QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XII Nº 2.699 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS
Prefeito …………………………………………………………………………………………..Ari Valdecir Artuzi ………………………………………………………….3411-7665
Vice-Prefeito …………………………………………………………………………………..Carlos Roberto Assis Bernardes ………………………………………3411-7788
Procuradoria -Geral do Municipio ……………………………………………………….Fernando José Baraúna Recalde …………………………………….3411-7684
Secretaria Municipal de Administração………………………………………………..Tatiane Cristina da Silva Moreno………………………………………3411-7105
Secretaria Municipal de Finanças……………………………………………………….Ignez Maria Boschetti Medeiros ……………………………………….3411-7131
Secretaria Municipal de Receita …………………………………………………………Ignez Maria Boschetti Medeiros ……………………………………….3411-7131
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos …………………………………………..Cláudio Marcelo Machado Hall ………………………………………..3411-7183
Secretaria Municipal de Governo………………………………………………………..Alziro Arnal Moreno ………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Educação …………………………………………………….Marlene Florêncio De Miranda Vasconcelos ……………………3411-7606
Secretaria Municipal de Obras……………………………………………………………Dilson Candido de Sá……………………………………………………..3411-7149
Secretaria Municipal de Saúde …………………………………………………………..Mario Eduardo Rocha Silva……………………………………………..3411-7636
Secretaria Municipal de Assistência Social…………………………………………..Itaciana Aparecida Pires Santiago ……………………………………3411-7708
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ………………………Maurício Rodrigues Peralta ……………………………………………..3424-5300
Secretaria Municipal de Planejamento ………………………………………………..Dirson Missio …………………………………………………………………3411-7111
Assessoria de Comunicação e de Imprensa ………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7626
Instituto de Meio Ambiente de Dourados……………………………………………..Maria Aparecida de Oliveira Miguel…………………………………..3411-7792
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………Edmilson Dias de Morais…………………………………………………3411-7665
Guarda Municipal……………………………………………………………………………..Divaldo Machado de Menezes …………………………………………3424-2309
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados……………………………………..Leandro Carlos Francisco ……………………………………………….3411-7701
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7666
E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
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RESOLUÇÕES
Resolução nº.Ret/02/299/10/SEMAD
Tatiane Cristina da Silva Moreno, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº Av/0050/98/SEMAD, que concedeu a Servidora
Pública Municipal, OSNICE LOPES COELHO, matrícula funcional nº “1751-1”
ocupante do cargo efetivo de Procurador Classe Especial, lotada na Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD), Averbação de Tempo de Serviço. Onde
consta: 2.777 (dois mil, setecentos e setenta e sete) dias de serviços prestados na
função de Escrituraria na Prefeitura Municipal de Jardim-MS, no período
compreendido entre 18.07.72 a 15.06.77; no Banco Financial S/A no cargo de
Praticante no período compreendido entre 23.08.77 a 27.03.78; na Prefeitura
Municipal de Campo Grande-MS, no cargo de Escrituraria no período compreendido
entre 06.05.78 a 03.12.78; e no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no cargo de
TNM III, ref.10, no período compreendido entre 24.06.80 a 31.12.81. Passe a constar:
2.925 (dois mil, novecentos e vinte e cinco) dias de serviços prestados nos períodos
compreendidos entre 18.07.1972 a 16.05.1977 (Prefeitura Municipal de Jardim –
MS); nos períodos compreendidos entre 23.08.1977 a 27.03.1978; 01.08.1989 a
31.08.1989 e de 01.11.1989 a 30.11.1989 (Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS); no período compreendido entre 06.05.1978 a 03.12.1978 (Prefeitura
Municipal de Campo Grande – MS) e de 24.06.1980 a 02.05.1982 (Agência de
Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul), com base no Parecer nº
206/2010, o qual retifica o Parecer nº 456/1998, constante no Processo
Administrativo nº 12.728/1998.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 17 de fevereiro de 2010.
