QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.291 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1149/12/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 944 /2012, a instauração de
ProcessoAdministrativo Disciplinar para apurar 47 dias de faltas ao serviço cometidas
pelo servidorVilani Fernandes Carneiro, matrícula funcional n. 114760313, ocupante
do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, transgredindo, em tese, o artigo 205, incisos II e III da Lei
Complementar n. 107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal deAdministração, aos treze (24) dias do mês de Julho (07) do
ano de dois mil e doze (2012).
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
PORTARIA Nº 1015/2012
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
APARECIDAGOMESe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora APARECIDA GOMES, matrícula 79111-2, ocupante do cargo de
Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Geografia, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos
integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e
Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 24 de julho de 2012.
Dourados/MS, 25 de julho de 2012.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 228/2012/DL/PMD,
cujo objeto trata da Aquisição de produtos alimentícios nutricionais, em cumprimento
a decisão judicial, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: NUTRIMIX
CLINICA NUTRICIONAL LTDA, adjudicatária nos itens 01 e 02, pelo valor global
de R$ 36.274,92 (trinta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois
centavos).
Dourados (MS), 25 de julho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 273/2012/DL/PMD,
cujo objeto trata da Aquisição de utensílios de uso domésticos e equipamentos
energéticos, objetivando atender o Projeto de Informatização das Unidades dos
Complexos Reguladores, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: JUAREZ
MOREIRADASILVA&CIA, vencedora e adjudicatária no item 02, pelo valor global
de R$ 28.258,00 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais).
Dourados (MS), 25 de julho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
PORTARIAS
LICITAÇÕES
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.291 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012
LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R037/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 16 da Quadra 02 do Loteamento Social Vila Mariana
pelo presente NOTIFICAo Sr.EDNALDOALVESDEOLIVEIRA, titular do CPF de
n.º408.053.521-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 12 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R040/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 06 da Quadra B do Loteamento Social Vila Anete pelo
presente NOTIFICA o Sr. DELFINO RIBEIRO FERREIRA, titular do CPF de
n.º142.835.902-82, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R041/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 06 da Quadra 24 do Loteamento Social Jardim Canaã
III pelo presente NOTIFICAo Sr.NORMANDOJOSEDACOSTA, titular do CPF de
n.º294.616.341-53, e a Sra. FATIMA MARIA SANTOS DA COSTA, titular do CPF
de n.º139.312.531-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R042/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 09 da Quadra 08 do Loteamento Social Jardim Canaã
III pelo presente NOTIFICA o Sr. MIZAEL FERREIRA DE SOUZA, titular do CPF
de n.º511.648.411-49 e Sra. INOEMIA JORGE DE SOUZA,portadora do CPF de nº.
662.204.241-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 18 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R043/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 38 da Quadra 65 do Loteamento Social Vila São Braz
pelo presente NOTIFICA o Sr. RICARDO SIQUEIRA CAMPOS, titular do CPF de
n.º481.354.101-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 18 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R044/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 37 da Quadra 65 do Loteamento Social Vila São Braz
pelo presente NOTIFICAo Sr.MANOELFERREIRADAROCHA, titular do CPF de
n.º599.482.809-20 e Sra. MARLENE DE PAULADAROCHA,portadora do CPF de
nº.834.763.691-53, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 19 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR033/12, de 03 de Julho de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R033/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de
julho de 2012.
RESOLVE:
CANCELARa promessa de doação do Lote nº 11-D, da Quadra 47, do Loteamento
Social Jardim Canaã III, feita a promitente-donatária, LUIZ CARLOS DA SILVA
VERÃOEMARANYCEFARIASLUGOVERÃO.
Dourados, 17 de Julho de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
DEMAIS ATOS / ATO REVOGATÓRIO – HABITAÇÃO
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 111/2012 que objetiva a contratação com as pessoas jurídicas
HOSPITAL SANTA RITA, CNPJ: 03.151.578/0001-37; SOCIEDADE DE
ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS, CNPJ: 03.785.651/0001-22; VIDIGAL
ORTOCIRURGICA SS LTDA, CNPJ: 13.662.074/0001-35; com fundamento no art.
24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em19 de julho de 2012.
