Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.176 – 02/06/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 28 DE MAIO DE 2020.
“Altera e cria dispositivo na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da
Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração
Geral do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o inciso VI.A no art. 65 da Lei Complementar nº 310, de 29
de março de 2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da
Administração Geral do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 65. (…)
(…)
IV.A – indenização por plantão de serviço, para remunerar o servidor efetivo que
for convocado para prestar serviços além da sua carga horária regular, por período
certo e com carga horária pré-estabelecida, no limite de trinta e seis horas semanais
e em valor proporcional às horas trabalhadas, considerando o serviço extraordinário
em dias não úteis e eventualmente prestado no horário noturno, durante o período
declarado de pandemia do Coronavirus – Covid 19, no município de Dourados.
Art. 2º. O ANEXO I – QUADRO DE SERVIDORES – QUANTITATIVO –
ATRIBUIÇÕES – REFERÊNCIAS SALARIAIS da Lei Complementar nº 310, de
29 de março de 2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da
Administração Geral do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras
providências, passa a vigorar com a alteração indicada no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 28 de maio de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.176 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020 – 08 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser (Interventor)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Patricia H. F. Donzelli Bulcão de Lima (Interina)
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
ANEXO I – QUADRO DE SERVIDORES – QUANTITATIVO – ATRIBUIÇÕES – REFERÊNCIAS
SALARIAIS
Cargo
Atribuição de função
Quant.
Requisitos Básicos
Padrão Salarial
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
Psicólogo
(…)
43
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 2.642 DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“Nomeia Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –
FUNSAUD.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado o senhor Renato Cesar Nasser, no cargo de Diretor
Presidente da Fundação de Serviço de Saúde Dourados, símbolo DEC 01, a partir
de 01 de junho de 2020.
Paragrafo único: O senhor Renato Cesar Nasser exercerá, concomitantemente a
função de interventor.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 2.495 de 31 de março de 2020.
Dourados (MS), 02 de junho de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.643 DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegado ao Sr. Renato Cesar Nasser, Diretor Presidente e Interventor
da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados a competência de ordenador de
despesas da Fundação ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento
e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos, demais documentos contábeis,
abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir
e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta
a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e
demais transações financeiras, e encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas
de convênios com o Estado ou União, relativos à Fundação.
Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre por 02 (duas)
assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 2.582 de 05 de maio de 2020.
Dourados (MS), 02 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 144, de 02 de junho de 2020.
“Exonera Renato Cezar Nassr – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de junho de 2020, Renato Cezar Nassr, do
cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Saúde – Adjunto,
símbolo “DGA-1”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 02 de junho de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
Resolução nº 09 de 01 de junho de 2020.
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que
lhes são conferidas conferidas pelo inciso V, do artigo 55 da Lei Complementar
Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017
Considerando a necessidade de designação de servidores que irão responder pelas
Unidades de Referência da Secretaria Municipal de Assistência Social
R E S O L V E:
Art. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, sem qualquer ônus ao
Município, para responder pelas Unidades de Referência da Secretaria Municipal de
Assistência Social; bem como, designar respectivos substitutos, que irão responder
nos casos de ausência dos primeiros:
I – Proteção Social Básica: Responsáveis pelas Unidades de Referência e
respectivos Substitutos:
a) CRAS INDÍGENA: Barbara Jandaia de Brito Nicodemos e Bárbara Marques
Rodrigues;
b) CRAS VILA VARGAS: Marcela Catelã Pereira da Silva e Paula Thaís
Aparecida Pequeno Feitosa;
c) CRAS JÓQUEI CLUBE: Margarete Medina Maciel e Marivânia Delgado
Pacheco;
d) CRAS CANAÃ: Maria Zeferina Marin e Angela Maria Barbosa
Lima;
e) CRAS GUAICURUS: Miriam Fidélis de Oliveira e Tania Santos Bernardes;
f) CRAS CACHOEIRINHA: Nilza Jesus dos Anjos Santana e Antônia Maria da
Silva;
g) CRAS PARQUE DO LAGO: Lucimeire Aparecida Palombo Pereira Gomes e
Edineuza dos Santos Moura Guerra;
h) PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Edvaldo Correa de Oliveira e Carmem Lúcia
Motta;
II – Proteção Social Especial: Responsáveis pelas Unidades de Referência e
respectivos Substitutos:
a) CREAS: Ediana Marisa Bach e Laiza Piva Mázaro;
b) CENTRO POP: Maria Elenice Vasconcelos da Paz e Amarilda de Jesus Alves
Amorim;
c) VIVA MULHER: Marly Maria Morgenrotti Ferreira e Kelly Cristina Wengrat
Lopes;
d) CASA DA ACOLHIDA: Cleibe Maria da Silva e Gilson Gonçalves Silva;
e) FAMILIA ACOLHEDORA: Eugênio Henrique Lins do Nascimento e Claudenir
Soares de Souza.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogada as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 01 de junho de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÕES
EXTRATO DE EMPENHO N° 1554/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Delgado & Mantelli Ltda – EPP CNPJ: 36.802.890/0001-00
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2020
OBJETO: Aquisição de 02 televisores Smart TV 32 polegadas, para atender a
Central de Atendimento ao Cidadão, sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Fazenda.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.710,00 (Dois mil setecentos e dez reais).
