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Edição 5.201 – 08/07/2020 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EDITAIS
EDITAL Nº 04 DE 08 DE JULHO DE 2020 PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE AUXILIARES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, PARA
TRABALHAR NO ENFRETAMENTO A PANDEMIA COVID – 19, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, com interveniência da
Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou,em 30 de janeiro de
2020, que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional.
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no
contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação
de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e
mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da COVID-19;
Considerando a Portaria n. 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do
atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
– Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou
em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do
Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19;
Considerando a necessidade de limpeza e higienização dos Equipamentos de
isolamento e acolhimento vinculados a esta Secretaria de Assistência Social;
Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS, para
que sejam adotadas medidas para higienização do ambiente físico e pessoal;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.990 de 20 de maio de 2016, autoriza a
contratação temporária excepcional e por prazo determinado para atendimento a
calamidade pública;
Considerando a impossibilidade de prestar os serviços socioassistenciais, sem os
serviços de limpeza e higiene, diante da pandemia da COVID19;
Considerando que a ausência do serviço de limpeza, diante da pandemia do
coronavirus, põe em risco a saúde/vida dos indivíduos e famílias ( crianças, idosos,
gestantes, pessoas com deficiência, imigrantes, moradores de rua, etc), bem como a
saúde dos trabalhadores;
Considerando que a Assistência Social no Brasil tem papel fundamental na
proteção social, na ampliação do bem-estar e nas medidas de cuidados integrais
com a saúde da população mais vulnerável, de forma sinérgica ao Sistema Único
de Saúde – SUS;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo
o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca
de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social.
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a
utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento
Social – MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do
SUAS.
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social – MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos
ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e Emergências, e a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro
de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo;
ANO XXII / Nº 5.201 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 – 03 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii (Interino)
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Davilene da Souza Borges (Interina)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Gecimar Teixeira Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.201 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que institui a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial
de alta complexidade, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas
e de Emergências;
Considerando as Orientações do Tribunal de Contas MS por meio do Guia Básico
COVID-19 que dispõe no item 4.6 que “…o ente federado poderá admitir servidores
temporários, diante da situação emergencial ou calamitosa, se já tiverem editado a
respectiva lei local prevendo tais hipóteses como de excepcional interesse público,
não sendo necessária, nesses casos, a criação de vagas e a realização de prévio
processo seletivo simplificado”, com respaldo na regra do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal;
Considerando a situação de emergência causada pela Pandemia da Covid19 e a
situação de Calamidade Pública decretada pelo Decreto Municipal n. 2.477 de 20 de
março de 2020, que em seu artigo 2º, inciso III, autoriza a contração temporária de
pessoal, para atendimento da demanda emergencial;
Considerando que as vagas não poderão ser preenchidas por servidores efetivos
aprovados por concurso público de provas e títulos, por tratar de necessidade de
contratação de pessoal para enfrentamento da Pandemia da COVID-19;
Considerando que a assistência social, atende e, acolhe imigrantes, população em
situação de rua, pessoas impedidas de permanência na moradia habitual;
Considerando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a
Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que define os serviços públicos e atividades
essenciais, dentre eles a Política de Assistência Social.
RESOLVE selecionar pessoal para obtenção de cadastro de reserva para
contratação temporária, na função de serviços gerais, conforme necessidade, para
a Secretaria Municipal de Assistência Social, no enfrentamento da Pandemia da
COVID-19 e durante esse período.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 O presente processo tem por finalidade a seleção de pessoal para a formação
de cadastro de reserva para contratação temporária de excepcional interesse público,
pelo prazo de 90 (noventa) dias podendo este prazo ser prorrogado, se necessário,
por igual período ou até que se encerre o estado de emergência (o que ocorrer
primeiro).
1.1.1 O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, de acordo com o
interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social.
1.2 O processo de formação de cadastro de reserva para contratação temporária
será efetuado observando o Decreto nº 2.477 de 20 de março de 2020 e Lei Municipal
nº 3.990 de 25 de maio de 2016.
1.3 O Processo de formação de cadastro de reserva para contratação temporária
será realizado pela Secretaria de Municipal de Assistência Social do município de
Dourados/MS, por meio da Comissão de Análise e Seleção.
1.4 O prazo para impugnação deste edital será de 01 (um) dia útil a contar da sua
publicação e deverá ser interposto por meio de petição direcionada à Comissão de
Análise e Seleção junto à Secretaria Municipal de Assistência Social situada à rua
Coronel Ponciano nº 1700, Parque dos Jequitibás em horário de expediente (7:30
às 13:30).
1.5 O Processo de formação de cadastro de reserva para contratação temporária
contempla profissional de Nível Fundamental completo, para exercício do cargo
devidamente descrito no ANEXO II do presente Edital.