Silvia R. Bosso Souza
Secretária Municipal de Saúde
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.291 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES
Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2012.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi
(PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos –
Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR),
Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e
Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk,
(PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do
Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da
totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 15ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: 1) Mensagem do Poder Executivo,
encaminhando Projeto de Lei n° 07/2012-PGM, que dispõe sobre a desafetação de
parte do Corredor Público e dação em pagamento, com imóveis de propriedade do
Município; 2) Mensagem do poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n°
21/2012-PGM, que autoriza o Município a doar ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, o imóvel que descreve e dá outras
providências; 3) Ofício n° 1-663 da Caixa Econômica Federal, comunicando crédito
sob bloqueio, referente a conta vinculada ao Contrato de Repasse, no âmbito do
Programa Pró Município Médio e Grande Porte, sob a gestão do Ministério das
Cidades para implementação de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica;
4) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de
Saúde, informando a liberação de recursos para Programas no Município; 5)
Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos destinados à
Prefeitura para pagamento de Programas; 6) Diversos Ofícios da Esfera Federal,
Estadual e Municipal enviando respostas às proposições dos Vereadores. Foram
apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos
seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 indicações e 3 moção
protocoladas sob os n°s 2201 a 2205; Bebeto apresentou 3 requerimentos, 4 indicações
e 5 moções protocolados sob os nºs 2200, 2206 a 2216; Cido Medeiros apresentou 3
requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s 2217 a 2222; Delia Razuk
apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs
2223 a 2230; Dirceu Longhi apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 2231 e
2232; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação protocolados sob os nºs 2233
e 2234; Gino Ferreira apresentou 2 projetos de leis protocolados sob os nºs 2235 e
2236, Idenor Machado apresentou 3 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s
2237 a 2243; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 6 moções
protocoladas sob os n°s 2244 a 2253; Cemar Arnal apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 2254 a 2256; Pedro Pepa apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 2257 a 2260; Walter Hora apresentou 2 projetos de leis, 4
indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 2261 a 2269. II. GRANDE
EXPEDIENTE: Por acordo de lideranças, o uso da tribuna foi reduzido a 7 minutos,
utilizados no Grande Expediente. Usaram da Tribuna osVereadores: Cido Medeiros,
Juarez Amigo do Esporte, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Idenor Machado, Bebeto,
Albino Mendes, Pedro Pepa, Elias Ishy, Délia Razuk eWalter Hora, que discorreram
sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos
às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos
competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. III – ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: Veto Integral n° 05/2012 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de
Lei n° 081/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que dispõe sobre denominação
de rua e dá outras providências. b) Projeto de Lei n° 94/2012 (021), de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS ao imóvel que o descreve. II.
PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de
Lei nº 79/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina “Hermantina
Caetano da Rocha”, a Rua Projetada I, no Residencial São Vicente, no distrito de
Macaúba, Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 80/2012 de autoria doVereador
Idenor Machado, que denomina “Tereza Braga da Rocha”, a Rua Projetada 2,
Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba, Município de Dourados. III.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
76/2012 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e
Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados, alterando as Leis nºs
3.429/2010 e 3.450/2011; b) Projeto de Lei nº 58/2012 de autoria doVereador Dirceu
Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Soka Gakkai Internacional
(SGI), a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro; c) Projeto de Lei nº
77/2012 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que institui o Dia Municipal de
Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. IV. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 07/2012 de autoria
do Vereador Elias Ishy, que torna a arborização como pré-requisito obrigatório e
indispensável em vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo, para
implantação de novos loteamentos e desmembramentos para edificações, no
Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 85/2012 (011) de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público, a fim de
remembrá-la com sobra de área anexa; c) Projeto de Lei nº 86/2012 de autoria do
Vereador Albino Mendes que denominaVerônica de Mattos Barbosa a rua Projetada 1
– VSB, localizada no bairro Vila São Braz, nesta cidade de Dourados-MS; d) Projeto
de Lei nº 87/2012 de autoria da Vereadora Délia Razuk que denomina Nicanor
Silveira, a atual Rua H4, situada no Loteamento Harrison de Figueiredo I e II, no
Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº 91/2012 de autoria do Vereador Juarez
Amigo do Esporte, que denomina Rua Periclis José Barbosa, a atual ruaA-5 localizada
no bairro Jardim das Primaveras, no Município de Dourados; f) Projeto de Lei nº
92/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Elio Ferreira
Barbosa”, a Rua Projetada 3 -VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de
Dourados. Submetidos à deliberação: O Veto Integral n° 05/2012 ao Projeto de Lei nº
81/2011 foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. Foi
aprovado Requerimento de Inclusão na Pauta do Projeto de Lei n° 94/2012 (021). Foi
aprovado por maioria o Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei n° 94/2012
(021), com voto contrário do Vereador Elias Ishy. O Projeto de Lei n° 94/2012 (021)
foi aprovado por maioria de voto, com voto contrário doVereador Elias Ishy, emúnica
votação, com parecer verbal favorável das Comissões competentes. Foram aprovadas
as Redações Finais dos Projetos de Leis nº 79 e 80/2012, em bloco. Foi aprovado o
Projeto de Lei n° 76/2012, em segunda votação. Foram aprovados os Projetos de Leis
n°s 58 e 77/2012, em bloco, em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar n°
07/2012 e o Projeto de Lei n° 85/2012 (011) foram aprovados, em primeira votação.