Tatiane Cristina da Silva Moreno
Secretária Municipal de Administração
Republica-se acrescentando a Planilha do Critério de Partilha do FEAS –
2010
RESOLUÇÃO Nº 004/2010
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião extraordinária nº 291, ata nº 291, realizada no dia 09 de Fevereiro de 2010, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O Critério de Partilha do FEAS – Fundo Estadual de Assistência
Social/2010.
Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 09 de Fevereiro de 2010.
Maristani T. Salapata Fraiberg
Presidente do CMAS
Diário Oficial 02 – ANO XII – Nº 2.699 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010
RESOLUÇÕES
Diário Oficial 03 – ANO XII – Nº 2.699 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010
EDITAIS
EUGENIO POSSAMAI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para
atividade de HOTELCOM RESTAURANTE, localizado na Rua Floriano Peixoto nº
420, Centro no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental ?, ( ) sim; ( x ) não.
MATRA – MÁQUINAS E TRATORES AGRÍCOLAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para Comércio de
todo e qualquer tipo de veículo a motor, tratores, implementos, máquinas industriais,
óleos, lubrificantes em geral, combustíveis, insumos básicos para agricultura,
mantendo também oficina própria para manutenção dos equipamentos supra
mencionados, bem como industrialização, mecânica, metalúrgica e caldeiraria em
geral, prestação de serviço de representação comercial de produtos de terceiros,
importação e exportação de veículos, máquinas e implementos agrícolas, peças e
acessórios em geral localizada na Av. Marcelino Pires, 5469 – Bairro – Cabeceira
Alegre – Dourados/MS.
MATRA – MÁQUINAS E TRATORES AGRÍCOLAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para Comércio de
todo e qualquer tipo de veículo a motor, tratores, implementos, máquinas industriais,
óleos, lubrificantes em geral, combustíveis, insumos básicos para agricultura,
mantendo também oficina própria para manutenção dos equipamentos supra
mencionados, bem como industrialização, mecânica, metalúrgica e caldeiraria em
geral, prestação de serviço de representação comercial de produtos de terceiros,
importação e exportação de veículos, máquinas e implementos agrícolas, peças e
acessórios em geral localizada na Av. Marcelino Pires, 5469 – Bairro – Cabeceira
Alegre – Dourados/MS.
SEIBT& CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI para atividade
de HOTEL, localizada na Rua Marginal Leste 10105 – Bairro Chácara Castelo II, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SEIBT& CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP para atividade de
HOTEL, localizada na Rua Marginal Leste 10105 – Bairro Chácara Castelo II, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
KRAS DIVERSÕES E ENTRETENIMENTO LTDA-ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Autorização Ambiental – AA, para atividade de: Animação e recreação em festas e
eventos, prestação de serviços de entretenimento infantil, locação de brinquedos não
eletrônicos, comercio varejista de brinquedos e artigos recreativo. , localizado na Rua
Ciro Melo nº 5200 – Bairro Jardim OuroVerde no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MATRA – MÁQUINAS E TRATORES AGRÍCOLAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para Comércio de
todo e qualquer tipo de veículo a motor, tratores, implementos, máquinas industriais,
óleos, lubrificantes em geral, combustíveis, insumos básicos para agricultura,
mantendo também oficina própria para manutenção dos equipamentos supra
mencionados, bem como industrialização, mecânica, metalúrgica e caldeiraria em
geral, prestação de serviço de representação comercial de produtos de terceiros,
importação e exportação de veículos, máquinas e implementos agrícolas, peças e
acessórios em geral localizada na Av. Marcelino Pires, 5469 – Bairro – Cabeceira
Alegre – Dourados/MS.
MATRA – MÁQUINAS E TRATORES AGRÍCOLAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para Comércio de
todo e qualquer tipo de veículo a motor, tratores, implementos, máquinas industriais,
óleos, lubrificantes em geral, combustíveis, insumos básicos para agricultura, mantendo
também oficina própria para manutenção dos equipamentos supra mencionados, bem
como industrialização, mecânica, metalúrgica e caldeiraria em geral, prestação de
serviço de representação comercial de produtos de terceiros, importação e exportação de
veículos, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios em geral localizada na
Av. Marcelino Pires, 5469 – Bairro – CabeceiraAlegre – Dourados/MS.
