Edição 3058 – 08/08/2011

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SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 3.058 DOURADOS, MS 08 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Thonny Audry Lima Zerlotti …………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
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LEIS
LEI Nº 3.468 DE 02, DE AGOSTO DE 2011
“Altera disposições da Lei nº 3.429/2010.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Em função do atraso para a realização do Concurso Público aberto para o
preenchimento de vagas na Câmara Municipal, ainda, a imperiosa necessidade de
manutenção dos serviços prestados por esta Casa de Leis, em função do princípio legal
da continuidade, os prazos constantes nos artigos 55 e 57 da Lei 3429/2010, alterado
pela Lei nº 3446/2011, ficam prorrogados por 120 (cento e vinte) dias
Parágrafo único – Os Cargos provisórios prorrogados pelo caput deste artigo serão
extintos automaticamente, caso haja convocação para o preenchimento do mesmo
cargo pelo concurso público em andamento, ainda que seja em data anterior a
prorrogação ora concedida.
Art. 2º – A Tabela C do anexo I, Cargo de Provimento Efetivo, Símbolo ADM,
Padrão VII, Cargo Assistente Social, quantidade 1, a carga horária passa a ser de 30
horas, tabelaemanexo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 02 de agosto de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
SÍMBOLO PADRÃO CARGO QUANTIDADE CH REQUISITO
ADM III Atendente 2 40 Ensino Médio
ADM III Recepcionista 4 40 Ensino Médio
ADM III Telefonista 2 40 Ensino Médio
ADM III Agente de Cerimonial 3 40 Ensino Médio
ADM III Interprete de Libras 1 40 Ensino Médio e curso específico na área
ADM IV Assistente Administrativo 2 40 Ensino Médio
ADM IV
Técnico de manutenção de
computador
1 40 Ensino Médio e curso na área
ADM V Técnico em Informática 1 40 Ensino Médio e curso na área
ADM V Técnico em Contabilidade 1 40 Ensino Médio específico e registro no CRC
ADM VI Jornalista 1 20 Regis tro definitivo no DRT
ADM VII Advogado 2 20 Ensino Superior em Direito e regis tro na OAB
ADM VII Contador 1 40 Ensino Superior e Registro no CRC
ADM VII Assistente Social 1 30 Ensino Superior e Registro no CRESS
TOTAL: 22
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA C – Serviços Administrativos
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 117, de 31 de dezembro de 2007
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura
Municipal de Dourados – PCCR-DOURADOS, fixa vencimentos e dá outras
providências.”
OPrefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Oart. 74 da Lei Complementar 117, de 31 de dezembro de 2007 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de
Dourados – PCCR-DOURADOS, fixa vencimentos e dá outras providências passa a
vigorar acrescido do inciso VII e VIII, e alteração do § 5º com a seguinte redação:
Art. 74. Cumprirão carga horária de:

VII – de 30 horas semanais, os ocupantes de cargos de Assistente Social, conforme
dispõe a legislação específica da carreira, permitida a ampliação, por ato do Prefeito
Municipal, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo financeiro à
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
LEIS
DECRETOS
respectiva remuneração, proporcional ao número de horas da ampliação;
VIII – de 20 horas semanais o ocupante do cargo de Advogado Público conforme
dispõe a legislação específica da carreira, permitida a ampliação, por ato do Prefeito
Municipal, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo financeiro à
respectiva remuneração, proporcional ao número de horas da ampliação;

§ 5º Comprovada a necessidade de serviço e com a concordância do servidor
integrante de carreira referida nos incisos II, VI e VII do art. 14, e VII e VIII deste
artigo, a carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderá ser ampliada, por
ato do Prefeito Municipal, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com
acréscimo financeiro à respectiva remuneração, proporcional ao número de horas da
ampliação.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007,
especificamente na carreira de “Desenvolvimento Social” os cargos passam a viger
com as alterações constantes noAnexo Único da presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 2011.
Dourados, 04 de agosto de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 301, DE 29 DE JULHO DE 2011
“Aprova o Regimento Interno da III Conferência Municipal de Políticas para
Mulheres”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da III Conferência Municipal de
Políticas para Mulheres constante no anexo I e a composição da comissão
organizadora, constante doAnexo II, deste decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 29 de julho de 2011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
ANEXO I DO DECRETO N° 301, DE 29 DE JULHO DE 2011
REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARA MULHERES
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º.A3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, convocada pelo
Decreto nº. 246 de 30 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial do Município,
edição número 3038, página 01, de 11 de julho de 2011, terá o objetivo de discutir e
elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como
perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das
mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno
da cidadania das mulheres no município de Dourados e no Brasil.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º.A3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerá em uma
única etapa:
I – Conferência Municipal, convocada pela Prefeitura Municipal de Dourados, nos
dias 20 e 21 de agosto de 2011, no Centro de Convivência da Pessoa Idosa, Andrés
Chamorro, Rua Cafelândia, Jardim Água Boa.
