Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.218 – 30/07/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.787 DE 30 DE JULHO DE 2020.
“Estabelece novo horário para o toque de recolher, como medida de
enfrentamento da pandemia do Coronavirus – COVID 19, no Município de
Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 22hs às
05hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos, Legislativos,
Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, Advogados, vigias noturnos,
delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário
a atividades essenciais e sua prestação, e ainda trabalhadores em trânsito.
§1º Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas no shopping e na praça de
alimentação, nos restaurantes e similares a partir das 20:00 horas.
§ 2º mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas nos
termos do art. 3º do Decreto nº 2.667 de 16 de junho de 2020.
§ 3º mantida a suspensão de funcionamento das atividades de bares, conveniências
e tabacarias, nos termos do art. 3º do Decreto 2.788 de 30 de julho de 2020.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 31 de julho de 2020, revogadas disposições em contrário.
Dourados (MS), 30 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.788 DE 30 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre medidas a serem adotadas para prevenção do contagio da
Coronavirus – COVID 19 para reabertura das igrejas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a reabertura das atividades abaixo relacionadas, desde que
atendidas as seguintes condições:
§1º As atividades religiosas poderão ser reiniciadas desde que, atendidas às
seguintes normativas
I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a
70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto;
II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo
ou salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se
encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando
estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada
recusada
III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser
respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas
pessoas).
ANO XXII / Nº 5.218 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020 – 23 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Gecimar Teixeira Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas
sobre a acomodação dentro do local;
V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas
devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que
não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas,
devendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente
ou danificada, serem higienizadas ou substituídas;
VI. as reuniões devem obedecer ao limite máximo de 30% da capacidade normal
de cada local, obedecendo o espaço mínimo de 10 m² (dez metros quadrados) por
pessoa e não ultrapassando 50 (cinquenta) pessoas dentro do recinto durante a
mesma reunião.
VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 2 (dois)
metros;
VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento
indisponível;
IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a
dificuldade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração;
X. na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas
de funcionamento;
XI. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e
forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19);
XII. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco tais
como:
a) idosos (maiores de 60 anos);
b) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e
c) portadores de doenças crônicas tais como:
1. Diabetes insulinodependentes;
2. Insuficiência renal crônica classe IV e V;
3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade;
4. Portadores de imunodeficiências;
5. Obesidade mórbida IMC > 40;
6. Cirrose ou insuficiência hepática;
7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA
XIII. as reuniões devem limitar-se a um período não superior a 50 (cinquenta)
minutos com, no mínimo, 2 (duas) hora de diferenças entre uma e outra, para
limpeza do local, e de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades
dos estabelecimentos religiosos;
XIV. após cada reunião deve-se higienizar o local com limpeza de assentos,
corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto desinfetante
apropriado, como hipoclorito de sódio;
XV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido)
ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão;
XVI. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do
Município;
XVII. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados.
XVIII. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das
mãos e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual;
XIX. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o
local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção;
XX. realizar celebrações religiosas em, no máximo 2 (dois) dias por semana;
XXI. o Sacramento da Comunhão, deverá ser administrado diretamente nas mãos
do fiel e apenas sob uma espécie (a hóstia consagrada); as filas devem respeitar o
distanciamento mínimo de 2m entre duas pessoas;
XXII. para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras
de lotação acima de no máximo 50 pessoas no templo religioso e as festas pós
celebração estão proibidas, conforme decreto anterior;
XXIII. os encontros de catequese e de outras atividades semelhantes em geral, que
requeiram aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas;
XXIV. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in;
XXV. dar preferencia de realização de cultos ou missas online.
§2º. As Academias de ginástica poderão reiniciar suas atividades desde que,
obedeçam às seguintes normativas:
I. realizar atendimentos somente às segundas, quartas e sextas feiras;
II. os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro
praticante, com uma área de 20m² (vinte metros quadrados) para cada um,
recomendado sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade
do recinto;
III. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor;
IV. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno
V. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário;
VI. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações
de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas;
VII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para
uso dos alunos;
VIII. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior
da academia;
IX. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente
máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado
também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações
da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério
da Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e
equipamentos;
X. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o
compartilhamento de materiais e equipamentos;
XI. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de
alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para
cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço;
XII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de
distanciamento;
XIII. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água,
toalha, lenço e outros;
XIV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um
funcionário, devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser
trocada a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com
termômetro infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto
para higiene das mãos;
XV. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância a
temperatura de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de
pessoa que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno,
colaboradores e terceirizados
XVI. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apresenta
qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respirar)
e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando
imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo
caso suspeito;
XVII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas
abertas durante todo o horário de funcionamento;
XVIII. respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula,
para fins de higienização/desinfecção dos equipamentos
XIX. deve disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro
do estabelecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa
acionadas por pedal;
XX. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das
mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios;
XXI. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar
contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
XXII. não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos
ou de outros grupos de risco para a COVID-19;
XXIII. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não
tecido) ou de tecido de dupla camada.
§3º Os studios de atividades físicas poderão fazer atendimentos todos os dias
da semana, desde que que com no máximo 20% de sua capacidade de lotação e
respeitadas as demais condições estipulas no §2º, do presente artigo.