ALCIRIO ZANATA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados- IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – “LAS”, para
atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo em área inundável de
35.460,00 m2, localizada no sítio Granada I – Área 07 – Colônia dos Italianos –
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
VIVALVI ONORIO, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – “LAS”, para
atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo em área inundável de
3.500,00 m2, localizada na Parte do Lote 13 da Quadra 34 – 5ª Linha Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
COSTA& KONAKALTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI , para atividade de
Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP Classe III) e Revenda de água
mineral, localizada na Rua Mozart Calheiros, 1520 – Jardim Água Boa, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
COSTA & KONAKA LTDA- ME, torna Público que RECEBEU do Instituto de
Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de
Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP Classe III), localizada na Rua
Mozart Calheiros, 1520 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS).
Edital N°.134/PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008 FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMNISTRAÇÃO HOSPITALAR DE
DOURADOS.
ContrataçãoTemporária – 74ªCONVOCAÇÃO
A Diretora da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados, no uso de suas atribuições que lhe é conferida, CONVOCA os Candidatos
relacionados no Anexo I, respeitando a ordem de classificação e a publicação da
Homologação do Resultado Final referente ao Edital nº. 01/2008 – Processo Seletivo
Simplificado para Cadastro de Reserva e Futura Contratação Temporária de Pessoal, a
comparecer até o dia 22 de fevereiro de 2010, às 16 horas na Unidade de Recursos
Humanos da Fundação, sito a Rua Gerônimo Marques Matos, 558, Altos do Indaiá –
Dourados/MS, para exercício da função devendo apresentar os documentos previstos no
edital do PSS/HU, Lei Complementar 137 de 29 de dezembro de 2008 e Anexo II, sob
pena de desclassificação.
Dourados/MS, 17 de fevereiro de 2010.
Marlise Florêncio de Miranda
DIRETORA FUMSAHD
Diário Oficial 04 – ANO XII – Nº 2.699 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010
EDITAIS
ANEXOII
RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO:
Documentos: 02 (duas) Cópias de:
-Carteira de identidade (RG);
-Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
-Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
-Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
-Título de Eleitor;
-Comprovante de Quitação Eleitoral (2008);
-CPF/CIC;
-Certificado Militar para os homens;
-Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
-Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
-Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a) );
-02 (duas) fotografia recente 3X4;
-Laudo Médico deAvaliação Clínica;
-Carteira deTrabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da
foto e verso);
-Certidão Negativa do CPF.
-Comprovação de Experiência para a função que irá assumir, conforme previsto no
edital do PSS/HU.
OBS – Os candidatos que não possuírem o Cartão do PIS/PASEP preencherão uma
Declaração no ato da apresentação dos documentos.
* Todos os documentos deverão ser apresentados em duas vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Fone residencial: Fone Celular:
C/C Banco do Brasil nº.
DOCUMENTOS P/ CADASTRO SUS (Obs. Somente para funcionários
contratados, na área da Enfermagem, Laboratório de Analises Clinicas, Farmácia
Hospitalar e Médicos) , trazer uma copia de:RG/CPF/COMP.RES./CERT.NASC. ou
CASAMENTO/REG.ORGÃO/ESCOLARIDADE/PIS/PASEP/CEP
LICITAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2010/SEMS
“Dispõe sobre orientações básicas para padronização dos pedidos de
compras e contratações da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências”
OSecretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no
incisoVdo art. 53 da Lei nº. 2726 de 28 de dezembro de 2004;
Considerando as normatizações que estabelecem regras e procedimentos
acerca de licitações como a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02 e
a Instrução Normativa SEMFI nº. 001/2005;
Considerando que os setores que compõem esta Secretaria possuem diversas
necessidades e que a partir das mesmas é que se originarão processos de licitação
nas modalidades cabíveis.
