QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.277 DOURADOS, MS 08 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 3.789, de 03 de julho de 2012. “ExoneraValdomiro Marques Rosa –GAB” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 29 de junho de 2012, VALDOMIRO MARQUES ROSA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA07, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de junho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 03 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Republica-se por incorreção: no Diário Oficial – Ano XIII – Nº 3.032 – Página 01, no dia 01 de julho de 2011, Onde Constou: PORTARIA Nº 561/2011 “CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SERVIDOR ELIAS GARCIADASILVAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor ELIAS GARCIADA SILVA, matrícula 12451-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função deAjudante de Serviços Básicos, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com fundamento noArtigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e, Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 10.887 de 18/06/2004. Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, bem como será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 1º de julho de 2011. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios Passe a constar: PORTARIA Nº 561/2011 “CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SERVIDOR ELIAS GARCIADASILVAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor ELIAS GARCIA DA SILVA, matrícula 12451-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função deAjudante de Serviços Básicos, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com fundamento noArtigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e, Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos integrais pela média, conforme o disposto no art. 40, § 3º, e no art. 1º da Lei nº 10.887 de 18/06/2004. Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, bem como será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 1º de julho de 2011. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios Republica-se por incorreção: no Diário Oficial – Ano XIV – Nº 3.252 – Página 04, no dia 29 de maio de 2012, Onde Constou: PORTARIA Nº 582/2012 “REVISÃO DA PORTARIA N.º 463/2011, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONALN.º 70/2012.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - REVISAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ do servidor ELIAS GARCIADASILVA, matrícula 12451-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Ajudante de serviços Básicos, PORTARIAS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 PORTARIAS Resolução nº.Lm/06/1160-B/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTARESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (até 15 dias), nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de abril, maio e junho de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 05 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/06/1160-B/12/SEMAD LICENÇA PARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADRIANOANDERSONDEANGELO 66101-1 SEMED 5 17/06/2012A21/06/2012 ADRIANOANDERSONDEANGELO 66101-1 SEMED 3 27/06/2012A29/06/2012 ANAPAULAHONORIODOA.MOREIRA 114766532-2 FUMSAHD/HU 15 1 5 / 0 6 / 2 0 1 2 A 29/06/2012 ANAPAULAMEDINAFEITOZA 90147-2 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 ANAPAULAMEDINAFEITOZA 90147-3 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 ANDREIAAMBROSIO 114761914-1 SEMED 1 01/06/2012A01/06/2012 ANSELMAPATRICIAREGO 114763639-3 FUMSAHD/HU7 15/06/2012A21/06/2012 ANTONIADEJESUSFERRAZ 3941-1 SEMED 15 13/06/2012A27/06/2012 APARECIDASILVADEFIGUEIREDO 114761160-2 SEMED 15 12/06/2012A26/06/2012 CAMILACAETANOFERREIRA 114766221-3 SEMSUR 11 12/06/2012A22/06/2012 CAROLINEDEMATOSSANTOS 114763016-1 SEMED 7 13/06/2012A19/06/2012 CELIAMARIADINONOGUEIRA 4451-1 SEMED 10 11/06/2012A20/06/2012 CELIAMARTINSDORNELESPALHANO 22591-1 SEMED 15 13/06/2012A27/06/2012 CELIAMARTINSDORNELESPALHANO 22591-3 SEMED 15 13/06/2012A27/06/2012 CHAMPSDOLORESVARGASP.SANTOS 114761891-2 SEMED 5 25/04/2012A26/04/2012 EDE16/05/2012A18/05/2012 CHAMPSDOLORESVARGASP.SANTOS 1147891-3 SEMED 5 25/04/2012A26/04/2012 EDE16/05/2012A18/05/2012 CLAUDETEMIRANDADASILVAOLIVEIRA 88451-1 SEMED 5 25/06/2012A29/06/2012 CLAUDIAAVILAANTUNESPINHO 114761093-1 SEMED 15 07/06/2012A11/06/2012 CLAUDIACASTELÃOTETILAMELO 500946-1 SEMS 15 30/05/2012A13/06/2012 CLEBERSONLOPESDOSSANTOS 131491-1 SEMED 1 15/06/2012A15/06/2012 CRISTINAPIRES DIAS LINS 42691-1 SEMED 12 11/06/2012A22/06/2012 CRISTINAPIRES DIAS LINS 70651-2 SEMED 12 11/06/2012A22/06/2012 DOMINGOSCIRIANODASILVA 12331-1 SEMAD 15 11/06/2012A25/06/2012 EDNACARDOSODESÁ 114760568-1 SEMED 15 19/06/2012A03/07/2012 EDNELIAANDRADEDONATO 33391-1 SEMED 1 16/06/2012A16/06/2012 ELLENROSEDECIAN 79791-1 SEMED 15 08/06/2012A22/06/2012 ELLENROSEDECIAN 79791-2 SEMED 15 08/06/2012A22/06/2012 ERICAROBERTADESOUZABARROS 114767791-1 SEMED 8 18/05/2012A24/05/2012 E01/06/2012 EVANDROSILVAROSA 46451-3 SEPLAN 15 12/06/2012A26/06/2012 GILCEIAPINHEIRODOSSANTOS 114763871-2 SEMSUR 15 14/06/2012A28/06/2012 GIVANIALVESMENEZES 86451-1 SEMS 15 05/06/2012A19/06/2012 GLEIGEANYDEOLIVEIRABELMONTE 114766071-2 SEMOP 6 10/06/2012A15/06/2012 IOLINDAUTUARIDECASTRO 501439-4 SEMED 15 12/06/2012A26/06/2012 IRACIDASILVAVIEIRA 60821-2 SEMED 12 18/06/2012A29/06/2012 IVONESANTOSCARVALHODUARTE 114767914-1FUMSAHD/HU15 15/06/2012A29/06/2012 JEANPIERRESOTT 114764185-1 GMD 5 27/06/2012A01/07/2012 JESSICAFONTESDOSSANTOS 114761987-1 SEMED 15 04/06/2012A18/06/2012 JOACIR DIVARCITEIXEIRA 79371-1 SEMED 15 13/06/2012A27/06/2012 JOSIANEDESOUZASILVEIRA 114762170-1 SEMFIRE 15 15/06/2012A29/06/2012 JOSINEIDEDEJESUSBRAZ 114762465-3FUMSAHD/HU14 13/06/2012A26/06/2012 JUCIMARALUIZDEARAUJOBOGARIN 114760183-1 SEMS 12 11/06/2012A22/06/2012 KARLANETOVIEIRA 114765515-3 SEMS 15 11/06/2012A25/06/2012 LARYSSASILVALEMES 114760361-1 SEMED 15 21/06/2012A05/07/2012 LEANDROCARLOSFRANCISCO 290016-3 SEMED 15 29/05/2012A12/06/2012 LEANDROCARLOSFRANCISCO 290016-5 SEMED 15 29/05/2012A12/06/2012 LENIRFRANCISCAFERREIRA 114760861-4FUMSAHD/HU15 30/05/2012A13/06/2012 LIDUCENADEOLIVEIRAPINTO 28561-1 SEMAD 15 18/06/2012A02/07/2012 LINDIANEKEYLADASILVA 146991-2 SEMED 10 20/06/2012A29/06/2012 MARIAAPARECIDADEJESUS DIAS 154001-1 SEMED 15 12/06/2012A26/06/2012 MARIACAPISTANADACOSTAGADOTTI 114765215-1 