§ 1º. Os delegados que participarão da etapa municipal serão eleitos para a etapa
estadual.
§ 2º. Serão garantidos, na etapa municipal da 3ª CNPM, os recursos de
acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem
deficiência, de acordo com as determinações legais e normas técnicasemvigor.
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art. 3º. Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu
artigo 1°, a 3ªCMPMadotará o seguinte temário:
I – análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios
para a construção da igualdade de gênero, na perfectiva do fortalecimento da
autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, e contribuam para a
erradicação da pobreza extrema e para o exercício pleno da cidadania pelas mulheres
brasileiras.
II – definição de prioridades de políticas para o próximo período, tendo como base a
avaliação, atualização e aprimoramento das ações e políticas propostas no II Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impactos.
Parágrafo único – A Conferência deverá ter como perspectiva a discussão do
modelo de desenvolvimento na ótica das mulheres, levando em consideração a
questão local.
Art. 4º.A3ª CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório
final deverá refletir a opinião da sociedade douradense expressa na proposta de
elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
§ 1º. Todas as discussões do temário e os documentos da 3ª CMPM deverão
obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional
e da livre orientação e liberdade sexual.
§ 2º.Aorganização da conferência municipal deverá garantir a ampla participação
dos movimentos feministas e de mulheres, dos diversos movimentos sociais,
conselhos municipais e demais entidades e representações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 5º. A 3ª CMPM será presidida pela Coordenadora Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único – As discussões no âmbito da 3ª CMPM se desenvolverão sob a
forma de painéis temáticos, debates e grupos de trabalho.
Gestor de
Ações
Institucio-nais
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Economista
Doméstica, Nutricionista, Professor de Educação
Física, Bibliotecário e Arte Educador.
Nível superior completo, graduação com habilitação e registro
no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva função.
PADRÃO 3 –
TABELA C –
Rubrica VI, VII e
VIII Conforme
carga horária
Advogado
Público Advogado
Nível superior completo, graduação com habilitação e registro
no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva função.
PADRÃO 3 –
TABELA CRubrica
VII A
Assistente
Social Público
Assistente Social
Nível superior completo, graduação com habilitação e registro
no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva função.
PADRÃO 3 –
TABELA C –
Rubrica VIII
… … … …
CARREIRA: DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Anexo Único
Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007
ANEXO I
Art. 6º. Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 3ª
CMPM será constituída uma Comissão Organizadora Municipal composta pela
Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulher, pela Presidente do CMDM e por
quatro representantes da sociedade civil e governamental, integrantes doCMDM.
Seção I
Estrutura e Composição da Comissão Organizadora Municipal
Art. 7º. A Comissão Organizadora Municipal terá sob sua coordenação as
seguintes comissões
I – ComissãoTemática;
II – Comissão de Comunicação;
III – Comissão deArticulação e Mobilização;
IV – Comissão de Relatoria;
Art. 8º.AComissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres contará com uma Secretaria-executiva designada pela Coordenadoria
Municipal de Políticas para as Mulheres e referendada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Parágrafo único – Compete à Secretaria-executiva:
I – assessorar a Comissão e garantir a implementação das iniciativas necessárias à
execução das decisões tomadas pela Comissão Organizadora e demais Comissões;
II – articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade
estabelecida pela Comissão Organizadora;
III – apoiar os trabalhos operacionais da 3ª CMPM, desde seu planejamento, até
conclusão do processo de avaliação;
IV – propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora;
V – acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão
Organizadora e quando solicitada, também das demais Comissões;
VI – organizar e manter os arquivos referentes à Conferência;
VII – encaminhar ofícios, informativos e documentos referentes à Conferência
sempre que solicitado.
Seção II
Das Atribuições da Comissão Organizadora e demais Comissões
Art. 9º.ÀComissão Organizadora da 3ªCMPMcompete:
I – organizar, acompanhar e avaliar a realização da 3ªCMPM;
II – coordenar as Comissões previstas noArt. 7.
III – definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como
do relatório final da 3ªCMPM;
IV – definir o formato das atividades da 3ª CMPM bem como o critério para
participação dos convidados/expositores, dos temas a serem discutidos;
V- deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da 3ªCMPM;
VI – acompanhar a organização da infraestrutura necessária à 3ªCMPM;
VII – designar as/os integrantes das Comissões podendo ampliar a composição
destas, sempre que houver necessidade;
VIII – providenciar a publicação do relatório final da 3ªCMPM;
IX – deliberar sobre todas as questões referentes à 3ª CMPM que não estejam
previstas neste regimento e no regulamento da 3ªCNPM.
