.000,00
0,992
119.775.364,00
1,066
127.687.005,89
1,061
135.459.952,38
Transferências de recursos do FUNDEB – 60%
120.790.000,00
0,992
119.775.364,00
1,066
127.687.005,89
1,061
135.459.952,38
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60%”:
120.815.000,00
0,992
119.800.154,00
1,066
127.713.433,37
1,061
135.487.988,63
19 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 %
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
10.185.000,00
0,992
10.099.446,00
1,066
10.766.554,81
1,061
11.421.968,83
RECEITAS PATRIMONIAL
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 40%
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
10.165.000,00
0,992
10.079.614,00
1,066
10.745.412,82
1,061
11.399.539,83
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
10.165.000,00
0,992
10.079.614,00
1,066
10.745.412,82
1,061
11.399.539,83
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
10.165.000,00
0,992
10.079.614,00
1,066
10.745.412,82
1,061
11.399.539,83
Transferencias de Recursos do FUNDEB 40%
10.165.000,00
0,992
10.079.614,00
1,066
10.745.412,82
1,061
11.399.539,83
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 %”:
10.185.000,00
0,992
10.099.446,00
1,066
10.766.554,81
1,061
11.421.968,83
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
20 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/EDUCAÇÃO
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
110.000,00
0,992
109.076,00
1,066
116.280,91
1,061
123.359,51
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
Transf. de conv. da união p/ programas de Educação.
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
RECEITAS DE CAPITAL
477.000,00
0,992
472.993,20
1,066
504.236,29
1,061
534.931,68
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
477.000,00
0,992
472.993,20
1,066
504.236,29
1,061
534.931,68
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
477.000,00
0,992
472.993,20
1,066
504.236,29
1,061
534.931,68
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
477.000,00
0,992
472.993,20
1,066
504.236,29
1,061
534.931,68
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADO A PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO
477.000,00
0,992
472.993,20
1,066
504.236,29
1,061
534.931,68
Transf. de Conv. da União p/ programas de Educação
477.000,00
0,992
472.993,20
1,066
504.236,29
1,061
534.931,68
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/
EDUCAÇÃO”:
587.000,00
0,992
582.069,20
1,066
620.517,20
1,061
658.291,18
21 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
220.000,00
0,992
218.152,00
1,066
232.561,81
1,061
246.719,01
RECEITAS PATRIMONIAL
121.000,00
0,992
119.983,60
1,066
127.909,00
1,061
135.695,46
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
121.000,00
0,992
119.983,60
1,066
127.909,00
1,061
135.695,46
Remuneração de Depósitos Bancarios – SUS – Conv . União
120.000,00
0,992
118.992,00
1,066
126.851,90
1,061
134.574,01
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 121000
1.000,00
0,992
991,60
1,066
1.057,10
1,061
1.121,45
TRANSFERENCIAS CORRENTES
99.000,00
0,992
98.168,40
1,066
104.652,82
1,061
111.023,56
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
99.000,00
0,992
98.168,40
1,066
104.652,82
1,061
111.023,56
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de
99.000,00
0,992
98.168,40
1,066
104.652,82
1,061
111.023,56
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de
99.000,00
0,992
98.168,40
1,066
104.652,82
1,061
111.023,56
Transf erências de Conv ênio dos Estados para o Sistema Único de
99.000,00
0,992
98.168,40
1,066
104.652,82
1,061
111.023,56
RECEITAS DE CAPITAL
1.800.000,00
0,992
1.784.880,00
1,066
1.902.778,46
1,061
2.018.610,10
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
1.800.000,00
0,992
1.784.880,00
1,066
1.902.778,46
1,061
2.018.610,10
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
1.800.000,00
0,992
1.784.880,00
1,066
1.902.778,46
1,061
2.018.610,10
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
1.800.000,00
0,992
1.784.880,00
1,066
1.902.778,46
1,061
2.018.610,10
Transferência de Convênios da União para FMS
1.800.000,00
0,992
1.784.880,00
1,066
1.902.778,46
1,061
2.018.610,10
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/
SAUDE”:
2.020.000,00
0,992
2.003.032,00
1,066
2.135.340,28
1,061
2.265.329,12
22 – TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
113.800,00
0,992
112.844,08
1,066
120.297,88
1,061
127.621,02
RECEITAS PATRIMONIAL
500,00
0,992
495,80
1,066
528,55
1,061
560,73
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
500,00
0,992
495,80
1,066
528,55
1,061
560,73
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 122000
500,00
0,992
495,80
1,066
528,55
1,061
560,73
TRANSFERENCIAS CORRENTES
113.300,00
0,992
112.348,28
1,066
119.769,33
1,061
127.060,29
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
113.300,00
0,992
112.348,28
1,066
119.769,33
1,061
127.060,29
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
113.300,00
0,992
112.348,28
1,066
119.769,33
1,061
127.060,29
Transferencia de convenios da união para programas de assistencia social
113.300,00
0,992
112.348,28
1,066
119.769,33
1,061
127.060,29
RECEITAS DE CAPITAL
829.600,00
0,992
822.631,36
1,066
876.969,45
1,061
930.354,97
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
829.600,00
0,992
822.631,36
1,066
876.969,45
1,061
930.354,97
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
829.600,00
0,992
822.631,36
1,066
876.969,45
1,061
930.354,97
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
829.600,00
0,992
822.631,36
1,066
876.969,45
1,061
930.354,97
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
829.600,00
0,992
822.631,36
1,066
876.969,45
1,061
930.354,97
Transf erências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
829.600,00
0,992
822.631,36
1,066
876.969,45
1,061
930.354,97
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA”:
943.400,00
0,992
935.475,44
1,066
997.267,33
1,061
1.057.975,98
23 – TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
1.443.900,00
0,992
1.431.771,24
1,066
1.526.345,46
1,061
1.619.261,74
RECEITA PATRIMONIAL
334.700,00
0,992
331.888,52
1,066
353.811,08
1,061
375.349,33
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS
334.700,00
0,992
331.888,52
1,066
353.811,08
1,061
375.349,33
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS
334.700,00
0,992
331.888,52
1,066
353.811,08
1,061
375.349,33
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 123000
334.700,00
0,992
331.888,52
1,066
353.811,08
1,061
375.349,33
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.109.200,00
0,992
1.099.882,72
1,066
1.172.534,37
1,061
1.243.912,40
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
1.109.200,00
0,992
1.099.882,72
1,066
1.172.534,37
1,061
1.243.912,40
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.109.200,00
0,992
1.099.882,72
1,066
1.172.534,37
1,061
1.243.912,40
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO
1.109.200,00
0,992
1.099.882,72
1,066
1.172.534,37
1,061
1.243.912,40
Transferências de convênios da União para Prefeitura
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
Outras Transf erências de Conv ênios da União – Principal – FUNED
8.000,00
0,992
7.932,80
1,066
8.456,79
1,061
8.971,60
Outras Transf erências de Conv ênios da União – Principal – HABITAÇÃO
101.200,00
0,992
100.349,92
1,066
106.978,43
1,061
113.490,75
RECEITAS DE CAPITAL
25.658.300,00
0,992
25.442.770,28
1,066
27.123.367,03
1,061
28.774.502,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
25.658.300,00
0,992
25.442.770,28
1,066
27.123.367,03
1,061
28.774.502,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
25.658.300,00
0,992
25.442.770,28
1,066
27.123.367,03
1,061
28.774.502,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
25.658.300,00
0,992
25.442.770,28
1,066
27.123.367,03
1,061
28.774.502,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
25.658.300,00
0,992
25.442.770,28
1,066
27.123.367,03
1,061
28.774.502,00
Transf erências de Conv ênios da União Destinadas A Programas de Inf ra-
24.786.100,00
0,992
24.577.896,76
1,066
26.201.365,15
1,061
27.796.373,26
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Outras Transf erências de Conv ênios da União – Principal
872.200,00
0,992
864.873,52
1,066
922.001,88
1,061
978.128,74
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS”:
27.102.200,00
0,992
26.874.541,52
1,066
28.649.712,49
1,061
30.393.763,73
24 – TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
1.975.000,00
0,992
1.958.410,00
1,066
2.087.770,81
1,061
2.214.863,86
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 124000
10.000,00
0,992
9.916,00
1,066
10.570,99
1,061
11.214,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.500.000,00
0,992
1.487.400,00
1,066
1.585.648,72
1,061
1.682.175,09
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
1.500.000,00
0,992
1.487.400,00
1,066
1.585.648,72
1,061
1.682.175,09
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES
1.500.000,00
0,992
1.487.400,00
1,066
1.585.648,72
1,061
1.682.175,09
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO DESTINADO A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO
1.500.000,00
0,992
1.487.400,00
1,066
1.585.648,72
1,061
1.682.175,09
Transf erências de Conv ênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
1.500.000,00
0,992
1.487.400,00
1,066
1.585.648,72
1,061
1.682.175,09
RECEITAS DE CAPITAL
465.000,00
0,992
461.094,00
1,066
491.551,10
1,061
521.474,28
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
465.000,00
0,992
461.094,00
1,066
491.551,10
1,061
521.474,28
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
465.000,00
0,992
461.094,00
1,066
491.551,10
1,061
521.474,28
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
465.000,00
0,992
461.094,00
1,066
491.551,10
1,061
521.474,28
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
465.000,00
0,992
461.094,00
1,066
491.551,10
1,061
521.474,28
Transferências de Recursos Destinados A Programas de Educação – Principal
465.000,00
0,992
461.094,00
1,066
491.551,10
1,061
521.474,28
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO”:
1.975.000,00
0,992
1.958.410,00
1,066
2.087.770,81
1,061
2.214.863,86
25 – TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
7.000,00
0,992
6.941,20
1,066
7.399,69
1,061
7.850,15
RECEITAS PATRIMONIAL
7.000,00
0,992
6.941,20
1,066
7.399,69
1,061
7.850,15
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
7.000,00
0,992
6.941,20
1,066
7.399,69
1,061
7.850,15
Remuneração de Depósitos Bancarios – SUS – Conv .Estado
7.000,00
0,992
6.941,20
1,066
7.399,69
1,061
7.850,15
RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS
ENTIDADES
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
Transf erencias de Conv ênios do Estado para o FMS
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE”:
1.007.000,00
0,992
998.541,20
1,066
1.064.498,84
1,061
1.129.300,21
26 – TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
98.500,00
0,992
97.672,60
1,066
104.124,27
1,061
110.462,83
RECEITAS PATRIMONIAL
2.200,00
0,992
2.181,52
1,066
2.325,62
1,061
2.467,19
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
2.200,00
0,992
2.181,52
1,066
2.325,62
1,061
2.467,19
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 126000
2.200,00
0,992
2.181,52
1,066
2.325,62
1,061
2.467,19
TRANSFERENCIAS CORRENTES
96.300,00
0,992
95.491,08
1,066
101.798,65
1,061
107.995,64
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
96.300,00
0,992
95.491,08
1,066
101.798,65
1,061
107.995,64
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES
96.300,00
0,992
95.491,08
1,066
101.798,65
1,061
107.995,64
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO
96.300,00
0,992
95.491,08
1,066
101.798,65
1,061
107.995,64
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – Assistência Social
96.300,00
0,992
95.491,08
1,066
101.798,65
1,061
107.995,64
RECEITAS DE CAPITAL
259.600,00
0,992
257.419,36
1,066
274.422,94
1,061
291.128,43
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
259.600,00
0,992
257.419,36
1,066
274.422,94
1,061
291.128,43
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
259.600,00
0,992
257.419,36
1,066
274.422,94
1,061
291.128,43
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS
ENTIDADES
259.600,00
0,992
257.419,36
1,066
274.422,94
1,061
291.128,43
Outras Transf erências de Conv ênio dos Estados – Principal – Assistência Social
259.600,00
0,992
257.419,36
1,066
274.422,94
1,061
291.128,43
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA”:
358.100,00
0,992
355.091,96
1,066
378.547,20
1,061
401.591,27
27 – TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
594.600,00
0,992
589.605,36
1,066
628.551,15
1,061
666.814,20
RECEITA PATRIMONIAL
236.800,00
0,992
234.810,88
1,066
250.321,08
1,061
265.559,37
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 127000
236.800,00
0,992
234.810,88
1,066
250.321,08
1,061
265.559,37
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
357.800,00
0,992
354.794,48
1,066
378.230,07
1,061
401.254,83
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES
357.800,00
0,992
354.794,48
1,066
378.230,07
1,061
401.254,83
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO
357.800,00
0,992
354.794,48
1,066
378.230,07
1,061
401.254,83
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – Pref eitura Munic.
