Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.200 – 07/07/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 398 DE 07 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Conciliação de Débitos com o
Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conciliação de Débitos em que o Município
de Dourados, por meio da Procuradoria Geral do Município em conjunto com a
Secretaria Municipal da Fazenda, e os sujeitos passivos pessoa física ou jurídica,
com débitos vencidos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com
exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, para os fatos geradores ocorridos
até a data da publicação desta lei, poderão celebrar transação ou aderir ao programa
de conciliação.
§ 1º. O programa constante do caput abrange ainda, os débitos vencidos, decorrentes
de descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias constituídos
mediante auto de infração e demais penalidades aplicadas pelo município até a data
da publicação desta lei.
§ 2º. O programa previsto no caput não se aplica ao IPTU da competência de
2020, exceto para as parcelas em atraso, e sobre as quais poderão ser aplicadas os
benefícios previstos no inciso I do artigo 4º.
§ 3º. Programa de Conciliação de Débitos ocorrerá até 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º. São objetivos do Programa, a possibilidade de quitação de débitos com
a fazenda pública, bem como a conjugação de esforços para a racionalização dos
processos de execução fiscal e/ou processos administrativos, contenciosos ou não.
Art. 3º. Os incentivos instituídos por esta Lei Complementar para quitação de
débitos com a fazenda pública, compreendem a remissão de juros e multas de mora.
Art. 4º. O programa importa nos seguintes benefícios:
I – para pagamento à vista:
a) remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o
valor do débito para pagamento até último dia útil de setembro de 2020;
b) remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre
o valor do débito para pagamento até último dia útil de outubro de 2020;
c) remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o
valor do débito para pagamento até último dia útil de novembro de 2020;
d) remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre
o valor do débito para pagamento até o dia 18 de dezembro de 2020.
II – para pagamento parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas,
sem juros de financiamento:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do débito para adesão até o último dia útil de setembro de 2020;
b) remissão de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e multa incidente sobre
o valor do débito para adesão até o último dia útil de outubro de 2020;
c) remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre
o valor do débito para adesão até o último dia útil de novembro de 2020;
d) remissão de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do débito para adesão até 18 de dezembro de 2020.
III – para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, com juros de financiamento:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do débito para adesão até 18 de dezembro de 2020.
§ 1º. Os débitos vencidos, exceto saldo remanescente de parcelamento, poderão
ser parcelados nas seguintes condições:
I – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
a) R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas físicas, para o parcelamento previsto no
inciso II deste artigo e de R$ 200,00 (duzentos reais) para o parcelamento previsto
no inciso III deste artigo;
b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as pessoas jurídicas para o
parcelamento previsto no inciso II deste artigo e de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para o parcelamento previsto no inciso III deste artigo.
ANO XXII / Nº 5.200 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020 – 13 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
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CERIMONIAL
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Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
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Instituto do Meio Ambiente de Dourados
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3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
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3427-4040
Procuradoria Geral do Município
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3411-7761
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3411-7105
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3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Gecimar Teixeira Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
II- O valor da entrada, respeitado o valor mínimo previsto no inciso anterior,
deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do débito.
§ 2º. O saldo remanescente de parcelamento anteriormente concedido poderá ser
parcelado nas seguintes condições:
I- O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
a) R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas físicas, para o parcelamento
previsto no inciso II deste artigo e de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para o
parcelamento previsto no inciso III deste artigo.
b) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as pessoas jurídicas para o parcelamento
previsto no inciso II deste artigo e de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para
o parcelamento previsto no inciso III deste artigo.
II- O valor da entrada, respeitado o valor mínimo previsto no inciso anterior,
deverá ser de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do saldo remanescente de
parcelamento.
§ 3º. No parcelamento previsto no inciso III deste artigo sobre o valor de cada
parcela incidirá juros simples de 01% (um por cento) ao mês.
§ 4º. O pagamento da entrada prevista nos parágrafos 1º e 2º do caput, deverá ser
efetivado no ato da concessão do parcelamento.
Art. 5º. A adesão ao acordo de que trata esta Lei Complementar, devidamente
assinado pelo interessado implica, por parte do contribuinte ou responsável, em
prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem
como expressa e irrevogável renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa
ou impugnações judiciais e administrativas.
Parágrafo único: a confissão, a renúncia e a desistência, mencionadas no caput
deste artigo, serão consignadas no Termo de Adesão ao Programa.
Art. 6º. No caso de adesão ao programa relativo a parcelamento de débito ajuizado,
o processo judicial ficará sobrestado pelo prazo de vencimento das sucessivas
parcelas; em caso de descumprimento da obrigação, haverá prosseguimento da
execução fiscal.
§ 1º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito
passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre
o valor do débito favorecido, que serão recolhidos em código identificado na Guia
DAM.
§ 2º. O valor dos honorários advocatícios decorrentes de ação de executivo fiscal
será aquele arbitrado na respectiva ação, devidamente atualizado desde a data de seu
arbitramento e poderá ser parcelado em até 5 parcelas mensais e sucessivas.
§ 3º. O valor da custa processual final devida por cada ação de execução fiscal
será de responsabilidade do contribuinte, que deverá retirar a guia correspondente
junto ao Cartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados, e efetuar o pagamento.
§ 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento
da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários
advocatícios.
§ 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a parcelamento
de débito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º. Para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar o sujeito passivo,
pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Programa, dentro do período de vigência
estabelecido no § 3º do art. 1º, mediante termo de acordo no qual constarão a
qualificação das partes envolvidas, a descrição do débito público, as condições e
prazo de pagamento, data e assinaturas.
§ 1º. O termo de adesão ao programa é ato pessoal e será assinado, exclusivamente,
pelo contribuinte ou por seu representante legal, devidamente constituído mediante
procuração específica.
§ 2º. A adesão ao programa considera-se formalizada com o pagamento do valor à
vista ou do valor da entrada, conjuntamente com os honorários advocatícios, quando
for o caso.
§ 3º. O débito remanescente, nos casos de pagamento parcelado, será efetuado em
parcelas mensais e sucessivas, que ocorrerão a partir do 30º (trigésimo) dia após
a celebração do termo de acordo mês a mês, respeitado sempre o intervalo de 30
(trinta) dias.
Art. 8º. O parcelamento será automaticamente revogado e os benefícios a ele
relacionados cancelados, independentemente de notificação, na ocorrência de
quaisquer das situações abaixo previstas, continuando exigível o débito remanescente
com acréscimos legais, preservada, apenas a confissão, a renúncia e a desistência em
relação aos meios de impugnação constantes do referido termo:
I – inadimplência de 3 (três) parcelas sucessivas ou não;
II – não pagamento de qualquer parcela, após 90 (noventa) dias consecutivos a
contar de seu vencimento.
Parágrafo único: o descumprimento das obrigações relativas ao acordo ensejará,
ainda, o protesto extrajudicial, o ajuizamento ou o prosseguimento da execução
fiscal.
Art. 9º. Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem
qualquer direito subjetivo à restituição ou compensação de importâncias já
pagas pelo devedor ou compensadas, e somente haverá extinção do débito com o
cumprimento integral do termo de acordo.
Art. 10. Não será objeto do benefício desta lei os débitos decorrentes da falta de
recolhimento do imposto retido na fonte.
Art. 11. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar
àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias.
Art. 12. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta
do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo,
a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias.
Art. 13. O Secretário Municipal de Fazenda e o Procurador Geral do Município
poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade desta lei.
Art. 14. Esta Lei Complementar terá vigência por prazo determinado, entrando em
vigor quinze dias a partir de sua publicação até 18 de dezembro de 2020.
Dourados, 07 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.508, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Revoga a Lei n° 4.506, de 29 de maio de 2020 e dispõe sobre a suspensão do
cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados
contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município, durante o
período de 90 dias e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica facultado aos servidores públicos municipais, ativos e inativos,
bem como aos pensionistas, solicitarem em caráter excepcional a suspensão das
cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos
perante as instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência
da pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado
por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
Art. 2º. As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser
acrescidos ao final do contrato.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal, ao PREVID (Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados-MS) e à Câmara Municipal de Dourados,
responsáveis pela averbação do contrato, à orientação e o desenvolvimento dos
meios de acompanhamento dos servidores, com relação aos procedimentos a serem
adotados e intermediação do diálogo com as instituições financeiras.
Parágrafo único. O servidor público interessado nas benesses desta Lei deverá
formalizar requerimento escrito competente em que expressamente se responsabilize
por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da
aplicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 4.506, de 29 de maio de 2020.
