Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.236 – 25/08/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 4.522 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
“Regulamenta a instalação em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas
concessionárias de serviços públicos e demais ocupantes de equipamentos de
posteamento e afins, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Lei de Uso das Vias Públicas, Passeios e Espaço Aéreo
pelas Concessionárias de Serviços Públicos e demais ocupantes, os procedimentos
e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de
distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de telefonia, comunicação,
TV a cabo, internet, transmissão de dados e outros serviços públicos ou de interesse
coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas privadas.
Art. 2º – Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como a aplicação
das sanções nela previstas, serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura cuja
competência para tanto estiver definida em leis e/ou regulamentos internos.
Parágrafo único. Os agentes de fiscalização lotados na secretaria responsável que
cumprirão as obrigações desta Lei.
Art. 3º – Para efeito desta Lei considera-se:
I – Concessionária: pessoa jurídica de direito público ou privado à qual o Poder
Público Municipal autoriza o uso das vias públicas sob seu domínio, bem como dos
respectivos subsolo e espaço aéreo para os fins mencionados no artigo 1º desta Lei;
II – Detentor: concessionária de energia elétrica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de energia elétrica;
III – Ocupante: pessoa jurídica detentora de concessão, autorização ou permissão
para explorar serviços de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão
de dados e atividades afins, que solicitar a ocupação dos postes;
IV – Ponto de Fixação: ponto de instalação no poste do suporte para sustentação
mecânica das redes;
V – Faixa de Ocupação: espaço no poste da detentora, autorizado para fixação da
rede da ocupante;
VI – Rede de Distribuição de Energia Elétrica: são redes de distribuição de energia
elétrica localizada nas áreas urbana e rural do município, destinadas ao atendimento
de seus habitantes;
VII – Equipamento: dispositivo usado em redes de distribuição de energia elétrica,
transmissão de dados e de telecomunicações.
Art. 4º – A concessionária, a detentora, as ocupantes e as empresas contratadas
por estas que pretendam utilizar as vias públicas do município, passeios, bem como
seu subsolo ou espaço aéreo para a implantação, instalação, manutenção e reparo
de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos, de distribuição de
energia elétrica, de telefonia, comunicação, TV a cabo, internet, transmissão de
dados e atividades afins deverão observar as normas e diretrizes estabelecidas nesta
Lei, em normas técnicas e adequar-se às disposições que vierem a ser publicadas
em atos posteriores.
Art. 5º – Na utilização das vias públicas, passeios, inclusive dos respectivos
subsolo e espaço aéreo, as concessionárias, a detentora, as ocupantes e as empresas
contratadas por estas devem, sempre que possível, utilizar métodos não destrutivos
e novas tecnologias para a execução das obras e/ou serviços e adotar critérios e
práticas sustentáveis durante a sua execução e prestação dos serviços.
Art. 6º – São obrigações da concessionária, da detentora, das ocupantes e das
empresas contratadas por estas, entre outras definidas na legislação:
I – Recompor, nos prazos e especificações determinados pela municipalidade, os
danos que vier a causar em razão da execução de suas obras e/ou serviços;
II – Manter de forma apropriada em toda obra e/ou serviço sujeita a licenciamento
e/ou autorização prévia, cópia da documentação que comprove a regularidade da
atividade em execução para consulta dos agentes de fiscalização;
III – Efetuar os reparos determinados pela municipalidade;
IV – Executar a manutenção periódica de sua infraestrutura;
V – Manter os fios, cabos e todos os seus equipamentos sempre em boas condições
de manutenção, conservação e instalação, tendo em vista a legislação e normas
ANO XXII / Nº 5.236 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 – 07 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
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Prefeita
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3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Farah Leiva (Adjunto)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.236 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020
técnicas vigentes, e protegidas com materiais adequados de forma a impedir e
prevenir acidentes;
VI – Efetuar a retirada de equipamentos, fios e cabos desativados;
Parágrafo único. Nos casos previstos anteriormente, quando representarem risco
à população, os responsáveis deverão tomar urgentemente as providências cabíveis,
não sendo necessário a solicitação ou notificação da secretaria responsável.
