TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 2.963 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Hélio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Tonny Audry Lima Zerlotti……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626
E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DECRETO “P” – FUMSAHD N°. 014 DE 09 DE MARÇO 2011.
“Designa servidores da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados”.
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, no uso das suas
atribuições que lhe confere os artigos 30 e 31 e incisos do Decreto n°. 2.212, de 13 de
outubro de 2003.
DECRETA:
Art. 1° – Ficam nomeados, a partir de 01 de março de 2011, os servidores abaixo
relacionados, para ocuparem cargos de provimento em comissão, lotados na Fundação
Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados, conforme segue:
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2011, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados(MS), 09 de março de 2011.
ALESSANDRO LEMES FAGUNDES
DIRETOR DA FUMSAHD
MURILO ZAUITH
PREFEITO MUNICIPAL
NOME CARGO SIMBOLO
Amarildo Matos Palacio Assessor Técnico I DAA 01
Ana Carolina Viana Portela Assessor Técnico II DAA 02
Ana Paula Honório do
Amaral
Assessor Técnico I DAA 01
Belarmino Pereira dos
Santos
Assistente II DAA 04
Bruno Gomes Viegas Assistente I DAA 03
Cleison Aparecido Ramos Assistente I DAA 03
Edineia de Arruda Ferreira Assessor Técnico I DAA 01
Edvaldo Correia Oliveira Assessor Técnico I DAA 01
Genival Sojo Carrijo Assessor Técnico I DAA 01
Joice Prates Alves Assessor Técnico I DAA 01
José Carlos da Silva Assessor Técnico I DAA 01
José Roberto Barbosa Assessor Técnico I DAA 01
Silvia de Aragão Assistente I DAA 03
Wisley Theotonio Renovato Assessor Técnico I DAA 01
EDITAIS
A Bras Soldas Retifica de Motores LTDA ME torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados IMAM de Dourados (MS), a Licença de
Instalação LI, para atividade de Comercia a varejo de peças novas e usadas para
veículos automores, localizada na Rua Ediberto Celestino de Oliveira. N1150 Jardim
Santo Andre, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO
PAULO Torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM a Licença Simplificada, para a atividade de comercio de produtos diversos,
Localizado Rua Hayel Bonfaker n° 421, Jardim Água Boa no município de Dourados
– MS.
MADEIREIRA SERTÃO – BARRETO SAMPAIO & CIA LTDA -ME, torna
Público que REQUEREU Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença Operacional – L.O, para atividade de Serraria com
desdobramento de madeira, localizada na R Projetada 01, 640 – Sitiocas Campina
Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
SEBASTIÃO FRANCO DE OLIVEIRA – MEI, Torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental – AA, para atividade de Depósito de Ferramentas e Ferragens. Localizada
na Rua Ananias Artman Rolim nº 1.484, Bairro Jardim Nono Horizonte no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal deAdministração, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório
em epígrafe, na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo ao Processo n°
026/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza de caixa d’água (incluindo
desinfecção), caixa de gordura, fossas comuns à vácuo e desentupimento de vasos
sanitários das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil Municipais-
CEIM’S, incluindo equipamentos, profissionais, fornecimento de produtos
desinfetantes e demais itens necessários à execução dos serviços.DAREALIZAÇÃO
DASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de
propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 05/04/2011
Diário Oficial 02 – ANO XIII – Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011
LICITAÇÕES
(cinco de abril do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e
especificações descritas no edital e seus anexos. DAAQUISIÇÃO DO EDITAL: O
edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação do respectivo Aviso:
*Para download, no sítio oficial do Município de Douradoswww.dourados.ms.gov.br
– link “Licitações”; *Para cópia, no Departamento de Licitação, mediante a
apresentação de algum dispositivo de armazenamento de dados (disquete, CD-ROM,
DVD-ROM, pen-drive ou congênere); *ou Através de fotocópia, no Departamento de
Licitação, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica
da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares serão
fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 16 de março de 2011.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
161/2010/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS
AntonioAntunes Bittencourt
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 071/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por 17
(dezessete) dias, com início em 15 de março de 2011 e término previsto para 31 de
março de 2011, totalizando um montante de R$ 1.615,00 (hum mil seiscentos e quinze
reais).
DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
19.00 – Secretaria Municipal de MeioAmbiente
19.02 – Instituto Municipal do MeioAmbiente
18.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamentais
2.128 – Manutenção e Desenvolvimento dasAtividades doIMAM
33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 14 de Março de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 080/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Claudio Barbosa-EPP
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2011.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, para merenda escolar,
objetivando atender as Escolas Municipais, Escolas Municipais Indígenas e Centros
de Educação Infantil Municipais – CEIM’s.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa deAlimentação Escolar
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemgeral
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 162.932,80, (cento e sessenta e dois mil novecentos
e trinta e dois reais e oitenta centavos).
