Edição 3206 – 20/03/2012

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TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.206 DOURADOS, MS 13 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3411-7163 Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3424-2309 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7702 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3425-1580 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.532, DE 13 DE MARÇO DE 2012. “Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Dos princípios e objetivos Artigo 1º. Fica instituído no Município de Dourados o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal – PDE, cujos principais objetivos são: I – promover o desenvolvimento econômico, industrial, social, turístico, de serviços, comercial e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação, modernização e ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva; II – estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município; III – incentivar as empresas já instaladas no município a desenvolver e ampliar sua produção, através da modernização de equipamentos, instalações, implantação de inovações tecnológicas significativas aos processos produtivos, com ou sem a diversificação de linha de produção existente; ou a relocalização de forma a proporcionar aumento de produçãoemcondições competitivas; IV – proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos produtivos de micro e pequenas e estimular o sistema de condomínios, associações, incubadoras, núcleos industriais afins, e cooperativas de empreendimentos industriais; V – estimular e viabilizar condições de instalação no Município de empreendimentos de outras regiões do território nacional ou do exterior; VI – estimular o adensamento das cadeias produtivas regionais; VII – promover, em parcerias, qualificação, capacitação e treinamento de mão-deobra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal. Artigo 2º. Os sistemas de condomínios, associações, incubadoras, núcleos industriais afins e cooperativas de empreendimentos industriais, são considerados beneficiários prioritários do programa de incentivos. Parágrafo único: Poderão ser beneficiários deste Programa, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dourados, projetos de grande porte para implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos, que tenham por objetivo fins industriais, agro-industriais, de prestação de serviços e de comércio, e que garantam o aumento da demanda de mãodeobra e da arrecadação pública. Capítulo II Dos Incentivos Artigo 3º. O Município, nos limites nos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, mediante parecer emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD poderá conceder os seguintes incentivos fiscais destinados a atender os objetivos estabelecidos nesta lei: I – doação de imóvel para empresa interessada em instalar-se no município, ampliar instalações já existentes ou relocalizar-se para proporcionar aumento de produção e de atividades; II – permissão de uso de pavilhões industriais de propriedade do Município, pelo prazo de até 03 (três) anos prorrogáveis por igual período; III – isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, para entidades que promovam em Dourados, congressos, feiras, exposições, seminários, convenções, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional de natureza técnica, científica, cultural ou esportiva; IV – isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação, extensivo a terceiros; V – isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada; VI – redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade da empresa incentivada, somente nos casos de implantação de nova empresa ou ampliação de produção da empresa existente; VII – isenção de taxas e/ou emolumentos inerentes ao projeto de construção, alvará e habite-se, somente quando se tratar de micro e pequenas empresas e aquelas integrantes de sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas; § 1º.Obeneficiário de incentivos previstos nesta lei fica obrigado a: I – admitir, prioritariamente, através da Agência Pública de Empregos, trabalhadores residentes no município; II – adotar medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de dano ambiental. § 2º. Os incentivos previstos nos incisos I e II deste artigo serão outorgados mediante lei autorizativa específica, que conterá as cláusulas e condições de concessão e revogação do benefício, os demais por ato do Executivo. § 3º. Os incentivos previstos nos incisos III, IV eVI não poderão ser concedidos às empresas que aderirem ao Simples Nacional, conforme Artigo 23 da Lei Complementar nº164 de 26 de abril de 2010. Seção I – Da doação de imóvel Artigo 4º.Adoação de imóvel de que trata o inciso I do art. 3º, outorgada mediante lei, ficará condicionada ao cumprimento pelo donatário das seguintes condições: I – dar início a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação, no Diário Oficial do Município, da lei de concessão do benefício; II – concluir o projeto de construção em no máximo 3 (três) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pelo município; Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 LEIS III – dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação no Diário Oficial do Município, da concessão do benefício, ou da conclusão da obra, quando for o caso; IV – manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade prevista quando da concessão do incentivo, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal; V – não dispor do bem adquirido para fins de arrendamento mercantil, cessão de direito, doação, dação em pagamento, permuta ou venda que importe alienação do bem a terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos; Parágrafo único – Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados, por igual período uma única vez, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou de ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas. Artigo 5º. O imóvel doado pelo Município terá como valor de referência aquele resultante da avaliação mercadológica realizada pela Comissão de Avaliação do Município,emparecer técnico. Artigo 6º. A lei autorizativa da doação e a respectiva escritura pública conterão, obrigatoriamente, cláusula de reversão, aplicável no caso de descumprimento, pelo donatário, de qualquer das condições estabelecidas nesta lei. Parágrafo único: A escritura pública de doação deverá ser providenciada pelo donatário, no prazo de 60 dias da publicação da lei, e será de sua responsabilidade as despesas notariais com a escritura e registro da doação. Seção II – Da permissão de uso de pavilhões industriais. Artigo 7º. O Município, dentro de suas disponibilidades financeiras e atendidas as prioridades da administração, poderá disponibilizar pavilhões industriais e, mediante permissão de uso, permitir a instalação de novas indústrias de micro e de pequeno porte e aquelas integrantes de sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas, pelo prazo de até 03 (três) anos. Parágrafo único – O contrato de permissão de uso será formalizado com cláusula resolutória, na hipótese de descumprimento das condições previstas nesta lei e seu regulamento no que couber. Artigo 8º.Apermissão de uso de pavilhões, autorizada pelo Poder Legislativo, será previamente analisada por uma comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal e formalizada por contrato administrativo, subordinado às seguintes cláusulas e condições: I – remuneração mensal ou isenção de cobrança, quando for o caso, pelo uso do imóvel público; II – vinculação da permissão à finalidade de exploração de atividade industrial, consoante o interesse manifestado pelo permissionário e de conformidade com o seu objeto social, ressalvadas hipóteses de alteração, previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal; III – prazo máximo de 3 (três) meses para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do contrato de concessão, no caso de concessão de uso de pavilhões. Artigo 9º. No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, resolver-se-á a permissão de uso, perdendo o permissionário as benfeitorias de qualquer natureza que tenha realizado no imóvel. § 1º. Em caso de permissão de uso mediante remuneração, o inadimplemento do permissionário pelo período de 3 (três) meses consecutivos ou alternados acarretará a resolução da permissão. § 2º. O prazo de que trata o inciso III, do artigo antecedente poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente comprovado e justificado. Artigo 10. Resolver-se-á a permissão de uso, além das causas previstas na presente lei, no que couber, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, perdendo o permissionário as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel. Artigo 11.Ocontrato de permissão de uso poderá ser mantido em caso de sucessão comercial, mantida a destinação industrial e os encargos incidentes. Artigo 12. Desde a assinatura do contrato de permissão de uso, o permissionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos. Artigo 13.Apermissão de uso de pavilhão industrial não impede a concessão dos demais incentivos previstos nesta lei, após a resolução do contrato administrativo. Artigo 14. Empresa já detentora ou anteriormente beneficiada por permissão de uso, não poderá ser beneficiada por nova permissão. Seção III – Da redução ou isenção de tributos Artigo 15. Poderá ser concedida redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela empresa incentivada, por período de até 09 (nove) anos, somente nos casos de implantação ou ampliação de atividades, da seguinte forma: I – alíquota de2%nos três primeiros anos; II – alíquota de 2,5% do quarto ao sexto ano; III – alíquota de3%do sétimo ao nono ano. § 1º. O incentivo fiscal será concedido a partir da comunicação pela empresa do início de suas atividades, após a publicação do decreto concessivo. § 2º.Aredução não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de todas as obrigações acessórias relativas a esse tributo, inclusive no tocante ao cálculo do imposto que seria devido. Artigo 16. Para a concessão do incentivo de isenção ou redução do IPTU previsto no incisoVdo art. 3º desta lei serão verificadas as seguintes condições: I – Na hipótese de instalação de empreendimento novo poderá ser concedida isenção pelo prazo de até 10 (dez) exercícios fiscais; II – Na hipótese de ampliação de empreendimento com expansão de suas atividades, até: a) 02 exercícios fiscais para aumento de no mínimo20%de empregos; b) 03 exercícios fiscais para aumento de no mínimo40%de empregos; c) 04 exercícios fiscais para aumento de no mínimo60%de empregos; d) 06 exercícios fiscais para aumento de no mínimo80%de empregos. Artigo 17. A isenção do IPTU é anual, concedida em caráter individual para os exercícios seguintes ao do ano de concessão, e efetivada mediante requerimento, com comprovação do número de empregados do ano anterior e cumprimento das condições estabelecidas nesta lei. Artigo 18. Os incentivos de redução ou isenção do ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação serão concedidos nas seguintes condições: a) de até 100% para o caso de contratação de empresa local prestadora de serviço; b) de até 50% para o caso de contratação de empresa prestadora de serviço de outro município, quando não houver disponível no município de Dourados; Artigo 19. Os beneficiários de incentivos fiscais deverão dar inícios às suas atividades produtivas no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da data da publicação do ato concessivo do benefício. Seção IV – Da revogação dos incentivos Artigo 20. Os incentivos previstos nesta lei poderão ser revogados, a qualquer tempo, quando verificado o descumprimento dos requisitos específicos exigidos para cada incentivo, além das seguintes hipóteses: I – modificação não justificada e sem a devida autorização, no todo ou em parte, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei; II – interrupção das atividades produtivas por mais de 90 (noventa) dias, em um período de 1 (um) ano; III – redução do número de empregados em mais de 40%(quarenta por cento), sem motivo justificado; IV – venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de equipamentos com prejuízo da produção; V – infringência às normas fiscais, trabalhistas e do meio ambiente estabelecida pela União, Estado, ou Município; VI – venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir da concessão de incentivo previsto nesta lei; VII – não contratação da quantidade de trabalhadores e no prazo previsto no quadro demonstrativo do inciso VII, do art. 22, desta lei. § 1º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, independentemente de notificação e/ou quaisquer indenizações. § 2º. A critério do Município a reversão da área poderá ser convertida em indenização mediante pagamento em pecúnia pelo ao preço de mercado, pelo donatário. § 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio fiscalizará semestral e/ou anualmente o cumprimento dos requisitos de cada benefício. Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 03 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 LEIS Capítulo III – do Conselho Municipal de Desenvolvimento Artigo 21. Para os fins da presente Lei, competirá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, criado através da Lei nº 2.141 de 22 de maio de 1997 – PDD, como órgão de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de incentivos ao desenvolvimento econômico do Município de Dourados: I – promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município; II – sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial e geração de empregos; III – examinar e emitir parecer sobre a viabilidade, ou não, de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados pelo poder público municipal; IV – sistematizar a apresentação de informações a serem prestadas pelos pretendentes aos benefícios desta lei; V – manter intercâmbio com entidades e órgãos municipais, estaduais e federais, organismos estrangeiros, entidades privadas e instituições financeiras, objetivando obtenção de informações técnicas ou operacionais, que visem o aperfeiçoamento e execução da política municipal de desenvolvimento de atividades industriais; VI – instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos para realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, para subsidiar suas decisões; VII – identificar e divulgar as potencialidades econômicas do município, bem como desenvolver as diretrizes para atração de investimentos e desenvolvimento industrial; VIII – fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município; IX – receber, analisar e opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções formulados pelos interessados, de acordo com os pressupostos fixados nesta lei; X – analisar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos na forma das disposições previstas nesta lei e emseu regulamento; XI – sugerir alterações das normas regulamentares desta lei; XII – elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para a devida aprovação; § 1º. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento serão tomadas pela maioria de seus membros. § 2º. O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município. Capítulo IV – Das disposições gerais Artigo 22.Aempresa interessada em pleitear os incentivos do Programa, previstos no art. 3º deverá apresentar Carta Consulta, na Prefeitura Municipal de Dourados, dirigida à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio anexando os seguintes documentos. I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; II – cópia dos documentos pessoais dos sócios e procuradores; III – relação de bens da empresa e/ou dos sócios, demonstrando a capacidade financeira; IV – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; V- prova de regularidade, quanto a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede; d) contribuições previdenciárias; e) FGTS. VI – plano de negócios ou similar que pretende realizar, compreendendo: a) Fonte dos recursos, inclusive para construção do prédio e instalações, previsão do início da atividade; b) produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, fluxo de caixa, volume para ponto de equilíbrio e tempo; VII – quadro demonstrativo do número de empregos diretos e para residentes no Município a serem oferecidos, cronograma de contratação; VIII – projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa, quando for o caso; IX – certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Municípioemque a empresa interessada tiver a sua sede; X- Certidão NegativaTrabalhista; XI – manifestação, por escrito do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos; XII – último balanço e demonstrativo de lucros e perdas; XIII – Cadastro naAgência Pública de Empregos, das vagas disponíveis; XIV – RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do último exercício, no caso de ampliação ou relocalização. § 1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial descritivo da obra contendo os seguintes elementos: I – valor inicial de investimento; II – área necessária para sua instalação; III – absorção de mão-de-obra local; IV – efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V- cronograma físico-financeiro; VI – prazo para conclusão. § 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá solicitar dos interessados informações e outros documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento, na forma do regulamento. § 3º. A Carta Consulta, de que trata este artigo, será apreciada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOPquanto à Lei de Uso do Solo, pelo Instituto do Meio Ambiente – IMAM, quando for o caso, quanto ao Impacto Ambiental, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, para análise quanto à viabilidade econômica. Artigo 23. O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo não vinculando decisão do Executivo Municipal. Artigo 24. O empreendimento industrial contemplando com benefício deste programa deverá colocar obrigatoriamente, sob pena de exclusão do Programa, vagas à disposição daAgência Pública de Empregos, da seguinte forma: I – percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do quadro de empregados para jovens profissionais da faixa etária de 18 a 24 anos, desde que estejam qualificados para a função a exercer, residentes no município de Dourados, nos termos da Lei 3.510/2011. II – empresas com 100 ou mais vagas deverão reservar de 2% a 5%de seus cargos para empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência física, variando progressivamente esse percentual de acordo com o número de empregados da empresa, na forma da lei. III – quantidade de empregos a trabalhadores residentes no município, conforme mínimo previsto no regulamento que trata o art. 32 desta lei. Artigo 25. O Poder Executivo Municipal efetuará a fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas julgadas necessárias. Parágrafo único: O empreendimento beneficiado fica a fornecer à Administração Municipal, quando solicitada, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências contidas nesta lei Artigo 26. Os incentivos previstos nesta lei poderão ser concedidos a empresas já instaladas e que objetivem ampliar ou relocalizar suas atividades ou instalações, quando o aumento da área ampliada destinada à atividade for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área existente. Artigo 27. O interessado na concessão de benefícios previstos nesta lei deverá demonstrar que os investimentos a serem implementados no Município compensarão as isenções tributárias propugnadas, atendidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 28. A concessão de isenção fiscal em caráter individual não gerará direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cancelando-se o benefício e cobrando-se o crédito tributário devido, acrescido de correção monetária e juros de mora do período até o efetivo pagamento, observado o seguinte: I – com imposição da penalidade cabível efetuada pela Secretaria Municipal de Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 04 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 LEIS Finanças e Receita, no caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou terceiro embenefício daquele; II – sem imposição de penalidades nos demais casos. Parágrafo único: No caso do inciso I deste artigo o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computará para o efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito. Artigo 29.Alei de concessão de doação de imóvel poderá autorizar a constituição de garantia hipotecária em empréstimos contraídos pela donatária perante bancos oficiais, em benefício do empreendimento, se atendidos os critérios a serem estabelecidos no regulamento que trata o art. 32 desta lei. Parágrafo único: No caso de perda do imóvel em razão da garantia descrita no caput em prazo inferior a 10 anos, contados da data da publicação da lei de doação, o valor da área doada será convertido em indenização ao Município e ao preço de mercado. Artigo 30.Aisenção de tributos municipais deverá ser requerida pelas empresas, a cada lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, com cópia do ato concessivo. Parágrafo único: No caso de redução da alíquota de ISSQN bastará um requerimento anual, para efetiva inclusão do benefício no sistema de arrecadação. Artigo 31. O artigo 8º da Lei 2.141 de 22 de maio de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento será composto pelos seguintes membros: I – Secretário Municipal deAgricultura Indústria e Comércio; II – umrepresentante da Secretaria Municipal deAgricultura Indústria e Comércio; III – umrepresentante da Procuradoria Geral do Município; IV – umrepresentante da Secretaria Municipal de Finanças e Receita; V–umrepresentante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; VI – umrepresentante da Secretaria Municipal de Planejamento. VII – umrepresentante do Serviço Nacional deAprendizagem Industrial – SENAI; VIII – um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; IX – umrepresentante do Sindicato dos Contabilistas; X – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados ACED XI – um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados A.E.A.D; XII – umrepresentante dos bancos oficiais; XIII – umrepresentante das Universidades Públicas. § 1º. O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio considerado membro-nato, na sua falta, ausência e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente que será um representante da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, indicado pelo Presidente e que tomará posse na primeira sessão que participar. § 2º. Os conselheiros nomeados para compor o CMD ficam impedidos de analisar projetos nos quais possuam algum interesse, bem como algum vínculo com a empresa proponente, ou seus sócios. § 3º. Cada conselheiro terá um suplente indicado pela entidade a qual representa e que tomará posse na primeira sessão que participar, sendo o titular substituído por seu suplente na sua falta, ausência e impedimentos. Artigo 32. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1.977 de 02 de maio de 1995, o art. 12 da Lei 2.141 de 22 de maio de 1997, a Lei 2.478 de 26 de fevereiro de 2002, a Lei nº 3.145, de 15 de setembro de 2008 e a Lei nº 3.344, de 11 de fevereiro de 2010. Dourados, 13 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.533 DE 19 DE MARÇO DE 2012. “Inclui no Calendário de Eventos do Município de Dourados a corrida de pedestrianismo denominada Maratona do Fogo”. OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Calendário de Eventos do Município de Dourados a corrida de pedestrianismo denominada “Maratona do Fogo” a ser realizada entre os meses de junho e julho de cada ano com a data a ser preestabelecida pela Fundação de Esportes de Dourados-FUNED. Art. 2º. A presente lei terá como princípio homenagear os militares do Corpo de Bombeiros local, além de incentivar o esporte de pedestrianismo no Município de Dourados-MS. Art. 3º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 19 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.534 DE 19 DE MARÇO DE 2012. “Dispõe sobre denominação de rua.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Silas Soares Leite a Travessa entre aAvenida Marcelino Pires e Rua Joaquim Teixeira Alves, entre a quadra 05 (Terminal Rodoviário) e quadra 08 (Garagem daViação Motta), CabeceiraAlegre no Município de Dourados-MS. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 19 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.535 DE 19 DE MARÇO DE 2012. “Dispõe sobre denominação de praça no Município de Dourados.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada ‘Praça das Nações’, a atual praça em fase de construção localizada no bairro Parque das Nações I, nesta cidade de Dourados-MS. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 19 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.536 DE 19 DE MARÇO DE 2012. “Dispõe sobre denominação de residencial.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado ‘Mario Pereira Leite’, o Residencial do Distrito de Indápolis, Município de Dourados-MS. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 19 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 05 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 DECRETOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo ao Processo n° 094/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de tiras reagentes, com fornecimento em regime de comodato de equipamentos compatíveis para leitura dos testes, em atendimento ao Programa de Hiperdia coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.DAREALIZAÇÃODASESSÃO:A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/04/2012 (dois de abril do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DAAQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de março de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo ao Processo n° 125/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços gráficos em geral. DA REALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/04/2012 (dois de abril do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e emconformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de março de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 126/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:Aquisição de tubos de concreto (TCPB), a serem utilizados na galeria de águas pluviais em diversos locais do Município. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 02/04/2012 (dois de abril do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de março de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO N° 661, DE 19 DE MARÇO DE 2012. “Nomeia membros em substituição para compor a UGL-Unidade de Gestão Local da Praça de Esporte e da Cultura -PAC2do Município de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados em substituição os membros para compor a UGL – Unidade de Gestão Local da Praça de Esportes e da Cultura – PAC 2, Município de Dourados, abaixo relacionados: I – Coordenador de Esporte: Janio Cesar da Silva Amaro representante da Fundação de Esporte de Dourados,emsubstituição aAntônio Carlos Barbosa; II – Coordenador de Desenvolvimento Econômico: – Andréa Londero Bonatto representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio em substituição aValdirAmaral da Silva; III – Coordenador de Inclusão Digital: Ricardo Delessandro de Carvalho representante da Secretaria Municipal de Administração em substituição a Fábio Martins de Lima; Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 19 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Antonio Luiz Nogueira Secretário Municipal de Planejamento: DECRETO Nº. 662, DE 19 DE MARÇO DE 2012. “Acrescenta membro para compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadoria” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Acrescenta o membro Fransergio Sampatti Santos Matos como representante da Secretaria Municipal de Administração para compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadoria, juntamente com os membros nomeados através do Decreto nº 32 de 22 de março de 2011. Parágrafo único: O senhor Fransergio Sampatti Santos Matos atuará como Vicepresidente da presente comissão e substituirá o presidenteemsuas ausências. Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 19 de março de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Mariniza Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração LICITAÇÕES Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 06 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 EXTRATOS EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2010/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados Bortolotto&Gonçalves Ltda. Neste ato passa a ser denominada Ekipe Serviços Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 035/2009. OBJETO: Faz-se necessário a alteração da razão social da empresa da contratada estabelecido no Preâmbulo do contrato originário, passando a nova redação, como segue: EKIPE SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.167.610/0001-23, com sede à Rua Presidente Dutra, 1641 – Centro – Fátima do Sul/MS neste ato representado pelo Sr. FABIAN ANGELO VENDRUSCOLO, denominada CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 01 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Pae Planejamento Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 004/2010. OBJETO: Faz-se necessário a re-ratificação do 7ºTermoAditivo. Onde Consta: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 10 (dez) meses, com início em 22/02/2012 e prazo de vencimento em22/12/2012. Passe a constar: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 10 (dez) meses, com início em 22/02/2012 e prazo de vencimento em 22/12/2012, bem como a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez) meses, com inícioem02/02/2012 e com prazo de vencimentoem02/12/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 14 de Fevereiro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 1º TERMO DEAPOSTILAMENTOAATADE REGISTRO DEPREÇOSNº 001/2012 –PROCESSONº 001/2012/DL/PMD CONTRATADA: Cláudio Barbosa – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a mudança de Dotação Orçamentária de parte da Ata de Registro de Preços nº 001/2012, que passa a ser a seguinte: 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.242.