Art. 10 -ÀComissãoTemática compete:
I – propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência Municipal
II – organizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos, visando
subsidiar a apresentação das/os expositoras/es na Conferência;
III – propor expositoras/es para cada mesa temática;
IV – elaborar a relação de sub-temas e os roteiros para os grupos de trabalho.
Art. 11 -ÀComissão de Comunicação compete:
I – definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 3ªCMPM;
II – promover a divulgação do Regimento da 3ªCMPM;
III – orientar as atividades de Comunicação Social da Conferência;
IV – promover o registro e a cobertura midiática dos principais momentos da
Conferência, visando a divulgação, bem como o arquivamento de sua memória;
V – encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da 3ª CMPM
organizado pela Comissão de Relatoria.
Art. 12ÀComissão deArticulação e Mobilização compete:
I – monitorar e orientar o encaminhamento dos relatórios e listagens de delegados à
Comissão Organizadora da 3ª Conferência Estadual nos prazos estipulados no
calendário; e
II – fazer gestões junto ao governo municipal para garantir os recursos financeiros
necessários à participação na etapa estadual dos delegados eleitos na Conferência
Municipal.
Art. 13ÀComissão de Relatoria compete:
I – formular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos;
II – coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
III – elaborar, organizar e acompanhar, a publicação do relatório final da
Conferência Municipal a Comissão de Comunicação.
IV – elaborar o roteiro para a apresentação dos relatórios;
Seção III
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art. 14 Os relatórios da Conferência devem ser elaborados, levando em
consideração as deliberações da conferência municipal.
Parágrafo único: O relatório da Conferência Municipal, encaminhado à Comissão
Organizadora Estadual deverá apresentar dois blocosemseparado:
I – os resultados e propostas para a plataforma estadual de políticas públicas para o
Estado;
II – os resultados e propostas referentes à elaboração do Plano Municipal.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 15 A Terceira Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a
participação de delegados e convidados
Parágrafo único: A participação na Conferência Municipal deverá observar as
dimensões de classe, étnico raciais, geracional e de liberdade sexual da sociedade
brasileira.
Art. 16 Poderão ser convidados para a 3ª CMPM, pela Comissão Organizadora
Municipal, até 100 autoridades, com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo único: A critério da Comissão Organizadora poderão ser credenciados
observadores, sem direito a voz e voto.
Art. 17Aplenária de delegados da etapa municipal da 3ª Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição:
I – serão delegados natos os integrantes, titulares, do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher; e a Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres.
II – cada 20 (vinte) participantes dará direito a 01 (uma) delegado.
Capítulo VII
Das Inscrições e Eleição para Delegados
Art. 18As inscrições deverão ser efetuadasemformulário próprio oferecido pela 3ª
CEPM, onde constará todos os dados das candidatas e entidades que representam.
Parágrafo único:As inscrições de delegados para a 3ªCEPMserão aceitas até as 17
horas do dia 20/08/2011.
Art. 19 A eleição de delegado será feita através da apreciação e aprovação do
plenário, observando-se os percentuais de 60% (sessenta por cento) para a sociedade
civil e40%(quarenta por cento) de representantes governamentais.
§ 1º. Serão Considerados eleitos aqueles que obtiverem o maior número de votos,
por ordem decrescente, de acordo com o disposto noArtigo 17, inciso II.
§ 2º. Serão considerados suplentes, os candidatos que obtiverem maior votação,
após a eleição dos delegados, observando-se o disposto noArtigo 20, Parágrafos 1º, 2º
e 3º.
Art. 20 As inscrições dos delegados da 3ª CMPM serão encaminhadas a
Conferência Estadual, até o dia 30/08/2011.
§ 1º. Além dos delegados selecionados, deverão ser eleitos mais 30% para o
preenchimento da suplência.
§ 2º. Os suplentes substituirão os delegados, obedecendo a ordem da listagem
apresentada, respeitando-se a proporcionalidade entre delegados advindos da
sociedade civil e delegados governamentais.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
DECRETOS
§ 3º. Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada uma carta de
substituição assinada pela responsável da Comissão Organizadora Municipal ou pelo
delegado impossibilitado de comparecer à 3ª CEPM.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 A 3ª CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que
norteará seus trabalhos.
Parágrafo único: Durante a 3ª CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para
discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo;
Art. 22 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão
Organizadora daTerceira Conferência Municipal de Políticas para Mulheres.
