TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIII Nº 2.963 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Hélio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados.................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Tonny Audry Lima Zerlotti...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3411-7792 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” – FUMSAHD N°. 014 DE 09 DE MARÇO 2011. "Designa servidores da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados”. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, no uso das suas atribuições que lhe confere os artigos 30 e 31 e incisos do Decreto n°. 2.212, de 13 de outubro de 2003. DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados, a partir de 01 de março de 2011, os servidores abaixo relacionados, para ocuparem cargos de provimento em comissão, lotados na Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados, conforme segue: Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2011, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados(MS), 09 de março de 2011. ALESSANDRO LEMES FAGUNDES DIRETOR DA FUMSAHD MURILO ZAUITH PREFEITO MUNICIPAL NOME CARGO SIMBOLO Amarildo Matos Palacio Assessor Técnico I DAA 01 Ana Carolina Viana Portela Assessor Técnico II DAA 02 Ana Paula Honório do Amaral Assessor Técnico I DAA 01 Belarmino Pereira dos Santos Assistente II DAA 04 Bruno Gomes Viegas Assistente I DAA 03 Cleison Aparecido Ramos Assistente I DAA 03 Edineia de Arruda Ferreira Assessor Técnico I DAA 01 Edvaldo Correia Oliveira Assessor Técnico I DAA 01 Genival Sojo Carrijo Assessor Técnico I DAA 01 Joice Prates Alves Assessor Técnico I DAA 01 José Carlos da Silva Assessor Técnico I DAA 01 José Roberto Barbosa Assessor Técnico I DAA 01 Silvia de Aragão Assistente I DAA 03 Wisley Theotonio Renovato Assessor Técnico I DAA 01 EDITAIS A Bras Soldas Retifica de Motores LTDA ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação LI, para atividade de Comercia a varejo de peças novas e usadas para veículos automores, localizada na Rua Ediberto Celestino de Oliveira. N1150 Jardim Santo Andre, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO Torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada, para a atividade de comercio de produtos diversos, Localizado Rua Hayel Bonfaker n° 421, Jardim Água Boa no município de Dourados – MS. MADEIREIRA SERTÃO – BARRETO SAMPAIO & CIA LTDA -ME, torna Público que REQUEREU Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Operacional – L.O, para atividade de Serraria com desdobramento de madeira, localizada na R Projetada 01, 640 – Sitiocas Campina Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental SEBASTIÃO FRANCO DE OLIVEIRA – MEI, Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de Depósito de Ferramentas e Ferragens. Localizada na Rua Ananias Artman Rolim nº 1.484, Bairro Jardim Nono Horizonte no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal deAdministração, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 026/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza de caixa d"água (incluindo desinfecção), caixa de gordura, fossas comuns à vácuo e desentupimento de vasos sanitários das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil MunicipaisCEIM"S, incluindo equipamentos, profissionais, fornecimento de produtos desinfetantes e demais itens necessários à execução dos serviços.DAREALIZAÇÃO DASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 05/04/2011 Diário Oficial 02 - ANO XIII - Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 LICITAÇÕES (cinco de abril do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DAAQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação do respectivo Aviso: *Para download, no sítio oficial do Município de Douradoswww.dourados.ms.gov.br - link "Licitações"; *Para cópia, no Departamento de Licitação, mediante a apresentação de algum dispositivo de armazenamento de dados (disquete, CD-ROM, DVD-ROM, pen-drive ou congênere); *ou Através de fotocópia, no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 16 de março de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 161/2010/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS AntonioAntunes Bittencourt PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 071/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por 17 (dezessete) dias, com início em 15 de março de 2011 e término previsto para 31 de março de 2011, totalizando um montante de R$ 1.615,00 (hum mil seiscentos e quinze reais). DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 19.00 – Secretaria Municipal de MeioAmbiente 19.02 – Instituto Municipal do MeioAmbiente 18.