Considerando que a aquisição de materiais, a contratação de obras e serviços
devem se realizar nas melhores condições de proveito público;
Considerando que para formalização dos processos licitatórios são
necessários diversos procedimentos administrativos (juntada de documentos,
autuações de processos, cotações de preços etc…) até a efetiva formalização dos
mesmos;
Visando otimizar os pedidos de licitação dos diversos setores desta
Secretaria, buscando dar celeridade à sua formalização e encaminhamentos,
respeitado-se os requisitos legais, através de procedimentos padrões a serem
seguidos pelos diversos órgãos e setores desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º.Odocumento de solicitação de aquisições diversas ou contratações de
serviços deverá obrigatoriamente conter:
I – Definição/Descrição do objeto: o requerente deverá realizar descrição
detalhada, que seja clara, citando suas características, com a maior especificação
e detalhamento possíveis, para que não seja adquirido produto/material diverso
daquele que o órgão realmente necessita. As especificações de materiais devem
vir detalhadas indicando: formato, tamanho, volume, altura, largura,
comprimento, profundidade, espessura, utilidade, finalidade, material utilizado,
cor, acabamento, etc…
II – Manifestação Técnica: quando o objeto exigir uma descrição técnica esta
deverá ser feita por técnico responsável, ou por pessoa que se apresente como a
mais indicada para descrever tecnicamente o objeto solicitado, com
detalhamentos pertinentes ao mesmo. Nestes casos, a solicitação do setor, deverá
ter em anexo uma descrição técnica atestada (carimbada) pelo técnico
responsável.
§ 1º – Os setores que necessitarem adquirir equipamentos ou materiais de
determinadas marcas, devem obrigatoriamente, justificar tecnicamente a
necessidade daquela marca do produto no pedido de compra, por se tratar de uma
exceção às regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93.
III – Justificativa:Asolicitação deverá ser justificada, expondo o objetivo, a
necessidade, finalidade, destinação, dentre outras, conforme requisitar o objeto.
Destacamos aqui a importância da justificativa, pois esta fundamenta o pedido
emsua origem bem como fundamentará o processo licitatório.
IV – Quantidade: deverá constar no pedido o quantitativo do objeto
solicitado.
V- Forma de execução:
a) Nos casos de aquisição, deverá constar no pedido se a quantidade
solicitada deverá ser entregue de forma imediata, ou de forma parcelada, e a
quantidade de parcelas.
b) Nos casos de serviços, deverá constar como será executado, se mensalmente,
ou em única prestação, bem como por quanto tempo durará a prestação, para
justificar o período de duração do contrato.
c) Deverá ser especificado se a prestação dos serviços é através de pessoa física
ou jurídica.
Art. 2º – Casos de Dispensa de Licitação Emergencial: A lei de Licitações nos
faculta dispensar o processo licitatório, em determinados casos, elencados no rol do
artigo 24, dos quais destacamos o inciso IV da Lei 8666/93: “nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos”.
§ 1º – Para caracterização de uma situação emergencial nos moldes em que a
legislação determina, alguns requisitos devem ser observados pelo Requerente,
como detectar se a situação não podia ser prevista com anterioridade pelo agente
público, ou se de fato esta é inevitável, a qual deve ser atendida com urgência,
objetivando a não ocorrência de prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas.
Esta pode ser ocasionada por uma situação excepcional, como a calamidade
pública, ou seja, desgraças que atingem, de repente, grande número de cidadãos (ex.
seca, as inundações, epidemias), sendo que a emergencialidade não pode decorrer
da desídia do administrador ou da falta de planejamento.
§ 2º – Considerando o disposto parágrafo primeiro deste artigo, os pedidos de
compra de exames, serviços, cirurgias em caráter emergencial ou de urgência
deverá ser encaminhada com a instrução dos demais documentos exigidos neste
instrumento e da seguinte documentação:
I – Laudo médico que descreva: a urgência da realização do procedimento
cirúrgico, bem como quais os riscos que o paciente sofrerá caso não seja realizado o
procedimento cirúrgico ou o exame solicitados;
a) O laudo médico não poderá estar datado de mais de 15 dias, para que não se
desconfigure a emergencialidade aludida.