ANEXO II DO DECRETO N° 301, DE 29 DE JULHO DE 2011
COMISSÃO ORGANIZADORA
I. Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher: Célia Maria Flores Santos
II. Secretaria Municipal deAssistência Social: Ledi Ferla
III. Secretaria Municipal de Educação: Imaculada Conceição Guedes de Souza;
IV. Ordem dosAdvogados do Brasil: Odila Schwingel Lange;
V. Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul: Maria de Fátima Oliveira Matos
Grassi
DECRETO N° 302 DE 29 DE JULHO DE 2011
“Altera o Decreto n° 1.063, de 20 de maio de 2010 que define o desdobramento
operacional da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado Decreto n° 1.063, de 20 de maio de 2010, conforme segue:
“Art. 1º …
I – …

II – …:

b) Secretaria Municipal de Finanças e Receita:
1 – Gabinete do Secretário
1.1 Núcleo deApoioAdministrativo;
1.2 Conselho de Recursos Fiscais.
1.3 Núcleo deAvaliação

III – …:

c) Secretaria Municipal deAssistência Social:
1 – Gabinete do Secretário
1.1.Assessoria de Planejamento de Projetos Sociais.
1.2. Secretaria Executiva de Gestão de Conselhos.
1.3. Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres.
1.4. Núcleo de Movimento Sociais Populares;
1.5. Núcleo de Política da Juventude;
1.6. Núcleo de Política de Igualdade Racial;
1.7. Núcleo de Política Indigenista.
….”
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o
item “8” da alínea “b” do inciso II e o item “5” da alínea “c” do inciso III, ambos do art.
1º do Decreto n° 1.063, de 20 de maio de 2010.
Dourados, 29 de julho de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 303, DE 29 DE JULHO DE 2011
“Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art.
54, da Lei Complementar nº. 138, de 02 de janeiro de 2009 e no § 3° do art. 23 da Lei
Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, os seguintes cargos:
I – 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DGA-03;
em: 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Planejamento, símbolo DGA-04 e 02
(dois) cargosemcomissão deAssessor IV, símbolo DGA-07.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de julho de 2011.
Dourados,em29 de julho de 2011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Mariniza Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO Nº 309, DE 03 DE AGOSTO DE 2011
“Nomeia,emsubstituição, membros do Conselho Municipal deTurismo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados, em substituição, os componentes do Conselho
Municipal deTurismo, conforme segue:
I – umrepresentante do Poder Legislativo Municipal:
Titular: Gino José Ferreira
Suplente: Pedro Pepa
II – Representante da Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio:
Titular: Marcelo Pereira Mourão
Suplente: Rejane Sináila Delvalle Morinigo
III – Representante da Fundação Cultural e de Esportes de Dourados –FUNCED
Titular: ElárioWagner
Suplente: Jozimar Nunes dos Santos
Art. 2º Acrescenta os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho
Municipal de Turismo, juntamente com os membros nomeados pelo decreto nº 771 de
14 de janeiro 2010:
II – umrepresentante da Ordem dosAdvogados do Brasil – Subseção de Dourados:
Titular: Paulo Marcos Ferriol Fossati
Suplente:Alair LarranhagaTebar de Noronha
Art. 3º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de agosto de 2011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
DECRETO Nº 312 DE 04 DE AGOSTO DE 2011
“Declara de Interesse Social para fins de desapropriação, o bem imóvel de
Propriedade de Ivo Euzébio dos Santos e Outros situado no Distrito de Vila São
Pedro, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com inciso “V” do art. art. 2º da Lei nº 4.132,
de 10 de setembro de 1.962.
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, judicial ou
extrajudicial, parte da área, objeto da matrícula 47.144 do Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Dourados-MS, de propriedade do Sr. Ivo Euzébio dos
Santos e Outros, destinada a construção de casas populares, conforme discriminação
abaixo:
Área a ser desmembrada:
Imóvel: Um terreno determinado por parte do lote n° 01 (um), da Quadra n° 53
(cinqüenta e três), situado no Distrito de Vila São Pedro, antigo Núcleo Colonial de
Dourados, com a área de 24.217,71 m2 (vinte e quatro mil e duzentos e dezessete
metros e setenta e um centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 04 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
DECRETOS
Ao Norte: 271,32 metros com parte do lote 01 da quadra 53, desmembrado,
matrícula n° 67203;
Ao Sul: 266,86 metros com parte do lote n° 01 da quadra n° 53, remanescente,
matrícula 47144;
Ao Leste: 90,00 metros com parte do lote n° 02 da quadra n° 53, matrícula n°
12957;
AoOeste: 90,01 metros com a Rodovia EstadualVila São Pedro/lndápolis.
