SEGUNDA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2010
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XII Nº 2.810 DOURADOS, MS 02 PÁGINAS
Prefeito …………………………………………………………………………………………..Ari Valdecir Artuzi ………………………………………………………….3411-7665
Vice-Prefeito …………………………………………………………………………………..Carlos Roberto Assis Bernardes ………………………………………3411-7788
Procuradoria -Geral do Municipio ……………………………………………………….Alziro Arnal Moreno ………………………………………………………..3411-7684
Secretaria Municipal de Administração………………………………………………..Tatiane Cristina da Silva Moreno………………………………………3411-7105
Secretaria Municipal de Finanças e Receita…………………………………………Ignez Maria Boschetti Medeiros ……………………………………….3411-7131
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos…………………………………………..Cláudio Marcelo Machado Hall ………………………………………..3411-7183
Secretaria Municipal de Governo………………………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Educação …………………………………………………….Edmilson Dias de Morais ………………………………………………3411-7606
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………..Mario Eduardo Rocha Silva……………………………………………..3411-7636
Secretaria Municipal de Assistência Social…………………………………………..Itaciana Aparecida Pires Santiago ……………………………………3411-7708
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ………………………Maurício Rodrigues Peralta……………………………………………..3424-5300
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas ………………………Dilson Candido de Sá……………………………………………………..3411-7111
Assessoria de Comunicação e de Imprensa ………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7626
Instituto de Meio Ambiente de Dourados……………………………………………..Maria Aparecida de Oliveira Miguel…………………………………..3411-7792
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………Inácio Cabrera Dias………………………………………………………..3411-7665
Guarda Municipal……………………………………………………………………………..Tonny Audry Lima Zerlotti………………………………………………..3424-2309
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados……………………………………..Leandro Carlos Francisco ……………………………………………….3411-7701
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7666
E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
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LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 22 DE JULHO DE 2010. Art. 2º.A regulamentação da conversão do regime jurídico celetista para estatutário
será formalizada por decreto.
“Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos criados pela Lei nº 2.922 Art. 3º.Os cargos previstos nas leis indicadas no art. 1º passarão a acrescer e integrar
de 27 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.010 de 22 de novembro de 2007, em cargos os quantitativos previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro
públicos e dá outras providências”. de 2007, sem aumento de despesas, na seguinte forma:
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Gestor de Ações Institucionais: de 38 para 61 cargos;
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Assistente de Apoio Institucional: de 513 para 533 cargos;
Art. 1º.Ficam transformados em Cargos Públicos, sob regime jurídico estatutário, Procurador do Município: de 25 para 26 cargos;
os empregos públicos criados através da Lei nº 2.922, de 27 de dezembro de 2006 e Lei Gestor de Serviços Organizacionais: de 39 para 41 cargos;
nº 3.010 de 22 de novembro de 2007, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Assistente de Serviços Administrativos: de 229 para 240 cargos.
Social, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 2.922 de
§ 1º. Os empregados admitidos por concurso público, cujos empregos são 27 de dezembro de 2006 e Lei 3.010 de 22 de novembro de 2007.
transformados em cargos públicos, equivalentes ao termo de posse, serão regidos pela Dourados, 22 de julho de 2010.
Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117 de
31 de dezembro de 2007. ARI VALDECIR ARTUZI
§ 2º. Os servidores alcançados por esta lei serão submetidos a estágio probatório, a Prefeito
partir da publicação desta lei.
§ 3º. A transformação prevista nesta lei alcançará eventuais e futuras nomeações ALZIRO ARNAL MORENO
de aprovados no concurso público realizado para os empregos públicos ora Procurador Geral do Município
transformados.
DECRETOS
DECRETO Nº 1111 DE 07 DE JUNHO DE 2010
Alziro Arnal Moreno
“Substitui e acrescenta membros ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Procurador Geral do Município
Ambiente – COMDAM”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das Maria Aparecida de Oliveira Miguel
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Secretária Municipal de Meio Ambiente
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os membros, abaixo relacionados, para
comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, DECRETO Nº 1.251, DE 30 DE JULHO DE 2010.
conforme segue:
I.Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul: “Substitui presidente da Comissão Permanente de Licitação”.
