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Edição 5.183 – 15/06/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.664, DE 15 DE JUNHO DE 2.020.
“Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não
essenciais como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública,
decorrente do novo Coronavírus, de acordo com a situação epidêmica da
COVID-19.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Considerando que o Município de Dourados deve assegurar o direito à saúde da
população, por meio da gestão dos riscos relacionados com as atividades básicas de
conservação da vida da pessoa humana;
Considerando que o Município de Dourados, por meio da Secretaria Municipal da
Saúde, deve promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de
risco, de interesse da saúde pública;
Considerando que a gravidade da emergência causada pela pandemia do
Coronavírus (COVID-19) exige das autoridades municipais a adoção de todas
as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das
atividades do Sistema Único de Saúde, bem como para a contenção da transmissão
da COVID-19, de forma a atuar em prol da saúde pública;
Considerando o baixo índice de isolamento social.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de restrição às atividades e serviços essenciais
e não essenciais no Município de Dourados, para a proteção da coletividade, de
acordo com a situação epidêmica de COVID-19.
Art. 2º Fica suspenso o funcionamento, pelo período de 15 dias, a partir do dia 18
de junho de 2020, das igrejas, templos religiosos ou espaços destinados à celebração
de cultos religiosos.
Art. 3º As academias ficam limitadas obrigatoriamente a lotação de 30% (trinta
por cento) da capacidade do recinto;
Art. 4º Os hotéis deverão funcionar com até 50% (cinquenta por cento) da sua
capacidade de público.
Art. 5º Fica obrigatório o uso de máscaras nos passeios e espaços públicos e em
todos os estabelecimentos comerciais, sob pena de infração ao art. 268 do Código
Penal.
Art. 6º Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto, inclusive em
suas residências, sob pena de infração ao art. 268 do Código Penal.
Parágrafo único: Entende-se por aglomeração quando houver reunião com número
maior de pessoas do que os residentes no local.
Art. 7º Fica a Guarda Municipal autorizada a fechar os estabelecimentos que
desobedecerem aos decretos e deverão encaminhar o auto de infração para a
Secretaria de Planejamento para suspensão dos alvarás.
Art. 8º O descumprimento das medidas complementares acarretará na suspensão
dos alvarás conforme art. 186 da sem prejuízo das multas aplicadas que de acordo
com o art. 186, da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.183 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2020 – 01 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
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