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamentais 2.128 – Manutenção e Desenvolvimento dasAtividades doIMAM 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 14 de Março de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 080/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Claudio Barbosa-EPP PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2011. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, para merenda escolar, objetivando atender as Escolas Municipais, Escolas Municipais Indígenas e Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2.063 – Programa deAlimentação Escolar 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemgeral VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 162.932,80, (cento e sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). DATADEASSINATURA: 17 de março de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATOS PORTARIAS PORTARIA Nº. 111, de 17 de março de 2011. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar PEDRO ANTONIO FRANCELINO do cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete do Vereador DirceuAparecido Longhi,em28 de fevereiro de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. DÉLIA GODOY RAZUK PRESIDENTE PORTARIA Nº. 112, de 17 de março de 2011. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear JORGE DOS SANTOS no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador DirceuAparecido Longhi, a partir de 01 de março de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. DÉLIA GODOY RAZUK PRESIDENTE PORTARIA Nº. 113, de 18 de março de 2011. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete do Vereador DirceuAparecido Longhi,em21 de março de 2011, os seguintes servidores: Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. DÉLIA GODOY RAZUK PRESIDENTE PORTARIA Nº. 114, de 18 de março de 2011. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear MARIO FRANCISCO DE BRITO no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador PedroA. Lima, a partir de 01 de março de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. DÉLIA GODOY RAZUK PRESIDENTE Servidor(a) Cargo Kallen ChristianyMiranda Ferreira Recepcionista (CAP-6) Luiza Mara Rodrigues Assessor Parlamentar II (CAP-4) Fernando Lúcio Barbosa Assessor Parlamentar III (CAP-5) Diário Oficial 03 - ANO XIII - Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 ATAS LEGISLATIVAS Ata da 7ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelos Cidadãos/eleitores e protocolada sob o nº 5326/2010, em face do Vereador Júlio LuizArtuzi - PRB. Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e onze, a partir das nove horas no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia apresentada pelos Srs. José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos protocolada sob o nº 5326/2010, em face do Vereador Júlio Luiz Artuzi – PRB, conforme dispõe a Constituição Federal, o Decreto Lei 201/67, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk - Délia Razuk (PMDB) e tendo como primeiro Secretário Vereador Gino José Ferreira - Gino Ferreira (DEM). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos - Bebeto e Jucemar Almeida Arnal- Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Idenor Machado e Pedro Alves de Lima- Pedro Pepa (DEM), Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi e Elias Ishy de Mattos - Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira - Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA.APresidente solicitou ao primeiro Secretário desse conhecimento ao Plenário da matéria destinada a Ordem do Dia. Denúncia apresentada pelos Srs. José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos protocolada sob o nº 5326/2010, em face do Vereador Júlio Luiz Artuzi - PRB e aceita pelos Vereadores na 2ª Sessão Extraordinária realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e dez, com onze votos favoráveis e impedimento do Vereador Juarez de Oliveira – PRB. A Comissão Processante foi formada em observância a proporcionalidade partidária e por sorteio, sendo indicados para o sorteio os Vereadores: Pedro Alves de Lima – DEM; Jucemar Almeida Arnal – PDT; Aparecido Medeiros da Silva – DEM; LaudirAntonio Munaretto –PMDBe Elias Ishy de Mattos -PT e sorteados para compor a Comissão Processante conforme Ato nº 028/2010 osVereadoresAparecido Medeiros da Silva –DEM, Elias Ishy de Matto –PT e LaudirAntonio Munaretto - PMDB.Após o sorteio se reuniram e entre si definiram a função de cada um. A Comissão Processante ficou assim constituída: PresidenteVereador Elias Ishy de