Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.160 – 11/05/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.585 DE 07 DE MAIO DE 2020.
“Constitui as Comissões Locais de Avaliação de Desempenho e a Comissão
Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), dos órgãos da Prefeitura Municipal
de Dourados, para realização dos procedimentos de Promoção Funcional para o
ano de 2020 e para os anos seguintes; e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 50 ao 52 da Lei Complementar nº 107
de 27 de dezembro de 2006 bem como os Artigos 41 ao 44 da Lei Complementar nº
310, de 29 de março de 2016 e demais normas aplicáveis à espécie.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada pelo presente decreto as diretrizes de Avaliação de
Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Dourados – MS, para fins de
apuração de eficiência e Promoção Funcional, de que tratam a Lei Complementar
Municipal nº 107, de 27/12/2006 e a Lei Complementar Municipal nº 310, de
29/03/2016.
§1º. A Avaliação de Desempenho será realizada no período de 01 de janeiro a
31 de dezembro de cada ano, a qual servirá para aferir a eficiência do servidor no
exercício de suas funções na Administração Municipal, para promoção nos termos
da legislação, conforme cronograma determinado no presente decreto e, caso
a média na pontuação geral anual seja inferior ao conceito regular, a avaliação
servirá de base para abertura de processo administrativo disciplinar para apuração
de ineficiência, e demissão por insuficiência de desempenho, com direito à ampla
defesa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, e demais normas aplicáveis
à espécie, e conforme artigo 44 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de
2016.
§2º. O interstício de 03 (três) anos para a Promoção Por Merecimento, e de 05
(cinco) anos para a Promoção Por Antiguidade, serão contados conforme art. 51
da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, com processamento
nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, e
conforme os cronogramas determinados no presente decreto.
§3º. Para promoção funcional dos servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos efetivos e estáveis, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de
Dourados – MS, relativos ao ano de 2020 e anos seguintes, serão consideradas as
avaliações de desempenho realizadas no período compreendido de 01 de janeiro a
31 de dezembro de cada ano, nos termos desse Decreto e das demais Legislações
aplicáveis ao caso, no intuito de aferir a eficiência e rendimento de cada servidor no
desempenho das funções inerentes ao seu cargo e função.
Art. 2º. A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente pelos avaliadores
pré-determinados por cada Órgão da Administração Pública, através do Boletim de
Avaliação de Desempenho (Anexo I desse Decreto), com fundamento nos seguintes
fatores:
I – qualidade de trabalho: eficiência no desempenho das tarefas de responsabilidade
do servidor avaliado, levando em consideração a qualidade dos trabalhos, o nível de
confiabilidade, de exatidão, de clareza e de ordem; a utilização correta dos recursos
disponíveis, a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos demonstrados na
realização de tarefas rotineiras;
II – produtividade no trabalho: habilidade de desenvolver trabalhos em tempo
razoável conforme a complexidade do trabalho, considerando a quantidade,
o cumprimento de prazos, bem como a responsabilidade pelas atividades
desenvolvidas, a realização dos trabalhos planejados e o cumprimento de objetivos
ou metas;
III – iniciativa e presteza: aptidão e dedicação do avaliado para tomar decisões,
ANO XXII / Nº 5.160 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020 – 11 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
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Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
para desempenhar suas atribuições, buscar e indicar alternativas, ou novos padrões,
na resolução de problemas de rotina ou imprevistos; apresentar propostas novas
e assumir de forma independente desafios, responsabilidades e liderança de
trabalhos; e a disposição em relação aos colegas, às chefias e ao público em geral,
no encaminhamento de soluções dos problemas que se apresentam;
IV – assiduidade e pontualidade: verificação de atrasos injustificados, saídas
antecipadas ou durante o expediente, sem autorização ou sem justificativa, e as faltas
injustificadas ou não autorizadas no trabalho, por meio dos registros da frequência;
V – aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função: habilidade do
servidor na realização de suas tarefas de maneira correta; realização de estudos,
aprendizagem e/ou reciclagem, para realização das funções;
VI – idoneidade moral: atitudes entendidas como aceitáveis nos padrões sociais,
tais como respeitabilidade, honradez, seriedade, dignidade, ética, decoro e outros
que representem a moralidade;
VII – disciplina e zelo funcional: conduta do servidor no exercício da função
pública; o respeito às leis, às normas disciplinares, às ordens recebidas, agindo com
caráter ético profissional, com probidade, com lealdade, com decoro;
VIII – chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva:
desempenho no exercício de cargo ou função de direção, gerência, chefia ou
assessoramento, e na participação e atuação como membro de comissão/órgão
colegiado da administração direta, autárquica ou fundacional, da estrutura
organizacional da Administração Pública Municipal, ou de Conselhos Municipais;
IX – aproveitamento em programas de capacitação: eventos de aperfeiçoamento
profissional, que contribuam de forma direta ou indireta no aperfeiçoamento pessoal
ou na busca de novas e melhores alternativas que facilitem a realização profissional,
por meio de documento específico que comprove a participação no respectivo
evento de capacitação.
Parágrafo único. O modelo do Boletim de Avaliação de Desempenho dos
servidores, constante do presente Decreto, deverá obter publicação e divulgação
on-line no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Dourados na rede mundial de
computadores, podendo ser atualizado anualmente, para uso dos avaliadores, desde
que devidamente publicados em Diário Oficial do Município.
Art. 3º. O cronograma para processamento da Promoção Funcional fica determinado
nos termos do disposto neste artigo, conforme os respectivos interstícios contados da
Referência anterior constante do inciso I, do art. 13 c/c art. 30, da Lei Complementar
nº 310, de 29 de março de 2016 c/c art. 51 da Lei Complementar nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
§1º. Para as promoções do ano a serem processadas no mês de janeiro, deverá
ser feita a publicação do ato de promoção por merecimento e por antiguidade até o
dia 15 de janeiro de cada ano, contendo o tempo de serviço na Referência anterior.
§2º. Para as promoções do ano a serem processadas no mês de julho, será utilizado
o Boletim de Avaliação de Desempenho constante do ANEXO I, e deve ser
observado o cronograma constante do ANEXO II.
§3º. As publicações referidas neste artigo ficarão a cargo da Secretaria Municipal
de Administração por meio da Comissão Central de Avaliação e do Departamento
de Recursos Humanos.
§4º. As publicações das pontuações obtidas nos Boletins de Avaliação e as
publicações das Promoções Por Merecimento dependerão da entrega, no prazo,
conforme cronograma, pelos avaliadores da Comissão Local e Chefia Imediata do
local de labor, dos Boletins de Avaliação de Desempenho do respectivo período de
avaliação, sob a pena de responsabilidade destes em caso de atraso, por desídia ou
outra falta tipificada em legislação vigente.
Art. 4º. Os trabalhos de avaliação de desempenho serão realizados pelas
Comissões de Avaliação de Desempenho Locais constituídas junto aos respectivos
órgãos da Prefeitura Municipal, e pela Comissão Central de Avaliação de
Desempenho (CCAD) junto à Secretaria Municipal de Administração, dentro de
suas respectivas competências, a fim de atender à transparência e à ampla defesa em
favor dos servidores para melhor controle na realização dos atos pela Administração
Municipal.