100.000,00
0,992
99.160,00
0,992
98.327,06
0,992
97.501,11
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – FUNED
76.000,00
0,992
75.361,60
0,992
74.728,56
0,992
74.100,84
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – Habitação
181.800,00
0,992
180.272,88
1,066
192.180,62
1,061
203.879,62
RECEITAS DE CAPITAL
7.717.400,00
0,992
7.652.573,84
1,066
8.158.056,95
1,061
8.654.678,67
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
7.717.400,00
0,992
7.652.573,84
1,066
8.158.056,95
1,061
8.654.678,67
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
7.717.400,00
0,992
7.652.573,84
1,066
8.158.056,95
1,061
8.654.678,67
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS
ENTIDADES
7.717.400,00
0,992
7.652.573,84
1,066
8.158.056,95
1,061
8.654.678,67
Outras Transf erências de Conv ênio dos Estados – Principal – Pref eitura
5.114.400,00
0,992
5.071.439,04
0,992
5.028.838,95
0,992
4.986.596,70
Outras Transf erências de Conv ênio dos Estados – Principal – Transporte
2.603.000,00
0,992
2.581.134,80
1,066
2.751.629,08
1,061
2.919.134,50
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS”:
8.312.000,00
0,992
8.242.179,20
1,066
8.786.608,10
1,061
9.321.492,87
29 – TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
RECEITAS CORRENTES
3.208.500,00
0,992
3.181.548,60
1,066
3.391.702,61
1,061
3.598.172,51
RECEITAS PATRIMONIAL
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.181.500,00
0,992
3.154.775,40
1,066
3.363.160,93
1,061
3.567.893,36
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3.181.500,00
0,992
3.154.775,40
1,066
3.363.160,93
1,061
3.567.893,36
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
3.181.500,00
0,992
3.154.775,40
1,066
3.363.160,93
1,061
3.567.893,36
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSISTENCIA
SOCIAL – FNAS
3.181.500,00
0,992
3.154.775,40
1,066
3.363.160,93
1,061
3.567.893,36
Transf . de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
2.560.200,00
0,992
2.538.694,32
1,066
2.706.385,23
1,061
2.871.136,44
Transf . de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
200.800,00
0,992
199.113,28
1,066
212.265,51
1,061
225.187,17
Transf . de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
420.500,00
0,992
416.967,80
1,066
444.510,19
1,061
471.569,75
OUTRAS RESTITUIÇÕES
2.000,00
0,992
1.983,20
0,992
1.966,54
0,992
1.950,02
Outras Restituições – Principal
2.000,00
0,992
1.983,20
0,992
1.966,54
0,992
1.950,02
Outras Restituições – Principal – Assistência Social
2.000,00
0,992
1.983,20
0,992
1.966,54
0,992
1.950,02
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST
SOCIAL”:
3.208.500,00
0,992
3.181.548,60
1,066
3.391.702,61
1,061
3.598.172,51
30 – TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CAPITAL
201.800,00
0,992
200.104,88
1,066
213.322,61
1,061
226.308,62
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
201.800,00
0,992
200.104,88
1,066
213.322,61
1,061
226.308,62
Outras Transferências de Convênios da União – Principal
201.800,00
0,992
200.104,88
1,066
213.322,61
1,061
226.308,62
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS”:
201.800,00
0,992
200.104,88
1,066
213.322,61
1,061
226.308,62
31 – TRANSF REC DO SUS ESTADO
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
34.204.500,00
0,992
33.917.182,20
1,066
36.157.547,75
1,061
38.358.638,47
RECEITAS PATRIMONIAL
26.000,00
0,992
25.781,60
0,992
25.565,03
0,992
25.350,29
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
26.000,00
0,992
25.781,60
0,992
25.565,03
0,992
25.350,29
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
26.000,00
0,992
25.781,60
0,992
25.565,03
0,992
25.350,29
TRANSFERENCIAS CORRENTES
34.178.500,00
0,992
33.891.400,60
1,066
36.130.063,18
1,061
38.329.480,77
TRANSFERENCIA DO ESTADO
34.178.500,00
0,992
33.891.400,60
1,066
36.130.063,18
1,061
38.329.480,77
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAUDE
-REP. FUNDO A FUNDO
34.178.500,00
0,992
33.891.400,60
1,066
36.130.063,18
1,061
38.329.480,77
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – PAB
4.801.500,00
0,992
4.761.167,40
1,066
5.075.661,55
1,061
5.384.642,45
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – MAC
27.365.000,00
0,992
27.135.134,00
1,066
28.927.518,14
1,061
30.688.480,81
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – VS
868.000,00
0,992
860.708,80
1,066
917.562,06
1,061
973.418,65
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Assistência Farm.
644.000,00
0,992
638.590,40
1,066
680.771,85
1,061
722.213,84
RECEITAS DE CAPITAL
500.000,00
0,992
495.800,00
1,066
528.549,57
1,061
560.725,03
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
500.000,00
0,992
495.800,00
1,066
528.549,57
1,061
560.725,03
Transferências de Recursos Do Sistema Único de Saúde – Sus
500.000,00
0,992
495.800,00
1,066
528.549,57
1,061
560.725,03
Transferências de Recursos Do Sistema Único de Saúde – Sus
500.000,00
0,992
495.800,00
1,066
528.549,57
1,061
560.725,03
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO SUS ESTADO”:
34.204.500,00
0,992
33.917.182,20
1,066
36.157.547,75
1,061
38.358.638,47
50 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMDCA
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
476.100,00
0,992
472.100,76
1,066
503.284,90
1,061
533.922,37
RECEITA PATRIMONIAL
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 150061
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
456.100,00
0,992
452.268,76
1,066
482.142,92
1,061
511.493,37
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
15.000,00
0,992
14.874,00
1,066
15.856,49
1,061
16.821,75
Transf erências de Instituições Priv adas – Principal
15.000,00
0,992
14.874,00
1,066
15.856,49
1,061
16.821,75
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS
441.100,00
0,992
437.394,76
1,066
466.286,43
1,061
494.671,62
Transf erências de Pessoas Físicas – Principal
441.100,00
0,992
437.394,76
1,066
466.286,43
1,061
494.671,62
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS –
FMDCA”:
476.100,00
0,992
472.100,76
1,066
503.284,90
1,061
533.922,37
51 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
RECEITA TRIBUTÁRIA
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
TAXAS
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal
100.000,00
0,992
99.160,00
1,066
105.709,91
1,061
112.145,01
RECEITA PATRIMONIAL
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
50.000,00
0,992
49.580,00
1,066
52.854,96
1,061
56.072,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
850.000,00
0,992
842.860,00
1,066
898.534,27
1,061
953.232,55
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal
850.000,00
0,992
842.860,00
1,066
898.534,27
1,061
953.232,55
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS –
FMMA”:
1.000.000,00
0,992
991.600,00
1,066
1.057.099,15
1,061
1.121.450,06
70 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
1.465.000,00
0,992
1.452.694,00
1,066
1.548.650,25
1,061
1.642.924,33
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.465.000,00
0,992
1.452.694,00
1,066
1.548.650,25
1,061
1.642.924,33
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1.465.000,00
0,992
1.452.694,00
1,066
1.548.650,25
1,061
1.642.924,33
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
1.465.000,00
0,992
1.452.694,00
1,066
1.548.650,25
1,061
1.642.924,33
TRANSFERENCIAS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
1.465.000,00
0,992
1.452.694,00
1,066
1.548.650,25
1,061
1.642.924,33
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal
15.000,00
0,992
14.874,00
1,066
15.856,49
1,061
16.821,75
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal
1.450.000,00
0,992
1.437.820,00
1,066
1.532.793,76
1,061
1.626.102,58
Total da Fonte de Recurso “COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC
NATURAIS”:
1.465.000,00
0,992
1.452.694,00
1,066
1.548.650,25
1,061
1.642.924,33
71 – MULTAS DE TRANSITO
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
2.666.300,00
0,992
2.643.903,08
1,066
2.818.543,45
1,061
2.990.122,29
RECEITA TRIBUTÁRIA
41.000,00
0,992
40.655,60
1,066
43.341,07
1,061
45.979,45
TAXAS
41.000,00
0,992
40.655,60
1,066
43.341,07
1,061
45.979,45
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal
20.000,00
0,992
19.832,00
1,066
21.141,98
1,061
22.429,00
Taxas pela Prestação de Serviços – Principal
21.000,00
0,992
20.823,60
1,066
22.199,08
1,061
23.550,45
RECEITA PATRIMONIAL
56.200,00
0,992
55.727,92
1,066
59.408,97
1,061
63.025,49
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
56.200,00
0,992
55.727,92
1,066
59.408,97
1,061
63.025,49
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.569.100,00
0,992
2.547.519,56
1,066
2.715.793,42
1,061
2.881.117,34
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal
2.569.100,00
0,992
2.547.519,56
1,066
2.715.793,42
1,061
2.881.117,34
Total da Fonte de Recurso “MULTAS DE TRANSITO “:
2.666.300,00
0,992
2.643.903,08
1,066
2.818.543,45
1,061
2.990.122,29
80 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
6.920.000,00
0,992
6.861.872,00
1,066
7.315.126,09
1,061
7.760.434,39
RECEITA PATRIMONIAL
20.000,00
0,992
19.832,00
0,992
19.665,41
0,992
19.500,22
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 180000
20.000,00
0,992
19.832,00
0,992
19.665,41
0,992
19.500,22
TRANSFERENCIAS CORRENTES
6.900.000,00
0,992
6.842.040,00
1,066
7.293.984,11
1,061
7.738.005,39
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
6.900.000,00
0,992
6.842.040,00
1,066
7.293.984,11
1,061
7.738.005,39
TRANSFERENCIA DO ESTADO
6.900.000,00
0,992
6.842.040,00
1,066
7.293.984,11
1,061
7.738.005,39
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
6.900.000,00
0,992
6.842.040,00
1,066
7.293.984,11
1,061
7.738.005,39
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO
6.900.000,00
0,992
6.842.040,00
1,066
7.293.984,11
1,061
7.738.005,39
Outras Transf erências dos Estados – Principal – FUNDERSUL
6.900.000,00
0,992
6.842.040,00
1,066
7.293.984,11
1,061
7.738.005,39
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”:
6.920.000,00
0,992
6.861.872,00
1,066
7.315.126,09
1,061
7.760.434,39
81 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FIS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
10.447.800,00
0,992
10.360.038,48
1,066
11.044.360,46
1,061
11.716.685,90
RECEITA PATRIMONIAL
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 181503
25.000,00
0,992
24.790,00
1,066
26.427,48
1,061
28.036,25
TRANSFERENCIAS CORRENTES
10.407.700,00
0,992
10.320.275,32
1,066
11.001.970,79
1,061
11.671.715,76
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
10.407.700,00
0,992
10.320.275,32
1,066
11.001.970,79
1,061
11.671.715,76
TRANSFERENCIA DO ESTADO
10.407.700,00
0,992
10.320.275,32
1,066
11.001.970,79
1,061
11.671.715,76
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
10.407.700,00
0,992
10.320.275,32
1,066
11.001.970,79
1,061
11.671.715,76
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO
10.407.700,00
0,992
10.320.275,32
1,066
11.001.970,79
1,061
11.671.715,76
Outras Transf erências dos Estados – Principal – FIS
10.407.700,00
0,992
10.320.275,32
1,066
11.001.970,79
1,061
11.671.715,76
Restituição de Convênios – Primárias – Principal
15.000,00
0,992
14.874,00
1,066
15.856,49
1,061
16.821,75
Outras Receitas – Primárias – Principal
100,00
0,992
99,16
1,066
105,71
1,061
112,15
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”:
10.447.800,00
0,992
10.360.038,48
1,066
11.044.360,46
1,061
11.716.685,90
82 – TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FEAS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
1.070.631,00
0,992
1.061.637,70
1,066
1.131.763,12
1,061
1.200.659,20
RECEITA PATRIMONIAL
5.000,00
0,992
4.958,00
0,992
4.916,35
1,061
5.215,64
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 182504
5.000,00
0,992
4.958,00
0,992
4.916,35
1,061
5.215,64
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.065.631,00
0,992
1.056.679,70
1,066
1.126.477,62
1,061
1.195.051,95
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1.063.631,00
0,992
1.054.696,50
1,066
1.124.363,42
1,061
1.192.809,05
TRANSFERENCIA DO ESTADO
1.063.631,00
0,992
1.054.696,50
1,066
1.124.363,42
1,061
1.192.809,05
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO
1.063.631,00
0,992
1.054.696,50
1,066
1.124.363,42
1,061
1.192.809,05
Transf erências de Estados destinadas à Assistência Social
1.063.631,00
0,992
1.054.696,50
1,066
1.124.363,42
1,061