Art. 7º – É vedado às concessionárias, às detentoras, às ocupantes e às empresas
contratadas por estas:
I – Manter fiação e/ou cabeamento rompido, afrouxado, emaranhado, enrolado,
pendurado ou em contato com o solo;
II – Manter sobras de materiais, fiação, cabeamento, equipamentos ou qualquer
outro material em via pública, passeios, terrenos, logradouros;
III – Manter estruturas e equipamentos em mau estado de conservação;
IV – Na instalação de serviços, romper ou danificar a iluminação pública.
Parágrafo único. Nos casos previstos anteriormente, quando representarem risco
à população, os responsáveis deverão tomar urgentemente as providências cabíveis,
não sendo necessário a solicitação ou notificação da secretaria responsável.
Art. 8º – As redes das ocupantes deverão ser identificadas nos pontos de fixação
e ao longo do cabeamento com plaquetas nos padrões estabelecidos em normas,
regulamentos e/ou em disposições que vierem a ser publicadas em atos posteriores.
Art. 9º – O compartilhamento da faixa de ocupação do poste deverá ser feito de
forma ordenada e uniforme, utilizando o mínimo espaço tecnicamente viável, de
modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a
área destinada a outros, bem como permita a entrada de eventuais novos ocupantes,
observando as normas e diretrizes estabelecidas em normas técnicas e as legislações
competentes sobre a matéria.
§ 1º Nos casos em que a altura do ponto de fixação destinada à ocupante não
atenda às suas necessidades, esta deverá optar por travessia subterrânea.
§ 2º Em nenhuma hipótese a concessionária poderá permitir a entrada, a fixação,
a instalação ou passagem de fios ou cabos de eventuais novos ocupantes em um
poste, quando o total de pontos de fixação destinados às ocupantes já estiverem
todos ocupados.
§ 3º Quando do compartilhamento da faixa de ocupação, a instalação de um
ocupante não poderá invadir a área destinada para uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 10 – As concessionárias, as detentoras, as ocupantes e/ou as empresas
contratadas, responderão solidariamente pelas multas previstas nesta lei, aplicadas
em decorrência de qualquer sinistro ou acidente devido a falhas no projeto,
na implantação, na instalação, na execução de serviços e obras, na utilização,
manutenção e reparo de equipamentos ou por qualquer omissão ou não atendimento
aos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 11 – No caso de infração a esta Lei poderão ser aplicadas, cumulativamente,
as seguintes medidas administrativas, sem prejuízo das penalidades pecuniárias
previstas na legislação:
I – Notificação preliminar;
II – Auto de infração;
III – Auto de multa;
§ 1º A aplicação de multas não isenta o infrator das demais sanções e medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 12 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.
Art. 13 Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar
alguém a praticar infração.
§ 1º A detentora é responsável pelas penalidades decorrentes das infrações
praticadas pelas ocupantes e suas contratadas.
§ 2º Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada infração,
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§ 3º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou
alteração de local, desde que a ação ou omissão da concessionária, da detentora,
da ocupante e/ou da empresa contratada por estas não tenha sido fundamental
para a consecução de evento danoso e desde que sejam adotadas imediatamente as
providências necessárias e suficientes para afastar o risco de sinistro ou acidente.
§ 4º Quando da lavratura do auto de infração, não fica o infrator desobrigado
do cumprimento da exigência que a houver determinado e nem estará isento da
obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Art. 14 Verificando-se infração a esta Lei será expedida contra o infrator a
notificação preliminar para que regularize a situação no prazo estipulado pelo
Agente de Fiscalização.
Parágrafo único. Quando da emissão da notificação preliminar, os prazos para
regularização das infrações a esta Lei serão de no mínimo três horas até no máximo
trinta dias.
Art. 15 Esgotado o prazo de que trata o artigo 14 sem que o infrator tenha
regularizado a situação e não havendo interposição de recurso ou se este, uma vez
interposto, for indeferido, a notificação preliminar transformar-se-á em auto de
infração.
Parágrafo único. Os critérios para a interposição de recursos serão definidos
em normas, regulamentos e/ou disposições que vierem a ser publicadas em atos
posteriores.
Art. 16 Quando a natureza do ato cometido não comportar o prazo do artigo 14,
lavrar-se-á de imediato o auto de infração.
