SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.288 DOURADOS, MS 05 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEIS
LEI Nº 3.605 DE 16 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas indicativas da
realização de vistorias em brinquedos em parques de diversão que se instalarem no
município de Dourados.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação, de forma claramente visível na entrada de cada
brinquedo, em parque de diversão instalados no Município de Dourados, de placa
informativa aos usuários, com os dados referentes à vistoria técnica dos equipamentos
(funcionamento de aparelhos, travas de segurança, etc.).
Art. 2º Deverá constar na placa: a data em que foi realizada a última manutenção
do respectivo equipamento e a data em que deverá ser realizada a próxima, e o número
do laudo de vistoria, emitido pelas autoridades públicas competentes.
Art. 3º Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 16 de julho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1148/12/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 944 de 05 de Julho de 2012, a
instauração de Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade pelo
extravio de um oxímetro de pulso portátil tipo Hand-Held Palm-Sat da marca Nonin
2500 pertencente ao SAMU, conforme a notícia de fato n. 018/2012 do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 10ª Promotoria de Justiça de Dourados,
nos termos da CI n. 277/2012/SEMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito (18) dias do mês de Julho (07)
do ano de dois mil e doze (2012).
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 363/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem para acomodação
dos participantes de diversas atividades culturais desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Cultura. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e
doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de
2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em
conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA
AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir
da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de
Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também
poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente,
mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou
ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos
custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS:
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 19 de julho de 2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo
ao Processo n° 286/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de
empresa especializada para serviços de fornecimento de passagens terrestres
(rodoviárias) estaduais e interestaduais, visando atender os usuários do pronto
atendimento. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012
LICITAÇÕES
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e
doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de
2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em
conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA
AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir
da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de
Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também
poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente,
mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou
ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos
custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS:
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 19 de julho de 2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 314/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de
material didático e educativo, objetivando atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e
doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de
2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em
conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA
AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir
da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de
Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também
poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente,
mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou
ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos
custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS:
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 19 de julho de 2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo
ao Processo n° 352/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de gêneros
de alimentação (pão e leite), objetivando atender diversos Programas Sociais. DA
REALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento
dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas),
do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho
de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e emconformidade com as condições
e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL:
Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e
poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser
obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 19 de julho de 2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal deAdministração, torna público aos interessados e emespecial às empresas
que adquiriram o edital, o ADIAMENTO da sessão de julgamento referente ao
certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 316/2012/DL/PMD, cujo
objeto trata da aquisição de uniformes completos e utensílios de uso pessoal,
objetivando atender a Agência de Transporte e Trânsito de Dourados-AGETRAN.
Justifica-se o adiamento, a solicitação do órgão requisitante, manifestada através da
Comunicação Interna n° 089/2012 apensa aos autos, em atendimento às empresas
interessadas na participação no certame, que alegaram a exiguidade de prazo para a
retirada dos modelos e confecção das amostras. Diante do exposto, fica estabelecido
que a sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas
de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 20/08/2012 (vinte de
agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 19 de julho de 2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
EXTRATODO7ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 700/2007/CLC/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS.
Valentina Gomes dos Santos
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 403/2007.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo, por mais 02 (dois) meses,
com início em 03 de julho de 2012 e término previsto para 01 de setembro de 2012,
bem como a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores,
comprovados pelo índice INPC (IBGE), conforme cláusula quarta, item 04.01, do
contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 1.575,81 (um mil quinhentos e
setenta e cinco reais e oitenta e umcentavos), totalizando um montante de R$ 3.151,62
(três mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) para o período
prorrogado. O valor global do contrato passará a ser de R$ 80.900,76 (oitenta mil
novecentos reais e setenta e seis centavos).
Onovo valor mensal será praticado a partir de 03/07/2012.
DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema HospitalarAmbulatorial
33.90.36.00 – Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 03 de Julho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATODO4ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 064/2009/DLC/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS.
Ademir Silva Junior, Mirella Silva Melo Silva, Luiz Roberto Lopes Braga e Nagila
Barros Silva Braga
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 055/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo, por mais 03 (três) meses, com
início em 01 de julho de 2012 e término previsto para 30 de setembro de 2012, sendo o
valor mensal do aluguel de R$ 1.597,86 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e
oitenta e seis centavos), totalizando um montante de R$ 4.793,58 (quatro mil
setecentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) para o período
prorrogado. O valor global do contrato passará a ser de R$ 61.237,32 (sessenta e um
mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).
DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social
11.01 – Fundo Municipal deAssistência Social
08.122.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco
2.061 – Coordenação de Gestão Social
33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóvel
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 01 de Julho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012
EXTRATOS
EXTRATODO4°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 186/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Pae Planejamento Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período de mais 12 (doze) meses, com início em 17/10/2012 e previsão de vencimento
em 17/10/2013, e prorrogação do prazo de execução dos serviços pelo período de mais
12 (doze) meses, com início em 21/06/2012 e previsão de vencimento para
21/06/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 20 de Junho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
EXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVOAOCONVÊNIONº 084/2012
1. PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretário:Walteir Luiz Betoni
CPF Nº: 249.296.381-00
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DEDOURADOS
CNPJ N°: 03.368.578/0001-93
Responsável Legal:Wisley da Silva Milan
CPF Nº: 055.439.068-03
2. OBJETO: Alterar o valor do convênio constante na Cláusula Quarta do
instrumento originário e ratifica as demais cláusulas.
3.VALOR: R$ 3.288,00 (três mil e duzentos oitenta e oito reais)
4.NOTADEEMPENHON°: 2781
Dourados-MS, 18 de julho de 2012.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 085/2012
1. PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretário:Walteir Luiz Betoni
CPF Nº: 249.296.381-00
CONVENENTE:ASSOCIAÇÃOPESTALOZZIDEDOURADOS
CNPJ N°: 01.105.188/0001-03
Responsável Legal: Edi Cury Soares
CPF Nº: 489.931.741-72
2. OBJETO: Alterar o valor do convênio constante na Cláusula Quarta do
instrumento originário e ratifica as demais cláusulas.
3.VALOR: R$ 648,00 (seiscentos quarenta e oito reais)
4.NOTADEEMPENHON°: 2782
Dourados-MS, 18 de julho de 2012.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 203/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
RRDonnelley Editora e Gráfica Ltda
PROCESSO: Convite nº 024/2012.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de confecção de
formulário contínuo, “Nota Fiscal de Serviços”, visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Finanças e Receita.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
06.00. – Secretaria Municipal de Finanças
06.01. – Secretaria Municipal de Finanças e Receita
04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2031. – Coordenação dasAtividades de GestãoTributária
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.33. – Serviços Gráficos e/ou Serigrafia
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
DATADEASSINATURA: 12 de Julho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 227/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Yoshimitsu Ogawa&Cia Ltda
PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2012.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as
campanhas de vacinação.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14 –Atendimento Básico a Saúde
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral
33.90.32.00. – Material de Distribuição Gratuita
33.90.32.09. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 7.328,30 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e
trinta centavos).
DATADEASSINATURA: 15 de Junho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
CINTIA DE CARVALHO E CARVAHO FEITOSA SEMS 1469 15 01.06.2012 A 15.06.2012
LIDIA CARDOSO MILITÃO SEMED 1470 11 27.06.2012 A 07.07.2012
ROSILENE CARLOS PEIXOTO SEMS 1471 15 11.06.2012 A 25.06.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO:
LAURA DE SOUZA RODRIGUES SEMAD 1472 2 18.06.2012 A 18.06.2014
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº:
ARLEI MENGUER DE CASTILHO SEMED 1473
ELCY ASSUNÇÃO FLORES DE SOUZA SEMED 1474
ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO SEMED 1475
NELSON PINTO COSTA SEMED 1476
Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo:
…
EVANDRO SILVA ROSA 46451-3 SEPLAN 47 27.06.2012 A 12.08.2012
Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo:
…
EVANDRO SILVA ROSA 46451-3 SEPLAN 23 27.06.2012 A 19.07.2012
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS):
Onde cons ta:
Pass a a constar consta:
10.07.2012 A 07.10.2012
05.07.2012 A 07.10.2012
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
Retificação de parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/07/1402-A/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 3.287, de 19/07/2012, pág.02
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS):
SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA:
PERÍODO:
05.07.2012 A 07.10.2012
05.07.2012 A 07.10.2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012
ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS
Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2012.
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e
cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi
(PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos –
Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR),
Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e
Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk
(PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do
Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da
totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 12ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o
pagamento de programa no Município; b) correspondências dos diversos órgãos do
Poder Executivo Estadual e Municipal, respondendo as indicações dos senhores
Vereadores. Usou a Tribuna Livre Lucas Lemos da Silva, Mestre Conselheiro do
Capítulo Dourados nº 78 da Ordem DeMolay, que falou a respeito da Ordem DeMolay
em Dourados. Discorreu sobre o assunto o Vereador Idenor Machado. Foram
apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos
seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 moções protocoladas sob os n°s
1757 e 1758; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 01 moção
protocolados sob os nºs 1759 a 1764; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4
indicações protocolados sob os n°s 1765 a 1769; Delia Razuk apresentou 4
indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1770 a 1775; Dirceu Longhi
apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 1776 a 1779; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos, 2 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 1780 a 1785; Gino
Ferreira apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação protocolados sob os nºs 1786 e
1787; Idenor Machado apresentou 2 projetos de leis, 1 requerimento, 3 indicações e 2
moções protocolados sob os n°s 1788 a 1795; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1
projeto de lei, 4 indicações e 4 moções protocolados sob os n°s 1796 a 1804; Cemar
Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1806 a 1808; Pedro Pepa
apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s 1809 a 1812;Walter
Hora apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 1813 a 1816. Usaram a Tribuna
de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, JuarezAmigo
do Esporte, Pedro Pepa, Bebeto, Delia Razuk, Walter Hora, Idenor Machado, Dirceu
Longhi e Elias Ishy. III.GRANDEEXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI
(10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Gino Ferreira, Idenor Machado,
Bebeto,Albino Mendes, Pedro Pepa,Walter Hora, Delia Razuk, Cido Medeiros e Elias
Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. IV – ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM
DISCUSSÃO EVOTAÇÃODEREDAÇÃOFINAL: a) Projeto de Lei nº 60/2012 de
autoria do Vereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Getúlio de Almeida
Coimbra, a Rua Projetada L no Residencial Pelicano; b) Projeto de Lei nº 61/2012 de
autoria doVereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Padre Edson Nogueira de
Lima, a Rua Projetada J no Residencial Pelicano; c) Projeto de Lei nº 64/2012 de
autoria do Vereador Pedro Pepa, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Ministério Agnus Dei, com sede nesta cidade. II. PROJETOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 54/2012 de autoria do
Vereador Pedro Pepa, que cria no âmbito das escolas municipais o Diploma Aluno
Nota Dez; b) Projeto de Lei nº 62/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que
denomina Ramona Socorro Nolasco dos Santos a Rua Projetada II daVila Toscana; c)
Projeto de Lei nº 67/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Das
Emas a Rua Projetada N do Residencial Pelicano; d) Projeto de Lei nº 70/2012 de
autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Dos Sabiás a Rua Projetada P do
Residencial Pelicano. III. PROJETOSEM PRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 65/2012 (008) de autoria do Poder Executivo, que cria o serviço de
Inspeção Municipal-SIM, para controlar a qualidade sanitária dos produtos de origem
animal, de acordo com o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária –
SUASA; b) Projeto de Lei nº 63/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que
denomina SandroAlvares Morel a Rua Projetada III naVila Toscana; c) Projeto de Lei
nº 72/2012 de autoria do Vereador Walter Hora, que altera a Lei nº 1.632/1990, que
define o funcionamento do serviço de táxi no município. 4. PROJETO EM UNICA
DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº 003/2012 de autoria da Mesa
Diretora, que altera o artigo 162 do Regimento Interno da Câmara que dispõe sobre a
dia e horário das sessões ordinárias. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas em
bloco as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 60, 61 e 64/2012. Foi aprovado
Requerimento de Urgência à Emenda ao Projeto de Lei nº 54/2012, a qual foi aprovada
com parecer verbal favorável das comissões competentes.OProjeto de Lei nº 54/2012
foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 62, 67 e 70/2012 foram
aprovados, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 63/2012 foi aprovado em
primeira votação. Foram aprovados Requerimentos deVistas aos Projetos de Leis nºs
65 e 72/2012. OProjeto de Resolução nº 003/2012 foi aprovado em única votação. Os
Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a
pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2012.
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e
trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi
(PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves dos Santos –
Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR),
Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e
Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT),
(PMDB), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora –
Walter Hora (PPS).Ausente aVereadora Délia Godoy Razuk – Délia Razuk. Havendo
a presença da maioria dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão.
I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 13ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: 1)Mensagem do Poder Executivo,
encaminhandoVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 48/2012, que “dispõe sobre a Criação
do Dia Municipal da Dança e dá outras providências; 2)Mensagem do Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 06/12, que “altera o
Anexo único da Lei Complementar nº 173/2010, para os fins de criar mais três novos
cargos de médico plantonista no Quadro da Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar; 3) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto
de Lei nº 11/12, que tem por finalidade desafetar parte de corredor público na Rua
Francisco LuizViegas e adjacências; 4) Ofício nº 63/2012 da Secretaria Municipal de
Finanças e Receita, para comunicar a realização de Audiência Pública no dia 30 de
maio, às 15 horas para a prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2012, bem como da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal –
Lei Complementar 101/2000; 5) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Saúde, informando a liberação de recursos
destinados ao pagamento de recursos destinados ao Programa de Atendimento
Móvel; 6) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de Programa de
Assistência Farmacêutica Básica; 7) Telegramas do Ministério da Saúde, informando
a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento do
Centro de Especialidades Odontológicas; 8) Telegramas do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o
pagamento de teto municipal da Rede Psicossocial; 9)Telegramas do Ministério da
Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde,
para o pagamento de teto municipal de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
10) Correspondências dos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal,
respondendo as indicações dos senhoresVereadores. Foram apresentadas proposições
de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores:Albino
Mendes apresentou 4 Indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1874 a 1879;
Bebeto apresentou 4 indicações protocolados sob os nºs 1880 a 1883; Cido Medeiros
apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1884 a 1888;
Dirceu Longhi apresentou 1 moção protocolada sob o nº 1889; Elias Ishy apresentou 1
indicação e 1 moção protocoladas sob os nºs 1890 e 1891; Gino Ferreira apresentou 1
indicação protocolada sob o nº 1892; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 2
moções protocoladas sob os n°s 1893 a 1897; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1
projeto de lei, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1898 a 1904; Cemar
Arnal apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocoladas sob os n°s 1905 a 1908;
Pedro Pepa apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1909 a 1911; Walter
Hora apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 1912 a 1915; Poder
Legislativo apresentou 7 moções protocoladas sob os nºs 1916 a 1922. Usaram a
Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Juarez Amigo do
Esporte, Cido Medeiros, Idenor Machado, Albino Mendes, Pedro Pepa, Bebeto e
Walter Hora. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10
minutos), usaram daTribuna osVereadores: Cido Medeiros, Idenor Machado, Bebeto,
Dirceu Longui, Elias Ishy, Gino Ferreira, Pedro Pepa, Albino Mendes eWalter Hora,
que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação.III – ORDEM DO DIA: I. PROJETO EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Integral nº 03/2012 do Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 09/2012 de autoria do VereadorWalter Hora, que altera dispositivos
da Lei nº 1.632/1990, que define o funcionamento do serviço de táxi. II. PROJETOS
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº
54/2012 de autoria doVereador Pedro Pepa, que cria no âmbito das escolas municipais
de Dourados o Diploma Aluno Nota Dez; b) Projeto de Lei nº 62/2012 de autoria do
Vereador Idenor Machado, que denomina Ramona Socorro Nolasco dos Santos a
Rua Projetada II daVila Toscana; c) Projeto de Lei nº 67/2012 de autoria doVereador
Elias Ishy, que denomina Rua das Emas a Rua Projetada “N”, no Residencial Pelicano;
d) Projeto de Lei nº 70/2012 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Rua Dos
Sabiás a Rua Projetada “P”, no Residencial Pelicano. III. PROJETO EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 63/2012 de autoria do Vereador
Idenor Machado que denomina Sandro Alvares Morel, a Rua Projetada III, na Vila
Toscana, no Município de Dourados. IV. PROJETOS EM PRIMEIRADISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 76/2012 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe
sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do
Município de Dourados, alterando as leis nºs 3.429/2010 e 3.450/2011; b) Projeto de
Lei nº 79/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina “Hermantina
Caetano da Rocha”, a Rua Projetada I, no Loteamento Residencial São Vicente, no
distrito de Macaúba, Município de Dourados; c) Projeto de Lei nº 80/2012 de autoria
do Vereador Idenor Machado, que “denomina “Tereza Braga da Rocha”, a Rua
Projetada 2, no Loteamento Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba,
Município de Dourados. Submetidos à deliberação: O Veto Integral nº 03/2012 ao
Projeto de Lei nº 09/2012 foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores
presentes. Foram aprovadas em bloco as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 62,
67 e 70/2012.ARedação do Projeto de Lei nº 54/2012 foi aprovada por maioria, com
voto contrário dos Vereadores Elias Ishy, Cemar Arnal, Bebeto e Dirceu Longhi. Foi
EXTRATO – PREVID
EXTRATO DE PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº.
009/2012/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações,
Fica dispensada de licitação a locação de imóvel localizado na Rua Ciro Melo nº
1756 – Centro, onde se encontra instalada a sede administrativa do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, para a
continuidade de suas atividades, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação
nº. 009/2012/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso X da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAPARAOANODE2012:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.03 – Locação de imóvel
Fonte 3 Ficha 1032
Período da Contratação: 12 (doze) meses
ValorTotal da Contratação: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)
AUTO RODAS DOURADOS LTDA–ME inscrito no CNPJ: 06.826.631 / 0001
– 04 torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM
de Dourados (MS), a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) , para atividade de :
Comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores, prestação de
serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores , situado na Av.Wiemar G. Torres n° 3.066 , Centro, Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
AUTO VIDROS DOURADOS LTDA – EPP inscrito no CNPJ: 24.668.550 /
0001 – 41 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) , para atividade de :
Comércio varejista de vidros e acessórios para veículos e tapeçaria em geral , situado
na Rua Dos Missionários n° 595, Jardim Caramuru, Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
BAHIA COMÉRCIO DE PEÇAS- LTDA EPP torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade
de Comércio Varejista de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores, e
Serviço De Instalação, Manutenção E Reparação Em Veículos Automotores
localizada na Av. Hayel Bon Faker – Nº 1115 – Jardim Água Boa, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
JESUS DE OLIVEIRA – EPP (AUTOMECÂNICA OLIVEIRA), torna Público
que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS),
a Renovação de Licença Operação (LO), para atividade de Serviços de Manutenção e
Reparação Mecânica de Veículos Automotores, localizada à Rua Mato Grosso nº.
1300, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012
ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS
aprovadoemsegunda votação o Projeto de Lei nº 63/2012. ORequerimento deVistas
Projeto de Lei nº 76/2012 foi aprovado. Foram aprovados em bloco, em primeira e
votação, os Projetos de Leis nºs 79 e 80/2012. Os Requerimentos e as Moções foram
aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a
todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2012.
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi
(PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos –
Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR),
Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e
Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk,
(PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT) e Juarez de Oliveira – Juarez Amigo
do Esporte (PRB). Ausência justificada do Vereador Walter Ribeiro Hora – Walter
Hora (PPS). Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas aAta da 14ª
Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1) Mensagem do
Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 07/2012, que
concede reajuste geral aos servidores públicos do Município; 2) Mensagem do poder
Executivo, encaminhandoVeto n° 05/2012, ao Projeto de Lei n° 81/2012; 3) Ofício 1-
1551/2012, da Caixa Econômica Federal, notificando que os recursos, sob bloqueio,
no valor de R$ 112,105,50 (cento e doze mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos),
referentes a 1ª e 2ª parcela, conforme Contrato feito com a Prefeitura no âmbito do
Programa Esporte e Lazer; 4)Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Saúde, informando a liberação de recursos destinados ao
pagamento de Programas no Município; 5) Telegramas do Ministério da Educação –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de
recursos destinados a garantir a execução de Programas no Município; 6)
Correspondências de diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal,
respondendo às indicações dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de
acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino
Mendes apresentou 2 projetos de leis, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s
2020 a 2025; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os nºs 2026 a 2032; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4
indicações protocolados sob os n°s 2033 a 2037; Delia Razuk apresentou 1 projeto de
lei e 4 indicações protocolados sob os nºs 2038 a 2042; Dirceu Longhi apresentou 1
projeto de lei, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2043 a 2046; Elias Ishy
apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 3 indicações e 2 moções protocolados sob
os nºs 2047 a 2054; Gino Ferreira apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas sob
os nºs 2055 a 2057, Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1
moção protocolados sob os n°s 2058 a 2063; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1
projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 2064 a 2068; Cemar Arnal
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2069 a 2071; Pedro Pepa apresentou
3 indicações protocoladas sob os n°s 2072 a 2074. Usaram a Tribuna de acordo com
o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte,
Idenor Machado, Délia Razuk, Bebeto, Dirceu Longhi, Albino Mendes, Pedro Pepa e
Elias Ishy. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10
minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Délia Razuk, Bebeto,
Elias Ishy, Dirceu Longhi, Pedro Pepa, Albino Mendes e Gino Ferreira, que
discorreram sobre assuntos de interesse da população.OSenhor Presidente despachou
os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações
aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia
para deliberação. III – ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: Veto Parcial n° 04/2012 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de lei
n° 048/2012, de autoria doVereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia
Municipal da Dança. II. PROJETO EMDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO
FINAL: Projeto de Lei n° 063/2012, de autoria do do Vereador Idenor Machado, que
denomina Sandro Álvares Morel a rua Projetada III, daVila Toscana. III. PROJETOS
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 079/2012 de
autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Hermantina Caetano da Rocha a
rua Projetada I, no Loteamento Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba; b)
Projeto de Lei n° 080/2012, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina
Tereza Braga da Rocha a rua Projetada 2, no Loteamento São Vicente, no distrito de
Macaúba. IV- PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei Complementar n° 06/2012 (006), de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre alteração do Anexo Único da Lei Complementar n° 173/2010 e suas alterações,
autorizando a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário; b) Projeto de
Lei Complementar n° 08/2012 (007), de autoria do Poder Executivo, que concede
reajuste salarial geral aos servidores do Município; c) Projeto de Lei n° 076/2012, de
autoria da mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração do Poder Legislativo do Município, alterando as Leis 3429/2010 e
3450/2011; d) Projeto de Lei n° 65/2012 (008), de autoria do Poder Executivo, que cria
o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para garantir a qualidade higiênica sanitária a
bebidas e alimentos de origem animal , destinados ao consumo humano, e dá outras
providências; e) Projeto de Lei n° 58/2012, de autoria doVereador Dirceu Longhi, que
dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Soka Gakkai Internacional – SGI, a ser
comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro; f) Projeto de Lei n° 77/2012 de autoria
doVereador Cido Medeiros, que que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate
à Depressão Pós-Parto; g) Projeto de Lei n° 81/2012 de autoria do Vereador Juarez
Amigo do Esporte, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde
do Homem, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; h) Projeto de Lei n° 82/2012
de autoria do Vereador Pedro Pepa, que estabelece normas para o desembarque de
pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo; i) Projeto de Lei
n° 72/2012 de autoria doVereadorWalter Hora, que altera a Lei 1632/1990, que define
o funcionamento do serviço de táxi no Município e dá outras providências.
Submetidos à deliberação: OVeto Parcial n° 04/2012 ao Projeto de Lei nº 48/2012 foi
aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. Foi aprovada a
Redação Final do Projeto de Lei nº 63/2012. Foram aprovadasembloco os Projetos de
Leis n°s 79 e 80/2012, em segunda votação. Os Requerimentos de Urgência aos
Projetos de Leis Complementares n°s 06 (006) e 08 (007)/2012 foram aprovados. Os
Projetos de Leis Complementares n°s 06 (006) e 08 (007)/2012 foram aprovados, em
única votação. Os Requerimentos de Retirada dos Projetos n°s 65, 82 e 72/2012 foram
aprovados. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei nº 81/2012 foi aprovado,
por duas sessões. Os Projetos de Leis n°s 76, 58 e 77/2012, foram aprovados, em
primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco
conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL