QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.261 DOURADOS, MS 05 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
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CEP.: 79.830-220
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DECRETOS
RESOLUÇÃO Nº SD/06/1242/12/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 547/2012, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades, quanto ao
abandono de cargo, cometido pelo servidor público municipal EBER DE SOUZA
MACHADO, matrícula funcional nº 114761440-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Assistente de Apoio Institucional, na função de Técnico de Apoio Social,
lotado na Secretaria Municipal deAdministração.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal deAdministração, aos treze (13) dias do mês de junho (06) do
ano de dois mil e doze (2012).
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.698, de 01 de junho de 2012.
“Revoga designação de Função Gratificada Especial da servidora Laura de
Souza Rodrigues”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 16 de junho de 2012, a designação de Função
Gratificada Especial (FGE) da servidora LAURA DE SOUZA RODRIGUES,
matrícula funcional nº 114762039-2, lotada na Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 01 de junho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 025/2012
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de
2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 088/2012/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: Execução de serviços de reforma e adequação do prédio em alvenaria do
Posto de Saúde Bororó II – local: Aldeia Indígena/Município de Dourados (MS).
PROPONENTE VENCEDORA: PÓRTICO ENGENHARIA LTDA. Informa ainda,
que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da
publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas,
sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da
autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa
retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos
legais.
Dourados (MS), 28 de maio de 2012.
Raphael da Silva Matos
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 531, de 03 de janeiro de 2012, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 205/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de
gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as campanhas de vacinação.
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: YOSHIMITSU OGAWA & CIA LTDA EPP,
nos itens 01, 04 e 05. O Pregoeiro informa, ainda, que por não acudirem interessados
ao objeto dos itens 02 e 03, declara os referidos itens comoDESERTOS.
Dourados (MS), 31 de maio de 2012.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2012
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.261 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012
LICITAÇÕES
2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 178/2012/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto social no Loteamento
“Ipê Roxo” – Jardim Novo Horizonte, visando melhoria das condições de
habitabilidade na região do Córrego Água Boa e áreas afins, no Município de
Dourados (MS) – FNHIS / Termo de Compromisso n° 0301.531-
2009/MCIDADES/CAIXA. PROPONENTE VENCEDORA: QUETAL
CONSULTORIAESERVIÇOSLTDA.
Dourados (MS), 02 de maio de 2012.
Raphael da Silva Matos
Presidente da Comissão
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
204/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
HSEngenharia Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 012/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a re-ratificação do 4º Termo Aditivo ao contrato
supracitado, em especial a cláusula Segunda do referido Termo e o acréscimo do valor
contratual.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 16 de Maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
118/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Petro Engenharia Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 001/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 23/05/2012 e vencimento previsto para
23/11/2012, bem como a prorrogação do prazo para a execução dos serviços por mais
03 (três) meses, com inícioem06/05/2012 e vencimentoem06/08/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 03 deAbril de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 010/2012
1. PARTES:
CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS
CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretário:Walteir Luiz Betoni
CPF Nº: 249.296.381-00
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO CENTRO
EDUCACIONALANTÔNIORAPOSOTAVARES
CNPJ Nº: 14.876.438/0001-42
Responsável Legal: ReinaldoAlves dos Santos
CPF Nº: 022.458.358-16
2. OBJETO: Estabelecer ações conjuntos entre o Município de Dourados, com a
interveniência da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Esporte e
Cultura do Centro Educacional Antônio Raposo Tavares para atendimento
educacional de 40 (quarenta) crianças nos períodos matutino e vespertino, na
Educação Infantil – primeira etapa da Educação Básica – as crianças de 0 (zero) a 05
(cinco) anos de idade em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivolinguísticos
e sociais.
3.VALOR: R$ 120.064,00 (cento e vinte mil e sessenta e quatro reais), transferido
em08 (oito) parcelas de R$ 15.008,00 (quinze mil e oito reais).