Titular: Yzél Rondon Súarez em substituição ao membro Claudia Andréa Lima O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
Cardoso confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
II.Representante do Instituto de Meio Ambiente de Dourados: Considerando, que a servidora Sônia Aparecida Lima de Oliveira, estará de férias
Suplente: Odinêz Alves Marques Garcia em substituição ao membro Daniel Alves regulamentares no mês de agosto;
dos Santos D E C R E T A:
III.Representante das Associações e Organizações Profissionais (3): Art. 1º Fica nomeada a servidora Kelly Vieira de Andrade, pelo período de 02 a 31 de
Suplente: Carlos Magno em substituição ao membro Renato dos Anjos Garnes – agosto de 2010, para atuar como presidente da Comissão Permanente de Licitação em
Polícia Militar Ambiental de Dourados: substituição a servidora Sônia Aparecida Lima de Oliveira.
IV.Representante Secretaria Municipal de Planejamento: Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Titular: Evelyn Fernandes Barbosa de Oliveira em substituição ao membro Ana Dourados, 30 de julho de 2010.
Luiza de Ávila Lacerda
V.Representante das Associações e Organizações Profissionais (2): Ari Valdecir Artuzi
Suplente: Daltro Feltrin em substituição ao membro Marcos Soele Braz Santos – Prefeito
OAB
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Tatiane Cristina da Silva Moreno
Dourados, 07 de junho de 2010. Secretária Municipal de Administração
Ari Valdecir Artuzi Alziro Arnal Moreno
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.810 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2010
PORTARIA
EDITAIS
RECAUCHUTADORA UNIÃO – Robson Martins da Silva & Cia Ltda- ME, ALESSANDRA LEITE, CNPJ: 05.969.561/0001-17, torna Público que requereu do
torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados Instituto de Meio Ambiente de Dourados- IMAM de Dourados (MS) ,a Renovação da
(MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Reforma de Pneumáticos usados, Licença Simplificada –LAS, para atividade de Comércio Varejista de Produto
localizada na Av. Hayel Bon Faker nº 702 – Jardim Água Boa, no município de Farmacêuticos sem Manipulação de Fórmulas, localizada na Rua Frei Antônio, 3105-
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Conj. Hab. Canaã III, CEP 79840-640, no município de Dourados-MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da
CONVITE Nº 054/2010 publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo
que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 757, de 30 de dezembro de retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
2009, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame Dourados (MS), 23 de julho de 2010.
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 292/2010/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente, a serem utilizados na SONIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA
estruturação do Aeroporto Municipal de Dourados. VENCEDORA: Nos itens 01 ao Presidenta da Comissão
12, a proponente AC DE MELLO & CIA. LTDA.-ME. Informa ainda, que
EXTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº Município de Dourados/MS
193/2009/DCL/PMD Zenite Informação e Consultoria S/A
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 023/2010.
PARTES: OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de consultoria por
Município de Dourados/MS escrito nas áreas de licitações e contratos, e web licitações e contratos, em
Anfer Construções e Comércio Ltda. atendimento a Procuradoria Geral do Município.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 006/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo contratual por mais 150 Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
(cento e cinqüenta) dias, com início em 02/08/2010 e previsão de vencimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
para 30/12/2010, e do prazo para execução dos serviços por mais 05 (cinco) 03.00 – Procuradoria Geral do Município
meses, com início em 06/08/2010 e previsão de vencimento em 03/01/2011, para 03.01 – Procuradoria Geral do Município
dar continuidade aos serviços propostos (Lotes 04 e 05). 02.062.106 – Programa de Defesa dos Interesses Municipais na Área Adm. e
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Judicial
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. 2.011 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2010. 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Secretaria Municipal de Administração. 33.90.35.01 – Serviços de Consultoria na Área Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 266/2010/DL/PMD VALOR DO CONTRATO: R$ 4.810,00 (quatro mil oitocentos e dez reais).
DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2010.
PARTES: Secretaria Municipal de Administração.