DATA DE EMPENHO: 29/05/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação n. 045/2020 que objetiva a contratação com a seguinte
pessoa jurídica: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE – HOSPITAL
EVANGÉLICO DRº E SRª GOLDSBY KING, CNPJ 03.604.782/0001-66, no valor
de: R$ 2.282.400,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos
reais), com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS, em 01 de junho de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
EXTRATO DE EMPENHO N° 2706/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
COD – Centro Otorrrinolaringológico Dourados Ltda
CNPJ: 13.625.575/0001-41
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 046/2020
OBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de Nasofibroscopia
e Polissonografia para tubulação de pressão de CPAP, conforme determinação
judicial nº 0800145-06.2020.8.12.0101, em favor do paciente Mauricio Vicente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais).
DATA DE EMPENHO: 28/05/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 2707/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Antonio Carlos Rolim da Silva – EPP
CNPJ: 37.568.201/0001-08
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 044/2020
OBJETO: Aquisição de extintores e setas de extintores para o Almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde, visando o armazenamento adequado de materiais/
equipamentos do COVID-19.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 980,00 (Novecentos e oitenta reais).
DATA DE EMPENHO: 28/05/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 2708/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Antonio Carlos Rolim da Silva – EPP
CNPJ: 37.568.201/0001-08
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 044/2020
OBJETO: Aquisição de extintores e setas de extintores para o Almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde, visando o armazenamento adequado de materiais/
equipamentos do COVID-19.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 54,00 (Cinquenta e quatro reais).
DATA DE EMPENHO: 28/05/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
EMENDAS IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES nominadas no Anexo I
do 1º Termo Aditivo de Prazo assinado em 29/05/2020 por todos os Representantes
Legais de cada APM (Presidente);
OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta, dos Termos de Colaboração constantes na
relação no ANEXO I prorrogando o prazo de vigência, conforme o artigo 42 do
Decreto Municipal n° 2.710/2016 e ratifica as demais cláusulas do instrumento
originário.
VIGÊNCIA: Com relação à Cláusula 6ª do Termo de Colaboração, e do Extrato
de Apostilamento de Prazo publicado em 18 de Fevereiro de 2020, página 22, que
adiava o vencimento dos presentes Termos para 30 de Junho de 2020, através deste
1º Termo Aditivo eu Secretário Municipal de Educação autorizo prorrogar o prazo de
vigência dos Termos de Colaboração constantes no ANEXO I do 1º Termo Aditivo
de Prazo assinado em 29/05/2020, para 18 de Dezembro de 2020.
Dourados-MS, 29 de Maio de 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 318/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
A&A CONSTRUTORA E INCORPORADORA – EIRELI.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 088/2018.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo no valor de R$ 7.996,45 (sete mil
novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CONSTRUTORA MEDITERRÂNEO – EPP
CNPJ: 04.508.765/0001-98
PROCESSO: Tomada de Preços nº 004/2020.
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia para execução de obras do sistema de drenagem de águas pluviais e
melhoria da instalação elétrica na Escola Municipal Vereadora Albertina de Matos,
no Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações e ainda,
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei
Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações, aplicando-se
subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e por toda legislação aplicável à espécie que a
complementarem, alterarem ou regulamentarem, que desde já entendem-se como
integrantes do presente termo e vincula-se ao edital e anexos da Tomada de Preços
nº 004/2020, constante do Processo de Licitação nº 055/2020, aplicando-se suas
disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
1023. – Ampliação, Reforma e Construção das Unidades Escolares
44.90.51.00 – Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08 (oito) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 91.533,58 ( noventa e um mil quinhentos e trinta e
três reais e cinquenta e oito centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ricardo Satoshi Takahashi
DATA DE ASSINATURA: 27 de Maio de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que a DISPENSA se encontra em conformidade ao disposto
no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 006/2020.
OBJETO: Contratação de empresa especializada do ramo, para fornecimento de
Nobreaks (Regulador de Energia) com capacidade regular a voltagem e a pureza
da energia que alcança os eletrônicos conectados a esse dispositivo para suprir a
necessidade dos Equipamentos de Ultrassonografia da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
SEGUE:
Empresa a ser contratada:
MORAES COMERCIAL ELETRONICA LTDA.
CNPJ sob o n°. 02.759.678/0001-88.
Valor Total – R$ 5.510,25 (Cinco Mil e Quinhentos e Dez Reais e Vinte e Cinco
Centavos)
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 004/2020.
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 27 de Abril de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº05/2020
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos,
após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que
deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de
2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas
e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como
a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso
não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº05/2020
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus,
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam
acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10
dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal
procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC
NOME
ENDEREÇO
1428/2019
41048
Empreendimentos Centro
Oeste Ltda
Rua ASSAi, Q-27, l-15/JArdm Joquei
Clube
240/2020
2137
Joana Prado Medeiros
Rua 20, Q-72, L-13/Altos do Indaiá
244/2020
2828
Rose Meire Menezes de
Almeida Mendes
Rua Bernardina Valéria Bitencourt, Q-58,
L-12/Altos do Indaiá
306/2020
44250
Dauzely Batista Costa
Rua Manoel Rasselen, Q-01, L03/BNH
Iv Plano
307/2020
78691
Edmilson Dias
Rua José Ribeiro da Silva, Q-05, L-07/
Jd. Flamboyant
523/2020
107111
Corpal Vival dos Ipes
Empreendimentos LTDA
Rua Isabel Cardoso, Q-06, L-02/Vival
dos Ipes
541/2020
16336
Espolio de Magadalnea da
Camara Rocha
Rua Oliveira Marques, Q-01, L-01/Jd.