Dourados, 23 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.509, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º.Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Ministerial
Templo da Vida, com sede neste Município, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica nº 14.207.262/0001-36.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 23 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.510, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Antonio João Braga da Rocha, a Rua S 22, localizada
no Residencial Valderez, em toda sua extensão.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.511, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Elídio de Oliveira Freitas, a Projetada 1, em toda
sua extensão no Conjunto Habitacional Vale das Borboletas no Distrito de Panambi,
este Município.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEIS
DECRETO Nº 2.717 DE 07 DE JULHO DE 2020.
“Exonera Secretária Municipal de Saúde”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica exonerada a pedido a senhora Berenice de Oliveira Machado Souza,
do cargo de Secretária Municipal de Saúde, símbolo DGA – 1.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 07 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.718 DE 07 DE JULHO DE 2020
“Nomeia Secretário Municipal de Saúde”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado o senhor Gecimar Teixeira Junior, para o cargo de Secretário
Municipal de Saúde, símbolo DGA – 1.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 07 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.719 DE 07 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa do
Secretário Municipal de Saúde.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegado ao senhor Gecimar Teixeira Junior, Secretário Municipal
de Saúde a competência de ordenador de despesas da sua pasta ficando autorizado
a assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços,
orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder
diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.605 de 07 de fevereiro de 2019.
Dourados (MS), 07 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.673 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
“Institui a Sala do Empreendedor”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Capítulo I – Das Disposições Gerais
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 1º Para assegurar ao contribuinte a simplificação de procedimentos de registro
e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes funcionalidades:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro
e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV – protocolo para emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
V – orientação quanto aos expedientes necessários para viabilizar a implantação
de empreendimentos;
VI – protocolar os pedidos de inscrição municipal, preferencialmente para os
Microempreendedores Individuais – MEI, no ato de sua formalização;
VII – atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual – MEI, às
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;
VIII – disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo
o contribuinte dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura,
desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no Município;
IX – outros serviços criados que tenham o objetivo de prestar serviços de orientação
ou que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no Município.
§ 1º Em relação ao inciso VI, na hipótese de indeferimento, o interessado será
informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à
exigência legal.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor,
a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas
ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento
de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação sobre crédito, compras públicas, associativismo e programas de
apoio oferecidos no Município.
§ 3º A Sala do Empreendedor poderá funcionar, nos termos de Convênio, como:
I – Agente Operacional do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, com o
objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de ME e EPP no cadastro único
daquela Secretaria, notadamente em relação ao empresário de pequeno porte;
II – facilitador, junto a Agência Regional da Junta Comercial, nos processos de
formalização e legalização das atividades junto a esse órgão.
Art. 2º A Sala do Empreendedor:
I – poderá ser instalada em local próprio da prefeitura ou em local disponibilizado
por eventuais parceiros, que, para efeito deste decreto, também se denominará Sala
do Empreendedor;
II – estará subordinada formalmente à Secretaria Municipal que presidir o Comitê
Gestor Municipal e atuará sob a coordenação deste, cabendo a responsabilidade
operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal;
III – poderá ter representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na
medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria
com outras instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios
realizados pela municipalidade.
Capítulo II
DO ATENDIMENTO NA SALA DO EMPREENDEDOR
Seção I – Da infraestrutura da Sala do Empreendedor e da Capacitação.
Art. 3º A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura física e técnica
mínima para atendimento:
I – do Microempreendedor Individual – MEI, visando ao oferecimento de
orientação e serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor (www.
portaldoempreendedor.gov.br) para seu registro e legalização;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
II – das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§1º A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços
colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos
funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras, devendo
conhecer, no mínimo:
I – a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e baixa no
cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos
municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II – a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das
empresas das demais esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
III – a legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte
emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC);
IV – a legislação emanada do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN),
principalmente sobre a opção pelo Simples Nacional; os códigos de atividades
econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) a serem utilizados para fins da opção; as obrigações acessórias relativas às
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que
dispõe sobre a entrega da Declaração Anual.
§2º Em relação ao Microempreendedor Individual – MEI, a Sala do Empreendedor
deverá estar capacitada a informar:
I – quem pode ser, como se registra e se legaliza, as obrigações, custos e
periodicidade; qual a documentação exigida; e quais os requisitos que devem
atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;
II – a necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar
sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do
endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local
desejado;
III – o conteúdo do termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará
de Licença e Funcionamento Provisório, que será emitido eletronicamente e que
permitirá o início de suas atividades, após a emissão de Licença de Localização,
salvo nos casos de atividade considerada de alto risco.
§ 3º Tratando-se de empreendedor que não atende aos requisitos para se qualificar
como Microempreendedor Individual – MEI, a Sala do Empreendedor o informará
do fato, adicionando outras informações de interesse para orientação do empresário,
tais como:
I – possibilidade de ser microempresa;
II – procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para a elaboração
de um contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ;
III – quais as legislações que terá de cumprir para a abertura e funcionamento
do estabelecimento no âmbito municipal, estadual e federal, e instituições como
conselhos e sindicatos;
IV – realização de consulta prévia para utilização do nome e para a verificação da
possibilidade de funcionamento no endereço escolhido e em relação à atividade a
ser desenvolvida.
Seção II – Da Pesquisa Prévia
Art. 4º Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual
– MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, obrigatoriamente deverá
ser protocolada pela Sala do Empreendedor pesquisa prévia na qual se informará
ao interessado:
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse e se esse endereço oferece
condições perante as leis do município para as atividades a serem exercidas;
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização.
§ 1º Para fins da Pesquisa Prévia, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo,
o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residência e o Carnê do IPTU (cópia
da capa).
§ 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a
atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor
será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar.
§ 3º Sendo a atividade do MEI considerada de alto risco, poderá ser feita a
formalização pelo Portal do Empreendedor, desde que obtenha a Licença de
Localização.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o processo interno para concessão do
Alvará de Funcionamento Definitivo deverá ter trâmite prioritário.
Capítulo III
DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MEI NA SALA DO
EMPREENDEDOR
Seção I – Do processo de Registro
Art. 5º Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o
empreendedor obter o Alvará Provisório ou Definitivo segundo a legislação
municipal, a Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor,
no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e preencher o formulário
eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor
Individual – MEI e transmiti-lo eletronicamente.
§ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em
relação ao CPF, ou da Junta Comercial, em relação a algum impedimento na opção
de MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá
ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização
cabível, conforme segue:
I – tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal
do Brasil e promover a sua regularização;
II – tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita
Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações
quanto ao tratamento da questão.
§ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do
processo eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual
– MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro da Empresa –
NIRE e do número de inscrição no CNPJ, que estarão incorporados no Certificado
da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que será impresso nesse
momento.
§ 3º A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI para, juntamente
com os dados disponibilizados ao município, posteriormente pelo Portal do
Empreendedor, dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida
inscrição fiscal e emissão do alvará de funcionamento e licenciamento requeridos em
função da atividade a ser desenvolvida.
§ 4º A Sala do Empreendedor, se for o caso, em função da atividade a ser exercida
pelo Microempreendedor Individual – MEI, orientá-lo-á quanto as providências que
devem ser tomadas junto a órgãos de licenciamento federal, estadual e municipal tais
como Instituto do Meio Ambiente – IMAM, Corpo de Bombeiros ou, ainda, junto a
entidades de controle da atividade.
Art. 6º Concluída a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do
Microempreendedor, o Carnê de Pagamento, no link PGMEI, e a Sala do
Empreendedor poderá, a pedido do MEI, gerar o documento de arrecadação do mês
ou de todos os meses do exercício.
Parágrafo Único. O MEI será orientado de que o pagamento deverá ser feito na
rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Seção II – Do Alvará Definitivo
Art. 7º Tratando-se de atividade considerada de baixo risco e para a qual a legislação
municipal já permita a concessão de Alvará Definitivo, o responsável pela Sala do
Empreendedor dará ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
(CCMEI), sem prejuízo da realização de vistorias a qualquer tempo, o efeito de
Alvará de Licença e Funcionamento Definitivo, mediante a aposição do carimbo
”atividade considerada de baixo risco – efeito de alvará de licença e funcionamento
definitivo”.
Parágrafo Único. A licença concedida compreende os aspectos sanitários,
ambiental, tributário, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos.