Art. 2º -Adeclaração de Interesse Social de que trata este Decreto é feita em caráter
de urgência, para efeito do contido no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de
1.962 c/c o art. 15, § 1o., do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
Art. 3º – No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser
promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
desapropriação.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 04 de agosto de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Antonio Luiz Nogueira
Secretário Municipal de Planejamento
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 05 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
DECRETOS
PORTARIA Nº 706/2011
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora
MARIASEBASTIANADASILVAe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARIA SEBASTIANA DA SILVA, matrícula 8391-1, ocupante do cargo
de Auxiliar de Apoio Institucional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados – MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda
Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 08 de agosto de 2011.
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
RESOLUÇÃO SEMAIC Nº 02/2011.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, NEIRE APARECIDA COLMAN DE OLIVEIRA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕESQUELHESSÃOCONFERIDAS PELO INCISO IIDOARTIGO 46
DALEICOMPLEMENTAR138DE02DEJANEIRODE2009,
RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar o REGISTRO DE EMBALAGEM E ROTULAGEM da
empresa FABRICADELATICÍNIOSÃOLUIZLTDA,SIMDNº 006, dos produtos:
Artigo 2º – Esta Resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Registre-se
Cumpre-se
Publique-se.
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Dourados, em 26 de
julho de 2011.
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal – SEMAIC
Resolução 05 /2011/SEMAS
A secretária Municipal de Assistência Social, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art.46 da Lei Complementar nº 138 de 02 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear: Para compor a Comissão organizadora da II Conferência
Regional de Juventude.
2ªCONFERÊNCIAREGIONALDEJUVENTUDEDAGRANDEDOURADOS
Comissão Organizadora
Sociedade Civil:
1. Renato Reis Moraes Lima – Centro Social Marista
2. Gleiber Nascimento -CUFA
3. Leomar da Silva Pinto –DCEUFGD
4.AguinaldoArrudaAreco – Movimento Indígena
Executivo:
1.Ademilson dos Santos Silva -SEMAS
2.Adriana deAlmeidaTeles -SEMS
3. Ivan Claudino Herrmann -SEMAS
4.Aristeo de Freitas Duarte Junior –FUNCED
5. Izabel Lina Lopes -SEMAS
Legislativo:
1. RubensAlberto de Lima Júnior
2.Alan de Farias Brito
Representantes dos municípios:
Maracaju –Alexandra Soares Moraes Ibarra
Douradina – Marcia Gimenes Sanches
Jateí – Sandra Melissa Fernandes
Caarapó – Miriam Oliveira Marques
Rio Brilhante – Euélica Fagundes Ramos
Juti – Estela Moreira Bueno
Itaporã – Luciane Cardoso Cunha
Secretaria Municipal deAssistência Social de Dourados,em05 deAgosto de 2011.
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistencia Social
PRODUTO Nº DO REGISTRO
Queijo Tipo Mussarela 029/2011/SIMD
Queijo Tipo Mussarela (nozinho) 030/2011/SIMD
Queijo Tipo Mussarela (nozinho temperado) 031/2011/SIMD
PORTARIAS
RESOLUÇÕES
EDITAIS
EDITAL Nº. 63, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 – REFERENTE AO 8º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2011 DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE
DOURADOS.
O Diretor Superintendente da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com
as normas e condições estabelecidas pelo Edital 58, de 18 de julho de 2011 – 8º
Processo Seletivo Simplificado/2011, publicado no Diário Oficial do Município de
Dourados,RESOLVE:
I – Divulgar, na forma do Anexo I o Resultado da Prova de Títulos do 8º Processo
Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva e Futura Contratação
Temporária/2011 conforme o edital acima referido, contendo os nomes dos candidatos
e pontuaçãoemordem decrescente de classificação.
II – Abrir prazo para recurso quanto ao resultado constante deste Edital no dia
09/08/2011, das 8h às 11h e das 13h às 16h30, devendo o requerimento ser entregue na
Unidade de Gestão de Pessoas do Hospital Universitário, Rua Ivo Alves da Rocha nº.
558,Altos do Indaiá – Dourados/MS.
Dourados/MS, 08 de agosto de 2011.