SEMED 5 12/06/2012A16/06/2012 MARIADELOURDESLOZANOFERRI 32641-1 SEMS 5 18/06/2012A22/06/2012 MARIAJOSEALVESDOSSANTOS 8161-1 SEMED 9 21/06/2012A29/06/2012 MARIAMADALENABERNARDES 153311-1 SEMAS 15 09/06/2012A23/06/2012 MARIANILSEMOURÃOSILVA 501443-3 SEMED 5 18/06/2012A22/06/2012 MAURYAPARECIDOGARCIA 114762120-1 SEMS 12 18/06/2012A29/06/2012 MIGUELVIEIRADESOUZA 14851-1 SEMAS 5 11/06/2012A15/06/2012 NAILZAFELIZARDODESOUZA 8951-1 SEMED 15 12/06/2012A26/06/2012 NILVACELESTRINOROCHANARCIZO 114767869-1 SEMED 8 04/06/2012A09/06/2012 EDE12/06/2012A13/06/2012 PABLOANDRÉCRESPAN 85801-3 SEMED 10 20/06/2012A29/06/2012 PATRICIATORALESTETILA 79831-1 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 PATRICIATORALESTETILA 79831-2 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 RAQUELRODRIGUESARTHMAN 114760604-1 SEMED 5 11/06/2012A15/06/2012 ROSASEBASTIANAGALDINO 501879-1 SEMED 15 05/06/2012A19/06/2012 ROSANACRISTINALODRÃOFIROI 114767443-1 SEMED 7 19/06/2012A25/06/2012 ROSANASANCHESNAKAYAMA 21201-1 SEMS 14 18/06/2012A01/07/2012 ROSANGELABAIDEKODY 114766558-1 SEMED 5 11/06/2012A15/06/2012 ROSANGELAMOREIRADESOUZAOLIVEIRA 43181-1 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 ROSELINASCIMENTODEOLIVEIRA 114767186-2 SEMS 4 19/06/2012A22/06/2012 SANDRAREGINAPISEANTIDEMATOS 39811-1 SEMED 15 14/06/2012A28/06/2012 SANDRAREGINAPISEANTIDEMATOS 39811-2 SEMED 15 14/06/2012A28/06/2012 SELMADACONCEIÇÃONOGUEIRADASILVA114761244-3 SEMS 15 14/06/2012A28/06/2012 SHIRLETELESSILVA 43141-1 SEMED 15 19/06/2012A03/07/2012 SHIRLETELESSILVA 10031-2 SEMED 15 19/06/2012A03/07/2012 SIANEREGINADIASDEALMEIDA 114760626-1 SEMED 10 19/06/2012A28/06/2012 SIRLEIDOBBINSDOSREIS 501352-4 SEMED 4 24/06/2012A27/06/2012 SULSANABYAMCASOUSACANDIDO 114767255-1 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 TERESINHADEFATIMAFERREIRA 34431-1 SEMS 15 13/06/2012A27/06/2012 TEREZASOUZADASILVA 83131-1 SEMS 7 12/06/2012A18/06/2012 VERALUCIALIMADOSSANTOS 114762746-1 SEMED 5 25/06/2012A29/06/2012 VERAODETEPAZESQUIVEL 88661-1 SEMED 15 14/06/2012A28/06/2012 VIVIANEMARIAROMEIRODEGRANDE 114760459-3 SEMS 6 15/06/2012A20/06/2012 ZELIADOCARMOFERREIRADAROSA 33711-1 SEMED 15 01/06/2012A15/06/2012 ZULEIDEPENZODOSSANTOS 42841-1 SEMED 10 13/06/2012A22/06/2012 ZULMIRADOSSANTOSREIS 114763057-1 SEMED 15 18/05/2012A01/06/2012 Resolução nº.Lm/06/1161-B/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06, de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de maio, junho e julho de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 05 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/06/1161-B/12/SEMAD Licença para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADRIANALUZIAFERREIRA 114761317-3 SEMS 15 20/06/2012A04/07/2012 ALINESILVABATISTALOPES 114763420-1 SEMS 15 06/06/2012A20/06/2012 ALVAROMARCOSALTOMAR 38891-1 SEMSUR 15 27/06/2012A11/07/2012 ANAPAULAOLIVEIRAEF.COLZANI 114760403-1 SEMED 45 14/06/2012A28/07/2012 ANDREIAAMBROSIO 114761914-1 SEMED 18 02/06/2012A19/06/2012 BERENICEFERREIRADEVITT 114765174-1 SEMED 30 14/06/2012A13/07/2012 CATIAONEDINABEZERRADACUNHA 114765339-2 SEMAS 1 15/06/2012A15/06/2012 CECILIADASILVACOSTA 33321-1 SEMS 14 17/06/2012A30/06/2012 CELIAMARTINSDORNELESPALHANO 22591-1 SEMED 15 28/06/2012A12/07/2012 CLAUDIAAVILAANTUNESPINHO 114761093-1 SEMED 55 12/06/2012A05/08/2012 Referência I, letra I, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com proventos Integrais. Art. 2º - Fixar os proventos do benefício de acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41, acrescida pela E.C. nº 70/2012, com reajuste do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do parágrafo único daECn.º 70/2012. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.03.2012, data da entrada em vigor da EC n.º 70/2012, tornando sem efeito a Portaria N.º 561/2011, publicada no D.O.Mem01/07/2011. Dourados/MS, 21 de maio de 2012. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios Passe a constar: PORTARIA Nº 582/2012 “REVISÃO DA PORTARIA N.º 561/2011, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONALN.º 70/2012.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - REVISAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ do servidor ELIAS GARCIADASILVA, matrícula 12451-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Ajudante de serviços Básicos, Referência I, letra I, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com proventos Integrais. Art. 2º - Fixar os proventos do benefício de acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41, acrescida pela E.C. nº 70/2012, com reajuste do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do parágrafo único daECn.º 70/2012. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.03.2012, data da entrada em vigor da EC n.º 70/2012, tornando sem efeito a Portaria N.º 561/2011, publicada no D.O.M.em01/07/2011. Dourados/MS, 21 de maio de 2012. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 03 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 RESOLUÇÕES CLAUDIACASTELÃOTETILAMELO 500946-1 SEMS 15 14/06/2012A28/06/2012 CLOTILDESMARTINSMORAIS 80151-3 SEMED 15 23/06/2012A07/07/2012 DILMADASILVA 47761-1 GMD 92 15/06/2012A14/09/2012 DIRCEDASILVAOLIVEIRAD.MARQUES 114761315-3 SEMS 14 16/06/2012A29/06/2012 DOMINGOSCIRIANODASILVA 12331-1 SEMAD 15 26/06/2012A10/07/2012 DORALICIATAVARESCHAVES 79141-1 SEMED 60 31/05/2012A29/07/2012 EDNACARDOSODESÁ 114760568-1 SEMED 15 04/07/2012A18/07/2012 EDNELIAANDRADEDONATO 33391-1 SEMED 21 17/06/2012A07/07/2012 ELISIAALVESDESOUZASILVA 87851-1 SEMED 30 29/06/2012A28/07/2012 ELLENROSEDECIAN 79791-1 SEMED 15 23/06/2012A07/07/2012 FATIMAFRANCINETMACEDOM.TARGAS 5751-1 SEMED 20 18/06/2012A07/07/2012 FILOMENADEFATIMAMACHADODIAS 32681-1 SEMED 60 01/07/2012A29/08/2012 FRANCUILAMACEDOMOREIRADEPAULA 59921-2 SEMED 60 23/06/2012A21/08/2012 GIVANIALVESMENEZES 86451-1 SEMS 30 20/06/2012A19/07/2012 IARADASILVANASCIMENTO 44411-1 PGM 28 01/06/2012A28/06/2012 IOLINDAUTUARIDECASTRO 501439-4 SEMED 11 27/06/2012A07/07/2012 ISAUDEOLIVEIRA 114766049-1 PGM 16 21/06/2012A06/07/2012 IZAURADEBARROSLOPESCARRASCOSA 114761671-2 SEMED 20 18/06/2012A07/07/2012 JESSICAFONTESDOSSANTOS 114761987-1 SEMED 4 19/06/2012A22/06/2012 JOACIR DIVARCITEIXEIRA 79371-1 SEMED 9 28/06/2012A06/07/2012 JORGEANTONIOGUSMÃO 114762648-1 SEMED 50 15/06/2012A03/08/2012 JOSEBATISTADASILVA 84551-1 GMD 30 17/06/2012A16/07/2012 JOSÉ PAULINODASILVA 13941-1 GMD 62 01/07/2012A31/08/2012 