Art. 8º O Microempreendedor Individual deve ser informado no sentido de que:
I – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão eletrônica do Certificado
da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) os órgãos municipais
competentes deverão se manifestar quanto a correção do endereço de exercício
da atividade, assim como quanto a possibilidade de que o Microempreendedor
Individual – MEI exerça as atividades constantes do registro e enquadramento;
II – não havendo manifestação de qualquer órgão municipal no prazo referido no
“caput”, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório do CCMEI se converterá em Alvará de Funcionamento;
III – havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do
registro, o MEI será notificado e será fixado um prazo para a transferência da sede da
atividade, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com
Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Capítulo IV
DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E
LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
Art. 9º Após o procedimento de pesquisa prévia previsto no artigo 4º e tratando-se
de empresa que possa se estabelecer no endereço indicado, a Sala do Empreendedor
dará prosseguimento ao processo de formalização, conforme segue:
I – Em relação à Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS):
a) Se houver convênio de cooperação técnica firmado com a Junta Comercial de
mato Grosso do Sul, obedecerá ao disposto nesse convênio em relação à consulta
do nome comercial e à elaboração do Contrato Social ou do Requerimento de
Empresário, recolhendo as taxas devidas e fazendo o controle do Processo;
b) Se não houver o convênio referido, apenas orientará o empreendedor a respeito
dos serviços da Junta Comercial.
II – Em relação à Receita Federal:
a) Se houver convênio de cooperação técnica firmado com a Delegacia da Receita
Federal, obedecerá ao disposto nesse convênio em relação à pesquisa cadastral dos
sócios e à obtenção do CNPJ;
b) Se não houver o convênio referido, apenas orientará o empreendedor a respeito
dos serviços da Receita Federal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Aplicam-se ao Alvará de Funcionamento Provisório e ao Alvará de
Funcionamento Definitivo, as demais normas concernentes aos alvarás previstas na
legislação do Município, principalmente as relativas à interdição ou à desinterdição
do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do alvará e a imposição
de restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento
Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
Art. 11 Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
Dourados (MS), 18 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.680, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o pedido de licitação de nº 105/2020
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, em atendimento ao Centro
de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde.
– 10 computadores (DESKTOP)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 23 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.681, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Acrescenta membros para composição do Conselho Municipal de Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica acrescido membros para compor o Conselho Municipal de Juventude
– CMJ, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 2.054, de 14 de
agosto de 2019:
I. Representantes de Entidades Religiosas:
Titular: Bianca Cavalcante Oliveira (Umbanda).
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 08 de junho de 2020.
Dourados (MS), 23 de agosto de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.682 DE 23 JUNHO DE 2020.
“Nomeia membro para a Comissão Permanente de Recebimento de
Mercadorias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido o membro abaixo relacionado para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, juntamente com os membros
nomeados através do Decreto n° 289, de 08 de maio de 2017.
I- Representante da Procuradoria Geral do Município:
Rógina de Castro Martins Arruda
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.687, DE 23 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre investidura de área”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 10.259/2017 e os documentos nele
acostados;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica Mariozan Rodrigues do Prado portador do CPF nº 285.393.111-00,
investida na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita:
ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA:
Uma área determinada por sobra de área, da quadra nº 06 do loteamento
denominado Vila Progresso, medindo área de 145,625m2 (cento e quarenta e cinco
virgula seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), de formato regular situado a
rua Delmar de Oliveira , distante 37,50 metros da rua Gustavo Adolvo Pável, dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 11,65 metros com sobra de área na quadra;
Ao Sul: 11,65 metros com sobra de área;
Ao Leste: 12,50 metros com a rua Delmar de Oliveira;
Ao Oeste: 12,95 metros com o lote 19 (matricula nº 50.798).
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avalição em: R$ 34.367,50
(trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos),
devidamente quitado através da Guia DAM nº 129971529 paga em 15/05/2019.
Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de junho de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.695 DE 26 DE JUNHO DE 2020
“Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de Antiguidade
o servidor da Guarda Municipal de Dourados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
no inciso II, do Artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, 44 e 48 da Lei Complementar n. 121
de 31 de dezembro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1° – Fica Promovido pela modalidade de Progressão Funcional, pelo critério
de antiguidade, o servidor Público abaixo denominado:
Nome Pontos
Gledson Gimenes dos Santos 161
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
funcionais e financeiros retroativos a 01 de abril de 2020.
Dourados – MS, 26 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.696, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
COMAD.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem
o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, juntamente com os
membros nomeados pelo Decreto n° 1.458, de 10 de dezembro de 2018:
I.Órgãos Colegiados:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
a) Representante do Conselho Municipal da Juventude – CMJ:
Titular: Hélvia Heloisa Meurer Fernandes em substituição a Franklin Schmalz.
Suplente: Bianca Cavalcante Oliveira em substituição a Leonardo Pires Bonatto.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 26 de junho de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.700, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“Designa responsável pela Coordenação do Núcleo de Tecnologia Educacional
Municipal (NTEM).”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Hercules de Souza Valdez Maldonado para
ocupar a função de responsável pela Coordenação do Núcleo de Tecnologia
Educacional Municipal (NTEM) em substituição a servidora Valéria Aparecida
Ribeiro, nomeada pelo Decreto n° 558, de 18 de setembro de 2017.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 25 de junho de 2020.
Dourados (MS), 30 de junho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Resolução nº. Disp/07/885/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “02” (dois) dias de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/07/886/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “01” (um) dia de dispensa do
serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.La/07/887/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANELISE CAMPOS OLIVEIRA
TEIXEIRA, matrícula funcional nº. “114766522-2” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “179” (cento e setenta e nove) dias de
“LICENÇA ADOÇÃO”, com base no §4º do artigo 144 da LC 107/2006, nos termos
do Parecer nº. 469/2020, constante do Processo Administrativo nº. 2.111/2020, pelo
período de “06/07/2020 a 31/12/2020”, descontando o dia 25/06/2020 conforme
pagina n°16 do processo.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/07/888/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal KATIANE CARVALHO
DA MATTA, matrícula nº. “114766492-1”,ocupante do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “15” quinze dias
de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 10/06/2020 a 24/06/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/07/889/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, SANDRA HELENA SPILLA
ERAS, matrícula funcional nº 89081-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE
DE APOIO ADMINISTRATIVO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO (SEMDE), Averbação do Tempo de Serviço de “1.633”
(um mil, seiscentos e trinta e três) dias de serviços prestados à empresas vinculadas
ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme
CTC Protocolo nº. 21004060.1.00235/19-8 emitida em 04/09/2019, no (s) período
(s) compreendido (s) de: 01/10/1981 a 28/05/1982 (Jose Roberto Sagab Rifan),
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 07/885/2020/SEMAD
FOLGA DE 2 (DOIS) DIAS
NOME
MATRICULA
SECRETARIA
DATA DA FOLGA
DATA DO SERV
ELEIT.
ADOLFO RIBEIRO GARCIA
87641-1
SEMDE
24 E 25/03/2020.
04/10/2018.
ADOLFO RIBEIRO GARCIA
87641-1
SEMDE
26 E 27/03/2020.
01/09/2018.
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE
500756-1
SEMFAZ
14 E 17/02/2020.
25/10/2018.
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE
500756-1
SEMFAZ
27 E 28/02/2020.
28/10/2018.
CAMILLA BARBOZA DE LIMA
114766832-6
SEMFAZ
09 E 10/03/2020.
05/10/2014.
CAMILLA BARBOZA DE LIMA
114766832-6
SEMFAZ
11 E 12/03/2020.
26/10/2014.
ROSELIA DA SILVA AZAMBUJA
CANAVARROS
46051-1
SEMFAZ
06 E 07/02/2020.
28/10/2018.
VANESSA ROCHA HENRIQUE
501359-7
AGETRAN
15 E 29/05/2020.
07/10/2018.
RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 07/886/2020/SEMAD
FOLGA DE 1 (um) DIA
NOME
MATRICULA
SECRETARIA
DATA DA
FOLGA
DATA DO SERV
ELEIT.
CAMILLA BARBOZA DE LIMA
114766832-6
SEMFAZ
13/03/2020.
07/09/2016.
CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS
114765754-2
SEMFAZ
29/05/2020.
02/10/2016.
LUCIMARA DA SILVA STROPPA
82771 -1
AGETRAN
15/05/2020.