4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 826
Fonte – 1
5.RESERVAORÇAMENTÁRIANº: 1204
6.VIGÊNCIA: 02/05/2012 a 31/12/2012
Dourados-MS, 13 de junho de 2012.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
023/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Instituto de Radiologia Grande Dourados.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 210/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir de 25/05/2012 e término previsto para
23/06/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 24 de maio de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 162/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Seriema Indústria Gráfica e Editora Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 023/2012.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
confecção de agendas, objetivando atender a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social
11.02. – Fundo Municipal deAssistência Social
8.243.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco
2043 – Serviço deCREAS- PSE
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.33. – Serviços Gráficos e/ou Serigrafia
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
DATADEASSINATURA: 01 de Junho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATOS
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
CANDIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA SEMED 1234 12 10 A 11.05.2012 E DE 15 A 24.05.2012
EXPEDITA APARECIDA DA SILVA SEMED 1235 30 18.05.2012 A 16.06.2012
FILOMENA MOREIRA DAUZACKER SEMAD 1225 10 28.05.2012 A 06.06.2012
MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES SEMED 1236 15 06.05.2012 A 20.05.2012
MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES SEMED 1237 29 21.05.2012 A 18.06.2012
MARINES DANIEL PORTO SEMED 1238 30 22.05.2012 A 20.06.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
ANA CÉLIA DA SILVA RODRIGUES SEMS 1226 2 29.05.2012 A 30.05.2012
DANILO CORREIA DE ARRUDA SEMED 1227 2 17.05.2012 A 18.05.2012
MEIRE CRISTINA SOARES SEMS 1228 8 28.05.2012 A 04.06.2012
SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
LICENÇA LUTO:
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.261 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012
EXTRATOS
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: MOTIVO:
LAUDENOR PAULO FORTES SEMSUR 1239 3 01.05.2012 A 31.07.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMILIA
RICELLI PAEL DA COSTA SEMAS 1240 3 15.07.2012 A 14.102.2012 TÉRMINO DE LICENÇA MATERNIDADE
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO:
JOSÉ AIRTON MOREIRA GONÇALVES SEMS 1241 2 12.05.2012 A 12.05.2014
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE:
FLORENTINA DA SILVA YAMAGUTI SEMED 1242 2.652 11.06.2012
NOME: LOTAÇÃO: PROC. ADM. Nº: PARECER Nº: DECISÃO:
LAURA DE SOUZA RODRIGUES SEMAD 830/2012 486/2012 DEFERIDO
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TIP:
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA):
ANULAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
RITA DE CASSIA PEREIRA DE CARVALHO SEMS 1231 8 12.05.2012 A 20.05.2012
TACIANA BERNARDES DE ASSIS SEMS 1229 8 02.06.2012 A 09.06.2012
VALERIA CRISTINA NOBRE SEMS 1232 8 28.05.2012 A 04.06.2012
DE: PARA: SETOR: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE:
VALÉRIA CRISTINA NOBRE VALÉRIA CRISTINA NOBRE LEMOS SEMS 1233 28.05.2012
APOSTILAMENTO DE NOME:
LICENÇA GALA:
Início Final Início Final
31501-1 ELIZA CRISTALDO ROMERO OGIMA SEMED 718/2012 15 07/06/2012 21/06/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Início Final Início Final
114762512-1 CHRISTIAN GUSTAVO DA SILVA SEMED 725/2012 04 31/05/2012 03/06/2012
114764454-1 FLÁVIA MARIA COSTA REZENDE SCORZA SEMED 719/2012 15 12/06/2012 26/06/2012
5821-1 FLORINDA FERREIRA DE SOUZA SEMED 724/2012 02 12/06/2012 13/06/2012
88391-1 JONAS PEREIRA RUIZ FUNCED 720/2012 60 30/05/2012 28/07/2012
501148-7 JOSIMAR FERREIRA DANTAS SEMS 726/2012 36 04/06/2012 09/07/2012
33721-1 LEILA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO SEMED 718/2012 37 28/05/2012 03/07/2012
34881-1 LUDGERO PIMENTEL SEMED 721/2012 15 22/05/2012 05/06/2012
114761300-3 MÁRCIO DONIZETE XIMENES SEMS 723/2012 15 12/06/2012 26/06/2012
10621-1 VANDA VICENTE FILHO MACHADO SEMED 717/2012 25 12/06/2012 06/07/2012
501010-4 ZITA SOARES DE SANTANA SEMS 722/2012 42 20/05/2012 30/06/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Início Final Início Final