Art. 17 As multas por infração a esta Lei terão seus valores fixados em Unidade
Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), no caso de sua
extinção, pelo título que venha a substituí-la ou a ser criado, conforme o estabelecido
na tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 18 Resoluções, normas, regulamentos e/ou decretos disciplinando a presente
Lei serão colocados em vigor por ato do Poder Executivo por iniciativa da secretaria
responsável, no prazo de sessenta dias.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de agosto 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município
LEIS
ANEXO ÚNICO
MULTAS PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI
ARTIGO/INCISO INFRINGIDO
VALOR DA MULTA EM UFERMS
Artigo 6º, I
1
Artigo 6º, II
3
Artigo 6º, III
1 a 3
Artigo 6º, IV
2
Artigo 6º, V
1
Artigo 6º, VI
1
Artigo 7º, I
1
Artigo 7º, II
1
Artigo 7º, III
2
Artigo 7º, IV
3
Resolução nº. Lp/08/1141/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal LUCIANO ROQUE DA
COSTA, matrícula nº 86521-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio
Educacional, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de
28/06/2005 a 27/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 556/2020.
Constante no Processo Administrativo nº 3.480/2020, pelo período de: 01/09/2020
a 30/11/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº75 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Constitui a Comissão para Adequação das Competências e Habilidades
contidas na Ficha do Bloco Inicial de Alfabetização (BIA), para averiguação da
aprendizagem dos alunos do primeiro (1º) ano do Ensino Fundamental, ofertado
nas Escolas Municipais de Dourados-MS, tendo como referência o Currículo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS/2019.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições legais, e:
Considerando A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), que
determina que a verificação do rendimento escolar deva acontecer segundo os
critérios, elencados no Art. 24. V – a verificação do rendimento escolar observará os
seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.236 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020
sobre os de eventuais provas finais ;
Considerando a Implantação do Currículo Regional do MS, bem como, a
necessidade de adequação dos direitos de aprendizagem contempladas na Ficha
de Avaliação vigente, denominada de Ficha BIA do primeiro (1º) ano do Ensino
Fundamental, para atender as especificidades dessa etapa de ensino;
Considerando a necessidade do acompanhamento sistemático das Redes de ensino
e da gestão escolar da progressão da aprendizagem dos estudantes regularmente
matriculados no 1º ano do Ensino Fundamenta,
R E S O LV E:
Art. 1º Constituir a Comissão para adequação dos Direitos de Aprendizagem
contemplados na Ficha BIA do primeiro (1º) ano do Ensino Fundamental, em nível
de Ensino Fundamental, ofertado nas Escolas Municipais de Dourados/MS, tendo
como referência o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS/2019,
documento este que já atende à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao
Currículo MS.
Art. 2º Esta Comissão será constituída pelos seguintes membros:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação/SEMED:
a) Adriana Rodrigues de Oliveira Miqueletti – Representante da área de
Linguagens – Arte
b) Ângela Fabiane Gubert – Coordenadora da Educação do Campo – Representante
da área de Linguagens – Língua Estrangeira – Inglês
c) Cícera Pereira Lima – Coordenadora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) –
Representante da área de Ciências Humanas – História
d) Clair Moron dos Santos Munhoz – Articuladora da Implantação da Base
Nacional Comum Curricular, do Currículo de Referência do Mato Grosso do Sul
MS e do Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados/MS – Representante
da área de Ciências Naturais – Ciências
e) Clóvis Augusto Niiyama – Representante da Área de Matemática
f) Emília Marques Gonçalves – Coordenadora do Núcleo de Ensino Fundamental
– Representante da Área de Linguagens – Língua Portuguesa
g) Izabel Cristina Pereira Dias – Diretora Pedagógica da Secretaria Municipal de
Dourados/MS
h) Laura Cristina Vargas Pereira – Coordenadora de Planejamento de Ensino das
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Dourados/MS – Representante da área de
Ciências Humanas – Geografia
i) Mariza de Fátima Barros Araújo Caimar – Coordenadora do Núcleo de Educação
Física – Representantes da área de Linguagens – Educação Física.
j) Nilva Celestrino Rocha Narcizo – Representante da Alfabetização
II. Representantes das Unidades Escolares por cada Componente Curricular:
a) Representantes do Componente Curricular de Língua Portuguesa do 1º ano do
Ensino Fundamental:
Andreia dos Santos Oliveira Coelho Vanzin
Deyse Emmanoelle Ribeiro Martins Gomes
Elaine Aparecida Amaral Silva de Moura.