07/10/2018.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
01/06/1982 a 18/01/1986 (Maridiesel Maquinas e Veiculos Ltda), 02/06/1986 a
10/07/1986 (Carlos Aroldo Bastos) e de 05/12/1986 a 02/01/1987 (Lojas Riachuelo
S/A) ; em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 472/2020, constante no
Processo Administrativo nº. 2.336/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de Julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/890/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NERY RIBEIRO PENZO,
matrícula funcional nº. “114760256-1” , ocupante do cargo de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS),
8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de SUA MAE: FRANCISCA
PEREIRA RIBEIRO, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 28/06/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de Julho de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/07/891/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal MAYKON LEVINO DA SILVA
ALENCAR, matrícula funcional nº. “114774695-1” ocupante do cargo de MÉDICO,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05” (cinco) dias de
“Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte
integrante deste ato de concessão, a partir do dia 28/06/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 de Julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/07/892/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JUDITE MEDEIROS DA SILVA
MARIN , matrícula nº. “151201-5”, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL,
lotada na AGÊNCIA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
(AGEHAB), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 02 (duas) horas diárias, por
um período de 01 (um) ano, a partir da data de 12/06/2020, sem prejuízo a sua
remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de
a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se
este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo
Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão
do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada
com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita
do PROAS e em conformidade com o Parecer nº. 453/2020, constante no Processo
Administrativo nº. 1.481/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de Julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lm/06/811/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares nº 107/06
e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao período de
JUNHO DE 2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 de junho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº. LM/06/811/2020/SEMAD
MATRICULA
NOME
LOTAÇÃO
DIAS
PERÍODO
114771350-3
ADAILTON CASTRO DE SOUZA
SEMAS
14
12/06/2020 A 25/06/2020
114771785-1
ALEX SANDRO ALVES FERREIRA
GMD
8
04/06/2020 A 11/06/2020
44171-1
ALVANEI SOUZA PEREIRA
GMD
10
05/06/2020 A 14/06/2020
85251-1
ANA CRISTINA CASTILHO SANCHEZ
SEMS
15
22/06/2020 A 06/07/2020
114762181-1
ANA MARIA DE SOUZA I
SEMED
10
01/06/2020 A 10/06/2020
114771963-1
ANDERSON DUARTE SILVA
SEMS
5
02/06/2020 A 06/06/2020
114772803-1
ANDRE LUIZ CUSTODIO DE JESUS VIOLATO MELE
FILHO
SEMS
4
23/06/2020 A 26/06/2020
114773551-1
ANDREIA LIDIA MATOS MARQUES
SEMS
15
12/06/2020 A 26/06/2020
114774147-1
ANGELA CRISTINA COSTA RIBEIRO
SEMS
7
15/06/2020 A 21/06/2020
114771786-1
ANNY EVELLYN FERNANDES DOS SANTOS
SEMS
8
22/06/2020 A 29/06/2020
114764253-3
ANTONIA CRISTINA ESCORSE
SEMS
15
09/06/2020 A 23/06/2020
43801-1
APARECIDA ABREU DIAS
GMD
11
05/06/2020 A 15/06/2020
114764203-1
APARECIDA IBANHES
SEMS
5
16/06/2020 A 20/06/2020
114769934-2
ARIANA DOS SANTOS AVILA
SEMED
7
03/06/2020 A 09/06/2020
501543-2
ARLENE ALVES BENITES
SEMS
14
15/06/2020 A 28/06/2020
114769762-2
BRUNA SOUZA BISSOLI
SEMS
14
08/06/2020 A 21/06/2020
501482-6
CELIA MARIA SIQUEIRA SILVA DE MELO
SEMED
14
09/06/2020 A 22/06/2020
114771730-2
CELLIA FERNANDA PIETRAMALE EBLING
SEMED
7
11/06/2020 A 17/06/2020
114771730-3
CELLIA FERNANDA PIETRAMALE EBLING
SEMED
7
11/06/2020 A 17/06/2020
114764245-1
CICERA JOSEFA SOARES DOS SANTOS
SEMS
15
08/06/2020 A 22/06/2020
114766450-1
CIRLENE CARVALHO DE LIMA SOTOLANI
SEMS
10
01/06/2020 A 10/06/2020
114765500-1
CLAUDIA FRAGA FERRAZ DA SILVA
SEMS
7
11/06/2020 A 17/06/2020
114770765-5
CLAUDIA MARINHO CARNEIRO NODA
SEMED
14
22/06/2020 A 05/07/2020
114764483-1
CLEONICE MARINHO MANOEL IBANHEZ
SEMS
14
13/04/2020 A 26/04/2020
114774161-1
CLEONICE SILVA PEREIRA
SEMS
9
15/06/2020 A 23/06/2020
114767446-7
CLEONICE THEODORO DE ALENCAR SERAFIM
SEMED
14
11/06/2020 A 24/06/2020
114774612-1
CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES
SEMS
5
18/06/2020 A 22/06/2020
114772451-1
DANIEL BRUNETTO CARI
GMD
9
11/06/2020 A 19/06/2020
114766684-2
DANIELI LIBORIO DE ALENCAR
SEMS
14
18/06/2020 A 01/07/2020
114771933-1
DULCINEIA DE ALMEIDA LIMA
SEMAS
7
18/06/2020 A 24/06/2020
114760202-1
EDMIR DE SOUZA
SEMAS
14
20/05/2020 A 02/06/2020
114766330-1
EDUARDO DA ROCHA LIMA
SEMS
15
03/06/2020 A 17/06/2020
114761222-2
ELIAS GOMES SANTOS
SEMS
12
08/06/2020 A 19/06/2020
500827-2
ELISANGELA VENCESLAU DA SILVA
SEMS
4
05/06/2020 A 08/06/2020
500827-2
ELISANGELA VENCESLAU DA SILVA
SEMS
7
16/06/2020 A 22/06/2020
501156-2
ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS
SEMS
10
09/06/2020 A 18/06/2020
114761323-3
ELIZETE FERREIRA GOMES DE SOUZA
SEMAS
10
20/05/2020 A 29/05/2020
114761550-1
ELVITOM ROCHA DE MATOS
SEMAS
7
19/06/2020 A 25/06/2020
114773978-1
EMANUELA ROBERTA FERREIRA
SEMS
7
27/05/2020 A 02/06/2020
114771744-1
ENEIDA RENOVATO
SEMS
5
16/06/2020 A 20/06/2020
73689857-2
ERIKA PEZARINE DA SILVA
SEMS
7
27/05/2020 A 02/06/2020
500921-2
EROTILDES TATIANA CHAVES BORBA ARAUJO
SEMS
5
21/05/2020 A 25/05/2020
114760356-1
EUDES CARDOSO DE MEDEIROS FERREIRA
SEMS
14
10/06/2020 A 23/06/2020
114760408-1
FABIO ROBERTO DOS SANTOS HORTELAN
SEMS
9
08/06/2020 A 18/06/2020
114773366-2
FERNANDA DOS ANJOS VERA
SEMED
14
12/06/2020 A 25/06/2020
114773492-1
FERNANDO DO NASCIMENTO CARNEIRO
SEMS
4
15/06/2020 A 18/06/2020
114768589-2
GISLAINE REGINA BERGAMOS GODOY
SEMAS
10
15/06/2020 A 24/06/2020
86451-1
GIVANI ALVES DE MENEZES
SEMS
4
23/06/2020 A 26/06/2020
114771593-2
GLAUCIA ADRIANA DA SILVA DANIEL
SEMS
14
11/06/2020 A 24/06/2020
501942-1
GRACE REITER CHEDID
SEMS
7
15/06/2020 A 21/06/2020
501942-1
GRACE REITER CHEDID
SEMS
5
22/06/2020 A 26/06/2020
114763499-2
HELAINE NONATO CAMILO
SEMAS
14
26/05/2020 A 08/06/2020
114763741-2
HUMBERTO ALVES SCHWINGEL
SEMS
5
18/06/2020 A 22/06/2020
114764167-1
JAMIL DA COSTA MATOS
GMD
5
12/06/2020 A 16/06/2020
2591-1
JANIA DORALICE DE SOUZA MACHADO
SEMS
4
16/06/2020 A 19/06/2020
114764344-2
JOSE CLAUDIO DA SILVA
SEMS
7
15/06/2020 A 21/06/2020
114772237-5
JOSHILEY COELHO GUINDO DE AQUINO
SEMED
15
22/05/2020 A 05/06/2020
114767053-1
JULIANA CLAUDIA CONTE
SEMS
4
15/06/2020 A 18/06/2020
114772708-1
KEILA AKEMI SUGIHARA MIRANDA
SEMAS
14
22/05/2020 A 04/06/2020
114764426-1
KEILA ZARTINI SANTOS
SEMS
7
14/06/2020 A 20/06/2020
114771042-3
KELLY NOGUEIRA DO AMARAL
SEMAS
5
15/06/2020 A 19/06/2020
114771782-1
LIANE DE SOUZA GONÇALVES
SEMS
7
17/06/2020 A 23/06/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº SD/07/739/20/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 2.012/2019, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multas de trânsito recaídas sobre veículo oficial de
placa EWN2740, marca/modelo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, renavam
00373593830, de uso da Secretaria Municipal de Educação – SEMED , nos termos
da CI nº 462/2020/FROTA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos seis (06) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/07/743/20/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 2.012/2019, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multas de trânsito recaídas sobre veículo oficial de placa
NRL9967, marca Volkswagen, modelo GOL TL MC, renavam 1052546967 , de
uso do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, nos termos da CI nº
