ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.309 08 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.612 DE 23 DE JULHO DE 2012. “Altera dispositivos da Lei nº 2.152, de 10 de setembro de 1997, que instituiu normas para exploração dos serviços de moto táxi.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 7º da Lei nº 2.152 de 10 de setembro de 1997, alterado pela Lei nº 3.044, de 26 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: Art. 7º –Aquantidade de vagas para a exploração dos serviços de moto-taxi será na proporção de uma vaga para cada 1000 (hum mil) habitantes, no Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados-MS, 23 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.615, DE 16 DE AGOSTO DE 2012. “Autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela Área 01 com os da Área 02, de propriedade de Aparecida Martins de Freitas Ramos e AlcidesTomaz Ramos.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107 da Lei Orgânica, autorizado a adquirir através de permuta parte do imóvel descrito na Área 02 “b”, de propriedade de Aparecida Martins de Freitas Ramos, portadora do CPF 080.161.601-82 e Alcides Tomaz Ramos, portador do CPF nº 475.615.641-04, com parte do imóvel descrito na Área 01 “a”, de propriedade do Município de Dourados, através da presente lei, como abaixo discriminados: I -ÁREA01 - do Município: MATRÍCULANº: 71.357 (situaçãoemescritura) LOTE Nº 02 - Um terreno determinado pelo lote 02 (dois) da quadra 06 (seis) situado no loteamento social denominado "Estrela Pytã", perímetro urbano desta cidade, medindo a área de 497,74 M2 (quatrocentos e noventa e sete vg. setenta e quatro metros quadrados), dentro dos limites e confrontações: ao norte - 19,78 metros com o lote n° 01; ao leste - 54,07 metros com parte do lote 03 e parte do lote 04 da quadra 17 do Jardim Maracanã; ao oeste - 50,32 metros com a RuaAntonio doAmaral. a)SITUAÇÃODESMEMBRADAPARAPERMUTA: ÁREA 01 - Um terreno determinado por ÁREA 01, desmembrado do Lote n° 02 (Mat. 71.357), zona urbana desta cidade, de formato irregular, medindo a área de 124,36 m2 (cento e vinte e quatro vg. trinta e seis metros quadrados), localizado na Rua Darcy Pedroso de Almeida, lado impar, distante 37,17 metros da Rua Izzat Bussuan, dentro dos seguintes limites e confrontações: AONORTE: 9,89m com lote nº 02 - remanescente; AOSUL: 0,00 m; AO LESTE: 27,03 m, sendo 13,79 m com parte do lote 04 - remanescente e 13,24 mcom parte do lote 03 (Mat. 60.843); AOOESTE: 25,15 com Rua Darcy Pedroso deAlmeida. II -ÁREA02 – deAparecida Martins de Freitas Ramos eAlcidesTomaz Ramos: MATRÍCULAN°. 61.500 (situaçãoemescritura) LOTE Nº 04 - Um terreno determinado pelo n° 04 (quatro) da quadra 17 (dezessete) situado no loteamento social denominado "Jardim Maracanã", zona urbana desta cidade, medindo a área de 866,36 M2 (oitocentos e sessenta e seis vg. trinta e seis metros quadrados), dentro dos limites e confrontações: ao norte - 07,50 metros com a Rua Izzat Bussuan; ao sul - 27,15 metros com o lote 03, ao leste - 50,00 metros com lote 05 e parte do; ao oeste - 53,73 metros com a Chácara Pelicano, distantes esta linha 24,50 metros da esquina da RuaA.Amaral. b) ÁREA 02 - SITUAÇÃO DESMEMBRADA PARA PERMUTA - Um terreno determinado Área 02, desmembrada do lote nº 04 (Mat. 61.500) zona urbana desta cidade, de formato irregular, medindo a área de 124,48 m2 (cento e vinte e quatro vg. quarenta e oito metros quadrados), localizado aos fundos do lote determinado por lote 02 remanescente, distante 12,89m da Rua Izzat Bussuan, dentro dos seguintes limites e confrontações: AONORTE: 0,00 m; AOSUL: 9,89mcom parte do lote 04 - remanescente; AOLESTE: 25,17mcom parte do lote 04 - remanescente; AOOESTE: 27,94mcom o Lote 02 - remanescente. Parágrafo único: Áreas foram avaliadas em R$ 110,00 (cento e dez reais) o metro quadrado, perfazendo a área 01 item “a” um total de R$ 13.697,60 e a área 02 item “b” um total de R$ 13.692,80, conforme Parecer Técnico nº 38/2012 da Comissão de Avaliação do Município constante no ProcessoAdministrativo nº 21.628/2010. Art. 2º. As despesas e tributos para a efetivação das transferências e registros dos imóveis junto ao Cartório de Registro Imobiliário correrão por conta de cada parte. Art. 3º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de agosto de 2012. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 LEIS LEI Nº 3.616 DE 16 DE AGOSTO DE 2012. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Solidária e Fundo Municipal de Economia Solidária do Município de Dourados - MS, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º O Conselho Municipal de Economia Solidária (CMES) definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Município para o desenvolvimento da Economia Solidária e terá como atribuições: I. zelar pelo cumprimento e implementação da Lei nº 3.530 de 17 de janeiro de 2012; II. contribuir para a elaboração do Plano de Integração das Políticas Públicas Municipais de Economia Solidária; III. encaminhar sugestões à Secretaria afim para a implementação de projetos decorrentes desta lei, além de acompanhá-los e fiscalizá-losemsua execução; IV. monitorar e avaliar periodicamente as ações da política pública de economia solidária instituído no artigo Lei 3530 de 17 de janeiro