QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.286 DOURADOS, MS 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.603 DE 12 DE JULHO DE 2012. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção à criança e adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências." OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios, centros de saúde e similares sediados no município de Dourados, comunicarão ao Conselho Tutelar os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes. § 1º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade até doze anos de idade incompletos, e adolescente, com idade entre doze e dezoito anos de idade. § 2º. Os pais e responsáveis pela criança ou adolescente devem ser comunicados pelo Conselho Tutelar da situação referente ao mesmo em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas transcorridos da formalização pela unidade de saúde. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até 30 dias após sua publicação. Art. 3º Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 12 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.604 DE 12 DE JULHO DE 2012. “Dispõe sobre denominação de rua.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Frederico Ferle” a rua Projetada V da Vila Toscana, no Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 12 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETOS DECRETO Nº 960 DE 16 DE JULHO DE 2012 “Fica retificado o Art. 1º do Decreto nº 410 de 05 de outubro de 2011 que “Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de propriedade de Eduarte Dias Leite e Dulce Demetria Stefaisk Dias Leite.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Dourados, combinados com alínea “i” do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º - Fica retificado o Art. 1º do Decreto nº 410 de 05 de outubro de 2011 que “Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de propriedade de Eduarte Dias Leite e Dulce Demetria Stefaisk Dias Leite, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, judicial ou extrajudicial, destinado à abertura de via, parte das áreas de propriedade de Eduarte Dias Leite e Dulce Demetria Stefaisk Dias Leite, conforme memorial descritivo e limites e confrontações: SITUAÇÃODESMEMBRADAPARAABERTURADEVIA As áreas denominadas por parte de Chácara 65 - área desmembrada, (Matrícula: 69.919), nesta cidade, de formato irregular, com as seguintes descrições: Área destina a continuidade da Rua da Liberdade Uma área a ser destinada para continuidade da Rua da Liberdade desmembrada da Chácara 65 de formato irregular com 3.454,28 m2 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro vírgula vinte e oito metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AoNorte: 172,65 metros com o lote Área Remanescente "A" desmembrada; AoSul: 172,76 metros com o lote Área Remanescente "B" desmembrada; AoLeste: 20,02 metros com a Rua da Liberdade; AoOeste: 20,02 metros com a Rua denominada Passarela. Área destina a continuidade da Rua daAbolição Uma área a ser destinada para continuidade da Rua da Abolição localizada na Chácara 65, de formato irregular com 3.463,50 m2 (três mil quatrocentos e sessenta e três vírgula cinqüenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AoNorte: 173,15 metros com o lote Área Remanescente "B" desmembrada; AoSul: 173,27metros com o lote Área Remanescente "C" desmembrada; AoLeste: 20,02 metros com a Rua daAbolição; AoOeste: 20,02 metros com a Rua denominada Passarela. Área destina a continuidade da Rua Negreiros Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.286 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 DECRETOS Área destinada para continuidade da Rua Negreiros, desmembrada da Área Remanescente ‘A’- Chácara 65, (matriculada sob o n° 94.004), de formato irregular, medindo a área de 788,04 m2 (setecentos e oitenta e oito virgula quatro metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 20,01 metros com a Rua Negreiros; ao Sul: 20,01 metros com a Rua da Liberdade; ao Leste: 37,46 metros com a Área Remanescente ‘A-2’, desmembrada; ao Oeste: 39,66 metros com a Área Remanescente ‘A-1’, desmembrada. Área destina a continuidade da Rua Negreiros Área destinada para continuidade da Rua Negreiros, desmembrada da Área Remanescente ‘B’- Chácara 65, (matriculada sob o n° 94.005), de formato irregular, medindo a área de 1.203,64 m2 (um mil duzentos e três virgula sessenta e quatro metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 20,00 metros com a Rua da Liberdade; ao Sul: 20,00 metros com a Rua daAbolição; ao Leste: 60,16 metros com a Área Remanescente ‘B-2’, desmembrada; ao Oeste: 60,20 metros com a Área Remanescente ‘B-1’, desmembrada. Área destina a continuidade da Rua Negreiros Área destinada para continuidade da Rua Negreiros, desmembrada da Área Remanescente ‘C’- Chácara 65, (matriculada sob o n° 94.006), de formato irregular, medindo a área de 677,99m2(seiscentos e setenta e sete vírgula noventa e nove metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 20,03 metros com a Rua daAbolição; ao Sul: 20,01 metros com a Rua Negreiros; ao Leste: 33,46 metros com a Área Remanescente ‘C-2’, desmembrada; ao Oeste: 34,25 metros com a Área Remanescente "C-1", desmembrada. Área destina para o alargamento da Rua denominada de Passarela Área para alargamento da Rua denominada de Passarela, desmembrada da Área Remanescente "A"- Chácara 65, (matriculada sob o n° 94.004), de formato triangular, medindo a área de 44,03 m2 (quarenta e quatro vírgula três metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 00,00 metros com a Rua denominada de Passarela; ao Sul: 2,12 metros com a Rua da Liberdade; ao Leste: 41,49 metros com a Área Remanescente "A-1", desmembrada; ao Oeste: 41,54 metros com a Rua denominada de Passarela. Área destina para o alargamento da Rua denominada de Passarela Área para alargamento da Rua denominada de Passarela, desmembrada da Área Remanescente ‘B’- Chácara 65, (matriculada sob o n° 94.005), de formato irregular, medindo a área de 283,76 m2 (duzentos e oitenta e três vírgula setenta e seis metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 3,15 metros com a Rua da Liberdade; ao Sul: 6,25 metros com a Rua daAbolição; ao Leste: 60,34 metros com a Área Remanescente ‘B-1’, desmembrada; ao Oeste: 60,59 metros com a Rua denominada de Passarela. Art. 2º - Ficam ratificados todos os demais termos estabelecidos no Decreto suso aludido. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em16 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município RESOLUÇÕES Resolução nº. Fe/07/1379/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de JUNHO e JULHOde 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO ÚNICO – Resolução nº. Fe/07/1379/12/SEMAD Resolução Ret nº. 1392/07/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: RETIFICAR a Resolução nº 06/1244/2012, publicada no Diário Oficial do Município em 02/07/2012, que concedeu aos Servidores Públicos Municipais, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme anexo único desta resolução. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 12 dias de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can/07/1393/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias da Servidora Pública Municipal, TEONESTA APARECIDA DOS SANTOS, matrícula 114764278-3, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços de Saúde, de 23/07/2012 a 06/08/2012, referente ao período aquisitivo com início em 01/07/2011 (2011-2012), em virtude da concessão de licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ad/07/1447/2012/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica Municipal de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, constantes no Anexo único desta, Matrícula Servidor Secretaria Aquisição Período de Gozo 114761247-3 LIVIA LUMIKO SUGUIHIRO SEMAS 2010 – 2011 9/7/2012-23/7/2012 114763492-1 MARINALVA DE SOUZA SANTOS SILVA SEMAD 2011 - 2012 2/7/2012-16/7/2012 1521-1 MARILDA CABREIRA LEÃO LUIZ SEMED 2010 – 2011 8/6/2012-7/7/2012 Matrícula Servidor Admissão Aquisição Período de Gozo 114766049-1 ISAU DE OLIVEIRA 16/09/2012 2010-2011 6/7/2012-20/7/2012 Matrícula Servidor Admissão Aquisição Período de Gozo 114766515-1 VANESSA SALTARELI DA SILVA 11/02/2011 2010-2011 16/7/2012-30/7/2012 Matrícula Servidor Admissão Aquisição Período de Gozo 114766049-1 ISAU DE OLIVEIRA 16/09/2012 2010-2011 9/7/2012-23/7/2012 Matrícula Servidor Admissão Aquisição Período de Gozo 114766515-1 VANESSA SALTARELI DA SILVA 11/02/2011 2011-2012 16/7/2012-30/7/2012 ANEXO ÚNICO – Resolução nº. 1392/07/2012/SEMAD ONDE CONSTA: Secretaria: 506 – PROCURADORIA GERAL Secretaria: 545 – SEC. MUN. DE FINANÇAS E RECEITA PASSE A CONTAR: Secretaria: 545 – SEC. MUN. DE FINANÇAS E RECEITA Secretaria: 506 – PROCURADORIA GERAL Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.286 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 RESOLUÇÕES "ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seus vencimentos base mensais, de acordo com o artigo 61 inciso I e artigo 62 da Lei Complementar nº.117 de 31 de dezembro de 2007, a partir do dia 01 de julho de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de julho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Matrícula: Nome: Secretaria: Processo nº: Percentual: 114766534-1 EDVALDO