1.192.809,05
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
2.000,00
0,992
1.983,20
1,066
2.114,20
1,061
2.242,90
Restituição de Conv ênios – Primárias – Principal – Assistência Social
2.000,00
0,992
1.983,20
1,066
2.114,20
1,061
2.242,90
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”:
1.070.631,00
0,992
1.061.637,70
1,066
1.131.763,12
1,061
1.200.659,20
90 – OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS CORRENTES
10.000,00
0,992
9.916,00
0,992
9.832,71
0,992
9.750,11
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
0,992
9.916,00
0,992
9.832,71
0,992
9.750,11
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 190000
10.000,00
0,992
9.916,00
0,992
9.832,71
0,992
9.750,11
RECEITAS DE CAPITAL
36.016.000,00
0,992
35.713.465,60
1,066
38.072.482,86
1,061
40.390.145,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
36.016.000,00
0,992
35.713.465,60
1,066
38.072.482,86
1,061
40.390.145,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS
36.016.000,00
0,992
35.713.465,60
1,066
38.072.482,86
1,061
40.390.145,25
Outras Operações de Crédito – Mercado Interno – Principal
36.016.000,00
0,992
35.713.465,60
1,066
38.072.482,86
1,061
40.390.145,25
Total da Fonte de Recurso “OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS”:
36.026.000,00
0,992
35.723.381,60
1,066
38.083.053,85
1,061
40.401.359,75
92 – ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS
2020
2021
2021
2022
2022
2023
2023
RECEITAS DE CAPITAL
2.500.000,00
0,992
2.479.000,00
1,066
2.642.747,87
1,061
2.803.625,14
ALIENAÇÃO DE BENS
2.500.000,00
0,992
2.479.000,00
1,066
2.642.747,87
1,061
2.803.625,14
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS
2.500.000,00
0,992
2.479.000,00
1,066
2.642.747,87
1,061
2.803.625,14
Alienação de Bens Móv eis e Semov entes – Principal
2.500.000,00
0,992
2.479.000,00
1,066
2.642.747,87
1,061
2.803.625,14
Total da Fonte de Recurso “ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS”:
2.500.000,00
0,992
2.479.000,00
1,066
2.642.747,87
1,061
2.803.625,14
Total Geral
1.110.000.000,00
0,992
1.100.676.000,00
1,066
1.173.380.052,50
1,061
1.244.809.563,20
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
2021
2022
2023
IPCA + TAXA DE CRESCIMENTO
1,0219 x 0,0296
1,034 x 1,0310
1,0350 x 1,0250
INCREMENTO DE RECEITA
0,992
1,066
1,061
PIB ESTADUAL
125.558.400.000,00
134.625.080.000,00
144.586.090.000,00
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA – 2020
NATUREZA DA DESPESA
0
2021
2022
2023
PREVISÃO
2021
PROPOSTA
2022
PREVISÃO
2023
PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I)
931.820.469,00
923.993.177,06
985.026.622,38
1.044.990.118,02
Pessoal e Encargos Sociais
513.141.389,00
0,992
508.831.001,33
1,066
542.441.324,29
1,061
575.462.439,91
Juros e Encargos da Dívida
2.800.000,00
0,992
2.776.480,00
1,066
2.959.877,61
1,061
3.140.060,16
Outras Despesas Correntes
415.879.080,00
0,992
412.385.695,73
1,066
439.625.420,47
1,061
466.387.617,94
DESPESAS DE CAPITAL (II)
142.970.510,00
0,992
141.769.557,72
1,066
151.134.004,08
1,061
160.334.288,70
Investimentos
121.168.510,00
0,992
120.150.694,52
1,066
128.087.128,49
1,061
135.884.432,44
Amortização da Dívida
21.802.000,00
0,992
21.618.863,20
1,066
23.046.875,59
1,061
24.449.854,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
35.209.021,00
0,992
34.913.265,22
1,066
37.219.426,04
1,061
39.485.158,61
TOTAL
1.110.000.000,00
1.100.676.000,00
1.173.380.052,50
1.244.809.565,32
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE RESULTADO NOMINAL E DIVIDA CONSOLIDADA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
2019
2020
2021
2022
2023
NATUREZA DE DESPESA
BALANÇO
PREVISÃO
0,992
PREVISÃO
1,066
PREVISÃO
1,061
PREVISÃO
B
C
D
E
F
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
232.238.834,82
0,992
230.288.028,61
0,992
228.353.609,17
1,066
243.437.278,47
1,061
258.256.522,79
DEDUÇÕES (II)
602.615.216,06
597.553.248,25
592.533.800,96
631.673.028,65
670.126.124,27
Disponib. Caixa
519.441.002,21
0,992
515.077.697,79
0,992
510.751.045,13
1,066
544.488.194,67
1,061
577.633.913,52
Demais Haveres Financeiros
0,992
0,992
1,066
1,061
(-) Restos a Pagar Processados
83.174.213,85
0,992
82.475.550,45
0,992
81.782.755,83
1,066
87.184.833,98
1,061
92.492.210,75
DIVIDA CONS.LIQIQUIDA ( III) = (I-II)
(370.376.381,24)
(367.265.219,64)
(364.180.191,79)
(388.235.750,18)
(411.869.601,47)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V)
(370.376.381,24)
(367.265.219,64)
0,992
(364.180.191,79)
1,066
(388.235.750,18)
1,061
(411.869.601,47)
RESULTADO NOMINAL
(B-A)
(C-B)
(D-C)
(E-D)
(F-E)
(156.932.672,86)
3.111.161,60
3.085.027,84
(24.055.558,39)
(23.633.851,29)
2018 DIV.CONSOL.LIQUIDA
(213.443.708,38)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
2018
NATUREZA DE DESPESA
BALANÇO
B
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
178.296.076,07
DEDUÇÕES (II)
391.739.784,45
Disponib. Caixa
418.277.865,35
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
(26.538.080,90)
DIVIDA CONS.LIQIQUIDA ( III) = (I-II)
(213.443.708,38)
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art. 4º, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2021
EXERCÍCIO DE 2022
EXERCÍCIO DE 2023
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Corrente
Constante
(a/PIB)
(a/RCL)
Corrente
Constante
(b/PIB)
(b/RCL)
Corrente
Constante
(c/PIB)
(c/RCL)
(a)
x 100
x 100
(b)
x 100
x 100
(c)
x 100
x 100
Receita Total
1.100.676.000,00
1.034.469.924,81
0,877
107,863
1.173.380.052,50
1.105.918.993,88
0,872
1,079
1.244.809.565,32
1.168.835.272,60
0,861
1,079
Receitas Primarias (I)
1.052.045.853,64
988.764.900,04
0,838
103,097
1.121.577.336,41
1.057.094.567,77
0,833
1,031
1.189.889.596,63
1.117.267.226,88
0,823
1,031
Despesa Total
1.100.676.000,00
1.034.469.924,81
0,877
107,863
1.173.380.052,50
1.105.918.993,88
0,872
1,079
1.244.809.565,32
1.168.835.272,60
0,861
1,079
Despesas Primarias (II)
1.076.280.656,80
1.011.541.970,68
0,857
105,472
1.147.373.299,30
1.081.407.445,15
0,852
1,055
1.217.219.651,02
1.142.929.249,79
0,842
1,055
Resultado Primário (I – II)
-24.234.803,16
-22.777.070,64
-0,019
-2,375
-25.795.962,90
-24.312.877,38
-0,019
-0,024
-27.330.054,39
-25.662.022,90
-0,019
-0,024
Resultado Nominal
3.085.027,84
2.899.462,26
0,002
0,302
-24.055.558,39
-22.672.533,83
-0,018
-0,022
-23.633.851,29
-22.191.409,66
-0,016
-0,020
Dívida Pública Consolidada
228.353.609,17
214.618.053,73
0,182
22,378
243.437.278,47
229.441.355,77
0,181
0,224
258.256.522,79
242.494.387,60
0,179
0,224
Dívida Consolidada Líquida
-364.180.191,79
-342.274.616,35
-0,290
-35,689
-388.235.750,18
-365.914.938,91
-0,288
-0,357
-411.869.601,47
-386.732.020,16
-0,285
-0,357
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2021
EXERCÍCIO DE 2022
EXERCÍCIO DE 2023
VALOR
VALOR
VALOR
PIB ESTADUAL:
125.558.400.000,00
134.625.080.000,00
144.586.090.000,00
RCL
1.020.438.600,00
1.087.842.651,28
1.154.065.072,68
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
2019
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas em
2019
% PIB
% RCL
Variação
(a)
(b)
Valor ( c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
1.018.000.000,00
0,811
99,761
910.351.778,45
0,725
89,212
-107.648.221,55
-10,57%
Receita Primárias(I)
1.009.358.800,00
0,804
98,914
872.486.188,52
0,695
85,501
-136.872.611,48
-13,56%
Despesa Total
1.018.000.000,00
0,811
99,761
891.116.948,48
0,710
87,327
-126.883.051,52
-12,46%
Despesa Primárias (II)
990.998.000,00
0,789
97,115
871.419.532,10
0,694
85,397
-119.578.467,90
-12,07%
Resultado Primário (I–II)
18.360.800,00
0,015
1,799
1.066.656,42
0,001
0,105
-17.294.143,58
-94,19%
Resultado Nominal
-18.864.825,29
-0,015
-1,849
-156.932.672,86
-0,125
-15,379
-138.067.847,57
731,88%
Dívida Pública Consolidada
190.254.171,02
0,152
18,644
232.238.834,82
0,185
22,759
41.984.663,80
22,07%
Dívida Consolidada Líquida
-300.140.759,13
-0,239
-29,413
-370.376.381,24
-0,295
-36,296
-70.235.622,11
23,40%
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art.4º, §2º, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
828.374.638,75
910.351.778,45
91,00%
1.110.000.000,00
82,01%
1.100.676.000,00
100,85%
1.173.380.052,50
93,80%
1.244.809.565,32
94,26%
Receitas Primárias (I)
778.839.908,65
872.486.188,52
89,27%
1.103.924.100,00
79,03%
1.052.045.853,64
104,93%
1.157.250.439,00
90,91%
1.272.975.482,90
90,91%
Despesa Total
724.693.298,87
891.116.948,48
81,32%
1.110.000.000,00
80,28%
1.100.676.000,00
100,85%
1.173.380.052,50
93,80%
1.244.809.565,32
94,26%
Despesas Primárias (II)
707.601.712,18
871.419.532,10
81,20%
1.085.398.000,00
80,29%
1.193.937.800,00
90,91%
1.313.331.580,00
90,91%
1.444.664.738,00
90,91%
Resultado Primário (I – II)
71.238.196,47
1.066.656,42
6678,65%
18.526.100,00
5,76%
-141.891.946,36
-13,06%
-156.081.141,00
90,91%
(171.689.255,10)
90,91%
Resultado Nominal
-266.775.324,47
-156.932.672,86
169,99%
3.111.161,60
-5044,18%
3.085.027,84
100,85%
-24.055.558,39
-12,82%
(23.633.851,29)
101,78%
Dívida Pública Consolidada
178.296.076,07
232.238.834,82
76,77%
230.288.028,61
100,85%
228.353.609,17
100,85%
243.437.278,47
93,80%
258.256.522,79
94,26%
Dívida Consolidada Líquida
-213.443.708,38
-370.376.381,24
57,63%
-367.265.219,64
100,85%
-364.180.191,79
1,01
-388.235.750,18
93,80%
(411.869.601,47)
94,26%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
873.935.243,88
964.972.885,16
90,57%
1.176.600.000,00
82,01%
1.034.469.924,81
113,74%
1.105.918.993,88
93,5%
1.168.835.272,60
94,62%
Receitas Primárias (I)
821.676.103,63
924.835.359,83
88,85%
1.170.159.546,00
79,03%
988.764.900,04
118,35%
1.057.094.567,77
93,5%
1.117.267.226,88
94,61%
Despesa Total
764.551.430,31
944.583.965,39
80,94%
1.176.600.000,00
80,28%
1.034.469.924,81
113,74%
1.105.918.993,88
93,5%
1.168.835.272,60
94,62%
Despesas Primárias (II)
746.519.806,35
923.704.704,03
80,82%
1.150.521.880,00
80,29%
1.011.541.970,68
113,74%
1.081.407.445,15
93,5%
1.142.929.249,79
94,62%
Resultado Primário (I – II)
75.156.297,28
1.130.655,81
6647,14%
19.637.666,00
5,76%
-22.777.070,64
-86,22%
-24.312.877,38
93,7%
-25.662.022,90
94,74%
Resultado Nominal
-281.447.967,32
-166.348.633,23
169,19%
3.297.831,30
-5044,18%
2.899.462,26
113,74%
-22.672.533,83
-12,8%
-22.191.409,66
102,17%
Dívida Pública Consolidada
188.102.360,25
246.173.164,91
76,41%
244.105.310,32
100,85%
214.618.053,73
113,74%
229.441.355,77
93,5%
242.494.387,60
94,62%
Dívida Consolidada Líquida
-225.183.112,34
-392.598.964,11
57,36%
-389.301.132,82
100,85%
-342.274.616,35
1,14
-365.914.938,91
93,5%
-386.732.020,16
94,62%
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art.4º, §2º, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
879.204.507,75
112,82
779.271.661,51
129,59
601.330.933,17
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
879.204.507,75
112,82
779.271.661,51
129,59
601.330.933,17
100,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio
142.304.080,47
125,47
113.417.127,02
146,02
77.670.487,61
100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
142.304.080,47
125,47
113.417.127,02
146,02
77.670.487,61
100,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art.4º, §2º, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019 (a)
2018 (b)
2017 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I)
174.608,54
199.660,90
329.047,78
Alienação de Bens Móveis
0,00
41.715,52
194.535,66
Alienação de Bens Imóveis
174.608,54
157.945,38
134.512,12
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2019 (d)
2018 (e)
2017 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
174.608,54
199.660,90
329.047,78
DESPESAS DE CAPITAL
174.608,54
199.660,90
329.047,78
Investimentos
174.608,54
199.660,90
329.047,78
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2019 (g)=((Ia – Iid) + IIIh)
2018 (h) = ((Ib – Iie) + IIIi)
2017 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III
0,00
0,00
0,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
102.538.602,19
114.242.894,28
94.010.819,87
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
22.830.312,61
25.901.564,08
26.864.023,56
Inativo
358.707,22
573.699,57
786.875,71
Pensionista
27.744,10
39.542,08
48.709,40
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
33.048.461,17
27.650.573,08
18.229.079,19
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
3.800.181,76
4.484.415,54
7.700.166,94
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Receitas de Valores Mobiliários
