Edição 3256 – 04/06/2012

Download do Arquivo

 

SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2012
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.256 DOURADOS, MS 05 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEIS
LEI Nº 3.578 DE 29 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Dança e dá outras providencias.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial da cidade de Dourados, o Dia
Municipal da Dança, a ser comemorado no dia 29 de abril – Dia Internacional da
Dança.
Art. 2°.ODia Municipal da Dança tem o objetivo social e cultural de potencializar
e difundir a produção artística de dança da cidade de Dourados, garantindo maior
participação e acesso da população através:
a) da organização de eventos, concurso e apresentações públicas, gratuita ou não;
b) da realização de seminários, simpósios, debates e palestras acerca da temática;
c) do desenvolvimento, incentivo e apoio de projetos comunitários e sociais
desenvolvidos por Grupos Folclóricos, Grupos Culturais e demais organizações da
sociedade civil;
d) vetado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 29 de maio de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 849 DE 30 DE MAIO DE 2012.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Cultura os
membros abaixo relacionados, conforme segue:
I – Representante do Executivo Municipal:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Carlos Fábio Selhorst dos Santos;
Titular: CarlosAntônio Marinho Gonçalves;
Suplente:Aristeo de Freitas Duarte Júnior;
Suplente:AnitaTetslaffTorquato de Melo.
b) Represente da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Edna Cristina Chanfrin da Silva
Suplente: RamãoAgedoVieira
c) Representante da Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Luciano BrufattoYamaguti
Suplente: Mário César Marques
d) Representante do Gabinete do Prefeito:
Titular: Ricardo Martins Machado;
Suplente: Nilcimar Cabreira Morales.
e) Representante da Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio:
Titular: Rejane Sinaila Morinigo;
Suplente: OsmárioVenâncio de Magalhães Filho.
II – Representantes da ClasseArtística:
Titular: Rilvan Daniel Barbosa;
Titular: Rodrigo Bento Correia;
Titular: Rogério dos Reis Holsback;
Titular: Rudson Lopes Rodrigues;
Titular:Taianne Petelin França.
Suplente: Suzana Mari Ferreira;
Suplente: Iracema Batista Paes;
Suplente:Andiara Pacco Coquemala
Suplente: Ivone Dias de Oliveira;
Suplente: Sueli Fernandes.
Art.2º- Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de maio de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.256 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2012
DECRETOS
DECRETO Nº 850, DE 30 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre delegação de competências, autorização para ordenadores de
despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas,
entre outros”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial dos recursos públicos;
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com
recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos
municipais e as atribuições dos gestores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada ao Sr. Carlos Fábio Selhorst dos Santos, Secretário
Municipal de Cultura, competência para assinar empenhos e para autorizar
pagamentos, assinar cheques e autorizar a emissão de ordens de pagamento, em
conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Receitas.
Parágrafo único: Fica delegado, ainda, homologar e adjudicar licitações; assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis e a competência
para encaminhar processos, documentos contábeis e outros, responder diligências,
apresentar justificativas, interpor recursos, requerer juntada de documentos e vista de
processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo à sua pasta.
Art.2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de maio de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 3.700, de 04 de junho de 2012.
“Nomeia Mariuscia Candida Kuribara –SEMS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, a partir de 05 de junho de 2012, MARIUSCIA CANDIDA
KURIBARA, para ocupar o cargo de provimento em comissão deAssessor II, símbolo
DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de junho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.701, de 04 de junho de 2012.
“Nomeia Rosângela Conceição Silveira Bombardi –SEMS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, a partir de 05 de junho de 2012, ROSÂNGELA
CONCEIÇÃO SILVEIRA BOMBARDI, para ocupar o cargo de provimento em
comissão deAssessor II, símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de junho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO:
Resolução nº 26 / SEMED, 10 de maio de 2012
“Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Profissionais de Apoio para a
Educação Especial nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de
Dourados-MS e dá outras providências”.
Walteir Luiz Betoni, Secretário Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011 da
Presidência da República e Nota Técnica SEESP/GAB nº 19/2010 do MEC/Secretaria
de Educação Especial,
Resolve:
Art.1º. Regulamentar a organização dos serviços dos Profissionais de Apoio da
Educação Especial que atuarão nas Unidades de Ensino na Rede Municipal de Ensino
de Dourados-MS.
Art.2º. Os Profissionais deApoio atuarão no ensino regular, onde estão inclusos os
alunos com deficiência que apresentam dificuldades significativas no processo de
interação, comunicação e de autonomia para a execução das atividades escolares, nas
Unidades de Ensino da Rede Municipal, nas etapas da Educação Básica e nas
modalidades da Educação Indígena, Educação do Campo e Educação de Jovens e
Adultos.
Art.3º.OProfissional deApoio atenderá o seguinte público-alvo:
I – aluno com deficiência física que apresente alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física;
II – aluno com deficiência múltipla, caracterizada pela associação de duas ou mais
deficiências;
III – aluno com deficiência auditiva ou surdez;
IV – aluno com deficiência intelectual, caracterizada por limitações significativas,
tanto no desenvolvimento intelectual como conduta adaptativa, na forma expressa em
habilidades práticas, sociais e conceituais;
V – aluno com deficiência visual, perda total ou parcial da visão, congênita ou
adquirida, variando com o nível ou acuidade visual: cegueira, baixa visão,
surdocegueira, e que necessitem de auxílio nas atividades de locomoção, higiene e
alimentação;
VI – aluno com transtornos globais do desenvolvimento caracterizado por um
quadro de alterações no desenvolvimento nas relações sociais, na comunicação ou
estereotipias motoras – Autismo Clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett,
Transtorno Desintegrativo da Infância ou outras psicoses.
Art.4º. O Profissional de Apoio atuará de forma articulada com os professores
titulares do aluno público-alvo da Educação Especial da sala de aula comum, da Sala
de Recursos Multifuncionais – SRM, entre outros profissionais no contexto da escola.
Art.5º. O Profissional de Apoio contribuirá com a produção, adaptação de
materiais, seleção de recursos específicos, em função das necessidades do educando e
em conformidade com o planejamento elaborado pelo professor titular da sala de aula
comum.
Art.6º. O Profissional de Apoio/Professor Itinerante fará o atendimento domiciliar
ou hospitalar ao aluno devidamente matriculado, impossibilitado de freqüentar a
Unidade de Ensino, devido à mobilidade reduzida, temporária ou permanente, desde
que comprovado por laudo médico.
Parágrafo Único. Quando tratar-se de aluno dos Anos Finais do Ensino
Fundamental, na condição do caput deste artigo, poderá ser designado um professor
itinerante da área de Humanas e outro da área de Exatas.
Art.7º. O Profissional de Apoio/Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais
e de Guia-Intérprete farão o atendimento ao aluno surdo e/ou surdocego, em sala de
aula comum, mediante comprovação do laudo médico, atuando também como
mediador.
Parágrafo Único. Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão atuar
como mediador, principalmente quando tratar-se de aluno em processo de aquisição
da Língua de Sinais, através de atividades contextualizadas.
Art.8°. O Profissional de Apoio/Professor Auxiliar atuará no contexto da sala de
aula comum onde estiver matriculado e freqüentando aluno com transtornos globais
do desenvolvimento caracterizado por um quadro grave de alterações no
desenvolvimento, nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.
Art.9°. O Profissional de Apoio/Estagiário designado atuará junto aos professores
regentes no atendimento aos educandos com deficiência, na execução de atividades
lúdicas, recreativas, de alimentação, higiene e locomoção atendendo, quando
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.256 03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2012
RESOLUÇÕES
necessário, individualmente o educando que não realiza essas atividades com
independência.
Art.10.OProfissional deApoio/Professor Consultor atuará na função de consultor
e colaborador junto a Coordenação Pedagógica e; articulador e mediador nas
atividades pedagógicas junto aos Profissionais de Apoio/Estagiários e Professores
regentes.
Parágrafo único. Contará com o Profissional de Apoio/Professor Consultor a
Unidade de Ensino que tiver, por período, mais de 5 (cinco) alunos matriculados com
deficiência, laudados, com profissional de apoio/estagiário e com Parecer do Núcleo
de Educação Especial, e que ainda não possue, implantada, a Sala de Recurso
Multifuncional.
Art.11. A solicitação do profissional de apoio deverá ser procedida por
Requerimento expedido pela Unidade Escolar, com parecer do (a) professor (a) de
Atendimento Educacional Especializado – AEE e ou do Conselho Didático
Pedagógico, acompanhado do laudo médico e encaminhado para o Núcleo de
Educação Especial.
Art.12. Uma vez comprovada que a necessidade específica do educando públicoalvo
de educação especial não possa ser atendida no contexto geral dos cuidados
disponibilizados aos demais estudantes, mediante análise da documentação pertinente
e ou observação/avaliação, a Equipe do Núcleo de Educação Especial da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED emitirá Parecer quanto à contratação do
Profissional de apoio/estagiário.
Parágrafo único. Não é de atribuição do Profissional de apoio assumir a sala de aula
comume nem responsabilizar-se pelo ensino do aluno.