Os Projetos de Leis n°s 86, 87, 91 e 92/2012, foram aprovados em bloco, em primeira
votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta.
Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez
de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2012.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e vinte
e cinco minutos, na Quadra Poliesportiva da Escola Municipal José Eduardo Canuto
Estolano – Perequeté, no Distrito de Itahum, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor
Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido
Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT),
Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e
Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk
(PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do
Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Ausência justificada do
Vereador Albino Mendes – PR. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 16ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: 1) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n°
09/2012-PGM, que autoriza o Poder Executivo a doar área para empresa Iguma
ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 23/07/12 R$4.107,98
Dourados, 24/07/2012. TOTAL R$4.107,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o
recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.291 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012
ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS
Corretora de Cereais e dá outras providências; 2) Mensagem do Poder Executivo,
encaminhado Projeto de Lei n° 14/2012-PGM, que que autoriza o Poder Executivo a
doar área para empresa Pabbia Paletes Ltda ME, e dá outras providências; 3)
Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 15/2012-PGM, que
autoriza o Poder Executivo a doar área para empresa Total Service Manutenção
Industrial Ltda ME e dá outras providências; 4) Mensagem do Poder Executivo,
encaminhando Projeto de Lei n° 16/2012-PGM, que autoriza o Poder Executivo a doar
área para empresa Marcante e Amarilha Ltda e dá outras providências; 5) Mensagem
do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 17/2012-PGM, que autoriza o
Poder Executivo a adquirir através de permuta os imóveis descritos pela Área 01 com
os da Área 02, de propriedade dos Empreendimentos Imobiliários Parizotto; 6) Ofício
do Gabinete do Vereador Albino Mendes justificando sua ausência na Sessão
Ordinária por motivos de doença; 7) Ofício da Caixa Econômica Federal,
comunicando verbas sob bloqueio, no âmbito de Programas de Esporte e Lazer, no
Município; 8) Ofícios Circulares do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de
Assistência Social do Município; 9) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município. Utilizaram da
Tribuna Livre (5 minutos) a Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal
Perequeté, Laura Cristina Vargas Pereira; o Presidente da Associação de Produtores,
Senhor Valmir Rodrigues Caires e o Presidente da Associação de Moradores, Senhor
Orlando de Lima Godói, que trataram de assuntos de interesse geral da comunidade de
Itahum. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento
Interno, pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os nºs 2312 a 2317; Cido Medeiros apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 2318 a 2321; Delia Razuk apresentou 1 projeto de
lei, 1 requerimento, 5 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2322 a 2329;
Dirceu Longhi apresentou 1moção protocolada sob o nº 2330; Elias Ishy apresentou 2
indicações protocoladas sob os nºs 2331 e 2332; Idenor Machado apresentou 1 projeto
de lei complementar, 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s 2333 a
2337; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações
protocolados sob os n°s 2338 a 2342; Cemar Arnal apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 2343 a 2346; Pedro Pepa apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 2347 a 2350; Walter Hora apresentou 5 indicações
protocoladas sob os n°s 2351 a 2355; Poder Legislativo apresentou 2 requerimentos
protocolados sob os nºs 2356 e 2357. II – GRANDE EXPEDIENTE: Por acordo de
lideranças, o uso da tribuna foi reduzido a 7 minutos, utilizados no Grande Expediente.
Usaram da Tribuna osVereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Délia Razuk, Pedro
Pepa, Idenor Machado, Juarez Amigo do Esporte, Dirceu Longhi, Bebeto, Cemar
Arnal, Elias Ishy e Walter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da
população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as
moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I. PROJETOS EM
DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 76/2012 de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e
Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados, alterando as Leis nºs
3.429/2010 e 3.450/2011; b) Projeto de Lei nº 58/2012 de autoria doVereador Dirceu
Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Soka Gakkai Internacional
(SGI), a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro; c) Projeto de Lei nº
77/2012 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que institui o Dia Municipal de
Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. II. PROJETOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 85/2012 (011) de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público, a fim de
remembrá-la com sobra de área anexa; b) Projeto de Lei nº 86/2012 de autoria do
Vereador Albino Mendes que denominaVerônica de Mattos Barbosa a rua Projetada 1
– VSB, localizada no bairro Vila São Braz, nesta cidade de Dourados-MS; c) Projeto
de Lei nº 87/2012 de autoria da Vereadora Délia Razuk que denomina Nicanor
Silveira, a atual Rua H4, situada no Loteamento Harrison de Figueiredo I e II, no
Município de Dourados; d) Projeto de Lei nº 91/2012 de autoria do Vereador Juarez
Amigo do Esporte, que denomina Rua Periclis José Barbosa, a atual ruaA-5 localizada
no bairro Jardim das Primaveras, no Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº
92/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Elio Ferreira
Barbosa”, a Rua Projetada 3 -VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de
Dourados. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei nº 93/2012 (013) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação
de corredor público e dação em pagamento com imóveis de propriedade do município
de Dourados; b) Projeto de Lei n° 100/2012 (009) de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa
Iguma Corretora de Cereais Ltda e dá outras providências; c) Projeto de Lei n°
101/2012 (014) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar
área de terras pertencente ao Município à empresa Pabbia Paletes LtdaMEe dá outras
providências; d) Projeto de Lei n° 102/2012 (015) de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa
Total Service Manutenção Industrial Ltda ME e dá outras providências; e) Projeto de
Lei n° 103/2012 (016) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo
a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Marcante e Amarilha Ltda e
dá outras providências; f) Projeto de Lei n° 105/2012 (019) de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao
Município à empresa Master Concreto Ltda e dá outras providências; g) Projeto de Lei
nº 74/2012 de autoria doVereador Gino Ferreira, que dispõe sobre denominação de rua
, denomina Luiz Zarpelon a Rua Projetada 01 EP, Estrela Porã; h) Projeto de Lei nº
83/2012 de autoria do Vereador Juarez amigo do esporte, que Institui a semana de
Prevenção do Crack, associado ao incentivo ao esporte, a Cultura e a arte e dá outras
providências; i) Projeto de Lei nº 88/2012 de autoria do Vereador Dirceu Longhi que
dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da
rede municipal de ensino; j) Projeto de Lei nº 90/2012 de autoria do Vereador Idenor
Machado, sobre denominação de praça, que denomina Francisco Libório de Alencar a
praça localizada na rua Monte Alegre com a a Av. Guaicurus. Submetidos à
deliberação: Foram aprovadas as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 76, 58 e
77/2012, em bloco. Os Projetos de Leis n ºs 85 (11), 87, 91/2012 foram aprovados em
bloco, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 86 e 92/2012 foram aprovados de
acordo com o inciso I, §1º do Art. 214 do RI. Os Projetos de Leis nºs 93 (13), 100 (09),
101 (14), 102 (15), 103 ( 16), 105 (19), 74, 83, 88 e 90/2012 foram aprovados em
bloco, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em
bloco conforme a pauta. Foram homenageadas as seguintes personalidades do Distrito
de Itahum: Maria José Lins, Laura Cristina Vargas Pereira, Neuma Maria Ferreira de
Souza, Célia Jorge Moreira Azambuja, Cleide Maria Rondina da Silva, Salita Santina
Karling, Eva Paz do Nascimento, Valmir Rodrigues Caires, José Alves Xavier, José
Gabriel de Matos, Sadi Lampert Luiz, Antonio Sebastião Benitez, EustáquioVilalba e
Luiz Albino Lopes. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2012.
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e
cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi
(PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR,
Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT),
Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e
Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk
(PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do
Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da
totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Expediente reduzido – Projeto de Lei Orçamentaria em pauta. Foi
aprovada sem emendas a Ata da 17ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de
Lei n° 22/2012-PGM, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de interesse
social e dá outras providências; b) Mensagem do Poder Executivo, encaminhado
Projeto de Lei n° 23/2012-PGM, que Disciplina a nomeação para cargos em comissão
a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal; c) Ofício da Caixa
Econômica Federal, comunicando verbas sob bloqueio, no âmbito do Programa Pró
Município Médio e Grande Porte, no Município; d) Telegramas do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos ao
Município; e) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando
respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo
com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes
apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2408 a 2411; Bebeto
apresentou 5 indicações e 3 moções protocoladas sob os nºs 2412 a 2419; Cido
Medeiros apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2420 a 2424;
Delia Razuk apresentou 4 indicações e 2 moção protocoladas sob os nºs 2425 a 2430;
Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei e 2 indicações protocolados sob os nºs 2431
a 2433; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados
sob os nºs 2434 a 2438 e 2463; Gino Ferreira apresentou 1 moção protocolada sob o n°
2439; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s
2440 a 2445; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 2446 a 2450; Cemar Arnal apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 2451 a 2453; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 4
indicações protocolados sob os n°s 2454 e 2458;Walter Hora apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 2459 a 2462. II – GRANDE EXPEDIENTE: Por acordo de
lideranças, o uso da tribuna foi reduzido a 7 minutos, utilizados no Grande Expediente.
Usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor
Machado, Bebeto, Délia Razuk, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Elias Ishy, Pedro Pepa,
Walter Hora e Albino Mendes, que discorreram sobre assuntos de interesse da
população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as
moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III.ORDEMDODIA: I.
PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: a) Projeto de Lei n° 055/2012 (007) de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013 e dá outras providências. II. PROJETOEMÚNICADISCUSSÃOE
VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2012 de autoria do Poder
Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito a varias personalidades, em
comemoração ao Ano Internacional das Cooperativas. III. PROJETOS EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 85/2012
(011/2012) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do
corredor público, a fim de remembrá-la com sobra de área anexa; b) Projeto de Lei nº
86/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Veronica de Mattos
Barbosa” a rua Projetada 1 – VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de
Dourados-MS; c) Projeto de Lei nº 87/2012 de autoria daVereadora Délia Razuk, que
denomina “Nicanor Silveira”, a atual Rua H4, situada no Loteamento Harrison de
Figueiredo I e II, no Município de Dourados; d) Projeto de Lei nº 91/2012 de autoria do
Vereador Juarez Amigo do Esporte, que “denomina Rua “Periclis José Barbosa” a
atual rua A-5, localizada no bairro Jardim das Primaveras, no Município de Dourados;
e) Projeto de Lei nº 92/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina
“Elio Ferreira Barbosa”, a Rua Projetada 3 – VSB, localizada no bairroVila São Braz,
nesta cidade de Dourados. IV. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 93/2012 (013) de autoria do Poder Executivo, que
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.291 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012
ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS
ATA – FMU
Ata nº. 013/2012/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às treze horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e
seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se
os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados, Itamar Andrade Ribeiro dos Santos,
Marcos Augusto de Alencastro Silva, Norato Marques de Oliveira, designados pela
Resolução nº. 001/2012 publicada no Diário Oficial Nº 3.186 de 17/02/2012, tendo
como presidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o processo de dispensa de
licitação nº. 010/2012/PREVID, que possui como objeto a contratação de serviços de
manutenção e assistência técnica aos ativos de rede, computadores e periféricos para
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de
que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação
necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se
fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Esta Comissão
solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do
atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação
pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para
homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus
membros presentes. Dourados-MS, 24 de julho de 2012.
Membros:
ItamarAndrade Ribeiro dos Santos
Presidente
MarcosAugusto deAlencastro Silva
Membro
NoratoMarques de Oliveira
Membro
Ata da Reunião do Conselho Fiscalizador do FMU – FUNDO MUNICIPAL
DEURBANIZAÇÃO
No vigésimo quarto dia do mês de julho de dois mil e doze, reuniram-se às quinze
horas, na sala de reunião da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento, os
membros do CONSELHO FISCALIZADOR DO FMU – Fundo Municipal de
Urbanização. A abertura da reunião iniciou-se com a presença dos membros: Sr.
Gerson Schaustz (presidente do Conselho Fiscalizador do FMU), Sra. Geane Benitez
Carvalho (Representante do Departamento de Urbanismo), na qualidade de suplente,
representando o Sr. Otacílio Silva de Mattos Filho, Sr. Delson Luiz Lazarini
(Representante do CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), Sra.
Zelinda Fernandes (Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor), na
qualidade de suplente, representando o Sr. José Zani Carrascosa, Sr. Luiz Carlos dos
Santos (Representante dos Órgãos Seccionais), na qualidade de suplente, do Sr.
RogérioYuri Farias Kintschev. Para conhecimento dos conselheiros foi apresentada a
pauta da presente reunião com os seguintes assuntos: 1- Situação financeira atual do
FMU. 2- Retificação de autorização de licitação de equipamentos de informática e
veículos; 3- Apresentação da proposta de processo licitatório a executar com recursos
oriundos do Fundo Municipal de Urbanização.Emobservância a pauta foi procedida a
situação financeira do Fundo Municipal de Urbanização conforme os seguintes
demonstrativos bancários: 1)Extrato Bancário da Conta Corrente: 11.314-X,Agência:
4336-2, Titular: PMD FUN MUN URB FDU, Emitido no dia 23/07/2012,
apresentando saldo positivo de R$ 555.254,93 (Quinhentos e cinqüenta e cinco mil
duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos); 2)Extrato Bancário da
Conta Corrente: 13.239-X; Agência: 4336-2, Titular: PMD FUNDO DE
URBANIZAÇÃO, Emitido no dia 23/07/2012, apresentando saldo positivo de R$
89.773,88 (Oitenta e nove mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito
centavos). O saldo financeiro total das contas bancárias é de R$ 645.028,81
(Seiscentos e quarenta e cinco mil e vinte e oito reais e oitenta e um centavos).
Prosseguindo a ordem da Ata foi apresentada a proposta de retificação da autorização
do processo licitatório dos equipamentos de informática e veículos, para melhor
atender o setor de planejamento com os seguintes itens: 18 (dezoito) Computadores I3
(CPU, Monitor LCD 18,5″, Estabilizador 500VA); 10 (dez) Monitores LCD 21,5″; 03
(três) Máquinas Fotográficas; 02 (dois) Notbooks Core I3; 03 (três) Veículos
automotor 1.6 – Hatch bicombustível 05 (cinco) portas, zero quilômetro com os itens
de série do modelo básico que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro,
opcionais: cor sólida e ar condicionado, item retificado para atender a padronização da
frota da Prefeitura Municipal de Dourados. Prosseguindo a ordem da Ata foi
apresentada a proposta de processo licitatório a executar com recursos oriundos do
Fundo Municipal de Urbanização visando à adequação e melhorias da infra-estrutura
da SEPLAN, órgão responsável pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbano
concernente ao desempenho das atividades, projetos e programas de interesse
urbanístico.Aautorização para aquisição através de processo licitatório de divisórias
para melhor atender o setor de planejamento; e 02 (duas) motocicletas 125 cc, modelo
ON-OFF ROAD, zero quilômetro, que atenda as normas do Código de Trânsito
Brasileiro, opcionais: cor sólida. A proposta de aquisição apresenta o valor total
estimado de R$ 51.380,00 (Cinquenta e um mil trezentos e oitenta reais). Face ao
exposto, os conselheiros aprovaram as aquisições e retificações apresentadas nesta
reunião. No que tange a proposta de aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Urbanização. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado
ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros e publicada na
imprensa oficial. Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
GERSON SCHAUSTZ
Presidente do Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
GEANE BENITEZ CASRVALHO – SUPLENTE DO SR. OTACILIO
SILVA DE MATTOS FILHO
Representante do Departamento de Urbanismo
DELSON LUIZ LAZARINI
Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
ZELINDA FERNANDES – SUPLENTE DO SR. JOSÉ ZANI
CARRASCOSA
Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor
LUIS CARLOS DOS SANTOS – SUPLENTE DO SR. ROGÉRIO YURI
FARIAS KINTSCHEV
Representante dos Órgãos Seccionais
ATA – PREVID
dispõe sobre a desafetação de corredor público e dação em pagamento com imóveis de
propriedade do município de Dourados; b) Projeto de Lei n° 100/2012 (009) de autoria
do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente
ao Município à empresa Iguma Corretora de Cereais Ltda e dá outras providências; c)
Projeto de Lei n° 101/2012 (014) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Pabbia Paletes
Ltda ME e dá outras providências; d) Projeto de Lei n° 102/2012 (015) de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao
Município à empresa Total Service Manutenção Industrial Ltda ME e dá outras
providências; e) Projeto de Lei n° 103/2012 (016) de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa
Marcante e Amarilha Ltda e dá outras providências; f) Projeto de Lei n° 105/2012
(019) de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras pertencente ao Município à empresa Master Concreto Ltda e dá outras
providências; g) Projeto de Lei nº 74/2012 de autoria do Vereador Gino Ferreira, que
dispõe sobre denominação de rua, denomina Luiz Zarpelon a Rua Projetada 01 EP,
Estrela Porã; h) Projeto de Lei nº 83/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do
Esporte, que Institui a semana de Prevenção do Crack, associado ao incentivo ao
esporte, a Cultura e a arte e dá outras providências; i) Projeto de Lei nº 88/2012 de
autoria do Vereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a realização anual de avaliação
oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino; j) Projeto de Lei nº
90/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, sobre denominação de praça, que
denomina Francisco Libório de Alencar a praça localizada na rua MonteAlegre com a
a Av. Guaicurus. V. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei nº 104/2012 (017/2012) de autoria do Poder Executivo que “autoriza o
Executivo adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 01 com as áreas
02 de propriedade dos Empreendimentos Imobiliários Parizoto; b) Projeto de Lei
Complementar nº 009/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk, que altera
dispositivos da Lei 1067/79, que altera o Código de Posturas do Município de
Dourados; c) Projeto de Lei nº 95/2012, de autoria da Vereadora Délia Razuk, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da realização de
vistoria em brinquedos e parques de diversões que se instalarem no Município de
Dourados; d) Projeto de Lei nº 096/2012, de autoria do Vereador Walter Hora, que
altera a Lei nº 2.152/97, que institui normas para exploração dos serviços moto-táxi e
dá outras providências; e) Projeto de Lei nº 106/2012, de autoria daVereadora Délia
Razuk, que denomina Aldi Pires de Almeida, a Rua Projetada 12 no distrito de
Macaúba; d) Projeto de Lei nº 107/2012, de autoria do Vereador Idenor Machado que
Institui no Calendário Oficial do Município, o mês de junho para a Festa do Leitão no
Rolete, realizado pela Loja Maçônica Cinquentenário e o Rotary Clube Caiuás.
Submetidos à deliberação:OProjeto de Lei nº 055/2012 (07) foi aprovadoemprimeira
votação. Foi aprovado Requerimento de Inclusão na Pauta e deUrgência ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 004/2012. O Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2012 foi
aprovado em regime de urgência, com parecer verbal favorável das comissões
competentes. Os Projetos de Leis em votação de Redação Final de n°s 085 (011), 86,
87, 91 e 92/2012 foram aprovados. Os Projetos de Leis em segunda votação n°s 93
(013), 100 (009), 101 (014), 102 (015), 103 (016), 105 (019), 74, 83, 88 e 90/2012
foram aprovados.OProjeto de Lei Complementar n° 09/2012 e os Projetos de Leis n°s
104 (017), 95, 96, 106 e 107/2012 foram aprovados. Os Requerimentos e as Moções
foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência
agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta,
que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira
RESOLUÇÃO CMS/Nº. 14/2012 Em 25 de abril de 2012
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. REFERENDAR o desligamento do Pleno do Conselho Municipal de
Saúde dos Conselheiros – representantes indígenas: Denis Silva Figueiredo (Titular) e
Silvio Ortiz (Suplente) e, em sua substituição REFERENDAR AINDA, a indicação
pelo Fórum Permanente dos Usuários do Sistema Único de Saúde, os representantes
indígenas Odaléia Reginado Faustino da Silva (Titular) e Nilcimar Morales
(Suplente).
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Demétrius do Lago Pareja
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006.
Sílvia Regina Bosso Souza
Secretária Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO CMS/Nº. 015/2012 Em 20 de junho de 2012
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. INDICAR o Conselheiro Joel Martins da Silva, para representatividade do
Plenário junto à CIST(Comissão Intersetorial de Saúde doTrabalhador).
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Demétrius do Lago Pareja
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006.
Sílvia Regina Bosso Souza
Secretária municipal de saúde
RESOLUÇÃO CMS/Nº. 016/2012 Em 20 de junho de 2012
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º.REFERENDARa permuta de membros das Comissões, a saber:
a) Conselheiro Devanildo de Souza Santos da Comissão deAvaliação de Serviços
de Saúde para a Comissão de Conselho Gestor;
b) Conselheiro Geraldo da Silva Souza da Comissão de Conselho Gestor para a
Comissão deAvaliação de Serviços de Saúde.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Demétrius do Lago Pareja
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006.
Sílvia Regina Bosso Souza
Secretária municipal de saúde
RESOLUÇÃO CMS/Nº. 017/2012 Em 20 de junho de 2012
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. NÃO AUTORIZAR a assinatura de Contrato Organizativo de Ação
Pública de Saúde, sem antes ser apreciado pelo Plenário deste Conselho, as condições,
os valores, os dados e as indicações de serviço, para que, após apreciado, seja
deliberado ou não pelo Plenário, sobre sua assinatura.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Demétrius do Lago Pareja
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006.
Sílvia Regina Bosso Souza
Secretária municipal de saúde
Açosvip Indústria Metalúrgica LtdaMEtorna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS, para atividade de Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas, localizado na
Rua Januário de Araújo, 90, Jardim Márcia, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
Agnaldo Cassemiro dos Santos ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental
Simplificada – LAS, para atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica
de veículos automotores – Localizada na Av. Marcelino Pires, 1.152, Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Carlos Gustavo Aguero -ME (03.419.623/0001-91) Carlinhos Restaurante, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de
Comércio de alimentos em geral, restaurantes – localizada na Av.Weimar Gonçalves
Torres, 1714- Centro – no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
Casa das Telas Paraná Ltda EPP torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para
atividade de Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas, localizado na Rua
Marcelino Pires, 632, Jardim Clímax, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
CLEDINALAUTERER ROMEIRO-EPP, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada,
para atividade de Fabricação de tecidos de malhas e comércio Varejista de tecidos,
localizada naAv. Marcelino Pires, n° 1.061, Centro, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Dourados Seriart Comunicação Visual Ltda ME torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada –LS n.º 079/2012, para atividade deAtividade de Impressão e Serigrafia,
localizada na Rua Mato Grosso, 1.331, Vila Santo André, no Município de Dourados
(MS).
Embrascop – Empresa Brasileira de Construções e Projetos Ltda torna público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença Prévia – RLP n.º 026/2011, para atividade de Condomínio
Residencial, localizada na Rua Joaquim Lourenço Filho, lote 02 – desmembrado da
área J, no Município de Dourados (MS).
Josefa Pereira Oliveira Filha MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental
Simplificada – LAS, para atividade de aluguel de mesas e cadeiras para festas em geral,
situado a rua LeônidasAlem, 1885, Jd. Rasslem, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
Letícia de Oliveira Cabanha torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para
atividade de Lava Rápido, localizado na Rua Ponta Porã, 5.589, Jardim Guanabara, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Paraíso Engenharia e Construções Ltda torna público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI
e a Licença de Operação – LO, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na
Rua Joaquim Lourenço Filho, lote 02 – desmembrado da área J, no Município de
Dourados (MS).
ROSANGELA BUSA-ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação, para atividade de Comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros,
bebidas e gêneros alimentícios em geral, localizada naAv.Weimar Gonçalves Torres,
nº 2.205, centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.291 06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
RESOLUÇÕES – CMS