Mattos -PT, Relator-Vereador Laudir Antonio Munaretto – PMDB e Membro- Vereador Aparecido Medeiros da Silva -DEM. De acordo com o Ato nº 13/2011 o Vereador Laudir Antonio Munaretto –PMDB foi substituído pelo Vereador Jucemar Almeida Arnal –PDT na Comissão Processante. A Presidente solicitou ao defensor do denunciado quais peças do processo que seriam lidas. A Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura das seguintes peças indicadas pelo defensor: Denúncia, Defesa Prévia do Denunciado, Depoimento das testemunhas de defesa: Ari Valdecir Artuzi, Mauro da Cruz Sanches, Abel Espíndola dos Santos, Anízio de Souza dos Santos, Alegações Finais da Defesa e Relatório Final da Comissão Processante.OVereador Elias Ishy de Mattos – PT (ad-hoc) leu as folhas da denúncia, o vereador Albino Mendes (ad-hoc) leu as folhas da Defesa Prévia, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (ad-hoc) leu as folhas dos depoimentos, o Vereador Idenor Machado (ad-hoc) leu as folhas das alegações finais da Defesa. A Sessão foi suspensa por dez minutos.A Presidente reabriu a Sessão solicitando ao 1º Secretário que prosseguisse com a leitura. O Vereador Gino Ferreira leu as folhas do Relatório Final da Comissão Processante. Nenhum Vereador usou a tribuna. Foi concedido ao defensor do denunciado o prazo de até duas horas para fazer a defesa oral. Em sua sustentação oral, o defensor do denunciado inicio esclarecendo que o Vereador Julio Artuzi não pode estar presente. O Advogado iniciou seus trabalhos informando sobre uma decisão judicial que havia tornado impedido por suspeição dois Vereadores da Casa, e continuando sua explanação enalteceu o denunciado reportando-se as provas que foram usadas, sendo que considera as gravações feitas por Eleandro Passaia de forma ilegal. No mérito pugnou pelo pedindo de absolvição do denunciado e pelo julgamento da improcedência da denúncia. A seguir a presidente colocou em votação o pedido de cassação referente à denúncia protocolada sob o nº 5326/2010 contra o vereador Júlio Luiz Artuzi – PRB. A presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores explicando o procedimento da deliberação a ser adotado. O Vereador Juarez de Oliveira – PRB se declarou impedido de votar. Foram favoráveis à decretação da cassação do mandato do Vereador Júlio Luiz Artuzi os Vereadores: Albino Mendes, Alberto Alves dos Santos, Aparecido Medeiros da Silva, Délia Godoy Razuk, Dirceu Aparecido Longhi, Elias Ishy de Mattos, Gino José Ferreira, Idenor Machado, Jucemar Almeida Arnal, Pedro Alves de Lima e Walter Ribeiro Hora. Após a votação a Presidente declarou cassado o mandato de vereador do denunciado Júlio Luiz Artuzi, diante da deliberação favorável de onze votos, portanto mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa, determinando-se ao primeiro secretario a leitura do decreto legislativo de cassação, o qual leu na integra. A Presidente solicitou ao 1º Secretario que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2011. O Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2011 foi aprovado por onze votos favoráveis e um impedimento. A Presidente solicitou que fosse lavrado a Ata que segue assinada pelos presentes, e a publicação do respectivo Decreto Legislativo. Dourados, 17 de março de 2011. Verª Delia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi Presidente Vice Presidente Ver. Gino José Ferreira 1º Secretário Ver. Albino Mendes Ver. Alberto Alves dos Santos 2º Secretário ad-hoc Ver. Jucemar Almeida Arnal Ver. Aparecido Medeiros da Silva Ver. Idenor Machado Ver. Pedro Alves de Lima Ver. Elias Ishy de Mattos Ver. Juarez de Oliveira Ver.Walter Ribeiro Hora Dr. Leandro Gianny Gonçalves dos Santos Ata da 8ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelos Cidadãos/eleitores e protocolada sob o nº 5328/2010, em face do Vereador Paulo HenriqueAmosFerreira–DEM. Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e onze, a partir das nove horas no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia apresentada pelos Srs. José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos protocolada sob o nº 5328/2010, em face do Vereador Paulo Henrique Amos Ferreira -DEM, conforme dispõe a Constituição Federal, o Decreto Lei 201/67, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk - Délia Razuk (PMDB) e tendo como primeiro Secretário ad-hoc Vereador Idenor Machado-DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos Bebeto e JucemarAlmeidaArnal- CemarArnal (PDT),Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Pedro Alves de Lima- Pedro Pepa e Alan Aquino Guedes de Mendonça-Alan Guedes (DEM) e Elias Ishy