1.6 A carga horária para os profissionais será em escala de trabalho, conforme
referido no ANEXO II.
1.7 A remuneração segue o constante no ANEXO II deste edital.
2. DAS VEDAÇÕES:
2.1 Tendo em vista que a presente seleção tem como objetivo a formação de
cadastro de reserva para contratação temporária de Auxiliares de Serviços de
Manutenção e Apoio, visando o atendimento direto ou indireto nos equipamentos
que atenderão as pessoas confirmadas ou suspeitas de COVID 19, como também,
pessoas em situação de rua por motivos diversos, como também, pessoas que estejam
impedidos (as) de permanecer na moradia habitual por motivos de intempéries e/
ou de riscos;
2.1.1 Fica vedada a participação e contratação de candidatos pertencentes ao grupo
de pessoas consideradas vulneráveis frente ao novo Coronavírus (COVID-19),
conforme lista abaixo:
I – Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Diabetes insulinodependente;
III – Insuficiência renal crônica;
IV – Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), enfisema pulmonar, asma
moderada ou grave, tuberculose ativa ou seqüela pulmonar decorrente de
tuberculose;
V – Doenças cardíacas graves, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial
sistêmica severa;
VI – Imunodeprimidos, salvo aqueles acometidos com doenças autoimunes sem
uso de imunossupressores, conforme regulamentação a ser expedida pela SOST/
SEDE;
VII – Obesidade mórbida com IMC igual ou superior a 40;
VIII – Cirrose ou insuficiência hepática;
IX – Gestantes ou lactantes de crianças até 1 (um) ano de idade;
3. DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 As inscrições para a formação de cadastro de reserva para contratação
temporária ocorrerá nos dias 09 e 10 de julho de 2020, de forma digitalizada por
meio do endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br.
3.1.1 No ato de inscrição eletrônica do processo de formação de cadastro de
reserva para contratação temporária, os (as) candidatos (as) deverão preencher e
enviar o formulário contendo informações pessoais e profissionais.
3.1.2 Será considerado para fins de seleção para a formação de cadastro de reserva
para contratação temporária para Auxiliares de Serviços de Manutenção e Apoio,
experiência específica na função.
3.1.3 São considerados requisitos mínimos no currículo profissional:
a) Dados Pessoais (nome completo; endereço completo com CEP; telefone;
e-mail);
b) Objetivo (informar o cargo para o qual está se inscrevendo);
c) Habilidades (capacidades adquiridas para desempenho da função);
d) Experiência Profissional (inserir o nome das empresas, função e período em que
trabalhou; descrever as responsabilidades em cada local trabalhado);
3.2 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira
responsabilidade do (a) candidato (a), ficando sujeito (a) à exclusão o (a) candidato
(a) que não tiver preenchido de forma correta e completa, apresentar informações
inverídicas no formulário de inscrição.
3.3 A relação dos (as) candidatos (as) inscritos (as) e classificados (as) para o
cadastro de reserva será publicada no Diário Oficial do Município de Dourados/MS,
como também todas as demais providências, podendo ser visualizado no endereço
eletrônico: http://www.dourados.ms.gov.br.
4. DA CONTRATAÇÃO
4.1 Requisitos exigidos:
a) Ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma da normativa em vigor;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Cópia do RG;
d) Cópia do CPF;
e) Cópia do PIS/PASEP/NIT;
f) Estar no gozo dos direitos políticos;
g) Estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovada com a apresentação do
Título de Eleitor e comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral
do Tribunal Regional Eleitoral;
h) Estar em dia com obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
i) Certidões de antecedentes cíveis e criminais da justiça Federal, Estadual e
Eleitoral;
Parágrafo único: No ato da contratação o candidato selecionado passará por
testagem da COVID 19, ficando a efetivação de seu contrato condicionado ao
resultado negativo do exame.
4.2 O (a) candidato (a) que deixar de comprovar, no ato da contratação, o
preenchimento dos requisitos postos nos itens anteriores, será eliminado (a) do
processo de formação de cadastro de reserva para contratação temporária, ficando
igualmente sujeito (a) a tal penalidade aquele que apresentar declaração falsa, poderá
ensejar incidência do artigo 299 do Código Penal.
5. DAS ATRIBUIÇÕES
5.1- O (a) profissional contratado (a) irá exercer as funções, designadas neste
Edital ANEXO III junto aos Alojamentos e Serviços/Equipamentos de Proteção
Social Especial desta secretaria, visando o enfrentamento à pandemia COVID-19.
5.2 – Os Alojamentos para enfrentamento à pandemia são locais destinados as
pessoas infectadas que necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local
de residência ou acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde – MS
quanto ao distanciamento social;
5.3– Os Alojamentos também são destinados às pessoas infectadas que se
encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração
e acolhimento, bem como às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade em
decorrência da COVID-19.
5.4- Os Alojamentos também são destinados às pessoas que se encontrem
em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração e
acolhimento, bem como às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade em
decorrência da COVID-19.
6. DA SELEÇÃO
6.1 O critério utilizado para a classificação dos candidatos (as) será o tempo de
atuação comprovada, sendo assim considerados:
6.1.1 Os (as) candidatos (as) selecionados passarão por entrevista, que será
realizada conforme e somente ocorra a necessidade de contração para a vaga
específica, para enfrentamento da COVID 19.
6.2 Para os cargos indígenas será realizada entrevista com intérprete indígena.
7. CRITÉRIO DE DESEMPATE
EDITAIS
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA FUNÇÃO
(COMPROVADA)
PONTUAÇÃO
6 meses
0,5 pontos
1 ano
1 ponto
1 ano e 6 meses
1,5 pontos
2 anos
2 pontos
2 anos e seis meses
2,5 pontos
3 anos
3 pontos
3 anos e seis meses
3,5 pontos
4 anos
4 pontos
4 anos e seis meses
4,5 pontos
5 anos ou mais
5 pontos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.201 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020
7.1 Na hipótese de empate de pontuação dos (as) candidatos (as), será utilizado
critério da maior idade para o desempate.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Comissão de Análise, nomeada
mediante Resolução/SEMAS.
O candidato tem por responsabilidade acompanhar por meio do Diário Oficial as
publicações referentes à formação deste cadastro de reserva, mediante Cronograma
do ANEXO I.
EDITAIS
CRONOGRAMA
ANEXO I
ATIVIDADE
DATA
PUBLICAÇÃO
08/07/2020.
INSCRIÇÕES
09/07/2020 E 10/07/2020
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
13/07/2020.
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE IMPUGNAÇÃO
14/07/2020.
DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS E PONTUAÇÃO OBTIDA
15/07/2020.
CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA
15/07/2020.
ANEXO II
DO CARGO/FUNÇÃO, ESCOLARIDADE/REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CARGA
HORÁRIA E VENCIMENTOS
CARGO/
VAGAS
ESCOLARIDADE/
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
FUNÇÃO
REQUISITO
(R$)
Auxiliar de Serviços
de Manutenção e
Apoio
Cadastro de
Reserva
Nível Fundamental completo.
12h x 36h
R$ 1.446,12
Auxiliar de Serviços
de Manutenção e
Apoio Indígena
Cadastro de
Reserva
Nível fundamental completo, ser
indígena, pertencente a uma das
etnias existentes no Município,
falante da língua materna de
umas das comunidades, além de
ser também falante da Língua
Portuguesa.
12h x 36h
R$ 1.446,12
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO/FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Auxiliar de Serviços
de Manutenção e
Apoio
Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de
utensílios em geral; manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais
de trabalho; coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-
los, posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente
definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e
utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e
perdas dos mesmos; utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do
trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; manusear e dominar
máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); responsabilizar-se
por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza;
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação
superior. O trabalho será em escalas de plantão de 12 horas (doze horas) corridas
por 36 horas (trinta e seis) de descanso, inclusive sábados, domingos e feriados.
Auxiliar de Serviços
de Manutenção e
Apoio Indígena
Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de
utensílios em geral; manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais
de trabalho; coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-
los, posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente
definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e
utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e
perdas dos mesmos; utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do
trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; manusear e dominar
máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); responsabilizar-se
por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza;
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação
superior. O trabalho será em escalas de plantão de 12 horas (doze horas) corridas
por 36 horas (trinta e seis) de descanso, inclusive sábados, domingos e feriados.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO- PREVID
EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 13/2020; PROCESSO Nº 013/2020/PreviD; DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 009/2020/PreviD.
OBJETO: Pagamento de inscrições para exame de certificações e atualizações,
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão
no mercado brasileiro de capitais, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações e Treinamentos
Fonte 103000
Ficha 1.180
Valor Global Orçado: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
OUTROS ATOS
TERMOS DE RATIFICAÇÃO – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2020/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme o art.
24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR
o processo de Dispensa de Licitação supracitado, que tem por objeto o pagamento
de inscrições para exame de certificação e atualizações, organizado por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de
capitais, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 06 de julho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2020/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações, e conforme art. 38, inciso VII
da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
que tem por objeto o pagamento de inscrições para exame de certificação e
atualizações, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica
e difusão no mercado brasileiro de capitais, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, sendo a empresa ANBIMA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS inscrita no
CNPJ nº 34.271.171/0007-62 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de
R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Dourados/MS, 07 de julho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EDITAL – LICENÇA AMBIENTAL
5 IRMAOS AGUA E GAS – EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
– LS, para atividade de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) – CLASSE II, localizada na Rua João Candido Câmara nº 66 – Jd. América, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020