DATADEASSINATURA: 17 de março de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATOS
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 111, de 17 de março de 2011.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar PEDRO ANTONIO FRANCELINO do cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete do
Vereador DirceuAparecido Longhi,em28 de fevereiro de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
DÉLIA GODOY RAZUK
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 112, de 17 de março de 2011.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear JORGE DOS SANTOS no cargo de Assessor Parlamentar I
(CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do
Vereador DirceuAparecido Longhi, a partir de 01 de março de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
DÉLIA GODOY RAZUK
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 113, de 18 de março de 2011.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete do
Vereador DirceuAparecido Longhi,em21 de março de 2011, os seguintes servidores:
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
DÉLIA GODOY RAZUK
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 114, de 18 de março de 2011.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear MARIO FRANCISCO DE BRITO no cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete doVereador PedroA. Lima, a partir de 01 de março de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
DÉLIA GODOY RAZUK
PRESIDENTE
Servidor(a) Cargo
Kallen ChristianyMiranda Ferreira Recepcionista (CAP-6)
Luiza Mara Rodrigues Assessor Parlamentar II (CAP-4)
Fernando Lúcio Barbosa Assessor Parlamentar III (CAP-5)
Diário Oficial 03 – ANO XIII – Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011
ATAS LEGISLATIVAS
Ata da 7ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelos
Cidadãos/eleitores e protocolada sob o nº 5326/2010, em face do Vereador Júlio
LuizArtuzi – PRB.
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e onze, a partir das nove
horas no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS, sito à
Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em
Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia apresentada pelos Srs. José
Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos protocolada sob o nº
5326/2010, em face do Vereador Júlio Luiz Artuzi – PRB, conforme dispõe a
Constituição Federal, o Decreto Lei 201/67, a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara os Vereadores do Município de Dourados, sob a
Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Gino José Ferreira – Gino Ferreira (DEM). Além dos
citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos
Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal- Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros
da Silva – Cido Medeiros, Idenor Machado e Pedro Alves de Lima- Pedro Pepa
(DEM), Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi e Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy
(PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora –
Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores a Senhora
Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA.APresidente solicitou ao
primeiro Secretário desse conhecimento ao Plenário da matéria destinada a Ordem do
Dia. Denúncia apresentada pelos Srs. José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo
Ferreira Ramos protocolada sob o nº 5326/2010, em face do Vereador Júlio Luiz
Artuzi – PRB e aceita pelos Vereadores na 2ª Sessão Extraordinária realizada no dia
quinze de dezembro de dois mil e dez, com onze votos favoráveis e impedimento do
Vereador Juarez de Oliveira – PRB. A Comissão Processante foi formada em
observância a proporcionalidade partidária e por sorteio, sendo indicados para o
sorteio os Vereadores: Pedro Alves de Lima – DEM; Jucemar Almeida Arnal – PDT;
Aparecido Medeiros da Silva – DEM; LaudirAntonio Munaretto –PMDBe Elias Ishy
de Mattos -PT e sorteados para compor a Comissão Processante conforme Ato nº
028/2010 osVereadoresAparecido Medeiros da Silva –DEM, Elias Ishy de Matto –PT
e LaudirAntonio Munaretto – PMDB.Após o sorteio se reuniram e entre si definiram a
função de cada um. A Comissão Processante ficou assim constituída: Presidente-
Vereador Elias Ishy de Mattos -PT, Relator-Vereador Laudir Antonio Munaretto –
PMDB e Membro- Vereador Aparecido Medeiros da Silva -DEM. De acordo com o
Ato nº 13/2011 o Vereador Laudir Antonio Munaretto –PMDB foi substituído pelo
Vereador Jucemar Almeida Arnal –PDT na Comissão Processante. A Presidente
solicitou ao defensor do denunciado quais peças do processo que seriam lidas. A
Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura das seguintes peças
indicadas pelo defensor: Denúncia, Defesa Prévia do Denunciado, Depoimento das
testemunhas de defesa: Ari Valdecir Artuzi, Mauro da Cruz Sanches, Abel Espíndola
dos Santos, Anízio de Souza dos Santos, Alegações Finais da Defesa e Relatório Final
da Comissão Processante.OVereador Elias Ishy de Mattos – PT (ad-hoc) leu as folhas
da denúncia, o vereador Albino Mendes (ad-hoc) leu as folhas da Defesa Prévia, o
Vereador Dirceu Aparecido Longhi (ad-hoc) leu as folhas dos depoimentos, o
Vereador Idenor Machado (ad-hoc) leu as folhas das alegações finais da Defesa. A
Sessão foi suspensa por dez minutos.A Presidente reabriu a Sessão solicitando ao 1º
Secretário que prosseguisse com a leitura. O Vereador Gino Ferreira leu as folhas do
Relatório Final da Comissão Processante. Nenhum Vereador usou a tribuna. Foi
concedido ao defensor do denunciado o prazo de até duas horas para fazer a defesa
oral. Em sua sustentação oral, o defensor do denunciado inicio esclarecendo que o
Vereador Julio Artuzi não pode estar presente. O Advogado iniciou seus trabalhos
informando sobre uma decisão judicial que havia tornado impedido por suspeição dois
Vereadores da Casa, e continuando sua explanação enalteceu o denunciado
reportando-se as provas que foram usadas, sendo que considera as gravações feitas por
Eleandro Passaia de forma ilegal. No mérito pugnou pelo pedindo de absolvição do
denunciado e pelo julgamento da improcedência da denúncia. A seguir a presidente
colocou em votação o pedido de cassação referente à denúncia protocolada sob o nº
5326/2010 contra o vereador Júlio Luiz Artuzi – PRB. A presidente solicitou ao
primeiro secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores explicando o
procedimento da deliberação a ser adotado. O Vereador Juarez de Oliveira – PRB se
declarou impedido de votar. Foram favoráveis à decretação da cassação do mandato
do Vereador Júlio Luiz Artuzi os Vereadores: Albino Mendes, Alberto Alves dos
Santos, Aparecido Medeiros da Silva, Délia Godoy Razuk, Dirceu Aparecido Longhi,
Elias Ishy de Mattos, Gino José Ferreira, Idenor Machado, Jucemar Almeida Arnal,
Pedro Alves de Lima e Walter Ribeiro Hora. Após a votação a Presidente
declarou cassado o mandato de vereador do denunciado Júlio Luiz Artuzi, diante da
deliberação favorável de onze votos, portanto mais de 2/3 dos membros da Casa
Legislativa, determinando-se ao primeiro secretario a leitura do decreto legislativo de
cassação, o qual leu na integra. A Presidente solicitou ao 1º Secretario que fizesse a
chamada nominal dos Vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
06/2011. O Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2011 foi aprovado por onze votos
favoráveis e um impedimento. A Presidente solicitou que fosse lavrado a Ata que
segue assinada pelos presentes, e a publicação do respectivo Decreto Legislativo.
Dourados, 17 de março de 2011.
Verª Delia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi
Presidente Vice Presidente
Ver. Gino José Ferreira
1º Secretário
Ver. Albino Mendes Ver. Alberto Alves dos Santos
2º Secretário ad-hoc
Ver. Jucemar Almeida Arnal Ver. Aparecido Medeiros da Silva
Ver. Idenor Machado Ver. Pedro Alves de Lima
Ver. Elias Ishy de Mattos Ver. Juarez de Oliveira
Ver.Walter Ribeiro Hora Dr. Leandro Gianny Gonçalves dos Santos
Ata da 8ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelos
Cidadãos/eleitores e protocolada sob o nº 5328/2010, em face do Vereador Paulo
HenriqueAmosFerreira–DEM.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e onze, a partir das nove
horas no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS, sito à
Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em
Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia apresentada pelos Srs. José
Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos protocolada sob o nº
5328/2010, em face do Vereador Paulo Henrique Amos Ferreira -DEM, conforme
dispõe a Constituição Federal, o Decreto Lei 201/67, a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara os Vereadores do Município de Dourados, sob a
Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB) e tendo como
primeiro Secretário ad-hoc Vereador Idenor Machado-DEM. Além dos citados
estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos –
Bebeto e JucemarAlmeidaArnal- CemarArnal (PDT),Aparecido Medeiros da Silva –
Cido Medeiros, Pedro Alves de Lima- Pedro Pepa e Alan Aquino Guedes de
Mendonça-Alan Guedes (DEM) e Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de
Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora -Walter Hora (PPS).