de 2012. V. estabelecer critérios para cadastro de Entidades de apoio e fomento a Empreendimentos de economia solidária; VI. criar comissões temáticas de acompanhamento às Entidades de apoio e fomento e Empreendimentos de economia solidária; VII. apresentar ao Poder Executivo sugestões a fim de que este encaminhe proposições ao Legislativo, quando for o caso, para implantar políticas públicas emancipatórias de economia solidária no Município de Dourados; VIII. sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos na Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e propor alterações na Legislação Municipal relativa à Economia Solidária IX. monitorar e avaliar as Entidades cadastradas e Empreendimentos de economia solidária; X. convocar e organizar a Conferência Municipal de Economia Solidária de Douradosemparceria com os órgãos a que está vinculada; XI. aprovar as certificações (selos) dos Empreendimentos de Economia Solidária; XII. acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e os Financiados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária. XIII. definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Economia Solidária; XIV. aprovar a destinação e utilização dos recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária; XV. elaborar seu regimento interno. Art. 3º O Conselho Municipal de Economia Solidária será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes da seguinte forma: I.umrepresentante da Secretaria Municipal deAssistência Social; II.umrepresentante da Secretaria Municipal de MeioAmbiente; III. um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; IV. umrepresentante do Ministério doTrabalho de Dourados; V.umrepresentante da entidade não governamental MulheresemMovimento; VI.umrepresentante do Banco Pirê; VII.umrepresentante da Rede de Economia Solidária; VIII.umrepresentante das Universidades; IX.umrepresentante do Fórum de Economia Solidária. § 1º Os membros serão nomeados por ato do Executivo e empossados para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. § 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis; § 3º Os representantes do Fórum e demais entidades serão escolhidos entre seus integrantes e encaminhada as indicações para SEMAIC; § 4º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância; Art. 4º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Economia Solidária os representantes da sociedade civil que estejam nas seguintes situações: a) cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais eVereadores; b) funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à economia solidária no âmbito do Município, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau desses profissionais; Art. 5º Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Municipal de Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público. Art. 6º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio. Art. 7º O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias contados da data de sua posse, devendo enviá-lo ao Prefeito Municipal para homologação e publicação mediante decreto. Art. 8º ASecretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio propiciará ao Conselho condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Art. 9º O Fundo Municipal de Economia Solidária terá a finalidade de captar recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências, emendas parlamentares, aplicação dos recursos, com o objetivo de executar a Política de Economia Solidária, visando o fomento, a capacitação e qualificação profissional para a geração de trabalho e renda de acordo com os princípios da economia solidária, prioritariamente através de Empreendimentos eOrganizações de Finanças Solidárias. Parágrafo único - A regulamentação do Fundo Municipal de Economia Solidária será estabelecida em decreto especifico sendo fiscalizado, regular e periodicamente, pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Art. 10 Os recursos captados serão depositados em conta bancária de instituição oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Economia Solidária, e serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Parágrafo único: O Fundo Municipal de Economia Solidária será administrado pelo Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, que apresentará prestação de contas mensais ao Conselho Municipal de Economia Solidária. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para o funcionamento do Conselho e que os recursos previstos nesta Lei sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. Art. 12 Compete ao Poder Executivo autorizar despesas referentes ao custeio da administração da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. Art. 13 A participação efetiva dos membros de que trata esta Lei não será remunerada pela Política Municipal de Fomento à Economia Solidária ou qualquer outro órgão da Administração Pública, sendo considerado desempenho de função pública relevante, com exceção dos membros designados pela Administração Municipal para desempenho de funções técnicas. Art. 14 A participação em projetos e políticas implementadas por esta Lei não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a instituição de fomento. Art. 15 Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de agosto de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município de Dourados Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 03 DECRETOS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 PORTARIAS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 PORTARIA Nº 1120/2012 “CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDORA MARIA APARECIDA ARAÚJO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora MARIA APARECIDA ARAÚJO FERREIRA, matrícula 40271-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª/4ª séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArt. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Art. 2º - Tendo em vista que o valor dos proventos do presente benefício é inferior ao salário mínimo nacional, deverá ser concedida a complementação, em conformidade com o art. 201, § 2º, da CF/88 e art. 1º, § 5º da Lei nº. 10.887/2004. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 3º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 20 de agosto de 2012. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios DECRETO Nº 1006, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. “Designa Coordenador da Casa dos Conselhos” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica designada a servidora Ediana Mariza Bach para atuar como Coordenadora da Casa dos Conselhos. Art. 2º - Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 08 de agosto de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Ledi Ferla Secretária Municipal de Assistência Social DECRETO Nº 1.007, DE 09 DE AGOSTO DE 2012. “Altera e acresce disposições no Decreto 370 de 02 de julho de 2001, que dispõe sobre averbações de consignações em folha de pagamento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º. O art. 7º do Decreto 370 de 02 de julho de 2001 que dispõe sobre averbações de consignações em folha de pagamento e dá outras providências, que passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º com a seguinte redação: Art. 7º (...) (...) §3º - Ao teto percentual estabelecido como margem consignável no caput deste artigo, será reservado, de forma voluntária, o limite de 10% exclusivamente para descontos de operações realizadas por intermédio do cartão de crédito. Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 09 de agosto de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita DECRETO Nº 1.012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012. “Promove pelo critério de merecimento servidores da Secretaria Municipal de Educação”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a ausência dos servidores no Anexo no Anexo Único do Decreto nº 863 de 04 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.262, de 14/06/2012, fls 01 a 07; DECRETA: Art. 1º - Ficam promovidos pelo critério de merecimento os servidores constantes noAnexo Único a este Decreto, lotados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a 1º de junho de 2012, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS), 13 de agosto de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Matricula Nome Classe Anterior Classe Atual Secretaria Cargo 114761376 Idia Gauna Camargo de Campos B C SemedAgente de Apoio Educacional 114761557 Ilcineia Rosa da Silva Santos B C Semed A ssistente de Apoio Educacional 501370 Iolanda Rodrigues Medina B C Semed A uxiliar de Apoio Educacional Indígena 114761441 Ione Da Silva Yamasaki B C Semed A uxiliar de Apoio Institucional 114764337 Venilde Fernandes da Silva Burghardt A B Semed A uxiliar de Apoio Educacional 114764327 Vera Lucia Freire A B Semed Auxiliar de Apoio Educacional Anexo Único - Decreto nº 1.012, de 13 de agosto de 2012 04 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 Resolução nº.Lm/08/1550-A/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTARESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (até 15 dias), nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de julho e agosto de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 20 de agosto de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/08/1550-A/12/SEMAD LICENÇA PARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADNAPAULAMEDEIROSRODRIGUES 114762057-1 SEMED 4 31/07/2012A03/08/2012 ADOALDOSPESSOTORODELINE 114762720-1 SEMED 11 07/08/2012A17/08/2012 ADOALDOSPESSOTORODELINE 114762720-2 SEMED 11 07/08/2012A17/08/2012 ALFREDODESOUZA 101-1 GMD 5 31/07/2012A04/08/2012 ALINECRISTINARAUBERCHANFRIN 114766519-1 SEMS 01 01/08/2012A01/08/2012 ANACRISTINADASILVATEIXEIRA 114766974-1 SEMS 6 01/08/2012A06/08/2012 ANADASILVAGOMES 114760733-1 SEMED 15 01/08/2012A15/08/2012 ANAMUHL 32601-1 SEMS 10 06/08/2012A15/08/2012 ANDREIADEJESUSGOESREIS 114760067-3 SEMED 3 14/08/2012A16/08/2012 ANDREIADEJESUSGOESREIS 114760067-4 SEMED 3 14/08/2012A16/08/2012 ANGELAAPARECIDADOSSANTOSMEDEIROS 43561-1 SEMED 5 03/08/2012A07/08/2012 APARECIDAGOMESDEOLIVEIRA 40171-1 SEMED 15 30/07/2012A13/08/2012 AURORAFERREIRADESANTE 87001-1 SEMED 4 07/08/2012A10/08/2012 CANDIDAALVESDEOLIVEIRASILVA 4361-1 SEMED 15 02/08/2012A16/08/2012 CELOACORREIADOSSANTOS 12061-1 SEMED 01 06/07/2012A06/07/2012 CHARLENECORREIAFIGUEIREDO 114761835-2 SEMED 15 31/07/2012A14/08/2012 CLARICEMARIADASILVA 89601-1 SEMED 7 04/08/2012A10/08/2012 COSMOALVESDOSSANTOS 502119-3 SEMS 15 06/08/2012A20/08/2012 CRISTIANYLEITELIMARODRIGUESSCHWINGEL 