TEIXEIRA MORAES SEMAD 947/2012 5% 114763092-1 JEFFERSON MARCELO OLIVEIRA DE LIMA SEMED 979/2012 10% 114764510-1 MARA GOMES MENDONÇA DOS SANTOS SEMED 967/2012 5% 501891-1 MARGARETE LOPES RAMOS LEMOS SEMED 966/2012 +5% (perfazendo um total de 15%) 114761381-1 PATRICIA CRUZ FERREIRA SANTOS SCOCA SEMED 968/2012 5% Anexo Único - Resolução Ad/07/1447/2012/SEMAD ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFIR/DAFT/ NMF Nº07/2012, 17 DE JULHODE2012 O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento da multa citada no respectivo Auto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Para obter vistas do processo, o Sujeito Passivo deverá ir a Central deAtendimento do ISSQN, localizada na Rua PresidenteVargas, nº 425, Centro, e se dirigir ao Núcleo de Monitoramento Fiscal. Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Anexo Único EDITAIS Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujei to Passivo Número do Auto de Infração Valor da Multa (com desconto) 22.438/2012 1000042437 Gilmar Ajala de Pereira 152/2012 R$ 92,40 22.439/2012 1000039860 Luiz Carlos de Souza 156/2012 R$ 46,20 22.440/2012 100127720 Almeida & Galeano Ltda 164/2012 R$ 323,40 22.441/2012 1000047188 Augentil Pedro Olivei ra Siveire 190/2012 R$ 46,20 22.442/2012 100050174 Multivendas Comércio Representações e Serviços Ltda – Epp 191/2012 R$ 46,20 22.443/2012 100114741 Escritório Capuci de Comercialização de Bovinos Ltda – ME 193/2012 R$ 92,40 LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público, que, por meio doADENDO N° 2 efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe, relativo ao Processo n° 298/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para a execução de projeto técnico social no Residencial Eucalipto/Município de Dourados (MS), conforme Contrato SIAF n° 292.856-02/2009/MCIDADES/CAIXA. O ADENDO N° 2 contendo a alteração estará disponível a partir da publicação deste Aviso e poderá ser obtido no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link "Licitações"; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. A Secretária Municipal de Administração informa a todos os representantes das licitantes credenciados que a nova sessão pública objetivando dar prosseguimento aos ulteriores termos do certame licitatório em epígrafe ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 20/07/2012 (vinte de julho do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 16 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 338/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de vidros temperados, a serem instalados no Terminal Rodoviário "Renato Lemes Soares".DAREALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 31/07/2012 (trinta e umde julho do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 17 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 315/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de materiais de proteção e segurança (Equipamento de Proteção Coletiva-EPC e Equipamento de Proteção Individual-EPI) para as equipes de eletricistas que compoem o quadro do setor elétrico e de iluminação pública no Municipio de Dourados (MS). DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 31/07/2012 (trinta e umde julho do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 17 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.286 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 EXTRATOS “RERRATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO EPRORROGAÇÃODEAUXÍLIODOENÇA” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35DALEI MUNICIPALNº108/2006, resolve rerratificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.284, 16 de julho de 2012, pág. nº. 06 com relação à Portaria nº. 925/2012 da servidoraANICEALVESDESOUZA. Art. 1º.- Onde consta, Portaria 925/2012, passe a constar, Portaria 932/2012. Ratificam – se os demais termos do extrato. Dourados - MS, 18 de julho de 2012. LAÉRCIOARRUDA GLEICIRMENDESCARVALHO DiretorPresidente –PREVID Diretora de Benefício –PREVID EXTRATO DO CONTRATO Nº 218/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Visocril Indústria e Comércio deTintas Ltda PROCESSO: Convite nº 018/2012. OBJETO: Aquisição de tintas para manutenção do Estádio “Fredis Saldivar” (Douradão). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 08.01. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.113. – Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura 2023. – Revitalização, Melhorias e Reformas em Praças, Parques, Prédios e Espaços Públicos 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.28. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 48.211,00 (quarenta e oito mil duzentos e onze reais). DATADEASSINATURA: 17 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. Nome: Setor: Processo nº: NEUZA MARTINS SOARES CARNEIRO SEMED 974/2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: PROCESSO DE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO INDEFERIDO: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: CATIA ONEDINA BEZERRA DA CUNHA SEMAS 1444 180 16.07.2012 A 11.01.2013 LUCIMAR FERNANDES SOARES RAMOS SEMS 1411 180 28.06.2012 A 24.12.2012 MIRIA ROSA DA SILVA SEMED 1420 180 15.07.2012 A 10.01.2013 ROSIMEIRE FERREIRA COSTA GMD 1412 180 11.07.2012 A 06.01.2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES SEMED 1443 8 07.07.2012 A 14.07.2012 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA SEMS 1408 2 03.07.2012 A 04.07.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ANTONIO CARLOS QUEQUETO SEMFIRE 1409 5 30.06.2012 A 04.07.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: GLEICE SABRINA LIMA DE OLIVEIRA SEMAIC 1445 8 06.07.2012 A 13.07.2012 DE: PARA: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE: GLEICE SABRINA LIMA DE OLIVEIRA GLEICE SABRINA LIMA DE OLIVEIRA SHINZATO SEMAIC 1446 06.07.2012 MARIA DO SOCORRO DE MORAIS SANTOS MARIA DO SOCORRO DE MORAIS SILVA SEMS 1410 17.07.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO: VALERIA DE OLIVEIRA BATISTA SEMED 1413 2 02.07.2012 A 02.07.2014 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO: ALVARO MASSAO MORISSUGUI SEMS 1414 2 23.08.2012 A 23.08.2014 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANA CLAUDIA VERLINDO SEMS 1421 HILTON CAIO VIEIRA SEMS 1422 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: MAGDA CRISTINA MENDES BANHARA SEMED 1425 2.015 05.07.2012 MARCILENE FERREIRA CARDOSO SEMED 1426 1.165 05.07.2012 MARINETE SAMPAIO CARNAUBA SEMED 1427 2.007 05.07.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: AVERBADOS: CONTADOS EM DOBRO: JOÃO BATISTA DOFF SOTTA SEMFIRE 1427 6 MESES 12 MESES AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO (CONTAGEM EM DOBRO, SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA): AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: A PARTIRDE: 02.05.2012 01.07.2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇA MATERNIDADE: LICENÇA PATERNIDADE: LICENÇA LUTO: LICENÇA GALA: REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO: APOSTILAMENTO DE NOME: LICENÇA TIP: PRORROGAÇÃO DA LICENÇATIP: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DE: PARA: PERIODO: ROSINEIDE SIMÕESDE LIMA CARVALHO GMD 1423 40h/semanais 20h/semanais 26.06.2012 a 23.09.2012 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA (SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO): Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.286 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 EXTRATOS ATO REVOGATÓRIO NºR032/12, de 12 de Julho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R032/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 03, da Quadra 60, do Loteamento Social Vila São Braz, feita a promitente-donatária, AUGUSTINHO BELTRÃO DA ROCHA. Dourados, 12 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Republica-se por Incorreção: Início Final Início Final 114761977-1 ANDREIA PEREIRA PEREZ DE ALENCAR SEMED 933/2012 18 14/07/2012 31/07/2012 114760516-1 IVAN SADER GASPAROTTO SEMS 934/2012 5 17/07/2012 21/07/2012 28561-1 LIDUCENA DE OLIVEIRA PINTO SEMAD 935/2012 30 10/07/2012 08/08/2012 501708-2 MARIA ISABEL PINHEIRO FEITOSA CORADINI SEMED 936/2012 30 12/07/2012 10/08/2012 84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 937/2012 13 08/07/2012 20/07/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 87991-1 MARILENE BRUNETI TEIXEIRA SEMED 938/2012 60 19/06/2012 17/08/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114765174-1 BERENICE FERREIRA DE VITT SEMED 939/2012 30 14/07/2012 12/08/2012 84551-1 JOSE BATISTA DA SILVA GMD 940/2012 15 17/07/2012 31/07/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 17 DE JULHO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE JULHO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 13 DE JULHO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERIODO: MOTIVO: AURENI FERREIRA RODRIGUES SEMED 1415 3 23.07.2012 A 22.10.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA DUCILIA DA SILVA NASCIMENTO SEMS 1416 3 02.07.2012 A 02.10.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA GRACE REITER CHEDID SEMS 1417 3 26.07.2012 A 25.10.2012 TÉRMINO DE LICENÇA MATERNIDADE LANIE DUEK SEMED 1418 3 04.07.2012 A 03.10.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA MARINES DANIEL PORTO SEMED 1419 3 25.06.2012 A 24.09.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE: DE: PARA: MARCIO FORTINI PGM 1424 30.06.2012 PROCURADOR 1ª CLASSE PROCURADOR CLASSE ESPECIAL PROGRESSÃO FUNCIONAL: Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.286 06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 DEMAIS ATOS / EDITAL - VIGILÃNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº. 146, de 17 de julho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora MARIA ABRAÃO DE LIMA, referente ao período aquisitivo de 23/07/2011 a 23/07/2012, a partir de 01 de agosto de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 147, de 17 de julho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor ONILDO SANTOS COELHO, referente ao período aquisitivo de 01/06/2011 a 01/06/2012, a partir de 01 de agosto de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 148, de 17 de julho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear LUCIMAR DE SOUZA ARGUELHO no cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, junto ao Gabinete doVereador Elias Ishy de Mattos, a partir de 02 de julho de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE LICITAÇÃO PORTARIAS LEGISLATIVAS RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 008/2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 010/2012, na modalidade Convite, sob o nº 008/2012, realizado no dia 13 de julho de 2012 as 09:00 (nove) horas, que versa sobre fornecimento de coffee breakemsessões e eventos promovidos por esse Legislativo, apresentou o resultado, pelo ITEM MENOR PREÇO GLOBAL: vencedora a empresa TCO PANIFICADORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.299.939/0001-52, estabelecida a Rua Floriano Brum nº 167,Vila Maxwell, Dourados, conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 008/2012 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 18 de julho de 2012. IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados Edital – SemS / VISA 009/2012 A Vigilância Sanitária de Dourados, MS, torna Público que foi liberado à autorização para o estabelecimentoANDREIACRISTINADE PAULADEUS - ME, denominado FARMÁCIA SÃO LUCAS, CNPJ – 12.550.675/0001-93, situada à Av. Marcelino Pires nº 3.066 – sala 01- Vila Helena, à dispensação de medicamentos de uso sistêmicos à base da substância da lista “C2” (Retinóides), e Isotretinoina “todas”, quantidade estimada de 06 unidades/mês, constantes na Portaria SVS/MS Nº 344/1998, com validade de um ano a contar da presente data. -Farmacêuticos Responsáveis Técnico : Andréia Cristina de Paula Deus - CRF/MS – 3808: E Diego RodriguesVieira –CRF/MS– 4148. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Dourados - Ms, 16 de Julho de 2012. Dr. vili Schulz Gerente da Vigilância Sanitária Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal Res. 01/03 12020-0 Merenda Escolar 03/07/12 R$198.120,00 Dourados, 18/07/2012. TOTAL R$198.120,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R036/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 03 da Quadra 56 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA a Sra. MARLI ALVES DOS SANTOS, portadora do CPF de nº. 582.114.031-53, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo emvista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 12 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R038/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 24 da Quadra 48 do Loteamento Social Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICA o Sr. LAZARO PERRUQUINO, titular do CPF de n.º608.465.691-91 e Sra. LEORINHAMARIADACOICEÇÃO,portadora do CPF de nº. 448.145.341-91, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 13 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL JOSE ADEÍLSON LOPES, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA, localizada na Rua Monte Alegre, 6467-B – Jd Maracanã, no município de Dourados (MS). MARCIANO MARTINS DE PAULA – ME - Torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada para a atividade de comercio de medicamentos sem manipulação. Localizado na Avenida Dom Bosco S/N distrito de Indapolis, no município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impactoAmbiental. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM04/07/2012 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS foi realizada a reunião ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1) Participação de Paulo Silas, juntamente com o gerente regional da Caixa Econômica Federal, para falar com os Conselheiros; 2) Investimentos Financeiros, e,Assembleia Cruzeiro do Sul no Rio de Janeiro-RJ (Diretor Financeiro); 3)Autorização para elaborar procedimento para Contrato de serviços de manutenção e assistência técnica aos ativos de rede, computadores e periféricos de informática (Assessoria Jurídica); 4) Evento da ANEPREM em Campo Grande-MS. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Solange Tumelero, Nilson Araújo Figueredo, José Vieira Filho, Marcos Alves de Almeida, José dos Santos da Silva, Julia Barbosa Ferreira e Luis Carlos Rodrigues Morais. Representando a Diretoria, o Diretor Financeiro do Instituto, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, e representando a Assessoria Jurídica, Doutor Ademir de Oliveira e Doutora Katiússia Gomes. Os Conselheiros Hélio do Nascimento, Nivaldo Gamarra e Maria CristinaValiasAndrade Silveira justificaram a ausência por motivos de trabalho. A Conselheira Solange Ribeiro Costa justificou a ausência por motivos pessoais. Aberto os trabalhos, o Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, passou a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre sua participação naAssembleia realizada no Rio de Janeiro-RJ do dia 02 de julho passado, que tratou sobre a liquidação do FundoVerax do Banco Cruzeiro do Sul.AAssembleia contou com a participação de mais de noventa por cento dos cotistas e foi deliberado pelo resgate das aplicações, sendo a primeira parcela em 11/07/2012, e as demais, todas de 30% (trinta por cento), começando no dia 30/07/2012, de acordo com o fluxo de caixa, até que todo o valor devidamente corrigido pelo índice indicado no pagamento seja pago, o que poderá ocorrer em até 2 (dois) meses, se forem cumpridos todos os contratos de Consignados e pagamentos de CDBS.ODiretor ainda, falou aos presentes sobre as movimentações que pretende realizar nos investimentos do Instituto. Após contato com o Consultor Tiago Luz, da empresa Crédito e Mercado, falou aos presentes sobre ideias de investimentos. Assim, em virtude da alta volatividade dos fundos atrelados ao IMA-B, e considerando que a rentabilidade obtida até o momento é satisfatória para atingir meta atuarial, este Conselho decidiu por fazer as seguintes movimentações: a.) Migrar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do fundo IMA-B para o fundo IRFM do Banco SICREDI, fundos nos quais o Previd já mantém aplicações, sendo que os novos aportes irão para o fundo IRF-M; b.) Migrar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) do fundo IMA-B para IRF-M 1 Títulos Públicos do Bradesco, bem como os novos aportes irão para este fundo; c.) Migrar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do fundo IMA-B da Caixa Econômica para o fundo IRF-M 1 da Caixa Econômica, bem como, os novos aportes; d.) Migrar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do IMA-B 5+, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do fundo BB Previd RF IMA-B, e o total do fundo BB Previd IMA-B Títulos Públicos, para o fundo BB Previd RF IRF-M, bem como, os novos aportes; e.) Do recurso que virá do Banco Cruzeiro do Sul de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), aplicar 50% (cinquenta por cento) no fundo BBAções Dividendos, e 50% (cinquenta por cento) no fundo Caixa IBRX. Tais movimentações foram aprovadas por unanimidade pelos presentes.Emseguida, foi apresentado aos Conselheiros presentes o Senhor Paulo Silas de Castro, da Caixa Econômica Federal, que participou da reunião no intuito de apresentar ao Conselho o Gerente Regional do Banco Caixa Econômica de Dourados. Posteriormente, a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, falou aos presentes sobre a necessidade de se autorizar a elaboração de procedimento para contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos ativos de rede, computadores e periféricos de informática. Esclareceu que, em reunião passada solicitou termo aditivo ao atual contrato, porém, após análise, constatou que não seria possível, tendo em vista que, o valor do Contrato ultrapassaria o valor da Dispensa de Licitação. A elaboração de novo procedimento para tal contratação foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Em seguida, os presentes deliberaram quanto a participação dos interessados no evento promovido pelaANEPREM, que se realizará em Campo Grande-MS, nos dias 29 a 31 de julho deste ano. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira Cleusa Ormedo de S. Marinho NilsonAraújo Figueredo José dos Santos da Silva Julia Barbosa Ferreira JoséVieira Filho SolangeTumelero Luis Carlos Rodrigues Morais MarcosAlves deAlmeida ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM18/07/2012 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às oito horas da manhã, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul –MS foi realizada a reunião ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1) Novo procedimento para contratação de serviços de Fornecimento de Combustível; 2) Termo Aditivo ao Contrato de Seguro do Carro; 3) Termo Aditivo ao Contrato do Seguro Patrimonial; 4) Contrato de locação deVan para transportar os participantes no evento da ANEPREM, em Campo Grande-MS; 5) Discussão quanto a vacância do cargo de Diretores do Instituto. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Solange Tumelero, Nilson Araújo Figueredo, José Vieira Filho, Marcos Alves de Almeida, Solange Ribeiro Costa, Hélio do Nascimento, José dos Santos da Silva, e, Maria Cristina Valias Andrade Silveira. Representando a Diretoria, o Diretor Financeiro do Instituto, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, e, representando a Assessoria Jurídica, Doutor Ademir de Oliveira e Doutora Katiússia Gomes. Com a participação do servidor Heitor Pereira Ramos. As Conselheiras Elza Irala Gonzales justificou a ausência por motivos de trabalho, e, Julia Barbosa, justificou a ausência por motivos de saúde. Aberto os trabalhos, o Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, leu para os Conselheiros presentes a resposta da Procuradoria Municipal ao ofício 005/2012/C.CURADOR/PREVID, cujo teor tratou de questionamento à Procuradoria quanto a possibilidade de o segundo mais votado na eleição para Diretores do Previd assumir no caso de ocorrer vacância do cargo de Diretor do Previd no decorrer do mandato.Aresposta chegou por meio do ofício 201/PGM/2012, sendo elaborada pelo Procurador Leonardo Lopes Cardoso, e aprovada pelo Procurador Geral do Município, Orlando Rodrigues Zani, que entenderam não ser possível a nomeação do segundo candidato mais bem votado na eleição, tendo em vista que a legislação não previu a figura do suplente, bem como, porque somente foi considerado eleito um único candidato para cada cargo de Diretor. Dessa forma, este Conselho, por unanimidade, decidiu pelo entendimento da Procuradoria Municipal, de forma que, no caso de vacância do cargo de Diretor do Previd no decorrer do mandato, será realizada nova eleição para provimento do cargo. Tal decisão foi informada a todos os presentes na reunião. Posteriormente, a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, falou aos presentes sobre a necessidade de se autorizar a elaboração de procedimento para contratação de serviços de Fornecimento de Combustível. Na oportunidade, apresentou aos Conselheiros os orçamentos cotados para este procedimento, bem como, os orçamentos para a contratação autorizada na última reunião ordinária, qual seja, contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos ativos de rede, computadores e periféricos de informática. Também solicitou a elaboração de Termo Aditivo aos contratos de Seguro do Carro, e, de Seguro Patrimonial. Ainda falou aos presentes da necessidade de formalizar contrato de locação deVan para transportar os participantes no evento da ANEPREM, em Campo Grande-MS. Após deliberações dos Conselheiros e dúvidas sanadas pela Assessora, todas as solicitações foram aprovadas pelos presentes, com a ressalva de que, deverão ser apresentados mais 4 (quatro) cotações, no mínimo, para aquisição de combustível. Em seguida, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro do Instituto, Senhor EleandroAparecido Miqueletti, que informou aos presentes que o Banco Cruzeiro do Sul, no dia 11 de julho deste ano, efetuou um depósito no valor de R$ 1.282.170,45 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a primeira parcela do resgate das aplicações no Fundo Verax do Banco Cruzeiro do Sul, cuja liquidação do mesmo foi informada na última reunião ordinária, ocorrida no dia 04 de julho passado. Ainda quanto aos investimentos financeiros do Instituto, após deliberações de mudanças de estratégias, este Conselho decidiu pelo resgate de aproximadamente R$ 580.338,85 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), dos investimentos em FIDIC no Banco Rural, em duas vezes, que serão aplicados 50% (cinquenta por cento) no Fundo IRFM da Caixa Econômica Federal, e 50% (cinquenta por cento) no Fundo IRFM do Banco do Brasil.Ao final da reunião, o Assessor Jurídico do Instituto, Doutor Ademir de Oliveira, apresentou aos Conselheiros os membros da Comissão de Licitação do Instituto de Previdência de Nova Andradina. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira Hélio do Nascimento NilsonAraújo Figueredo José dos Santos da Silva Maria CristinaValiasA. Silveira JoséVieira Filho SolangeTumelero Solange Ribeiro Costa MarcosAlves deAlmeida Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.286 07 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2012 ATAS - PREVID