Eurides Pereira da Silva Afonso
Ezilma de Almeida Godoy Durigon.
Maria José da Silva Cardoso Ramos
Milleni Evangelista de Assis Alves
Silvani Vilar
Tatiane Severgnini da Cruz
b) Representantes do Componente Curricular de Matemática do 1º ano do Ensino
Fundamental:
Andréia Camilo dos Santos Bambil
Denise Pavã Viegas
Dilce Maria Bortolanza
Dilma de Paula Almeida Lima
Fernanda Lehn Becher
Jussara Correia Repele Sandra Ferreira dos Reis Flôres
Lenice Gomes da Silva Matos
Sandra Ferreira dos Reis Flôres
Soeli Aparecida de Souza
c) Representantes do Componente Curricular de Arte do 1º ano do Ensino
Fundamental:
Adriana da Costa Barros
Luciana Maura de Alencar
Maisa Sonia Rodrigues de Campos
Vanessa Lopes Ribeiro
d) Representante do Componente Curricular de Língua Inglesa do 1º ano do
Ensino Fundamental:
Céllia Fernanda Pietramale Ebling
Ione da Rocha Severo
Kátia Manvailer Garcia de Almeida
Maria Ivanilda Saraiva Milfont Moreira
e) Representante do Componente Curricular de Educação Física do 1º ano do
Ensino Fundamental:
Eliana Pardo Lima
Michel Verão de Araújo
Raica Martins
Timóteo Neres de Oliveira
f) Representantes do Componente Curricular de Ciências do 1º ano do Ensino
Fundamental:
Cristiane Machado da Silva
Elziane de Cássia Zacarias
Fábia Espíndola Marques
Grazziela de Albuquerque Berthe
g) Representantes do Componente Curricular de História do 1º ano do Ensino
Fundamental:
Débora Militão Trindade Moura
Lídia Areco Hoffmeister Santos
Marlene Peixoto
Tatiane Lima Vieira Leite
h) Representante do Componente Curricular de Geografia do 1º ano do Ensino
Fundamental:
Elizabete Maria Pereira Ferrari
Luciane Machado Da Silva Guimarães
Marcia Michele Borghart de Vargas
Vânia Rodrigues Pinheiro
Art. 3º São atribuições dos membros desta Comissão:
I. Reestruturar a Ficha de Avaliação Descritiva dos alunos do 1º (primeiro) ano do
Bloco Inicial de Alfabetização;
II. Levantar, identificar e refletir sobre as habilidades, os objetos de conhecimento
e as ações didáticas presentes no Currículo da Rede Municipal de Ensino de
Dourados-MS/2020, a garantir as competências e habilidades inerentes ao 1º ano do
Ensino Fundamental;
III. Definir uma estrutura organizacional, sequencial, respeitada a proposta do
currículo em espiral (retomando objetos de conhecimento e habilidades) de modo
que possam ser contemplados na Ficha de Avaliação do 1º ano a garantir os direitos
de aprendizagem dos alunos para o seu pleno desenvolvimento no 2º ano do Ensino
Fundamental;
IV. Ler os documentos solicitados, participar das reuniões on-line, cumprir com os
prazos estabelecidos pela Coordenação Técnica da SEMED.
Art. 4º Os diretores das escolas municipais deverão contribuir com o trabalho da
Comissão liberando os (as) Coordenadores (as) e professores (as) membros desta
Equipe de trabalho, sem ônus de qualquer espécie para estes, nos dias/horários de
reunião on-line, por meios virtuais, enquanto durar a pandemia de Covid-19 e/ou
após o retorno ao trabalho presencial.
Art. 5º A Comissão se reunirá sempre que convocada pelo (a) Coordenador (a)
Técnico da SEMED de cada Componente Curricular e/ou da Presidente.
Parágrafo Único. A presidência da Comissão será exercida pela Coordenadora
Nilva Celestrino Rocha Narcizo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados-MS …. de … de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº76 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Constitui a Comissão para adequação das Ações Didáticas do Currículo da
Educação de Jovens e Adultos/EJA, no nível do Ensino Fundamental, ofertado
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS/REME, tendo como
referência o Currículo da REME – Dourados-MS/ 2019.”