Havendo a presença da maioria dosVereadores a Senhora Presidente declarou iniciada
a Sessão. Considerando o que dispõe o Decreto Lei nº 201/67 combinado com o
Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando a determinação Judicial que
afastou os Vereadores Dirceu Aparecido Longhi-PT e Gino José Ferreira – DEM,
foram convocados os Senhores José Silvestre e Alan Aquino Quedes de Mendonça,
para exercerem o cargo de vereador na 8ª Sessão Especial de Julgamento, em
substituição aos Vereadores afastados pela justiça, respectivamente. A presidente
convidou para prestar o compromisso de posse o Senhor Alan Aquino Quedes de
Mendonça em substituição ao Vereador Gino José Ferreira afastado judicialmente
nesta sessão, após o juramento a Presidente declarou-o empossado. O Senhor Jose
Silvestre que substituiria oVereador Dirceu Aparecido Longhi nesta sessão, informou
que por motivo de força maior não poderia estar presente, mediante comunicado
protocolado nesta Casa e lido em plenário. I. ORDEM DO DIA. A Presidente
solicitou ao primeiro Secretário que desse conhecimento ao Plenário da matéria
destinada a Ordem do Dia: Denúncia apresentada pelos Senhores José Carlos
Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira Ramos, protocolada sob o nº 5328/2010, em
face doVereador Paulo HenriqueAmos Ferreira – DEM, aceita pelosVereadores na 2ª
Sessão Extraordinária realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e dez, com dez
votos favoráveis e impedimento dosVereadores Aparecido Medeiros da Silva e Pedro
Alves de Lima-DEM. A Comissão Processante foi formada em observância à
proporcionalidade partidária e por sorteio, sendo indicados os Vereadores: Gino José
Ferreira–DEM, Elias Ishy de Mattos–PT, Albino Mendes–PR, Alberto Alves dos
Santos–PDT e Juarez de Oliveira-PRB, e sorteados para compor a Comissão
Processante conforme Ato nº 027/2010 os Vereadores Gino José Ferreira–DEM,
Alberto Alves dos Santos–PDT e Albino Mendes-PR. Após o sorteio se reuniram e
entre si definiram a função de cada um na comissão. A Comissão Processante ficou
assim constituída: Presidente-Vereador Alberto Alves dos Santos-PDT, Relator-
Vereador Albino Mendes–PR e Membro-Vereador Gino José Ferreira-DEM. Em
seguida, a Presidente, verificando estar presente no recinto o denunciado e seu
defensor, solicitou destes que tomasse assento no Plenário para acompanharem a
sessão. Foi perguntado ao defensor do denunciado pela presidente da Câmara
Municipal sobre quais peças do processo o mesmo gostaria que fossem lidas, e o
mesmo as indicou. A Presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura das
peças processuais indicadas, que compõem os Autos, onde foram lidas as seguintes
peças: Denúncia, Alegações Finais da Defesa e Relatório Final da Comissão
Processante.OVereador Idenor Machado procedeu a leitura da Denúncia;OVereador
Elias Ishy de Mattos procedeu a leitura das Alegações Finais da Defesa, e o Vereador
Walter Ribeiro Hora procedeu a leitura do Relatório Final da Comissão. Nenhum
vereador se inscreveu e usou a tribuna pelo tempo que lhes é permitido. Foi concedido
ao denunciado e seu defensor o prazo de até duas horas para fazer a defesa oral. O Dr.
Felipe Cazuo Azuma, advogado do denunciado, fez uso da tribuna para patrocinar a
defesa do mesmo. Dentre outros motivos e razões de defesa, o mesmo solicitou
durante sua fala que constasse em ata que os atos praticados pelo denunciado não
foram lesivos ao patrimônio público, portanto não passíveis de reprovação diante do
julgamento político que ora se realiza. Destacou ainda que, o denunciado em nenhum
momento pegou para si dinheiro ou outra vantagem indevida, nem agiu com interesse
pessoal ou usufruiu de qualquer benefício ou vantagem indevida, e que os valores que
ele recebeu era destinado para patrocínio da Copa Morena, portanto, retornaria
indiretamente ao Município, e que isso ficará demonstrado durante sua exposição, e
conforme as provas existentes. Da mesma forma, o denunciado fez uso da tribuna,
dentro do limite de duas horas para também patrocinar sua defesa. A seguir a
presidente colocou em votação o pedido de cassação referente à denúncia protocolada
sob o nº 5328/2010 contra o vereador Paulo Henrique Amos Ferreira-DEM. A
presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a chamada nominal dos
vereadores explicando o procedimento da deliberação a ser adotado. Os Vereadores
Aparecido Medeiros da Silva, Pedro Alves de Lima e Alan Aquino Guedes de
Mendonça declararam-se impedidos de votar. Foram favoráveis à decretação da
cassação do mandato do Vereador Paulo Henrique Amos Ferreira, em ambos os
quesitos, os Vereadores: Albino Mendes, Alberto Alves dos Santos, Délia Godoy
Razuk, Elias Ishy de Mattos, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida
Arnal eWalter Ribeiro Hora.Após a votação a Presidente declarou cassado o mandato
de vereador denunciado Paulo Henrique Amos Ferreira, diante da deliberação
Diário Oficial 04 – ANO XIII – Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011
ATAS LEGISLATIVAS
favorável de oito votos, portanto, 2/3 dos membros desta Casa Legislativa,
determinando-se ao primeiro secretario a leitura do decreto legislativo de cassação, o
qual leu na íntegra. A Presidente solicitou ao 1º Secretario que fizesse a chamada
nominal dos Vereadores para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2011.