464/2020/FROTA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos seis (06) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
114763104-1
LUIZ CARLOS MARIANO DE LIMA
SEMS
10
01/06/2020 A 10/06/2020
114773739-1
LUIZ FERNANDO RODRIGUES CAETANO
SEMS
7
08/06/2020 A 14/06/2020
114774658-1
MARCELA MELO PRADO
SEMAS
14
25/05/2020 A 07/06/2020
149131-3
MARIA APARECIDA RESENDES PONTES SOUZA
SEMS
7
19/06/2020 A 25/06/2020
114767893-8
MARIA DOLORES OLMEDO CASSAL
SEMS
7
18/06/2020 A 24/06/2020
501700-2
MARILDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
SEMS
14
18/06/2020 A 01/07/2020
31681-1
MARLENE FRANCELINO DA COSTA PEREIRA
SEMS
13
17/06/2020 A 29/06/2020
114762942-1
MAURA FREIRE DE MENEZES RODRIGUES
SEMS
8
09/06/2020 A 16/06/2020
150821-3
MAURA MARCIA BENITES CORONEL
SEMS
7
22/06/2020 A 28/06/2020
114761566-1
MICHELLE CRISTIANI DE OLIVEIRA PESSOA
SEMS
7
15/06/2020 A 21/06/2020
114769686-1
MICHELLE VIEBRANTZ SILVEIRA VIEIRA
SEMOP
10
18/06/2020 A 27/06/2020
114762161-1
MIRIELLE GLEISE DE OLIVEIRA ALVES
SEMS
14
11/06/2020 A 24/06/2020
114774252-1
NILMA CAIRES DE OLIVEIRA NEGRELLI
SEMS
4
23/06/2020 A 26/06/2020
114760881-6
NILZETE MOREIRA DA SILVA
SEMS
7
18/06/2020 A 24/06/2020
114760881-6
NILZETE MOREIRA DA SILVA
SEMS
4
25/06/2020 A 28/06/2020
114771479-1
NINNIVE BIANCAR FERNANDES PONTES ZANELLA
SEMS
5
18/06/2020 A 22/06/2020
44121-1
ODAIR ALVES TEIXEIRA
GMD
8
04/06/2020 A 11/06/2020
114764275-1
ODETE GOMES DA SILVA DE ARAUJO
SEMED
15
16/06/2020 A 30/06/2020
114773603-2
OSANA ARAUJO BERNARDO
SEMS
14
15/06/2020 A 28/06/2020
81281-1
PAULA CARINE RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA
SEMED
15
11/06/2020 A 25/06/2020
114766512-1
PAULO VITOR DIAS
SEMS
14
05/06/2020 A 18/06/2020
83491-1
PRISCILA ROSA DE ASSUMPÇÃO
SEMS
6
16/06/2020 A 21/06/2020
114764333-1
REGILAINE OLIVEIRA LOPES POSSAMAI
SEMS
4
23/06/2020 A 26/06/2020
501009-5
ROSA DE ALMEIDA MOREIRA MOTA
SEMS
15
09/06/2020 A 23/06/2020
114765861-1
ROSILEIDE ALVES GONÇALVES
SEMS
7
27/05/2020 A 02/06/2020
47691-1
ROSIMEIRE FERREIRA COSTA
GMD
14
12/06/2020 A 25/06/2020
114771826-1
RUAN ROGER MARTIMIANO
GMD
5
10/06/2020 A 14/06/2020
114765700-4
SAMIR EDUARDO ABOU HARB
SEMAS
14
29/05/2020 A 11/06/2020
114760947-7
SANDRA ARRUDA FERREIRA GONÇALVES
SEMS
14
05/06/2020 A 18/06/2020
114760644-2
SANDRA CRISTINA DE SOUZA
SEMS
7
18/06/2020 A 24/06/2020
114769449-2
SANDRA REGINA CORDEIRO
SEMS
14
14/06/2020 A 27/06/2020
114761362-3
SERGIO ADRIAN CASTILHO
SEMS
12
08/06/2020 A 19/06/2020
18911-1
SILVIA ELISA PARIZI MEREGE
SEMS
7
18/06/2020 A 24/06/2020
114769530-3
SIRLENE ANA DOS SANTOS
SEMS
15
22/06/2020 A 06/07/2020
86031-1
SOENIR BORGES GOMES
SEMS
14
15/06/2020 A 28/06/2020
114771206-4
SOLANGE UCHOA BEZERRA
SEMS
14
18/05/2020 A 31/05/2020
114763647-2
SOLANGE VILARIM DE ARAUJO
SEMS
15
12/06/2020 A 26/06/2020
82381-1
SONIA MARIA FERREIRA
GABINETE
7
08/06/2020 A 14/06/2020
89091-2
VALDEREIS BANDEIRA MAGALHÃES
SEMS
10
14/06/2020 A 23/06/2020
501128-5
VALTRUDES DA SILVA MARTINS
SEMS
7
15/06/2020 A 21/06/2020
501128-5
VALTRUDES DA SILVA MARTINS
SEMS
7
22/06/2020 A 28/06/2020
44211-1
VANDERLY PEDRO DE LIMA
SEMS
7
13/06/2020 A 19/06/2020
114771886-1
VANESSA DE OLIVEIRA QUEIROZ
SEMAS
15
16/06/2020 A 30/06/2020
87361-1
VANESSA RODRIGUES DE SOUZA
SEMS
7
27/05/2020 A 02/06/2020
114766393-2
VERUSKA REZENDE SOARES
SEMAS
14
22/05/2020 A 04/06/2020
114773764-2
VILMA TEIXEIRA BARBOSA FLORES
SEMS
5
22/06/2020 A 26/06/2020
114774602-1
WANESSA OLIVEIRA DA SILVA
SEMS
13
17/06/2020 A 29/06/2020
114772428-1
WELLINGTON LUIZ BENEDITO OSTEMBERG
GMD
6
11/06/2020 A 16/06/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 28 – 06 de Julho de 2020.
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do
Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com
fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº
71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar
o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital
de que constam débitos tributários já lançados e vencidos em suas inscrições no
Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e
processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art.
82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no
mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de
direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av.
Presidente Vargas, 425, Centro.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não
inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de
execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
Processo nº
Número das
Notificações de Débitos
Número da
inscrição no CAE
Razão Social
CNPJ
Principal (R$) Valor
15.761/2020
156/2020
1000226830
Decor Materiais Para
Construção LTDA ME
23.351.094/0001-49
R$ 689,53
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2020
Processo: nº 146/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de reforma
e ampliação dos banheiros do ginásio de esportes da praça da Vila Macaúba/
Distrito de Guassu/Município de Dourados/MS. Resultado: O certame teve como
vencedora e adjudicatária, a proponente: QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELI –
EPP. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei
Complementar 331/17.
Dourados-MS, 17 de junho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2020
Processo: nº 237/2020. Objeto: Aquisição de materiais elétricos, eletrônicos e de
construção em geral a serem utilizados na restauração da rede de iluminação pública no
Município de Dourados-MS na extensão das obras de recuperação da Avenida Hayel
Bon Faker. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
Participação: Mista. Total de Itens Licitados: 38. Data da Disponibilidade do Edital:
a partir de 08/07/2020 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação,
localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS ou no portal “www.comprasgovernamentais.gov.br”
selecionando as opções Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais
> Licitações > Avisos de Licitação > Número da Licitação/Cód. UASG “989073”
Prefeitura Municipal de Dourados, ou ainda, através de download no endereço
eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação
> Mês da Publicação. Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade
do edital. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 21/07/2020, às 09 horas, no
Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
Informações Gerais: No telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 06 de julho de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA
TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão
Permanente de Licitação, torna público o resultado das Propostas Técnicas da
Tomada de Preços nº 10/2020, relativo ao Processo nº 100/2020, cujo objeto trata
da “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos
especializados de orientação, consultoria, assessoria e capacitação na área econômica
financeira” conforme segue:
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
LICITAÇÕES
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados a partir
da publicação do presente aviso. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a
interposição de recursos, de acordo com o disposto na alínea “b” do inciso I do art.
109 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dourados-MS, 06 de julho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Pregoeira,
torna público o resultado do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo
nº 29/2020, cujo objeto trata da “Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de materiais esportivos e afins, para atender as academias de
saúde administradas pela Secretaria Municipal de Saúde” conforme segue:
As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei
Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências
do edital e do inciso XIII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 02 de junho de 2020.