30.731.080,66
28.971.001,71
11.867.332,78
Outras Receitas Patrimoniais
1.630.838,18
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
2.157,68
45.038,42
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
10.109.118,81
26.622.098,22
28.469.593,87
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (III) = (I + II)
102.538.602,19
114.242.894,28
94.010.819,87
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO (IV)
6.228.468,84
3.547.011,87
3.823.662,41
Despesas Correntes
6.214.988,84
3.547.011,87
3.814.032,41
Despesas de Capital
13.480,00
9.630,00
PREVIDÊNCIA (V)
46.077.964,55
55.364.788,18
63.893.088,28
Benefícios – Civil
Aposentadorias
33.623.551,33
41.445.091,22
50.315.806,76
Pensões
4.937.862,06
5.343.430,57
5.665.936,13
Outros Benefícios Previdenciários
7.516.551,16
8.576.266,39
7.911.345,39
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
52.306.433,39
58.911.800,05
67.716.750,69
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
50.232.168,80
55.331.094,23
26.294.069,18
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
2018
2019
VALOR
8.208.385,64
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2017
2018
2019
VALOR
34.514.714,64
31.339.205,00
52.382.189,19
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2017
2018
2019
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar
15.635.508,78
6.942.343,07
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos
17.101.777,07
17.488.044,22
Outros Aportes para o RPPS
10.109.118,81
9.517.512,53
10.981.549,65
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2017
2018
2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
296.286.483,19
351.662.700,74
908.744,59
Investimentos e Aplicações
421.357.535,35
Outro Bens e Direitos
33.993.389,13
52.470.115,16
78.200.356,16
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios – Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2017
2018
2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias (a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2020
130.872.096,18
64.664.796,83
66.207.299,35
471.257.502,20
2021
132.734.412,67
68.746.000,72
63.988.411,95
535.245.914,77
2022
138.368.973,41
76.411.405,50
61.957.567,91
597.203.482,68
2023
143.482.397,46
83.466.372,85
60.016.024,61
657.219.507,29
2024
147.632.345,51
91.168.513,66
56.463.831,85
713.683.339,14
2025
154.219.914,09
97.485.745,02
56.734.169,07
770.417.508,21
2026
160.674.919,07
102.931.168,27
57.743.750,80
828.161.259,01
2027
167.360.288,56
110.800.675,70
56.559.612,86
884.720.871,87
2028
173.959.489,59
117.321.314,66
56.638.174,93
941.359.046,79
2029
180.380.655,52
125.277.245,20
55.103.410,32
996.462.457,11
2030
186.787.798,35
133.579.293,39
53.208.504,96
1.049.670.962,08
2031
193.235.210,22
141.032.175,13
52.203.035,09
1.101.873.997,17
2032
199.704.338,11
147.903.015,78
51.801.322,33
1.153.675.319,50
2033
205.897.129,30
156.544.189,76
49.352.939,54
1.203.028.259,03
2034
211.822.230,86
165.984.812,98
45.837.417,88
1.248.865.676,92
2035
217.685.840,75
175.613.254,02
42.072.586,73
1.290.938.263,64
2036
224.169.671,51
178.976.434,93
45.193.236,58
1.336.131.500,22
2037
231.109.111,61
181.631.286,07
49.477.825,54
1.385.609.325,77
2038
237.985.024,11
186.003.870,43
51.981.153,68
1.437.590.479,45
2039
245.358.544,82
189.738.615,59
55.619.929,23
1.493.210.408,68
2040
253.396.569,06
192.298.770,08
61.097.798,98
1.554.308.207,65
2041
262.241.243,29
193.014.936,18
69.226.307,11
1.623.534.514,76
2042
135.512.786,30
192.148.722,95
-56.635.936,65
1.566.898.578,11
2043
129.228.120,21
193.999.709,94
-64.771.589,73
1.502.126.988,37
2044
122.525.535,69
195.200.678,08
-72.675.142,39
1.429.451.845,98
2045
116.341.564,19
193.036.183,77
-76.694.619,58
1.352.757.226,41
2046
110.364.300,15
189.087.583,66
-78.723.283,51
1.274.033.942,89
2047
104.188.730,69
184.945.964,82
-80.757.231,13
1.193.276.708,77
2048
97.823.566,05
180.608.143,63
-82.784.577,58
1.110.492,131,19
2049
90.912.620,46
177.119.744,85
-86.207.124,39
1.024.285.006,80
2050
83.961.763,35
172.905.554,23
-88.943.790,88
935.341.215,92
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
2051
77.291.655,43
167.184.536,62
-89.892.881,19
845.448.334,73
2052
70.733.107,63
160.846.805,94
-90.113.698,31
755.334.636,42
2053
64.147.227,09
154.381.912,30
-90.234.685,21
665.099.951,21
2054
57.345.336,89
148.319.866,43
-90.974.529,54
574.125.421,67
2055
50.305.385,74
142.664.533,69
-92.359.147,95
481.766.273,72
2056
43.649.532,41
135.784.330,53
-92.134.798,12
389.631.475,60
2057
37.105.304,97
128.672.761,59
-91.567.456.62
298.064.018,98
2058
30.618.798,87
121.557.092,52
-90.938.293,65
207.125.725,33
2059
24.199.231,30
114.466.112,62
-90.266.881,32
116.858.844,02
2060
17.833.082,90
107.477.648,83
-89.644.565,93
27.214.278,09
2061
11.581.214,70
100.483.580,10
-88.902.365,40
0,00
2062
9.027.717,00
93.609.723,83
-84.582.006,83
0,00
2063
8.113.233,29
86.880.839,12
-78.676.605,83
0,00
2064
7.246.851,93
80.321.339,81
-73.074.487,88
0,00
2065
6.431.682,42
73.954.758,30
-67.523.075,88
0,00
2066
5.670.016,42
67.802.951,48
-62.132.935,06
0,00
2067
4.963.469,15
61.886.402,42
-56.922.933,27
0,00
2068
4.312.869,33
56.223.181,03
-51.910.311,70
0,00
2069
3.718.262,23
50.828.509,00
-47.110.246,77
0,00
2070
3.178.946,69
45.714.618,57
-42.535.671,88
0,00
2071
2.693.738,66
40.891.510,51
-38.197.771,85
0,00
2072
2.261.141,34
36.367.371,63
-34.106.230,29
0,00
2073
1.879.022,18
32.147.411,60
-30.268.389,42
0,00
2074
1.544.879,35
28.235.329,98
-26.690.450,63
0,00
2075
1.255.838,53
24.632.700,63
-23.376.862,10
0,00
2076
1.008.442,80
21.337.049,26
-20.328.606,46
0,00
2077
798.978,67
18.343.280,12
-17.544.301,45
0,00
2078
623.688,62
15.644.140,82
-15.020.452,20
0,00
2079
478.918,65
13.230.624,48
-12.751.705,83
0,00
2080
361.200,76
11.091.881,88
-10.730.681,12
0,00
2081
267.231,64
9.215.076,46
-8.947.844,82
0,00
2082
193.846,42
7.585.390,45
-7.391.544,03
0,00
2083
138.016,26
6.186.043,58
-6.048.027,32
0,00
2084
96.676,22
4.997.208,34
-4.900.532,12
0,00
2085
66.821,18
3.997.047,85
-3.930.226,67
0,00
2086
45.670,45
3.162.833,35
-3.117.162,90
0,00
2087
30.911,88
2.473.037,68
-2.442.128,80
0,00
2088
20.709,04
1.907.605,10
-1.886.896,06
0,00
2089
13.694,56
1.448.381,28
-1.434.686,72
0,00
2090
8.886,68
1.079.464,73
-1.070.578,05
0,00
2091
5.619,52
787.289,97
-781.670,45
0,00
2092
3.444,60
559.824,65
-556.380,05
0,00
2093
2.037,77
386.340,91
-384.303,14
0,00
2094
1.152,58
257.348,09
-256.195,51
0,00
2095
615,34
164.446,27
-163.830,93
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
ISSQN/TAXA/IPTU/
CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA
ISENÇÃO
DESCONTO
REMISSÃO
INDUSTRIAS
6.900.000,00
7.590.000,00
8.349.000,00
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do
cadastro economico
TAXA/IPTU
ISENÇÃO
CONTRIBUINTE – PESSOA
FISICA
990.000,00
1.089.000,00
1.197.900,00
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario atraves da integração de base imobiliaria com a base cartografica do municipio atraves
do Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
AGRO-INDUSTRIAS
1.400.000,00
1.540.000,00
1.694.000,00
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
REMISSÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
850.000,00
935.000,00
1.028.500,00
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario atraves da integração de base imobiliaria com a base cartografica do municipio atraves
do Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
COMERCIO DE GRANDE PORTE
2.200.000,00
2.420.000,00
2.662.000,00
ISSQN
ISENÇÃO
INCENTIVO PARA PROGRAMAS
HABITACIONAIS
3.600.000,00
3.960.000,00
4.356.000,00
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do cadastro economico
TOTAL
15.940.000,00
17.534.000,00
19.287.400,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
METAS PARA 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Aquisição de Software Microsoft
METAS PARA 2021
M
JUDICIÁRIA
i
Aquisição de Ponto Eletrônico para
PGM 01
Aquisição de Ponto Eletrônico
para controle de frequência do
DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
72.704.052,50
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
72.704.052,50
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
72.704.052,50
1. Impacto do aumento real do salário mínimo
33.610.322,96
2. Crescimento Vegetativo dos Gastos Sociais
3.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
37.110.322,96
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
35.593.729,54
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
Anexo III – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
LRF, art 4º, § 3º
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
3.500.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência
3.500.000,00
Outros Passivos Contingentes
2.500.000,00
SUBTOTAL
6.000.000,00
SUBTOTAL
3.500.000,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na
Despesa com pessoal
33.610.322,96
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência e Cancelamento de Dotação
33.610.322,96
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
4.500.000,00
Limitação de Empenho
4.500.000,00
SUBTOTAL
38.110.322,96
SUBTOTAL
38.110.322,96
TOTAL
44.110.322,96
TOTAL
41.610.322,96
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
04.122.106-PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
JUDICIÁRIA
2.011 – MANUTENÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
META
2021 PRODUTO
Manutenção das atividades
administrativas- Pessoal 73 Salários
Capacitação dos servidores 15
Capacitação dos servidores na
área Administrativa e Jurídica,
contribuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e
trazendo eficácia as suas
atividades, com cursos, palestras,
treinamentos.
Aquisição de Ponto Eletrônico para
PGM 01
Aquisição de Ponto Eletrônico
para controle de frequência do
servidor
Office Atualizado 01 Aquisição para Processo Digital –
PROCURADORIA GERAL DO UNICÍPIO
04.122.106-PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
2.011 – MANUTENÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
META
2021 PRODUTO
Manutenção das atividades
administrativas- Pessoal 73 Salários
Capacitação dos servidores 15
Capacitação dos servidores na
área Administrativa e Jurídica,
contrbuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e
trazendo eficácia as suas
atividades, com cursos, palestras,
treinamentos.
servidor
Aquisição de Software Microsoft
Office Atualizado 01 Aquisição para Processo Digital –
Aquisição de Software 01
Programa Buscador de
Jurisprudência e alimentador de
sistema protocolo e agendamento
de audiências.
Aquisição de Plataformas online 01
Plataforma de gerenciamento de
Leis com acesso a todos os
Munícipes e servidores onde quer
que estejam, garantindo acesso a
informação e mais transparência
pública perante a sociedade.
Contratação Empresa Pessoa
Jurídica 01
Prestação de serviços de
acompanhamento de publicações
jurídicas nos jornais dos Diários
dos Estados de Mato Grosso do
Sul e São Paulo, bem como, do
Diário da Justiça da União nos
nomes: Município de Dourados,
Prefeita e Prefeitura Municipal de
Dourados.
2.203 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Conservação do Patrimônio Público 02 Manutenção de veículos utilizados
pela PGM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Contratação de Seguro 02 Pagamento de serviços de seguro
para veículos utilizados pela PGM
Conservação do Patrimônio Público 20
Revitalização, modernização e
conservação do arquivo municipal.
Escaneamento e Restauração de
Livros Legislativos antigos do
acervo Municipal.
16.03 – ENCARGOS GERAIS SOB SUPERVISÃO DA PGM.
02.062.106 – PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
JUDICIÁRIA
2.012 – Precatórios/Requisição de
Pequeno Valor e Sentenças Judiciais 160
Pagamentos de Precatórios, de
Requisições de Pequeno ValorRPV’s e Sentenças Judiciais
Convênios Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul 4.000,00
Pagamento/depósito de diligências
para Oficiais de Justiça e
avaliadores, conforme estabelece
Lei 2388/2001 e Resolução
537/2007, do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.113 – AÇÕES META 2021 PRODUTO
Aquisição de ponto eletrônico para
o PROCON. 01
Aquisição de ponto eletrônico
para controle de frequência do
servidor
Aquisição de Dispensador de
senhas eletrônicas. 01
Aquisição de Dispensador para
Melhoria no atendimento ao
consumidor.
Aquisição carro tipo Van 01 Atender as necessidades do
PROCON Itinerante
Aquisição de materiais e
equipamentos para o Poupatempo. 01 Aquisição dos produtos Aprovados pelo Codecom
Aquisição de veiculo 01 Aquisição de veículo para o
PROCON
Aquisição de Software Microsoft
Office Atualizado 01 Aquisição para Processo Digital
2.113- AÇÃO/ATIVIDADE OU
PROJETO META 2021 SERVIÇO
Reforma das instalações do
PROCON 02
Reforma e ampliação nas
instalações do prédio do
PROCON.
Contratação de Software e ou
sistema de processo digital 01
Para instalação de processo
Administrativo digital no
PROCON
Cartilhas de Educação para
consumo, Código de defesa do
consumidor.
5.000
Disseminar informações
relevantes aos direitos básicos do
consumidor, educação financeira.
Semana do consumidor (eventos,
congressos, seminários, debates,
encontros, palestras).
01 Promover discussões acerca das
questões consumeristas
Programa Municipal de proteção e
defesa do consumidor 02
Desenvolver ações de
conscientização direitos básicos
do consumidor.
Formação
05
Participação dos servidores do
PROCON em congressos,
palestras, eventos de programas
de Defesa do Consumidor.
Parcerias OAB/DEFENSORIA DO
CONSUMIDOR 05
Promover a conscientização de
crianças e jovens sobre a
necessidade de conhecimento dos
direitos dos consumidores
Palestras Educativas 05
Promover a conscientização de
crianças e jovens sobre a
necessidade de conhecimento dos
direitos dos consumidores
Educação para o consumo 3.000
Aquisição de materiais para
Educação para o consumo e
noções básicas do direito do
consumidor
Contratação de seguro 2
Pagamento de serviços de seguro
para veículos utilizados pelo
PROCON.
PROGRAMA 2.113 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 SERVIÇO
Conservação do Patrimônio Público 03 Manutenção de veículos
utilizados pelo PROCON.
Contratação de manutenção dos
equipamentos permanentes do
PROCON
12 Manutenção de equipamentos
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.003 – IMPLANTAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Aquisição de armas. 200 Aquisição de armas (unidade)
Aquisição de munição de calibres
variados. 20.000 Aquisição de munição (unidade)
Aquisição de Fardamento completo. 189 Aquisição de Fardamento
completo para 189 Guardas
Aquisição de Rádio Comunicador. 190 Aquisição de Rádio
Comunicador
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.030 – VIDEO MONITORAMENTO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Projeto de Monitoramento de postos base
e sede da Guarda Municipal. 100
Instalação de câmeras de
monitoramento e
equipamentos
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA
MUNICIPAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Capacitação de servidores – cursos e
palestras. 10 Cursos e/ou palestras
Serviços gráficos. 1.000 Emissão de Certificados
Serviços gráficos. 1.000 Confecção de alvos de tiro
Aquisição de Material de Consumo. 380 Aquisição de Espargidor
Aquisição de Material de Consumo. 16 Aquisição de EPI para cada
integrante da ROMO
Manutenção Predial. 01 Serviço de Instalação elétrica
na sede da Guarda Municipal
Aquisição de coletes de proteção balística. 175 Aquisição de coletes de
proteção balística
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.008 – APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Material de Distribuição Gratuita. 500 Confecção de 500 folhetos
para distribuição
Aquisição de veículos. 2 Aquisição de Viaturas para a
Ronda Escola
Aquisição de coletes de proteção balística. 15 Coletes de proteção balística
para a Ronda Escola
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.181 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Serviço de manutenção de Bafômetros 3 Manutenção dos Bafômetros
Aquisição de lubrificantes e outros
materiais para manutenção de armas 50 Material de Consumo
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.206 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMSP
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Informatização de postos e sede da
Guarda Municipal 30 Aquisição de equipamentos de informática
Aquisição de veículos 6 Aquisição de Viaturas
Aquisição de container 1 Aquisição de container
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.207 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Serviço de manutenção predial 6 Manutenção dos postos base
da Guarda Municipal
Serviço de manutenção predial 6
Serviço de instalação elétrica
e rede internet nos postos
base da Guarda Municipal
PROGRAMA 04.122.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
Programa, Ações e Produtos Meta 2021 Produto
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 10 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 10 Bens móveis
Apoio a Projetos culturais e assistenciais 1 Convênio
PROGRAMA 04.122.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de
Participação Popular
Programa, Ações e Produtos Meta 2021 Produto
Capacitação técnica e apoio à estruturação,
modernização organizacional e tecnológica da
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
10 Equipamentos e
móveis
PROGRAMA 04.131.102 – Programa de Efetividade na Comunicação Oficial
Programa, Ações e Produtos Meta 2021 Produto
Produção, execução técnica de peças e
projetos publicitários, expandir, difundir
ideias e informar o cidadão sobre ações,
campanhas e eventos públicos
10.000
Peças publicitárias/ criação
de peças gráficas (Ex: faixas,
banners, folders, adesivos
etc.) produção de spots para
carros de som, rádios ou vt’s
para tvs.
Divulgação e veiculação de ações,
campanhas e eventos institucionais 5000 Inserções/ veiculações de campanhas publicitárias
Serviço de hospedagem de site, web
rádio, site administrável, rádio com
transmissão programada e ao vivo,
hospedagem e contas de e-mail
1 Serviço de hospedagem de
site
PROGRAMA 04.131.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de
Participação Popular
Programa, Ações e Produtos Meta 2021 Produto
Apoio e incentivo às Potencialidades jornalísticas 1 Premiação
Cultural
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 6 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 10 Bens móveis
Serviço de sonorização (microfone e caixa de som)
em eventos e ações, palestras e cursos 480 Locação de equipamentos
Serviço de som ambulante para divulgar ações de
utilidade pública 200 Serviço de som ambulante
Serviços gráficos e serigrafia (banners, placas,
faixas, panfletos, folders, cartilhas, cartazes,
materiais de expediente como envelope, papel
timbrado…)
100.000 Impressões
(peças)
PROGRAMA 06.182.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
Programa, Ações e Produtos Meta 2021 Produto
Apoio à estruturação, reaparelhamento,
modernização organizacional e tecnológica da
defesa civil
10 Equipamentos em
rede e móveis
Material de distribuição gratuita para famílias que
sofrem com enchente ou cheia em época de
chuvas
30 Rolo de lonas
Capacitação Técnica e Suporte Científico 1 Convênio
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
ANEXO – SEMAD
(CONVÊNIOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2021 PRODUTO
Conservação do Patrimônio
Publico
2
Manutenção do Prédio da Secretaria
Municipal de Fazenda e do prédio da
Central de Atendimento ao Cidadão.
02 processos
licitatórios
Alienação de bens móveis,
principalmente de inservíveis, e imóveis
de interesse do município, voltado para
racionalização de custos.
Coordenação das Atividades de
Gestão Financeira e Contábil. 43 Órgãos atendidos em Gestão Financeira e Contábil
Coordenação das Atividades de
Compras e Licitação. 43 Órgãos atendidos em Compras e Licitação
112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2021 PRODUTO
Coordenação e Manutenção das
Atividades da Administração
Tributária.
65 servidores
Gerenciamento para arrecadação de
tributos prevista para o ano de 2020 e
manutenção das atividades tributárias.
1 Implantação da Central do Cidadão.
PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
1.002 – Construção, reforma e
manutenção dos próprios municipais 3
Construção do arquivo
municipal e pequenas
reformas/adequações de
prédios próprios
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa. 99.406 Bens inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa. 714 Imóveis inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa. 120
Aquisições de equipamentos
diversos (ar condicionado,
computadores, etc)
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa. 31
Bens de Infraestrutura
inventariados
2.179 – Conservação do Patrimônio 285 Veículos, máquinas e
Público equipamentos implementos
atendidos com manutenção
corretiva e preventiva.
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 285
Veículos, máquinas e
equipamentos implementos
atendidos com fornecimento
(abastecimento) de
combustível (álcool, diesel,
diesel BS10 e gasolina).
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 300
Aparelhos de ar
condicionado (manutenção
corretiva e preventiva)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 14
Secretarias Municipais
atendidas com material de
consumo (expediente,
limpeza, água mineral)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 14
Secretarias Municipais
atendidas com serviços
diversos (serviço de
outsourcing de impressão,
limpeza predial, chaveiro,
passagens aéreas, etc)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 14 Serviços postais
PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
META
2021 PRODUTO
2.004 – Manutenção das
atividades de gestão
patrimonial e administrativa.
01
Convênio de Cooperação mútua com o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul para ajuda de custo, combustível e
manutenção de veículo visando atender os
Fiscais da Infância e Juventude de Dourados.
Valor total anual de repasse: R$ 21.120,00.
2.005 – Manutenção e
Implementação de Atividades
de Gestão da Tecnologia da
Informação
01 Convênio cidade digital (e-cidade). Valor total:
R$ 3.968.380,00 (estimado).
2.080 – Despesas com Custeio
da Administração Municipal 09
Convênios entre o Município de Dourados e a
ECT – Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, para conjugar esforços visando
proporcionar atendimento de serviços postais
à população das localidades (distritos
municipais e aldeias indígenas) através das
Agências Comunitárias dos Correios – AGCs.
Repasse financeiro mensal dos Correios para
a Prefeitura: 1.420,29; Fornecimento por parte
da Prefeitura às AGCs: local, pessoal (02
funcionários), materiais de
expediente/limpeza.
16.481.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE
SOCIAL
AÇÃO META 2021 PRODUTO
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO META 2021 PRODUTO
2.029 – COORDENAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS
26
Obras/Serviços a serem
Executadas e em
Execução no Município e
Distritos
2.176 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO 1
Obra/Serviço de
Conservação a serem
Executadas e em
Execução no Município e
Distritos
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇÃO META 2021 PRODUTO
1.114 – IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E
MELHORIA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL 20
Obras de Infraestrutura a
serem Executadas e em
Execução no Município e
Distritos
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PUBLICOS
AÇÃO META 2021 PRODUTO
2.020 – CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO,
MELHORIAS EM PRÉDIOS E ESPAÇOS
PÚBLICOS
4
Obras Civis a Serem
Executadas e em
Execução no Município e
Distritos
15.451.300 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
AÇÃO META 2021 PRODUTO
1.117 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA – AVANÇAR CIDADES 1
Obras de Infraestrutura e
Civis a Serem Executadas
no Município
1.105 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS RURAIS DE INTERESSE
SOCIAL
1 Apoio para a Construção
de Unidades Habitacionais
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE
SOCIAL
AÇÃO META 2021 PRODUTO
1.103 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE
INTERESSE SOCIAL
1 Apoio com a Execução de
Projeto Social para a
Construção de Unidades
Habitacionais
2.172 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
2 Apoio e Suporte nas
Atividades da Agencia para
a Construção de Unidades
Habitacionais
16.481.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE
SOCIAL
AÇÃO META 2021 PRODUTO
1.055 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS RURAIS DE INTERESSE
SOCIAL
1 Apoio e Suporte nas
Atividades do Fundo para
a Construção de Unidades
Habitacionais
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE
SOCIAL
AÇÃO META 2021 PRODUTO
1.088 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE
INTERESSE SOCIAL
1 Apoio com a Execução de
Projeto Social para a
Construção de Unidades
Habitacionais
2.114 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
3 Apoio e Suporte nas
Atividades da Agência
para a Construção de
Unidades Habitacionais,
aquisição de maquinário
para patamarização de
loteamentos sociais e
parceria junto ao governo
do estado na construção
de unidades habitacionais
fornecendo materiais de
construção.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Benefícios Eventuais
Conforme Lei Municipal nº. 4.143
de 18 de dezembro de 2017, os
benefícios eventuais são
considerados auxílios emergenciais
concedidos à pessoas em situação
20.122.115 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA
2001 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA META 2021 PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal 40 Salários
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores 10 Fornecedores
2002 – APOIO E ESTÍMULO AO
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA,
AQUICULTURA E ECONOMIA LOCAL
META 2021 PRODUTO
Aquisição de equipamentos de produção 07 Equipamentos
Aquisição de equipamentos agrícolas 08 Equipamentos
Apoio com insumos aos produtores rurais e
empreendimentos econômicos solidários 07 Por projeto
Aquisição de veículos 02 Veículo
Fomento a empreendimentos econômicos solidários 05 Por projeto
Manutenção das atividades administrativas da UDAF 01 UDAF
Termo de fomento 01 Instituição/
Entidade
2110 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E APOIO A
EXTENSÃO RURAL META 2021 PRODUTO
Cursos e capacitações 04 Por curso
Apoio em feiras e eventos 05 Eventos
Apoio em feiras e eventos – permanentes 08 Feira
Assistência técnica rural 03 Programas
Serviço de inspeção municipal 10 Estabelecimentos
formalizados
2117 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO META 2021 PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores 02 Fornecedores
Reformas prediais (sede da secretaria; espaço físico
localizado na rua Pedro Rigoti, 1461, Vila Sulmat,
Dourados-MS; duas (02) lavanderias comunitárias
localizadas na rua Eulália Pires, 129, Vila
Cachoeirinha e na rua Silidôneo Verão, 999, Água
boa, ambas em Dourados-MS, Frigorífico da peixe)
03 Reforma
CONVÊNIOS – PROJETO/ATIVIDADE 2002 META 2021 PRODUTO
Associação Abaeté. 03 Trator agrícola, grade
aradora e roçadeira,
Chamada Pública 20
Estufas para produção de
hortaliças visando atender
agricultores familiares
selecionados através de
Chamada Pública.