§1º As Comissões de Avaliação de Desempenho Locais, serão constituídas por 03
(três) membros efetivos e estáveis, indicados pelos referidos órgãos da administração
pública e constantes no anexo III deste Decreto, podendo ser o respectivo quadro
alterado anualmente conforme disponibilidade dos órgãos e servidores, desde de que
devidamente publicado em Diário Oficial.
§2º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD) será integrada
por sete membros representantes dos seguintes órgãos da Prefeitura Municipal de
Dourados:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Administração, um deles o (a)
Diretor (a) do Departamento de Recursos Humanos, que também será o (a) Presidente
da CCAD, aplicando-se a exceção constante do §5º deste artigo, conforme o caso;
II – um Procurador Municipal representante da Procuradoria Geral do Município;
III – um representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível
superior;
IV – um representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio;
V – um representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível
fundamental; e
VI – um representante do sindicato dos servidores municipais (SINSEMD).
§3º. Os membros da Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD)
serão designados pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os servidores
efetivos e estáveis, podendo ser o respectivo quadro alterado anualmente conforme
disponibilidade dos órgãos e servidores, desde de que devidamente publicado em
Diário Oficial
§4º. Os membros referidos nos incisos III, IV e V do §1º deste artigo serão
indicados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Administração; os demais, pelo
respectivo órgão ou entidade.
§5º. Caso o cargo/função de Diretor (a) do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração, esteja vago, o (a) Secretário (a) Municipal
de Administração designará servidor efetivo e estável lotado na Secretaria Municipal
de Administração como segundo membro de que trata o inciso I deste artigo, cabendo
ao (à) Secretário (a), ainda, determinar qual deles será o Presidente da Comissão,
desde que tenha conceito bom ou excelente na avaliação anterior.
§6º. As indicações dos membros discriminados nos incisos III, IV, V e VI do
§1º deste artigo, e os integrantes das Comissões Locais dos órgãos da Prefeitura
Municipal deverão recair sobre servidores cuja avaliação de desempenho, do ano
imediatamente anterior, corresponda ao conceito bom ou excelente.
§7º. A Secretaria Municipal de Administração designará tantos servidores quantos
bastem para auxílio nos trabalhos da Comissão Central de Avaliação de Desempenho
(CCAD), para secretariar na redação de atas, de pareceres, arquivamento de
documentos e outros atos específicos da Comissão.
Art. 5º. Compete à Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD):
I – apoiar os trabalhos dos membros das Comissões de Avaliação de Desempenho
Locais dos órgãos ou entidades;
II – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos para as avaliações das
comissões locais, e para publicações, e pelo atendimento, por parte dos concorrentes,
dos requisitos exigidos para a promoção;
III – analisar os recursos apresentados pelos servidores avaliados, emitindo parecer
para apreciação do Secretário (a) Municipal de Administração.
§1º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD) poderá ouvir
os avaliadores e/ou os servidores avaliados para esclarecimentos com relação às
avaliações realizadas e aos recursos interpostos.
§2º Caberá aos membros da Comissão Central de Avaliação de Desempenho
(CCAD), em conjunto ou separadamente, exercer as atribuições destacadas neste
artigo e na legislação vigente.
Art. 6º. Compete às Comissões Locais de Avaliação de Desempenho constituídas
junto aos órgãos da Prefeitura Municipal:
I – proceder à distribuição às respectivas Chefias Imediatas do Boletim de Avaliação
de Desempenho disponível no site da Prefeitura Municipal de Dourados, e posterior
recepção do Boletim, com a avaliação da Chefia Imediata no prazo estabelecido, e
encaminhar à CCAD;
II – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte
dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção;
III – orientar e esclarecer os avaliadores quanto ao preenchimento do Boletim de
Avaliação de Desempenho;
IV – proceder à apuração das pontuações conferidas aos diversos fatores de
avaliação dos servidores;
V – emitir parecer conclusivo, nos casos de a pontuação não atingir a mínima
exigida, remetendo o Boletim e o parecer, com proposta de homologação, à
Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD);
VI – colher o “ciente” do servidor avaliado, assim como orientá-lo quanto ao
prazo de 03 (três) dias úteis, a partir de tal cientificação, para querendo apresentar
recurso escrito contra o resultado da avaliação de desempenho realizada pela chefia
imediata, devendo ainda orientá-lo quanto à necessidade de fundamentar o recurso.
Art. 7º. A Chefia Imediata, e as respectivas Comissões Locais por meio de seus
membros, deverão seguir rigorosamente os prazos do Calendário Anual de Avaliação
de Desempenho constante do ANEXO II deste decreto, sob a pena de aplicação das
sanções administrativas conforme legislação vigente.
§1º. As avaliações serão de responsabilidade da chefia imediata ou do responsável
pela supervisão dos trabalhos realizados pelo servidor avaliado a que este estiver
imediatamente subordinado, ou, no impedimento do avaliador, do seu substituto
legal ou eventual, inclusive no caso especificado no §6º deste artigo.
§2º. Feita a avaliação com preenchimento do Boletim de Avaliação de Desempenho,
com as justificativas porventura necessárias, o avaliador colocará a data e assinará
o Boletim, e dará ciência da avaliação ao servidor avaliado, que deverá lançar seu
“ciente”, datar e assinar, e terá o prazo de três dias úteis a contar da data da ciência
para dar entrada em recurso por escrito e mediante protocolo junto à Comissão Local
de Avaliação de Desempenho conforme artigo 8º, acompanhado, quando for o caso,
de documentos comprobatórios de declarações e informações lançadas.
§3º. Se o avaliado se recusar a dar o seu “ciente” no Boletim de Avaliação de
Desempenho, o avaliador deverá relatar o fato no espaço próprio de observações,
ou em documento em separado, e deverá encaminhar tudo à Comissão Local de
Avaliação de Desempenho, que deverá fazer a intimação do servidor e, se este
novamente se recusar a dar seu “ciente”, a Comissão Local deverá lhe entregar
cópia do Boletim de Avaliação, e verbalmente lhe informar de que se quiser poderá
apresentar recurso em três dias úteis, devendo a Comissão Local relatar os fatos no
espaço de observações do Boletim, ou em documento em separado e, após o prazo
de recurso do servidor, a Comissão Local poderá reanalisar o Boletim de Avaliação
conforme §4º deste artigo.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
§4º. A Comissão Local, em dois dias úteis após o recebimento do recurso, reanalisará
o caso e, com ou sem parecer, encaminhar imediatamente após o fim desse prazo o
respectivo o Recurso Administrativo e o Boletim de Avaliação à Comissão Central
de Avaliação de Desempenho (CCAD) para análises e providências.
§5º. As irregularidades cometidas pelos avaliadores, principalmente quanto ao
atraso no encaminhamento dos Boletins à Comissão Local e consequentemente à
Comissão Central serão consideradas faltas graves, respondendo o infrator perante
a administração, em razão de sua omissão ou negligência nos termos da legislação.
§6º. O servidor que, em um mesmo período avaliativo, houver trabalhado
sob a subordinação direta de mais de uma chefia, será avaliado, quando houver
possibilidade, por cada uma delas e o conceito da avaliação anual será feito por meio
de média aritmética das avaliações parciais.