JOSEANEDACOSTASOUZA 502019-5 SEMED 17 21/06/2012A07/07/2012 JULEIDETODESCATO 114761005-3 SEMS 15 19/06/2012A03/07/2012 JULIANAPELEGRINI BRITO 114765031-3 SEMS 59 13/06/2012A10/08/2012 KAYNARAFILOMENAROSSITORRELOPES 90407-1 SEMS 60 13/06/2012A11/08/2012 LARYSSASILVALEMES 114760361-1 SEMED 2 06/07/2012A07/07/2012 LEANDROCARLOSFRANCISCO 290016-3 SEMED 18 13/06/2012A30/06/2012 LEANDROCARLOSFRANCISCO 290016-5 SEMED 18 13/06/2012A30/06/2012 LIANYMOREIRADOSSANTOS 86541-1 SEMED 15 12/06/2012A26/06/2012 MARGARIDACOIMBRADEPAULA 114760574-1 SEMED 45 19/06/2012A02/08/2012 MARIAAPARECIDADEJESUS DIAS 154001-1 SEMED 11 27/06/2012A07/07/2012 MARIACAPISTANADACOSTAGADOTTI 114765215-1 SEMED 5 17/06/2012A21/06/2012 MARIADEFÁTIMAMEDEIROSBEZERRA 7841-1 SEMED 35 20/06/2012A24/07/2012 MARIADOSOCORRODEMORAISSANTOS 114760156-1 SEMS 46 26/06/2012A10/08/2012 MARIAELIZAJARSENPRUDENTESANTOS 22791-1 SEMED 60 09/06/2012A07/08/2012 MARIAMADALENABERNARDES 153311-1 SEMAS 75 24/06/2012A06/09/2012 MARIAZELIADESOUZA 153681-1 SEMAS 45 14/06/2012A28/07/2012 MARINEZFELIZARDOBARTOLOMEUSOUZA 8571-1 SEMED 8 21/06/2012A28/06/2012 MARINEZFELIZARDOBARTOLOMEUSOUZA 8571-4 SEMED 8 21/06/2012A28/06/2012 MIRIAROSADASILVA 114762742-1 SEMED 20 18/06/2012A07/07/2012 NAILZAFELIZARDODESOUZA 8951-1 SEMED 11 27/06/2012A07/07/2012 NEIDACAMARGOPELOGIA 130351-3 SEMS 185 30/06/2012A31/12/2012 PAULOBATISTAMENDES 114766510-1 SEMS 60 22/06/2012A20/08/2012 RACHELCRISTINANOGUEIRAMAGALHAES 81861-1 SEMED 31 31/05/2012A30/06/2012 RACHELCRISTINANOGUEIRAMAGALHÃES 81861-1 SEMED 184 01/07/2012A31/12/2012 ROBERTADASILVAMOUTINHO 114765803-1 SEMS 60 09/06/2012A07/08/2012 ROSASEBASTIANAGALDINO 501879-1 SEMED 15 20/06/2012A04/07/2012 ROSANGELAMOREIRADESOUZAOLIVEIRA 43181-1 SEMED 12 26/06/2012A07/07/2012 ROSIMEIREFERNANDESDASILVA 80031-4 SEMS 25 16/06/2012A10/07/2012 SANDRAMARABRANDÃOMORAES 501671-5 SEMED 25 13/06/2012A07/07/2012 SIRLEIMENDONCADOSSANTOS 10081-1 SEMED 30 02/07/2012A31/07/2012 SONIAMATOSFIALHOWERNER 501628-4 SEMED 22 16/06/2012A07/07/2012 SUELENEMARIADEMENEZESB.MORAIS 114764283-1 SEMED 10 18/06/2012A27/06/2012 SUELIAPARECIDAFERNANDESMORAIS 114760389-1 SEMED 23 15/06/2012A07/07/2012 TATIANYFRANQUEPERRUPATO 114761632-2 SEMED 30 14/05/2012A18/05/2012 EDE13/06/2012A07/07/2012 TELMAMARTINS SIQUEIRA 80221-1 SEMED 24 14/06/2012A07/07/2012 TELMAMARTINS SIQUEIRA 80221-2 SEMED 24 14/06/2012A07/07/2012 THAISBARBOSAMATSUNOMACHADO 114763954-1 SEMFIRE 15 13/06/2012A27/06/2012 THAISBARBOSAMATSUNOMACHADO 114763954-1 SEMFIRE 15 28/06/2012A12/07/2012 VANESSALUCIANADAS.DEA.FERNANDES 501741-1 SEMED 27 11/06/2012A07/07/2012 VANILLAADALIAFERREIRANOVAIS 114765704-1 SEMED 15 11/06/2012A25/06/2012 VERAODETEPAZESQUIVEL 88661-1 SEMED 43 29/06/2012A10/08/2012 ZELIADOCARMOFERREIRADAROSA 33711-1 SEMED 3 16/06/2012A18/06/2012 Resolução nº.Lm/06/1162-B/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente aos meses de junho e julho de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 05 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/06/1162/-B/SEMAD Licença para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo: FRANÇUILAMACEDOMOREIRADEPAULA 59921-3 SEMED 51 10.06.2012A30.07.2012 MARIAAPARECIDADOSSANTOSFERNANDES 114766585-2 S E M E D 27 12.06.2012A08.07.2012 MIRIAROSADASILVA 114762742-2 SEMED 28 18.06.2012A15.07.2012 NEIDEAUGUSTOPEREIRAGUEDES 114760885-4 SEMED 72 03.07.2012A12.09.2012 Edital nº. 007/SEMS/2012 por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde, através de sua representante legal, nos termos do item 11.13 do Edital nº. 001/SEMS/2012 do Processo Seletivo Simplificado Público, respeitando a aprovação e classificação disposta no Edital de nº. 006/SEMS/2012, que homologou o resultado do referido processo, convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para se apresentarem ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde nos termos do referido processo. •MÁRIOCLAUS •DANYELLERADAELLIDEASSISSERAPIÃO Dourados (MS), 05 de julho de 2012. Silvia Regina Bosso Souza Secretária Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 307/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa para organização e realização de Leilão para vendas de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Dourados (MS). DA REALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 18/07/2012 (dezoito de julho do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e emconformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 04 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA CONVITE Nº 029/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de 2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 155/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e urbanismo, para atender diversos locais da zona urbana e distrital do Município de Dourados (MS). Em decorrência de não acudirem interessados no certame, o Pregoeiro declara que a citada licitação restou DESERTA. Informa ainda, que se houver interesse na contratação do objeto pelo órgão solicitante, deverá ser lançado novo procedimento licitatório ou formalizado processo de dispensa. Dourados (MS), 21 de junho de 2012. Raphael da Silva Matos Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 038/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de 2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 221/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviço de reforma em telhado da Unidade Básica de Saúde do Parque do Lago II - Município de Dourados (MS). PROPONENTE VENCEDORA CONSTEC CONST. TERRAP. INCORP. DE IMÓVEL LTDA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação EDITAIS LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 04 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 LICITAÇÕES submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de julho de 2012. Sônia Ap. Lima de Oliveira Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 066/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da aquisição de concreto usinado a ser aplicado em diversos locais do Município de Dourados (MS), resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente GARDIN & CIA LTDA ME, vencedora e adjudicatária pelo valor global de R$ 160.200,00(cento e sessenta mil e duzentos reais). Dourados (MS), 04 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 256/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de massa asfáltica para utilização em diversas vias urbanas e distritais do Município de Dourados (MS), resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA, vencedora e adjudicatária, pelo valor global de R$ 4.720.000,00 (quatro milhões setecentos e vinte mil reais). Dourados (MS), 05 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 238/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de gêneros de alimentação em geral, para atender os Programas Sociais, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: YOSHIMITSU OGAWA & CIA LTDA EPP, vencedora e adjudicatária nos itens 01, 02, 04, 05, 06, 08 e 10, pelo valor global de R$ 33.581,76 (trinta e três mil quinhentos e oitenta e umreais e setenta e seis centavos). Dourados (MS), 04 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS. Maria de Lourdes Fabre Corradini. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 122/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de julho 2012 e término previsto para 30 de junho 2013, bem como a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice INPC (IBGE), conforme cláusula quarta, item 04.01, do contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 499,10 (quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos), totalizando um montante de R$ 5.989,20 (Cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) para o período prorrogado. O valor global do contrato passará a ser de R$ 21.947,28 (Vinte e um mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Onovo valor mensal será praticado a partir de 01/07/2012. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.104 –Atendimento básico à Saúde 2.090 –Atenção a Rede Básica de Saúde 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 01 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 177/2009/DCL/PMDDELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados-MS Valdir Ferreira. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 126/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de julho 2012 e término previsto para 30 de junho 2013, bem como a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice INPC (IBGE), conforme cláusula quarta, item 04.01, do contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 692,16 (Seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), totalizando um montante de R$ 8.305,92 (oito mil trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos), para o período prorrogado. Ovalor global do contrato passará a ser de R$ 30.723,36 (trinta mil setecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Onovo valor mensal será praticado a partir de 01/07/2012. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.104 –Atendimento básico a Saúde 2.090 –Atenção a Rede Básica de Saúde 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 01 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 199/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados FácilTendtudo Ltda -ME PROCESSO: Pregão Presencial nº 030/2011. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor estabelecido no contrato originário, este acréscimo é em face dos valores mensais, até que se espire o termo de ajuste. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 01 de Junho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 595/2011/DL/PMD CONTRATANTE: Município de Dourados/MS. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Planejamento CONTRATADA:Obra - Prima Construtora Ltda. PROCESSO: Convite n° 028/2011. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, os termos constantes do contrato nº 595/2011/DL/PMD, cujo objeto versa sobre a execução de serviços de reforma na Escola Municipal “Geraldino Neves Correa” – no Distrito da Picadinha/ Município de Dourados/MS, bem como o saldo contratual de R$ 2.496,79 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 01 de Junho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATOS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 05 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Indutil Indústria deTintas Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 071/2012. OBJETO: Aquisição de material de sinalização visual (microesfera de vidro), objetivando atender a sinalização de trânsito do Município de Dourados (MS), em cumprimento ao artigo 21 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.200. - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.28. – Material de SinalizaçãoVisual eAfins VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). DATADEASSINATURA: 26 de Junho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROCESSO: ASSUNTO: EDILZA SILVEIRA ZANINIE DIAS SEMED 16/2012 PAGAMENTO DE 10% REFERENTE AS AULAS GISELY DE JESUS ALMEIDA SEMED 791/2012 RESSARCIMENTO DE FALTAS INEZ RAMOS PEREIRA SEMED 841/2012 LICENÇA PRÊMIO LUZINETTI PAULINO RIBEIRO SEMED 934/2012 LICENÇA PRÊMIO MARIA APARECIDA ARAUJO FERREIRA SEMED 835/2012 LICENÇA PRÊMIO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SEMED 885/2012 LICENÇA PRÊMIO MARIA DE FATIMA GONÇALVES DA CRUZ SEMED 318/2012 ABONO PERMANÊNCIA SANDRA FRANCISCA DA SILVA SEMED 851/2012 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO SUELY APARECIDA FURLAN PEREIRA SEMED 839/2012 LICENÇA PRÊMIO VENINA BENEDETTE FAGUNDES SEMED 646/2012 RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROCESSOS INDEFERIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Início Final Início Final 84551-1 JOSÉ BATISTA DA SILVA GMD 839/2012 30 17/06/2012 16/07/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114761317-3 ADRIANA LUZIA FERREIRA SEMS 850/2012 15 20/06/2012 04/07/2012 114760403-1 ANA PAULA OLIVEIRA E FERNANDES COLZANI SEMED 848/2012 45 14/06/2012 28/07/2012 114765174-1 BERENICE FERREIRA DE VITT SEMED 843/2012 30 14/06/2012 13/07/2012 114760568-1 EDNA CARDOSO DE SÁ SEMED 854/2012 15 04/07/2012 18/07/2012 32681-1 FILOMENA DE FATIMA MACHADO DIAS SEMED 849/2012 60 01/07/2012 29/08/2012 59921-2 FRANÇUILA MACEDO MOREIRA DE PAULA SEMED 845/2012 60 23/06/2012 21/08/2012 114766049 1 ISAU DE OLIVEIRA PGM 840/2012 16 21/06/2012 06/07/2012 114761671-2 IZAURA DE BARROS LOPES CARRASCOSA SEMED 852/2012 20 18/06/2012 07/07/2012 114762648-1 JORGE ANTONIO GUSMÃO SEMED 842/2012 50 15/06/2012 03/08/2012 502019-5 JOSEANE DA COSTA SOUZA SEMED 844/2012 17 21/06/2012 07/07/2012 90407-1 KAYNARA FILOMENA ROSSI TORRE LOPES SEMS 846/2012 60 13/06/2012 11/08/2012 114760361-1 LARYSSA SILVA LEMES SEMED 841/2012 2 06/07/2012 07/07/2012 114760574-1 MARGARIDA