87851-1 ELISIA ALVES DE SOUZA SILVA SEMED 736/2012 28 01/06/2012 28/06/2012
69521-3 GILDELICE SILVA OLIVEIRA AMORIM SEMS 738/2012 60 03/06/2012 01/08/2012
89661-1 IVANIR ARAÚJO DE OLIVEIRA SOUZA H.U 733/2012 02 05/06/2012 06/06/2012
501525-3 MAGDA CRISTINA MENDES BANHARA SEMED 734/2012 02 13/06/2012 14/06/2012
89301-1 MARIA JOSÉ TEIXEIRA GOMES SEMED 737/2012 15 12/06/2012 26/06/2012
9871-1 SANDRA MARA DOS SANTOS BARROS SEMED 735/2012 41 27/05/2012 06/07/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Gleicir Mendes Carvalho
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 04 DE JUNHO DE 2012.
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 01 DE JUNHO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 31 DE MAIO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.261 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012
DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS – HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 033/ SemS/VISA /2012 – 14 de maio de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1210 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1210/2012, lavrado contra: “Atacadão
Distribuição Comércio e Industria ltda”, , CNPJ – 75.315.333/0007-02, situada àAv.
Marcelino Pires nº 4.822 –Vila Industrial, foi autuada por: expor à venda e manter em
estoque produtos de origem animal em temperatura acima da temperatura indicada
para sua conservação, conforme rotulagem do fabricante. Desta forma se constituído
eminfrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisoV.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”MULTADE68 (SESSENTAEOITO) UFERMS”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 Inc.
II, Artigo 337 Inciso I, II e III eArtigo 339 Inciso I, IV eV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 034/ SemS/VISA /2012 – 10 de abril de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0792 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0792/2012, lavrado contra: “Wender
Lauser Matos Jardim”, denominado Mercearia Vitória, CPF – 036.977.491-45,
situada à Rua Rouxinol nº 1.370 – JardimVista Alegre, foi autuada por: comercializar
produto de origem animal sem a inspeção do órgão responsável (lingüiça e peixe);
comercializar medicamento em estabelecimento sem assistência técnica do
responsável habilitado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a
Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisoVe XXXII.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”ADVERTÊNCIA”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso
I eArtigo 338 Inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATO REVOGATÓRIO NºR011/12, de 23 de Maio de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R011/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de
abril de 2008.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 05, da Quadra 67-A, do
Loteamento Social Jardim São Braz, feita a promitente-donatária, MARILZA
BARBOSA.
Dourados, 11 de Maio de 2012.
ZELINDA INES S. L. FERNANDES
Diretora do Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR012/12, de 23 de Maio de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R012/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de
abril de 2008.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 30, da Quadra 67-A, do
Loteamento Social Jardim São Braz, feita a promitente-donatária, OSVALDO
SIMPLICIODASILVAEIRACISOUZADASILVA.
Dourados, 12 de Maio de 2012.
ZELINDA INES S. L. FERNANDES
Diretora do Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR013/12, de 23 de Maio de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R013/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de
abril de 2008.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 21, da Quadra 61, do Loteamento
Social Jardim São Braz, feita a promitente-donatária,WILSONDONASCIMENTO.
Dourados, 12 de Maio de 2012.
ZELINDA INES S. L. FERNANDES
Diretora do Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR014/12, de 23 de Maio de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R014/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de
abril de 2008.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 12, da Quadra 15, do Loteamento
Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária,JOÃO DA SILVA CRUZ
MAFRAEANTONIAANTUNESDEAQUINOMAFRA.
Dourados, 12 de Maio de 2012.