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2.036 –Atendimento à PessoaComDeficiência – PSB 33.90.30 – Material de Consumo Ficha: 1856 – Fonte: 29 Valor: R$ 1.481,34 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 16 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO 1º TERMO DEAPOSTILAMENTOAATADE REGISTRO DEPREÇOSNº 001/2012 –PROCESSONº 001/2012/DL/PMD CONTRATADA: ComercialT&CLtda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a mudança de Dotação Orçamentária de parte da Ata de Registro de Preços nº 001/2012, que passa a ser a seguinte: 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.242.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2.036 –Atendimento à PessoaComDeficiência – PSB 33.90.30 – Material de Consumo Ficha: 1856 – Fonte: 29 Valor: R$ 2.197,60 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 16 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO 1º TERMO DEAPOSTILAMENTOAATADE REGISTRO DEPREÇOSNº 001/2012 –PROCESSONº 001/2012/DL/PMD CONTRATADA: Forte Comércio de Carnes e Derivados Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a mudança de Dotação Orçamentária de parte da Ata de Registro de Preços nº 001/2012, que passa a ser a seguinte: 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.242.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2.036 –Atendimento à PessoaComDeficiência – PSB 33.90.30 – Material de Consumo Ficha: 1856 – Fonte: 29 Valor: R$ 688,54 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 16 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO 1º TERMO DEAPOSTILAMENTOAATADE REGISTRO DEPREÇOSNº 001/2012 –PROCESSONº 001/2012/DL/PMD CONTRATADA: Mercado Lumer Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a mudança de Dotação Orçamentária de parte da Ata de Registro de Preços nº 001/2012, que passa a ser a seguinte: 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.242.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2.036 –Atendimento à PessoaComDeficiência – PSB 33.90.30 – Material de Consumo Ficha: 1856 – Fonte: 29 Valor: R$ 597,80 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 16 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO 1º TERMO DEAPOSTILAMENTOAATADE REGISTRO DEPREÇOSNº 001/2012 –PROCESSONº 001/2012/DL/PMD CONTRATADA: Tavares&Soares Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a mudança de Dotação Orçamentária de parte da Ata de Registro de Preços nº 001/2012, que passa a ser a seguinte: 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.242.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2.036 –Atendimento à PessoaComDeficiência – PSB 33.90.30 – Material de Consumo Ficha: 1856 – Fonte: 29 Valor: R$ 739,24 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 16 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 008/2012 1. PARTES: CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretário:Walteir Luiz Betoni CPF Nº: 249.296.381-00 CONVENENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA PRESBITERIANAINDEPENDENTEDEDOURADOS-IEPID CNPJ Nº: 06.135.092/0001-01 Responsável Legal: Orlando Martelli Filho CPF Nº: 004.722.068-69 2. OBJETO: Estabelecer ações conjuntos entre o Município de Dourados e o Instituto Educacional da Igreja Presbiteriana Independente de Dourados – IEPID, para atendimento educacional de 70 (setenta) crianças em período integral, na Educação Infantil – primeira etapa da Educação Básica – a criança de 01 (um) a 05 (cinco) anos de idadeemseus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais. 3.VALOR: R$ 445.576,59 (quatrocentos quarenta e cinco mil, quinhentos setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), transferido em 09 (oito) parcelas de R$ 49.508,51 (quarenta e nove mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e umcentavos). 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 826 Fonte – 1 5.RESERVAORÇAMENTÁRIANº: 579 6.VIGÊNCIA: 01/03/2012 a 31/12/2012 Dourados-MS, 19 de março de 2012. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Moraes Comercial Eletrônica Ltda – EPP. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 026/2012. OBJETO: Contratação de serviço para montagem de aparelhagem de som conforme aprovação do Projeto SENASP/MJ nº 112/2009. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 04.00 – Guarda Municipal; 04.01 – Guarda Municipal; 06.181.701 – Prog. Desenvolvimento dasAções de Defesa Social; 2.007 – Coordenação e Desenvolvimento dasAtividades da Guarda Municipal; 33.90.39.43 – Serviços de sonorização, áudio, vídeo e foto; VIGÊNCIACONTRATUAL: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 900,00 (novecentos reais). DATADEASSINATURA: 12 de março de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DE EMPENHO Nº 954/2012. PARTES: Município de Dourados Sertão Comercial de Equipamentos Ltda CNPJ: 15.459.431/0006-00 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO040/2012 OBJETO: Aquisição de pistola pulverizadora, visando atender a Secretaria Municipal deAdministração. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos). DATADEEMPENHO:15/03/2012 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO Nº 1130/2012. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Comitiva ProdutosAgropecuários Ltda CNPJ: 10.923.912/0001-99 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO019/2012 OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV Valor: R$ 5.915,90 (cinco mil novecentos e quinze reais e noventa centavos). DATADEEMPENHO:16/03/2012 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO Nº 1131/2012. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Reprovet Comércio e Representação de Produtos Veterinários Ltda CNPJ: 16.029.241/0001-01 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO019/2012 OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV Valor: R$ 3.678,00 (três mil seiscentos e setenta e oito reais). DATADEEMPENHO:16/03/2012 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO Nº 1132/2012. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Veterinária Materiais Comércio de Produtos Veterinários Ltda-ME CNPJ: 37.567.872/0001-46 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO019/2012 OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV Valor: R$ 4.029,14 (quatro mil e vinte e nove reais e quatorze centavos). DATADEEMPENHO:16/03/2012 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO Nº 1133/2012. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda CNPJ: 44.734.671/0001-51 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO019/2012 OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV Valor: R$ 76,30 (setenta e seis reais e trinta centavos). DATADEEMPENHO:16/03/2012 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO Nº 1134/2012. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda CNPJ: 44.734.671/0001-51 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO019/2012 OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV Valor: R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais). DATADEEMPENHO:16/03/2012 Secretaria Municipal deAdministração Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 07 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 EXTRATOS Início Final 2 ANA CLAUDIA TEIXEIRA CAMARA 291/2012 45 17/03/2012 30/04/2012 150901-3 IRENE DE SÁ SILVA SEMS 293/2012 45 28/03/2012 11/05/2012 7841-1 MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS BEZERRA SEMED 292/2012 15 22/03/2012 05/04/2012 153311-1 MARIA MADALENA BERNARDES SEMAS 287/2012 85 16/03/2012 08/06/2012 114766861-1 PAULO HENRIQUE LODI SEMAS 294/2012 15 24/03/2012 07/04/2012 31311-1 TERESINHA MARIANO SILVA SEMED 290/2012 15 27/03/2012 10/04/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Licença Inicial EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Soc ial dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE MARÇO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Lotação Portaria Dias DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO – CCZ BIC NOME ENDEREÇO 18399 Álvaro Eugenio Dalla Martha Domingos Projetada 13, Q – 12, L – 09 / Jd. Colibri 10938 Alexandre Fernandes da Costa Hiran Pereira de Mattos, Q – 02, L – 12 / Vl. Eldorado Os proprie tários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme denuncias atendidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. NOTIFICAÇÃONº04/2012 Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 08 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – CCZ 24761 Lucimara de Melo Cuenca Durigon Cafelândia, Q – 08, L – 23 / Vl. Vista Alegre 4161 Mauro Jose de Oliveira Pinto Costa Monte Alegre, Q – 11, L – 09 / Vl. Matos 5967 Mara Regina Agueiro da Cruz Antonio Spoladore, Q – 29, L – 13 / Pq. Alvorada 4387 Maria do Carmo Censi Ponta Porã, Q – 14, L – 03C / Vl. Alvorada 54210 Maria do Carmo Censi Ponta Porã nº 295, Q – 14, L – 3B / Vl. Alvorada 68474 Mauro Rumiatto Ciro Melo, Q – 21, L – 03 / Jd. Ouro Verde 9450 Marcus Vinicius Ferreira Camargo Arthur Frantz, Q – 86, L – 03 / Pq. Alvorada 6647 Marcus Vinicius Ferreira Camargo Mohamad Hassan Hajj, Q – 44, L – 20 / Pq. Alvorada 9451 Marcua Vinicius Ferreira Camargo Arthur Frantz, Q – 86, L – 04 / Pq. Alvorada 12904 Mario de Almeida Izzat Bussuan, Q – 02, L – 02 / Jd. BNH 2º Plano 52011 Mansor & Mansor Cuiabá nº2136, Q – 02, L – P1 / 2 / Jd. São Pedro 13347 Nélio Eni Engelman Humberto de Campos nº 1290, Q – 08, L – 15 / Jd. Murakami 55369 Olímpia Ojeda de Moraes e Outros Weimar Gonçalves Torres, Q – 85, L – 01 / Centro 14519 Pedro Luiz da Costa Iguaçu nº2745, Q – 08, L – 06 / Portal de Dourados 5643 Shaher Abdel Majjid Abdel Jalil Adassi Izzat Bussuan, Q – 03, L – 07 / Pq. Alvorada 16655 Silvana Giseli Vargas Francisco Luiz Viegas, Q – 07, L – 12 / Jd. Guanabara 9443 Silvio dos Santos Laranjeira Olívio Waldemar Becker, Q – 86, L – 32 / Pq. Alvorada 9444 Renato Rosceo Olívio Waldemar Becker, Q – 86, L – 33 / Pq. Alvorada 52485 Wagner Bronzati Menani Gaspar Alencastro, Q – 08, L – 12 / Jd. Caramuru 10630 Wagner Bronzati Menani Gaspar Alencastro nº 543, Q – 08, L – 11 / Jd. Caramuru DOURADOS,19 de Março de 2012. Rosana Alexandre da Silva Recebido / Cencor Bióloga – CRBio-135751/01-D 31456 Cristiano Joel Kunzler RioBrilhante, Q– 167, L – 04 / Jd. Água Boa 8775 Celso Gonçalves Camilo Junior Arthur Frantz, Q – 82, L – 15 / Pq. Alvorada 29512 Cohab III Mozart Calheiros, Q – 38, L – 09 / Conj. Habitacional Izidro Pedroso 41865 Cohab III Favorino Cor rea nº 2150, Q – 44, L – 09 / Conj. Habi tacional Izidro Pedroso 41890 Companhia de Desenv. Hab. E Urbano de Ms- CDHU Issac Duarte de Barros, Q – 28, L -18 / Conj. Hab. Izidro Pedroso 5316 Cristiane Roberta Gomes Iguaçu, Q – 00, L – 01 / Chácara Parte 7764 Demosthenes Palieraqui Firmino Vieira deMatos, Q– B, L – 04 / Vl. Santa Helena 7765 Demosthenes Palieraqui Firmino Vieira deMatos, Q– B, L – 05 / Vl. Santa Helena 7763 Demosthenes Palieraqui Firmino Vieira deMatos, Q– B, L – 03 / Vl. Santa Helena 11298 Emydio Rosa Delfino Garrido, Q – 06, L – 22 / Jd. Ouro Verde 3304 Encol S / A – Eng. Comércio e Industria Hayel Bon Faker, Q – 11, L – 07 / Vl. Tonani I 16336 Espolio Magdalena da Câmara Rocha Oliveira Marques, Q – 01, L – 01 / Jd. Leste 58431 Elisangela Kimie Makino Sato Cuiabá, Q – 72, L – 01 / Centro 6290 Flavio Ronaldo França Jose Domingos Baldasso, Q – 15, L – 09 / Pq. Alvorada 4376 Grace Nogueira de Oliveira Bortolin e Esposo Menote Marques de Matos nº 260, Q – 00, L – 00 / Vl. Aurora 8710 Heitor dos Santos André Martin Eberhart, Q – 71, L – 17 / Pq. Alvorada 20374 Hermínio Galeano Adroaldo Pizzini, Q – 03, L – 14 / Jd. Maringá 56908 Lindaura Marques da Silva Ponta Grossa, Q – 12, L – 02 / Jd. Monte Líbano 639 Liege Kapteinat Major Capilé nº 814, Q – 08, L – 00 / Chácara Parte 26409 Leonir e Loridania Gnutsmann Campos 20 de Dezembro nº 231, Q – 10, L – 05 / Jd. Santo André 55895 Lauro Machado de Souza Mato Grosso nº 2639, Q – 23, L – 17 / Vl. Planalto 24760 Lucimara de Melo Cuenca Durigon Cafelândia, Q – 08, L – 22 / Vl. Vista Alegre DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0799 Notificamos através desta publicação a empresa abaixo, para ciência do auto de infração: RAZÃOSOCIAL – Cerdil Centro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem Ltda NOMEFANTASIA– Cerdil CNPJ – 03.304.188/0001-50 ENDEREÇO– Rua Hilda Bergo Duarte nº 81 – Centro MUNICÍPIO – Dourados –MS Nos dias 12/03/2012, em inspeção ao estabelecimento acima mencionado, no exercício da FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, constatamos que a empresa acima citada descumpriu atos emanados pela autoridade sanitária local segundo notificações nº. 2191 (13/01/2012) e nº. 2584 (14/02/2012), também transgrediu norma legal (Portaria 453/98 item 4.13) destinada a promoção, proteção e recuperação da saúde, fez utilização de aparelho de raios-X contrariando as normas legais estabelecidas pela Portaria 453/98.Oequipamento foi interditado conforme termo de interdição nº 1030. Por ser o fato acima descrito, capitulado como INFRAÇÃO SANITÁRIA de acordo com o que dispõe o Código Sanitário Estadual – Lei Estadual nº. 1293/92 Artigo 341 Incisos XXXIII; XXXII; III, C/C com Portaria 453/98 item 1.7, lavramos o presente AUTO DE INFRAÇÃO, em 3 (três) vias, sendo a primeira entregue ao infrator para que tome conhecimento e, para que possa apresentar defesa dentro de prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data. Fica ainda ciente o infrator, de que responderá processo ADMINISTRATIVO, sujeitando-se às penas previstas na Lei Estadual nº. 1293/92 artigo 341 Incisos III, XXXII e XXXIII. No ato da FISCALIZAÇÃO encontrava-se na direção do ESTABELECIMENTO, SENHOR(a) Marlon Ricardo Garcia cuja função é de Subgerente e que, após ter lido o presente auto de infração, assina, confirmando o que nele contem. Dourados-MS, 12 de março de 2012. ____________________ __________________________________ Ciente Autoridade deVigilância Sanitária OBS.:Tendo o infrator se recusado a assinar oPRESENTEAUTO. PORTARIA LEGISLATIVA PORTARIA Nº 051/2012 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS- MS com fundamento no artigo 220 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, no uso de suas atribuições regimentais: CONSIDERANDO a necessidade de novas providências e diligências a serem tomadas pela Comissão de Sindicância Investigatória, criada pela Portaria nº 278/2011, RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar, por mais 15(quinze) dias o prazo dos trabalhos da Comissão, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 20 de março de 2012. Idenor Machado Presidente da CMD Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral da CMD CMDU Ata de n° 362/2012 (01/02/2012) Ao primeiro dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze (01/02/12), reuniram-se no anfiteatro no CAM – Centro Administrativo Municipal, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Luiz Carlos Santos (suplente) representante do Gabinete do Prefeito, Francisco Rodrigues da Silva (Suplente) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Receita – SEMFI, Daniela Arai Zanetta Bassan (Titular) representante do Instituto do MeioAmbiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, Rui Lameiro Ferreira Jr. (suplente) representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Dourados –AEAD, Luis Antonio Nogueira (Titular) representante das construtoras de Dourados, David Ribeiro Garcez (Titular) representante das Imobiliárias de Dourados, Álvaro Luiz Polônio (Titular) representante daAssociação Comercial e Empresarial de Dourados ACED, Fabiano Furucho (Titular) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP, Janete Dutra Tocunduva (Titular) representante da Superintendência de Habitação, Edevaldo Sétimo Carollo (suplente) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SEMAIC, Delson Luiz Lazzarine, (Titular) representante da Sindicato de Contabilistas de Dourados, Délia Godoy Razuk (Titular) representante da Câmara Municipal de Dourados, MarcosAntonio de Brito (Titular) representante do Instituto do Meio Ambiente –IMAM, Rosely Debesa da Silva (Titular) representante da Procuradoria Geral do Municipio-PGM. 01- Folha de Consulta de Processo n° 16147/2011 Requerente:Aparecido deAraújo. Requer: Mercearia Endereço: Rua Projetada A, 25, Vila Valderez Oliveira, Insc: 00.06.34.62.130.000-7,AUM–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. Não será permitido o consumo de bebidas alcoólicas no local. 02- Folha de Consulta de Processo n° 36630/2011 Requerente: Delphos Educacional Ltda-ME Requer: Construção de escola ensino médio e fundamental. Endereço: Rua Weimar Junior, S/N, Jd. Universitário, Lote: Z, Quadra: 0, Insc: 00.01.35.36.210.000-3,ARI-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável por estar localizadoemvia local. 03- Folha de Consulta de Processo n° 33526/2011 Requerente: Logmaq Comercio de Empilhadeiras Ltda. Requer: Comercio atacadista de empilhadeiras e comercio atacadista de peças para manutenção de empilhadeiras. Endereço: Rua Duque de Caxias, 714, Jardim Caramuru, Lote: 11, Quadra: 01, Insc: 00.02.03.11.210.000, ACSI-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável para comercio atacadista de maquinas e peças. Será permitida somente a atividade de comercio varejista. 04- Folha de Consulta de Processo n ° 37272/2011 Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados. Requer:Transbordo de Material inerte. Endereço: RuaArgemiro Emilio Araújo Leão, S/N, Lote: 10 Quadra: 14, Conjunto Residencial Monte Carlo, Insc: 00.01.38.140.100.000,ARI–Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros e licenciamento ambiental. 05- Folha de Consulta de Processo n° 376/2012 Requerente:Azul LinhasAereas Bras S/A Requer: Prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros regular, transporte aéreo de cargas, locação de aeronaves sem tripulação, manutenção e reparação de aeronaves atividades auxiliares de transportes aéreos. Endereço: Rodovia Dourados/ Itahum, KM12, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 06- Folha de Consulta de Processo n° 12954/2011 Requerente:Anoar Betti da Cruz Filho. Requer: Revenda de gás e água mineral- GLPClasse II, loja de conveniência e lava rápido. Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 490, Bairro: Chácara 4, Insc: 00.01.14.15.080.000,ACPI-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 07- Folha de Consulta de Processo n° 36654/2011 Requerente: Rogério Dos Santos Eleutério (Mei). Requer: Fabricação de moveis com predominância de madeira, comercio varejista de madeiras e artefatos. Endereço: Rua S19, 835, Lote: 33 Quadra: 138, Parque das Nações II, Insc: 00.06.33.01.190.000, ZEIA–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 08- Folha de Consulta de Processo n° 2485/2012 Requerente: Epaminondas Bento da Silva. Requer: Minimercado. Endereço: Rua Projetada 02 CT, S/N, Lote: 01, Quadra: 03, Chácaras Trevos, Insc: 00.04.81.02.160.000,AUM–Via local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 09- Folha de Consulta de Processo n° 2562/2012 Requerente:Arruda&Vasconcellos Ltda. Requer: restaurante, pesque e pague e locação de salão para eventos e campo de futebol. Endereço: Br 163, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Chácara Parte, Insc: 00.06.30.02.010.000, Rodovia Br 163. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável, desde que haja parecer favorável do IMASUL para todas as atividades solicitadas. Deverá providenciar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação 10- Folha de Consulta de Processo n° 2073/2012 Requerente: Marcio Luiz Neves. Requer: Comercio de areia, cascalho, pedregulho e pedra brita. Endereço: Rua General Osório, S/N, Lote: 22, Quadra: 8A, Vila Erondina, Insc: 00.04.45.21.440.000,AUM– Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável. 11- Folha de Consulta de Processo n° 2233/2012 Requerente: SebastiãoVanilton Rodrigues Bicudo. Requer: Serralheria. Endereço: Rua Bela Vista, 818, Lote: 20, Quadra: 20A, Jd. Água Boa, Insc: 00.04.21.42.060.000,AES– Eixo de Suporte. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação 12- Folha de Consulta de Processo n° 2356/2012 Requerente: JOBAlmeida de Oliveira Neto. Requer: Lava Rápido. Endereço: João Candido da Câmara sub esquina com a Rua Monte Alegre, S/N, Lote: 18, Quadra: 09, Jd. Central, Insc: 00.01.11.13.060.000,ACPI-Via Coletora Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável devido à proximidade de clinicas médicas e residências. 13- Folha de Consulta de Processo n° 1470/2012 Requerente:Wagner Gomes Cardoso. Requer: Serralheria. Endereço: RuaWanilton Finamore, 2385, Jd. Dos Estados, Lote: 04, Quadra: 19, Insc: 00.02.35.31.060.000,AUM-Via Local Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável devido à proximidade de residências. 14- Folha de Consulta de Processo n° 36695/2011 Requerente:Valter Paulo Saia-ME Requer: Comercio atacadista de fertilizantes foliares minerais, representação comercial de matéria prima agrícola e animais vivos, comercio atacadista de sementes, flores e plantas, comercio atacadista de alimentos para animais. Endereço: Rua Cuiabá, 3226, Vila Sulmate, Lote: P/16, Quadra: V, Insc: 00.05.12.03.090.000,ACPII- Eixo Secundário. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 15- Folha de Consulta de Processo n° 37006/2011 Requerente: Renato Kasuo Nacanishi Requer: Prestação de serviços de soldas. Endereço: Rua: Palmeiras, 929, Jd. Água Boa, Lotes 08, Quadra 06, Insc: 00.05.22.01.130.000,AUM-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 09 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 ATAS – CMDU 16- Folha de Consulta de Processo n° 766/2012 Requerente: Sivonei Ferreira Requer: Instalação hidráulicas, sanitárias e de gás e comercio varejista de hortifrutigranjeiros. Endereço: Rua Clovis Bevilaqua, 940, Lote: 13A, Quadra: 08,Vila Almeida, Insc: 00.04.46.02.050.000,AUM–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável para atividade de comercio de hortifrutigranjeirosemvia local. 17- Folha de Consulta de Processo n° 738/2012 Requerente: Igreja Reformada Siloe. Requer: Igreja. Endereço: RuaWeimar Gonçalves Torres, 120, Lote: 0, Quadra: 91, Centro, Insc: 00.02.05.01.010.000,ACSI- Eixo Secundário. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 18- Folha de Consulta de Processo n° 35568/2011 Requerente: J.G.P. Pimentel&Cia Ltda-ME Requer: Comercio varejista de produtos de padaria e confeitaria, fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Endereço: Rua Joaquim Alves Taveira (Corumbá), S/N, Lote: 07, Quadra: 07,Vila Tonani, Insc: 00.01.11.23.050.000, ARII-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho:Aguardar as alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 19- Folha de Consulta de Processo n° 36669/2011 Requerente:AntonioAlves da Silva Junior. Requer: Lanchonete e restaurante. Endereço: Rodovia BR 163, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Chácara Parte, Insc: 00.06.30.02.010.000, ZEIA– Rodovia 163. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 20- Folha de Consulta de Processo n° 36898/2011 Requerente:AlexssandroAlves deAlmeida. Requer: Pintura de veículos automotores. Endereço: Rua Eulália Pires, 2595, Lote: 11, Quadra: 17, Jd. Climax, Insc: 00.04.04.13.090.000, ACPI-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 21- Folha de Consulta de Processo n° 36496/2011 Requerente: Juares Caíres Silva. Requer: Industria de equipamentos para usinas de cana de açúcar e álcool, fabrica de celulose e cervejarias. Endereço: Av. Marcelino Pires, S/N, Lote: 08, Quadra: 29, Jardim Márcia, Insc: 00.03.03.02.210.000, ACSI- Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 22- Folha de Consulta de Processo n° 1481/2012 Requerente: Casa Dos Forros Ltda. Requer: Comercio varejista de materiais de construção e acabamento Endereço: Av. Marcelino Pires, 547, Lote: 12, Quadra: B, Centro, Insc: 00.01.04.01.170.000, ACPI- Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 23- Folha de Consulta de Processo n° 23626/2011 Requerente: Osmar Rodrigues dos Santos. Requer: Projeto de regularização de residencial unifamiliaremalvenaria. Endereço: Rua Augusta de Mattos Soares, S/N, Lote: 04, Quadra: 12, Jardim Canaã, Insc: 00.03.22.33.180.000, AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho:Aguardar as alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 24- Folha de Consulta de Processo n° 1722/2012 Requerente: Fabio RodriguesAlvarim. Requer: Serviços de limpeza, classificação, desinfecção e ornamentação de produtos, agrícolas, serviços de secagem de cereais, preparação de produtos agrícolas, comercio de cereais e leguminosas, beneficiamentos. Endereço: RodoviaBR463KM04, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 25- Folha de Consulta de Processo n° 1909/2012 Requerente: Elaine Barbosa Nogueira. Requer: Hiper Mercado(Wal-Mart) Endereço: Av. Marcelino Pires, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Parte de Chácara, Insc: 00.05.03.08.010.000, ACSI- Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com guia de diretrizes urbanísticas, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 26- Folha de Consulta de Processo n° 1283/2012 Requerente: Irene BarbosaAraújo. Requer: Piscicultura de uso particular. Endereço: Rodovia estadual Nelson Morais de Matos,KmS/N, Lote: 0, Quadra: 0, Chácara Paraizo Zona Rural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental. 27- Folha de Consulta de Processo n° 37046/2011 Requerente: Polimix Concreto Limitado. Requer: Prestação de serviços de concretagem. Endereço: Rua João Augusto Capilé, 500, Lote: 2A, Quadra: 02, Chácara Castelo II, Insc: 00.03.07.11.020.000, ZEII-Via Local Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 28- Folha de Consulta de Processo n° 1.528/2012 Requerente:Alessandro Rene Machado. Requer: Construção de Condominio Multifamiliar. Endereço: Rua Projetada 02, Lote: A, Jardim Universitário, Insc: 00.01.35.36.160.000,ARI-Via Local Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. Ana Rose Vieira Membro do CMDU-Representante do SEPLAN Dourados, 01 de Fevereiro de 2012. Ata nº 362 – 01/02/2012. CMDU Ata de n° 363/2012 (16/02/2012) Aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze (16/02/12), reuniram-se no anfiteatro no CAM – Centro Administrativo Municipal, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Francisco Rodrigues da Silva (Suplente) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Receita – SEMFI, Luis Antonio Nogueira (Titular) representante das construtoras de Dourados, Ilton Ribeiro da Silva (Suplente) representante das Imobiliárias de Dourados, Álvaro Luiz Polônio (Titular) representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED, Janete Dutra Tocunduva (Titular) representante da Superintendência de Habitação, Edevaldo Sétimo Carollo (suplente) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SEMAIC, Delson Luiz Lazzarine, (Titular) representante da Sindicato de Contabilistas de Dourados, Marcos Antonio de Brito (Titular) representante do Instituto do Meio Ambiente –IMAM, Lourdes Peres Benaduce (Suplente) representante da Procuradoria Geral do Municipio- PGM, Everton Torres de Oliveira (Titular) representante do Corpo de Bombeiros de Dourados–QOBM. 01- Folha de Consulta de Processo n° 2583/2012 Requerente:VIVOAS. Requer: ERB. Estação de radio base- telefonia celular. Endereço: Rua 11, 310, Altos do Indaiá. Insc: 00.01.08.21.070.000, AUM– Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação, SENDO o voto de Janete DutraTocunduva e Lourdes Peres Benaduce desfavorável. 02- Folha de Consulta de Processo n° 1361/2012 Requerente:MOACIRDEFREITAS. Requer:Transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas. Endereço: Rua Corredor Publico 09, S/N, Sitioca Campo Belo I e II, Lote: 05, Quadra: 09, Insc: 00.04.93.17.050.000,AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 03- Folha de Consulta de Processo n° 3079/2012 Requerente:MAUROSERGIOSTURARO. Requer: Comercio atacadista de cimento. Endereço: Rua Filomeno João Pires, 1737, João Paulo II, Lote: 13, Quadra: 17, Insc: 00.06.12.21.130.000, AUM-Via Estrutural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 10 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 ATAS – CMDU visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação, SENDO o voto de Luiz Antonio Nogueira desfavorável. 04- Folha de Consulta de Processo n ° 2515/2012 Requerente:TONIEDNALDODOSSANTOS. Requer: Trazer diversão de entretenimento, realizado varias manobras com moto e carro (apresentação automobilística e campeonato de som de carros). Endereço: Rua Lambari, S/N, Lote: 04 Quadra: 01, Distrito Industrial, Insc: 01.01.01.01.170.000 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável, pois o local é para uso exclusivo de industrias e existe industrias de risco nas proximidades e a atividade em questão aglomera pessoas. 05- Folha de Consulta de Processo n° 2406/2012 Requerente:CHILENADOSSANTOSBARBOSA. Requer: Fabrica de calçados de borracha, madeiras, tecidos e fibras. Endereço: Rua 09, S/N, Jd. Canaã IV, Lote: 03, Quadra: 10, Insc: 00.06.33.07.030.000,AUM-Via Coletora Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 06- Folha de Consulta de Processo n° 1635/2012 Requerente:DIRCEULEONARDODASILVA. Requer: Fabricação de estruturas pré- moldadas de concreto armado (estacas, postes, dormentes, vigas) Endereço: Rua 06, 30, Bairro: Chácara Califórnia, Insc: 00.06.35.03.020.000, AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 07- Folha de Consulta de Processo n° 3309/2012 Requerente:VOLTTOLTDA-ME Requer: Comercio atacadista de artigos do vestuário e acessórios. Endereço: Rua Jose Roberto Teixeira, 1323, Lote: 04 Quadra: 21, Jardim Florida I, Insc: 00.01.06.87.040.000,AUM–Via Estrutural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 08- Folha de Consulta de Processo n° 3190/2012 Requerente:MARGARETHALVESPROENÇASABINO. Requer: Comercio atacadista de salgadinhos e batatas fritas. Endereço: Rua Antonio Azambuja, 90, Lote: 05, Quadra: 0A, Vila Martins, Insc: 00.05.24.31.050.000,AUM–Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 09- Folha de Consulta de Processo n° 3063/2012 Requerente:GILMARSANTOSSOUTO. Requer: Igreja Evangélica irmãos menonitasemDourados. Endereço: Beijamim Constant, S/N, Lote: 0, Quadra: 03, Insc: 00.01.03.01.180.000,ACPII-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 10- Folha de Consulta de Processo n° 3065/2012 Requerente:HELIOALVESRIBEIRO JUNIOR. Requer:Templo religioso. Endereço: Rua Mato Grosso, 1745, Lote: N, Quadra: 31, Centro, Insc: 00.05.01.04.051.000,AEC–Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 11- Folha de Consulta de Processo n° 3152/2012 Requerente:OSVALDODESOUZACARBONARI. Requer: Apicultura, fabricação de artefatos de madeira e vendas de aparelhos e maquinas para apicultura Endereço: Rua Rio Brilhante, S/N, Lote: 13, Quadra: 13, Chácaras Trevo, Insc: 00.05.81.11.070.000,AUM–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação,não será permitida a criação de animais no local. 12- Folha de Consulta de Processo n° 3294/2012 Requerente:MADEIRASALVORADALTDA. Requer: Comercio varejista de madeiras. Endereço: Rua Ranulfo Saldivar, 1175, Lote: 15, Quadra: 35, PQ Alvorada, Insc: 00.01.2643.050.000,ARI-Via Local Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação e com ressalva do proprietário pensar em um outro local por se tratar de uma área EXTRITAMENTE residencial. 13- Folha de Consulta de Processo n° 3848/2012 Requerente:MICHAELARAUJODEOLIVEIRA. Requer: Fabricação de moveis, comercio varejista de moveis, serviços de reparação e restauraçãoemartigos de madeira. Endereço: Av. Marcelino Pires, 5370, Centro, Lote: 0, Quadra: 111, Insc: 00.05.06.01.011.000,ACSI- Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Processo devolvido para esclarecimentos. 14- Folha de Consulta de Processo n° 2136/2012 Requerente:MITRADIOCESANAEMDOURADOS. Requer: Igreja e salão de festas. Endereço: Rua Corredor Publico 26, S/N, Lote: 17, Quadra: 21, Insc: 00.04.93.01.120,AUM-Via Local. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 15- Folha de Consulta de Processo n° 4354/2012 Requerente:VANESSAMICUINHALEZO. Requer: Casa noturta e entreterimento. Endereço: Rua: Pedro Celestino, S/N, Centro, Lotes: P/05, Quadra: A, Insc: 00.01.03.04.010.000 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação.SENDO os votos de EVERTON TORRES DE OLIVEIRA, LOURDES PERES BENADUCE, DELSONLUIZ LAZZARINIEJANETEDUTRATOCUNDUVAdesfavorável. 16- Folha de Consulta de Processo n° 1913/2012 Requerente:FERNANDODAS.GUEDESP. PAULISTA. Requer: Comercio de peças hidráulicas, torno e usinagem, serviços de hidráulica torno e usinagem. Endereço: Rua Maria de Carvalho, S/N, Lote: 25, Quadra: 61, Jd. Água Boa, Insc: 00.05.31.51.030.000 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 17- Folha de Consulta de Processo n° 3789/2012 Requerente:IEDAPAIVA-ME Requer: Comercio varejista de produtos alimentícios e cereais. Endereço: Rua Pedro Celestino, 741, Lote: 11, Quadra: C, Vila Rui Barbosa, Insc: 00.01.04.12.080.000,ACPI-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 18- Folha de Consulta de Processo n° 2427/2012 Requerente:MARCOSQUIRINOBAPTISTA. Requer: Reparador de Moveis. Endereço: Rua Dr. Mandacaru deAraújo, 2405, Lote: 03, Quadra: 09, Flamboyant, ZEIA-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Indefinido e encaminhar o processo para remoção de área, pois a áreaemquestão é de posse do MUNICIPIODEDOURADOS. 19- Folha de Consulta de Processo n° 2286/2012 Requerente:CONGREGAÇÃOCRISTANOBRASIL. Requer: Construção de templo religioso. Endereço: Cabral, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Residencial Oliveira II, Insc: 00.05.25.63.180.000-7 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 20- Folha de Consulta de Processo n° 4413/2012 Requerente:AÇOMIXFERROEAÇOLTDA. Requer: Comercio varejista de produtos siderúrgicos, matérias de construção civil, serviços de corte e dobra de produtos siderúrgicos, transporte rodoviário municipal e intermunicipal de cargas de material para construção civil locação, sob locação de bens moveis e equipamentos de corte e dobra de ferro, comercio varejista e atacadista de sucata. Endereço: Limite de Chácara, S/N, Lote: B1, Quadra: 93, Chácara California, Insc: 00.06.15.25.020.000, ZEII- Rodovia Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 21- Folha de Consulta de Processo n° 4692/2012 Requerente:SENNADIREÇÕESHIDRAULICASLTDA-ME Requer: Comercio varejista de peças para veículos e a prestação de serviços de Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 11 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 ATAS – CMDU torno, direção hidráulica, suspensãoemgeral. Endereço: Rua Hertis, S/N, Lote: 01, Quadra: 01, Chácara Cidelis, Insc: 00.05.83.03.010.000 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 22- Folha de Consulta de Processo n° 4540/2012 Requerente:FERNANDOMIOZZO. Requer: Fabricação de artefatos e pré- moldadosemconcreto. Endereço: Corredor Publico 19, 575, Lote: 9 a 13, Quadra: 26, Sitioca Campo Belo I e II, Insc: 00.04.93.36.180.000,AUM–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 23- Folha de Consulta de Processo n° 4385/2012 Requerente:BARREIRÃOARMAZENSGERAISLTDA. Requer: Comercio atacadista de produtos agrícolas, soja, milho, trigo em grãos, beneficiamento e drenagens. Endereço: Rodovia BR 376, S/N, Lote: 44, Quadra: 29, Linha do Barreirão, Zona Rural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 24- Folha de Consulta de Processo n° 3262/2012 Requerente:JORGEMARTINS. Requer: Comercio varejista de bebidas, coleta de resíduos não perigosos. Endereço: Floriano Brum, 1255, Lote: 13, Quadra: 11, Vila Índio, Insc: 00.02.22.46.100.000,AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Indeferido,por se tratar de via LOCAL, não é permitido esse tipo de atividade. 25- Folha de Consulta de Processo n° 35.205/2011 Requerente: MUNICIPIODEDOURADOS Requer: Regularização do Loteamento (Residencial SãoVicente) Endereço: Imóvel desmembrado das CHACARAS 122 e 123, Distrito de GuassúPatrimônio de Macaúba – Dourados -MS, DISTRITOS Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com apresentação de todos os projetos necessários e exigidos para aprovação do loteamento. 26- Folha de Consulta de Processo n° 35.203/2011 Requerente: MUNICIPIODEDOURADOS Requer: Regularização do Loteamento (Vila Nova Macaúba) Endereço: Nova Macaúba, Distrito de Guassú- Patrimônio de Macaúba – Dourados -MS, DISTRITOS Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com apresentação de todos os projetos necessários e exigidos para aprovação do loteamento. 27- Folha de Consulta de Processo n° 4135/2012 Requerente:MARMOGRAN–MARMORESEGRANITOS Requer: Artesão em Mármores, Granito, Ardósia e outras pedras. Comercio varejista de materiais de construção (Pedras) Endereço:Travessão do Castelo, S/N, Sitio Laranja Doce. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 28- Folha de Consulta de Processo n° 4295/2012 Requerente: RIVANILDESECCO Requer: Casa de Massagens Endereço:AvenidaWeimar Gonçalves Torres, 5491, Lote: 03, Quadra: 01, Jardim OuroVerde, Insc: 00.02.07.12.140.000 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 29- Folha de Consulta de Processo n° 5188/2012 Requerente:PMD–PRAÇAANTONIOJOÃO Requer: Realização de Eventos Endereço: Rua Avenida Marcelino Pires, Lote: 00, Quadra: 25, Centro, AEC – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 30- Folha de Consulta de Processo n° 4237/2012 Requerente: PARQUEANTENORMARTINS Requer: Realização de Eventos Endereço: Rua José Roberto Teixeira, Insc: 00.01.05.06.010.000, ZEIA – Via Estrutural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. 31- Folha de Consulta de Processo n° 4988/2012 Requerente:MARTHACRISTINANOGUEIRA Requer: Pet-Shop Endereço: Rua General Osório, 2554, Lote: 02, Quadra: 09, BNH I Plano, Insc: 00.01.13.14.200.000,ACPI –Via Estrutural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário, certificado de visória do corpo de bombeiros e o habite-se da edificação. Ana Rose Vieira Membro do CMDU-Representante do SEPLAN Dourados, 16 de Fevereiro de 2012. Ata nº 363 – 16/02/2012. CMDU Ata de n° 364/2012 (09/03/2012) Aos nove dias do mês de Março do ano de dois mil e doze (09/03/12), reuniram-se no anfiteatro no CAM – Centro Administrativo Municipal, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU:Ana RoseVieira (Titular) representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Francisco Rodrigues da Silva (Suplente) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Receita – SEMFI, Ilton Ribeiro da Silva (Suplente) representante das Imobiliárias de Dourados, Janete Dutra Tocunduva (Titular) representante da Superintendência de Habitação, Edevaldo Sétimo Carollo (suplente) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SEMAIC, Delson Luiz Lazzarine, (Titular) representante da Sindicato de Contabilistas de Dourados, Marcos Antonio de Brito (Titular) representante do Instituto do Meio Ambiente –IMAM, Rosely Debesa da Silva (Titular) representante da Procuradoria Geral do Municipio- PGM, Rogério Yuri Farias Kintschev (Titular) e Luiz Carlos Santos (Suplente) representantes do Prefeito, Dirce Prescinato Miranda (Titular) representante da Secretaria de Serviços UrbanosSENSUR, Fabiano Furucho (Titular) representante da Secretaria de Obras-SEMOP. 