OProjeto de Decreto Legislativo nº 007/2011 foi aprovado por oito votos favoráveis e
três impedimentos. Diante do teor da decisão que afastou os Vereadores Dirceu
Aparecido Longhi e Gino José Ferreira de seus cargos para a presente sessão, e a posse
do suplente declaro que após o encerramento da presente sessão os mesmos retornem
aos seus cargos. A Presidente solicitou que fosse lavrada a Ata que segue assinada
pelos presentes, e a publicação do respectivo Decreto Legislativo. Dourados, 18 de
março de 2011.
Verª Délia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes
Presidente Vice Presidente ad-hoc
Ver. Idenor machado Ver. Alberto Alves dos Santos
1º Secretário ad-hoc
Ver. Jucemar Almeida Arnal Ver. Aparecido Medeiros da Silva
Ver. Idenor Machado Ver. Pedro Alves de Lima
Ver. Elias Ishy de Mattos Ver. Juarez de Oliveira
Ver.Walter Ribeiro Hora Ver. Alan Guedes
Dr. Felipe Cazuo Azuma
Advogado do denunciado
Ata da 3ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelos
Cidadãos/eleitores e protocolada sob o nº 5331/2010, em face do Vereador
Marcelo Luiz Lima Barros –DEM.
Asessão inicialmente determinada para o dia 14 de março de 2011, às 14 horas, no
entanto foi suspensa por decisão liminar em mandato de Segurança, autos nº 0003537-
08.2011.8.12.0002, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito João
Mathias Filho, da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados – MS. Após as informações
prestadas pela Câmara Municipal de Dourados, houve a revogação da decisão, sendo
determinada redesignação da data para a Sessão Especial de Julgamento, o dia 21 de
março de 2011, às 14 horas. Considerando o acima exposto, aos vinte e umdias do mês
de março do ano de dois mil e onze, a partir das quatorze horas, no PlenárioWeimar
Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em Sessão Especial de Julgamento
referente a Denúncia apresentada pelos Srs. José Carlos Brumatti, Pedro Lima e
Ronaldo Ferreira Ramos, protocolada sob o nº 5331/2010, em face do Vereador
Marcelo Luiz Lima Barros – DEM, os Vereadores do Município de Dourados, sob a
Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk- Delia Razuk (PMDB), tendo como
primeiro Secretário ad-hoc o Vereador Idenor Machado-DEM. Além dos citados,
estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos-
Bebeto e Jucemar Almeida Arnal-Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da
Silva–Cido Medeiros, Pedro Alves de Lima-Pedro Pepa, e Alan Aquino Guedes de
Mendonça–Alan Guedes (DEM), Elias Ishy de Mattos- Elias Ishy e José Silvestre
(PT), Juarez de Oliveira-Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora-
Walter Hora (PPS). Considerando o que dispõe o Decreto Lei nº 201/67, combinado
com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando ainda a
determinação Judicial que afastou osVereadores Dirceu Aparecido Longhi-PT e Gino
José Ferreira-DEM, foram convocados os Senhores José Silvestre e Alan Aquino
Guedes de Mendonça, para exercerem o cargo de Vereador na 3ª Sessão Especial de
Julgamento, em substituição aos Vereadores citados, respectivamente. A Presidente
convidou para prestar o compromisso de posse o Senhor José Silvestre em
substituição ao Vereador Dirceu Aparecido Longhi, e o Senhor Alan Aquino Guedes
de Mendonça em substituição aoVereador Gino José Ferreira, em virtude do já citado.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores a Senhora Presidente declarou
iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA:APresidente solicitou ao Secretário que desse
conhecimento ao Plenário da matéria destinada a Ordem do Dia: Denúncia
apresentada pelos Senhores José Carlos Brumatti, Pedro Lima e Ronaldo Ferreira
Ramos protocolada sob o nº 5331/2010, em face do Vereador Marcelo Luiz Lima
Barros – DEM, que foi aceita pelo Plenário na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no
dia quinze de dezembro de dois mil e dez, com dez votos favoráveis, e impedimentos
dos Vereadores Aparecido Medeiros da Silva e Pedro Alves de Lima.AComissão foi
formada em observância à proporcionalidade partidária e por sorteio, sendo indicados
os Vereadores Walter Ribeiro Hora, Albino Mendes-PR, Idenor Machado-DEM,
Laudir Antonio Munaretto-PMDB e Juarez de Oliveira-PRB para serem submetidos
ao sorteio, e sorteados para comporem a Comissão Processante conforme Ato nº