Leste
543/2020
6805
Ana Paula Marangoni
Palhano
Rua MC 02, Q-03, L-09/Monte Carlo
544/2020
6806
Ana Paula Marangoni
Palhano
Rua MC 02, Q-03, L-10/Monte Carlo
545/2020
6807
Ana Paula Marangoni
Palhano
Rua MC 02, Q-03, L-11/Monte Carlo
559/2020
88903
José Carlos Brumatti e outros
Rua Ranulfo Saldivar, Q-04, L-15/
Sante Fé
563/2020
95467
Lademar Luiz de Alencaar
filho e outros
Rua Sabino Miranda da silva, Q-00,
L-p/63/Chácara parte 63
564/2020
82303
Ernani Amarilha Borges
Rua Weimar Gonçalves Torres, Q-00,
L-P/106/Chácara Parte
565/2020
8047
Carlos Bonamigo
Rua Geni Ferreira Milan, Q-16, L-03/
Prol. do Jd. Girassol
571/2020
89182
Cesar Moreira Bueno
Rua Arthur Frantz, Q-16, L-08/REs.
Santa Fé
576/2020
15522
Fábio Junior Pereira Luna e
outros
Rua Pedro rechi, Q-23, L-15/Jardim
Piratininga
577/2020
27356
Valdinei Nolasco dos Santos
e outros
Rua Dom João VI, Q-167, L-14/Vila
Industrial
578/2020
34290
Empreendiemtos Imobiliarios
Guaicurus LTDA
Rua Gumercindo Theotonio da Silva,
Q-26, L-18/Jardim Guaicurus
583/2020
10129
Cesar Augusto Moraes
Ribeiro
Rua Inglaterra, Q-01, L-09/Jardim
Europa
589/2020
15173
Rosalvo Morais da Silva
Rua Antonio amaro Mattos, Q-06, L-09/
Jardim dos Estados
618/2020
35067
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Rua Walmir de soares Silveira, Q-43,
L-18/Jardim Guaicurus
624/2020
48204
Rodolfo Walevein
Rua rouxinol, Q-26, L-21/Vila Vista
Alegre
627/2020
33928
Cezar Zanardi Testa
Rua Claudiomiro Martins, Q-40, L09/
Jardim Guaicurus
638/2020
34854
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rua VEspasiano da Silva Rocha, Q-54,
L-11/Jardim Guaicurus
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
NOTIFICAÇÃO
BIC
NOME
ENDEREÇO
1382/2020
37450
Agro Imobiliário Dinho LTDA
Rua Filomeno João Pires, Q-18,
L-10/Jardim João Paulo II
1463/2020
9825
Alex Silveira Antunes
Rua HAyel Bon Faker, Q-20 L-17/
Jardim Europa
1507/2020
9881
Antonia Flores Ferreira
Rua João Fagundes de Menezes,
Q-17, L-09/Jardim Europa
1590/2020
79511
Aparecido Silheiro dos Santos
Rua CV-16, L-30A, L-28/Sitiocas
campina verde
1454/2020
33133
Armindo Thomaz de Oliveira
Rua Das Macieiras, Q-44, L-15/
Jardim colibri
953/2020
9486
Astolfo Lopes Cançado Neto
e outros
Rua Arthur frantz, Q-87, L-09/
Parque Alvorada
1630/2020
55102
Atemoc Administração e
Partcipação LTDA
Rua Mato Grosso, Q-70, L-A/Vila
Planalto
1636/2020
28747
Atsuyuki Yamasaki
Rua Antonio Candido de Mello,
Q-03, L-07/Jardim Água Boa
1614/2020
83305
Brian Davanco Mazotti
Rua Joaquim Alves Taveira, Q-A,
L-02/Chácara Parte
1756/2020
97376
Carlos Roberto Felipe
Rua Dom Teordardo Leitz, Q-10,
L-05/Alto da Boa Vista
1431/2020
49282
CDHU – Comp. De Desenv. Hab
e Urb. De MS
Rua Prudencio Campo Leite Filho,
Q-T, L-18/Cj. Hab. Eullalia Pires
978/2020
90824
Cicalfer Materiais para
Construções LTDA – ME
Rua Bela Vista, Q-91, L-F/Jardim
Água Boa
1792/2020
97301
Clinica Médica Imagem S/S
LTDA – EPP
Rua alto da Boa Vista, Q-05, L-04/
alto da Boa Vista
1472/2020
85782
Cristiano Lima de França
Rua Tubarão, Q-13, L-22/Estrela
Vera
1457/2020
32121
Cristina Aparecida Bezerra dos
Santos Silva e outros
Rua Tio Juca, Q-30, L-17/Jardim
Canaã III
1414/2020
91824
Dalvim & Alvares construtora
LTDA
Rua Martin Eberhart, Q-05, L-04/
novo Parque Alvorada
1410/2020
43039
Ednalva Bezerra Feliz
Rua Belo Horizonte, Q-06, L-03/
Jardim Italia
1601/2020
79490
Eliani dos Santos
Rua CV-14, Q-28A, L-29/Sitiocas
Campina Verde
1386/2020
46548
Elizabete de Oliveira Modenez
Rua Adelina Rigotti, Q-16, L-20/Vila
Vista Alegre
1399/2020
20898
Elson Pires de Castro
Rua Itmarati, Q-10, L-24/Jardim
Rigotti
1449/2020
10693
Eltecelino Rubert Stefanello
Rua Weimar Gonçalves Torres,
Q-90, L01/Centro
851/2020
33184
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rua Das Jaqueiras, Q-32, L-20/
Jardim Colibri
942/2020
33194
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rua Das Macieiras, Q-38, L-06/
Jardim Colibri
1438/2020
19384
Enertel Engenharia LTDA
Rua Eulalia Pires, Q-I, L-07/Centro
1489/2020
19377
Enertel Engenharia LTDA
Rua Balbina de Matos, Q-I, L-08/
Centro
868/2020
22302
Espolio de Antonio Romualdo
Rua Aurea de Mattos Carvalho,
Q-80, L-25/Jardim Àgua Boa
789/2020
76874
Espolio de Decio Held e outros
Rua Izzat Bussuan, Q-00, L-P/115/
Chacara Parte 115
1638/2020
57185
Euclide Antonio Fabris
Rua Manoel Santiago, Q-10, L-06/
Jardim Piratininga
1501/2020
34598
Everton Felipen Franca da silva
Rua Claudiomiro Martins, Q-33,
L-20/Jardim Guaicurus
1421/2020
97865
Fabiana Bairros Fernandes e
outros
Rua Francisco Luiz Viegas, q-04,
L-03/Flor de Maio
1268/2020
9394
Fabio dos Santos Benites
Rua Olivio Waldemar Becker, Q-85,
L-19/Parque Alvorada
1423/2020
21344
Felipe Pirani Lordelos e outros
Rua Belo Horizonte, Q-03, L-10/Jd.