Art.13. O Profissional de Apoio não poderá desempenhar nenhuma outra função
na Unidade de Ensino senão aquela para a qual foi designado.
Art.14. Na eventual não freqüência do/s aluno/s com deficiência o Profissional de
apoio permanecerá na sala de aula comum, auxiliando o professor regente.
Art.15. Caberá a Unidade de Ensino as seguintes atribuições:
I – organizar horário para que o profissional de apoio participe dos momentos de
planejamento do professor regente, sempre que possível;
II – disponibilizar os meios e recursos para a produção e adaptação de materiais de
acordo com o planejamento, observando as necessidades e especificidades do
educando objetivando seu desenvolvimento acadêmico;
III – acompanhar as atividades do profissional de apoio com a supervisão e
orientação da Equipe do Núcleo de Educação Especial.
§ 1º.Tendo em vista as especificidades do atendimento aos alunos com deficiência,
em sala de aula comum, o profissional de apoio deverá atuar em tempo integral da
carga horária a ele destinada, o cumprimento da hora atividade será realizado, se
possível, conforme inciso I, do artigo 15.
§ 2º. OProfissional deApoio só poderá atuar com o mesmo aluno com deficiência,
pelo prazo de até dois (2) anos.
Art. 16. Para atuar como Profissional de Apoio, nos termos desta Resolução, o
profissional deverá preencher os seguintes requisitos:
I – na função de professor apoio:
a – em atendimento ao aluno da Educação Infantil ou Anos Iniciais, graduação em
Pedagogia;
b – em atendimento ao aluno dos Anos Finais, graduação em Cursos de
Licenciatura da Área de Educação;
c – curso de especialização e/ou curso de formação específica na Área de Educação
Especial, de no mínimo 180 horas.
d – comprovar experiência na Área de Educação Especial.
II – na função de Apoio/estagiário – acadêmico que esteja cursando, a partir do 3º
semestre, de Cursos Superiores nas Licenciaturas da Área Educacional:
a – para atuar no acompanhamento ao aluno da Educação Infantil ou Anos Iniciais,
preferencialmente estar cursando Pedagogia.
b – para atuar no acompanhamento ao aluno dos Anos Finais (6º ao 9º), estar
cursando outras Licenciaturas das Áreas Específicas da Educação.
Art. 17. A seleção dos Profissionais de Apoio – Professor Consultor e Professor
Auxiliar será feita entre os candidatos efetivos a título de aulas complementares por
suplência ou convocado por contrato administrativo, de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 18.Aseleção do Profissional de apoio/estagiário será feita entre os candidatos
no Sistema de Cadastramento de Estagiários da Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe de Educação Especial da
Secretaria Municipal de Educação -SEMED.
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 10 de maio de 2012.
Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Pessoa a ser citada: Sandra ReginaVelasco de Camargo Muruyama
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Matrícula Funcional: 501878
Cargo/função:Assistente deApoio Educacional – Técnico deApoio Social
A Presidente da Comissão Permanente Sindicante e Processante, nomeado pelo
Decreto Municipal nº 547/2012, FAZ SABER a servidora pública municipal Sra
SANDRA REGINA VELASCO DE CAMARGO MURUYAMA, nomeada por
aprovação em concurso publico para exercer o cargo de provimento efetivo,
Assistente de Apoio Educacional – Técnico de Apoio Social, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, que no processo em epígrafe, em que figura como acusado,
foi o mesmo procurado e não localizado, estando, portanto, em local incerto e não
sabido. Desta forma, nos termos do artigo 249 parágrafo único, fica a mesma CITADA
para que tome ciência de que foi instaurado processo administrativo disciplinar para
apurar os seguintes atos e fatos: Apurar 144 (cento e quarenta e quatro) dias de falta ao
serviço, configurando assim, ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE
HABITUAL.Transgredindoemtese o artigo 205, inciso II e III daLCnº 107/2006.
Fica também INTIMADA, para comparecer no dia 26/06/2012 ás 09hs00min, na
sede da Comissão Permanente Sindicante e Processante, instalada na rua Coronel
Ponciano nº 1.700, bloco E, Parque dos Jequitibás – 3411-8419 nesta cidade de
Dourados/MS, a fim de ser interrogada, sobre acusação que lhe é imputada, ficando
ciente de que não comparecendo, ser-lhe-á decretada a sua revelia, admitindo a citação
como verdadeiro os fatos elencados na acusação. Do que para ciência da acusada, é
expedido o presente edital de citação, que será publicado por três vezes no Diário
Oficial do Município de Dourados – MS, conforme artigo 249, parágrafo único, da Lei
complementar Municipal 107/2006.