82131-1 SEMED 3 02/08/2012A04/08/2012 DANIELADASILVEIRASANGALLI 114760681-1 IMAM 14 30/07/2012A12/08/2012 DANIELI LIBORIODEALENCAR 114766684-1 SEMED 9 02/08/2012A10/08/2012 DEIRYJEANNICLAVISSOFOGAÇAALMEIDA 114764051-1SEMED 1 5 26/07/2012A09/08/2012 DENISEDANTASDELIMAAKUCEVIKIUS 114766428-1 SEMS 10 12/08/2012A21/08/2012 DONIZETIAPARECIDABOLZANSILVA 19141-1 SEMSUR 15 06/08/2012A20/08/2012 ELAINEMAXIMIANODASILVASOUZA 151431-3 SEMS 15 31/07/2012A14/08/2012 ELICORREADEARAUJOSANTOS 114760876-5 FUMSAHD/HU 15 01/08/2012A15/08/2012 ELIZENAVARGASDASILVAFRÓES 48211-1 GMD 15 06/08/2012A20/08/2012 ELPIDIOLOPES 621-1 GMD 15 06/08/2012A20/08/2012 EVERMONDAOLIVEIRADOSSANTOS 40211-1 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 EVERMONDAOLIVEIRADOSSANTOS 40211-2 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 FABIANAHONORIODOAMARALFRANCA 114763817-2 SEMED 15 07/08/2012A21/08/2012 FÁTIMAAPARECIDADASILVA 88951-1 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 GEISABELVERON 114764498-1 SEMED 15 27/07/2012A10/08/2012 IVOJORGEBENITES 501008-5 SEMS 10 06/08/2012A15/08/2012 JANETEDESOUZALIMA 60861-1 SEMED 10 08/08/2012A17/08/2012 JANETEDESOUZALIMA 60861-3 SEMED 10 08/08/2012A17/08/2012 JOELI PEREIRADASILVASOUZA 6571-1 SEMED 10 13/08/2012A22/08/2012 JOELI PEREIRADASILVASOUZA 6571-3 SEMED 10 13/08/2012A22/08/2012 JOSÉ LUIZDEASSIS 114760251-1 SEMS 9 03/08/2012; 08/08/2012A 15/08/2012 JOSEFAMARIADUARTEVICENTE 150691-3 SEMS 5 13/08/2012A17/08/2012 JOVINAAEDOJERONIMO 114760295-1 SEMED 15 01/08/2012A15/08/2012 JUSCILANGERODRIGUESSANCHES 501554-4 SEMED 15 08/08/2012A22/08/2012 JUSCILANGERODRIGUESSANCHES 501554-5 SEMED 15 08/08/2012A22/08/2012 LARYSSALUIZADEAMORIMBRANDÃO 114763313-2 SEMS 15 09/08/2012A23/08/2012 LAURACRISTINAVARGASPEREIRA 114764518-1 SEMED 4 14/08/2012A17/08/2012 LENIZESOUZADEOLIVEIRA 81371-1 SEMAD 5 26/07/2012A28/07/2012E DE30/07/2012A31/07/2012 LENIZESOUZADEOLIVEIRA 81371-1 SEMAD 7 02/08/2012A08/08/2012 LINDAMARANTUNESDESOUZA 114764468-4 FUMSADH/HU 10 27/07/2012A05/08/2012 LOURDESCECILIALOPESLUCIANO 43301-1 SEMED 15 13/08/2012A27/08/2012 LUCIANACRISTHINALEDESMA 502042-3 SEMS 3 08/08/2012A10/08/2012 LUCIANIMARTINS STEINDOSSANTOS 501522-5 SEMED 15 30/07/2012A13/08/2012 LUCIANOMATHEUSSI 71791-1 SEMS 4 30/07/2012A02/08/2012 LUCIANOMATHEUSSI 501175-2 SEMS 4 30/07/2012A02/08/2012 LUDGEROPIMENTEL 34881-1 SEMED 15 09/08/2012A23/08/2012 LUQUEFERNANDESPEREIRA 114762075-2 SEMED 15 03/08/2012A17/08/2012 LUQUEFERNANDESPEREIRA 114762075-3 SEMED 15 03/08/2012A17/08/2012 MARIAAPARECIDAARAÚJOFERREIRA 40271-1 SEMED 9 02/08/2012A10/08/2012 MARIAAPARECIDADEALMEIDANASCIMENTO 501570-4 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 MARIAAPARECIDADEALMEIDANASCIMENTO 501570-5 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 MARIAAPARECIDARIBEIRODOSSANTOS 1401-2 SEMED 15 13/08/2012A27/08/2012 MARIADACONCEIÇÃOSILVA 114766527-1 SEMS 15 27/07/2012A10/08/2012 MARIADELURDESRODRIGUES 153491-1 SEMED 15 02/08/2012A16/08/2012 MARIADEUZUITEDECARVALHO 114765710-3 SEMED 9 02/08/2012A10/08/2012 MARIAIVONEDESOUSA 48331-1 SEMED 15 31/07/2012A14/08/2012 MARIAIVONEDESOUSA 48331-3 SEMED 15 31/07/2012A14/08/2012 MARIARODRIGUESDELIMADASILVA 114760594-1 SEMED 15 01/08/2012A15/08/2012 MAURAFREIREDEMENEZESRODRIGUES 114762942-1 SEMS 7 07/08/2012A13/08/2012 MIRIANVILHALVADEOLIVEIRAFIDELIS 501264-2 SEMED 15 01/08/2012A02/08/2012E DE07/08/2012A19/08/2012 NAURELINAVILHALVADEOLIVEIRA 114762588-1 SEMED 15 02/08/2012A03/08/2012E DE08/08/2012A20/08/2012 NAVAIRMARQUESPEREIRA 31411-1 SEMED 9 02/08/2012A10/08/2012 NIVANAROQUEMONTEIROSILVA 92551-1 SEMED 15 26/07/2012A09/08/2012 ODELICEANAPITOL 114762569-1 SEMOP 15 31/07/2012A14/08/2012 RAIMUNDOHENRIQUEDOSSANTOS 15341-1 SEMSUR 15 07/08/2012A21/08/2012 RAQUELMENEZESCARNEIRODASILVA 18781-1 SEMS 15 13/08/2012A27/08/2012 REGINADOSREISFLORENTIM 153661-1 SEMAS 15 31/07/2012A14/08/2012 REGINAVILHALVADEOLIVEIRASOUZA 24541-1 SEMED 15 02/08/2012A16/08/2012 REJANEMARIABRONZATTI PETRAZZINI 34751-1 SEMS 7 08/08/2012A14/08/2012 RENATASCHOWANTZ 68011-1 SEMED 15 02/08/2012A16/08/2012 ROSANACAROLINAFRANCHI 31421-1 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 ROSANACAROLINAFRANCHI 63091-2 SEMED 15 06/08/2012A20/08/2012 ROSELIAEDOMARQUESSOUZA 501375-4 SEMED 5 06/08/2012A10/08/2012 ROSELIAEDOMARQUESSOUZA 501375-5 SEMED 5 06/08/2012A10/08/2012 SAMIRARAUJODECARVALHO 501459-1 SEMS 15 02/08/2012A16/08/2012 SHIRLEYSARAIVAVIANADEABREU 31471-1 SEMED 10 06/08/2012A15/08/2012 SIDNEYGOMESALVES 114763526-1 SEMED 15 10/08/2012A24/08/2012 SILVIAHIROKOSONODAMATSUBARA 85851-1 SEMED 10 26/07/2012A04/08/2012 SIMONEAPARECIDADASILVA 502015-3 SEMED 15 27/07/2012A10/08/2012 SOLANGEFERREIRADESANTANAMACHADO114764572-1SEMED 15 07/08/2012A21/08/2012 SONIADIASRODRIGUESQUINTANA 114761002-3 SEMS 14 01/08/2012A14/08/2012 SUELIGOMESDESOUZARIBEIRO 43381-1 SEMED 15 13/08/2012A27/08/2012 SUELIGOMESDESOUZARIBEIRO 43381-2 SEMED 15 13/08/2012A27/08/2012 THALITADASILVAGOMESFELINI 114760566-1 SEMS 15 31/07/2012A14/08/2012 VALDECIDOSSANTOS 114760561-1 SEMED 11 08/08/2012A18/08/2012 VERONICEPAZDACRUZ 82161-1 SEMED 4 07/08/2012A10/08/2012 VIVIANEAMARALNEVESDASILVA 502206-3 SEMED 10 31/07/2012A09/08/2012 WILLIAMDEOLIVEIRADUARTE 114762624-2 SEMED 5 26/07/2012A30/07/2012 WILLIAMDEOLIVEIRADUARTE 114762624-3 SEMED 5 26/07/2012A30/07/2012 