Coronel Francisco Alves
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
813/2020
57737
Francisco Bernardo da Silveira
Rua Antonio Elias, Q-09, L-07/
Jardim Santa Maria
1677/2020
93909
Giane idaina Alba e outros
Rua CV-18, Q-38, L-38/sitiocas
Campina Verde
1403/2020
36754
Gilberto da Silva
Rua Januário de Araujo, Q-09,
L-10/Jardim Marcia
1478/2020
45749
Gilberto da Silva da Costa
Rua Eulalia Pires, Q-10, L-A/Vila
Almeida
1508/2020
9882
Gilberto Santana
Rua João Fagundes de Menezes,
Q-17, L-08/Jardim Europa
1577/2020
78926
Gismeri Batista Fernandes
Rua CV-14, Q-13, L-10/Sitiocas
Campina Verde
1681/200
93916
Graziele Coalho Zarpelon
Rua Francisco Antonio mirand,
Q-39, L-06/Sitiocas Campina Verde
1437/2020
19365
Hidrapeças Sistemas Hidraulicos
LTDA – EPP
Rua Onofre Pereira de Mattos,
Q-H, L-13/centro
1363/2020
38712
Jacqueline nascimento Sales
e outros
Rua Manoel Correia Filho, Q-125,
L-08/Parque Das Naçoes II
838/2020
46710
João Francisco Silgueiros
Rua Fluminense, Q-22A, L-08/
Jardim Maracanã
1647/2020
78178
José Antonio Colletiti e outros
Rua Anuncio renovato, Q-04, L-06/
Sotiocas Campina verde
1602/2020
79479
José Jair Caires
Rua CV-13, Q-28, L-06/Sitiocas
Campina Verde
1483/2020
46343
José Wagner Martins
Rua Pedro Celestino, q-05, L-07/
Jardim Itaipu
1611/2020
79066
Junes Anderson Teixeira da
Silva Junior
Rua CV-14, Q-22, L-10/Sitiocas
Campina Verde
1480/2020
59047
Kathia do Amaral P Monteiro
Couto
Rua Amancio Aquino, Q-09, L-09/
Jardim Independencia
1467/2020
51883
Ludvig Kammer e esposa
Rua José Domingos Baldasso,
Q-18, L-01/Parque Alvorada
1484/2020
8213
Marciano Batista Ferreira
Rua Cornélia Cerzosimo de Souza,
Q-02, L-16/Residencial Ypacarai
1476/2020
110876
Marcos da Crus Castro e outros
Rua Molise, Q-10, L-04/Vila Roma
II
1794/2020
97299
Marcos Koji e Hiroi e outros
Rua alto da Boa Vista, Q-05, L-02/
alto da Boa Vista
919/2020
6251
Maria de Fátima Louveira Marra
Silva
Rua José Domingos Baldasso,
Q-16, L-01/Parque Alvorada
804/2020
13683
Maria Rosa Sarate Gonçalves
Rua Izidro Pedroso, Q-07, L-09/
Vila Barros
1787/2020
97306
Mario Massuo Hiroi e outros
Rua Orestes D’Ávila Lima, q-05,
L-09/alto da Boa Vista
1620/2020
5134
Mario Sussumu Tanamati
Rua Delmar de Oliveira, Q-07,
L-A2/Vila Progresso
956/2020
47781
Marise Ayumi Iguma
Rua Maria da Gloria, Q-13, L-B/
Cabeceira Alegre
1506/2020
15837
Matra Maquinas e Tratores
Agricolas Industrial
Rua José da Mattos Pereira, Q-17,
L-11/Alto das Paineiras
1462/2020
79067
Michelli Aguiar Mantovani
Rua CV-14, Q-22, L-09/Sitiocas
Campina Verde
1514/2020
88914
Naila Suzana Zanatta
Rua Ranulfo Saldivar, Q-04, L-16/
Residencial Santa Fé
507/2020
35208
Nivaldo Zanan da Silva e outros
Rua Olavo Ribeiro dos Santos,
Q-05, L-15/Jardim Guaicurus
1376/2020
43066
Ondina de Barros Araujo
Rua Bilardo da Silva Neto, Q-23,
L-01/Conjunto Izidro Pedroso
1517/2020
98223
Osmar Gedro Viana e outros
Rua Nini de Mattos França, Q-02,
L-06/Jardim Olinda
1518/2020
98222
Osmar Gedro Viana e outros
Rua Nini de Mattos França, Q-02,
L-05/Jardim Olinda
1519/2020
98221
Osmar Gedro Viana e outros
Rua Nini de Mattos França, Q-02,
L-04/Jardim Olinda
1520/2020
98220
Osmar Gedro Viana e outros
Rua Nini de Mattos França, Q-02,
L-03/Jardim Olinda
1521/2020
98221
Osmar Gedro Viana e outros
Rua Nini de Mattos França, Q-02,
L-03/Jardim Olinda
1522/2020
98218
Osmar Gedro Viana e outros
Rua Nini de Mattos França, Q-02,
L-01/Jardim Olinda
1367/2020
23157
Pedro Carneiro Cezario e outros
Rua José Luiz da silva, Q-110,
L-06/Jardim Água Boa
898/2020
16235
Pedro Milfont Sobreira
Rua Major Capilé, Q-04, L-00/
Jardim Guarujá
1591/2020
79518
Rodrigo Ferreira
Rua Vicente de Almeida, Q-30ª,
L-03/Sitiocas Campina Verde
1392/2020
46980
Rodrigo Hakira Minohara
Rua Montese, Q-13, L-12/Jardim
Londrina
896/2020
36911
Rosálio Marques Leon
Rua Jovino Florentino Narciso,
Q-03, L-10/Jardim Marcia
1448/2020
140774
Rosalio Marquez Leon
Rua Marcelino Pires, q-27, L-D/
Jardim Marcia
1523/2020
1066
Valdemir Barbosa de
Vasconcelos
Rua Antonio Emilio de Figueiredo,
Q-01, L-00/Jardim Olinda
855/2020
12797
Valeria Cristina Nunes
Rua Ponta Porã, Q-35, L-15/Jardim
Ouro Verde
1479/2020
85690
Valter Castilho Batista
Rua Projetada Três, Q-09, L-18/
1595/2020
79337
Vanderli Talhatti
Rua Nelson Vicente de Almeida,
q-29, L-24/sitiocas Campina Verde