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, Secretário de Educação do Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Implantação do Currículo Regional do MS, bem como, a
necessidade de adequação das ações didáticas ao Currículo da EJA para atender
especificidades dos alunos dessa modalidade de ensino;
Considerando necessidade de uma educação que privilegia o protagonismo,
criando situações para que jovens e adultos possam empreender a construção do seu
ser, ou seja, a realização de suas potencialidades pessoais e sociais através de um
currículo que os represente;
Considerando A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), em seu
artigo 37º § 1º diz: Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e
aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades
educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses,
condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
R E S O LV E:
Art. 1º.Constituir a Comissão para adequação das Ações Didáticas do Currículo
da Educação de Jovens e Adultos/EJA, no nível do Ensino Fundamental, ofertado
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS/REME, tendo como
referência o Currículo da REME – Dourados-MS/ 2019, documento este que já
atende a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo MS.
Art. 2º. Esta Comissão será constituída pelos seguintes membros, a saber:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação/SEMED:
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.236 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020
a) Adriana Rodrigues de Oliveira Miqueletti – Representante da área de Linguagens
– Arte
b) Clair Moron dos Santos Munhoz – Articuladora da Implantação da Base
Nacional Comum Curricular, do Currículo de Referência do Mato Grosso Do Sul
MS e do Currículo da Rede.
c) Clóvis Augusto Niiyama – Representante da Área de Matemática
d) Emília Marques Gonçalves – Representante da Área de Linguagens – Língua
Portuguesa.
e) Laura Cristina Vargas Pereira – Representante dos Componentes Curriculares de
Geografia e Ensino Religioso.
f) Mariza de Fátima Barros Araújo Caimar – Representantes da área de Linguagens
– Educação Física.
g) Nilva Celestrino Rocha Narcizo – Representante da Alfabetização
h) Izabel Cristina Pereira Dias – Coordenadora Pedagógica da Secretaria de
Educação
i) Maria Helena dos Santos – Representante da Coordenação pedagógica da EM.
Armando Campos Belo
j) Maria Ester Porto Cardozo – Representante da Coordenação Pedagógica da EM.
Profª Maria da Conceição Angélica.
k) Nadir de Fátima Petry Sutel – Representante da Coordenação Pedagógica da
EM. Januário Pereira de Araújo
II – Representantes do Componente Curricular Arte de 1ª a 4ª Fases Anos Iniciais
e Finais.
• Letícia Fragnan Cristofari
• Mariane Campos Oliveira
• Luiz Antônio Pereira Banheti
• Sandra Paes da Rocha Barbosa
III – Representantes do Componente Curricular de Língua Inglesa de 1ª a 4ª Fases
Anos Iniciais e Finais.
• Céllia Fernanda Pietramale Ebling
• Tarcísio Moreira
• Wesley Fernando de Andrade Hilário
IV – Representantes do Componente Curricular de Língua Portuguesa – 1ª a 4ª
Fases Anos Iniciais e Finais.
• Alessandra Rosa de Lima
• Anísia Pedroso Alves
• Care Cristiane Hammes
• Edinéia Gonsalves de Aguiar Silva
• Leonice José dos Santos Silva
• Marinete Nelvo Nunes
• Raquel Blanco Aquino
• Rosely Barros Francisco Camargo
V – Representantes do Componente Curricular de Educação Física 1ª a 4ª Fases
Anos Iniciais e Finais.
• Fabiana Fonseca de Souza
• Suelen Maiara Medeiros da Silva
• Tatiana Carvalho da Silva
VI – Representantes da Área de Matemática da 1ª a 4ª Fases Anos Iniciais e Finais.
• Care Cristiane Hammes
• Luciane Aparecida Carboni Alonso
• Jaciry Antunes de Souza Morais
• Nardelio Ferreira da Rosa
• Raquel Blanco Aquino
VII – Representantes da Área de Ciências de 1ª a 4ª Fases Anos Iniciais e Finais.
• Adriano dos Santos Piornedo
• Bruno Barufatti Grisolia
• Caroline de Matos Santos Sampaio (interprete de libras)
• Maria Janete da Silva Olazar
• Sandra Braz de Araújo dos Santos
• Silmara Mônica Meira Cabrera
• Tatiany Franchi Perrupato dos Santos
VIII- Representantes do Componente Curricular de História da 1ª a 4ª Fases Anos
Iniciais e Finais.