Alessandro Lemes Fagundes
Diretor da FUMSAHD
ANEXO I
TABELA DE CARGOS – LOTAÇÃO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
CANDIDATO CARGO
PONTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Marcel Rozin Pierobon Médico Plantonista Neurocirurgião 40 1º
Irineu Renzi Junior Médico Plantonista Neurocirurgião 30 2º
LaizGabriela Giunco
Farmacêutico – Bioquímico (Lotação
no HU) 0
Reprovado
conforme item
4.8 do Edital
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 06 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
LICITAÇÕES
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo
“Menor Preço”, relativo ao Processo n° 285/2011/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de
serviços de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Municipal de
Dourados (MS). DAREALIZAÇÃO DASESSÃO:Asessão pública para julgamento
da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 24/08/2011 (vinte e quatro de
agosto do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes, a Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, legislação pertinente e em conformidade com as
condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente
cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS), e
ainda, aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes. DA AQUISIÇÃO DO
EDITAL:Oedital estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitação,
mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e somente
poderá ser retirado no local supracitado. DAS CONSULTAS: O edital e seus anexos
estarão disponíveis para consulta no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” e informações complementares serão
fornecidas através do telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 05 de agosto de 2011.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 317/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de
material de consumo (tubo eletroduto em PEAD), objetivando atender a Secretaria
Municipal de Obras. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 19/08/2011 (dezenove de agosto do ano de dois mil
e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de
2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em
conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA
AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir
da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de
Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também
poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente,
mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou
ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos
custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS:
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 05 de agosto de 2011.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 287, de 21 de julho de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 230/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de
uniformes (kit balé), objetivando atender o Núcleo de Arte, Cultura e Esporte de
Dourados-NACE. VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: no item 01, a proponente
SALIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. – ME; no item 02, a proponente K. A.
BARBOSA & CIA LTDA. – ME; e no item 03, a proponente M. LENIUM
COMÉRCIODEMATERIALESPORTIVOECONFECÇÕESLTDA. – ME.
Dourados (MS), 25 de julho de 2011.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
172/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
JN Engenharia Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo ao valor contratual, estabelecido na
cláusula terceira do contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 25 de Julho de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2770/2011
PARTES:
Município de Dourados
Eccoloja Nippon Comércio de Sinalização e Segurança Ltda-ME.
CNPJ/CPF: 04.122.408/0002-78
PROCESSO: Pregão Presencial n° 061/2011
OBJETO: Aquisição de materiais para uso na sinalização de trânsito do Município
de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
DATADEEMPENHO:04 deAgosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2771/2011
PARTES:
Município de Dourados
Eccoloja Nippon Comércio de Sinalização e Segurança Ltda-ME.
CNPJ/CPF: 04.122.408/0002-78
PROCESSO: Pregão Presencial n° 061/2011
OBJETO: Aquisição de materiais para uso na sinalização de trânsito do Município
de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
VALOR: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
DATADEEMPENHO:04 deAgosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2772/2011
PARTES:
Município de Dourados
Batista&Aquino Ltda-ME – CNPJ/CPF: 06.122.029/0001-22
PROCESSO: Pregão Presencial n° 061/2011
OBJETO: Aquisição de materiais para uso na sinalização de trânsito do Município
de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
VALOR: R$ 70.084,00 (setenta mil reais e oitenta e quatro centavos).
DATADEEMPENHO:04 deAgosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2773/2011
PARTES:
Município de Dourados
STS Sinalização e Serviços Ltda – CNPJ/CPF: 10.354.541/0001-71
PROCESSO: Pregão Presencial n° 061/2011
OBJETO: Aquisição de materiais para uso na sinalização de trânsito do Município
de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
VALOR: R$ 12.371,60 (doze mil trezentos e setenta e um reais e sessenta
centavos).
DATADEEMPENHO:04 deAgosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 07 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
EXTRATOS
EDITAL Nº 05
O Município de Dourados/MS, através deste edital, que faz publicar em jornal de
ampla circulação local, convoca os munícipes da relação abaixo para prestarem
esclarecimentos, referente aos imóveis da Quadra D Lote 12 do Loteamento Cidade
Eldorado, referente ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH,
sob pena do, não comparecimento, serem excluídas da concessão do benefício,
caracterizando a desistência ou o desinteresse.
E, para o conhecimento das pessoas interessadas, subscreve este edital com o prazo
de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para comparecerem no Departamento
de Habitação da Prefeitura Municipal de Dourados, cito a Rua Coronel Ponciano nº
1700 ao fim do qual a exclusão será considerada definitiva e irrevogável.
PSH – PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL (BANCO ECONOMISA) MINISTÉRIO DAS CIDADES –
MUNICÍPIODEDOURADOS/MS
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MS – AGEHAB
RELAÇÃO DE CONVOCADOS
N. NOMES CPF DISTRITO
1. PEDROELIAS BENITES FARIAS 952.829.551-72 ITAHUM
Dourado-MS, 08 de agosto de 2011.