João Freitas Brandão Neto
Pregoeiro
LICITANTE
TOTAL DA PONTUAÇÃO
EXCEL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A.
79 pontos
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA
ITENS
S. SCHNEIDER
01, 05, 06,14, 18 e 22.
SPORTHAUS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11,
15, 16, 17 e 19.
SÃO BERNARDO COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
EIRELI – EPP
12, 13 e 21.
AGNUS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
20.
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 119/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
JSM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO EIRELI – EPP.
CNPJ:00.470.915/0001-60.
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 053/2019.
OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção da sinalização semafórica
(grupo focal e placas de LED), objetivando atender as necessidades da Agência
Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do
presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 053/2019,
constante do Processo de Licitação nº 182/2019, aplicando-se suas disposições
irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.06. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta
reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva
DATA DE ASSINATURA: 09 de Junho de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 004/2020/SEMS
PARTES:
MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
“CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL – HOSPITAL CASSEMS – CNPJ 04.311.093/0003-98”
OBJETO: O presente termo tem por objeto o repasse dos recursos financeiros
advindos da LEI Nº 13.995, DE 05 DE MAIO DE 2020, bem como da PORTARIA
Nº 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020 e da PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO
DE 2020, as quais versam sobre auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos
hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar
do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir
lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19,
destinando-se à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL – HOSPITAL CASSEMS, aporte financeiro no valor
de R$ 41.251,17 ( quarenta e um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e dezessete
centavos), referente a 1ª parcela estipulada na PORTARIA Nº 1.393/2020 e no valor
de 340.391,15 (trezentos e quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e quinze
centavos), referente a 2ª parcela estipulada na PORTARIA Nº 1.448/2020, a ser pago
em parcela única, devendo os recursos financeiros serem aplicados conforme art. 3º
da Lei nº 13.995/2020 e art. 5º da Portaria nº 1.393/2020.
DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor global do
presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 381.642,32 (trezentos e oitenta e um
mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11– Programa de Gestão Administrativa
2224 – Enfrentamento de emergência – COVID
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado
nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da lei n. 4.320/1964, art. 116 da Lei Federal
n.º 8.666/93, LEI Nº 13.995, DE 05 DE MAIO DE 2020, PORTARIA Nº 1.393, DE
21 DE MAIO DE 2020, PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 e ainda
no Parecer Jurídico n° 445/2020/PGM.
DATA DE ASSINATURA: 03 de julho de 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
Portaria nº 117, 06 de julho de 2020.
Dispõe sobre a Suspensão da Visitação de pacientes internados no Hospital da
Vida e dá outras providências em razão da situação de emergência na saúde pública
provocada pelo do novo Coronavírus (COVID-19).
Considerando os termos da PORTARIA Nº 99/2020/ FUNSAUD de 18 de Junho
de 2020, que Publicou o Plano de Biossegurança da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD, publicado em 22 DE JUNHO DE 2020, dispõe
que em risco de contágio alto serão adotadas as medidas “10. Reduzir o horário de
visita ou extingui-lo, diminuir a troca acompanhantes e autorizar a presença deles
somente em caso de extrema necessidade. “
Considerando os termos da PORTARIA N.º 052/2020 FUNSAUD de 17 de
março de 2020, publicada em 20 DE MARÇO DE 2020 “Estabelece orientações
e procedimentos de contingenciamento do Coronavírus-COVID 19”, que havia
reduzido a um horário de visita e sendo limitadas as duas trocas de acompanhantes
a cada 24horas;
Considerando que no boletim epidemiológico da vigilância em Saúde do Estado
de Mato Grosso do Sul, Dourados acumula 2.995 casos confirmados , nos quais
1.370 encontram em isolamento domiciliar, 41 internados, sendo 16 em enfermarias
(10 leitos públicos) e 25 em leitos de UTIs (18 Leitos públicos).
Assim as orientações e procedimentos da presente portaria visam propiciar
a mitigação de propagação do vírus, bem como racionalizar a utilização dos
Equipamentos de Proteção Individual.
E as normas têm caráter emergencial e preventivo, permanecendo válida por tempo
indeterminado. A revisão será de acordo com o quadro epidemiológico e orientação
das autoridades públicas sobre a pandemia do novo Coronavírus.
O Diretor Administrativo da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
FUNSAUD nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos
dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº
1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245
de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de
14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º – Suspender temporariamente, a contar desta data, as visitas aos pacientes
internados em todos os setores do Hospital da Vida, incluindo as Unidades de
Terapia Intensiva (UTI).
Art. 2º – Suspender temporariamente a contar desta data, acompanhantes aos
pacientes internados no Hospital da Vida.
§1º. A exceção será apenas para menores de dezoito anos, idosos e pessoas com
deficiências que, comprovadamente, necessitem de acompanhante, informados pela
supervisão de assistência imediata.
§2º As trocas de acompanhantes também ficarão suspensas;
§3º Os acompanhantes autorizados não deverão ser menores 18 e maiores de 60
anos, e desde que estejam em plenas condições de saúde e não apresentem sintomas
gripais, ou se encontrem no grupo de risco.
Art. 3º Todos os que permanecerem dentro da unidade hospitalar deve seguir as
normas e rotinas da instituição, bem como adotar as medidas seguintes medidas de
prevenção:
I- cobrir nariz e boca ao espirrar e tossir;
II- evitar tocar a face sem higienizar as mãos (principalmente olhos, nariz e boca);
III- higiene das mãos com água e sabão ou álcool 70%;
IV- uso contínuo de máscaras conforme legislação vigente;
§único. Estão proibidas a permanência e a entrada de equipamentos e
eletrodomésticos que não possam ser higienizados;
Art. 4º – Ficam suspensos também, acompanhantes em consultas, retornos e
procedimentos, exames de caráter eletivo nas dependências do hospital, salvo as
exceções supracitadas e que compreendem as descritas no §3º do Art. 2º desta
portaria.
Art. 5º – As informações da evolução do estado de saúde de cada paciente
internado no Hospital serão realizadas, diariamente, por meios digitais, como e-mail
e aplicativo de mensagens ou contatos telefônicos, previamente cadastrados e
autorizados pelo paciente e/ou responsável.
§ único – As informações serão repassadas no período vespertino a partir das 16h
de cada dia, após visita e avaliação do médico assistente e enviadas pelo enfermeiro
do plantão ao serviço de recepção/telefonia para posterior envio ao destino.
Art. 6º – As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas/revistas a
qualquer momento.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente as constantes
no item A §1º do artigo 2 da PORTARIA N.º 052/2020 FUNSAUD de 17 de março
de 2020.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Mateus Fernandes Tavares
Diretor Administrativo-FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
001/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS E LOCAÇÃO DE NEUROENDOSCÓPIO PARA PROCEDIMENTO
NEUROCIRÚRGICO DA PACIENTE MICKAELA DA SILVA CIRILO.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS
LTDA.
CNPJ sob nº 03.785.610/0001-36.
Valor total: R$ 10.100,00 (Dez Mil e Cem Reais)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 001/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 10 de Janeiro de 2020.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS E O BANCO DO BRASIL
S.A; QUE SE REGERÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 13.896.863/0001-30.
CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A
CNPJ: 00.000.000/0001-91.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2020
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 113/2020
DA ADESÃO AOS SERVIÇOS: O Município de Dourados/MS adere
formalmente, neste ato, aos serviços abaixo, enumerados no inciso I, da(s) alínea(s)
“a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”, “r”,
“s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “x”, da Cláusula Segunda, do Contrato n.º 116/2020.
VIGÊNCIA: A vigência desse Termo de Adesão está atrelada à vigência do
instrumento de contratação referido neste Termo, bem como de seus eventuais
termos aditivos.
Dourados/MS, 06 de Julho de 2020.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA
Fundo Municipal de Saúde de Dourados
ZENITH GUIMARAES ROCHA COFFANI
Banco do Brasil
DEMAIS ATOS / TERMO DE ADESÃO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER LEGISLATIVO
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2020/DL/CMD
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 006/2020
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 012/2020/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MOLDURAS PARA
ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23/07/2020, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 006/2020.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES”, via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br
ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e
seus anexos.
Dourados /MS, 06 de julho de 2020
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2020/DL/CMD
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 007/2020
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 013/2020/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS,
MATERIAIS ELÉTRICOS E DE MANUTENÇÃO GERAL PARA CAMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/07/2020, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 007/2020.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES”, via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br
ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e
seus anexos.
Dourados /MS, 06 de julho de 2020
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2020/DL/CMD
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 008/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2020/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA CAMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 22/07/2020, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 008/2020.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES”, via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br
ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e
seus anexos.