ZELINDA INES S. L. FERNANDES
Diretora do Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR016/12, de 30 de Maio de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R016/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de
abril de 2008.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 19, da Quadra 65, do Loteamento
Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, SEBASTIANA MARIA
ZUZA.
Dourados, 11 de Maio de 2012.
ZELINDA INES S. L. FERNANDES
Diretora do Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
LICITAÇÕES – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2012/PreviD
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de Buffet (coffee
break, coquetel) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados – PreviD.
Dourados/MS, 13 de junho de 2012.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, para
atividade de Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, localizada na Rua Vicente Lara,
N° S/N. No Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação,
para atividade de Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, localizada na Rua Vicente
Lara, N° S/N. No Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação,
para atividade de Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, localizada na Rua Vicente
Lara, N° S/N. No Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
COPLAN CONSTRUÇÕES, PLANEJAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Instalação- LI nº 054/2011, para
atividade de Loteamento Social Urbano no Programa “Minha Casa Minha Vida”, no
município de Dourados.
CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Prévia – LP, para atividade de Loteamento Urbano localizada na
Rua/Av. Parte do lote 169, Matrícula nº 48176 – no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da LicençaAmbiental Prévia – RLP, para atividade de Loteamento Urbano
localizada na Rua/Av. Parte da Fazenda Bom Futuro – Ch 178, 179 e 191 – no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
FD.PRODUTOSDEHIGIENE EBELEZALTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL,
localizada naAv. MARCELINO PIRES, Nº 1924, BAIRRO CENTRO, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
IAPPEC – Instituto de Apoio e Proteção á Pesquisa, Educação e Cultura torna
público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação da Licença Instalação – LI nº 025/2011, para atividade
de Loteamento Social, localizada na Parte da Fazenda Jatey, Matr. 57.544 – Perímetro
Urbano do Município de Dourados (MS).
JF GUINDASTES LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS), Renovação da Licença Simplificada LAS,
para atividade de Carga e Descarga, Manutenção e reparação de maquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária e comércio varejista de outros produtos,
localizada na Av. Indaiá, 180 A – Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
L. C. BRAGACONS. INC E ENGENHARIALTDA, torna Público que requereu
do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação
da Licença de Instalação- LI nº 051/2011, para atividade de Loteamento Social Urbano
“DIOCLECIOARTUZI II” com 461 lotes no Programa “Minha Casa MinhaVida”, no
município de Dourados (MS).
L. C. BRAGACONS. INC E ENGENHARIALTDA, torna Público que requereu
do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação
da Licença de Instalação- LI nº 026/2011, para atividade de Loteamento Social Urbano
“DIOCLECIOARTUZI ” com 487 lotes no Programa “ Minha Casa Minha Vida”, no
município de Dourados (MS).
MAKSOD & BUSSUAN S/S torna público que requereu no Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de consultório medico, localizada na Rua Major
Capilé, 2202 – Centro, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de
impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não.
METALURGICA DOURADOS LTDA- EPP, torna Público que Recebeu do
Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LAS, para atividade Instalação de maquinas e equipamentos industriais e Manutenção
de peças , localizada naAv. Indaiá, s/n – Altos do Indaiá, no município de Dourados
(MS).
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.261 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012
DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº. 116, de 12 de junho de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar a pedido PAULO RICARDO DOS SANTOS GOMES do cargo
de provimento efetivo de Jornalista (ADM-VI), do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Dourados,em15 de junho de 2012.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PORTARIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO Nº 035/ SemS/VISA /2012 – 09 de abril de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0866 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0866/2012, lavrado contra: “Dias &
Ramos Ltda-Me”, denominado Casa de Carne Douradense, CNPJ – 09.004.746/0002-
29, situada à Rua Bela Vista nº 297 – Jardim São Pedro, foi autuada por: expor à
venda e manter em estoque produtos de origem animal sem inspeção sanitária
obrigatória, sem data de validade, sem fabricante, sem qualquer identificação. Desta
forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo
341, incisoV.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”ADVERTÊNCIA”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso
I eArtigo 338 Inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.