Art. 2º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes
horários:
I. comércio: de segunda a sexta-feira das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h;
II. shopping center: de segunda a sábado, lojas das 11h às 21h e praça de
alimentação das 11h às 21h
III. mercados e atacados: de segunda a sábado das 7:30h as 20h;
IV. restaurantes: de segunda a sábado das 11h às 22h.
Parágrafo único: Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias deverão implantar
espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas e máximo 04 (quatro)
cadeiras em cada uma delas
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
Art. 3º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades de bares, conveniências e
tabacarias.
§ 1º Os serviços de conveniências e bares poderão atender somente por entrega em
domicilio (delivery), retirada expressa sem desembarque (drive-thru) e/ou retirada
em balcão (take away), em caso de formação de fila, deve ser respeitada a distância
de 2 (dois) metros entre uma pessoa e outra, e uso obrigatório de máscaras;
§2º Fica vedado o consumo no local.
Art. 4º. Aos domingos fica vedado o funcionamento de todas as atividades não
essenciais no âmbito do Município de Dourados.
Parágrafo único: São consideradas atividades essenciais, aquelas indicadas no
Decreto 2.770 de 17 de julho de 2020.
Art. 5º Em mercados, supermercados e farmácias será permitida apenas a entrada
de 1 (um) membro por família.
Paragrafo único: Fica proibido a entrada de crianças menores de 5 (cinco) anos,
nos estabelecimentos citados no caput deste artigo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de julho de 2020, com vigência
por 14 dias.
Dourados – MS, 30 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.789, DE 30 DE JULHO DE 2020.
“Regulamenta o procedimento para suspensão dos alvarás prevista no artigo 7º
do Decreto n. 2.664, de 15 de junho de 2020”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais e
com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados
MS.
D E C R E T A:
Art. 1º. A Guarda Municipal, no exercício da autorização disposta no art.
7º do Decreto n. 2.664, de 15 de junho de 2020, efetuará o fechamento dos
estabelecimentos infringentes das regras restritivas ao funcionamento e esclarecerá
ao responsável acerca da aplicação das cominações legais previstas, fazendo constar
estas informações no registro do Boletim de Atendimento.
§ 1º – As medidas previstas neste decreto são aplicáveis mesmo que o
descumprimento das normas ocorra após o encerramento do expediente de trabalho
do estabelecimento.
§ 2º – Os Boletins de Atendimento relativos aos estabelecimentos que possuem
alvará serão encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento, que publicará
no Diário Oficial os nomes dos estabelecimentos e/ou responsáveis infratores.
§ 3º – Os Boletins de Atendimento relativos aos estabelecimentos que não
possuírem alvará serão encaminhados à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
que publicará no Diário Oficial os nomes dos estabelecimentos e/ou responsáveis
infratores.
§ 4º – A primeira autuação indicada nos Boletins de Atendimento possuirá caráter
punitivo de advertência.
Art. 2º No caso de reincidência, será o estabelecimento imediatamente fechado por
qualquer dos fiscais da Central de Fiscalização, Fiscais de Postura ou pela Guarda
Municipal de Dourados mediante lavratura de Termo de Interdição, apenas podendo
retomar o exercício de sua atividade após a assinatura de Termo de Responsabilidade
Sanitária junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1º – Em caso de desrespeito à interdição de que trata o caput, retomando o
exercício da atividade sem a assinatura do Termo de Responsabilidade Sanitária, ou
em caso de reincidência mesmo após a celebração do Termo de Responsabilidade
Sanitária, o estabelecimento será imediatamente fechado pelos fiscais da Central
de Fiscalização, Fiscais de Postura ou pela Guarda Municipal de Dourados, que
encaminharão o procedimento à Secretaria Municipal de Planejamento para
suspensão do alvará pelo prazo de 07 (sete) dias, além da aplicação de multa no
valor de 90 (noventa) UFERMS.
§ 2º – Em caso de nova reincidência, a suspensão ocorrerá por prazo indeterminado,
bem como será aplicada a multa em dobro.
§ 3º – Os estabelecimentos sem alvará só poderão voltar a funcionar após a
regularização e expedição do competente alvará de funcionamento
Art. 3º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos providenciará a lavratura das
multas cabíveis aos infratores indicados nos Boletins de Atendimento.
Parágrafo Único: As multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos nos prazos
legais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os
atos anteriores.
Dourados (MS), 30 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 205 DE 29 DE JULHO DE 2020.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeado, a partir de 03 de agosto de 2020, Danilo de Araujo e Silva,
no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-5”,
lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, em substituição ao servidor
Adriana Vieira Vera, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 173, de
27/05/2020.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 29 de julho de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
Resolução nº. Cd/07/1039/20/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARCOS ALVES DE
ALMEIDA, matrícula funcional nº “45211-1” ocupante do cargo efetivo de
Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da
18ª Zona, com ônus para a origem, pelo período de 16.07.2020 a 15.07.2021, em
conformidade com o Ofício nº 306/2020/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho
(07) do ano dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/007/1040/20/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROSA GOMES DE SOUZA,
matrícula funcional nº “131241-2” ocupante do cargo efetivo de Assistente
Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar
seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da 18ª Zona, com ônus para a
origem, pelo período de 01.07.2020 a 30.06.2021, em conformidade com o Ofício
nº 307/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho
(07) do ano dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ret/07/1041/20/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retornar da cedência por permuta o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SINTIA
FABIANA ALVES DE MELLO CÂMARA, matrícula funcional nº “114771455-1”,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal,
Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que estava prestando seus serviços
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida
com a servidora JANIA FERNANDA FERNANDES DOS ANJOS, matrícula
382946, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, retorno
a partir de 27/07/2020, conforme CI nº 615/2020/SEMED e Ofício nº 304/2020/
DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho
(07) do ano dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/07/1042/20/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SINTIA FABIANA ALVES DE
MELLO CÂMARA, matrícula funcional nº “114771455-1”, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora Mirella Lacerda
Teixeira de Souza, matrícula 410931, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com
ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 28.07.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 305/2020/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho
(07) do ano dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON DOURADOS – MS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON Nº. 001/2020
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor
Administrativo do Procon/Dourados, vinculado à Procuradoria Geral do Município,
no exercício de suas competências com fulcro no artigo 42, § 2º, do Decreto nº.