Dourados /MS, 06 de julho de 2020
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL n° 96/2019
REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020
AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES
EMENDA IMPOSITIVA
Objeto da Emenda – Ação/
Especificação
Secretaria
Unidade
Quantidade
Valor (R$)
Observação
Repasse em parcela única para
aquisição de material permanente e
pagamento de serviços de terceiros.
Secretaria
Assistência Social
Lar Ebenezer Hilda
Maria Corrêa
Diversos
7.500,00
Pagamento em parcela única
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Elson Aparecido Andrade Silva – MEI, torna publico que requereu do Instituto
de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a autorização ambiental (AA) para
atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, minimercados mercearias
e armazéns, localizado na rua Cafelândia, 910 – Jardim Água Boa – Dourados – MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, para atividade de Estação
de Tratamento de Esgoto – ETE Laranja Doce, com capacidade nominal de 40 L/s,
localizada na Rua José de Alencar com Rua Projetada, Bairro Chácara Caiuás, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Expansão Incorporações e Empreendimentos Ltda- EPP – EDIFICIO AZALÉIA
E CAMÉLIA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM
de Dourados (MS), a Licença Prévia –LP, Licença de Instalação -LI, para atividade
de Condomínio Residencial Multifamiliar, localizada na Rua Geni Ferreira Milan ,
Lote 7/8A , da quadra desmembrado do quinhão 01 área A, Jardim da Figueira, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
Golden Cell Comércio e Manutenção de Celulares Ltda, torna publico que requereu
do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) Licença Simplificada
(LAS) para atividade de Comércio varejista de telefonia e comunicação, reparação
e manutenção, situado a Av. Joaquim Teixeira Alves,1985 – Sala 03 – Centro –
Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
JUAN SEBASTIAN HERNADEZ IDARRAGA 62378258356, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, comercio varejista de bebidas- conveniência e comercio varejista
de mercadorias em geral – mercearia, localizada na Rua General Osorio, 87- Jd.
Independencia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada (LS) para a atividade
de Construção do Complexo Esportivo e de Lazer no Parque Antenor Martins
– 1ª Etapa, localizado na Avenida José Roberto Teixeira, no Jardim Flórida II, no
município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
ATA – CMDU
CMDU
Ata de n° 473/2020
(02/07/2020)
Aos dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte (02/07/2020), reuniram
se no auditório do Centro Administrativo Municipal, em reunião ordinária, às nove
horas (9:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Patrícia Pereira Fernandes Marra –
Presidente (titular) representante da SEPLAN; Fábio Barbosa de Souza (titular)
representante do Núcleo de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt
(Titular) representante da Prefeita, Edevaldo Sétimo Carollo (titular) representante
da SEMDES, Lourdes Peres Benaduce (titular) representante da PGM, Rudolf
Guimarães Rocha (titular) representante do IMAM, Heltonn Bruno Gomes
Ponciano Bezerra (suplente) representante da Agência de Habitação, Nei Fernando
da Silva Karling (titular) representante das Imobiliárias, Evandro Souza Albertini
(titular) representante da ACED, Genivaldo Bonfim (titular) representante da AEAD
e Sigmar Gonçalves (titular) representante da Agetran.
01- Folha de Consulta de Processo n° 12975/2020
Requerente: J. C. de Freitas Junior – ME
Requer: Criação de animais de estimação; corretagem na compra e venda e
avaliação de imóveis.
Endereço: Rua Hayel Bon Faker, Lote P/62, quadra 00, parte da Chácara 62, ACP
I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação,
02- Folha de Consulta de Processo n° 15094/2020
Requerente: Mecânica Tio Urso.
Requer: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas;
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; Serviços de confecção de
armações metálicas para a construção; Serviços de manutenção e reparação elétrica
de veículos automotores; Serviços de usinagem, tornearia e solda; Manutenção
e reparação de tratores agrícolas; Outras atividades auxiliares dos transportes
terrestres não especificadas anteriormente; Fabricação de ferramentas; Instalação
de máquinas e equipamentos industriais; Transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional; Serviços de montagem de móveis de qualquer material.
Endereço: Rua Darcy Pedroso de Almeida, Lote 1A, Quadra 03, Jardim Guanabara,
ACS I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
03- Folha de Consulta de Processo n° 15372/2020
Requerente: Tiago Rodrigues Mamede – ME.
Requer: Comercio Atacadista de produtos de higiene pessoal; comercio atacadista
de outros equipamentos e artigos de uso pessoal não especificados anteriormente; e
comercio atacadista de embalagens.
Endereço: Rua Machado de Assis, Lote 02, quadra 14, Jardim Cristhais I, AUM
– Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 15407/2020
Requerente: MJ Soluções em Limpeza Ltda ME.
Requer: Depósito de Resíduos Urbanos – Ecoponto.
Endereço: Travessa 05, Lote 04, Quadra 4B, Distrito Industrial, ZEII – Via de
Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 14530/2020
Requerente: Cleiton Rosa de Lara.
Requer: Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares; bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas com entretenimento.
Endereço: Rua Ananias Artman Rolin, Quadra: 39, Lote: 18, Jardim Novo
Horizonte, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável sem entretenimento devido ao entorno residencial.
Deverá apresentar a licença ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
06- Folha de Consulta de Processo n° 14532/2020
Requerente: Orestina Souza de Alencar.
Requer: Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
Endereço: Rua Ponta Grossa, Quadra: 13, Lote: 02, Jardim Monte Líbano, AUM
– Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 14083/2020
Requerente: LAR Cooperativa Agroindustrial.
Requer: Escritório para atendimento.
Endereço: Rua Amparo, QD: 65, 67, 69, 71 e 93, Distrito de Itahum.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
08- Folha de Consulta de Processo n° 13606/2020
Requerente: Claudio Luis Andreatta.
Requer: Comercio varejista de veículos automotores novos e usados , motocicletas
e motonetas novas e usadas; comercio varejista de peças e acessórios novos para
veiculo automotores; locação de veículos de vendas de veículos em consignação,
intermediação e agenciamento de vendas de veículos; serviços de lavagem,
lubrificação e polimento de veículos automotores.
Endereço: Rua Santos Dumont, Lote G2, Quadra 86, Centro, AEC – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 11995/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
Requerente: Instituto de Apoio e Desenvolvimento Humanitário.
Requer: Atividades de associações de defesa de direitos sociais, Atividades de apoio
à educação, exceto caixas escolares, Treinamento em desenvolvimento profissional
e gerencial, Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente, Outras
atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente, Atividades
de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente,
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
não especificadas anteriormente, Serviços de assistência social sem alojamento,
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, Atividades
associativas não especificadas anteriormente.
Endereço: Rua João Demamann, lote 00, quadra 00, Parque Alvorada, ZEIA – Via
Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Municipio
para verificar o processo de doação do imóvel.
10- Folha de Consulta de Processo n° 12662/2020
Requerente: Adolfo Roy Arias Vaca Diez.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Frei Antonio, Lote 02, quadra 15, Vila Erondina II, ZEIA – Via
Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental,
alvará sanitário e habite-se da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 13936/2020
Requerente: Willian Pereira Nogueira.
Requer: Fabricação de móveis com prodominancia de metal.
Endereço: Rua Menote Marques de Mattos, Lote 04, quadra 03, Vila Alvorada,
ACP I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 14137/2020
Requerente: Clovis Ferreira Torres
Requer: Comercio varejista de gás liquefeito de petróleo – Classe II
Endereço: Rua Amael Pompeu Filho, Lote 01, quadra 56, Parque Alvorada, AR
I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 12318/2020
Requerente: Emilia Rodrigues Alves.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua General Osório, Lote: 12, quadra 05, Jardim Cuibazinho, AUM –
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite
se da edificação.
14- Folha de Consulta de Processo n° 13741/2020
Requerente: Igreja Presbiteriana Filadelfia.
Requer: Atividade de organizações religiosas.
Endereço: Rua General Osório, Lote: 08, quadra A, Centro, ACP I – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite
se da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 14335/2020
Requerente: Rejane Alves do Nascimento.
Requer: Comercio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico;
comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;
comercio varejista especializado de eletrodomesticos e equipamentos de áudio e
vídeo.
Endereço: Avenida Marcelino Pires, Lote: 09/10, quadra 84, Vila Lili, AEC – Eixo
Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
16- Folha de Consulta de Processo n° 14452/2020
Requerente: Rissie Comercio de Conf.