II – Manifestação da Central de regulação: a qual conste que o exame ou o
procedimento não é realizado pela Rede Municipal de Saúde, bem como se foi
encaminhado pedido para o centro competente para realização do
exame/procedimento.
III) Nestes casos, a justificativa da solicitação deverá especificar claramente a
razão da emergenciliadade ou urgência na aquisição ou na contratação.
Art. 3º– Descritivo: O solicitante deverá utilizar a relação de materiais
encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, para efetuar a escolha dos
produtos a serem adquiridos, de acordo com as necessidades do setor/órgão.
Art. 4º – Os pedidos encaminhados em desconformidade com as exigências
contidas neste instrumento serão devolvidos aos interessados para as adequações
necessárias.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 12 de fevereiro de 2010.
Mario Eduardo Rocha Silva
Secretário Municipal de Saúde
Diário Oficial 05 – ANO XII – Nº 2.699 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010
BALANCETES
Diário Oficial 06 – ANO XII – Nº 2.699 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2010
EXTRATO
EXTRATO DE EMPENHO
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ n.º
15.469.091/0001-86; DOURAMOTORS VEICULOS LTDA, CNPJ n.º
02.199.684/0001-28.
OBJETO: Aquisição de veiculo sedan para uso da Câmara Municipal de
Dourados, de acordo com especificações descritas no edital e anexo.
EMPENHO:Nº 49/10, 28 de janeiro de 2010
VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), conforme especificado no
convite;
DOTAÇÃO: 01.031.0002.2.001 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente.
LICITAÇÃO:ProcessoAdministrativo n.º 003/2010, Convite n.º 002/2010.
ORDENADORDEDESPESA: SIDLEIALVESDASILVA
ATA
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ata de Reunião do CMD
Nº 001/2010 – 09/02/2010
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, às 14:30 h,
reuniu-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio, sito à Rua Coronel Ponciano, 1700, Dourados-MS, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento – CMD, com a presença dos seguintes
conselheiros: Maurício Rodrigues Peralta, presidente do CMD e secretário
municipal de agricultura, indústria e comércio; Jelly Makoto Nakagaki – UEMS;
Cezario de Figueiredo Neto – SEMFI; Gilberto Evídio Schaedler – SENAI;
Joana Lourdes Cristaldo Romero – SEMOP; Cláudia ChristinaTorraca de Freitas
– Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados (AEAD); Erão Pereira
Gamarra – Sindicato dos Comerciários; Vinícius A. Cassiano – SEPLAN; Jair
Inocêncio de Ávila – Sindicato dos Contabilistas; Maria Izabel de Aguiar –
Sindicato Patronal dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde de Dourados e
Cláudio Lazzaroto – EMBRAPA. Após as considerações iniciais, fez-se a leitura
da Ata nº 004/2009 – CMD, realizada em 09/12/2009, tendo a mesma sido
aprovada sem ressalvas. Às cartas consultas de nº 41.308/2009 – FÁBRICA DE
TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA – ME e nº 41.095/2009 – MIL CALHAS, o
Conselho solicitou a apresentação de projeto. A terceira carta consulta, de nº
40.979/2009 – LUCINDAOZEKOSKI PALUDO & CIALTDA, obteve parecer
favorável à isenção do ISSQN sobre a obra e isenção do IPTU por 02 (dois)
exercícios. Aos processos, de nº 1.567/2010 – AÇOGALV PERFILADOS,
1.566/2010 –AÇOTELHAPRODUTOSSIDERÚRGICOS LTDAe 2.372/2010
-CARRANCACOMÉRCIO DE PEDRAS EMATERIAIS DECONSTRUÇÃO
LTDA, foi solicitada a apresentação de projeto. O sétimo processo de nº