Dourados – MS, 30 de maio de 2012.
Solange Silva de Melo
Presidente
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
039/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Miguel Herminio Pinto Paiva – ME.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 001/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido por
mais 02 (dois) meses, com início em 03/06/2012 com previsão de vencimento em
03/08/2012, bem como o acréscimo ao valor estabelecido no contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 25 de Maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
287/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
M. Lenium Comércio de Material Esportivo e Confecções Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 074/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, por
mais 90 (noventa) dias, com início em 27/05/2012 com previsão de vencimento em
24/08/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 25 de maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EDITAIS
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.256 04 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2012
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 165/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
2ATecnologia e Comércio Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2012.
OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos e mobiliários em geral, objetivando
atender as necessidades do Programa de Saúde Mental – PAC.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. –Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
44.90.52.00. – Equipamentos e Material permanente
44.90.52.02. –Aparelhos ou Equipamentos de comunicação
44.90.52.11. – Equipamentos para áudio, vídeo e fotos
44.90.52.06. –Aparelhos e utensílios de uso domésticos
44.90.52.26. –Aparelhos ou equipamentos de refrigeração e similares
44.90.52.03. –Aparelhos, equipamentos e utensílios médico – hospitalar
44.90.52.17. – Mobiliárioemgeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 (dois) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 7.660,00 (sete mil seiscentos e sessenta reais).
DATADEASSINATURA: 09 de Maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 180/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Comercial Campanário Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 032/2012.
OBJETO: Aquisição de mobiliário (estante para arquivo), objetivando atender as
diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.01. – Secretaria Municipal deAdministração
4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal
44.90.52.00. – Equipamentos e Material permanente
44.90.52.17. – Mobiliárioemgeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 114.130,00 (cento e quatorze mil cento e trinta
reais).
DATADEASSINATURA: 28 de Maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Papelaria Douralivro Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 055/2012.
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de papel sulfite,
objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.01. – Secretaria Municipal deAdministração
04.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.10 – Material de Expediente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais).
DATADEASSINATURA: 30 de Maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
Onde consta:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO: MOTIVO:
ADEMIR GARCIA BAENA SEMED 1171 6 01.06.2012 A 30.11.2012 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Passa a constar consta:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO: MOTIVO:
ADEMIR GARCIA BAENA SEMS 1171 6 01.06.2012 A 30.11.2012 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Onde consta:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES:
JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS SEMED 1179 6
Passa a constar consta:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DE: PARA: PERIODO:
JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS SEMED 1179 20h/semanais 10h/semanais 26.04.2012 a 26.10.2012
Onde consta:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS:
ELZAMENEZES NOIA SILVA SEMED 1168 3.775
Passa a constar consta:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS:
ANA ELZA MENEZES NOIA SILVA SEMED 1168 3.775
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (somente para fins de aposentadoria):
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (somente para fins de aposentadoria):
A PARTIR DE:
30.05.2012
A PARTIR DE:
30.05.2012
Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3.255, de 01/06/2012, pág.06
EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO:
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO:
PERÍODO:
01.06.2012 A 30.11.2012
INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROCESSO: ASSUNTO:
ADRIANA GARCIA MORALES SEMS 595/2012 RESSARCIMENTO DE FALTAS
ELZABETH DE ALMEIDA PRADO SEMED 355/2012 PAGAMENTO DE 8% CONCEDIDO EM 2011
JILMAR DE OLIVEIRA LIMA SEMED 697/2012 RESSARCIMENTO DE FALTAS
PROCESSOS INDEFERIDOS:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.256 05 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2012
EXTRATOS
Início Final Início Final
34831-1 CLAUDETE SABINO LEITE SEMED 703/2012 15 25/05/2012 08/06/2012
80151-3 CLOTILDES MARTINS MORAIS SEMED 705/2012 15 08/06/2012 22/06/2012
114766049-1 ISAU DE OLIVEIRA PGM 702/2012 8 24/05/2012 31/05/2012
502130-1 LUCIANE LOPES RAMOS SEMED 704/2012 30 29/05/2012 27/06/2012
87991-1 MARILENE BRUNETI TEIXEIRA SEMED 701/2012 45 05/05/2012 18/06/2012
68011-1 RENATA SCHOWANTZ SEMED 706/2012 15 26/05/2012 09/06/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Início Final Início Final
114761185-1 CLAUDIA SOARES DA SILVA SEMED 708/2012 15 13/06/2012 27/06/2012
88211-1 GILZA DE LIMA BRITO GMD 709/2012 45 04/06/2012 18/07/2012
88691-1 IVANETE FARAVELLI TORO SEMED 707/2012 22 05/06/2012 26/06/2012
48091-1 JOSÉ FERREIRA LOPE FILHO GMD 710/2012 45 26/05/2012 09/07/2012
18521-1 MARIA DOS SANTOS DA SILVA SEMS 712/2012 01 06/06/2012 06/06/2012
43161-1 SEMED 713/2012 15 14/06/2012 28/06/2012
153091-2 SEMED 714/2012 15 14/06/2012 28/06/2012
73181-1 MIRIAM DO CARMO DA SILVA SEMED 716/2012 31 01/05/2012 31/05/2012
501009-5 ROSA DE ALMEIDA MOREIRA MOTA SEMS 711/2012 7 26/05/2012 01/06/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
MARIA EVANGELISTA BRASILEIRO MARTINS
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 30 DE MAIO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 29 DE MAIO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
EXTRATO CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86;
RaquelRdeAguiarAraujo Me, CNPJ N.º 04.346.317/0001-35
OBJETO: Confecções de uniformes para funcionários da Câmara Municipal de
Dourados.