Art. 8º. É facultado ao servidor avaliado que discordar da sua avaliação de
desempenho, apresentar Recurso à Comissão Local de Avaliação de Desempenho
ou à Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD).
§1º. Os recursos deverão ser feitos por escrito e protocolados na respectiva
Comissão Local, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de ciência pelo
servidor quanto ao contido no Boletim de Avaliação de Desempenho conforme §§2º
e 3º do artigo 7º deste decreto.
§2º. As Razões Recursais deverão ser fundamentadamente apresentadas,
pronunciando sobre as possíveis irregularidades observadas pelo servidor e
indicando o fator do Boletim de Avaliação de Desempenho questionado ou a
eventual irregularidade identificada na apuração.
§3º. A Chefia Imediata ou os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho
Local do órgão ou entidade municipal, conforme for o caso, decorrido o prazo para
recurso do servidor, poderá reanalisar o Boletim de Avaliação de Desempenho
conforme §4º do artigo 7º deste decreto devendo encaminhar no prazo de dois
dias úteis o Boletim de Avaliação, o Recurso porventura apresentado e toda
a documentação, à Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD),
para análises e emissão de parecer conclusivo para decisão do (a) Secretário (a)
Municipal de Administração.
Art. 9º. A Escala de Pontuação para atribuição dos conceitos de que trata o artigo
42, da Lei Complementar nº 310, de 29-03-2016, será aferida em cada um dos
fatores de avaliação indicados nos incisos I a VII, do artigo 41, da referida Lei
Complementar nº 310/2016 e repetidos nos incisos I a VII do artigo 2º deste decreto,
com notas de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos, sendo a escala assim expressa:
I – Conceito Excelente, pontuação de 5 (cinco) pontos;
II – Conceito Bom, pontuação de 4 (quatro) pontos;
III – Conceito Regular, pontuação de 2 (dois) a 3 (três) pontos; e
IV – Conceito insatisfatório, pontuação de 0 (zero) a 1(um) ponto.
Parágrafo único. Para os fins do presente artigo, deverá ser respeitado o constante
no artigo 10 deste decreto, além de outras normas aplicáveis à espécie.
Art. 10. Para os fins do artigo 9º deste decreto, fica determinado que a avaliação
e a pontuação nos fatores VIII e IX do artigo 41, da Lei Complementar nº 310, de
29- 03-2016 e indicados no artigo 2º deste decreto, serão tratados apenas como
pontuação bônus para adicionar ao somatório final da pontuação do Boletim de
Avaliação de Desempenho, haja vista a impossibilidade de exercício de chefia e de
participação em órgãos de deliberação coletiva ou oferecimento de programas de
capacitação a todos os servidores, e o fim a que se destina a avaliação.
§1º. O fator determinado no inciso VIII referido no caput deste artigo, relativo
à chefia, caracteriza-se pela nomeação do servidor em cargo de provimento em
comissão com natureza de direção, gerência, chefia ou assessoramento, ou ainda,
pela designação do servidor para o exercício de função de confiança devidamente
instituída. Esse fator terá a pontuação 1 (um), desde que seja exercido pelo período
de pelo menos 06 (seis) meses no período de avaliação, proibida a pontuação
proporcional ao tempo de exercício.
§2º. A pontuação quanto à participação em órgão de deliberação coletiva fica
regrada como segue:
I – Conselhos ou Comissões, exercício por no mínimo 06 (seis) meses no período
de avaliação, com prova mediante publicação de nomeação ou designação como
membro: 1 (um) ponto, com somatório máximo de 2 (dois) pontos;
II – Associação de Pais e Mestres (APM) ou colegiado, com exercício por no
mínimo 06 (seis) meses no período de avaliação, com prova mediante publicação de
nomeação ou designação como membro: 1 (um) ponto;
§3º. A pontuação quanto ao aproveitamento em programas de capacitação fica
regrada como segue:
I – Pós-graduação ou curso acima de 360h (trezentos e sessenta horas): 2 (dois)
pontos, mediante prova de conclusão do curso por documento emitido pela
instituição de ensino;
II – Escolaridade superior à exigida para exercício do cargo: 1 (um) ponto, mediante
prova de conclusão no período de avaliação, emitida pela instituição de ensino;
III – Curso de capacitação, palestra ou evento, com no mínimo 20h (vinte horas):
1 (um) ponto.
§4º. Não poderá ser utilizada mais de uma pós-graduação, mais de uma escolaridade
superior à exigida para exercício do cargo, nem mais de 20h de curso de capacitação,
para cômputo de mais pontos dos elencados nos incisos I a III, do §3º deste artigo.
Para o contido no inciso III do §3º deste artigo, caso o curso, a palestra ou o evento
não tenha 20h (vinte horas), poderão ser somadas as cargas horárias para alcançar
esse tempo mínimo, porém, a carga horária acima de 20h (vinte horas) não será
contada para se obter pontuação maior que 01 (um ponto).
§5º. As nomeações em cargos de provimento em comissão e/ou nomeações
e designações em funções de confiança, para Gerência, Direção, Chefia ou
Assessoramento, assim como a participação em órgãos coletivos, e os casos de
aproveitamento em programas de capacitação, devem se referir e/ou ser concluídos
no período de apuração do Boletim de Avaliação de Desempenho, conforme o caso.
A manutenção no cargo de provimento em comissão e/ou na função de confiança será
contada em cada período de avaliação, conforme o caso, não havendo necessidade
de nova nomeação ou designação.
§6º. A pontuação máxima somada, de todos os fatores de avaliação relativos
ao bônus de que tratam os §§2º e 3º deste artigo e discriminados no Boletim de
Avaliação Anual de Desempenho (ANEXO I deste decreto), será de no máximo 3
(três) pontos.
Art. 11. Os servidores serão promovidos por merecimento ou por antiguidade,
conforme artigos 50 a 52 da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006,
e com as regras constantes da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016 e
demais normas aplicáveis a cada caso, contando-se os interstícios do acesso à última
Referência.
Art. 12. O requisito de tempo de serviço para concorrer à Promoção Funcional
pelo critério de Merecimento, ou de Antiguidade, será computado em dias corridos,
e serão excluídos da contagem os afastamentos do exercício da função ocorridos
durante o período de apuração desse interstício, respeitadas as exceções, dentre
elas nos casos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança da Prefeitura Municipal, ou de entidade integrante de sua estrutura, bem
como as licenças para tratamento da própria saúde até 180 (cento e oitenta) dias no
período da apuração, e com obediência ao disposto nos §§2º e 3º do art. 29, da Lei
Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, e ainda nos seguintes casos:
I – licenças:
a) à gestante/maternidade, paternidade, ou adotante;
b) por motivo de doença em pessoa da família, no limite de 60 (sessenta) dias,
durante o interstício;
c) prêmio por assiduidade;
II – afastamento para estudo na forma da Lei, conforme regulamento, tempo esse
computável apenas para promoção pelo critério de antiguidade.
§1°. Não obterá a promoção por merecimento ou por antiguidade o servidor que no
período correspondente à apuração do tempo de serviço, registrar afastamento por
suspensão disciplinar por período superior a 30 (trinta) dias.