de Mattos - Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira - JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora -Walter Hora (PPS). Havendo a presença da maioria dosVereadores a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. Considerando o que dispõe o Decreto Lei nº 201/67 combinado com o Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando a determinação Judicial que afastou os Vereadores Dirceu Aparecido Longhi-PT e Gino José Ferreira – DEM, foram convocados os Senhores José Silvestre e Alan Aquino Quedes de Mendonça, para exercerem o cargo de vereador na 8ª Sessão Especial de Julgamento, em substituição aos Vereadores afastados pela justiça, respectivamente. A presidente convidou para prestar o compromisso de posse o Senhor Alan Aquino Quedes de Mendonça em substituição ao Vereador Gino José Ferreira afastado judicialmente nesta sessão, após o juramento a Presidente declarou-o empossado. O Senhor Jose Silvestre que substituiria oVereador Dirceu Aparecido Longhi nesta sessão, informou que por motivo de força maior não poderia estar presente, mediante comunicado protocolado nesta Casa e lido em plenário. I. ORDEM DO DIA. A Presidente solicitou ao primeiro Secretário que desse conhecimento ao Plenário da matéria destinada a Ordem do Dia: Denúncia apresentada pelos Senhores José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos, protocolada sob o nº 5328/2010, em face doVereador Paulo HenriqueAmos Ferreira – DEM, aceita pelosVereadores na 2ª Sessão Extraordinária realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e dez, com dez votos favoráveis e impedimento dosVereadores Aparecido Medeiros da Silva e Pedro Alves de Lima-DEM. A Comissão Processante foi formada em observância à proporcionalidade partidária e por sorteio, sendo indicados os Vereadores: Gino José Ferreira–DEM, Elias Ishy de Mattos–PT, Albino Mendes–PR, Alberto Alves dos Santos–PDT e Juarez de Oliveira-PRB, e sorteados para compor a Comissão Processante conforme Ato nº 027/2010 os Vereadores Gino José Ferreira–DEM, Alberto Alves dos Santos–PDT e Albino Mendes-PR. Após o sorteio se reuniram e entre si definiram a função de cada um na comissão. A Comissão Processante ficou assim constituída: Presidente-Vereador Alberto Alves dos Santos-PDT, RelatorVereador Albino Mendes–PR e Membro-Vereador Gino José Ferreira-DEM. Em seguida, a Presidente, verificando estar presente no recinto o denunciado e seu defensor, solicitou destes que tomasse assento no Plenário para acompanharem a sessão. Foi perguntado ao defensor do denunciado pela presidente da Câmara Municipal sobre quais peças do processo o mesmo gostaria que fossem lidas, e o mesmo as indicou. A Presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura das peças processuais indicadas, que compõem os Autos, onde foram lidas as seguintes peças: Denúncia, Alegações Finais da Defesa e Relatório Final da Comissão Processante.OVereador Idenor Machado procedeu a leitura da Denúncia;OVereador Elias Ishy de Mattos procedeu a leitura das Alegações Finais da Defesa, e o Vereador Walter Ribeiro Hora procedeu a leitura do Relatório Final da Comissão. Nenhum vereador se inscreveu e usou a tribuna pelo tempo que lhes é permitido. Foi concedido ao denunciado e seu defensor o prazo de até duas horas para fazer a defesa oral. O Dr. Felipe Cazuo Azuma, advogado do denunciado, fez uso da tribuna para patrocinar a defesa do mesmo. Dentre outros motivos e razões de defesa, o mesmo solicitou durante sua fala que constasse em ata que os atos praticados pelo denunciado não foram lesivos ao patrimônio público, portanto não passíveis de reprovação diante do julgamento político que ora se realiza. Destacou ainda que, o denunciado em nenhum momento pegou para si dinheiro ou outra vantagem indevida, nem agiu com interesse pessoal ou usufruiu de qualquer benefício ou vantagem indevida, e que os valores que ele recebeu era destinado para patrocínio da Copa Morena, portanto, retornaria indiretamente ao Município, e que isso ficará demonstrado durante sua exposição, e conforme as provas existentes. Da mesma forma, o denunciado fez uso da tribuna, dentro do limite de duas horas para também patrocinar sua defesa. A seguir a presidente colocou em votação o pedido de cassação referente à denúncia protocolada sob o nº 5328/2010 contra o vereador Paulo Henrique Amos Ferreira-DEM. A presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores explicando o procedimento da deliberação a ser adotado. Os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva, Pedro Alves de Lima e Alan Aquino Guedes de Mendonça declararam-se impedidos de