033/2010 os Vereadores: Presidente-Walter Ribeiro Hora (PPS), Relator-Laudir
Antonio Munaretto (PMDB), substituído pelo Vereador Juarez de Oliveira (PRB) –
(Ato nº 14/2011), e Membro-Albino Mendes-PR. Em seguida, a Presidente
verificando que o denunciado e seu defensor estavam presentes solicitou que estes
tomassem assento no plenário para acompanhar a sessão, o que foi feito. Foi
perguntado ao defensor do denunciado quais peças do processo o mesmo gostaria que
fossem lidas e mesmo as indicou.APresidente determinou ao Secretário que lesse as
peças processuais indicadas, o que foi efetivado pelo Secretário, onde foram lidas as
seguintes peças: Denúncia, Alegações Finais da Defesa e Relatório Final da Comissão
Processante. Conforme determinação, o Vereador Idenor Machado leu as páginas da
Denúncia, o Vereador Elias Ishy de Mattos leu as páginas das Alegações Finais da
Defesa, e o Vereador Walter Ribeiro Hora leu as páginas do Relatório Final da
Comissão Processante. Foi concedido ao denunciado e ao seu defensor o prazo de até
duas horas para fazer a defesa oral. O denunciado fez uso da tribuna, dentro do limite
de duas horas para patrocinar sua defesa. No mesmo intuito, o Dr. Alessandro Lemes
Fagundes, advogado do denunciado, fez o uso da palavra, inclusive através de meios
audiovisuais com a demonstração de vídeos, requerendo a improcedência da denúncia
e arquivamento do processo. Que conste em ata a solicitação do Vereador Walter
Ribeiro Hora, que se sentiu ofendido durante a sessão, por membro da platéia, Srª. Bela
Barros, que o chamou de “campista sem vergonha”.Aseguir a presidente colocou em
votação o pedido de cassação referente à denúncia protocolada sob o nº 5331/2010
contra o vereador Marcelo Luiz Lima Barros. A presidente solicitou ao primeiro
secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores explicando o procedimento
da deliberação a ser adotado. Os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva, Pedro
Alves de Lima e Alan Aquino Guedes de Mendonça declararam-se impedidos de
votar. Foram favoráveis à decretação da cassação do mandato do Vereador Marcelo
Luiz Lima Barros os Vereadores Albino Mendes, Alberto Alves dos Santos, Délia
Godoy Razuk, José Silvestre, Elias Ishy de Mattos, Idenor Machado, Juarez de
Oliveira, Jucemar Almeida Arnal eWalter Ribeiro Hora. Após a votação a presidente
declarou cassado o mandato de vereador do denunciado Marcelo Luiz Lima Barros,
diante da deliberação favorável de nove votos favoráveis, portanto mais de 2/3 dos
membros da Casa Legislativa, determinando-se ao Secretário a leitura do Projeto de
Decreto Legislativo de Cassação, o qual leu na íntegra. A Presidente solicitou ao
Secretário que fizesse a Chamada nominal dos Vereadores para votação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 008/2011. O Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2011 foi
aprovado por nove votos favoráveis e três impedimentos. Diante do teor da decisão
que afastou os Vereadores Dirceu Aparecido Longhi e Gino José Ferreira de seus
cargos para a presente sessão, e a posse dos suplentes declaro que após o encerramento
da presente sessão os mesmos retornem aos seus respectivos cargos. A Presidente
solicitou que fosse lavrado ata que segue assinada pelos presentes e a publicação do
respectivo Decreto Legislativo. Dourados, 21 de março de 2011.
Verª Delia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes
Presidente Vice Presidente ad-hoc
Ver. Idenor Machado
1º Secretário ad-hoc
Ver. Alberto Alves dos Santos Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Ver. Jucemar Almeida Arnal Ver. Aparecido Medeiros da Silva
Ver. Pedro Alves de Lima Ver. Elias Ishy de Mattos
Ver. José Silvestre Ver. Juarez de Oliveira
Ver.Walter Ribeiro Hora Dr. Alessandro Lemes Fagundes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/2011
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que de acordo com os artigos 16, III, 218, II e 219, II,
do Regimento Interno, ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º- Fica cassado o mandato do Vereador Júlio Luiz Artuzi, face a denúncia
protocolada sob o nº 5326/2010 e julgamento realizado na 7ª Sessão Especial de
Julgamento, ocorrida no dia dezessete de março de dois mil e onze, iniciada às nove
horas.