§2º. Não serão descontados da apuração do tempo de serviço para concorrer à
promoção funcional pelo critério de antiguidade, os períodos de afastamento
vinculados a convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão
ou entidade da Administração Pública, desde que para prestar serviços estritamente
vinculados às atribuições do cargo ou função de concurso.
§3º. Nos termos do §2º do art. 85 da Lei Orgânica do município, o servidor
investido de mandato de representação no sindicato dos servidores municipais,
estaduais ou federais será afastado do cargo, emprego ou função, sendo garantida
a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento, conforme disposto no §3º, do artigo 29 da Lei Complementar nº
310, de 29 de março de 2016.
§4º. Nos termos do inciso IV do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer
caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento, e conforme disposto no §4º, do artigo 29 da Lei Complementar nº
310, de 29 de março de 2016.
§5° Para fazer jus à promoção pelo critério de merecimento, o servidor será
avaliado anualmente, devendo obter média aritmética simples das notas nas três
últimas avaliações igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da maior pontuação
possível estabelecida para o seu cargo, conforme disposto nos artigos 36 e 42, da
Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016 e demais normas aplicáveis à
espécie.
Art. 13. A promoção se dará mediante ato do (a) Prefeito (a) Municipal, com
efeitos a partir de 01 de janeiro ou de 01 julho do ano de promoção, conforme o caso.
Art. 14. Fica aprovado, conforme modelo constante do Anexo I, o Boletim de
Avaliação de Desempenho – BAD, a ser preenchido anualmente, e o ANEXO II,
Cronograma.
Parágrafo único. O ano e as datas dos modelos de Boletim de Avaliação de
Desempenho de que tratam os ANEXOS I e II deste decreto, deverão ser grafadas
considerando os períodos de avaliação e as respectivas datas anuais a que se referem.
Art. 15. As disposições deste Decreto não se aplicam aos servidores da Carreira
de Profissional do Magistério Municipal, de que trata o inciso I, do artigo 5º, da
Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, e nem aos servidores de
outras Carreiras Municipais que porventura possuam regramento específico para a
promoção funcional.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 923 de 11 de abril de 2018, Decreto nº 924 de 11 de abril de 2018 e o
Decreto nº 1.745 de 11 de abril de 2019.
Dourados – MS, 07 maio de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DECRETO Nº 2.585 DE 07 DE MAIO DE 2020 –
ANEXO I – BOLETIM DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO
PONTUAÇÃO BÔNUS (Art. 10 deste decreto)
JUSTIFICATIVA DA AVALIAÇÃO
(esse espaço está reservado para que você insira comentários e justificativas que explicitem as
notas dadas.)
(Se necessitar, usar folhas em apartado, fazendo a menção disso. Constar assinaturas da
Chefia Imediata, da Comissão Local e do Avaliado nas folhas em apartado)
OBSERVAÇÕES
SERVIDOR: DOU-ME POR CIENTE DA AVALIAÇÃO ANUAL.
Estou Ciente de Prazo de RECURSO em 03 (três) dias, por escrito.
DATA: ____/____/______ Assinatura/Rubrica do (a) Avaliado (a):
O
ANEXO II – CRONOGRAMA – CALENDÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2020
CHEFIA E LIDERANÇA E
PARTICIPAÇÃO EM
ÓRGÃO DE
DELIBERAÇÃO
COLETIVA*
Desempenho no exercício de cargo ou função de
direção, gerência, chefia ou assessoramento, e na
participação e atuação como membro de
comissão/órgão colegiado da administração
direta, autárquica ou fundacional, da estrutura
organizacional da Administração Pública
Municipal, ou de Conselhos Municipais, mediante
documento de comprovação.
Participação em eventos de aperfeiçoamento
profissional, que contribuam de forma direta ou
indireta no aperfeiçoamento pessoal ou na busca
de novas e melhores alternativas que facilitem a
realização profissional, por meio de documento
específico que comprove a participação no
respectivo evento de capacitação.
TOTAL
Somatório Geral
Obs.: ESTE DOCUMENTO DEVE SER IMPRESSO FRENTE E VERSO. ATENTAR AOS
PRAZOS
. Preencher parte de trás (verso), com as justificativas e outros. Cópias de
certificados e diplomas deverão ser apresentadas em FRENTE E VERSO
ANO DE AVALIAÇÃO: 2020. Período: 01-01-2019 a 31-12-2019.
NOME DO (A) AVALIADO (A)
Matrícula Funcional: Data de início do exercício:
Cargo e Função: Referência (LETRA):
SECRETARIA e Unidade de Lotação:
Conceitos e Pontuações (Notas):
(art. 42 da Lei Complementar nº 310, de 29-03-2016)
Excelente: 5 pontos. Bom: 4 pontos. Regular: 2 a 3 pontos. Insatisfatório: 0 a 1 ponto.
Fatores de Avaliação Descrição Pontos (0
a 5)
QUALIDADE DE
TRABALHO
Eficiência no desempenho das tarefas de
responsabilidade do servidor avaliado, levando em
consideração a qualidade dos trabalhos, o nível de
confiabilidade, de exatidão, de clareza e de ordem;
a utilização correta dos recursos disponíveis, a
aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos
demonstrados na realização de tarefas rotineiras.
PRODUTIVIDADE
Habilidade de desenvolver trabalhos em tempo
razoável conforme a complexidade do trabalho,
considerando a quantidade, o cumprimento de
prazos, bem como a responsabilidade pelas
atividades desenvolvidas, a realização dos trabalhos
planejados e o cumprimento de objetivos ou metas.
INICIATIVA E PRESTEZA
Aptidão e dedicação do avaliado para tomar
decisões, para desempenhar suas atribuições,
buscar e indicar alternativas, ou novos padrões, na
resolução de problemas de rotina ou imprevistos;
apresentar propostas novas e assumir de forma
independente desafios, responsabilidades e
liderança de trabalhos; e a disposição em relação
aos colegas, às chefias e ao público em geral, no
encaminhamento de soluções dos problemas que se
apresentam.
ASSIDUIDADE E
PONTUALIDADE
Verificação de atrasos injustificados, saídas
antecipadas ou durante o expediente, sem
autorização ou sem justificativa, e as faltas
injustificadas ou não autorizadas no trabalho, por
meio dos registros da frequência.
APTIDÃO E
CAPACITAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DO CARGO
OU FUNÇÃO
Habilidade do servidor na realização de suas
tarefas de maneira correta; realização de estudos,
aprendizagem e/ou reciclagem, para realização das
funções.
IDONEIDADE MORAL
Atitudes entendidas como aceitáveis nos padrões
sociais, tais como respeitabilidade, honradez,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
seriedade, dignidade, ética, decoro e outros que
representem a moralidade.
DISCIPLINA E ZELO
FUNCIONAL
Conduta do servidor no exercício da função
pública; o respeito às leis, às normas disciplinares,
às ordens recebidas, agindo com caráter ético
profissional, com probidade, com lealdade, com
decoro.