votar. Foram favoráveis à decretação da cassação do mandato do Vereador Paulo Henrique Amos Ferreira, em ambos os quesitos, os Vereadores: Albino Mendes, Alberto Alves dos Santos, Délia Godoy Razuk, Elias Ishy de Mattos, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal eWalter Ribeiro Hora.Após a votação a Presidente declarou cassado o mandato de vereador denunciado Paulo Henrique Amos Ferreira, diante da deliberação Diário Oficial 04 - ANO XIII - Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 ATAS LEGISLATIVAS favorável de oito votos, portanto, 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, determinando-se ao primeiro secretario a leitura do decreto legislativo de cassação, o qual leu na íntegra. A Presidente solicitou ao 1º Secretario que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2011. OProjeto de Decreto Legislativo nº 007/2011 foi aprovado por oito votos favoráveis e três impedimentos. Diante do teor da decisão que afastou os Vereadores Dirceu Aparecido Longhi e Gino José Ferreira de seus cargos para a presente sessão, e a posse do suplente declaro que após o encerramento da presente sessão os mesmos retornem aos seus cargos. A Presidente solicitou que fosse lavrada a Ata que segue assinada pelos presentes, e a publicação do respectivo Decreto Legislativo. Dourados, 18 de março de 2011. Verª Délia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes Presidente Vice Presidente ad-hoc Ver. Idenor machado Ver. Alberto Alves dos Santos 1º Secretário ad-hoc Ver. Jucemar Almeida Arnal Ver. Aparecido Medeiros da Silva Ver. Idenor Machado Ver. Pedro Alves de Lima Ver. Elias Ishy de Mattos Ver. Juarez de Oliveira Ver.Walter Ribeiro Hora Ver. Alan Guedes Dr. Felipe Cazuo Azuma Advogado do denunciado Ata da 3ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelos Cidadãos/eleitores e protocolada sob o nº 5331/2010, em face do Vereador Marcelo Luiz Lima Barros –DEM. Asessão inicialmente determinada para o dia 14 de março de 2011, às 14 horas, no entanto foi suspensa por decisão liminar em mandato de Segurança, autos nº 000353708.2011.8.12.0002, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito João Mathias Filho, da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados – MS. Após as informações prestadas pela Câmara Municipal de Dourados, houve a revogação da decisão, sendo determinada redesignação da data para a Sessão Especial de Julgamento, o dia 21 de março de 2011, às 14 horas. Considerando o acima exposto, aos vinte e umdias do mês de março do ano de dois mil e onze, a partir das quatorze horas, no PlenárioWeimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia apresentada pelos Srs. José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos, protocolada sob o nº 5331/2010, em face do Vereador Marcelo Luiz Lima Barros – DEM, os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk- Delia Razuk (PMDB), tendo como primeiro Secretário ad-hoc o Vereador Idenor Machado-DEM. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos SantosBebeto e Jucemar Almeida Arnal-Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva–Cido Medeiros, Pedro Alves de Lima-Pedro Pepa, e Alan Aquino Guedes de Mendonça–Alan Guedes (DEM), Elias Ishy de Mattos- Elias Ishy e José Silvestre (PT), Juarez de Oliveira-Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro HoraWalter Hora (PPS). Considerando o que dispõe o Decreto Lei nº 201/67, combinado com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando ainda a determinação Judicial que afastou osVereadores Dirceu Aparecido Longhi-PT e Gino José Ferreira-DEM, foram convocados os Senhores José Silvestre e Alan Aquino Guedes de Mendonça, para exercerem o cargo de Vereador na 3ª Sessão Especial de Julgamento, em substituição aos Vereadores citados, respectivamente. A Presidente convidou para prestar o compromisso de posse o Senhor José Silvestre em substituição ao Vereador Dirceu Aparecido Longhi, e o Senhor Alan Aquino Guedes de Mendonça em substituição aoVereador Gino José Ferreira, em virtude do já citado. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA:APresidente solicitou ao Secretário que desse conhecimento ao Plenário da matéria destinada a Ordem do Dia: Denúncia apresentada pelos Senhores José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos protocolada sob o nº 5331/2010, em face do Vereador Marcelo Luiz Lima Barros – DEM, que foi aceita pelo Plenário na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e dez, com dez votos favoráveis, e impedimentos dos Vereadores Aparecido Medeiros da Silva e Pedro Alves de Lima.AComissão foi formada em observância à proporcionalidade partidária e por sorteio, sendo indicados os Vereadores Walter Ribeiro Hora, Albino Mendes-PR, Idenor Machado-DEM, Laudir Antonio Munaretto-PMDB e Juarez de Oliveira-PRB para serem submetidos ao sorteio, e sorteados para comporem a Comissão Processante conforme Ato nº 033/2010 os Vereadores: Presidente-Walter Ribeiro Hora (PPS), Relator-Laudir Antonio Munaretto (PMDB), substituído pelo Vereador Juarez de Oliveira (PRB) (Ato nº 14/2011), e Membro-Albino Mendes-PR. Em seguida, a Presidente verificando que o denunciado e seu defensor estavam presentes solicitou que estes tomassem assento no plenário para acompanhar a sessão, o que foi feito. Foi perguntado ao defensor do denunciado quais peças do processo o mesmo gostaria que fossem lidas e mesmo as indicou.APresidente determinou ao Secretário que lesse as peças processuais indicadas, o que foi efetivado pelo Secretário, onde foram lidas as seguintes peças: Denúncia, Alegações Finais da Defesa e Relatório Final da Comissão Processante. Conforme determinação, o Vereador Idenor Machado leu as páginas da Denúncia, o Vereador Elias Ishy de Mattos leu as páginas das Alegações Finais da Defesa, e o Vereador Walter Ribeiro Hora leu as páginas do Relatório Final da Comissão Processante. Foi concedido ao denunciado e ao seu defensor o prazo de até duas horas para fazer a defesa oral. O denunciado fez uso da tribuna, dentro do limite de duas horas para patrocinar sua defesa. No mesmo intuito, o Dr. Alessandro Lemes Fagundes, advogado do denunciado, fez o uso da palavra, inclusive através de meios audiovisuais com a demonstração de vídeos, requerendo a improcedência da denúncia e arquivamento do processo. Que conste em ata a solicitação do Vereador Walter Ribeiro Hora, que se sentiu ofendido durante a sessão, por membro da platéia, Srª. Bela Barros, que o chamou de “campista sem vergonha”.Aseguir a presidente colocou em votação o pedido de cassação referente à denúncia protocolada sob o nº 5331/2010 contra o vereador Marcelo Luiz Lima Barros. A presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores explicando o procedimento da deliberação a ser adotado. Os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva, Pedro Alves de Lima e Alan Aquino Guedes de Mendonça declararam-se impedidos de votar. Foram favoráveis à decretação da cassação do mandato do Vereador Marcelo Luiz Lima Barros os Vereadores Albino Mendes, Alberto Alves dos Santos, Délia Godoy Razuk, José Silvestre, Elias Ishy de Mattos, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal eWalter Ribeiro Hora. Após a votação a presidente declarou cassado o mandato de vereador do denunciado Marcelo Luiz Lima Barros, diante da deliberação favorável de nove votos favoráveis, portanto mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa, determinando-se ao Secretário a leitura do Projeto de Decreto Legislativo de Cassação, o qual leu na íntegra. A Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a Chamada nominal dos Vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2011. O Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2011 foi aprovado por nove votos favoráveis e três impedimentos. Diante do teor da decisão que afastou os Vereadores Dirceu Aparecido Longhi e Gino José Ferreira de seus cargos para a presente sessão, e a posse dos suplentes declaro que após o encerramento da presente sessão os mesmos retornem aos seus respectivos cargos. A Presidente solicitou que fosse lavrado ata que segue assinada pelos presentes e a publicação do respectivo Decreto Legislativo. Dourados, 21 de março de 2011. Verª Delia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes Presidente Vice Presidente ad-hoc Ver. Idenor Machado 1º Secretário ad-hoc Ver. Alberto Alves dos Santos Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça Ver. Jucemar Almeida Arnal Ver. Aparecido Medeiros da Silva Ver. Pedro Alves de Lima Ver. Elias Ishy de Mattos Ver. José Silvestre Ver. Juarez de Oliveira Ver.Walter Ribeiro Hora Dr. Alessandro Lemes Fagundes DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/2011 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que de acordo com os artigos 16, III, 218, II e 219, II, do Regimento Interno, ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º- Fica cassado o mandato do Vereador Júlio Luiz Artuzi, face a denúncia protocolada sob o nº 5326/2010 e julgamento realizado na 7ª Sessão Especial de Julgamento, ocorrida no dia dezessete de março de dois mil e onze, iniciada às nove horas. Parágrafo único – a cassação que trata o caput foi aprovada com onze votos favoráveis e umimpedimento. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entraráemvigorem17 de março de 2011. Plenário“WeimarTorres”, 17 de março de 2011. Ver.ª Délia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi Presidente Vice-Presidente Ver. Gino José Ferreira Ver. Albino Mendes 1º Secretário 2º Secretário ad-hoc DECRETOS LEGISLATIVOS Diário Oficial 05 - ANO XIII - Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2011 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que de acordo com os artigos 16, III, 218, II e 219, II, do Regimento Interno, ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º- Fica cassado o mandato doVereador Paulo HenriqueAmos Ferreira, face a denúncia protocolada sob o nº 5328/2010 e julgamento realizado na 8ª Sessão Especial de Julgamento, ocorrida no dia dezoito de março de dois mil e onze e iniciada às nove horas. Parágrafo único – a cassação que trata o caput foi aprovada com oito votos favoráveis e três impedimentos. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entraráemvigorem18 de março de 2011. Plenário“WeimarTorres”, 18 de março de 2011. Ver.ª Délia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes Presidente Vice-Presidente ad-hoc Ver. Idenor Machado 1º Secretário ad-hoc DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/2011 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que de acordo com os artigos 16, III, 218, II e 219, II, do Regimento Interno, ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º- Fica cassado o mandato do Vereador Marcelo Luiz Lima Barros, face a denúncia protocolada sob o nº 5331/2010 e julgamento realizado na 3ª Sessão Especial de Julgamento, ocorrida no dia vinte e um de março de dois mil e onze iniciada às quatorze horas. Parágrafo único – A cassação que trata o caput foi aprovada com nove votos favoráveis e três impedimentos. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entraráemvigorem21 de março de 2011. Plenário“WeimarTorres”, 21 de março de 2011. Ver.ª Délia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes Presidente Vice-Presidente ad-hoc Ver. Idenor Machado 1º Secretário ad-hoc DECLARAÇÃO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados – MS, com fulcro nos Artigos 21, § 1º, da Lei Orgânica do Município, e 220, I do Regimento Interno: DECLARA que no dia 15 de março de 2011, às 14:21 (quatorze horas e vinte e um minutos), foi protocolado na Câmara Municipal de Dourados, sob o nº 749/2011, o Requerimento de renúncia, em caráter irrevogável, do Vereador José Carlos Cimatti Pereira. DECLARA, outrossim, que, com isso torna-se Vereador deste Município o 1º Suplente Elias Ishy de Mattos, que já tomou posse na condição de suplente, no dia 06 de outubro de 2010, em razão da decisão de afastamento judicial do Vereador titular, proferida nos autos de ação cautelar inominada nº 002.10.013112-5. DECLARApor fim que, oVereador renunciante estava respondendo processo de cassação do mandato, conforme Comissão Processante instaurada de acordo com o Ato nº 029/2010. Câmara Municipal de Dourados, 22 de março de 2011. Ver. Délia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi Presidente Vice-Presidente Ver. Gino José Ferreira 1º Secretário DECLARAÇÃO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados – MS, com fulcro nos Artigos 21, § 1º, da Lei Orgânica do Município, e 220, I do Regimento Interno: DECLARA que no dia 18 de março de 2011, às 14:11 (quatorze horas e onze minutos), foi protocolado na Câmara Municipal de Dourados, sob o nº 780/2011, o Requerimento de renúncia, em caráter irrevogável, do Vereador Aurélio Luciano Pimentel Bonatto. DECLARA, outrossim, que, com isso torna-se Vereador deste Município o 1º Suplente Albino Mendes, que já tomou posse na condição de suplente, no dia 10 de setembro de 2010. DECLARApor fim que, oVereador renunciante estava respondendo processo de cassação do mandato, conforme Comissão Processante instaurada de acordo com o Ato nº 030/2010. Câmara Municipal de Dourados, 22 de março de 2011. Ver. Délia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi Presidente Vice-Presidente Ver. Gino José Ferreira 1º Secretário Resolução nº 037/11-CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8º e Regimento Interno deste Conselho, em reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2010, ata n. 211, em deliberação da plenária do Conselho, aprovou a composição da Nova Mesa Diretora, que é a seguinte: - Presidente: Edmilson de Souza Ozorio -Vice-Presidente: Andréia Penco Faria - 1º Secretária: Kelly Moreno Rodrigues Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação Dourados – MS, 22 de Março de 2011. Andréia Penco