Equipamentos adquiridos por meio de
recursos da proposta do SICONV nº
005570/2019.
02
Equipamentos visando
atender a
AGROMACAÚBA.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel
de Dourados, CNPJ: 20.077.31880001-88. 01
Parte de imóvel localizada
na Escola Padre André
Capelli.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel 30 Equipamentos utilizados
de Dourados, CNPJ: 20.077.31880001-88. para a extração,
armazenamento e
embalagem de mel,
visando atender
APROMEL.
Associação Sabores Do Cerrado Do
Assentamento Lagoa Grande – Distrito De
Itahum – Cnpj:16.905.314/0001-73
01 veículo fiat strada
2013/2013
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70. 07
Trator agrícola, Carreta
caçamba (engate em
trator), Pulverizador,
Enxada rotativa
(Encanteiradeira),
Semeadeira agrícola
AGECOLD – Associação dos Agentes
Ecológicos de Dourados 01 Ocupação de espaço físico.
Associação dos Produtores Rurais e da
Agricultura Familiar da Macaúba –
AGROMACAÚBA, CNPJ: 30.711.786/0001-
16.
02 Distribuidor de calcário
Associação dos Produtores Rurais e da
Agricultura Familiar da Macaúba –
AGROMACAÚBA, CNPJ: 30.711.786/0001-
16.
08
Grade aradora, Grade
niveladora, Pá
carregadeira traseira,
Rotoencanterador, Trator
agrícola, Arado subsolador
Associação dos Produtores Rurais da
Agricultura Familiar do Guassuzinho –
APRAF, CNPJ: 28.504.049/0001-09.
12
Trator agrícola, Grade
niveladora, Grade aradora,
Distribuidor de calcário,
Rotoencanterador, Botijão
de sêmen, Pá carregadeira
traseira, ordenhadeira
Associação dos Agricultores Familiares de
Vila Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
10
encanteradeira, carreta
agricola, motocultivador,
roçadeiras, impressora,
cadeira, mesa,
computador
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ:
02.585.654/0001-50.
07
Tanque de refrigeração,
Padrão trifásico, Trator
agrícola, Grade aradora,
Grade niveladora,
Rotoencanteirador, Pá
carregadeira traseira
Associação dos Pequenos Produtores de Leite
do Assentamento Lagoa Grande – Distrito de
Itahum, CNPJ: 29.033.481/0001-13.
09
Trator agrícola, Grade
aradora, Carreta agrícola,
arado reversível, tanque
refrigeração de leite.
Associação Dos Pequenos Produtores De
Leite Do Assentamento Lagoa Grande –
Aspeplalg -cnpj:29.033.481/0001-13
05
trator agrícola, grade
aradora de 14 discos,
carreta agrícola,
distribuidor de calcário
Associação Dos Produtores Rurais Da
Agricultura Familiar Do Alto Café – Apraf
Alto Café – Cnpj –
33.770.594/0001-79
07
arado subsolador 5 hastes,
trator agrícola, botijao de
semen, distribuidor de
calcário, grade aradora de
16 discos, arado
subsolador 5 discos
Agrosorio 04 lâmina traseira,
ordenhadeira, plataforma
traseira, botijao de semen
Associação de Mulheres Rurais de Dourados
– Força Feminina – Cnpj – 12.940.084/0001-
22
1 Cozinha comunitária
PROGRAMA 2111 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DA
INDÚSTRIA
AÇÃO ATIVIDADE META 2021 PRODUTO
Manutenção das Atividades de
Gestão patrimonial e
administrativa
100 Bens inventariados
Realização de Eventos 10
Festa do Peixe, Festival
Gastronômico, Expoagro, Semana
do Peixe, Dourados Brilha,
Agrometal, Festa Junina, Japão
Fest, Marcha Pra Jesus
Estimular a formação de
organizações produtivas
comunitárias
25 APLs, Associações
PROGRAMA 2194 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
Construção, Reforma e
manutenção dos prédios
próprios do município.
03
Polo de Confecção margarida Ojeda,
Centro de Convenções e na Sede do
Poupatempo.
PROGRAMA 2003 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO
Incentivos Fiscais e Doação de
Áreas 30
Polo de confecção., Distrito
Industrial de Dourados e Distrito
Industrial de Vila Vargas.
PROGRAMA 2112 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
Apoio de Atividades do Comercio 10 ACED, CDL, SINDICOM
Atendimentos no Poupa Tempo. 10000 População em geral
Realização de Convênio para a
Festa do Peixe 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
150.000,00
Realização de Convênio para o
Festival Gastronômico 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
60.000,00
Realização de Convênio para as
Festas de Fim de Ano 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
180.000,00
Realização de Convênio para a
Marcha pra Jesus 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convênio para a
Japão Fest 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convênio para a
Expoagro 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
100.000,00
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
Gestão Administrativo – Financeira
do SUAS no Município. 01
Ações que possibilitam que a Gestão
viabilize as condições materiais e
estruturais adequadas à oferta
qualificada dos serviços
socioassistenciais e benefícios.
Manutenção das Atividades do
Controle Social 23
Conselhos, Comitês e Comissões:
Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS; Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA; Conselho
Municipal Antidrogas – COMAD;
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDPI; Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD; Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM; Conselho Municipal de
Juventude – CMJ; Conselho
Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos do Afro
Brasileiro – COMAFRO; Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Dourados – COMSEA;
Comitê Municipal de Enfrentamento
da Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes de Dourados, MS –
COMCEX o Fórum Permanente das
Entidades Não Governamentais de
Assistência Social – FPENGAS e os
Conselhos gestores dos CRAS(oito).
Comissão do Protocolo de
Atendimento à Pessoa Idosa;
Comissão Municipal de Atenção as
Pessoas em Situação de Rua.
Comissão do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
Construções de Unidades
Executoras de Serviços
Socioassistenciais.
01 Unidades Físicas
Projetos que atendem necessidades
pontuais:
Ações Estratégicas de
Combate ao Trabalho Infantil.
02 Ações de prevenção ao trabalho
infantil.
Acompanhamento das
condicionalidades das famílias de
pessoas beneficiárias do BPCBenefício de Prestação Continuada.
180 Famílias
Gestão do Bolsa Família –
Acompanhamento das
condicionalidades referentes aos
Benefícios Continuados – IGD Bolsa
Família.
3.000 Famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família
– Gestão do Trabalho do SUAS 02 Monitoramento e Avaliação dos
serviços
– Gestão de Pessoas e capacitação
permanente 20 Trabalhadores do SUAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL – FMIS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS – REMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – FMJ
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Termos de Parcerias com Entidades da Organização da Sociedade Cívil-OSC sem Fins
Lucrativos.
Asilo da Velhice Desamparada de Dourados –
CNPJ: 03.746.641/0001-00
– Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas.
45
Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – CNPJ:
02.019.254/0017-44
– Serviço de Acolhimento
Institucional de Pessoas (adultos) com
Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e adolescentes
com deficiência e suas famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados CNPJ:
01.105.188/0001-03
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e adolescentes
com deficiência e suas famílias.
76 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23
-Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
40 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita CNPJ:
03.623.964/0001-84-
Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69
– Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98
– Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ: 00.144.612/0001-58
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a
15 anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167
– Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos
20 Crianças e Adolescentes
Instituto Fuzyi – CNPJ: 20.556.351/0001-90
Serviço de assessoramento, defesa e garantia
de direitos.
60 Crianças e Adolescentes
Serviços Governamentais
Concessão de Benefícios Eventuais 1.000
Benefícios eventuais
repassados para pessoas
em situação de
vulnerabilidade social.
Apoio a Gestão Administrativa do SUAS
01
Manutenção da Gestão
para que esta viabilize as
condições materiais e
estruturais adequadas à
oferta qualificada dos
serviços
socioassistenciais e
benefícios.
Apoio aos serviços socioassistenciais. 20 Manutenção dos serviços
socioassistenciais.
Conservação do Patrimônio Público 10 Reparos e reformas em
bens imóveis e móveis.
Construções de unidades de Assistência Social. 01
Construções e reformas
de unidades de
Assistência Social
Manutenção do Conselho Tutelar
02
Apoio financeiro para
aquisição de materiais de
consumo, permanentes,
contratação de serviços
de terceiros, reformas e
construções.
Apoio aos sistemas de defesa de direitos 04
Apoio financeiro para as
ações destes sistemas
para aquisição de
material de consumo e
permanente, contratação
de serviços de terceiros
entre outros.
Manutenção das Atividades do Controle Social 23
Conselhos, Comitês e
Comissões:
Conselho
Municipal de Assistência
Social – CMAS; Conselho
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
– CMDCA; Conselho
Municipal Antidrogas –
COMAD; Conselho
Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDPI;
Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD;
Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher –
CMDM; Conselho
Municipal de Juventude –
CMJ; Conselho Municipal
de Defesa e
Desenvolvimento dos
Direitos do Afro Brasileiro
– COMAFRO; Conselho
Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional
de Dourados – COMSEA;
Comitê Municipal de
Enfrentamento da
Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes
de Dourados, MS –
COMCEX o Fórum
Permanente das
Entidades Não
Governamentais de
Assistência Social –
FPENGAS e os Conselhos
gestores dos CRAS(oito).
Comissão do Protocolo de
Atendimento à Pessoa
Idosa; Comissão
Municipal de Atenção as
Pessoas em Situação de
Rua. Comissão do
Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Termos de Parcerias com Entidades da Organização da Sociedade Cívil-OSC sem Fins
Lucrativos.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e adolescentes
com deficiência e suas famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – CNPJ:
01.105.188/0001-03 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e adolescentes
com deficiência e suas famílias.
76 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS-Lar Ebenezer
CNPJ:
03.471.216/0001-23
– Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
40 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84
– Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
40 Crianças e adolescentes
Ação Familiar Cristã CNPJ:
01.191.798/0001-69
– Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98
– Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ: 00.144.612/0001-58
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a
15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Associação de Pais e Amigos dos Autistas da
Grande Dourados – AAGD – CNPJ:
20 Crianças e Adolescentes
12.360.396/0001-67 –Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos.
Instituto Fuzyi – CNPJ: 20.556.351/0001-90
Serviço de assessoramento, defesa e garantia
de direitos.
60 Crianças e Adolescentes
Serviços Governamentais
Serviço de Acolhimento Institucional –
Modalidade Família Acolhedora. 05 Crianças e Adolescentes
Apoio aos Programas, Projetos e Serviços
desenvolvidos em âmbitos Governamental e Não
Governamental, que atendam Crianças e
Adolescentes.
01 Crianças e Adolescentes
Conservação do Patrimônio Público 01 Reparos e reformas em
bens imóveis e móveis.
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Execução e manutenção das
atividades do REMAD 01
Campanhas de prevenção e
seminários, capacitações e demais
demandas do Conselho.
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Suporte da Gestão Administrativa da
SEMAS 01 administrativa Apoio as ações da Gestão da SEMAS
Conservação do Patrimônio Público 01 Manutenção dos bens móveis e
imóveis.
PROGRAMA: 703 – GARANTIA DE DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Manutenção Financeira dos Conselhos
Tutelares 2 Conselhos Tutelares
PROGRAMA: 704 – PROGRAMA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL/ESPECIAL DOS
DIREITOS DA JUVENTUDE.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Atenção e proteção integral/especial dos
direitos da juventude. 01 Ações / projetos para a juventude
Conservação do Patrimônio Público 01 Manutenção dos bens móveis e
imóveis.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LDO – 2021
DIRETRIZ 1: AMPLIAR E QUALIFICAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE
QUALIDADE COM ÊNFASE NA HUMANIZAÇÃO, EQUIDADE E EM TEMPO ADEQUADO AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, MEDIANTE APRIMORAMENTO DA
POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE
OBJETIVO 1. GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS ADEQUADOS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE
OBJETIVO 2. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
OBJETIVO 3. APRIMORAR A ARTICULAÇÃO ENTRE OS PONTOS DA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE E DEMAIS SETORES
DIRETRIZ 2: IMPLEMENTAR AS REDES MUNICIPAIS DE ATENÇÃO À SAÚDE,
PROMOVENDO O CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS NOS VÁRIOS CICLOS DE VIDA
OBJETIVO 1: FORTALECER AS REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
DIRETRIZ 3: REDUZIR E PREVENIR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO, POR
MEIO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO 1: PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIRETRIZ 4: FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO
COM OS PARÂMETROS DO SUS.