WILLIANRAFAELGONÇALVESSOARES 114768007-1FUMSADH/HU 5 06/08/2012A10/08/2012 WILSONJUNIORMACHADODAROCHA 114761505-3 SEMS 15 01/08/2012A15/08/2012 Resolução nº.Lm/08/1551-A/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06, de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 20 de agosto de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/08/1551-A/12/SEMAD Licença para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADRIANOANDERSONDEANGELO 66101-1 SEMED 8 07/08/2012A14/08/2012 ALESSANDRACOCAALMEIDADEOLIVEIRA 146741-1 S E M E D 180 04/08/2012A30/01/2013 ALINECRISTINARAUBERCHANFRIN 114766519-1 SEMS 14 02/08/2012A15/08/2012 ANACRISTINADASILVATEIXEIRA 114766974-1 SEMS 53 07/08/2012A28/09/2012 ANADASILVAGOMES 114760733-1 SEMED 15 16/08/2012A30/08/2012 ANDRÉIAAMBRÓSIO 114761914-1 SEMED 42 20/06/2012A31/07/2012 ANGELAAPARECIDADOSSANTOSMEDEIROS 43561-1 SEMED 54 08/08/2012A30/09/2012 ANTONIAMARIAESCORSE 3961-1 SEMED 30 03/08/2012A01/09/2012 BERENICEFERREIRADEVITT 114765174-1 SEMED 30 13/08/2012A11/09/2012 CANDIDAALVESDEOLIVEIRASILVA 4361-1 SEMED 15 17/08/2012A31/08/2012 CECILIADASILVACOSTA 33321-1 SEMS 60 31/07/2012A28/09/2012 CECILIADONASCIMENTOBARBOSA 114760784-3 SEMS 90 08/08/2012A05/11/2012 CELIAREGINASOUZAFALLEIROS 114760736-1 SEMED 15 08/08/2012A22/08/2012 CLAUDIAAVILAANTUNESPINHO 114761093-1 SEMED 60 06/08/2012A04/10/2012 CRISTIANYLEITELIMARODRIGUESSCHWINGEL 82131-1SEMED 9 05/08/2012A13/08/2012 CRISTIANYLEITELIMARODRIGUESSCHWINGEL 82131-1SEMED 54 14/08/2012A06/10/2012 DEIRYJEANNICLAVISSOFOGAÇAALMEIDA 114764051-1S E M E D 15 10/08/2012A24/08/2012 DONIZETIAPARECIDABOLZANSILVA 19141-1 SEMSUR 15 21/08/2012A04/09/2012 DORALICIATAVARESCHAVES 79141-1 SEMED 60 30/07/2012A27/09/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 05 RESOLUÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2012 O Diretor do Departamento de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da Cláusula Segunda – Do Preço e Revisão da “ATADE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2012” relativo ao processo de licitação nº 251/2012/DL/PMD Pregão Presencial nº 090/2012, devido a falha no sistema de apuração e de acordo com a proposta anexa ao processo. Onde Consta: Cláusula Segunda –Do Preço e Revisão Passe a Constar: Cláusula Segunda –Do Preço e Revisão DoValorTotal Onde Consta: R$ 330.074,46 (trezentos e trinta mil setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Passe a Constar: R$ 330.758,46 (trezentos e trinta mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Dourados – MS, 08 de agosto de 2012. Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação AVISO DE RETIFICAÇÃO CONTRATO Nº 277/2012/DL/PMD PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2012 O Diretor do Departamento de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da Cláusula Segunda – Da Descrição do Material e Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato, referente ao Contrato nº 277/2012/DL/PMD, relativo ao processo de licitação nº 251/2012/DL/PMD Pregão Presencial nº 090/2012, devido a falha no sistema de apuração e de acordo com a proposta anexa ao processo. Contrato nº 277/2012/DL/PMD - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. Onde Consta: Cláusula Segunda –Da Descrição do Material Passe a Constar: Cláusula Segunda –Da Descrição do Material Cláusula Quinta –DoValorDoContrato Onde Consta: 05.01. Dá-se ao presente CONTRATO o valor global, de R$ 42.914,28 (quarenta e dois mil novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Passe a Constar: 05.01. Dá-se ao presente CONTRATO o valor global, de R$ 45.142,68 (quarenta e cinco mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Dourados – MS, 08 de agosto de 2012. Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação AVISO DE RETIFICAÇÃO CONTRATO Nº 285/2012/DL/PMD PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2012 O Diretor do Departamento de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da Cláusula Segunda – Da Descrição do Material e Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato, referente ao Contrato nº 285/2012/DL/PMD relativo ao processo de licitação nº 251/2012/DL/PMD Pregão Presencial nº 090/2012, devido a falha no sistema de apuração e de acordo com a proposta anexa ao processo. DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 LICITAÇÕES ELIZENAVARGASDASILVAFRÓES 48211-1 GMD 15 21/08/2012A04/09/2012 ELPIDIOLOPES 621-1 GMD 5 21/08/2012A25/08/2012 JESSICAFONTESDOSSANTOS 114761987-1 SEMED 67 25/07/2012A29/09/2012 JOÃOGUALBERTODIAS 84641-1 SEMED 90 01/08/2012A29/10/2012 JONASPEREIRARUIZ 88391-1 FUNED 58 01/08/2012A27/09/2012 JORGEANTONIOGUSMÃO 114762648-1 SEMED 89 04/08/2012A31/10/2012 JOVINAAEDOJERONIMO 114760295-1 SEMED 75 16/08/2012A29/10/2012 JURACIRODRIGUESLEMES 32101-1 SEMED 75 05/08/2012A18/10/2012 JURANDIDASILVAXERESBELTRAME 501017-5 SEMS 30 04/08/2012A02/09/2012 LUCIANELOPESRAMOS 502130-1 SEMED 30 30/07/2012A28/08/2012 LUCIMARMANTOVANIMACIEL 88051-1 SEMSUR 27 05/08/2012A31/08/2012 LUDGEROPIMENTEL 34881-1 SEMED 30 24/08/2012A22/09/2012 MÁRCIAAQUINOMAGALHÃES 77391-2 SEMED 29 03/08/2012A31/08/2012 MARGARIDACOIMBRADEPAULA 114760574-1 SEMED 45 03/08/2012A16/09/2012 MARIAALELYDEMATOSPALMEIRA 7401-1 SEMED 60 31/07/2012A28/09/2012 MARIAAPARECIDADEALMEIDANASCIMENTO 501570-4 SEMED 45 21/08/2012A04/10/2012 MARIADELURDESRODRIGUES 153491-1 SEMED 75 17/08/2012A30/10/2012 MARIAINEZMENDESDASILVA 501726-1 SEMED 30 31/07/2012A29/08/2012 MARIAIVONEDESOUSA 48331-1 SEMED 15 15/08/2012A29/08/2012 MARIAIVONEDESOUSA 48331-3 SEMED 15 15/08/2012A29/08/2012 MARIARODRIGUESDELIMADASILVA 114760594-1 SEMED 75 16/08/2012A29/10/2012 MARIAZÉLIADESOUZA 153681-1 SEMAS 45 29/07/2012A11/09/2012 MARLEIMORAESCHAVESALVES 26601-1 SEMAD 90 30/07/2012A27/10/2012 MARLENEFLORENCIODEM.VASCONCELOS40051-1 SEMED 60 31/07/2012A28/09/2012 MARLUCIDEALMEIDA 33581-1 SEMED 90 08/08/2012A05/11/2012 MIRIANVILHALVADEOLIVEIRAFIDELIS 501264-2 SEMED 02 20/08/2012A21/08/2012 NAURELINAVILHALVADEOLIVEIRA 114762588-1 SEMED 02 21/08/2012A22/08/2012 NEIDEAUGUSTOPEREIRAGUEDES 114760885-3 SEMED 52 10/08/2012A30/09/2012 NORMALICIAMAURODEM.NASCIMENTO 114762189-1 SEMED 90 30/07/2012A27/10/2012 ODELICEANAPITOL 114762569-1 SEMOP 67 15/08/2012A20/10/2012 PABLOANDRÉCRESPAN 85801-3 SEMED 01 07/08/2012A07/08/2012 RAIMUNDOHENRIQUEDOSSANTOS 15341-1 SEMSUR 45 22/08/2012A05/10/2012 REGINADOSREISFLORENTIM 153661-1 SEMAS 01 15/08/2012A15/08/2012 REGINAVILHALVADEOLIVEIRASOUZA 24541-1 SEMED 15 17/08/2012A31/08/2012 REJANEMARIABRONZATTI PETRAZZINI 34751-1 SEMS 23 15/08/2012A06/09/2012 RENATASCHOWANTZ 68011-1 SEMED 43 17/08/2012A28/09/2012 ROBERTADASILVAMOUTINHO 114765803-1 SEMS 60 08/08/2012A06/10/2012 ROSASEBASTIANAGALDINO 501879-1 SEMED 161 24/07/2012A31/12/2012 ROSALINASAISFURTADO 147571-2 SEMED 17 30/07/2012A15/08/2012 ROSELI PATRICIORODRIGUESMACHADO 88961-1 SEMS 30 01/08/2012A30/08/2012 SAMIRARAUJODECARVALHO 501459-1 SEMS 15 17/08/2012A31/08/2012 SANDRAMARABRANDÃOMORAES 501671-5 SEMED 30 26/07/2012A24/08/2012 SIMONEAPARECIDADASILVA 502015-3 SEMED 6 11/08/2012A16/08/2012 SOLANGEFERREIRADES.MACHADO 114764572-1 SEMED 6 22/08/2012A27/08/2012 TATIANEICASSATIDASILVACALIXTO 501937-1 SEMS 10 01/08/2012A10/08/2012 THALITADASILVAGOMESFELINI 114760566-1 SEMS 15 15/08/2012A29/08/2012 VALDECIDOSSANTOS 114760561-1 SEMED 4 19/08/2012A22/08/2012 VANDAVICENTEFILHOMACHADO 10621-1 SEMED 30 07/08/2012A05/09/2012 VERAODETEPAZESQUIVEL 88661-1 SEMED 30 11/08/2012A09/09/2012 VIVIANEAMARALNEVESDASILVA 502206-3 SEMED 20 10/08/2012A29/08/2012 WILSONJUNIORMACHADODAROCHA 114761505-3 SEMS 44 16/08/2012A28/09/2012 Resolução nº.Lm/08/1552-A/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente aos meses de julho e agosto de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 20 de agosto de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/08/1552-A/12/SEMAD Licença para Tratamento de Saúde (com Benefício pago pelo INSS): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ALESSSANDRACOCAALMEIDADEOLIVEIRA 33581-2 SEMED 363 03.08.2012A31.07.2013 CELIAREGINASOUZAFALLEIROS 114760736-2 SEMED 16 08.08.2012A23.08.2012 ELIANEDEBRITOOLIVEIRA 501229-4 SEMAS 15 17.07.2012A31.07.2012 GILCEIAPINHEIRODOSSANTOS 114763871-2 SEMSUR 27 30.07.2012A25.08.2012 MARIACECILIAFROESGALUCI 501563-5 SEMED 15 08.08.2012A22.08.2012 Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário Valor Total 06 ACICLOVIR – 200 MG COMPRIMIDO 10.000 PRATI DONADUZZI R$ 0,0076 R$ 76,00 STOCK COMERCIAL HOSPITALAR Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário Valor Total 06 ACICLOVIR – 200 MG COMPRIMIDO 10.000 PRATI DONADUZZI R$ 0,0760 R$ 760,00 STOCK COMERCIAL HOSPITALAR Unitário Total 218 PROMETAZINA 50 MG AMPOLA 4.000 PAMERGAN R$ 0,0619 R$ 247,60 Preço Expresso em Reais (R$) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Unitário Total 218 PROMETAZINA 50 MG AMPOLA 4.000 PAMERGAN R$ 0,6190 R$ 2.476,00 Preço Expresso em Reais (R$) Item Especificação Unidade Quantidade Marca 06 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 Início Final Início Final 82131-1 CRISTIANY LEITE LIMA RODRIGUES SCHWINGEL SEMED 1058/2012 54 14/08/2012 06/10/2012 501570-4 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NASCIMENTO SEMED 1057/2012 45 21/08/2012 04/10/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114765174-1 BERENICE FERREIRA DE VITT SEMED 1059/2012 30 13/08/2012 11/09/2012 34881-1 LUDGERO PIMENTEL SEMED 1060/2012 30 24/08/2012 22/09/2012 10621-1 VANDA VICENTE FILHO MACHADO SEMED 1061/2012 30 07/08/2012 05/09/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 15 DE AGOSTO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 14 DE AGOSTO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATOS Contrato nº 285/2012/DL/PMD – Stock Comercial Hospitalar Ltda. Onde Consta: Cláusula Segunda –Da Descrição do Material Passe a Constar: Cláusula Segunda –Da Descrição do Material Cláusula Quinta –DoValorDoContrato Onde Consta: 05.01. Dá-se ao presente CONTRATO o valor global, de R$ 125.816,60 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Passe a Constar: 05.01. Dá-se ao presente CONTRATO o valor global, de R$ 126.090,20 (cento e vinte e seis mil noventa reais e vinte centavos). Dourados – MS, 08 de agosto de 2012 Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO (REABERTURA) PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal deAdministração, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 270/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados para reestruturação do Data Center e blocos do Centro Administrativo Municipal-CAM, com recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros-PNAFM e da devida contrapartida financeira do Município. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 04/09/2012 (quatro de setembro do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link "Licitações"; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 15 de agosto de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO (REABERTURA) PREGÃO PRESENCIAL Nº 130/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal deAdministração, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 365/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos com motorista, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando atender Programas Sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. DA REALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 03/09/2012 (três de setembro do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e emconformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 17 de agosto de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 131/2012 que objetiva a contratação com as pessoas jurídicas FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, CNPJ 49.324.221/0001-04; CENTERMEDI – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 03.652.030/000170; STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 00.995.371/0001-50; WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.372.020/0001-44, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em14 de agosto de 2012. Silvia R Bosso Souza Secretária Municipal de Saúde Unitário Total 06 ACICLOVIR– 200 MG COMPRIMIDO 4.000 PRATI DONADUZZI R$ 0,0760 R$ 304,00 Preço Expresso emReais (R$) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Unitário Total 06 ACICLOVIR– 200 MG COMPRIMIDO 4.000 PRATI DONADUZZI R$ 0,0076 R$ 30,40 Preço Expresso em Reais (R$) Item Especificação Unidade Quantidade Marca 07 EXTRATOS EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 779/2007/CLC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Novara Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 029/2007. OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação dos serviços com acréscimos e supressões, acréscimo extracontratual de serviços, bem como o decréscimo no valor contratual, essencial para o bom andamento dos serviços. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 25 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 138/2011/DL/PMD LOCADOR:PedraViva Incorporadora&Administradora Ltda. LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Dourados PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 098/2011. OBJETO: Faz-se necessário o reajuste de valores constantes do contrato Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: EDVALDO DE MELO MOREIRA SEMS 1659 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: EDVALDO DE MELO MOREIRA SEMS 1659 10.02.2012 A PARTIR DE: 10.08.2012 RETORNO DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA: RETORNO DA LICENÇA TIP: Pass a a c onstar : Retificação de parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3.3038, de 17/08/2012, pág.03 A PARTIR DE: On de cons ta: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ANA PAULA DE ABREU SANTOS SEMED 1668 124 20.08.2012 A 21.12.2012 (término do contrato) DENISE DANTAS DE LIMA AKUCEVIKIUS SEMS 1670 134 20.08.2012 A 31.12.2012 (término do contrato) NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: NILCE CAROLINA TELÓ MATOS SEMED 1667 8 22.07.2012 A 29.07.2012 TANIA TEREZINHA NUNES PAEL SEMS 1666 8 16.07.2012 A 23.07.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: SIMAURA DE FIGUEIREDO VIEIRA PEDROSO SEMS 1663 10 19.07.2012 A 28.07.2012 TATIANE ICASSATTI DA SILVA CALIXTO SEMS 1664 8 24.07.2012 A 31.07.2012 VERA LUCIA ALVES SANCHES MARINHO SEMS 1665 10 08.07.2012 A 17.07.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO: WYLLE SOARES CAMARGO SEMS 1671 2 10.09.2012 A 10.12.2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇA MATERNIDADE: LICENÇA LUTO: LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TIP: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERIODO: MOTIVO: GILZA PITTERI VALDEZ (matrícula 80521-3) SEMED 1669 3 08.09.2012 A 07.12.2012 TÉRMINO DE LICENÇA MATERNIDADE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: Início Final Início Final 66101-1 ADRIANO ANDERSON DE ANGELO SEMED 1062/2012 14 15/08/2012 28/08/2012 71-1 ALAYDE NOVAES PALMA SEMS 1063/2012 9 16/08/2012 24/08/2012 114765031-3 JULIANA PELEGRINO BRITO SEMS 1064/2012 60 11/08/2012 09/10/2012 69441-3 MARIA AUXILIADORA NONATA SOUZA ALVES SEMS 1065/2012 15 28/08/2012 11/09/2012 114762542-2 MARIZA AIDA SILVA DELGADO SEMED 1066/2012 90 10/08/2012 07/11/2012 153331-1 MARTA PEREIRA DA SILVA CAMARGO SEMED 1067/2012 14 24/08/2012 06/09/2012 150841-3 ROZENI PEREIRA SANCHES SEMS 1068/2012 7 25/08/2012 31/08/2012 84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 1069/2012 73 01/08/2012 12/10/2012 114765069-3 VANESSA REGINA TEZOLIN GOMES SEMS 1070/2012 13 25/08/2012 06/09/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114760681-1 DANIELA DA SILVEIRA SANGALLI IMAM 1071/2012 9 16/08/2012 24/08/2012 114764257-3 MARISTELA DALANHOL SEMS 1072/2012 15 29/08/2012 12/09/2012 114766510-1 PAULO BATISTA MENDES SEMS 1073/2012 30 21/08/2012 11/09/2012 153661-1 REGINA DOS REIS FLORENTIM SEMAS 1074/2012 57 16/08/2012 11/10/2012 147571-2 ROSALINA SAIS FURTADO SEMED 1075/2012 120 16/08/2012 13/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 17 DE AGOSTO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE AGOSTO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação RESOLUÇÃO - CMS RESOLUÇÃO Nº. 22/2012 Em 31 de julho de 2012 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. ACATAR na íntegra as recomendações e o parecer apresentado pela Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde eAPROVAR o Relatório de Gestão de 2011. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Demétrius do Lago Pareja Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006. Sílvia Regina Bosso Souza Secretária municipal de saúde 3ª CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados através do Departamento de Habitação convoca as famílias relacionadas abaixo, que constam no cadastro de reservas, para comparecerem à Rua Coronel Ponciano, 1700 Bloco À no período de 22/08/2012 a 27/08/2012 no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min para tratarem assunto referente ao Residencial Eucalipto –Apartamentos. 1 ELISANGELARODRIGUESDASILVA 29221 934.231.361-20 RES75% 2 THAYSDOSSANTOSMUNIS 37093 029.895.871-60 RES75% 3 LUZIADEFATIMAOSSUNAFERREIRA17780 019.760.301-70 RES75% 4 THANIASANTANADEOLIVEIRA 44058 016.740.071-16 RES75% 5 TATIANEAPARECIDAGARCIAS 62870 976.465.981-00 RES75% 6 TELMADOSSANTOSBARBOSA 44844 518.370.641-72 res25% 7 MARIAANADASILVAROBIM 28778 250.373.231-34 res25% 8 MARVINAARECOESPINDOLA 43141 639.241.881-49 res25% 9 LILIANECOSTADASILVA 33065 878.125.251-04 res25% Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora do Departamento de Habitação 08 EXTRATOS AGRO 10 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA , torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LicençaAmbiental Simplificada - LS, para atividade de comércio e representação de defensivos agrícolas e sementes, localizada naAv. Marcelino Pires, 7285, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ECONOMICA MEDICAMENTOS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada LAS, para atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, na Rua Ediberto Celestino de Oliveira, nº 385 , – Jardim Água Boa , no município de Dourados (MS). DROGARIA BELA FARMA LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Comércio varejista de medicamentos e perfumaria em geral, sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua/Av. Clóvis Cerzózimo de Souza, 3765, Vila Aracy, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SOZZI & COSTA LTDA, CNPJ 73.448.987/0001-85, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LAS) Nº 205/2012, para Atividade de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas, localizada junto a Avenida Marcelino Pires nº 1.138, Centro,CEP79.801-001, Município de Dourados (MS). Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.309 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 15/08/12 R$4.107,98 Dourados, 17/08/2012. TOTAL R$4.107,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: DEMAIS ATOS / CONVOCAÇÃO - HABITAÇÃO originário, comprovados pelo índice do INPC (IBGE), passando o valor mensal do aluguel a ser R$ 5.717,33 (cinco mil setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Onovo valor será praticado a partir de 14 de junho de 2012. As despesas com execução da presente Apostila de Reajuste de Valores correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na cláusula 12.00 do Contrato Original. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 10 de julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 141/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Martins&Teles Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 012/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido por mais 01 (um) mês, com início em 31/07/2012 com previsão de vencimento em 31/08/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 30 de julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 068/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Juarez Moreira da Silva&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 224/2011. OBJETO: Aquisição de tintas para artesanato, objetivando atender Programas Sociais coordenados pela Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 8.244.500. – Programa de Gestão dasAções e Prevenção de Risco Social 2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais 11.02. – Fundo Municipal deAssistência Social 08.243.500. - Programa de Gestão dasAções e Prevenção de Risco Social 2047. – Serviço deAbrigamento de Crianças eAdolescentes – PSE 8.244.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e prevenção de Risco Social 2046. – Atendimento às Pessoas em Trânsito, Moradores de Rua e Desabrigados PSE 2033. –Atendimento Integral à Família (Sócio Familiar) – PSB 8.241.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2035. –Atendimento ao Idoso - PSB 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis 33.90.30.17. – Uniformes,Tecidos eAviamentos VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.160,80 (dois mil cento e sessenta reais e oitenta centavos). DATADEASSINATURA: 01 deAgosto de 2012. Secretaria Municipal deAdministração.