1596/2020
79339
Vanderli Talhatti
Rua Nelson Vicente de Almeida,
q-29, L-23/sitiocas Campina Verde
1597/2020
79340
Vanderli Talhatti
Rua Nelson Vicente de Almeida,
q-29, L-22/sitiocas Campina Verde
1598/2020
79341
Vanderli Talhatti
Rua Nelson Vicente de Almeida,
q-29, L-21/sitiocas Campina Verde
1368/2020
9409
Wagner Magalhães Rodrigues e
Cristina Grijota
Rua Olivio Waldemar Becker, Q-85,
L-34/Parque Alvorada
1627/2020
10396
Cristina Yamakawa Higashi
Rua Toshinobu Katayama, Q-40,
L-11/Vila Planalto
1629/2020
35329
Karina Guimarães Larrea e
outros
Rua Walmir de Soares Silveira,
Q-46, L-02/Jardim Dourados
1631/2020
46449
Manoel do Nascimento
Rua Cafelandia, Q-79, L-01/Jardim
Agua Boa
1635/2020
43444
Agencia Estadual de Gestão e
empreendimentos
Rua Favorino Correia, Q-03, L-06/
Conj. Há. Terra Roxa
1658/2020
78183
Valter Paulo Saia e outros
Rua Anuncio Renovato, Q-33, L-14/
Sitiocas Campina Verde
1748/2020
97391
Satsuki Hiroi
Rua Frei Hugolino Becker, Q-10,
L-16/Alto da Boa Vista
1750/2020
97388
Mario Massuo Hiroi e outros
Rua Frei Hugolino Becker, q-10,
L-13/Alto da boa vista
1823/2020
97241
Flavio Henrique Tupina Lima
e outros
Rua Irma Joselia Thomas, Q-02,
L-11/alto da Boa Vista
1837/2020
97217
SAtsuki Hiroi
Rua Orestes DÁvila Lima, Q-01,
L-12/alto da boa Vista
1845/2020
7706
Ademar Tochilo Inouye
Rua Manoel Santiago, Q-A, L-11/
Vila Santa Helena
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
Lei n° 4.506, de 29 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras
referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos
municipais, no âmbito do Município, durante o período de 90 dias e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com
inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores
aprovaram e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados com desconto
em folha, contraídos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras
pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, em
decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19.
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado
por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
LEI
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
Art. 2º. As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser
acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multa.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal, ao PREVID (Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados-MS) e à Câmara Municipal de Dourados,
responsáveis pela averbação do contrato, à orientação e o desenvolvimento dos
meios de acompanhamento dos servidores, com relação aos procedimentos a serem
adotados e intermediação do diálogo com as instituições financeiras.
Parágrafo único. Os servidores que não optarem pela suspensão dos empréstimos
consignados deverão se manifestar nos respectivos órgãos públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, 29 de maio de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
LEI
PORTARIA nº 046/2020, de 01 de junho de 2020.
Estabelecenovas medidas e procedimentos administrativos de prevenção ao
Covid-19, no âmbito da Câmara Municipal de Dourados, em complementação a
Portaria nº 044 de 16 de março de 2020 e Portaria nº 045 de 23 de março de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11
de março de 2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através
do Boletim Epidemiológico n° 05, de 13 de março de 2.020;
CONSIDERANDO as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido
da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território
nacional;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais
diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção novas medidas visando a prevenção
no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder,
de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores;
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 002/2020 –
COMPLEMENTAR do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, através da 16ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de
Dourados/MS;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.°2.463, de 16 de
março de 2020, Decreto Municipal n.°2.477, de 20 de março de 2020 e do Decreto
Municipal n.°2.478, de 20 de março de 2020, todos do Município de Dourados/MS.
R E S O L V E:
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre novos procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal
de Dourados.
Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão até decisão em
sentido contrário da Presidência da Câmara Municipal de Dourados.
Art. 2º. Permanece suspenso o atendimento ao público externo em todos os setores
da Câmara Municipal de Dourados.
§1º. Ficam suspensos todos os prazos em trâmite nos projetos e processos internos
da Casa de Leis.
§2º. Fica assegurada a tramitação dos projetos legislativos cujo tema estejam
relacionados ao Covid-19, seja de autoria do Poder Legislativo ou Executivo,
mediante justifica pertinência.
§3º. Ficam suspensos os processos licitatórios em trâmite na Casa de Leis, que
serão remarcados em momento oportuno.
§4º. Em caso de urgência de aquisição ou contratação de serviços relacionados ao
Covid-19 e que seja relacionado à manutenção dos serviços essenciais desta Casa de
Leis, será autorizada pela Presidência a realização do procedimento licitatório ou a
dispensa dele, com observância de todos os procedimentos legais
Art. 3º. Ficam suspensas as atividades das Sessões Plenárias, das reuniões
presenciais da Mesa Diretora, e das Comissões, bem como as de rotinas internas dos
Gabinetes Parlamentares e Administrativas da Casa.
Art. 4ª. As sessões Ordinárias serão realizadas na modalidade virtual, de acordo
com o Art. 148-A do Regimento Interno.
Art. 5º. O acesso às dependências da Câmara Municipal na semana dos dias 01 a
05 de junho, ficará restrita aos servidores essenciais à manutenção das atividades
administrativas da Câmara Municipal, mediante autorização da Chefia Imediata,
comunicada à Mesa Diretora:
§1º. Por serviços essenciais ficam abrangidos:
I – Vigilância e segurança;
II – Financeiro;
III – Procuradoria;
IV – Controladoria;
V – Secretaria Legislativa;
VI – Direção Geral;
VII – Imprensa.
§2º. Após esse período determinado no caput o acesso aos Gabinetes Parlamentares
ficam restritos aos Vereadores, e caso seja necessário o comparecimento de apenas
01 (um) Assessor, pelo tempo necessário apenas para o desempenho da atividade
determinada.
§3º. Os demais servidores que desempenham funções administrativas, ficam
dispensados de cumprimento de carga horaria presencial, continuando a trabalhar
sob o regime de teletrabalho, cujo controle da produtividade se dará pela Chefia
Imediata.
§4º. Os servidores que estiverem enquadrados no grupo de risco da referida
patologia deverão, obrigatoriamente, desempenhar suas atividades por meio de
teletrabalho.
§5º. Em função da premente necessidade de isolamento social, na impossibilidade
de utilização do regime de teletrabalho, para os servidores do grupo de risco, estes
ficarão dispensados do controle de jornada.
Art. 6º. Havendo a necessidade de votação de projetos de lei ou outras matérias
relacionadas à pandemia do COVID-19, a Câmara poderá convocará Sessão
Extraordinária.
§1º. Estas sessões poderão ser convocadas a qualquer dia e hora, pela Mesa
Diretora ou pela Prefeitura Municipal, mediante meios oficiais disponíveis, bem
como, ligação telefônica, WhatsApp e/ou e-mail.
§2.º As Sessões Extraordinárias serão realizadas remotamente através de aplicativo
disponibilizado para esse fim, nos moldes do Art. 148-A do Regimento Interno.
§3º. As Sessões Extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria da ordem do
dia, vedada a apreciação de outras matérias;
§4º. Permanecem suspensas nas dependências da Câmara Municipal a realização
de quaisquer eventos públicos;
§7º. A Direção Geral tomará as medidas necessárias para a veiculação das
informações de prevenção e as atividades suspensas e permitidas.
Art. 7º. Os Parlamentares ou servidores que apresentarem sintomas de infecção por
COVID-19 deverão comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva
comprovação à:
I – Presidência, no caso de Parlamentar;
II – Direção Geral ou ao Departamento de Gestão de Pessoas, no caso de servidor;
§1º. A comunicação deverá ser realizada através do telefone:(67) 98467-8571, ou
através dos e-mails: direcaogeral@camaradourados.ms.gov.br e cmd.rh@hotmail.
com.
§2º. O parlamentar ou servidor que apresentem os sintomas devem obrigatoriamente,
respeitando as recomendações do OMS, ficar em isolamento e buscar atendimento
médico adequado.
§3º. Os Parlamentares ou os servidores que têm contato ou convívio direto com
caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato de acordo com o § 1°.
§4º. Aos Parlamentares e servidores, recomenda-se manter-se em suas residências
durante o período de suspensão das atividades legislativas e administrativas.
Art. 8º. A Direção Geral deverá notificar as empresas prestadoras de serviços
contratadas sobre as determinações constantes destaPortaria;
Art. 9º. A Presidência poderá, se necessário, implementar outras medidas
administrativas necessárias ao complemento destaPortaria.
Art. 10. O Protocolo Geral da Câmara Municipal, no período compreendido
entre os dias 01 à 05 de junho, será realizado exclusivamente através do e-mail:
secretarialegislativacmd@gmail.com. Caso seja encaminhado arquivos contendo
documentos, os mesmos deverão estar no formato PDF.