COIMBRA DE PAULA SEMED 853/2012 45 19/06/2012 02/08/2012 80031-4 ROSIMEIRE FERNANDES DA SILVA SEMS 851/2012 25 16/06/2012 10/07/2012 10081-1 SIRLEI MENDONÇA DOS SANTOS SOARES SEMED 855/2012 30 02/07/2012 31/07/2012 114763954-1 THAIS BARBOSA MATSUNO MACHADO SEMFIRE 847/2012 15 28/06/2012 12/07/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 29 DE JUNHO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 28 DE JUNHO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação RESOLUÇÃO Nº 042/ SemS/VISA /2012 – 04 de maio de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0799 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0799/2012, lavrado contra: “Cerdil Centro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem Ltda”, denominado Cerdil, CNPJ – 03.304.188/0001-50 e Inscrição Municipal 100026737, situada à Rua Hilda Bergo Duarte nº 81 - Centro, foi autuada por: descumprir atos emanados pela autoridade sanitária local segundo notificação nº 2191 (13/01/2012) e nº 2584 (14/02/2012), também transgrediu norma legal (Portaria 453/98 item 4.13) destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde, fez utilização de aparelho de raio-X contrariando as normas legais estabelecida pela Portaria 453/98. O equipamento foi interditado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, inciso XXXIII, XXXII, III, C/C com Portaria 453/98. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: PENALIDADE: De acordo com: Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, (incisos I, IV eVdo artigo 339). Art. 337. Para a imposição de pena e a sua graduação, a autoridade sanitária DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 06 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA dirigente do órgão deVigilância Sanitária levaráemconta; I –As circunstâncias atenuantes e agravantes; II –Agravidade do fato, tendoemvista as suas conseqüências para a saúde pública; III –Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Art. 339. São circunstâncias agravantes: I – Ser o infrator reincidente; IV –Ter a infração conseqüências danosas à saúde; V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; De acordo com o Art. 336.,Apena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites: Art. 336 inciso II – Para as do item II do artigo 335, entre 68 e 136UFERMS. Aplica-se como penalidade o valor mínimo deste inciso, que é 68 (sessenta e oito) UFERMS, Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 043/ SemS/VISA /2012 – 04 de junho de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1107 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1107/2012, lavrado contra: “Isaura Barbosa Macedo”, denominado Panificadora, CPF – 337.476.951-91, situada à rua Álvaro Brandão nº 1.925 – Jardim Maracanã, foi autuada por: descumprir atos emanados pelas autoridades competentes com relação a falta de iluminação e falta de condições higiênica. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso XXXII e XXXIII eRDC216/04ANVISA. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”ADVERTÊNCIA”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso I. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Ata da 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e JucemarAlmeidaArnal – CemarArnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS).Ausência justificada doVereadorAlbino Mendes. Havendo a presença da maioria dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 5ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio nº 082/12 do Departamento de Habitação, Prefeitura Municipal de Dourados comunicando que no dia 26 de março, as 15 horas no anfiteatro da rua Coronel Ponciano será realizado o sorteio de sessenta casas populares do Programa Minha Casa MinhaVida; b)Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para pagamento de Programa do Município; c) Justificativa de ausência do Vereador Albino Mendes; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Fez uso da Tribuna Livre o Presidente da Ong “Um Novo Começo”, Senhor Ronald da Guia Melo, que discorreu sobre a ressocialização dos presos dos regimes aberto e semiaberto de Dourados; fez também uso da Tribuna o Dr. Andrade Neto, Juiz da Vara de Execuções Penais de Dourados, que falou sobre o Projeto Recomeçar que foi implantado na PHAC visando reinserir os presidiários na sociedade através de oportunidades no mercado de trabalho. Falaram sobre o assunto osVereadores Pedro Pepa, Dirceu Longhi,Walter Hora, Elias Ishy, Delia Razuk e Idenor Machado. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 873 a 880; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 881 a 886; Délia Razuk apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 887 a 891; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 892 a 894; Elias Ishy apresentou 3 requerimentos, 3 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 895 a 903; Gino Ferreira apresentou 2 projetos de leis e 3 indicações protocolados sob os nºs 904 a 908; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 2 indicações e 5 moções protocolados sob os n°s 909 e 917; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 918 a 924; Cemar Arnal apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 925 a 928; Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 929 a 933;Walter Hora apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 934 a 937. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 168 do RI, os Vereadores: Dirceu Longhi, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Délia Razuk, Bebeto, Walter Hora, Pedro Pepa e Elias Ishy. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com os Artigos 168 e 169 do RI (10) minutos, tema livre, usaram da tribuna os Vereadores: Idenor Machado, Cido Medeiros, Bebeto, Pedro Pepa, Dirceu Longhi, Walter Hora, Elias Ishy e Delia Razuk, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III - ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 14/2012 de autoria dos Vereadores Cemar Arnal, Walter Hora, Alberto dos Santos e Juarez Amigo do Esporte, que revoga dispositivo da Lei nº 3.497/2011, que dispõe sobre a comercialização de alimentos nas cantinas da rede pública e instituições privadas de educação básica de Dourados-MS.; b) Projeto de Lei nº 078/2011 de autoria doVereador Cido Medeiros, que dispõe sobre a realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabelece reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano, no Município de Dourados-MS.; c) Projeto de Lei nº 11/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Osvaldo Dorneles a Rua Projetada D do residencial Sol Nascente, Jardim Canaã II; d) Projeto de Lei nº 12/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que institui no Município a Semana do Atletismo Amador, a ser comemorada anualmente na segunda semana de outubro e passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº 15/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Alameda das Paineiras a Rua Santa Fé, do Residencial Santa Fé, no Município de Dourados. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 04/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Dr. Carlos Guimarães da Silva a Unidade Básica de Saúde da Rua Carolina Farias de Almeida, no Jardim Flórida II, desta cidade; b) Projeto de Lei nº 17/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Francisco Carlos de Alencar a Rua Projetada H no Residencial Sol Nascente, Jardim Canaã II; c) Projeto de Lei nº 18/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Enoque Serafim do Nascimento a Rua Projetada J no Residencial Sol Nascente, Jardim Canaã II; d) Emenda ao Projeto de Lei nº 154/2011 de autoria dos Vereadores Dirceu Longhi e Idenor Machado, que autorizam o Poder Executivo a instituir o Programa de Férias na Educação Infantil, a ser desenvolvido no período de recesso e férias nos Centros de Educação Infantil no Município. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsidio dosVereadores para a legislatura de 2013/2016; b) Projeto de Lei nº 19/2012 de autoria do Vereador Walter Hora, que denomina Antônio Espíndola a atual rua que está sendo aberta ligando os bairros Guaicurus e EstrelaVerá; c) Projeto de Lei nº 21/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina Anna Giselle Moreira de Oliveira a Rua Projetada B do Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II; d) Projeto de Lei nº 22/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina Rodrigo de Souza Vicentin a Rua Projetada I do Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II; e) Projeto de Lei nº 13/2012 de autoria Pedro Pepa, que dispõe sobre a inclusão de componente curricular não disciplinar relativo a prevenção contra as drogas nas escolas da REME; f) Projeto de Lei nº 09/2012 de autoriaWalter Hora, que altera dispositivos da lei nº 1.632/1990- define o funcionamento do serviço de táxi. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas a Redação Final dos Projetos de Leis nºs 078/2011, 14, 11, 12 e 15/2012, em bloco. Os Projetos de Leis nºs 04, 17 e 18/2012, assim como a Emenda ao Projeto de Lei nº 154/2011 foram aprovados em segunda votação, em bloco.OProjeto de Lei nº 33/2012 foi aprovado por maioria, em primeira votação, com voto contrário dos Vereadores Elias Ishy e Cido Medeiros. Os Projeto de Leis nºs. 19, 21, 22, 13 e 09/2012 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 07 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 6ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei n° 003/2012 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei 3.516/2011, Lei n° 2.703/2004 e Lei 2.471/2002, que dispõem sobre a veiculação de Fundos Municipais (fundo Municipal de Cultura); b) Mensagem de Projeto de Lei n° 004/2012 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público (Chácara 104), na Rua Alberto Maxwell – Altos da Monte Alegre; c) Mensagem de Projeto de Lei n° 005/2012 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 2.630/2003 e Lei 2.688/2004, retificando a área doada à AssociaçãoVida Nova; d) Telegramas da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de recursos para Programas do Município; e) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposição de Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1032 a 1034; Bebeto apresentou 3 requerimentos, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 1035 a 1044; Cido Medeiros apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1045 a 1048; Délia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1049 a 1052; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 3 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s 1053 a 1059; Gino Ferreira apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 1060 e 1061; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 6 moções protocolados sob os n°s 1062 a 1070; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1071 a 1076; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1077 a 1079; Pedro Pepa apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1080 a 1084;Walter Hora apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 1085 a 1089; o Poder Legislativo apresentou 1 moção protocolada sob o n° 1090. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Bebeto, Délia Razuk, Elias Ishy,Walter Hora e Pedro Pepa. II –GRANDEEXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, JuarezAmigo do Esporte, Bebeto, Idenor Machado,Albino Mendes,Walter Hora, Pedro Pepa e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III -ORDEMDODIA: I. PROJETOSEMDISCUSSÃO EVOTAÇÃODEREDAÇÃOFINAL: a) Projeto de Lei n° 04/2012 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Dr. Carlos Guimarães da Silva a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Carolina Farias de Almeida, no Jardim Flórida II, em Dourados/MS”; b) Projeto de Lei n° 17/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que “Denomina "Francisco Carlos de Alencar" a Rua Projetada H, no Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II, no município de Dourados/MS”; c) Projeto de Lei n° 18/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que “Denomina "Enoque Serafim do Nascimento" a Rua Projetada I, no Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II, no município de Dourados/MS”; d) Projeto de Lei n° 154/2011 de autoria dos Vereadores Dirceu Longhi e Idenor Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Férias na Educação Infantil, a ser desenvolvido do período de recesso e férias nos Centros de Educação Infantil do município. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsidio dosVereadores para a legislatura de 2013/2016; b) Projeto de Lei nº 19/2012 de autoria do Vereador Walter Hora, que denomina "Antônio Espíndola" a atual rua que está sendo aberta ligando os bairros Guaicurus e EstrelaVerá”; c) Projeto de Lei nº 21/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina "Anna Giselle Moreira de Oliveira" a Rua Projetada B do Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II; d) Projeto de Lei nº 22/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina "Rodrigo de Souza Vicentin" a Rua Projetada I do Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II; e) Projeto de Lei nº 13/2012 de autoria Pedro Pepa, que dispõe sobre a inclusão de componente curricular não disciplinar relativo a prevenção contra as drogas nas escolas da REME; f) Projeto de Lei nº 09/2012 de autoriaWalter Hora, que altera dispositivos da Lei nº 1.632/1990, que define o funcionamento do serviço de táxi; g) Projeto de Lei n° 16/2012 de autoria doVereador Albino Mendes, que denominaVera Lúcia de Souza o Centro de Educação Infantil em fase de construção no Parque das Nações I Plano. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 38/2012 (003) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 3.516/2011, Lei n° 2.703/2004 e Lei n° 2.471/2002, que dispõe sobre veiculação de Fundos Municipais – Fundo Municipal de Cultura; b) Projeto de Lei n° 39/2012 (004) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público (Chácara 104), na Rua Alberto Maxwell – Altos da Monte Alegre; c) Projeto de Lei n° 40/2012 (005) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 2.630/2003 e Lei n° 2.688/2004, retificando a área doada à Associação Vida Nova; d) Projeto de Lei 17/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina Maestro Geraldo Antoniassi a Banda Municipal Lira Douradense; e) Projeto de Lei n° 35/2012 de autoria do Vereador Gino Ferreira, que dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a AECCEART – Associação de Esporte e Cultura do Centro EducacionalAntônio RaposoTavares”; f) Projeto de Lei n° 36/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que dispõe sobre a instituição do Dia de Molay no município de Dourados. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas em bloco a Redação Final dos Projetos de Leis nºs 04, 17, 18/2012 e 154/2011.OProjeto de Lei nº 33/2012 foi aprovado por maioria, com voto contrario dos Vereadores Cido Medeiros e Elias Ishy, em segunda votação. Os Projetos Leis nºs 13, 09 e 16/2012 foram aprovados foram aprovados em segunda votação. Os Projetos de Lei nºs 19, 21 e 22/2012 foram aprovados em bloco, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 38 (003), 39 (004), 17 e 36/2012 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos de urgência aos Projetos de Leis nºs 40 (05) e 35/2012 foram aprovados, bem como os respectivos projetos, em única votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 7ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 003/2012, que altera Lei complementar nº 138 de 02 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados; b) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 06/2012, que altera dispositivos da Lei nº 3.470 de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o plano de asfaltamento comunitário no Município de Dourados e dá outras providencias; c) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 78/2011, que dispõe sobre a realização de audiência pública anterior ao ato que estabelece reajuste da tarifa do transporte coletivo; d) Telegramas do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e) Telegramas da Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o desenvolvimento de Programas junto a Secretaria Municipal de Saúde; f) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposição de Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1149 a 1151; Bebeto apresentou 2 projetos de leis, 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1152 a 1158; Cido Medeiros apresentou 3 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1159 a 1166; Délia Razuk apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1167 a 1173; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1174 a 1179; Elias Ishy apresentou 3 requerimentos, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1180 a 1187; Idenor Machado apresentou 2 projetos de leis, 1 projeto de resolução, 3 indicações protocolados sob os n°s 1112, 1113, 1189 a 1191; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s 1192 a 1199; CemarArnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1200 a 1202; Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1203 a 1206;Walter Hora apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 1207 a 1209. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Délia Razuk, Walter Hora, Pedro Pepa, Bebeto, Albino Mendes, Dirceu Longhi e Elias Ishy II – GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram daTribuna osVereadores: Cido Medeiros, JuarezAmigo do Esporte, Gino Ferreira, Délia Razuk, Idenor Machado, Walter Hora, Pedro Pepa, Bebeto, Dirceu Longhi, Albino Mendes e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsidio RESOLUÇÃO - CMDCA Resolução nº 063/2012/CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8069 de 13 de junho de 1990, e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990: Resolve: Art. 1º Convocar a ConselheiraTutelar Suplente, Maria Luzia Soares da Silva, para assumir a função de ConselheiraTutelar no período de 02/07/2012 a 16/07/2012. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados/ MS, 04 de julho de 2012. Ivonete Laurinda Ferreira Presidenta do CMDCA Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.277 08 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRATO CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Teixeira e Ramos Ltda Me, CNPJ N.º 12.762.864/0001-20 OBJETO:Aquisições de materiais gráficos CONTRATO: 005/2012, 22 de junho de 2012. VALOR: R$ 20.319,00 (vinte mil trezentos e dezenove reais). VIGÊNCIA: 22 de junho de 2012 a 31 de dezembro 2012. DOTAÇÃO:01.031.0002.2.001–Coordenação dasAtividades Legislativas 3.3.90.30.00 – Material de Consumo LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 004/2012, Convite 003/2012 ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO dosVereadores para a legislatura de 2013/2016; b) Projeto de Lei nº 09/2012 de autoria Walter Hora, que altera dispositivos da Lei nº 1.632/1990, que define o funcionamento do serviço de táxi; c) Projeto de Lei nº 13/2012 de autoria Pedro Pepa, que dispõe sobre a inclusão de componente curricular não disciplinar relativo a prevenção contra as drogas nas escolas da REME; d) Projeto de Lei n° 16/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina "Vera Lúcia de Souza" o Centro de Educação Infantil em fase de construção no Parque das Nações I Plano; e) Projeto de Lei nº 19/2012 de autoria doVereadorWalter Hora, que denominaAntônio Espíndola a atual rua que está sendo aberta ligando os bairros Guaicurus e Estrela Verá”; f) Projeto de Lei nº 21/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Anna Giselle Moreira de Oliveira a Rua Projetada B do Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II; g) Projeto de Lei nº 22/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Rodrigo de SouzaVicentin a Rua Projetada I do Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 38/2012 (003) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 3.516/2011, Lei n° 2.703/2004 e Lei n° 2.471/2002, que dispõe sobre veiculação de Fundos Municipais – Fundo Municipal de Cultura; b) Projeto de Lei n° 39/2012 (004) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público (Chácara 104), na Rua Alberto Maxwell – Altos da Monte Alegre; c) Projeto de Lei 17/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina Maestro Geraldo Antoniassi a Banda Municipal Lira Douradense; d) Projeto de Lei n° 36/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que dispõe sobre a instituição do Dia de Molay no município de Dourados. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 44/2012 (06) de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da lei nº 3.470 de 25/08/2011, que dispõe sobre o plano de asfaltamento comunitário e dá outras providencias; b) Projeto de Lei nº 29/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que autoriza a instituição da campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providencias; c) Projeto de Lei nº 30/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa que cria no âmbito das escolas municipais de Dourados, a CIPA-ESCOLA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; d) Projeto de Lei nº 32/2012 de autoria o Vereador Walter Hora que institui o Dia municipal da Enfermagem a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio; e) Projeto de Lei nº 34/2012 Vereador Gino Ferreira, que dispõe sobre a afixação de cartaz que contenha informações sobre as consequências do uso de anabolizantes nas academias de ginásticas e estabelecimentos similares no município e dá outras providencias; f) Projeto de Lei nº 41/2012 de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Selmos Gressler a atual rua Projetada I na Vila Toscana. IV. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2012 de autoria doVereadorAlbino Mendes que concede o Título de Cidadão Douradense ao Padre Rubens José dos Santos. Submetidos a deliberação: Foram aprovadasembloco a Redação Final dos Projetos de Leis nºs 09, 13, 16, 19, 21 e 22/2012. Foi aprovada por maioria de votos a Redação Final do Projeto de Lei nº 33/2012. Os Projetos de Leis nºs 38 (03), 39 (04), 17 e 36/2012 foram aprovados, em segunda votação. Foi aprovado por maioria de votos, o Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 44/2012 (06). O Projeto de Lei nº 44/2012 (06) foi aprovado em regime de urgência, única votação. Os Projetos de Leis nºs 29, 30 32, 34 e 41/2012 foram aprovados, em primeira votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2012 foi aprovado em única votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário CONSTRUMAK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ 13.970.273/0001-00, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, as Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO), para atividade deAluguel de Máquinas e Equipamentos, Comércio e Depósito de Materiais de Construção, Exceto Areia, Pedra e Cascalho, Localizada junto a Rua Cuiabá N° 855, Centro, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ESTRELA CHASSI SOLDA LTDA - ME, CNPJ 11.313.454/0001-39, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação (LO), para a atividade de recuperação de Chassi deVeículos e Serviços de Soldas emVeículos, localizado aBR463 S/Nº,KM02 lado esquerdo, saída para Ponta Porã, Sitioca CampinaVerde,CEP79.800-000, Município de Dourados (MS). FRATERNIDADE DEALIANÇATOCADEASSIS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença de Instalação – LI, para atividade de assistência social localizada na Rua Natal, nº 450, Jardim Cuiabá, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FRATERNIDADE DEALIANÇATOCADEASSIS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença de Operação – LO, para atividade de assistência social localizada na Rua Natal, nº 450, Jardim Cuiabá, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LABORATORIO DEANATOMIAPATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia - LP, para atividade de Laboratório de Análises Clínicas, localizada na Rua Dr. Camilo H. da Silva, 459 1º Andar, no município de Dourados (MS). Não determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LABORATORIO DEANATOMIAPATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LicençaAmbiental de Instalação - LI, para atividade de Laboratório de Análises Clínicas, localizada na Rua Dr. Camilo H. da Silva, 459 1º Andar, no município de Dourados (MS). Não determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LABORATORIO DEANATOMIAPATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação - LO, para atividade de Laboratório de Análises Clínicas, localizada na Rua Dr. Camilo H. da Silva, 459 1º Andar, no município de Dourados (MS). Não determinado Estudo de Impacto Ambiental. MULTIDISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ 15.490.072/0001-31, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada para a atividade de Comércio Varejista de Embalagens Plásticas, Produtos Descartáveis, Produtos de Limpeza e Utensílios de Uso Doméstico, Localizada junto a Rua 31 de Março, Nº 39, vila Alba. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. RAÇA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME inscrito no CNPJ: O3.344.096/000101 torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LICENÇAPRÉVIA(LP), para atividade de : Fabricação, comercio varejista de rações balanceadas, sem cozimento, suplemento mineral e derivados de produtos agrícolas para consumo animal , situado na AV.03 , LOTE 03 QUADRA01, DISTRITOINDUSTRIAL, Centro, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EXTRATO