TOTAL
APROVEITAMENTO EM
PROGRAMAS DE
CAPACITAÇÃO*
CHEFIA IMEDIATA:
DATA: ____/____/_______ Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata
ASSINATURA E CARIMBO/NOMES DOS MEMBROS DA COMISSÃO LOCAL:
DATA: ____/____/______
Nome: Nome: Nome:
ESTADO DE MATO GROSSO DSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Fases/Etapas Início Final
Publicação do Decreto de Avaliação de
Desempenho
11/05/2020 11/05/2020
Designação da Comissão Central de Avaliação de
Desempenho e das Comissões Locais de Avaliação
de Desempenho.
Divulgação do Calendário Anual de Avaliação de
Desempenho
Disponibilização do Boletim de Avaliação de
Desempenho on-line
Realização e ciência da Avaliação de Desempenho
pelos servidores e apuração da pontuação pelas
Comissões Locais de Desempenho
11/05/2020 15/05/2020
Protocolo de Recurso da Avaliação de Desempenho
junto a Comissão Local
3 dias úteis após a ciência da
avaliação
Protocolo de Recurso da Avaliação de Desempenho
junto a Comissão Central
Encaminhar quando for o caso em 2
dias úteis após ciência pela Comissão
Local.
Julgamento dos recursos pela Comissão Central
de Avaliação de Desempenho após recebimento 15 dias úteis
Protocolo dos Boletins de Avaliação de
Desempenho a Comissão Central
20/05/2020 22/05/2020
Divulgação do Tempo de serviço no cargo atual até 19/06/2020
Divulgação da pontuação obtida na Avaliação de
Desempenho pela CCAD 30/06/2020
Divulgação do Ato de Promoção até 10/07/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
ANEXO III
Dos Membros das Comissões Locais de Avaliação de Desempenho, e a Comissão
Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), dos Órgãos da Administração Direta
do Município de Dourados-MS, para realização dos procedimentos de Avaliação e
Promoção Funcional para o ano de 2020 e para os anos seguintes, a que se referem
o Artigo 4º deste Decreto.
AS COMISSÕES LOCAIS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FICAM
CONSTITUÍDAS DA SEGUINTE FORMA:
I – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE
DOURADOS – AGETRAN:
– ALDA BARBOSA DE RESENDE – Assistente Administrativo, matrícula 81-1;
– CRISTHIAN DE JESUS LELIS – Gestor de Educação e Segurança no Trânsito,
matrícula 114.763.887-5;
– SANDRA ALVES MIGUEL ROLON – Agente de Tráfego e Transporte,
matrícula 87.661-1.
II – AGÊNCIA MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL – AGEHAB:
– ANA LAURA PRAXEDES SOARES – Arquiteta, matrícula 114768395-1;
– ANIZIO DE SOUZA DOS SANTOS – Auxiliar de Serviços de Manutenção e
Apoio, matrícula 114.760.699-1;
– CARYNE CORREIA DA SILVA MATOS – Arquiteto, matrícula 149.611-4.
III – FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS – FUNED:
– ANTONIO CARLOS BARBOSA – Profissional do Magistério Municipal,
matrícula 114.764.842-2;
– ANTONIO DE SOUZA PIETRAMALE – Profissional do Magistério Municipal,
matrícula 74.481-1;
– SANDRA GISELLY AMARAL DE ASSUNCAO – Agente de Apoio
Administrativo, matrícula 88.981-1.
IV – GABINETE DA PREFEITA, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO –
SEGOV E ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM:
– JANIELLI SOTOLANI DA SILVA SALOMAO – Assistente Administrativo,
matrícula 81.691-1;
– ONILDO LOPES COELHO – Assistente Administrativo, matrícula:
114.765.801-1;
– VERA LUCIA SARTI – Assistente Administrativo, matrícula: 114.760.410-1;
V – GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS – GMD:
– JOAO AUGUSTO DOURADO ALVES – Guarda Sub Inspetor, matrícula
43.941-1;
– LAURA RODRIGUES PATRICIO – Guarda Sub Inspetor, matrícula 48.061-1;
– TERCIO ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO – Guarda Inspetor, matrícula
44.191-1.
VI – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM:
– ALINE DIAS SANABRIA CAMILO – Arquiteto, matrícula 114.766.120-4;
– DANIELA DA SILVEIRA SANGALLI – Bióloga, matrícula 114.760.681-1;
– SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA – Procuradora, matrícula 502.122-3.
VII – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SRVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID:
– ANA CAROLINA GONINO BARRETO – Assistente Administrativo, matrícula
10;
– JANIELI VASCONCELOS DA PAZ – Assistente Administrativo, matrícula 7;
– LEONARDO LANDEIRA – Assistente Administrativo, matrícula 4.
VIII – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM:
– JUSTINA ORTEGA ESTIGARRIBIA – Procuradora Classe Especial, matrícula
83.571-2;
– PAULA DE MENDONCA NONATO – Procuradora 1ª Classe, matrícula
114.765.828-1;
– SOLANGE SILVA DE MELO – Procuradora 1ª Classe, matrícula 114763510-1.
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD:
– CARLOS EDUARDO PARRA – Assistente Administrativo, matrícula:
114.766.528-1;
– EBER DE SOUZA MACHADO – Assistente Administrativo, matrícula:
114.761.440-1;
– MARINALVA DE SOUZA SANTOS SILVA – Assistente Administrativo,
matrícula: 114.763.492-1.
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEMAF:
– ELISEO ALVES DA SILVA – Auxiliar de Serviço de Manutenção e Apoio,
matrícula 88.901-1;
– HERMES DE OLIVEIRA LIMA – Motorista de Veículo Pesado, matrícula
114.760.683-1;
– SIRLEI VALDIRENE BEDIN – Auxiliar de Serviço de Manutenção e Apoio,
matrícula 114.760.715-1.
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS:
– ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA – Contadora, matrícula 114.762.188-1;
– HELENA DE JESUS DE ALMEIDA GODOY MATIAS – Assistente
Administrativo, matrícula 114.764.058-2;
– KELI CRISTINA PRETTI BARBOSA DE MATTOS – Assistente Administrativo,
matrícula 114.760.001-1.
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC:
– ALESSANDRA DE FATIMA FRANCA – Auxiliar de Serviços de Manutenção e
Apoio – Matrícula 501.699-1
– DAVILENE DE SOUSA BORGES – Gestor de Processo, matrícula 502.048-2;
– EDSON APARECIDO LOPES – Auxiliar de Apoio Educacional, matrícula
87.261-1.
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
– SEMDES:
– ADOLFO RIBEIRO GARCIA – Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio,
matrícula 87.641-1;
– EDEVALDO SETIMO CAROLLO – Assistente Administrativo, matrícula
114.762.346-2;
– REJANE SINAILA DELVALLE MORINIGO – Assistente Administrativo,
matrícula 114.764.621 -2.
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED:
– ANA LUCIA DE CASTRO BEZERRA – Auxiliar de Apoio Social, matrícula
87.721-1;
– JOUZE KELLY OLIVEIRA DE SOUSA SILVA – Assistente de Atividades
Educacionais I, matrícula 114.761.666-1;
– JUCICLEIDE GOMES DA SILVA – Assistente de Atividades Educacionais I,
matrícula 50.1550-4.
XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ:
– FRANCISCO GONCALVES CALDEIRA – Assistente Administrativo, matrícula
114.760.082-1;
– LESLLIE EMMANUELLE ROCHA DA SILVA – Assistente Administrativo,
matrícula 114.765.736-1;
– SIRLENE DOS SANTOS FELIX RIBEIRO – Assistente de Administrativo,
matrícula 86.531-2.
XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – SEMOP:
– KLEITON SINSKI BARBOSA – Assistente Administrativo, matrícula
114.763.676-1;
– MERIELLEN MENANI BRITO HOLANDA – Arquiteto, matrícula 114.771.118-
1;
– RUDINEI LOPES MAGALHAES SILVA – Assistente Administrativo, matrícula
501.943-1.
XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMS:
– DEBORA PELEGRINI OLIVEIRA – Assistente Administrativo, matrícula
114.763.521-1;
– FLAVIA CLAUDIA KRAPIEC JACOB DE BRITO – Enfermeira, matrícula
114.764.192-1;
– PATRICIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS – Assistente Administrativo,
matrícula 114.766.546-1.
XVIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR:
– ANDREA SIPPERT ARAUJO – Assistente Administrativo, matrícula 82.211-1;
– MARIA ELIZABETH DO NASCIMENTO – Assistente Administrativo,
matrícula 114.763.277-1;
– MARTA DE DEUS – Agente de Tráfegos e Transporte, matrícula 88.131-1.
XIX – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN:
– EDUARDO LOSS CENCI – Administrador, matrícula 114.762.525-5;
– CIBELLE SILVEIRA DOFFINGER – Assistente Administrativo, matrícula
114.763.464-1;
– LIDIANE HAEBERLIN DE MORAIS – Arquiteto, matrícula 114.768.452-1.
A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (CCAD) FICA
CONSTITUÍDA DA SEGUINTE FORMA:
I – TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA, Analista da Tecnologia da Informação,
representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – GILVONA CAVALCANTE MICAEL, Assistente Administrativo,
representante da Secretaria Municipal de Administração; e, também, Presidente da
Comissão Central de Avaliação de Desempenho;
III – ROSANA TINATSU ONO, Procuradora de Classe Especial, representante da
Procuradoria Geral do Município;
IV – CESAR AUGUSTO RASSLAN CAMARA, Procurador Classe Especial,
lotado na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos
ocupantes de cargos de nível superior;
V – ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES, Assistente Administrativo,
representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio;
VI – ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO, Agente de Apoio
Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, representante dos
servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental;
VII – ROSA HELENA CATELAN, Fiscal de Tributos Municipais, representante
do Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMD.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
PORTARIA Nº 044/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº.108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora ANA CAROLINA GONINO BARRETO, matrícula
nº10, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, como
Coordenadora do Setor de Compras e Licitações, no âmbito do PREVID, em
substituição à servidora MILENA ALVES CRAVEIRO, matrícula nº.5, Assistente
Administrativo Previdenciário, a partir de 27 de abril de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27 de abril de 2020.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 045/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
– Considerando a deliberação do Conselho Curador pela alteração das Funções
de Confiança Previdenciária, conforme o Memorando nº220, disposta na Ata nº
05/2020, publicada no Diário Oficial nº 5.120, em 06/03/2020.
– Considerando o disposto no art. 67 da Lei 8666/93.
R E S O L V E:
Art.1º. Fica designado, FERNANDO ABREU PINTO, matrícula funcional nº13,
a partir de 1º de maio de 2020, para exercer Função de Confiança Previdenciária
(FCP-1), sendo-lhe atribuída a gestão dos Contratos Administrativos, a gestão do
Almoxarifado e Patrimônio, atuando como auxiliar nos Processos Licitatórios; e
responsável pela Compensação Previdenciária, no âmbito do PreviD.
Art. 2º. Fica revogada, a partir de 1º de maio de 2020, a Função de Confiança
Previdenciária (FCP-2) ao servidor FERNANDO ABREU PINTO, nos termos
da Portaria nº009/2019/ADM/PREVID, publicada no Diário Oficial n.º4.862, em
06/02/2019.
Art. 3º. Fica revogada, a partir de 1º de maio de 2020, a Portaria nº006/2017/ADM/
PREVID, publicada no Diário Oficial n.º4.399, em 21/02/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiro retroativos a 1º de maio de 2020.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 046/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
Considerando a deliberação do Conselho Curador pelo pagamento de Função de
Confiança Previdenciária, conforme a Ata nº 08/2020, publicada no Diário Oficial
nº5.155, dia 04/05/2020, em atendimento à solicitação da Diretoria Executiva.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designada, SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA, matrícula
funcional nº 8, a partir de 1º de maio de 2020, para exercer a Função de “Chefe
Jurídico Previdenciário”, no âmbito do PreviD, sendo-lhe atribuída a Função de
Confiança Previdenciária (FCP-1).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiro retroativos a 1º de maio de 2020.
Dourados-MS, 07 de maio de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIAS
Resolução Read. Prov. Nº.05/688/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados….
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo, Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida funcional, em uma
função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos e ou da
remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no BIM – Boletim de Inspeção Médica
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de Maio de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
ANEXO RESOLUÇÃO Nº READ.PROV.05/ 688/2020/SEMAD
MATRÍCULA:
114762739-1 VANIA MARIA JARA CARBONARO
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
12/03/20
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE ARTES
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSOR SALA TECNOLOGIA
EDUCACIONAL
12/03/2020 – 07/09/2020
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
79821-1 ADRIANA SILVIA ELGER FRANCISCO
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
15/04/13
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
01/03/2013 – 28/02/2014
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
18/03/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
01/03/2014 – 27/08/2014
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
16/09/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
28/08/2014 – 27/08/2014
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
29/01/16
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
22/01/2016 – 20/01/2017
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
03/02/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
21/01/2017 – 20/01/2018
365
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÕES
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
27/02/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
21/01/2018 – 20/01/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
15/02/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
21/01/2019 – 20/01/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
7
MATRÍCULA:
79821-3 ADRIANA SILVIA ELGER FRANCISCO
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
15/04/13
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
01/03/2013 – 28/02/2014
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
18/03/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
01/03/2014 – 27/08/2014
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
16/09/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
28/08/2014 – 27/08/2014
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
29/01/16
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
22/01/2016 – 20/01/2017
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
03/02/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
21/01/2017 – 20/01/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
27/02/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
21/01/2018 – 20/01/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
15/02/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
21/01/2019 – 20/01/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
7
MATRÍCULA:
79831-1 PATRICIA TORALES TETILA
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
10/08/16
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
10/08/2016 – 31/12/2016
144
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
09/02/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
01/02/2017 – 31/01/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
01/03/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
01/02/2018 – 31/01/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
29/01/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
01/02/2019 – 31/01/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
79831-2 PATRICIA TORALES TETILA
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
10/08/16
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
10/08/2016 – 31/12/2016
144
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
09/02/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
01/02/2017 – 31/01/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
01/03/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
01/02/2018 – 31/01/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
29/01/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
EDUCAÇÃO FISICA PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA PEDAGÓGICA INSPETORA
01/02/2019 – 31/01/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
501672-4 SONIA DARC SOARES GIMENES
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
06/09/13
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
01/09/2013 – 27/02/2014
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
28/03/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
28/02/2014 – 26/08/2014
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
05/09/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
27/08/2014 – 22/02/2015
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
26/02/15
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
23/02/2015 – 21/08/2015
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
24/08/15
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
22/08/2015 – 17/02/2016
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
16/01/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
13/01/2017 – 12/01/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
07/07/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
10/07/2017 – 09/07/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
17/06/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
10/07/2018 – 09/07/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
16/07/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
10/07/2019 – 07/07/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
9
MATRÍCULA:
114761410-2 SANDRA MARCIA PALMA MATTOS E SOUZA
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÕES
Resolução n. Rm/05/689/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSÉ ROQUE PAES NETO,
matrícula funcional nº 114771595-1, ocupante do cargo em comissão de Assessor
III, da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF) para a Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD), a partir de 18/03/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos sete (07) dias do mês de maio (05) do
ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 010/2020/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 07 de maio de 2020.
“ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT, Secretário Municipal de
Agricultura Familiar Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que
regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa ANTONIO
ANTUNES BITTENCOURT EIRELI – EPP (SIMENTAL CASA DE CARNES),
CNPJ 03.567.602/0001-13, registrada sob o número 014 junto ao Serviço de
Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar (Interino)
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
26/09/15
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE ARTES
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
15/09/2014 – 13/03/2015
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
06/06/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE ARTES
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
22/05/2018 – 17/11/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
29/01/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE ARTES
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
03/12/2018 – 31/05/2019
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
28/05/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE ARTES
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
02/06/2019 – 28/11/2019
180
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
79151-1 NORMA LOURDES DE DEUS
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
02/06/17
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE GEOGRAFIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA INSPETORA
PEDAGÓGICA
05/06/2017 – 04/06/2018
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
07/06/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE GEOGRAFIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ASSESSORAMENTO ESCOLAR
05/06/2018 – 04/06/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
04/06/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
PROFESSORA DE GEOGRAFIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
05/06/2019 – 03/06/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
3
MATRÍCULA:
114761671-2 IZAURA DE BARROS LOPES CARRASCOSA
Documento
Data
Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
31/07/13
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
REFORÇO ESCOLAR PROFESSORA DE
12/07/2013 – 11/07/2014
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
08/07/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
REFORÇO ESCOLAR PROFESSORA DE
12/07/2014 – 07/01/2015
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
29/12/14
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
REFORÇO ESCOLAR PROFESSORA DE
08/01/2015 – 07/01/2016
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
20/01/16
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
REFORÇO ESCOLAR PROFESSORA DE
08/01/2016 – 06/01/2017
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
05/03/18
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
07/01/2018 – 06/01/2019
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
22/01/19
PROVISÓRIA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
ANOS INICIAIS PROFESSORA
MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO
COORDENADORA PROFESSORA
07/01/2019 – 06/01/2020
365
Total de Registros por Funcionário:
6
PRODUTO
N°. REG. RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
CARNE MOÍDA CONGELADA
DE BOVINO TEMPERADA EM
ESPETO – KAFTA.
157/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
flexível de polipropileno de baixa densidade,
lacrado por meio de seladora a vácuo, com
peso variável entre 0,500 kg e 1 kg (pesado na
presença do consumidor), com rótulo/etiqueta
inserido internamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
2
HAMBÚRGUER DE CARNE
BOVINA
158/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
flexível de polipropileno de baixa densidade,
lacrado por meio de seladora a vácuo, com
peso variável entre 0,500 kg e 1 kg (pesado na
presença do consumidor), com rótulo/etiqueta
inserido internamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
3
ALMÔNDEGA DE CARNE
BOVINA
159/2020/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica
flexível de polipropileno de baixa densidade,
lacrado por meio de seladora a vácuo, com
peso variável entre 0,500 kg e 1 kg (pesado na
presença do consumidor), com rótulo/etiqueta
inserido internamente na embalagem. PRODUTO
CONGELADO.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
EDITAIS
EXTRATO DE ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº.
108/2020/DL/PMD
Tomada de Preços nº. 005/2020.
Processo de Licitação nº. 062/2020.
Objeto: Execução de obras/serviços de reforma e ampliação do PROCON
Municipal de Dourados-MS.
Contratada: Construtora Merditerrâneo Ltda-EPP.
No uso de suas atribuições, a Secretária Municipal de Obras Públicas, de acordo
com o estabelecido na determinação legal do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores DESIGNA o servidor abaixo identificado para acompanhar e fiscalizar o
contrato e os serviços acima descritos.
ADELSON DE MATOS ARAÚJO FERREIRA
MATRÍCULA FUNCIONAL: 47411-4
RG Nº. 394793 SSP/MS
CPF Nº. 436.731.201-15
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 127/2020/
PMD/SEMED
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação; e o
MUNICÍPIO DE DOURADINA-MS, com a finalidade de estabelecer cedência de
pessoal.
PARTES.
Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS.
CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44.
PREFEITA: Délia Godoy Razuk. CPF-MF nº 480.715.441-91.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Educação.
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva. CPF-MF nº 296.641.287-91.
Segundo (a) Convenente: MUNICÍPIO DE DOURADINA-MS
CNPJ-MF: 15.479.751/0001-00.
REPRESENTANTE: Jean Sérgio Clavisso Fogaça. CPF-MF nº 607.751.901-44
FUNDAMENTO LEGAL: As cláusulas e condições deste convênio se submetem
às condições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição
Federal – CF) e à Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, além das
demais matérias pertinentes ao assunto.
OBJETO: O acordo de cooperação mútua tem por finalidade viabilizar a cedência
de pessoal, promovendo intercâmbio especializado e técnico, desenvolvendo efetiva
conjugação de esforços para a obtenção de resultados significativos no que concerne
aos crité¬rios estabelecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado,
por igual período, desde que as partes se manifestem em tempo hábil, ou seja, até o
dia 31 de dezembro de 2020.
DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2020.
EXTRATO DO CONTRATO N° 50/2020/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Maria Michelle Teixeira da Matta Santos
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
EXTRATOS
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Enfermeiro (40 horas) no qual a mesma
estará realizando capacitações aos servidores que encontram – se lotadas nas
Unidades de Saúde, em decorrência da pandemia do Coronavirus (COVID-19).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorará pelo prazo de
08/04/20 a 07/04/21. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos;
a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem
qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 6.108,31
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
EDINO ALVES FERREIRA EIRELI – ME.
CNPJ:10.226.319/0001-93.
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 019/2020.