Parágrafo único – a cassação que trata o caput foi aprovada com onze votos
favoráveis e umimpedimento.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entraráemvigorem17 de março de 2011.
Plenário“WeimarTorres”, 17 de março de 2011.
Ver.ª Délia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi
Presidente Vice-Presidente
Ver. Gino José Ferreira Ver. Albino Mendes
1º Secretário 2º Secretário ad-hoc
DECRETOS LEGISLATIVOS
Diário Oficial 05 – ANO XIII – Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2011
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que de acordo com os artigos 16, III, 218, II e 219, II,
do Regimento Interno, ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º- Fica cassado o mandato doVereador Paulo HenriqueAmos Ferreira, face
a denúncia protocolada sob o nº 5328/2010 e julgamento realizado na 8ª Sessão
Especial de Julgamento, ocorrida no dia dezoito de março de dois mil e onze e iniciada
às nove horas.
Parágrafo único – a cassação que trata o caput foi aprovada com oito votos
favoráveis e três impedimentos.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entraráemvigorem18 de março de 2011.
Plenário“WeimarTorres”, 18 de março de 2011.
Ver.ª Délia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes
Presidente Vice-Presidente ad-hoc
Ver. Idenor Machado
1º Secretário ad-hoc
DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/2011
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que de acordo com os artigos 16, III, 218, II e 219, II,
do Regimento Interno, ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º- Fica cassado o mandato do Vereador Marcelo Luiz Lima Barros, face a
denúncia protocolada sob o nº 5331/2010 e julgamento realizado na 3ª Sessão Especial
de Julgamento, ocorrida no dia vinte e um de março de dois mil e onze iniciada às
quatorze horas.
Parágrafo único – A cassação que trata o caput foi aprovada com nove votos
favoráveis e três impedimentos.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entraráemvigorem21 de março de 2011.
Plenário“WeimarTorres”, 21 de março de 2011.
Ver.ª Délia Godoy Razuk Ver. Albino Mendes
Presidente Vice-Presidente ad-hoc
Ver. Idenor Machado
1º Secretário ad-hoc
DECLARAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados – MS, com fulcro nos
Artigos 21, § 1º, da Lei Orgânica do Município, e 220, I do Regimento Interno:
DECLARA que no dia 15 de março de 2011, às 14:21 (quatorze horas e vinte e
um minutos), foi protocolado na Câmara Municipal de Dourados, sob o nº 749/2011, o
Requerimento de renúncia, em caráter irrevogável, do Vereador José Carlos Cimatti
Pereira.
DECLARA, outrossim, que, com isso torna-se Vereador deste Município o 1º
Suplente Elias Ishy de Mattos, que já tomou posse na condição de suplente, no dia 06
de outubro de 2010, em razão da decisão de afastamento judicial do Vereador titular,
proferida nos autos de ação cautelar inominada nº 002.10.013112-5.
DECLARApor fim que, oVereador renunciante estava respondendo processo de
cassação do mandato, conforme Comissão Processante instaurada de acordo com o
Ato nº 029/2010.
Câmara Municipal de Dourados, 22 de março de 2011.
Ver. Délia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi
Presidente Vice-Presidente
Ver. Gino José Ferreira
1º Secretário
DECLARAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados – MS, com fulcro nos
Artigos 21, § 1º, da Lei Orgânica do Município, e 220, I do Regimento Interno:
DECLARA que no dia 18 de março de 2011, às 14:11 (quatorze horas e onze
minutos), foi protocolado na Câmara Municipal de Dourados, sob o nº 780/2011, o
Requerimento de renúncia, em caráter irrevogável, do Vereador Aurélio Luciano
Pimentel Bonatto.
DECLARA, outrossim, que, com isso torna-se Vereador deste Município o 1º
Suplente Albino Mendes, que já tomou posse na condição de suplente, no dia 10 de
setembro de 2010.
DECLARApor fim que, oVereador renunciante estava respondendo processo de
cassação do mandato, conforme Comissão Processante instaurada de acordo com o
Ato nº 030/2010.
Câmara Municipal de Dourados, 22 de março de 2011.