Art. 11. As comunicações urgentes referente deverão ser realizadas através do
endereço eletrônico e-mail: secretarialegislativacmd@gmail.com ou através do
telefone (67) 98467-8579.
Art. 12. Todas as comunicações internas serão encaminhadas aos setores
administrativos e aos gabinetes parlamentares através do e-mail previamente
cadastrados na Secretaria Legislativa.
Art. 13. As ações ou omissões que violem o disposto nesta Portaria sujeitam o
autor a sanções administrativas.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de hoje.
Câmara Municipal de Dourados, 01 de junho de 2.020.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PORTARIA LEGISLATIVA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2018
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ 15.469.091/0001-
86; LUPA COMUNICAÇÃO LTDA 10.925.508/0001-54.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade prorrogar o prazo de
vigência do Contrato 009/2018, por 12 (doze) meses.
VIGÊNCIA: de 09 de maio de 2020 até 08 de maio de 2021.
DATA ASSINATURA DO ADITIVO: 08 de maio de 2020.
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00.100 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.
FISCAL DO CONTRATO: Thiago Augusto Rodrigues de Morais.
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 023/2017, Concorrência 001/2017.
FUNDAMENTAÇÃO: ART. 57, INC. II, LEI 8666/93.
ORDENADOR DESPESA: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA.
EXTRATO
RGF
ATA – DUNAMIS MULTICULTURAL
Ata No 5
No dia 31 de maio, através de uma vídeo chamada, respeitando o Decreto municipal
nº 2463/20, especificamente Art. 3º, se reúnem às 21:30pm, todos os membros da
associação Dunamis Multicultural Dourados e Região, para comemorar um ano de
gestão e dar cumprimento à seguinte pauta:
1- Releitura dos objetivos da associação os quais são os seguintes objetivos:
Gerar um espaço de integração e intercambio entre pessoas imigrantes com pessoas
brasileiras para fortalecer a diversidade cultural; reunir e desenvolver estratégias
com diferentes atores que contribuam à consolidação da integração cultural por
meio das instituições públicas e privadas, cooperativas e redes colaborativas de
gestão cultural e artística; ofertar e promover atividades educacionais, culturais e
profissionalizantes, tais como:
I. Criar cursos específicos de português para estrangeiros e cursos de línguas
estrangeiras para brasileiros; – Ensinar, produzir e ofertar peças de artesanato
manual, a partir de matéria prima natural;
II. Cursos profissionalizantes de pintura, artesanato, literatura, dança, teatro e
música.;
III. Escola de teatro, música e arte em geral;
IV. Palestras, e congressos específicos do contexto estrangeiro;
V. Parcerias com escolas, universidades e órgãos públicos/privados para apoio e
assessoramento aos estrangeiros.
2- Revisão e avaliação das atividades feitas durante o primeiro ano.
Estavam presentes todos os membros Rosana Daza de Garcia; Cesar Quintero,
Raquel Daza de Morado; Genesis Morado; Carlos Garcia e Antonio Morado. Após
da releitura do objetivo, a presidente esclareceu que a reunião foi feita para que os
membros da associação além das dificuldades do covíd 19, parabenizar a todos pelos
resultados positivos das diferentes atividades culturais, palestras e articulações para
a formação da língua portuguesa, realizadas neste primeiro ano. Nada mais havendo
a tratar, a reunião foi encerrada e os presentes assinaram a presente ata. Rosana Daza
de Garcia; Cesar Quintero, Raquel Daza de Morado; Genesis Morado; Carlos Garcia
e Antonio Morado.
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.176 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2020
ATA Nº 11/2020 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 26/05/2020.
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às nove
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, foi realizada a reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1)
Apresentação do cenário econômico e das mudanças na plataforma de Consultoria
de Investimento, pelo sr. Sérgio Ricardo do Pinho, representante da CRÉDITO
& MERCADO CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS; 2)Reflexão sobre
o cenário econômico; 3)Credenciamento de Instituição Financeira. Estavam
presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Luis Carlos Rodrigues
Morais, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e
Theodoro Huber Silva. Os membros Luiz Constâncio Pena de Moraes, José dos
Santos da Silva justificaram a ausência por motivo de trabalho. A Presidente do
Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou
a reunião passando a palavra ao sr. Sérgio Ricardo do Pinho, representante da
CRÉDITO & MERCADO CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, que falou
sobre duas mudanças na empresa, sendo a logomarca que foi alterada, e o modo
de atender os Institutos de Previdência que utilizam os serviços da CRÉDITO &
MERCADO, que antes possuíam reuniões presenciais com seus representantes
normalmente a cada 3 meses, e agora devido a pandemia do Covid-19 estão se
reunindo por videoconferência, facilitando a comunicação com os Institutos e
possibilitando participar de mais reuniões. Em seguida ele apresentou o sr. Diego,
também representante da CRÉDITO & MERCADO, que mencionou sobre a atual
situação do cenário econômico, explicando que após o fechamento da economia
global devido a pandemia, alguns países já estão conseguindo voltar aos poucos a
sua normalidade. O Brasil, porém, sentiu muito com a retração econômica, já que
o país possuí muito investimento externo, e agora se programa para se reerguer
aos poucos devido ao PIB estar com um crescimento negativo. Então, segundo
os representantes da CRÉDITO & MERCADO, este é um momento para ter
muita cautela com a carteira de investimentos, e é bom para quem já possuí uma
carteira diversificada, porém é necessário ter uma boa gestão para tentar blindar os
investimentos e recuperar a percentagem que foi perdida no período da pandemia;
e que deve olhar para o que possuí dentro de cada fundo para ter ciência de quais
são os ativos com alta liquidez. Assim, os dois seguimentos recomendados por eles
neste período são: Renda Variável e Investimentos em Fundos de Créditos Privados.