01- Folha de Consulta de Processo n° 6747/2012 Requerente:MARCIOCHAVES-ME Requer: Funilaria. Endereço: RuaWeimar Gonçalves, S/N, Centro. Insc: 00.02.05.02.010.000, ACS I– Eixo Secundário. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 02- Folha de Consulta de Processo n° 4552/2012 Requerente:CASCALHEIRAMONTESIÃOLTDA. Requer: Extração de areia, cascalho e pedregulho. Endereço: Rodovia BR 163KM24, S/N, Fazenda São Lourenço, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural- Rodovia. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 03- Folha de Consulta de Processo n° 5467/2012 Requerente: JULIOCEZARDEMATOS. Requer: Serviços de instalação e manutenção de ar condicionado de maquinas agrícolas e caminhões. Endereço: Rua Corredor Publico 11, S/N, Sitioca Campo Belo I E II, Lote: 27, Quadra: 05, Insc: 00.04.93.05.270.000, AUM-Via Local. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 04- Folha de Consulta de Processo n ° 5397/2012 Requerente: JOSEEDISONLINE. Requer: Comercio varejista de peças e acessórios de embarcação e outros veículos recreativos, artigos de caça pesca e canping e manutenção de motores de popa. Endereço: Av. Marcelino Pires, S/N, Lote: P/A Quadra: 21, Centro, Insc: 00.04.02.04.010.000,AEC- Eixo Principal Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 05- Folha de Consulta de Processo n° 2232/2012 Requerente:JOSEMARDASILVAFERREIRA. Requer: Mercearia. Endereço: Rua Venezuela, 1590, PQ. Nações I, Lote: 01, Quadra: 42, Insc: 00.06.14.42.010.000,AUM-Via Local Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e o habite-se da edificação. 06- Folha de Consulta de Processo n° 5097/2012 Requerente:LENHADORASILVALTDA-ME Requer: Cultivo de eucalipto, extração de matérias em bruto de florestas plantadas para lenha, troncos, mourões e estacas, extração de madeiras em toras em florestas plantadas para produção de celulose e para outras finalidades, comercio varejista de Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 12 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 ATAS – CMDU Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.206 13 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2012 ATAS – CMDU JOSÉAPARECIDOALCALA- ME, inscrito no CNPJ:04.016.209/0001-02 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇAAMBIENTALSIMPLIFICADA(LAS) , para atividade de : Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, situado na rua Antonio Emilio de Figueiredo, 3049, Vila Sulmat, Dourados (MS.) Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SANCRISTO– SAÚDE E MEIOAMBIENTE LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação LI, para a atividade de destinação final de resíduos e serviços sólidos de saúde, localizada na Rodovia BR 463, km 12, Zona Rural, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SANCRISTO– SAÚDE E MEIOAMBIENTE LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação LO, para a atividade de destinação final de resíduos e serviços sólidos de saúde, localizada na Rodovia BR 463, km 12, Zona Rural, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SANCRISTO– SAÚDE E MEIOAMBIENTE LTDA, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente -IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para a atividade de destinação final de resíduos e serviços sólidos de saúde, localizada na Rodovia BR 463, km 12, Zona Rural, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL madeiras nativa e florestas plantadas para lenha, palanques, madeira bruta e toras, prestação de serviços transportes rodoviários cargas de lenha, madeiras em bruto e toras, entulhos e industrializados de madeira. Endereço: Lote 08, Quadra: 28 Linha do Barrerinha, Zona Rural. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 07- Folha de Consulta de Processo n° 5492/2012 Requerente:VALDEMIRVIEIRADEOLIVEIRA. Requer: Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores. Endereço: Rua Major Capilé, S/N, Lote: 01 Quadra: 02, Vila Lili, Insc: 00.02.02.13.010.000,ACPI–Via Coletora Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 08- Folha de Consulta de Processo n° 7114/2012 Requerente:DISTRIBUIDORADOURADOSDEFERMENTOSLTDA. Requer: Comercio varejista de fermentos, comercio varejista e atacadista de produtos para padaria e confeitaria, comercio varejista e atacadista de água mineral, transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual Endereço: Rua Presidente Vargas, 1158, Lote: 06, Quadra: 09, JD. Central, Insc: 00.01.11.13.140.000,ACPI– Eixo Principal. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e o habite-se da edificação. 09- Folha de Consulta de Processo n° 5479/2012 Requerente:GIORDANOBRUNOMARTINSROCHA. Requer: Oficina mecânica. Endereço: Cyro Melo, 1884, Lote: 13, Quadra: 06, Insc: 00.01.01.32.030.000, ACPI-Via Coletora. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e o habite-se da edificação. 10- Folha de Consulta de Processo n° 5640/2012 Requerente:SIMONEGALVÃO. Requer: Escola, prédio residencial e comercial. Endereço: Rua Manoel Santiago, Lote: 45, Insc: 00.01.32.24.010.000, ARII- Via Local. Parecer do Conselho: Processo retornou paraSEPLANpara emissão deGDU. 11- Folha de Consulta de Processo n° 6607/2012 Requerente:ELZACAZUZADOSSANTOS. Requer: Confecção de roupas intimas. Endereço: Rua Anire Gordin, 525, Canaã III, Lote: 10, Quadra: 39, Insc: 00.05.62.14.190.000,AUM-Via Local. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 12- Folha de Consulta de Processo n° 6800/2012 Requerente: RIBAS&CIALTDA. Requer: Comercio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes. Endereço: Rua Guanabara, 1140, Lote: 03, Quadra: B, Insc: 00.03.01.24.150.000, ACSI-Via Coletora. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e o habite-se da edificação. 13- Folha de Consulta de Processo n° 6257/2012 Requerente:CLASSIBEMCLASSIFICAÇÃODECEREAISLTDA Requer: Comercio atacadista de cereais e leguminosas, beneficiados, farinhas, amido féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. Endereço: Rua Sinaide da Silveira Vilalva, 999, Lote: 0, Quadra: 21, Vila Macaúba, Zona Rural Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e o habite-se da edificação. 14- Folha de Consulta de Processo n° 6975/2012 Requerente:BARBOSA&ORTIZ. Requer: Comercio varejista de carnes, açougues varejista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios, comercio varejista de bebidas, padaria e confeitaria com predominância de revenda, comercio varejista de laticínios frios, lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines, fabricação de produtos de carnes. Endereço: RuaAlbertina de Matos, S/N, JD. Maracanã, Lote: 12, Quadra: 32, Insc: 00.03.12.35.050.000,AUM-Via Coletora. Parecer do Conselho: Encaminhar a Vigilância Sanitária para parecer quanto a atividade de Fabricação de Produtos de Carne. 15- Folha de Consulta de Processo n° 7162/2012 Requerente:ALGEMIRODEALMEIDAMONTEIRO Requer: Desmembramento de Lotes Endereço: Rua Onofre Pereira de Matos, 166, Centro, Lote: A, Quadra: 52, Insc: 00.04.02.25.010.000,ACPI- Eixo Secundário. Parecer do Conselho: Favorável com testada de 11,00 metros sem incidência de outorga, pois retornará a situação anterior já aprovada pela prefeitura, com prazo máximo de 120 dias para retornar a situação anterior. 16- Folha de Consulta de Processo n° 17146/2011 Requerente:EMPREENDIMENTOSIMOB.GUAICURUSLTDA Requer: Loteamento Urbano Bosque dasAraras Endereço: Parte Fazenda Coqueiros Parecer do Conselho :Favorável com todos os projetos e licenças. 17- Folha de Consulta de Processo n° 6395/2012 Requerente:ADRIANADEMELLOVONSCHARTE. Requer: Indústria e comercio de cabines frigoríficas para veículos, comercio varejista de peças para ar condicionado e refrigeração, serviços, instalação, manutenção de ar condicionado e câmaras frigoríficas. Endereço: RuaWilson Jose Feitosa, S/N, Lote: 1,2,3, Quadra: 57, Pq. Jequitibás, Insc: 00.05.75.130.000, ZEII-Via Coletora. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, e o habite-se da edificação. 18- Folha de Consulta de Processo n° 35568/2012 Requerente: J.G.P Pimental&Cia Ltda-ME. Requer: Comercio varejista de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Endereço: Rua: Joaquim Alves Taveira, S/N, Lote: 07, Quadra: 07, Vila Tonani, Insc: 00.01.11.23.050.000,ARII-Via Local Parecer do Conselho: Favorável para a aprovação de alvará provisório de 120 dias, neste período deverá realizar adequação na edificação e providenciar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e o habite-se da edificação. Retirar rampa, degrau e bicicletário do passeio publicam e propaganda. O requerente deverá entrar imediatamente com projeto de regularização conforme a lei complementar nº 195 de 13/03/2012, publicadaemDiário Oficialem14/03/2012. 19- Folha de Consulta de Processo n° 3848/2012 Requerente:MICAHELARAUJODEOLIVEIRA. Requer: Fabricação de moveis, comercio varejista de moveis, serviços de reparação e restauraçãoemartigos de madeira. Endereço: Av. Marcelino Pires, 5370, Lote: 0, Quadra: 111, Centro, Insc: 00.05.06.01.011.000,ACSI- Eixo Principal. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. 20- Folha de Consulta de Processo n° 34255/2012 Requerente:ROGERIODAROCHARIBEIRO. Requer: Comercio varejista de artigos de armarinhos. Endereço: Rua Antonio Joaquim de Almeida, 770, Lote: 01, Quadra: 17, João Paulo II, Insc: 00.06.12.21.010.000,AUM-Via Local. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. Ana Rose Vieira Membro do CMDU-Representante do SEPLAN Dourados, 09 de Março de 2012. Ata nº 364 – 09/03/2012.

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