OBJETIVO 1: INVESTIR NA MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO 2: PROMOVER TRANSFORMAÇÕES NAS PRÁTICAS DO TRABALHO ATRAVÉS
DA CONSTRUÇÃO DE ESTRATÉGIAS E PROCESSOS QUE QUALIFIQUEM A ATENÇÃO E A
GESTÃO EM SAUDE
OBJETIVO 3: GARANTIR OS DIREITOS SOCIAIS E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA
POLÍTICA DE SAÚDE
OBJETIVO 4: APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS ASSISTENCIAIS, VISANDO ASSEGURAR O ALCANÇE DAS
METAS DE PRODUÇÃO PREVISTAS
OBJETIVO 5: PROPOR, SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E NORMATIVOS,MEDIDAS
CABÍVEIS PARA A PREVENÇÃO, CORREÇÃO OU EXTINÇÃO DE FATORES QUE AFETEM,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, A QUALIDADE, EFICIÊNCIA E CONFORMIDADE DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO 6: GARANTIR A LEGALIDADE, CONFORMIDADE, EFICIÊNCIA E
TRANSPARÊNCIA NO MANEJO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA
SAÚDE.
OBJETIVO 7: DISPONIBILIZAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTRUTURA FÍSICA E
EQUIPAMENTOS ADEQUADOS, RECURSOS HUMANOS CAPACITADOS E MATERIAIS DE
CONSUMO SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS SUS.
METAS
LIDERANÇAS DE MOVIMENTOS SOCIAIS, COM O SUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
FUNDEB
PROGRAMA: 705 – DESENV. DE PROGRAMAS, PROJ. E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA
IDOSA.
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
Atendimento à Pessoa Idosa 01 Ações / projetos para a Pessoa
Idosa
FORTALECER A CAPACIDADE CLÍNICA E DE CUIDADO, APRIMORANDO
TECNOLOGIAS LEVES, LEVE DURAS E DURAS
AMPLIAR A COBERTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUSCANDO PRIORIZAR AS
VULNERABILIDADES DO USUÁRIO SUS
AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESOLUBILIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PROMOVER A ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER E DAS CRIANÇAS COM
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE CEGONHA, A SAÚDE DA POPULAÇÃO COM
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇAS
CRÔNICAS, A SAÚDE DA POPULAÇÃO COM IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE
ATENÇÃO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA,
FORTALECER AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO, DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, AO CONTROLE
DA TUBERCULOSE E HANSENÍASE, DE VIGILÂNCIA PARA IST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
e DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES
GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE ESTRUTURADOS, CAPAZES DE
OFERECER RESPOSTAS AS DEMANDAS COTIDIANAMENTE APRESENTADAS
FORTALECER A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA NA
SAÚDE
FORTALECER OS VÍNCULOS DO CIDADÃO, CONSELHEIROS DE SAÚDE,
PROJETO
META 2021 – AÇÃO QTDE UNIDADE
2063 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 29107 ALUNOS
1.023 AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES ESCOLARES
5 UNIDADES
1.098 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
1 UNIDADES
2.064
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
FUDAMENTAL
19727 ALUNOS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
FUDAMENTAL
420 PESSOAS
2.065 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 624 ALUNOS
2.068 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO (COMED/CAE/FME 3 UNIDADES
2.122 SALARIO EDUCAÇÃO 1 PROJETOS
1.025 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE)
4162 ALUNOS
1.060 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO PARA
CEIMS (CRECHE)
4 UNIDADES
1.096 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
4748 ALUNOS
1.097 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA
CEIMS (PRÉ ESCOLA)
4 UNIDADES
2.070 EDUCAÇÃO COMPENSATORIA 470 ALUNOS
2.195 CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO 87 IMOVEIS
1.086 IMPLEMENTAÇÃO DE NUCLEO DE ESPORTE
PROJETO SEGUNDO TEMPO
1 PROJETOS
1078 IMPLEMENTAÇÃO DE NUCLEO DE ESPORTE
RECREATIVO E DE LAZER NAS ALDEIAS INDIGINAS 1 PROJETOS
PROJETO
ATIVIDADE META 2021 – AÇÃO QTDE UNIDADE
2.074 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 60% 870 PESSOAS
2.125 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA 1 UNIDADE
EDUCAÇÃO (FUNDEB)
2.126 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUDAMENTAL 40% 14963 ALUNOS
2.129 MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES ESCOLAR 1340 ALUNOS
2.073 PESSOAL E EM CARGOS DO FUNDEB 60 %
CRECHE 700 PESSOAS
2.123 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 60 % 550 PESSOAS
2.124 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 40% 480 PESSOAS
2.127 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 %
CRECHE 3650 ALUNOS
2.160 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 60 %
CRECHE 600 PESSOAS
2.161 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 40% PRÉ
ESCOLA 300 PESSOAS
2.162 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 %
PRÉ ESCOLA 4012 ALUNOS
2.143 EDUCAÇÃO COMPENSATORIA 470 PESSOAS
ENTIDADES CONVENIADAS – SEMED
ASS. BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
ESCOLA DE RECR. E ESN. FUND. NOVOS TEMPOS DO SABER
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM ABERTO –
CEIA CLUBE NIPPÔNICO
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CONSELHO DA COMUNIDADE DE DOURADOS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS -AAGD
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO
INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS – IEGRAN
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS – UEMS
ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDETE PEREIRA LIMA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM HELIO LUCAS (FRUTOS DO AMANHÃ)
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM ISILDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE LOURDES SILVA (SONHO ENCANTADO)
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO MOREIRA SECHI
APM DO CEIM MARIA MADALENA DE AGUIAR (RAIO DE SOL)
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROFª LÚCIA LICHT MARTINS
APM DO CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM SÃO FRANCISCO
APM DO CEIM SARA PENZO
APM DO CEI MARIA ALICE SILVESTRE – UFGD
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM PROFª. ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA
APM DO CEIM IMACULADA DA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA
APM DO CEIM JOSÉ MARQUES DA SILVA – VÔ CAZUZA
APM DO CEIM SEBASTIANA VIEIRA SOARES
APM DO CEIM PROF°. ORAIR SOARES DE CASTRO
APM DO CEIM PROFª. DIRCE PEREIRA PASSOS
APM DA EM. NEIL FIORAVANTI – CAIC
APM DA EM. PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER – CETRAC
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE ANDRÉ CAPÉLLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. MARIA DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. PREF. ÁLVARO BRANDÃO
APM DA EM. PREF. LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VEREREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. MARIA CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÉ
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EMI. AGUSTINHO
APM DA EMI. ARAPORÃ
APM DA EMI. LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI. PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI. RAMÃO MARTINS
APM DA EMI. TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
PROGRAMA 04.122.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
2116-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
FUNED META 2021 PRODUTO
Manutenção e execução de atividades
de gestão da tecnologia da informação. 08
Equipamentos em rede e
Material de
processamento de dados
Despesas com Recursos Humanos 35
Servidores incluindo
DGA, Contratados,
Efetivos, Cedidos.
Despesas com custeio de veículos
01
Veículo atendido – Gol
NRZ 3662
Material para
manutenção de veículos
Despesas com material de consumo
150
Material de Expediente
2.500
Material de Limpeza e
afins
10
Material químico
(inseticidas substancia
para combater insetos,
fungos e bactérias entre
outros).
Despesas Complementares
150
Diárias – Hospedagem –
(Hotel)
50
Transporte (Viagens)
Despesas com custeio (Energia elétrica,
água e telefone) de Imóveis
2
Prédios mantidos
Ginásio Municipal
Centro Popular de
Cultura Esporte e Lazer
Jorge Antônio Salomão
“Jorjão”
PROGRAMA 04.122.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
2178- CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO META 2021 PRODUTO
Manutenção do Centro Popular de
Cultura esporte e Lazer Jorge Antônio
Salomão “Jorjão”
10
Manutenção e reparos
Manutenção do Ginásio Municipal 10
Manutenção e reparos
Despesas com material de consumo 30
Materiais P/ manutenção
de Bens
imóveis/instalações
PROGRAMA 27.812.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
1056- MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES COMPLEXO
ESPORTIVO E CULTURAL JORGE
ANTÔNIO SALOMÃO
META 2021 PRODUTO
Manutenção das Piscinas do Centro
Popular de Cultura Esporte e Lazer
Jorge Antônio Salomão “Jorjão
3
Manutenção nas Piscinas
Manutenção das Quadras do Centro
Popular de Cultura Esporte e Lazer
Jorge Antônio Salomão “Jorjão”
2
Manutenção nas
Quadras
Despesas com Material Consumo
5
Material químico
(inseticidas substancia
para combater insetos,
fungos e bactérias entre
outros.).
400
Material Educativo e
Esportivo
400
Material de Limpeza e
Produto para as Piscinas
50
Material P/ manutenção
das instalações
PROGRAMA 27.812.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO
2115- IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS ESPORTIVOS E
INCENTIVO A PRÁTICAS DE
ESPORTE
META 2021 PRODUTO
Despesas com Material de Consumo
200
Material Educativo e
Esportivo
3500
Medalhas e troféus
Execução de Escolinhas Esportivas 10.000
Crianças – Média de
atendimento –
10.000/ano
Execução de Atividades Esportivas
para Melhor Idade 3.600
Idosos atendimento – -Média de 3.600/ano
Realização de Eventos Desportivos 10
Serviços de arbitragem
para Jogos
Realização de Eventos Desportivos 06
Serviços Cronometragem
para corridas
CONVÊNIOS 2021
ENTIDADE OBJETO VALOR ESTIMADO R$
Previsão de Convênio com
Governo Federal/Contrapartida
do Município
Programa Segundo tempo
PELC- Programa -de
Esporte e Lazer na Cidade
R$554.326,20
R$515.705,60
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS ORFERTADOS
AÇÃO META 2021 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 165.000,00 ton Coleta de Resíduos Sólidos
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 72.000,00 km Limpeza Urbana Manual – Varrição
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
20.850.000,00

Limpeza urbana – Roçada
Mecanizada e Manual
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.200.000,00
m² Roçada de Terreno Baldio
Coordenação das Atividades da Secretaria 17.500,00 ton Picador de Galhos das Podas de
Arvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 200.000,00 m² Aquisição de Grama
Coordenação das Atividades da Secretaria 30.000,00
Unid. Mudas Ornamentais
Coordenação das Atividades da Secretaria 20 Unid
Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para limpeza
pública
Coordenação das Atividades da Secretaria 40 Unid. Revitalização e Reforma de
Praças
Coordenação das Atividades da Secretaria 1 Unid. Temo de Colaboração – Conselho
da Comunidade e AGEPEN/MS
Coordenação das Atividades da Secretaria 7000 ton Massa Asfáltica para tapa
buracos
Conservação do Patrimônio Público 15 Veículos
Conservação do Patrimônio Público 30 Máquinas e Equipamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – FONTE 117000
PROGRAMA 25.752.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS ORFERTADOS
AÇÃO META 2020 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 80.000,00
Unid.
Serviços de manutenção da rede
de Iluminação Pública em
Luminárias
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 25.000,00 m.
Expansão da rede de Iluminação
Pública
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 12 unid. Equipamentos de Informática
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 12 unid.
Equipamentos de serviços
técnicos de engenharia elétrica
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 03 Unid. Aquisição de veículos
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
2.211 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades da SEPLAN 05 Aquisição/serviços
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
FUNDO DE URBANIZAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
gerais
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
2.212 – Conservação do Patrimônio
(Manutenção e Pintura) 01 Serviço
04.126.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
1.054 – Projetos de Desenvolvimento da
Mobilidade Urbana e Saneamento Básico. 02 Projetos
2.213 – Implementação e execução das ações
para desenvolvimento do Planejamento
Urbano Estratégico.
02 Serviços
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
2.089 – Recuperação de Áreas de Interesse
Urbano 01 Serviço
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATEGICO
MUNICIPAL
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
1.102 – Promover Estudos para melhoria e
expansão do estacionamento na área central 01 Projeto/Serviço
15.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
1.033 – Promover estudos e projetos
urbanísticos para o ordenamento e
direcionamento da expansão urbana
02 Projetos/Serviços
1.115 – Recuperação de áreas de interesse
urbano. 01 Serviços
2.091 – Implementar Equipamentos
Urbanos, Comunitários, Espaços Públicos de
Lazer, área verdes.
01 Serviços
2.092 – Proteger áreas de interesse histórico,
cultural e paisagismo. 01 Serviço
18.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
2.094 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades do Fundo Municipal de
Urbanização.
05 Serviços/Aquisição
17.512.1114 – PROGRAMA AMPL. DA PAV. URBANAS E DA REDE DE SANEAMENTO
BÁSICO
AÇÃO METAS 2021 PRODUTO
2.214 – Saneamento Básico, Drenagem e
Recuperação da Malha Asfáltica. 03 Serviços/Aquisição
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS 2021 PRODUTO
2.131 – Revitalização do Parque
Arnulpho Fioranti. 01 Revitalização completa do parque.
2.131 – Implantação do Horto
Florestal do Parque Laranja Doce. 01
Revitalização do local e
construção de instalações para
atender ao Horto florestal.
2.131 – Implantação de Software de
Gestão Ambiental. 01 Implantação de Software para Gestão Ambiental no IMAM.
2.131 – Aquisição de veículos para
uso do IMAM. 02 Aquisição de veículos para uso do IMAM.