Requer: Comercio Atacadista de Artigos do Vestuário
Endereço: Rua Toshinobu Katayma , Lote 11, quadra 22, Vila Planalto, AR II – Via
Estrutural
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
17- Folha de Consulta de Processo n° 14931/2020
Requerente: Sociedade de Anestesiologia de Dourados S/C Ltda
Requer: Clinica médica com internação publica ou particular – sociedade simples
profissional
Endereço: Rua Antonio de Carvalho, Lote 07, quadra 05, Vila Tonani I, AR II – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
18- Folha de Consulta de Processo n° 14965/2020
Requerente: Instituto Educacional Master Ltda
Requer: Educação Superior – Graduação e pós graduação de ensino a distancia
(aulas 100 % a distancia)
Endereço: Rua Tohinobu Katayama, Lote 02A, quadra 70, Vila Planalto, ACP I –
Via Estrutural
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com habite-se da edificação.
19- Folha de Consulta de Processo n° 14650/2020
Requerente: Leila lopes Ali
Requer: Comercio varejista de móveis; comercio varejista especializado de
eletrodomesticos e equipamentos de áudio.
Endereço: Avenida Dom Bosco, Lote 13, quadra 01, Distrito de Indapolis.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
20- Folha de Consulta de Processo n° 14849/2020
Requerente: Anilson Soares
Requer: Templo Religioso
Endereço: Rua Horacio Marques Mattos, Lote 25, quadra 42, Parque do Lago II,
AUM – Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental,
alvará sanitário e habite-se da edificação.
21- Folha de Consulta de Processo n° 14704/2020
Requerente: Leoncio de Souza Gomes
Requer: Lanchonete
Endereço: Rua Rua Nina Gomes, Lote 02, quadra 02, Vila Macauba.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
22- Folha de Consulta de Processo n° 37288/2019
Requerente: Clube dos Subtenentes e Sargentos de Dourados
Requer: Bar e Salão de Eventos
Endereço: Rua Reinaldo Bianchi, Lote 08 e 09, quadra 43, Parque Alvorada, AR
II – Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinho, licença
ambiental, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
23- Folha de Consulta de Processo n° 15621/2020
Requerente: Leoncio de Souza Gomes
Requer: Lanchonetes, casas de chás, sucos e similares
Endereço: Rua Hermantina Caetano da Rocha, Lote 02, quadra 02, Vila Macaúba
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
24- Folha de Consulta de Processo n° 15600/2020
Requerente: Comunidade Evangelica Vida Crista
Requer: Atividade de organizações religiosas ou filosóficas
Endereço: Avenida Marcelino Pires, Lote 19, quadra 15, Jardim Clímax, ACP I –
Eixo Principal
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
25- Folha de Consulta de Processo n° 15801/2020
Requerente: Gustavo Verão Dourado
Requer: Artesão em marmore, granito, ardosia e outras pedras; azulejista e
carpinteiro
ATA – CMDU
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.200 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020
Endereço: Rua Nely Todesquini, Lote 05, quadra 08, Canaã V, AUM – Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação.
26- Folha de Consulta de Processo n° 15752/2020
Requerente: Priscila Lopes Concatto
Requer: Comercio atacadista de varejista de calçados e confecções em geral
Endereço: Rua Pedro Alberto Thiry, Lote 17, quadra 03, Jardim das Primaveras,
AUM – Via Estrutural
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
27 – Folha Consulta de Processo nº 15749/2020
Requerente: Valtair Bifarone Feltrin
Requer: Comércio atacadista de cereais em geral, inclusive feijão; armazéns gerais
Endereço: Rua 15 de Novembro, Lote 01, quadra 30, Dist. Indapolis – Núcleo Col.
Dourados
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
28 – Folha Consulta de Processo nº 14950/2020
Requerente: Valdeir Pereira de Brito
Requer: Fabricação de tanques reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central; fabricação de esquadrias de metal.
Endereço: Área 5, parte da Fazenda Agua Boa.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
29 -Folha Consulta de Processo nº 15915/2020
Requerente: Plinio de Jesus Bastiani
Requer: Coleta e enfardamento de papelão plástico e recicláveis
Endereço: Rua Monte Castelo, Lote 19, quadra 05, Jardim Cuiabazinho, AUM –
Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
O representante do departamento de fiscalização de obras Fábio Barbosa de Souza
foi desfavorável a localização do empreendimento.
30 – Folha Consulta de Processo nº 15916/2020
Requerente: Plinio de Jesus Bastiani
Requer: Coleta e enfardamento de papelão plástico e recicláveis
Endereço: Rua Monte Castelo, Lote 18, quadra 05, Jardim Cuiabazinho, AUM –
Via Estrutural
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
O representante do departamento de fiscalização de obras Fábio Barbosa de Souza
foi desfavorável a localização do empreendimento.
31- Folha Consulta de Processo nº 15917/2020
Requerente: Plinio de Jesus Bastiani
Requer: Coleta e enfardamento de papelão plástico, e recicláveis
Endereço: Rua Maria de Carvalho, Lote A, quadra 61, Jardim Água Boa, AES –
Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
32- Folha Consulta de Processo nº 15919/2020
Requerente: Plinio de Jesus Bastiani
Requer: Coleta e enfardamento de papelão, plástico e recicláveis
Endereço: Rua Rouxinol, Lote 13, quadra 26, Jardim Vista Alegre, AES – Via de
Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
33- Folha Consulta de Processo nº 3896/2020
Requerente: Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas LTDA
Requer: Projeto de construção
Endereço: Avenida Guaicurus, Lote 09/10, quadra 04, Residencial Oshiro, ZEII
– Eixo Principal
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a altura na divisa com pagamento de outorga.
Favorável ainda, ao rebaixo da guia.
34- Folha de Consulta de Processo n° 15993/2020
Requerente: Jairson de Menezes Peralta
Requer: Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado
em produtos alimentícios não especificados anteriormente; Fabricação de outros
produtos alimentícios não especificados anteriormente; Comércio varejista de
outros produtos não especificados anteriormente; Fabricação de conservas de
frutas; Fabricação de biscoitos e bolachas; Comércio varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e
armazéns; Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes; Fabricação de
sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados; Padaria e confeitaria
com predominância de revenda; Fabricação de produtos para infusão (chá, mate,
etc.); Fabricação de produtos do arroz; Fabricação de especiarias, molhos, temperos
e condimentos; Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
Endereço: Rua Bela Vista, Lote 04, quadra 26, Jardim Água Boa, AES – Eixo de
suporte
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
35- Folha de Consulta de Processo n° 16039/2020
Requerente: Adriana Roppa – MEI
Requer: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns; Pensões
(alojamento); Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
sem entretenimento.
Endereço: Rua Entre Rios, Lote 05, quadra 153, Distrito de Itahum.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habite-se
da edificação.
36- Folha de Consulta de Processo n° 15632/2020
Requerente: Severino Catonho Filho
Requer: Empacotamento de erva de tereré e empacotamento e torrefação de café.
Endereço: Projetada 8PR, Lotes 10 ao 15, quadra 12, Residencial Parizotto, AUM
– Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido ao entorno residencial.
37- Folha de Consulta de Processo n° 16164/2020
Requerente: Autotran Transporte e Serviços Rodoviários Eireli
Requer: Serviços de reboque de veículos. – Transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, municipal. – Transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
– Estacionamento de veículos. – Outras atividades de prestação de serviços de
informação não especificadas anteriormente. – Locação de automóveis sem condutor.
– Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor. – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. – Preparação
de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente.
Endereço: Idelfonso Pedroso, Quinhão 07, quadra 00, Parte da chacara 67, AUM
– Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
38- Processo n° 14964/2020
Requerente: Vivere do Lago Dourados Empreendimentos Imob.
Requer: Loteamento Residencial Fechado
Endereço: Quinhão A, Chácara Alvorada, Matricula 149.036
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a dimensão das quadras e a localização da área
institucional. Condicionado à localização da área institucional a mais de 50 metros
da área alagável e ao cercamento da área proteção ambiental.
39- Processo n° 35453/2020
Requerente: Nari Bocchi.
Requer: Aprovação de loteamento
Endereço: Lote 05, Quadra 04, NCD, Matricula 44.424.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante a adequação da área institucional. As
áreas institucionais devem estar localizadas em quadras da mesma dimensão das
demais.
40- Processo n° 10418/2020
Requerente: Florata Village Dourados Empreendimento Imob.
Requer: Aprovação de loteamento
Endereço: Parte do Quinhão 05, Fazenda Bom Futuro
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a localização das áreas institucionais, condicionado
à execução do viaduto de acesso ao condomínio no anel viário.
PATRICIA PEREIRA FERNANDES MARRA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ANALISE DE PROJETOS
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 473-19
02/07/2020
ATA – CMDU
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020