• Alan Luiz Jara
• Dinorá Marilan Gubert Ballardin
• José Antonio Baenas Jacomeli
• Kelly Cristina Silva Vieira
• Maria Janete da Silva Olazar
• Silmara Mônica Meira Cabrera
IX – Representantes do Componente Curricular de Geografia 1ª a 4ª Fases Anos
Iniciais e Finais.
• Elvis dos Santos Mattos
• Maria Janete da Silva Olazar
• Maria Ivone de Sousa
• Miriam Fidelis da Rosa
• Solange Aparecida Furtado.
• Silmara Mônica Meira Cabrera
• Tayana Carolini Felizardo Bastos
X – Representantes do Componente Curricular Ensino Religioso 1ª a 4ª Fases
Anos Iniciais e Finais.
• Care Cristiane Hammes
• Leonice José dos Santos Silva
• Marinete Nelvo Nunes
• Raquel Blanco Aquino
• José Antonio Baenas Jacomeli
• Nardelio Ferreira da Rosa
Art. 3º. São atribuições dos membros desta Comissão:
I. Fazer o paralelo entre novo Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados
e as ações didáticas que a EJA já desenvolve.
II. Conferir as ações didáticas/práticas pedagógicas presentes nos Projetos de
Ensino da EJA em exercício nas escolas.
III. Levantar, identificar e refletir sobre as habilidades, os objetos de conhecimento
e as ações didáticas presentes nos temas contemporâneos que estejam coerentes com
o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS/2020.
IV. Definir uma estrutura organizacional, sequencial, respeitada a proposta do
currículo em espiral (retomando conteúdos e habilidades de modo que possam ser
desenvolvidos e assimilados gradualmente).
V. Articular os temas contemporâneos, os objetos de conhecimento, as
habilidades previstas em um planejamento de ensino anual e bimestral para todos os
componentes curriculares.
Art.4º – Os diretores deverão contribuir com o trabalho da comissão liberando os
Coordenadores e professores membros da mesma, sem ônus para os mesmos, nos
dias de reunião.
Art.5º – A Comissão se reunirá sempre que convocada pela Presidente.
Parágrafo Único. A presidência da Comissão será exercida pela Coordenadora
Cícera Pereira de Lima
Art.6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2020
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes
proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento,
querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia.
EDITAIS
Num Proc
Debito/Contribuinte
Quadra
Lote
Bairro
Inscrição
004826/19
ANA SARTARELO CORREIA
96
19
NACOES II – PARQUE DAS
00062425200000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 897,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 886,53
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 854,47
007022/19
CAMILA DE FATIMA DA CONCEICAO DOS REIS
3
2
HARRISON DE FIGUEIREDO I – RES
00058451110000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 199,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 31,78
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 190,18
006039/19
CERRADO BRASIL EVENTOS LTDA
1
1
MONTE CARLO – PARQUE RESIDENCI
00012801020000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 11.261,37
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 34.333,91
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.236 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020
EDITAIS
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 37.103,38
001790/19
COMPANHIA DE HAB. POPULAR DE M.S.(COHAB)
1
11
ANTONIO JOAO – CJ. HABITACIONA
00011513110000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 326,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 322,68
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 311,20
005582/19
CONVEÇÃO REGIONAL SUL- MATOGROSSENSE DAS IGRE
9
19
JOQUEI CLUBE – JD
00063944110000-0
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2016 – 1.892,93
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 256,55
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 241,03
002454/19
ELENA SCALONE LANÇONI
10
7
ESPERANCA – VILA
00022313220000-9
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.693,12
002453/19
ELENA SCALONE LANÇONI
10
6
ESPERANCA – VILA
00022313210000-4
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.693,12
007236/19
EROCI AUGUSTO HALL
7
4
GOLDEN PARK RESIDENCE
00049111040000-2
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 3.667,73
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 3.611,42
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 3.123,37
005072/19
GILSON FIGUEREDO MALHOTAQUE
17
7
NACOES I – PARQUE DAS
00061226164000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 680,56
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 671,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 649,32
005070/19
GRAZIELE FRANCO FERRO DA COSTA
5
23
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00042914242000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 459,07
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 585,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 632,99
007441/19
HELENA DE OLIVEIRA FRANCO
7
4
ALTO DAS PAINEIRAS
00025121080000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 3.473,66
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 3.412,16
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 3.302,22
DÍVIDA ATIVA- ROÇADA – 2018 – 2.504,03
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.706,64
003678/19
IDAIR FERREIRA
9
2
NOVA DOURADOS – PQ.