Engº. Civil Antonio Luiz Nogueira
Secretario Municipal de Planejamento
AVISOS DE DESISTÊNCIAS – HABITAÇÃO
EDITAIS – HABITAÇÃO
Dias Início Final Dias Início Final
114762733-1 ANA CRISTINA MATIAS DE SOUZA SEMED 681/2011 07 06/08/2011 12/08/2011
3951-1 ANTONIA GALIANO AVILA SEMED 685/2011 58 01/08/2011 27/09/2011
43781-1 ANTONIO NUNES DE LIMA SEMSUR 677/2011 15 02/08/2011 16/08/2011
22081-1 ARINO RODRIGUES PAVÃO SEMS 680/2011 60 28/07/2011 25/09/2011
114764482-1 ELAINE FAGUNDES DE LIMA VIEIRA SEMED 699/2011 60 25/07/2011 22/09/2011
86671-1 ELIANE BENTO RAMOS SEMSUR 683/2011 58 01/08/2011 27/09/2011
88841-1 ELIETE MÁRCIA DA CUNHA DE SOUZA SEMED 700/2011 30 27/07/2011 25/08/2011
601-1 ÉLIO ORTIZ BARBOZA SEMED 678/2011 15 19/07/2011 02/08/2011
18101-1 IRMA NEVES SEMS 698/2011 30 27/07/2011 25/08/2011
84551-1 JOSÉ BATISTA DA SILVA GMD 682/2011 15 05/08/2011 19/08/2011
48031-1 LUIZCARLOS DA SILVA GMD 695/2011 30 28/07/2011 26/08/2011
47991-1 MARCOS CEZAR DA SILVA LEITE GMD 694/2011 60 26/07/2011 23/09/2011
150351-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOZA SEMS 705/2011 60 26/07/2011 23/09/2011
141541-3 MARIA DO CARMO LADÉIA GOMES SEMS 696/2011 60 13/07/2011 10/09/2011
22791-1 MARIA ELIZA JARSEN PRUDENTE SANTOS SEMED 697/2011 31 01/08/2011 31/08/2011
114760645-1 NEIDE RAMOS CHIMENEZ DA SILVA SEMED 704/2011 75 09/08/2011 22/10/2011
32481-1 OLINDINA CONCEIÇÃO DA SILVA SEMS 684/2011 27 01/08/2011 27/08/2011
502191-1 ROGIRLENE GUIMARÃES SOARES SEMED 679/2011 21 30/07/2011 19/08/2011
31421-1/63091-2 ROSANA CAROLINA FRANQUE SEMED 701-702/2011 60 26/07/2011 23/09/2011
15741-1 VALNIREZ BRANDÃO DA SILVA SEMAD 692/2011 122 01/08/2011 30/11/2011
114760729-2 VERA LUCIA ALVES RODRIGUES SEMED 688/2011 60 26/07/2011 23/09/2011
502131-1 VERA LUCIA FEITOSA DA SILVA CARVALHO SEMED 687/2011 60 26/07/2011 23/09/2011
80911-1 VERA LUCIA RIKA YAMASHITA SHINZATO SEMED 686/2011 122 01/08/2011 30/11/2011
42641-1/42641-3 VILMA SARAVAL NEGRÃO DE ASSIS SEMED 689-690/2011 32 26/07/2011 26/08/2011
501010-4 ZITA SOARES DE SANTANA SEMS 693/2011 08 19/07/2011 26/07/2011
Licença Inicial Prorrogação
GleicirMendes Carvalho
Diretora de Benefícios
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Matricula Nome do Servidor Secretaria Portaria
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO
DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 4 de agosto de 2011.
AVISO DE DESISTÊNCIA Nº 05
Em consonância com o disposto na PORTARIA INTERMINISTERIAL nº. 335,
de 29 de setembro de 2005, do Ministério da Fazenda/Ministério das Cidades,
informamos que a Beneficiária abaixo relacionada, admitida no Programa de Subsídio
à Habitação de Interesse Social-PSH, do distrito de Macaúba, conforme contrato
firmado em 05/05/2009, com o Banco Economisa, desistiu de figurar do referido
Programa, entrandoemseu lugar a nova Beneficiária a seguir:
Dourados, 08 deAgosto de 2011.
Engº. Antonio Luiz Nogueira
Secretario Municipal de Planejamento
AVISO DE DESISTÊNCIA Nº 06
Emconsonância com o disposto naPORTARIAINTERMINISTERIALnº. 335, de
29 de setembro de 2005, do Ministério da Fazenda/Ministério das Cidades,
informamos que os Beneficiários abaixo relacionados, admitidos no Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH, Distrito de Itahum, conforme contrato
firmado em 05/05/2009, com o Banco Economisa, desistiram de figurar do referido
Programa, entrandoemseus lugares os novos Beneficiários a seguir:
Dourados, 08 de agosto de 2011.