No segundo assunto da pauta foi analisado o Processo de Credenciamento nº
006/2020 do Administrador Fiduciário e Gestor de carteira ITAÚ UNIBANCO S.A.,
inscrito no CNPJ 60.701.190/0001-04, cujos fundos credenciados foram: ITAÚ
AÇÕES DIVIDENDOS CNPJ: 02.887.290/0001-62; ITAÚ INSTITUCIONAL
ALOCAÇÃO DINÂMICA RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, CNPJ nº 21.838.150/0001-49;
ITAU DUNAMIS FUNDO DE INVESTIMENTO, CNPJ Nº 24.571.992/0001-75;
ITAÚ SMALL CAP VALUATION FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES , CNPJ nº 01.063.897/0001-65;
ITAÚ INSTITUCIONAL AÇÕES PHOENIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM
COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO ,CNPJ nº 23.731.629/0001-07; ITAÚ
AÇÕES MOMENTO 30 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS
DE INVESTIMENTO , CNPJ nº 16.718.302/0001-3; ITAÚ INSTITUCIONAL
RENDA FIXA INFLAÇÃO 5 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO , CNPJ nº 09.093.819/0001-15; ITAÚ RENDA
FIXA IMA-B ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO , CNPJ nº 05.073.656/0001-58; ITAÚ RENDA FIXA IMAB5+
FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO ,
CNPJ nº 14.437.684/0001-06. Obedecendo as diretrizes do edital de credenciamento
de entidades financeiras nº 01/2020, esta instituição obteve nota RP1, permitindo
alocação do limite máximo dos recursos financeiros do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados, respeitando o enquadramento
da resolução CMN nº 3.922/10 e suas alterações e o enquadramento da Política de
Investimentos. A Instituição Administradora/Gestora se encontra no conglomerado
da Lista Exaustiva divulgada pela Secretaria de Previdência do Ministério da
Fazenda, a qual elenca as instituições que atendem as novas condições estabelecidas
pelas normas vigentes, assim, encaminhamos o processo para homologação perante
ao Conselho Curador. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada
conforme, fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais
Presidente Vice-Presidente
Andréa Londero Bonatto Orlando Conceição Malheiros
Secretária Membro
Theodoro Huber Silva
Membro
ATA – PREVID
ACÁCIO GONZALES-ME, torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP nº
2.560, para atividade de Abate de animais de médio porte, localizada no Lote 1J,
desmembrado do lote 05A da quadra n.º 10 e lote 1K, desmembrado do lote 05A
da quadra n.º 10, situado no Núcleo Colonial de Dourados, zona urbana do Distrito
Industrial de Vila Vargas, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Prévia – LP e Licença de
Instalação – LI, para a atividade de Comércio e Depósito de Produtos Agropecuários,
localizada na Av. Aziz Rasselen, nº 76 – Bairro Vila Popular, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONSTRUMAK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação
da Licença de Operação (RLO) Nº 11.537/2017, e a Alteração da Razão Social
de Construmak Máquinas e Equipamentos LTDA-ME para Construmak Materiais
de Construção e Serviços LTDA, para a atividade de Depósito, Triagem e
Beneficiamento de Resíduos, e Localizada junto a Parte da Fazenda Água Boa
(área desmembrada) Lote 0, Quadra 0, matricula 62.339, Zona Rural, Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
COSTALONGA FORMAÇAO PROFISSIONAL LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença Simplificada (RLS) para a atividade de Atividade de Ensino,
localizado na Avenida Marcelino Pires, 1839, Centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FERNANDES RESTAURANTE E PETISCARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob
n. 36.152.951/0001-23, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença Simplificada – LS N. 11.706/2020,
para as atividades de restaurante, marmitaria e petiscaria, localizada na rua Balbina
de Matos, 1870, Jardim Tropical, no município de Dourados/MS. Válida até
20/05/2023.
GEOVANE PAES RAMOS ME, portadora do CNPJ 22.339.653/0001-32, torna
Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de
SELARIA , localizada a Rua Antônio Emílio de Figueiredo , nº 1090, Centro , no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GRAND PARC RESIDENCE & RESORT INCORPORADORA SPE LTDA,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados/MS, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de
Pavimentação Asfáltica, localizada na Rua Luiz Antônio Leão (Parte), no município
de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MACAÚBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, torna Público que
requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO
para a Atividade Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – supermercados, com açougue. Localizado na Rua Wilson
Dias Pinho 1155 “A”, Jardim Marcia, Dourados – MS . Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
MADEPLANT FLORESTAL EIRELI, torna público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
– LS nº 11.448, para atividade de Depósito de madeiras, localizada na BR. 163,
Lote 1A e 1B Lado impar, situado no Núcleo Colonial de Dourados, zona urbana
do Distrito Industrial de Vila Vargas, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA APARECIDA DE ALEIXO ME torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada,
para atividade de Restaurante e Similares, localizada na Rua Rio Brilhante, 667 –
Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
MS CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental – AA, para atividade de TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E GERENCIAL – ESCRITÓRIO, localizada na Rua Joaquim dos
Santos Verissimo Filho nº 2195, Jardim Monte Líbano, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020