00054432020000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 972,22
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 958,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 925,05
002661/19
JESSICA BENITES DE SOUZA
33
7
PIRATININGA – JD
00023643010000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 606,80
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 601,33
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 581,83
005131/19
JOÃO LOPES DA SILVA
14B
4
MARACANA – JD
00031213040000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.186,13
008552/19
JULIANO LEAL PINTO COSTA
11
E
ALVORADA – PARQUE
00012601050002-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 515,87
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 913,03
004130/19
LUIZ CORREA
32
7
NOVA DOURADOS – PQ.
00054302072000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 343,30
002525/19
MARCOS ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
8
6
MONTE LIBANO – JD
00022601080000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 5.772,47
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 5.686,94
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 5.490,17
003808/19
MARCOS MILAN
14
1
NOVA DOURADOS – PQ.
00054443010000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 1.611,70
008190/19
MARISA MARTINS DA SILVA
6
2
NOVO PARQUE ALVORADA
00013705020000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 827,88
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 2.863,14
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.271,64
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.236 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020
EDITAIS
004003/19
MARTA FERREIRA DOS SANTOS
7
10
COLIBRI – JD
00057402110000-0
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2016 – 1.906,45
007772/19
MAURO CABREIRA ACOSTA
0
C2
PELICANO – PARQUE RESIDENCIAL
00032201040011-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 424,88
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 474,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 513,00
005475/19
MIDIAN BATISTA DE PAIVA FELIX
23
15
MARACANA – JD
00031224080000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 810,20
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.131,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 796,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 767,83
002664/19
ROSA MERLIN RODRIGUES
21
5
ALTO DAS PAINEIRAS
00024113030000-4
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2016 – 1.544,70
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 460,61
002348/19
SPESSATTO DIESEL LTDA
0
P/59
CHACARA 59 – PARTE
00053433121000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 3.084,21
006270/19
SUELLEYN AMARILLA MOREL
73
8
ALVORADA – PARQUE
00013531180000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2016 – 955,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 942,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.075,83
008500/19
TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
14
12
RINCAO I – PARQUE
00063641120000-2
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 143,17
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 142,53
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 133,91
008193/19
VOLNEI KOMMERS BEUTINGER
20
6
NOVO PARQUE ALVORADA
00012725060000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2016 – 2.907,79
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 2.863,14
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 2.762,29
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Departamento de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados,
que, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicáveis às licitações do Pregão por
expressa determinação do art. 9° da Lei Federal nº 10.520/02, fica REVOGADO o
Pregão nº 38/2020, relativo ao Processo nº 1/2020, cujo objeto trata da “contratação
de empresa para prestação de serviços de gerenciamento informatizado, via sistema
web com cartão magnético, para fornecimento de combustíveis, objetivando atender
a Prefeitura Municipal de Dourados-MS”.
A justificativa e despacho autorizando a aludida revogação encontram-se presentes
nos autos do processo, com vista franqueada aos interessados no Departamento de
Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados
MS.
Mais informações através do telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 24 de agosto de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 141/FUNSAUD/2020 de 24 de AGOSTO de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso V do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – EXONERAR, a pedido, o servidor JUNIOR LIMA BEZERRA, CRM/MS
8540, do Cargo de DIRETOR TÉCNICO – MÉDICO – UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO UPA 24H, para qual o mesmo foi designado através da Portaria nº
107/FUNSAUD/2020 de 22 de Julho de 2020, mantendo-se seus termos até a data
de 20 de Agosto de 2020, para fins de direito.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CEZAR NASSR
Diretor Presidente e Interventor/FUNSAUD
PORTARIA Nº 142/FUNSAUD/2020 de 24 de AGOSTO de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso V do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR MAJED HASAN JABR, CRM/MS 8390 para ocupar Emprego
de Confiança exercendo a função de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO – UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H, conforme quadro estabelecido na
Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 24/08/2020, revogados as disposições em contrário.