Aquisição de Drone Asa fixa 01 Monitoramento, fiscalização e
projetos ambientais
Implantação do setor de
arborização urbana 01
Aquisição de materiais,
computadores e equipamentos
diversos para estruturação do
setor de arborização urbana
Monitoramento dos córregos
urbanos de Dourados 01
Aquisição de Sonda
multiparâmetro para
monitoramento dos córregos
urbanos de Dourados
Aquisição de computadores de alto
desempenho 02
Aquisição de máquinas de alto
desempenho para
processamento de imagens de
alta resolução
Implantação de laboratório para
análise de parâmetros de qualidade
da água
01
Compras de equipamentos
necessários e estruturação física
do espaço, bem como
treinamento de servidores
efetivos para implantação do
laboratório de análise de
qualidade da água
Gestão de áreas verdes integradas 01
Diagnóstico ambiental e
indicação de diretrizes para
execução de projetos de
reestruturação de áreas verdes
em Dourados
Atualização de computadores 15
Aquisição de computadores com
configurações atualizadas para
os diversos departamento da
Autarquia
Atualização e desenvolvimento dos
servidores 20
Aquisição de cursos e viagens
para atualização sobre as
melhores práticas ambientais
urbanas, bem como troca de
experiências em eventos.
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS 2021 PRODUTO
Semana do Meio Ambiente 01
Evento para promover
discussões acerca das questões
ambientais.
Troféu Marco Verde 02 Premiação a pessoas físicas ou
jurídicas que se destacam com
ações de preservação ambiental.
Formação continuada de
Educadores Ambientais 04
Curso de capacitação em
educação ambiental para
professores da rede municipal.
Diálogos de Saberes Ambientais 01
Encontro para troca de
conhecimentos relacionados aos
saberes ambientais em
comunidades tradicionais.
Aquisição de material didático para
uso no Departamento de Educação
Ambiental 10
Aquisição de materiais lúdicos e
didáticos para utilização nos
trabalhos do departamento de
educação ambiental.
Promover campanhas de reciclagem 01
Palestras em escolas e ações de
sensibilização nas regiões
atendidas pela coleta seletiva
municipal.
Participação em eventos científicos 02
Participação em eventos
científicos
estadual/nacional/internacional
com temas meio ambiente e
educação ambiental
PROGRAMA 352 – PROG. DESENV. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNID.
CONSERVAÇÃO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS 2021 PRODUTO
Coordenação e Desenv. Das
Atividades de Planejamento e
Execução
10
Manutenção e Conservação dos
Parques e Áreas Verdes deste
Município
Manutenção do Parque Natural
Municipal do Paragem 01 Manutenção, revitalização e conservação do Parque.
PROGRAMA 108 – PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS 2021 PRODUTO
Conservação do Patrimônio Público
do IMAM 20 Despesas e Custeio da Máquina Administrativa e veículos
Manutenção sede do IMAM 01
Despesas com manutenção e
adequação das instalações e
estrutura organizacional do
IMAM.
Recuperação de áreas degradadas
por erosão na reserva indígena
(ICMS Ecológico).
01
Área recuperada através de
obras de drenagem e
revegetação.
Construção e manutenção de bacias
de Contenção nas aldeias (ICMS
Ecológico).
04
Construção de bacias de
contenção de água pluviais,
para controle de enxurradas e
erosões na aldeia.
PDAU – Programa de
desenvolvimento e arborização
urbana.
01
Implantação do programa e
administração dos produtos do
programa. Vistoria, análise e
autorização de corte de árvores.
PROGRAMA 350 – PROG. COORD. E DESENV. DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE
ÁGUA E SOLO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS 2021 PRODUTO
Formação e Treinamento de
Técnicos do IMAM. 20
Curso de Treinamento para
Apoio e Aperfeiçoamentos
Técnicos.
Acompanhamento e Análise da
qualidade da água dos córregos
municipais.
01 Acompanhar e fiscalizar a água
dos córregos municipais.
TERMOS DE PARCERIA PREVISTOS PARA 2021
ENTIDADE OBJETO VALOR PREVISTO
AGEPEN Prestação de serviços
R$ 300.000,00
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS OFERTADOS
AÇÃO ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTOS
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO 200
Implantar Sinalização
Horizontal , Vertical e
Indicativa (KM)
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO 15
Implantar projetos de
adequação viária, semafórica,
estatisticas, consultoria e
Fiscalização e Educação para
o Trânsito e Consultoria
(UNIDADE)
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO 1 Reforna do predio das novas instalações da Agetran
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO 1
Construção de um barracão
para as novas instalações da
Agetran
CONVÊNIOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
PROJETO DE LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS – PREVID
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.190 – CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO META 2021 PRODUTO
Manutenção e Conservação do Patrimônio
Público – Fornecedores 08 Fornecedores
Sec. Estado de Justiça e Seg. Publica
MS – Desenvolvimento de atividades do
2º Grupamento de Bombeiros Militar
(2º GBM)junto ao Aeroporto Municipal
Francisco de Matos Pereira
1
Ações de especializadas de
salvamento, resgate e combate
a incêndio em aeronaves, num
raio de 8 Km do ponto
geométrico da pista de pouso
e decolagem do aeroporto,
aparelhamento, fiscalização
técnica, resgate e combate a
incêndio.
Guarda Municipal de Dourados – GMD
– Credenciamento para que os guardas
municipais possam atuar na
fiscalização de trânsito.
1
Delegação para que os
guradas municipais
credenciados possam atuar na
fiscalização de trânsito e
aplicação de medidas de
competência municipal.
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2021 PRODUTO
Manutenção das Atividades da
Secretaria 04
Conservação e restauração em bens
do Patrimônio Cultural.
Reforma/revitalização do Teatro
Municipal, revitalização da Usina
Velha e Construção do Museu.
Manutenção das Atividades da
Secretaria 70
Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes,
Equipamentos de sonorização e
iluminação.
Implementação de programas
Culturais 20
Implementação de oficinas e
implantação do Projeto Bairro a
Bairro, abrangendo as diversas áreas
culturais.
Promoção e Difusão de Eventos
Culturais 20
Projeto de Difusão, atividades e
Eventos artísticos, Projeto Palco para
Todos, Festival Municipal de Arte e
Cultura, Feira do Livro, Festival de
Dança, Festa Junina com parcerias
ou convênios com entidades sem fins
lucrativos ou públicas, Projeto Natal
para Todos.
Manutenção de Atividades de
Manutenção de Artes e Cultura 15
Chamada pública para contratação
de Academias de Dança, Teatro e
Arte para Criança, a realização do
Projeto Palco para Todos contempla
alunos de Escolas Municipais e
sociedade em geral.
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2021 PRODUTO
Apoio, promoção e Estimulo ao
Desenvolvimento da Produção
Cultural e Artística no
Município.
18
Edital de Seleção para projetos artísticos
e culturais, que contemplam diferentes
linguagens artísticas, como: literatura,
artes cênicas, artesanato, folclore e
etnias.
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.075 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO IPSSD META 2021 PRODUTO
Manutenção das atividades
administrativas – Pessoal 286 Salários
Manutenção das atividades
administrativas – Fornecedores 20 Fornecedores
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.076 – MANUTENÇÃO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES –
PREVID
META 2021 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 14.274 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.077 – MANUTENÇÃO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES – PMD META 2021 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 1.911 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.142 – MANUTENÇÃO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES –
CÂMARA MUNICIPAL
META 2021 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 182 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
1.112 – DESPESAS COM RECURSOS DA
RESERVA ADMINISTRATIVA META 2021 PRODUTO
Construção da Sede 01 Construção
Substituição de Equipamentos
Eletrônicos 30 Equipamentos
LEI
Lei n° 4.499, de 05 de maio de 2020.
“Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Dourados, a
disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos alunos com Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com
inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores
aprovaram e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de
Dourados, ficam obrigadas a disponibilizar em suas salas de aula, assentos na
primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
– TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros
elemento com possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado com TDAH, realizar as
atividades de avaliação e provas durante o ano letivo em local diferenciado, com
o auxílio preferencialmente de Professor Especializado e com maior tempo para a
sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º será necessária a apresentação, por parte dos
pais ou responsáveis pelo aluno de laudo médico que comprove o TDAH, emitido
por médico especialista na área.
Art. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover na
organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem
o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de
ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao
desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais,
em consonância com o projeto pedagógico, respeitada a frequência obrigatória.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, 05 de maio de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
TERMOS DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020/DL/CMD
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022/2020/DL/CMD
OBJETO:
A Presente dispensa tem por objeto o pagamento de serviço de fabricação e
instalação de corrimão no prédio da Câmara Municipal de Dourados.
CONTRATADO:
CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE LIMA, CNPJ Nº 36.923.865/0001-77
Rua Projetada C 03 JC, nº 2695, Jardim Carisma, Dourados/MS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria……………………: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade………………………: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade…………: 2192 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
Elemento Orçamentário………….: 01.001-01.031.0101.2192-3.3.90.39.06.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais)
Dourados MS, 06 de maio de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.157 38 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2020
TERMOS DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020/DL/CMD
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2020/DL/CMD
Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA OS VEICULOS
OFICIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS.
CONTRATADO:
VERDES LAGOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP, inscrita no CNPJ
02.920.458/0002-75, estabelecida na Rua Major Capilé n° 2298, Centro, Dourados/
MS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria……………………..: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade………………………..: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade……………….: 2192 CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO
PUBLICO
Elemento Orçamentário……………: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
VALOR: R$ 4.450,15 (Quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais e quinze
centavos)
Dourados MS, 06 de maio de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
ATA – PREVID
Ata nº. 011/2020/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dez horas e quinze
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três
mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo
Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e Dhiego Troquez,
designados pela Portaria número onze de dois mil e vinte, publicada no Diário
Oficial número cinco mil, cento e sete, de treze de fevereiro de dois mil e vinte,
tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram o Processo nº
014/2020/PreviD, de Dispensa de Licitação nº. 010/2020/PreviD, que tem por objeto
a contratação de entidade especializada para prestação de serviços de agente de
integração para atuar como mediador na seleção, operacionalização e gerenciamento
de estudantes em cursos de ensino médio (regular/ técnico/profissionalizante) e/
ou de ensino superior vinculados à estrutura de ensino público e/ou privado, para
preenchimento do número de vagas de estágio curricular supervisionado, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, tendo como critério de julgamento o menor
valor orçado pelo valor global da proposta. Assim, declara esta Comissão de
Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa LS CONSULTORIAS
E TREINAMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 20.467.016/0001-16, pelo
critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após, prosseguiu-se a
análise da documentação da empresa, o qual esta Comissão Permanente de Licitação
delibera no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído
com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo se
encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993.
Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados/MS, 04 de maio de 2020.
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DI DUE ROTISSERIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de RESTAURANTES E SIMILARES –
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, localizada na
Rua Amael Pompeu Filho nº 320 – Sala 05 – Térreo, bairro Parque Alvorada, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JOSE MARTINS VEICULOS ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – (LS), para atividade Serviços de manutenção e reparação mecânica
de veículos automotores, localizada na Rua Bela Vista, nº 1008 – Jardim Água
Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
JOSEF PFANN FILHO torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a renovação da Licença de Operação – LO
para atividade de Silos e Armazéns, localizada Fazenda Estrela Dourada na Rodovia
MS 270, Distrito de Itahum Zona Rural, Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
Marinete Miranda MEI, torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS)
nº 32.521/2019, para atividade salão de beleza com as atuações de cabeleireira,
manicure, pedicure, comércio de cosméticos, perfumes, higiene, vestuário, bijuteria,
acessórios e atividade de estética, localizada na Rua Antônio Pedro da Silva, nº
3018 – Sala 01 – Distrito Vila Vargas no Município de Dourados (MS). Válida até
17/03/2023.
NEIMAR BEZERRA DE OLIVEIRA / EDUARDO JOSÉ MANFIO, torna
Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP e a Licença Ambiental Instalação
– LI LP/LI nº 7.935, para atividade de suinocultura em confinamento específica para
Unidade Crechário de Leitões – UTCL com capacidade para alojar 11.000 leitões,
localizada na propriedade denominada Estância Sorriso e – Estrada Estância Mãe
Rainha – L. Guassu, S/N – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Válida até
04/05/2023.
SONHOS E MIMOS RECREAÇÃO INFANTIL EIRELI – ME torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA para atividade de Recreação e Educação Infantil localizado na Rua:
General Osório, 3276 Jardim Tropical no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RG ENGENHARIA LTDA CNPJ 00.192.450.0001/23, torna público que recebeu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
de Instalação para a atividade de Construção de Condomínio Residencial com 12
Blocos – 144 unidades habitacionais “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITATINGA”
e Pavimentação – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Rua do Buriti,
Lote 01 – Quadra 02 – mat. nº 120.845, Bairro ITAPITAN II – zona urbana de
Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental? ( ) sim ; ( X) não.
RG ENGENHARIA LTDA CNPJ 00.192.450.0001/23, torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
de Operação para a atividade de Construção de Condomínio Residencial com 12
Blocos – 144 unidades habitacionais “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITATINGA”
e Pavimentação – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Rua do Buriti,
Lote 01 – Quadra 02 – mat. nº 120.845, Bairro ITAPITAN II – zona urbana de
Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental? ( ) sim ; ( X) não.
SCHROER & GONCALVES LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA,
para a atividade de Comércio varejista de produtos naturais, orgânicos e alimentos
funcionais, localizada na AV. Joaquim Teixeira Alves, nº 2172 – Bairro Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente Membro
Fernando Abreu Pinto Dhiego Troquez
Membro Membro
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020