OBJETO: Contratação de empresa para manutenção da rede elétrica, visando
adequações do imóvel locado para o funcionamento da Central de Atendimento ao
Cidadão, incluindo o fornecimento dos materiais e equipamentos necessários para a
execução dos serviços.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018,
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais
entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos
do Pregão Eletrônico nº 019/2020, constante do Processo de Licitação nº 129/2020,
aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda
06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2031. – Coordenação das Atividades de Gestão Tributária
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, e término
no final do exercício financeiro, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Alex Sandro Pereira Sabino
DATA DE ASSINATURA: 11 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS
CNPJ sob o nº 03.785.610/0001-36
Ref. Processo de Licitação nº 07/2019 – Pregão Presencial nº 026/2019
OBJETO: Registro de Preços futura e eventual contratação de empresa especializada
para aquisição em consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME,
com entrega parcelada, necessários à realização de neurocirurgias conforme tabela
SUS destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 94.064,65 (Noventa e Quatro Mil e Sessenta e
Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 29 de Abril de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da FUNSAUD (Secretário Adjunto de Saúde)
DECRETO Nº 2.495, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Alan
Aquino Guedes de Mendonça, de acordo com o Art. 148-A, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 14ª Sessão Ordinária a
ser realizada no dia 11 de maio às 18h30min, através da participação virtual em
plataforma disponibilizada para esse fim.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 08 de maio de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
CONVOCAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA N.º 067/2020 FUNSAUD de 22 de abril de 2020.
Considerando o Parecer Técnico de nº 08/2020 do Departamento de Vigilância
em Saúde.
O INTERVENTOR DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar n.º 245 de 03 de abril de 2014, com fulcro nos incisos IV do art. 22
do Decreto n.º 1.072, de 14 de maio de 2014 e nos termos do Decreto de nº 1889 de
11 de junho de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1° Publicar a Alteração no projeto de reestruturação do Hospital da Vida,
com o objetivo de reduzir a incidência da transmissibilidade hospitalar, bem como
manejo dos pacientes referenciados a Unidade Hospital da Vida.
Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do
Município.
Art3 º . Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 22 de abril de 2020.
Renato Cezar Nassr
INTERVENTOR
Decreto de nº 1889 de 11 de junho de 2019
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
AVISO DE COTAÇÃO – PREVID
AVISO DE COTAÇÃO
PROCESSO Nº 016/2020/PreviD
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, torna público que está recebendo cotação de preços para atender
a necessidade de contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS E PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
PARA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA
DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS.
Prazo para envio das propostas: 03 (três) dias úteis, a contar da data desta
publicação.
Informações: e-mail: compras@previd.ms.gov.br; telefones: (67) 3033-9637;
3033-9638; 3033-9643; 3427-4040.
Dourados/MS, 08 de maio de 2020.
SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS
Diretora Administrativa
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.160 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2020
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a
Licença de Operação – LO para atividade de Interceptores, emissários e tratamento
de esgoto sanitário – Rede Coletora e Interceptor, com 2.894,73 metros de extensão,
inseridos parcialmente no Parque Arnulpho Fioravante, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ALUMISOL COMÉRCIO DE ALUMÍNIO EIRELI, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LAS, para a atividade de montagem de box para banheiro,
portas sanfonadas, portas e janelas de alumínio, localizado na Rua Coronel
Ponciano de Mattos Pereira, n° 1405, Bairro Parque Nova Dourados, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada – ( LS ) para ATIVIDADE DE COMÉRCIO
ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E
CORRETIVOS DO SOLO, localizado na Rua Mario Feitosa Rodrigues, 1420, Sala
02, Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS para a atividade de Laboratório de Análises Clinicas (cód. da
atividade 359), localizada na Rua Weimar G. Torres 2185, 2º Piso, Centro, município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação – LO, para
a atividade de Comércio e Depósito de Produtos Agropecuários, localizada na Av.
Aziz Rasselen, nº 76 – Bairro Vila Popular, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DI FÁBRICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia ( LP ), Licença de Instalação ( LI ) e Licença de Operação ( LO )
para ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, localizada na Av.
Marcelino Pires, 6320, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EFICAZ ATACADÃO DA LIMPEZA DESCARTÁVEIS E EMBALAGENS
EIRELI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia ( LP ), Licença de
Instalação ( LI ) e Licença de Operação ( LO ) para ATIVIDADE DE COMÉRCIO
ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL
E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, localizada na Av.
Marcelino Pires, 7590, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
K.B. RODRIGUES DA SILVA ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
LP Licença Ambiental Previa,Licença de Instalação LI,Licença de Operação LO,
para atividade de comercio varejista de pscinas,equipamentos para sua instalação
,produtos químicos para uso de pscinas , localizada na Rua Hayel Bom Faker,287,
Jardim Rasselen, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
LETICIA REVIDO GUERINI 06355711961, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de estética e outros serviços de cuidados
com a beleza , localizada na Rua Amael Pompeu Filho,320,Parque Alvorada no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MATEUS FELIPE CARVALHO DA SILVA 08594475101 torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS)
a Autorização Ambiental (AA) para atividade de comércio varejista de produtos
naturais, alimentícios e artigos diversos, localizada na Rua Nely Todeschini, nº1130,
Jardim Santa Maria, Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MOVEMAIS CENTRO DE REABILITAÇÃO EM NEURO PEDIATRIA LTDA
– ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de CLÍNICA
DE FISIOTERAPIA, localizada na Rua dos Missionários, 1150, Jardim Paulista, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
N.Ferreira da Silva – MEI, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente
de Dourados – MS (IMAM) a Alteração de razão social (ARS) de N.F da Silva & Cia
Ltda – ME para N. Ferreira da Silva _ MEI, situado a rua Cafelândia, 915 – B- Jardim
Água Boa – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
NAIR DE OLIVEIRA – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – ( LS )
para atividade de COMÉRCIO DE BEBIDAS, BAR E LANCHONETE, localizado
na Rua Frei António, 3135, Terra Roxa, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ORTOTRAUMA DOURADOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Simplificada – RLS para atividade de SERVIÇO MÉDICO E TRAUMATOLÓGICO,
CONSULTAS E EXAMES, localizada na Rua CAMILO ERMELINDO DA SILVA,
1201, VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
PHYSIO MED DOURADOS FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA – ME
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de CLINICA DE
FISIOTERAPIA, localizado na Rua Izzat Bussuan, 1795, salas 106 e 107, Vila São
Luiz, Edifício Medical Center, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
PLENA COPIADORA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
Licença Simplificada – RLS para atividade de ALUGUEL DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS, RECARGA DE TONERS E
MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, localizada na Rua Mato Grosso, 2255, Vila
Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
RDM TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA – ME torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA para ATIVIDADE DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANÇAS MUNICIPAIS – ESCRITÓRIO PONTO DE REFERÊNCIA,
localizado na Rod. BR 163 – km 05, s/n, sala 14, anexo ao Posto da Base, Núcleo
Colonial de Dourados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
SATOSHI FISIOTERAPIA LTDA, torna público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada para
atividade de Clínica de Fisioterapia, localizado na Rua Presidente Vargas, n° 1695/3º
Andar, Sala 302. Bairro: Vila Progresso. Dourados-MS. Não determinado estudo de
impacto ambiental.
WSC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação Licença Simplificada – RLS para atividade de
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, COMÉRCIO VAREJISTA DE GASES INDUSTRIAIS,
juntamente com a alteração da Razão Social de OXIGRAN COMÉRCIO DE GASES
E EQUIPAMENTOS PARA SOLDAS LTDA – EPP para WSC COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP localizada no mesmo endereço na
Av. Weimar Gonçalves Torres, 2961, Centro, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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