2.181 de 20 de março de 1.997, faz publicar o presente para notificar de que consta
RECLAMAÇÃO de relação de consumo contra os fornecedores relacionados no
Anexo Único deste edital.
Ficam os fornecedores notificados no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação
deste edital, apresentar DEFESA ESCRITA, contendo: PROPOSTA DE ACORDO,
ou na ausência desta, elementos e provas que deem suporte as suas alegações de
negativa de atendimento a reclamação do consumidor, bem como, bem como,
documentos constutivos da empresa e dos seus representantes, para a sede deste
Procon, localizada na rua Antonio Emilio de Figueiredo, 1910 – Centro, CEP 79-
802- 021, Dourados-Ms., ou através do e-mail: procon@dourados.ms.gov.br.
Não havendo manifestação do fornecedor o processo terá prosseguimento à
revelia. Dourados, 29 de julhode 2.020.
Antonio Marcos Marques Procurador do Município
Diretor Administrativo do Procon/Dourados
EDITAIS
Anexo Único
FA
CONSUMIDOR
FORNECEDOR
50.005.001.20-0001984
LAUDIR ANTONIO
MUNARETTO
NISHIOKA & CIA LTDA OKA PISOS E
ACABAMENTOS
50.005.001.20-0002026
REGINA BASSO ZANON
NISHIOKA & CIA LTDA
OKA PISOS E ACABAMENTOS
50.005.001.20-0002072
GLEISIANI PEREIRA DE
DEUS
NISHIOKA & CIA LTDA
OKA PISOS E ACABAMENTOS
50.005.001.20-0002321
MARIO AKATSUKA
NISHIOKA & CIA LTDA
OKA PISOS E ACABAMENTOS
TERMO DE CANCELAMENTO
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições torna público, para
todos os efeitos jurídicos e legais, que o Processo de Licitação nº 360/2018/DL/
PMD – Dispensa de Licitação nº 074/2018, cujo objeto é a Contratação de serviço de
Média Complexidade na Área de Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva,
foi CANCELADA em todos os seus termos. As motivações e fundamentações que
justificam o referido ato foram formalizadas através de Comunicação Interna-CI
nº 356/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, inserida no respectivo
processo licitatório.
Dourados/MS, 27 de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO DE MELO PIMENTEL
Secretário Municipal de Fazenda – Interino
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 020/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Elivelton Fernandes Castelo – ME (Prime Climatização) CNPJ: 33.495.484/0001-
46
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 065/2020
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de desinstalação,
instalação e higienização de aparelhos de ar condicionado, da antiga para a nova
sede do PROCON.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais).
DATA DE EMPENHO: 28/07/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 021/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Sergio da Costa Alvares – MEI (City-Com Telecomunicações) CNPJ:
23.307.716/0001-31
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 066/2020
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de
linhas telefônicas, para a nova sede do PROCON.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
DATA DE EMPENHO: 28/07/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 1928/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Elivelton Fernandes Castelo – ME (Prime Climatização) CNPJ: 33.495.484/0001-
46
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 063/2020
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de desinstalação,
higienização e reinstalação de aparelhos de ar condicionado, devido a mudança da
sede da Central de Atendimento ao Cidadão.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais).
DATA DE EMPENHO: 28/07/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO 20° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 243/2015/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2015.
OBJETO: Faz se necessário a prorrogação excepcional da vigência contratual,
com inicio em 31/07/2020 e previsão de vencimento em 28/10/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
RREO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
REPUBLICAÇÃO / DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA – SEMS
PORTARIA Nº 128/FUNSAUD/2020 de 28 de julho de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22
de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho
de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com
a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso V do art.
22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º PRORROGAR em mais 30 dias a contar de 25/07/2020, o prazo para a
conclusão da Sindicância nº 007/2020. Prazo final 24/08/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroagidos a data de 25/07/2020.
MATEUS TAVARES FERNANDES
Diretor Administrativo
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
REPUBLICAÇÃO / DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu Diretor Presidente, nomeado através do decreto nº 2.642 de 02 de Junho de 2020 e INTERVENTOR,
nomeado pelo DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020, o senhor
RENATO CEZAR NASSR, e Diretor Administrativo, MATEUS TAVARES FERNANDES,, nomeado pelo Decreto de nº 2066
de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de
11 de junho de 2019, torna PÚBLICA:
A HOMOLOGAÇÃO ETAPA 1 do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção de candidatos para contratação temporária visando
o preenchimento de vagas nas funções constantes no Edital nº 005/FUNSAUD, conforme abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no Item 9.2 do referido Edital:
9.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSCR 004/FUNSAUD/2020, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuação em Formação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional;
e) tiver mais idade;
1.0 A HOMOLOGAÇÃO da Prova de Títulos, por ordem de classificação encontra-se no quadro abaixo:
RESULTADO DOS RECURSOS:
RESULTADO DOS RECURSOS
C3686B71
DENISE REGINATO
***.095.051-05
Enfermeiro
DEFERIDO CONFORME ITEM 7.1.4
C951FB2D
JAQUELINE FERREIRA DA SILVA
***.662.831-82
Auxiliar Serviços Gerais I
INDEFERIDO CONFORME ITEM 6.1.7
Relatório de Classificação Nível Superior
MÉDICO DO TRABALHO
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
953AA11E
DANIELLA ESQUIRIO MONTE
***.803.736-35
Médico do Trabalho
15
43
ENFERMEIRO
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
CAB2DA9C
PEDRO CARDOSO MARQUES
***.962.381-04
Enfermeiro
100
43
46F07F8F
EDINHO PEREIRA PARDIN
***.629.101-97
Enfermeiro
100
36
2350F511
MARIA GABRIELA FELIPPE CHIAPPETTA D
***.660.517-64
Enfermeiro
95
37
B878E3ED
KAROLYNE CORRÊA MACEDO
***.945.061-53
Enfermeiro
85
34
C3686B71
DENISE REGINATO
***.095.051-05
Enfermeiro
80
30
7D932225
RAQUEL ELISA MAKERT
***.968.561-33
Enfermeiro
70
30
DDB93462
WILLTERMAN DA CRUZ FERNANDES
***.367.521-91
Enfermeiro
65
38
9E53F744
JAQUELINE FOPPA
***.756.401-91
Enfermeiro
55
30
8F21CFAE
MARILZA PEREIRA DA SILVA ROSA
***.560.251-00
Enfermeiro
50
47
B5F5601F
SINARA MAIRA TEIXEIRA RAMOS
***.153.185-38
Enfermeiro
45
32
10º
FCDFFA2F
CHARLES DOUGLAS TEODORO
***.726.518-79
Enfermeiro
40
50
11º
F6017070
EDNA APARECIDA MARTINS DOS REIS
***.994.971-82
Enfermeiro
35
37
12º
94838EBE
LETHICIA COSTA DOS SANTOS
***.694.635-50
Enfermeiro
20
39
13º
374B8E9A
ANA PAULA VIEIRA
***.035.871-97
Enfermeiro
5
29
14º
4D877B0C
DANIEL SOUZA BENITES
***.641.391-67
Enfermeiro
5
23
15º
8CDDD20B
EDNA MANZATO DE SOUZA
***.206.701-59
Enfermeiro
0
43
16º
167A7D85
LUCINEIDE RUFINO CAVALCANTI MOTA
***.117.701-49
Enfermeiro
0
39
17º
375B69AC
CATIELE PATRÍCIA DA SILVA MENEZES
***.829.222-49
Enfermeiro
0
29
18º
F84260C8
FRANCIELLY PAULINA ESPINOLA SOUZA
***.430.551-29
Enfermeiro
0
28
19º
Relatório de Classificação do Nivel Médio
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
48E744E6
EVA GONÇALVES
***.927.861-68
Técnico em Enfermagem
100
49
D79BFE8A
FABIANE CRISTINA DA FONSECA ROCHA
***.494.641-34
Técnico em Enfermagem
100
37
C07A13B6
NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
***.166.541-15
Técnico em Enfermagem
90
49
0E4A40CF
MARIA DO CARMO VIEIRA DE MORAES
***.441.201-00
Técnico em Enfermagem
80
43
2F97DD7B
ANTONIA VIVIANE DA SILVA PEREIRA
***.689.531-20
Técnico em Enfermagem
70
39
1FDC72A4
SUZANA GOTTARDI DE SOUZA
***.210.771-40
Técnico em Enfermagem
70
24
4C010F36
MARIA DOLORES OLMEDO CASSAL
***.256.351-53
Técnico em Enfermagem
50
43
C95F1916
ANDREIA DOS SANTOS NOOGUEIRA
***.418.281-53
Técnico em Enfermagem
40
39
2BDBDC3D
ELISANGELA DOS SANTOS CORREA
***.416.531-04
Técnico em Enfermagem
30
44
15C69461
ELOIR RODRIGUES LEMES CARDOSO
***.744.501-49
Técnico em Enfermagem
10
45
10º
6622285B
JOSIE DE MOURA PEREIRA
***.810.028-29
Técnico em Enfermagem
10
40
11º
BBC78FB8
DJANE RODRIGUES CORREA
***.895.198-20
Técnico em Enfermagem
0
44
12º
0D99601D
REGIANE MACHADO OLIVEIRA
***.707.821-74
Técnico em Enfermagem
0
23
13º
Relatório de Classificação do Nivel – FUNDAMENTAL
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS I
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
DE981F70
MARIA LUIZA RAMOS SANTOS
***.862.911-18
Auxiliar Serviços Gerais I
40
33
38672085
MICHELE PEREIRA LEMOS
***.612.761-95
Auxiliar Serviços Gerais I
30
30
C2FD6E33
FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES
***.375.721-00
Auxiliar Serviços Gerais I
0
39
CE0B908E
SIMÓN ENRIQUE HANOMANCIN
***.280.802-73
Auxiliar Serviços Gerais I
0
30
D200D789
NATHIELLI KAROLINE DA SILVA TOZZO
***.662.311-11
Auxiliar Serviços Gerais I
0
21
C93C6DBD
JHONATAN ABNER BATISTA DO NASCIME
***.972.021-65
Auxiliar Serviços Gerais I
0
20
6B64A2C0
JOÃO VITOR GNUTZMAN DE CASTRO
***.087.901-11
Auxiliar Serviços Gerais I
0
20
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
ATO DA MESA DIRETORA Nº 006/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre acriação da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Revisão
do Plano Diretor, em consonância com o disposto no art. 92-A do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Dourados”.
CONSIDERANDO o disposto no art. 92-A da Resolução 121/2012 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Dourados);
CONSIDERANDOo ofício n° 39/2020, exarado pelo vereador Elias Ishy,
requerendo a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Revisão do
Plano Diretor do Município de Dourados/MS;
CONSIDERANDOque no ofício supracitado o vereador indica a composição da
direção da Frente Parlamentar.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, com fulcro no art. 92-A da
Resolução 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados), e
diante do exposto acima, resolve:
Art. 1º.Fica criada a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Revisão do Plano
Diretor do Município de Dourados/MS, tendo a seguinte composição: Presidente:
Vereador Elias Ishy de Mattos; Secretária: Vereadora Daniela Hall; Membro:
Vereador Sérgio Nogueira.
Art. 2º.A Frente Parlamentar terá como objetivo acompanhar, fiscalizar e contribuir
na execução dessa tarefa realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A Frente Parlamentar vigorará até 31/12/2020.
Art. 4º.Esse ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, Câmara Municipal de Dourados-MS, 29 de julho de 2020.
Alan Aquino Guedes de Mendonça.
Presidente.
Elias Ishy de Matos.
Vice-presidente.
Sérgio Nogueira.
1º Secretário.
Daniela Weiler Wagner Hall.
2ª Secretária.
ATO DA MESA DIRETORA
PODER LEGISLATIVO
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu Diretor Presidente, nomeado através do decreto nº 2.642 de 02 de Junho de 2020 e INTERVENTOR, nomeado
pelo DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020, o senhor
RENATO CEZAR NASSR, e Diretor Administrativo, MATEUS TAVARES FERNANDES,, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22
de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº
245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº 1.889
de 11 de junho de 2019, torna PÚBLICA:
O RESULTADO PARCIAL ETAPA 2 do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção de candidatos para contratação temporária
visando o preenchimento de vagas nas funções constantes no Edital nº 005/FUNSAUD, conforme abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no Item 9.2 do referido Edital:
9.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSCR 005/FUNSAUD/2020, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuação em Formação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional;
e) tiver mais idade;
1.1 O candidato poderá recorrer, no dia 30/07/2020, Das 13h às 16h (Conforme Cronograma publicado em Diário Oficial)
1.2 Não serão aceitos recursos enviados por fax ou por correio
1.3 – O recurso deverá ser enviado EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, no link http://selecaofunsaud.dourados.ms.gov.br/
Relatório de INDEFERIDOS – SUPERIOR
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Situação
684DD76E
EVERLYN SUELEN BISPO DE SANTANA
Fisioterapeuta
Indeferido
87E4BC22
SHEILA CARVALHO CORREA DE OLIVEIRA
Fisioterapeuta
Indeferido
F8D339C9
IRIS DANIELLE COELHO DALLAZEN
Fisioterapeuta
Indeferido
Relatório de INDEFERIDOS – MÉDIO
891A2126
RAFAELA MARIA CHANFRIN FABRO
Técnico em Edificação Pr
Indeferido
7D62783F
DANIEL REIS BOTTI
Técnico em Edificação Pr
Indeferido
D6B605CA
NATALIA GONZALEZ
Técnico em Edificação Pr
Indeferido
C5A27192
MARIANNE DIAS DE LIMA
Técnico em Edificação Pr
Indeferido
0503F9D6
ATOS PEREIRA DE PAULA
Técnico em Informática
Indeferido
5F890E5B
PATRICIA DIAS DOS SANTOS
Técnico em Informática
Indeferido
CEFC3F44
EVERTON FERREIRA PORTO
Técnico em Informática
Indeferido
DC66E2A1
RAMAO JUNIOR DA SILVA GOMES
Técnico em Informática
Indeferido
5A9A048A
MURILO MAXIMO DA SILVA
Técnico em Informática
Indeferido
F36A0478
DOUGLAS FREITAS DE ALMEIDA
Técnico em Informática
Indeferido
NATHAN GABRIEL CAMARGO
Técnico em Informática
Indeferido
E85BC038
ADALTO HIROSHI MIYAI
Técnico em Informática
Indeferido
50961165
LEILA MARIA ANDRADE BARBOSA DA SIL
Técnico em Segurança do
Indeferido
D00714BB
LUCAS FANTUCI QUEIROZ
Técnico em Segurança do
Indeferido
Relatório de Classificação do Nivel – SUPERIOR
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
8F13163D
MAYCOW FELIPE ASSIS BARROS
***.776.671-81
Fisioterapeuta
25
26
Relatório de Classificação do Nivel – MÉDIO
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total Pontos
Idade
Classificação
3DCC6C74
IVANDERSON MARQUES MARTINS
***.446.571-38
Técnico em Informática
0
35
CF6DF937
VICTOR FERREIRA SANTOS
***.358.631-92
Técnico em Informática
0
19
ATA – CMPC
ATA nº 06
Ao(s) 16 dia(s) do mês de Julho de 2020, às 09 horas, ocorreu à reunião
ORDINÁRIA do Conselho Municipal de Políticas Culturais, através de uma vídeo
chamada, respeitando o isolamento social, com a presença dos seguintes
conselheiros: Representante da Secretária Municipal de Cultura – Andiara Pacco
Coquemala; Davilene de Souza Borges, Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior;
Representante da Secretária Municipal de Assistência Social Natalia Torres
Mazarim; Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
– Rejane Sinaila Delvalle Morinigo; Representantes das Entidades de Produção e
Manifestações Culturais – Thiago Rotta de Lima, Mario Vito Comar, Daniela Vale
de Loro, Mirian Eiko Suzuki, Danino Monteir Rosset, Marceli Pereira Mendes e
Graciela Chamorro. Tivemos também a presença da Comunidade Douradense:
Alisson Pessoa; Arami Argüello e Rejani Betoni. A reunião foi iniciada e a pauta de
discussão para esta reunião foi: 1- Teatro Municipal de Dourados; 2- Lei Aldir Blanc
– Encaminhamentos, perspectivas, o trabalho em conjunto entre SEMC, Fórum
Permanente de Cultura e Conselho Municipal de Política Cultural; 3- Oficio e carta
de cooperação para implementação da Lei Aldir Blanc. Abaixo o relatório do que foi
discutido na reunião: A reunião teve inicio e o Presidente do CMPC Thiago Rotta
agradeceu a presença de todos e solicitou que se alguém tivesse algum informe que
fosse repassado aos conselheiros neste momento. O Sr Mario Vito, pediu a palavra
e informou que haveria uma vídeo chamada para discutir sobre Hortas Verdes,
Hortas Comunitárias, e afins e que o mesmo encaminharia o link para o grupo do
Conselho, e que todos estariam convidados a participar. A Sra Davilene Borges
informou que encaminharia o link para a Secretaria Municipal de Agricultura
Familiar, visto que a mesma já trabalhou naquela secretaria e existe um departamento
que trabalha diretamente como esse nicho. Continuando, como mais ninguém quis
complementar o Presidente deu inicio a reunião oficialmente e neste momento a Sra
Davilene solicitou novamente a palavra para esclarecer que o Secretário Municipal
de Cultura Weslei de Queiroz Santos que oficialmente retornou ao cargo, não
participaria da reunião, pois o mesmo estava participando de outra reunião, mas a
ausência dele não traria nenhum problema grave, pois os três representantes da
Cultura receberam carta branca para administrar e tomar as decisões necessárias
conforme já vem acontecendo. O Presidente perguntou aos demais conselheiros se
alguém queria comentar o fato, como ninguém se manifestou o mesmo esclareceu a
todos que como Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural a ausência
do Secretário, principalmente agora que o mesmo retomou o cargo é muito triste, o
conselho tomou o cuidado de formalizar via oficio o pedido da presença do
Secretário e apesar da Conselheira Davilene ter esclarecido a ausência do mesmo,
ele enquanto presidente interpreta isso como descaso, mas o Sr Thiago, resaltou que
o trabalho não pode parar e que ele realmente espera que o grupo da SEMC de
continuidade as atividades que já vem exercendo, principalmente neste momento
tão importante em que o Conselho está trabalhando junto com o Executivo para a
construção de um plano de ação para atender a Lei Aldir Blanc. Focando
especificamente na pauta de reunião o primeiro ponto Teatro Municipal de Dourados,
a Sra Davilene relembrou a todos que o processo de Revitalização do Teatro está
pronto, apenas aguardando o inicio dos trabalhos. O credor esteve no Teatro
Municipal e a SEMC acredita que a reforma começará em breve. O Sr. Danino
Rosset solicitou que fosse novamente esclarecido o porquê não está sendo feito a
Reforma e sim a Revitalização do espaço e as Sra Marceli Mendes solicitou que
fosse descriminado novamente todos os itens que serão revitalizados. A conselheira
Davilene esclareceu de novo que, desde 2017 a Secretaria de Cultura vem
cadastrando no SICONV a solicitação de Reforma, mas a mesma tem como previsão
orçamentária o valor de 2 milhões e 800 mil reais e como não existe previsão de que
o recurso seja liberado a Prefeitura decidiu utilizar o aporte financeiro que receberia
de um credor, que é de 800 mil reais para revitalizar o Teatro Municipal de Dourados
– Ayrthon Barbosa Ferreira. Complementando os esclarecimentos a SEMC
novamente informa que a revitalização pretende realizar a troca inteira da madeira
do Palco do Teatro, além da dedetização e vedação contra umidade, visto que abaixo
do palco existe um fosso, realizar as adequações de segurança sugeridas pelo Corpo
de Bombeiros de Dourados, trocar o gesso do teto do Teatro Municipal, fazer a
manutenção elétrica e hidráulica, além da pintura. O Sr. Vito disse que este processo
é um dos pontos do Plano de Trabalho do Plano Municipal de Cultura de Dourados
e que a SEMC ainda deve construir o mesmo junto com o Conselho. Mas focando
nas melhorias do Teatro, existem diversas possibilidades que deveriam ser pleiteadas
caso a reforma completa seja liberada, visto que a sustentabilidade deve ser um fator
importante a ser discutida, como a captação de água, a instalação de placas de
energia solar dentre outras. A conselheira Graciela Chamorro complementou que a
instalação de um jardim vertical também poderia auxiliar e muito o desenvolvimento
sustentável, mas que essa discussão deverá ser realizada quando necessário. Dando
sequencia a reunião a segunda pauta Lei Aldir Blanc – Encaminhamentos,
perspectivas, o trabalho em conjunto entre SEMC, Fórum Permanente de Cultura e
Conselho Municipal de Política Cultural; O conselheiro Danino relembrou a todos
os conselheiros o que a LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 dispõe e
solicitou a SEMC um retorno dos andamentos dos trabalhos. O conselheiro Jorge
Nilson esclareceu que encaminhou ao Departamento de TI toda a documentação
necessária para a criação do Cadastro Municipal de Artistas de Dourados e que ele
vem solicitando a todo o momento via Whastapp uma devolutiva sobre a construção
deste sistema, mas como o departamento atende toda a Prefeitura Municipal de
Dourados, o processo vem sendo mais complicado, mas de qualquer forma a
Secretaria de Cultura continuará trabalhando para que este cadastro seja liberado o
mais rápido possível. O Sr. Danino informou que entende a dificuldade e a dinâmica
que se faz necessário neste momento, mas ele resaltou que Dourados é a referencia
para as microrregiões e que nós precisamos dar exemplo. A conselheira Daniela Loro
questionou se já existe um plano de ação para divulgação deste cadastro. O
conselheiro Jorge esclareceu que inicialmente será realizada a divulgação através
das mídias sociais, contando com o compartilhamento de todos e que se for
constatado que o cadastro não está sendo realmente divulgada para toda a Classe
Artística, a SEMC avaliará novas as formas de realizar a divulgação. O Presidente
Thiago indicou que seria interessante colocar um prazo para que os Artistas
Douradenses se cadastrem, pois para ser contemplado na Lei Aldir Blanc, será
obrigatório realizar o mesmo e tendo o prazo estipulado, ninguém poderá entrar com
recurso depois. Dando sequencia a discussão, o Sr. Danino solicitou que fosse
respondido os itens da carta de cooperação que foi encaminhada ao Secretário. A Sra
Davilene disse que o Secretário irá responder via oficio até terça-feira dia 21 de
Julho, e neste caso poderíamos continuar a pauta da reunião. A Sra. Davilene
questionou se não seria possível retomar as reuniões presenciais, pois a mesma
acredita que poderíamos alcançar melhores resultados. A maioria dos conselheiros
concorda que presencialmente seria melhor, mas para isso se faz necessário um
espaço amplo, arejado, seguindo as normas da OMS e, além disso, como varias
pessoas estão no grupo de risco, a melhor opção é esperar. A conselheira Mirian
Suzuki e a conselheira Graciela Chamorro destacam a importância de ser feito um
cronograma de trabalho, com uma agenda de ações que devem ser divulgado de
forma publica, visto que os prazos estão cada vez mais curtos. Por fim o Presidente
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2020/CMD
“MENOR VALOR POR ITEM”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal
n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria
Geral da Câmara Municipal da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o
PROCESSO: n.º 012/2020/DL/CMD, cujo o objeto trata da CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOLDURAS PARA ATENDER A CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS / MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme
segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE RESULTADO:
SOLANGE MAIA DE OLIVEIRA – ME. Com o valor de R$ 10.780,00 (Dez mil
setecentos e oitenta reais)
Dourados-MS, 29 de julho de 2020.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2020
MENOR POR ITEM
PROCESSO: n.º 012/2020/DL/CMD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOLDURAS PARA ATENDER A CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS / MS. RESULTADO: O certame teve como
vencedora e adjudicatárias para os itens 01, 02 e 03 a proponente: SOLANGE MAIA
DE OLIVEIRA – ME.
Dourados-MS, 23 de julho de 2020.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2020
MENOR PREÇO POR ITEM
PROCESSO: n.º 012/2020/DL/CMD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOLDURAS PARA ATENDER A CÂMARA
MUNICIPAL DE DOURADOS / MS. RESULTADO: O certame teve como
vencedora e adjudicatárias para os itens 01, 02 e 03 a proponente: SOLANGE MAIA
DE OLIVEIRA – ME.
Dourados-MS, 23 de julho de 2020.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO / RESULTADO DE JULGAMENTO
TERMOS DE RATIFICAÇÃO – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2020/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art.
38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção elétrica predial,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 28 de julho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2020/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do
art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio
deste ADJUDICAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o
art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada em prestação de serviços em manutenção elétrica predial, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa ACIR DE OLIVEIRA
MARQUES 25034855100 inscrita no CNPJ nº 12.036.467/0001-70 a adjudicatária,
cujo valor global da contratação é de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais).
Dourados/MS, 29 de julho de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.218 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
ATA – CMPC
Thiago Rotta destacou que tanto o Conselho Municipal de Política Cultural e o
Fórum Permanente de Cultura de Dourados estão focados em auxiliar a Secretaria
Municipal de Cultura e os mesmos querem garantir que o trabalho que está sendo
realizado continue acontecendo, pois neste momento é visível a abertura que a
SEMC está dando para a construção coletiva. Finalizando o Sr. Danino informou
que ele acredita que do dia 20 a 22 de Julho será publicado o Decreto Oficial sobre
a Lei e por conta disto se faz necessário já deixar agendado uma reunião
extraordinária para o dia 23 de Julho de 2020 às 09 horas e que nesta reunião seja
construído o cronograma geral de trabalho tendo como ação já realizada pela SEMC,
a data oficial que o Departamento de TI dará para a liberação do sistema do Cadastro
Municipal de Artistas de Dourados, além da divulgação da fonte recebedora do
recurso da Lei Aldir Blanc n.14.047/2020 com investimento destinado ao Município
no valor de R$1.494.154,84, valores informados pela Confederação Nacional dos
Municípios resguardados no Art. 3, disposto no Art. 2 desta Lei cap. I e II que dispõe
sobre 20% a partir do critério do Fundo de Participação dos Estados – FPE e 80% de
acordo com o critério populacional – Fundo de Participação dos Municípios – FPM,
identificando da fonte recebedora do investimento com prazo para que o mesmo não
tenha estorno das fontes legais de destino. Não tendo mais nada a acrescentar sobre
a pauta da reunião, o Presidente Thiago solicitou que o conselho votasse a liberação
para que os representantes (da comunidade) do Comitê de operacionalização da Lei
Aldir Blanc presentes nesta vídeo chamada pudessem ter direito a fala. Por
unanimidade foi autorizado 5 minutos para que os mesmos pudesse fazer suas
considerações. A Sra. Arami Argüello agradeceu a todos e apenas informou que ela
faz parte do Comitê de Operacionalização da Lei Aldir Blanc e da Comissão de
Criação do Cadastro constituído dentro do Fórum Permanente de Cultura e a mesma
está a disposição de todos caso seja necessário o apoio dela. Por fim, nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada e os presentes assinaram a corrente ata.
Andiara Pacco Coquemala; Davilene de Souza Borges, Jorge Nilson Nunes dos
Santos Junior; Natalia Torres Mazarim; Rejane Sinaila Delvalle Morinigo; Mario
Vito Comar, Daniela Vale de Loro, Mirian Eiko Suzuki, Danino Monteir Rosset,
Thiago Rotta de Lima, Rosana Daza de Garcia, Marceli Pereira Mendes e Graciela
Chamorro.
EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 18/2020; PROCESSO Nº 017/2020/PreviD; DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 012/2020/PreviD.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de
manutenção elétrica predial, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.06 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Ficha 1519
Fonte 103000
Valor Global Orçado: R$1.530,00 (Um mil, quinhentos e trinta reais).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a renovação da Licença Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para
atividade de uma Universidade, localizada na Rua Manoel Santiago esquina com
Rua Albino Torraca e Rua Quintino Bocaiúva, jardim da Figueira, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JUNIOR LUIZ PEDRUZZI torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Previa – LP, Licença
de Instalação – LI para a atividade de salão de festa infantil localizado no Corredor
Arlindo Borba, parte Lote 143 s/n, chácara, Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
TAIS GONCALVES PEREIRA 04455962107 , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de 4712-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS
EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS –
MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS COMERCIO VAREJISTA DE
BEBIDAS, localizada na R RANGEL TORRES n° 1.540 JARDIM GUANABARA,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
THIAGO ARAUJO MUNHOZ ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS), para a atividade de Consultório Odontológico, localizado na Rua Monte
Alegre, 1560, sala 12, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ATA N° 03/2020
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezenove, reuniram-se os membros
do Conselho de Alimentação Escolar, Amaiuza Sanches (presidente), Sandra Maria,
Sidiclei Roque Deparis, Marli Raquel Assunção de Lázari, Auricleia Pinheiro de
Oliveira, Nelsi Zolett e Edson Eliel. A Conselheira Rosa Catellan justificou sua
ausência por ser parte do grupo de risco em conseqüência da pandemia. Esta reunião
tem como pauta, a análise das contas do Programa de Alimentação Escolar de dois mil
e dezenove. A presidente Amaiuza colocou que a execução do programa aconteceu
de forma centralizada, porém as Escolas Urbanas, fazem os pedidos diretamente com
os fornecedores. Foram analisados os seguintes documentos: Relatório dos valores
recebidos através do PNAE, valor pago aos fornecedores, relatório de informações
inseridas no sistema SIGPC, listagem de notas fiscais emitidas pelos fornecedores
e comprovantes de entrega dos produtos. Em relação a estes documentos não foram
identificadas nenhuma irregularidades. Em seguida os membros acolheram sugestão
do conselheiro Edson Eliel, para que seja aprovado, pelo fato que a execução do
programa aconteceu dentro da normalidade. Desta forma, os conselheiros presentes
definiram por unanimidade pela aprovação das contas referentes ao ano de dois mil e
dezenove. Não havendo nada mais a tratar, encerrou-se a reunião. Eu Sidiclei, lavrei
a presente ata que segue assinada por mim e pelos demais conselheiros presentes.
Sidiclei Roque Deparis
(Secretário)
Amaiúza Souza Sanches
(Presidente)
Sandra Maria da Silva
Auricléia Pinheiro de Oliveira
Edson Eliel Estigarribia P. de Barros
Marli Raquel Assunção de Lázari
Nelsi Zollet
ATA – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020