CONTRATO: 004/2012, 24 de maio de 2012.
VALOR: R$ 22.766,00 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e seis reais).
VIGÊNCIA: 24 de maio de 2012 a 30 de setembro de 2012.
DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002 – Coordenação dasAtividades Legislativas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 005/2012, Convite 004/2012
ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO
AJURYCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, CNPJ
10.639.339/0001-96, torna Público que recbeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada (LAS) Nº 092/2012, com
validade 30/05/2015, para a atividade de Gestão e Administração de Propriedade
Imobiliária, Compra, Venda e Avaliação de Imóveis, e Loteamento de Imóveis
Próprios, localizado a Rua JoaquimTeixeiraAlves Nº 1.630, Centro, CEP79.801-015,
Município de Dourados (MS).
PERRUPATO’S PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA – ME, CNPJ
10.393.225/0001-09, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada Nº 014/2012, válida até
29/05/2015, para atividade de Comércio Varejista de Animais, Higiene, Artigos e
Alimentos paraAnimais de estimação, Localizado junto aAvenidaWeimar Gonçalves
Torres Nº 2.791, salas 1,2,3 e 4, Centro, Município de Dourados (MS).
POSTO DE SERVIÇO SANTO ANTONIO LTDA 00.212.779/0001-09 – Placa:
HTE 9963 / HTG 3548 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental de Instalação – LI para atividade de
Depósito/comércio transportador – revendedor – retalhista (TRR) (25 m3), localizado
na Rua: Rodovia Cidade – Aeroporto s/n km 01 Jardim Alvorada no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
POSTO DE SERVIÇO SANTO ANTONIO LTDA 00.212.779/0001-09 – Placa:
HTE 9963 / HTG 3548 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental de Operação – LO para atividade de
Depósito/comércio transportador – revendedor – retalhista (TRR) (25 m3), localizado
na Rua: Rodovia Cidade – Aeroporto s/n km 01 Jardim Alvorada no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
POSTO DE SERVIÇO SANTO ANTONIO LTDA 00.212.779/0001-09 – Placa:
HTE 9963 / HTG 3548 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Previa – LP para atividade de
Depósito/comércio transportador – revendedor – retalhista (TRR) (25 m3), localizado
na Rua: Rodovia Cidade – Aeroporto s/n km 01 Jardim Alvorada no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SODIBEL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental de
Instalação – LI para atividade de Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios,
Bebidas e Fumo, localizado na Rua: Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2115 Vila
Industrial no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
SODIBEL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental de
Operação- LO para atividade de Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios,
Bebidas e Fumo, localizado na Rua: Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2115 Vila
Industrial no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
SODIBEL DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP torna Público que requereu do
Instituto de MeioAmbiente de Dourados –MS – IMAM, a Licença Ambiental Previa –
LPpara atividade de ComercioAtacadista de Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo,
localizado na Rua: Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2115 Vila Industrial no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
VBC ENGENHARIA LTDA , torna Público que recebeu do instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação(LO) para
atividade de Construção de Condomínio Residencial com 161 unidades habitacionais,
perfazendo uma área de 5.839,03 m² de construção, Programa de Interesse Social –
MINHACASAMINHAVIDA, localizada no prolongamento daAv. Marcelino Pires,
área “ 3A” com área de 50.446,81 m² de matrícula nº 81.584, desmembrada da área “
3.1 AB “ , parte do Lote Juazeiro – ZONA LESTE (URBANA) no município de
Dourados (MS).
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO
share