Engº. Civil Antonio Luiz Nogueira
Secretario Municipal de Planejamento
Beneficiário Anterior CPF/MF Beneficiário Atual CPF/MF
Olga Maria Pereira Volpe 027.823.151-96 Marlene da Silveira Nascimento 518.513.301-97
Beneficiário Anterior CPF/MF Beneficiário Atual CPF/MF
Pedro Elias Benites Farias 952.829.551-72 Sirlei Machado da Silva 010.826.031-39
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.058 08 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2011
EDITAIS – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
RESOLUÇÃO Nº 079/ VISA /2011 – 14 de julho de 2011
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0294 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0294/2011, lavrado contra: “ C & A
Mercearia Ltda”, denominado Supermercado Carreiro, CNPJ – 05.513.664/0001-04 e
Inscrição Estadual 28.324.240-0, situada à Rua Monte Castelo nº 1.315 – Jardim São
Pedro, foi autuada por: expor a venda e entregar ao consumo produtos com prazo de
validade expirado, produtos em desacordo com a legislação sanitária vigente (sem
identificação adequada) e ou conservado de forma inadequada, fora de refrigeração.
Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,
Artigo 341, incisosV, XXII e XXXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”MULTADE14(QUATORZE)UFERMS“.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 336 inciso
I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Publicar por 03 dias.
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 080/ VISA /2011 – 14 de julho de 2011
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0748 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0748/2011, lavrado contra: “ Barros &
Rabelo Ltda – Me”, denominado Mercado Favorito, CNPJ – 08.263.365/0001-10 e
Inscrição Estadual 28.341.357-3, situada à Rua Leônidas Além nº 2.320 – BNH 4º
Plano, foi autuada por: Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse
para a saúde com data de validade expirada. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XXII e XXXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”MULTADE14(QUATORZE)UFERMS“.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 336 inciso
I eArtigo 339 inciso I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Publicar por 03 dias.
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 081/ VISA /2011 – 14 de julho de 2011
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0295 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0295/2011, lavrado contra: “ Hospital
Santa Rita Ltda”, denominado Hospital Santa Rita, CNPJ – 03.151.078/0001-37 e
Inscrição Estadual 28.057.164-0, situada à Rua João Vicente Ferreira nº 1.517 – Vila
Planalto, foi autuada por: Manter em estoque gênero alimentício com prazo de
validade expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei
Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”MULTADE14(QUATORZE)UFERMS“.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 336 inciso
I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Publicar por 03 dias.
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 082/ VISA /2011 – 14 de julho de 2011
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0297 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0297/2011, lavrado contra: “ Edison
Antonio Cestaro”, denominado Mercado Ouro Verde, CNPJ – 01.570.464/0001-04 e
Inscrição Estadual 28.234.431-, situada à Av. Weimar Gonçalves Torres nº 5.265 –
Jardim Ouro Verde, foi autuada por: expor à venda produtos com prazo de validade
expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual
1293/92,Artigo 341, incisos XXII, XXXII e XXXIII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”MULTADE21 (VINTEEUMAUFERMS“.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 336 inciso
I eArtigo 339 inciso I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Publicar por 03 dias.
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
MarleneViana dos Santos 58290770197 torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Manutenção, reparação e lavagem de
motocicletas e motonetas, localizada na Rua Antônio Alves Rocha, nº 584 – Jardim
Flórida, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
Maria de Oliveira Costa, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA,
para atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral. Localizada na Rua
Paulo Alberto Thiry, n° 420, Jardim das Primaveras, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MARIAJOSÉ DEAZAMBUJAPERAL, CPF 356.437.061-72, torna público que
recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação
(LO) N° 081/2011, para atividade de Loteamento Urbano, no local denominado
LOTEAMENTO JARDIM DAS PRIMAVERAS, localizado em parte da Fazenda
Alvorada, zona urbana do Município de Dourados (MS).
MARMORARIA PRESIDENTE LTDA – ME, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – LP, para atividade comércio varejista de pedras para revestimento, localizada
na Rua Aquidauana, 928 – Vila Lili, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATOS – PREVID
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
007/2009/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
SCALASEGURANÇALTDA
PROCESSO: Dispensa nº. 010/2009.
OBJETO: Conceder prorrogação do prazo inicialmente estabelecido na Cláusula
Sexta da “Vigência Contratual” item 6.1 do contrato originário, que será prorrogado
por mais 02 (dois) meses, com início em 07/08/2011 e com previsão de vencimento em
07/10/2011, bem como o acréscimo de 8,335% (oito vírgula trezentos e trinta e cinco
por cento) do valor inicial do contrato, em relação ao seu objeto que se refere à
execução de serviços de monitoramento eletrônico.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Art. 57, inciso II eArt. 65, § 1º da Lei n. º 8.666/93
eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.04 – Serviços de locação aparelhos e equipamentos
Fonte 3 Ficha 1066
Valor Contratual: R$ 1.896 (um mil e oitocentos e noventa e seis reais)
Valor (Acréscimo de 8,335%): R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais)
Valor Global para 02 meses: R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais)
Data de assinatura: 04 de agosto de 2011.
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