RENATO CEZAR NASSR
Diretor Presidente e Interventor/FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.236 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020
A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada para atividade de um depósito de defensivos agrícolas,
localizado na Fazenda Experimental – FAECA, Rodovia Dourados / Itahum km
12+7+3,8, zona rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) para atividade de um
pátio de abastecimento de combustíveis, localizado na Fazenda Experimental –
FAECA, Rodovia Dourados / Itahum km 12+7+3,8, zona rural, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AM Comércio de Peças para Motocicletas LTDA , torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada , para atividade de Comércio a Varejo de Peças e
Acessórios para Motocicletas e Motonetas ( Oficina Mecânica) , localizada na Rua
Monte Alegre , n° 4325 , Bairro: Jardim Paulista , no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AUTO PEÇAS E DISTRIBUIDORA MODELO LTDA torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados /IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença de Operação – RLO, para atividade de Comércio no atacado
e varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, Localizada na Av.
Weimar Gonçalves Torres, nº 3126 Centro no Município de Dourados – MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
FACCO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGROFACCO), torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO, para atividade de Comercio
varejista de fertilizantes, defensivos e sementes agrícolas localizada na Rua Hayel
Bom Faker, n. 35, Trevo da Bandeira, localizado no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MANOEL QUEIROZ DA SILVA torna público que requereu ao Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Instalação (LI) e
Licença de Operação (LO) para atividade de IRRIGAÇÃO POR ASPERSÃO
-PIVÔ CENTRAL PARA ÁREA DE ATÉ 140 ha, COD: 370, localizada na Fazenda
Varjão – Parte 01, S/N, Zona Rural, Distrito de Itahum, Município de Dourados
(MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MITRA DIOCESANA DE DOURADOS (PARÓQUIA SANTA TERESINHA)
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO – RLO n°
19.676/2017, para atividade RELIGIOSA – IGREJA, localizada na Rua João Vicente
Ferreira, Lt 00, Qd 04, Jardim Maracanã, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ROSALINO BENITES 72690593149, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Serviços de borracharia para veículos
automotores, localizada na Rua Mozart Calheiros, nº 2515, Conjunto Habitacional
Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
ROSIVALDO JONAS TAVEIRA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
de Operação – RLO, para Atividade de Suinocultura de Engorda – COD: 400,
localizada na Fazenda Dois Lagos, S/N, Zona Rural, no Município de Dourados
(MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 424/2013/DL/PMD
Contrato Número: 096/2014/DL/PMD
Concorrência: 08/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de
limpeza pública, compreendendo a execução dos serviços de coleta e transporte de
resíduos sólidos domiciliares e comerciais; Coleta e transporte de resíduos sólidos
recicláveis (coleta seletiva); Programa de Educação Ambiental; Gerenciamento
de Ecopontos; Coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos inertes (CLASSE II-B) oriundos de obras públicas municipais; Disposição
final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares e comerciais
no aterro sanitário; Coordenação da UTR; Operação e coordenação da Usina de
Compostagem; Reforma das instalações prediais no Aterro Sanitário; Implantação
3ª Fase do Aterro Sanitário – 4ª Trincheira do RSD, incluindo a ampliação do sistema
de tratamento de efluentes; Serviços de limpeza dos resíduos sólidos e entulhos em
córregos, nas margens nas margens de rodovias e áreas diversas, no município de
Dourados/MS.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: Financial Construtora Industrial Ltda
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, §2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 122.834.451,19 (Cento e vinte e dois milhões,
oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezenove
centavos).
Dourados, 14 de agosto de 2020.
Fabiano Costa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMSUR
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as normas
regimentais determina a publicação da Emenda ao Projeto de Lei n° 035/2020 (10),
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº 01/2020
Assunto: altera o Art. 26 do Projeto de Lei nº 35/2020 (10), de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e
dá outras providências.
AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES – PSB
Art. 1º O art. 26 do Projeto de Lei nº 35/2020 (PL nº 10/2020) passará a viger com
a respectiva redação:
Art. 26 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158
e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul, nos termos do artigo 29- A da Constituição Federal.
Plenário “Weimar Torres”, 11 de agosto de 2020.
Mauricio Lemes
Vereador – PSB
EMENDA MODIFICATIVA
PODER LEGISLATIVO
OUTROS ATOS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020