Faria Presidente do CMDCA Resolução nº 037/11-CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8º e Regimento Interno deste DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA RESOLUÇÕES - CMDCA Diário Oficial 06 - ANO XIII - Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 RESOLUÇÕES - CMDCA Conselho, em reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2010, ata n. 211, em deliberação da plenária do Conselho, aprovou a composição da Nova Mesa Diretora, que é a seguinte: - Presidente: Edmilson de Souza Ozorio -Vice-Presidente: Andréia Penco Faria - 1º Secretária: Kelly Moreno Rodrigues Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação Dourados – MS, 22 de Março de 2011. Andréia Penco Faria Presidente do CMDCA Republica-se por incorreção: DELIBERAÇÃO COMED Nº 001, DE 03 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola de Educação Especial Maria Júlia Ribeiro -APAE, conforme o abaixo especificado e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 02/03/2011, os termos do Parecer/CEI/CEF/CLN/COMED n.º 001, de 03/03/2011 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem03/03/11, DELIBERA: Art. 1º. Conceder a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, nos termos da Deliberação/COMED nº 001 de 21/10/2008, para a Escola de Educação Especial Maria Júlia Ribeiro -APAE, situada à Rua General Osório, nº 3625 – Jardim Itaipu, por 05 (cinco anos), a partir do ano de 2011. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, através do Setor Responsável, deverá observar rigorosamente a legislação de ensino, orientando a Unidade Escolar com relação as alterações legais que vierem a ocorrer neste período deAutorização. Art. 3º. Esta Deliberação, entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de março de 2011. Profª. Marlene Elisabete Ribeiro Dias Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGOEM: 15/03/2011. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação Republica-se por incorreção: DELIBERAÇÃO COMED Nº 002, DE 03 DEMARÇO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Geração Renovada e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 02/03/2011, os termos do Parecer/CEI/CEF/CLN/COMED n.º 002, de 03/03/2011 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem03/03/2011, DELIBERA: Art. 1º. Conceder a Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, nos termos da Deliberação/COMED nº 001 de 21/10/2008, para a Escola Geração Renovada, localizada à Rua João Vicente Ferreira, nº 3.986 – Jardim Paulista, nesta cidade de Dourados, por 05 (cinco anos), a partir do ano de 2011. Art. 2º.AUnidade Escolar deverá inserir anualmente no Processo queAutoriza os Atos da Unidade de Escolar, os Alvarás de Localização e Funcionamento e Sanitário, bem como os Relatórios daAvaliação Institucional Interna e Externa. Art. 3º. Qualquer ampliação que venha ocorrer na estrutura física da referida Unidade de Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade. Art. 4º.Aabertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação que deverá informar este colegiado. Art. 5º. O setor responsável da Secretária Municipal de Educação deverá orientar a Unidade Escolar quanto as adequação do Projeto Político Pedagógico com relação ás alterações legais que vierem a ocorrer neste período deAutorização. Art. 6º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de março de 2011 Profª. Marlene Elisabete Ribeiro Dias Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGOEM: 15/03/2011. Prof. Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº 014/ VISA /2011 O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0581 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO o auto de infração n° 0581/2011, lavrado contra: “Wellington Virgilio A. Nascimento – Me ”, denominado Farmácia Farmaton, CNPJ – 03.997.116/0001-14, situada à Rua Eulália Pires nº 892, Vila Almeida, foi autuada por funcionar estabelecimento farmacêutico sem alvará sanitário, sem a presença do farmacêutico responsável técnico e sem a certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Mato Grosso do Sul – CRF-MS, estando em desacordo com a Resolução RDC nº 44/2009 ANVISA, desta forma constituído-se em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341 Inciso II, XXII, XXIII, XXXII e XXXIII. RESOLVE: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de... “MULTADE14UFERMS”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso: I; Registre-se. Publique-se. Cumpra-se PUBLICARPOR03 DIAS. Dr. Valdir Sader Gasparotto. Núcleo da Vigilância Sanitária. DELIBERAÇÕES - COMED RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA