Prefeitura de Dourados
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Edição 5.170 – 25/05/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO N° 2.614, DE 25 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre o retorno das aulas não presencias da Rede Municipal de
Ensino.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado o retorno dos Profissionais do Magistério Municipal,
efetivos e contratados, a partir de 1º de junho de 2020.
§1º: O retorno dos profissionais para as atividades se dará presencialmente ou por
meio de trabalho home-office, organizado pelo gestor escolar por meios digitais.
§2º As aulas serão ministradas por meio de Atividades pedagógicas não presenciais,
até a suspensão do isolamento social pelas autoridades competentes.
§3º A normativa com condições, meios e formas do retorno das aulas não
presenciais será publicada posteriormente.
Art. 2º Permanecem suspensas as atividades nas unidades escolares situadas nas
áreas indígenas, até deliberação da Secretaria Municipal de Educação, juntamente
com o Comitê de Gerenciamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do
coronavírus – COVID 19
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 51 de 22 de maio de 2020 e o
Decreto n° 2.610, de 21 de maio de 2020.
Dourados – MS, 25 de maio de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.615 DE 25 DE MAIO DE 2020.
“Estabelece horário para o toque de recolher, como medida de enfrentamento
da pandemia do Coronavirus – COVID 19, no Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 20hs às
05hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos, Legislativos,
Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais e Federais463-, vigias noturnos, delivery,
profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário a serviços
essenciais e sua prestação.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições, sugestões ou recomendações em contrário.
Dourados (MS), 25 de maio de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.170 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020 – 02 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.170 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação n. 036/2020 que objetiva a contratação com a seguinte pessoa
jurídica: OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES
EIRELI – EPP, CNPJ 25.252.533/0001-91, no valor de: R$ 42.477,60 (quarenta e
dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), com fundamento
no artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Publique-se.
Dourados-MS, em 15 de maio de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação n. 041/2020 que objetiva a contratação com as seguintes
pessoas jurídicas: PREVIX PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – ME, CNPJ
11.877.124/0001-76, no valor de: R$ 8.361,00 (oito mil trezentos e sessenta e um
reais); FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI
– EPP, CNPJ: 20.299.623/0001-14, no valor de: R$ 2.277,00 (dois mil duzentos
e setenta e sete reais) e AGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
SUPRIMENTOS EIRELI – ME, CNPJ 27.789.446/0001-01, no valor de R$
14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais), com fundamento no artigo
4º, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Publique-se.
Dourados-MS, em 21 de maio de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação n. 043/2020 que objetiva a contratação com a seguinte pessoa
jurídica: CM3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS EIRELI – EPP, CNPJ
82.055.468/0001-48, no valor de: R$ 52.560,00 (cinquenta e dois mil quinhentos
e sessenta reais), com fundamento no artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de
fevereiro de 2020.
Publique-se.
Dourados-MS, em 22 de maio de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
LICITAÇÕES
ATA 455ª/2020/CMAS
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte nesta cidade de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, em reunião extraordinária, por meio de videoconferência através
da plataforma Zoom, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este
Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação da Presidente com a participação
dos Conselheiros Titulares Não Governamentais: 1) Marcia Adriana Freire Medeiros
Alves 2) Patrícia Brito de Oliveira; e suplentes. 3) Simone Chagas Brasil, 4)Marisia
de Paula Brandão Martins. Representantes Governamentais Titulares: 5)Ekelis Cris
Pires Sales Pina,6)Adriana Aquino Reinozo7) Carlos Augusto de Mello Pimentel.
A Presidente iniciou dando as boas-vindas e agradecendo a disponibilidade de
todos em participar da reunião e em seguida foram apresentado a dia. 1.ª PAUTA
– Apresentação do plano de aceite, Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020,
no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais). A presidente do CMAS,
passou a fala para Graziela, Diretora do Departamento de Gestão do SUAS, para
apresentação do plano de aceite. Graziela expôs que portaria 365 delimita no que
este recurso deve ser aplicado no município, ou seja, compra de EPIs, de alimentação
protéica, destinado aos idosos, pessoas com necessidades especiais e para acolhidos.
Outro delimitação é quanto ao número de atendidos, estimada duas mil pessoas,
que possam vir a contrair o COVID-19. Graziela ainda falou do plano de ação, para
atender imigrantes que forem diagnosticados com COVID19. Será necessitará de
um local para isolamento, esse isolamento será exclusivo para imigrantes e pessoas
em situação de rua, não caracteriza espaço hospitalar, e sim indivíduos isolamento
dos que tiverem exames positivos com sintomas leves, que não possuem condições
de realizar o isolamento, em razão de sua vulnerabilidade social. Ainda destacou
que todas as decisões para isolamento, sempre ocorrerá com articulação com a
Política Publica de Saúde. Também esclareceu, que o público poderá ser dividido
em 50% migrantes, 25% em acolhimento e 25% em situação de rua. Outro destaque
é em razão da função CMAS, na qual a portaria 369, evidencia em seu art.15, que
deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar as implementações das ações, como
também, os resultados e prestação de contas. Graziela explicou que esse plano
de aceite não pode ser negado, em razão de ser para situação emergencial, sendo
que, o Município de Dourados/MS, decretou situação de emergência, conforme o
decreto municipal 2.477 de 20/04/20250. Ainda pontuou ações do grupo de trabalho
que está elaborando o plano de contingência no Município, que após o plano ser
estruturado para o empenho do recurso, passará pelo apreciação do CMAS, para
deliberação. O conselheiro Helton questionou sobre a aplicação do recurso não ser
para atendimentode pessoas com situação de vulnerabilidade nos bairros. Porém,
Graziela disse que a SEMAS já está fazendo um plano de aplicação pra atender esse
público, mas, que esse recurso da portaria 369 é somente para migrantes e pessoas
em situação de ruas, somente para esse público específico, caso sejam contaminados
pelo COVID19. Terá um fluxo de atendimento na REDE, para assim ser encaminhado
para o isolamento mesmo porque não tem como deixar aberto, para o público em
geral. Ekelis explicou que como o recurso não pode ser devolvido, é necessário ter o
plano de aceite do conselho e posteriormente será feito as orientações pela equipe do
Governo Federal para a prestação de contas, e que o recurso é para atender pessoas
“em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus COVID -19”. Após, a
apresentação e discussão sobre o aceite ou não da portaria, os conselheiros presentes
na reunião deliberaram a favoravelmente ao do plano de aceite da Portaria MC nº
369, de 29 de abril de 2020. Nada mais havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi
dada a palavra aos participantes da reunião, sendo que nada houve de manifestação
contrária às decisões aqui livremente tomadas e deliberadas, a Presidente declarou
encerrada a reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a
qual vai assinada por mim, Micheli Alves Machado, Secretária Executiva e Ekelis
Cris Pires S. Pina, Presidente, e demais membros do CMAS que participaram da
reunião.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Micheli Alves Machado
Secretária Executiva CMAS
Patrícia Brito de Oliveira
Conselheira CMAS
Marcia Adriana Freire Medeiros Alves
Conselheira CMAS
Adriana Aquino Reinozo.
Conselheira CMAS
Carlos Augusto de Mello Pimentel
Conselheiro CMAS
Simone Chagas Brasil
Conselheira Suplente CMAS
Marisia de Paula Brandão Martins
Conselheira Suplente CMAS
ATA – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 05 DE 22 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aceite da Portaria MC nº 369, de 29 de
Abril de 2020, para atender pessoas “em decorrência da infecção humana pelo novo
corona vírus – COVID-19”.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembléia
extraordinária, realizada por vídeo conferência, via plataforma Zoom, no dia 22 de
Maio de 2020, registrado em ata nº 455, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº 3718, de 30 de setembro de 2013, e pelo Decreto nº 104, de 14 de
fevereiro de 2017.
Considerando a Pandemia Mundial causada pelo novo coronavírus – COVID-19,
as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, em
adotar medidas de enfrentamento ao Coronavirus, visando a preservação da saúde
da sociedade civil em geral, e atender pessoas “em decorrência da infecção humana
pelo coronavirus”;
Considerando o decreto Municipal n°. 2.477 de 20 de Março de 2020, que
declara situação de emergência no município de Dourados/MS e define medidas de
enfrentamento da epidemia do coronavírus – COVID19;
Considerando o decreto estadual n°. 15.393 17/03/2020;
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar o Plano de Aceite da Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
DELIBERAÇÃO – CMAS
OUTROS ATOS
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