31.049/2009 – MINERADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA,
obteve parecer favorável à doação de área de até 6.000m², no D.I.D. , conforme
projeto. A oitava carta consulta, 37.238/2009 – MIL PEDRAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLADOS, obteve parecer favorável à
doação de área de 50.000 m², doação esta, condicionada à área disponível no
D.I.D. e, à fabricação de produtos derivados e não somente depósito.Anona carta
consulta, foi a de nº 38.040/2009 – SUNSET S/A ADMINISTRAÇÃO,
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.OCMDprorrogou a análise para
a próxima reunião e solicitou apresentação de projeto.Adécima carta consulta de
nº 39.111/2009 – MECAMONTE MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA, obteve
parecer favorável ao pagamento de aluguel de imóvel de até 500m², pelo valor de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pelo período de no máximo 12 meses. Ficando
revogada a doação anterior.Aempresa também apresentou os documentos exigidos
e obteve aprovação dos mesmos e da viabilidade econômica. A décima primeira
Carta Consulta foi a de nº 36.444/09 – CÉLIAREGINAJORGE CABREIRA– ME,
obteve parecer favorável à doação de área de até 360m², conforme disponibilidade e
projeto.Odécimo segundo processo, de nº 34.598/2009 –VANDERLEIDASILVA
RAMOS, obteve parecer favorável à doação de área de até 720m², conforme
disponibilidade e, apoio a terraplenagem. A décima terceira carta consulta, nº
33.547/2009 – CLEUZA DE FÁTIMA SCOPEL ZORNITTA, teve seu pedido
indeferido. O décimo quarto processo de nº 2.945/2010 – USICAMP
EQUIPAMENTO AGRÍCOLA INDUSTRIAL E RODOVIÁRIO LTDA, obteve
seu pedido deferido.Adécima quinta carta consulta, nº 2.875/2010 – FERREIRA&
ESTEVES LTDA– ME, obteve parecer favorável à doação de área de até 2.000m²,
conforme disponibilidade e projeto. O décimo sexto processo de nº 2.926/2010 –
LAMEU DIESEL, não alcançou a pontuação mínima exigida. Aos processos de nº
3.225/2010 – HOTEL 10 e 3.223/2010 – POSTO CERCA NOVA, foi mantida a
deliberação anterior, e recomenda-se à Prefeitura Municipal de Dourados o
atendimento das melhorias pertinentes solicitadas e informa ao solicitante que a
ampliação da isenção do IPTU poderá ser solicitada posteriormente.Adécima nona
carta consulta foi a de nº 3.353/2010 – SERRALHERIA ORRIGO LTDA, o CMD
considerou exagerado o pedido de área e solicitou a apresentação de projeto. O
vigésimo processo de nº 3.042/2010 – J.J. ARTEFATOS DE CIMENTO, não
alcançou pontuação mínima, além de demandar projeto e esclarecimento sobre o
investimento. O vigésimo primeiro processo, nº 29.443/2007 – SHIRLEY
OLIVEIRAMARTINS CORREIA– ME, obteve parecer favorável à solicitação de
área no Pólo do Izidro Pedrozo, em substituição à área concedida anteriormente. O
vigésimo segundo processo, 33.549/2009 – CLEBER SILVA MENDES, obteve a
aprovação dos documentos e da viabilidade econômica. O vigésimo terceiro
processo, nº 3.791/2010 – MULTINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS, obteve parecer favorável à isenção do ISSQN sobre a obra, à
canalização de esgoto pluvial e terraplenagem em área de 382,5m². A vigésima
quarta carta consulta, nº 4.194/2010 –MULTI MÓVEIS, obteve parecer favorável à
doação de área de até 2.000m² e terraplenagem. Nada mais tendo a tratar, o
Presidente encerrou a reunião às 16:50h. Eu, secretária do Conselho, Gislaine
Benites de Mattos, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada pelo
Conselho, será assinada pormime pelo Presidente.