Ver. Délia Godoy Razuk Ver. Dirceu Aparecido Longhi
Presidente Vice-Presidente
Ver. Gino José Ferreira
1º Secretário
Resolução nº 037/11-CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar
Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8º e Regimento Interno deste
Conselho, em reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2010, ata n. 211, em
deliberação da plenária do Conselho, aprovou a composição da Nova Mesa Diretora,
que é a seguinte:
– Presidente: Edmilson de Souza Ozorio
-Vice-Presidente: Andréia Penco Faria
– 1º Secretária: Kelly Moreno Rodrigues
Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados – MS, 22 de Março de 2011.
Andréia Penco Faria
Presidente do CMDCA
Resolução nº 037/11-CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar
Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8º e Regimento Interno deste
DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA
RESOLUÇÕES – CMDCA
Diário Oficial 06 – ANO XIII – Nº 2.963 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011
RESOLUÇÕES – CMDCA
Conselho, em reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2010, ata n. 211, em
deliberação da plenária do Conselho, aprovou a composição da Nova Mesa Diretora,
que é a seguinte:
– Presidente: Edmilson de Souza Ozorio
-Vice-Presidente: Andréia Penco Faria
– 1º Secretária: Kelly Moreno Rodrigues
Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados – MS, 22 de Março de 2011.
Andréia Penco Faria
Presidente do CMDCA
Republica-se por incorreção:
DELIBERAÇÃO COMED Nº 001, DE 03 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola de Educação Especial Maria
Júlia Ribeiro -APAE, conforme o abaixo especificado e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 02/03/2011, os termos do
Parecer/CEI/CEF/CLN/COMED n.º 001, de 03/03/2011 e a decisão da Sessão
Plenária realizadaem03/03/11,
DELIBERA:
Art. 1º. Conceder a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação
Infantil, nos termos da Deliberação/COMED nº 001 de 21/10/2008, para a Escola de
Educação Especial Maria Júlia Ribeiro -APAE, situada à Rua General Osório, nº 3625
– Jardim Itaipu, por 05 (cinco anos), a partir do ano de 2011.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, através do Setor Responsável,
deverá observar rigorosamente a legislação de ensino, orientando a Unidade Escolar
com relação as alterações legais que vierem a ocorrer neste período deAutorização.
Art. 3º. Esta Deliberação, entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 03 de março de 2011.
Profª. Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGOEM:
15/03/2011.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
Republica-se por incorreção:
DELIBERAÇÃO COMED Nº 002, DE 03 DEMARÇO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Geração Renovada e dá outras
providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 02/03/2011, os termos do
Parecer/CEI/CEF/CLN/COMED n.º 002, de 03/03/2011 e a decisão da Sessão
Plenária realizadaem03/03/2011,
DELIBERA:
Art. 1º. Conceder a Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a
Educação Infantil, nos termos da Deliberação/COMED nº 001 de 21/10/2008, para a
Escola Geração Renovada, localizada à Rua João Vicente Ferreira, nº 3.986 – Jardim
Paulista, nesta cidade de Dourados, por 05 (cinco anos), a partir do ano de 2011.
Art. 2º.AUnidade Escolar deverá inserir anualmente no Processo queAutoriza os
Atos da Unidade de Escolar, os Alvarás de Localização e Funcionamento e Sanitário,
bem como os Relatórios daAvaliação Institucional Interna e Externa.
Art. 3º. Qualquer ampliação que venha ocorrer na estrutura física da referida
Unidade de Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade.
Art. 4º.Aabertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal
de Educação que deverá informar este colegiado.
Art. 5º. O setor responsável da Secretária Municipal de Educação deverá orientar
a Unidade Escolar quanto as adequação do Projeto Político Pedagógico com relação ás
alterações legais que vierem a ocorrer neste período deAutorização.
Art. 6º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 03 de março de 2011
Profª. Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGOEM:
15/03/2011.
Prof. Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº 014/ VISA /2011
O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0581 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO o auto de infração n° 0581/2011, lavrado contra: “Wellington
Virgilio A. Nascimento – Me ”, denominado Farmácia Farmaton, CNPJ –
03.997.116/0001-14, situada à Rua Eulália Pires nº 892, Vila Almeida, foi autuada
por funcionar estabelecimento farmacêutico sem alvará sanitário, sem a presença do
farmacêutico responsável técnico e sem a certidão de regularidade emitida pelo
Conselho Regional de Mato Grosso do Sul – CRF-MS, estando em desacordo com a
Resolução RDC nº 44/2009 ANVISA, desta forma constituído-se em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341 Inciso II, XXII, XXIII, XXXII
e XXXIII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de… “MULTADE14UFERMS”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326
inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
PUBLICARPOR03 DIAS.
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Núcleo da Vigilância Sanitária.
DELIBERAÇÕES – COMED
RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA