Edição 3324 – 11/09/2012

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.324 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMED N° 069, de 10 de setembro de 2012.
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos
Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições
legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de
2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério
Municipal de Dourados-MS.
Resolve:
Art. 1°. Conceder, conforme relação constante, Progressão Funcional por
Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados,
conforme relacionado abaixo.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados,em10 de setembro de 2012.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº. 08/1725/12/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a resolução n°. Cd/07/13552012/SEMAD, publicada no
Diário Oficial do Município do dia 06.07.2012, que cedeu a Servidora Pública
Municipal IVANETEALVES NUNES, matrícula funcional n° 501901-6, ocupante do
cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretária Municipal
de Educação (SEMED), para exercer a função de Conselheira no Conselho Municipal
de Educação (COMED), com ônus para a origem, pelo período de 01.07.2012 a
31.12.2012,emconformidade com o Ofício 062/COMED/2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de setembro do ano de
2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Rt/08/1741/12/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
RETORNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,VALDIR LUIS STEFFEN,
matrícula funcional nº 114760514-2, ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Municipal, da Secretaria de Estado de Educação – MS, para a Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), a partir de 01.02.2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 (três) dias do mês de setembro do
ano de 2012.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
DE PARA
114763732-2 FÁTIMA JULIÃO SOARES P-I P-II 13/09/2012
114763781-1 GIANE IDALINA ALBA P-I P-II 12/09/2012
7981-1 MARIA AP. VARGAS DO NASCIMENTO E-I E-II 21/09/2012
NÍVEL
MATRÍCULA NOME
APARTIR
DE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 120/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 997, de 07 de agosto de 2012, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 340/2012/DL/PMD, tendo por objeto a “Aquisição de gêneros
de alimentação para atender campanhas de vacinação em atendimento aVigilância em
Saúde”, que teve como vencedora e adjudicatária no item 02, a proponenteMARTINS
E TELES LTDA. – EPP.OPregoeiro informa, ainda, que declarou o objeto do item 01,
comoDESERTO.
Dourados (MS), 15 de agosto de 2012.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
LICITAÇÕES
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 050/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 381/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da “Contratação de
empresa para execução de serviços de manutenção corretiva da iluminação pública do
Município de Dourados (MS)”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente CONSTRUTORA JAÓ LTDA, com valor global da proposta de R$
70.996,25 (setenta mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).
Dourados (MS), 05 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 056/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 396/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da aquisição de malha
fria a ser utilizada na decoração do desfile cívico de “Sete de Setembro”, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e
ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente K. A. BARBOSA & CIA
LTDA. – ME, com valor global da proposta de R$ 2.541,00 (dois mil e quinhentos e
quarenta e umreais).
Dourados (MS), 04 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 298/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da “Contratação de
empresa especializada para a execução de projeto técnico social no Residencial
Eucalipto/Município de Dourados (MS), conforme Contrato SIAF n° 292.856-
02/2009/MCIDADES/CAIXA” resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente QUETAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.-ME, com valor global
da proposta de R$ 199.584,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e oitenta e
quatro reais).
Dourados (MS), 05 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 300/2012/DL/PMD,
cujo objeto trata da Aquisição de equipamentos de processamento de dados, com
recursos provenientes do Fundo Municipal de Urbanização, resolveHOMOLOGARo
processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das
proponentes conforme segue: MILAN & MILAN LTDA, vencedora no item 01, pelo
valor global de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais); PATRICIA
SANCHES MEDINA ME, vencedora nos itens 02, 03 e 06, pelo valor global de R$
10.863,00 (dez mil oitocentos e sessenta e três reais); CAPILÉ COMÉRCIO E
TECNOLOGIALTDA, vencedora no item 04, pelo valor global de R$ 7.020,00 (sete
mil e vinte reais) e JUAREZ MOREIRADASILVA&CIALTDA, vencedora no item
05, pelo valor global de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais).
Dourados (MS), 15 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.324
DEMAIS ATOS / ATO REVOGATÓRIO – HABITAÇÃO
DEMAIS ATOS / AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
AUTO DE INFRAÇÃO Nº08/2012
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa
escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES –
CCZ, sito a Rua Vicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066.
As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10
de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com
dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as
seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos
baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água,
bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada,
caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis,
conforme determina a lei.
NOTIFICAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
1287 79172
Abrigo Empreendimentos
Imobiliários LTDA
13 de Maio,Q – 01,L – 02/Resid. Oliveira II
975 46543 Aderaldino Gomes Ferreira
Antonio Candido de Carvalho,Q – 08,L –
05/Jd. Guarujá
1057 72745 Ariane Benitez Horta Áustria,Q – 10,L – 04/Jd. Mônaco
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos
Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram
devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos,
inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
ATO REVOGATÓRIO NºR058/12, de 13 de Agosto de 2012.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R058/12,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de
julho de 2012.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 14, da Quadra 61, do Loteamento
Social Vila São Braz, feita a promitente-donatária, PEDRO NETO DOS SANTOS E
NEUZARONQUIGALIDOSSANTOS.
Dourados, 03 de Setembro de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
Início Final Início Final
114760709-2 LUZIA BATISTA LEITE SOUZA SEMED 1137/2012 04 28/08/2012 31/08/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 30 DE AGOSTO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
EXTRATOS
03
DEMAIS ATOS / AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.324 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R068/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 22 da Quadra 22 do Loteamento Social Jardim CanaãV
pelo presente NOTIFICAo Sr.RAMÃOMACHADOTROSDOLF, titular do CPF de
n.º825.099.211-34 e Sra. SUELI DIAS DASILVATROSDOLF, portadora da RG de
nº.120.000.980 SSP-MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 03 de Setembro de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
3157 João Custodio Jorge
Thealmo João Ioris nº2855,Q – 23,L – 06/Altos do
Indaiá
745
João Francisco Martins
Bortolozzo
CiroMelo,Q – D,L – 09/Vl.Rui Barbosa
47645 Jose Vagner Martins Pedro Celestino,Q – 05,L – 05/Jd. Itaipu
46343 Jose Vagner Martins Pedro Celestino,Q – 05,L – 75/Jd. Itaipu
53021 Joraci Dias Flor Rua 26,Q – 18,L – 03/Altos do Indaiá
2985 Luizinho Lorenzetti Rua 30,Q – 32,L – 11/Altos do Indaiá
8753 Luiz Kioshi Yamaki Claudio Goelzer,Q – 74,L – 04/Pq. Alvorada
3134 Luiz Candido de Oliveira Eisei Fujinaka,Q – 23,L – 10/Altos do Indaiá
29180 Maria Cleide Salazar da Silva
Constancio Luiz da Silva nº1630,Q – 51A,L –
08/Jd. Água Boa
18134 Neuza Maria Brambila de Souza
Gustavo Adolfo Pavel,Q – 14,L – 02/Jd. Monte
Líbano
2754 Nilceu Tarcisio Bisagnim
Bernadina Valeria Bittencourt,Q – 69,L – 04/Altos
do Indaiá
2963 Osvaldo Nardini Junior Sadamu Minohara,Q – 31,L – 04/Altos do Indaiá
29162 Pedro Bebeto da Conceição
Constancio Luiz da Silva nº1550,Q – 51,L – 22/Jd.
Água Boa
3115 Priscila Reginato Rua 04,Q – 35,L – 16/Altos do Indaiá
9781 Renov Engenharia LTDA MC – 13,Q – 34,L – 03/Pq. Resid. Monte Carlo
9782 Renov Engenharia LTDA MC – 13,Q – 34,L – 02/Pq. Resid. Monte Carlo
9797 Renov Engenharia LTDA MC – 12,Q – 35,L – 01/Resid. Monte Carlo
9791 Renov Engenharia LTDA MC – 12,Q – 34,L – 11/Pq. Resid. Monte Carlo
9796 Renov Engenharia LTDA MC – 12,Q – 35,L – 02/Pq. Resid. Monte Carlo
Dourados, 10 de Setembro de 2012
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
Recebido/Cencor
BIC NOME ENDEREÇO
3164
CPA Consultoria e Planejamento
em Agronegócio LTDA
Manoel Rasselen,Q – 09,L – 02/Altos do Indaiá 01
77937
Claudio Takeshi Iguma –
Empresário Individual
Das Jaqueiras,Q – 00,L – 01/Fazenda Coqueiro –
Quinhão 27 Desm. Área II
3143
Cleiton Aparecido Sgorlon
Moreira
Eisei Fujinaka,Q – 22,L – 15/Altos do Indaiá
3178 Edina Vendruscolo Eisei Fujinaka,Q – 09,L – 14/Altos do Indaiá
5671 Eli Roberto Banhara Pimenta
Gustavo Adolfo Pavel nº1725,Q – 02,L – 05/Bairro
Jardim
3075
Empreendimentos Imobiliários
Altos do Indaiá LTDA
Rua 04,Q– 38,L – 18/Altos do Indaiá
2962
Empreendimentos Imobiliários
Altos do Indaiá LTDA
Sadamu Minohara,Q – 31,L – 05/Altos do Indaiá
3149 Fabio Sales Porto e Outros Thealmo João Ioris,Q – 22,L- 06/Altos do Indaiá
9993 Gráfica Caiua LTDA Presidente Vargas,Q – 10,L – 07/Jd. Europa
66782 Gilberto Moreira
Joaquim Luiz Azambuja,Q – 11,L – 04/Jd. Das
Primaveras
NOTIFICAÇÃO Nº15/2012
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de
serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais,
calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e
outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água,
bem como a remoção de todoo mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre
Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um
prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado
tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente,
pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora
do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
1222 12379 Amael Pompeu Filho
João Vicente Ferreira nº480,Q – 19,L –
18/Jd. Ouro Verde
1239 47206 Aparecido de Lima Rosa
Filinto Muller nº465,Q – 12,L – 09A/Vl.
Guarani
1203 2912 Áurea Aparecida da Silva
Maria Cristina Marques,Q – 49,L –
11/Altos do Indaiá
1221 68113 Alkindar Matos Rocha
João Correa Neto,Q – 06,L – 04/Jd. Santo
Antonio
1178 19366 Bernadina Valéria
Onofre Pereira de Matos nº513,Q – H,L –
A14/Centro
1181 15422 Cícero Jose da Costa
Delfino Garrido,Q – 11,L – 10/Jd.
Piratininga
1188 2878 Coralice Teodoro Barbosa
Manoel João Ferreira,Q – 48,L – 18/Altos
do Indaiá
1153 77106 Edson Talamini e Esposa
Geni Ferreira Milan nº2550,Q – 00,L –
B/Jd. Das Figueiras
1243 37383
Espolio de Ivo Anunciato
Cerzosimo
Vereador Ataulfo de Matos,Q – 17,L –
08/Jd. Brasília
1147 50080
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Ananias Artman Rolim,Q – 40,L – 09/Jd.
Novo Horizonte
1149 49702
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Takao Massago,Q – 61,L – 04/Jd. Novo
Horizonte
1157 14362 Francisco Gival de Oliveira
João Paulo Garcete,Q – B,L – 11/Chácara
Parte
1276 15981
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Hayel Bon Faker,Q – 02,L –
03/Resi.Waldomiro A. Monteiro
1277 15978
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Hayel Bon Faker,Q – 02,L –
04/Resi.Waldomiro A. Monteiro
1274 15980
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Suécia,Q – 02,L – 02/Resid. Waldomiro A.
Monteiro
1275 15979
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Jose de Matos Pereira,Q – 02,L –
01/Resid. Waldomiro A. Monteiro
1217 6723 João Bosco Gonçalves Sabura
Mohamad Hassan Hajj,Q – 48,L – 08/Pq.
Alvorada
1175 24085
Kazuichiro Miazaki /Proc. Adolfho
Ferrari Baldo
Manoel Rasselen nº1645,Q – 12,L –
04/Jd. Manoel Rasselen
1233 57336 Lina Cabreira
Pedro Celestino nº2410,Q – 26,L – 17/Jd.
Piratininga
1168 66781 Leandro Costa de Oliveira
Rua A 3 nº565,Q – 11,L – 05/Jd. Das
Primaveras
1130 16883 Leandro Caetano de Souza Araujo Brasil,Q – T,L – 09/Jd. Maipú
1172 47805
Maria Célia Vieira – Proc.
Imobiliária Dourados Emp. E
Admi. De Imóveis LTDA
Italivio de Souza Pael,Q – 175,L – 18/Jd.
Água Boa
1171 27510 Miguel de Carvalho Pereira
Rio Brilhante nº541,Q – 08,L – 04/Jd.
Água Boa
1241 13846 Ozualdo Aparício Barros Dalavia
Ponta Grossa,Q – 10,L – 13/Vl.
Arapongas
1242 13847 Ozualdo Aparício Barros Dalavia
Ponta Grossa,Q – 10,L – 14/Vl.
Arapongas
1240 13852 Ozualdo Aparício Barros Dalavia
Coronel Ponciano,Q – 10,L – 22/Vl.
Arapongas
1302 59215 PascoalMoreira da Silva Miguel Luis Oliveira,Q – 05,L – 09/V Bela
1160 506 Ricardo Luis de Lucia
Quintino Bocaiúva,Q – 01,L – 10/Jd.
América
1245 55369
Samuel Indomar Vargas Postaue
e Outros
Weimar G. Torres,Q – 85,L – 01/Centro
973 26546 Sergio Hisashi Mizokame Koike Cuiabá nº3350,Q – X,L – P/05/Vl. Sulmat
983 73089 Silvio Correa de Assunção Áustria,Q – 11,L – 18/Jd. Mônaco
Dourados, 10 de Setembro de 2012
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – CCZ
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.324 04
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
CMDU/CMPD Ata de n° 376/2012 (23/08/2012)
Aos vinte e três dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze (23/08/12),
reuniram-se no Anfiteatro do CAM, em reunião extraordinária, às oito horas e trinta
minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da
Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Luiz Carlos Santos (suplente)
representante do Prefeito, Lourdes Peres Benaduce (suplente) representante da PGM,
Edevaldo Sétimo Carollo (titular) representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio – SEMAIC, Francisco Rodrigues da Silva (suplente) representante da
Secretaria Municipal de Finanças e Receita – SEMFI, Delson Luiz Lazzarini (titular)
representante do Sindicato dos Contabilistas, Janete Dutra Tocunduva (titular)
representante do Departamento de Habitação, Fabiola Sabino representante do
Departamento de Habitação (suplente) Alvaro Luiz Polônio (titular) representante da
Associação Comercial e Empresarial de Dourados –ACED, Marcos Antonio Borges
(1º SGT. QPBM) representante do Corpo de Bombeiros, Soraya Mamede Miranda
(suplente) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas- SEMOP, Marcos
Antonio de Brito (titular) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
IMAM, Rui Lameiro Ferreira Jr. (titular) representante da Associação de Engenheiros
e Arquitetos de Dourados – AEAD, Thiago de Souza Gonçalez (suplente)
representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Dourados – AEAD,
Roseane Soares Ramos Benites (suplente) representante do IMASUL. Com a
presença dos seguintes membros do Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD:
Claudia Cristina Torraca de Freitas (titular) representante do CMD, Ana Rose Vieira
(titular) representante do SEPLAN, Marcio Roberto Berton Camillo (suplente)
representante do SEPLAN, Neiva Bicudo (suplente) representante do
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO, Zelinda Ines Lima Fernandes (titular)
representante do DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO, Soraya Mamede (suplente)
representante do SEPLAN, Luciane Fernandes Mendes (suplente) representante da
PGM, Sebastião Silva Oliveira (titular) representante do COREM II – VILA
INDUSTRIAL, José Emilio Pigalli (suplente) representante do COREM V –
JARDIM ITALIA, Dorival Bernardes Costa (titular) representante do COREM IX –
JARDIM SANTA BRIGIDA. E com a presença dos Visitantes: Vanessa Senatore
(arquiteta – SEMOP), Marilia Miyazaki (eng. Civil – SEMOP), Patricia Fernandes
Marra (arquiteta – SEMOP), Aline Dias Sanabria (arquiteta – SEMOP), Adriana
Benicio (arquiteta – SEMOP),Albino João Zanolla (contador – SEPLAN),Ana Paula
M. Freitas (arquiteta – SEPLAN), Rafael Cavalleiro (arquiteto – SEPLAN),Valdemir
da C. Jacomini (arquiteto) e Rene Miguel Filho (eng. Civil).
Alterações da Lei do Uso e Ocupação do Solo do Município de Dourados – M.S.
1. Área de Restrição Urbana – 300,00 metros de largura com a divisa do território
indígena e a dimensão mínima dos lotes é de 800m2 (oitocentos metros quadrados).
2. Área de Expansão Urbana – serão permitidas apenas empreendimentos não
habitacionais.
3. Pedidos de Parcelamentos do Solo em ZEIAs ( Zona Especial de Interesse
Ambiental), só serão analisados com trabalhos de sondagem elaborados por um
profissional habilitado.
4. Loteamentos de Interesse Social Privado – dimensão mínima dos lotes 200,00
m2, com testada de 10,00 metros.
5. Nos conjuntos habitacionais existentes até a aprovação desta lei – poderão
regularizar suas ampliações com taxa de ocupação de 80%.
6. Criação de mais uma zona – Área Especial de Serviço I.
7. Aos lotes e áreas que fazem limite com as rodovias BR 463, BR 163, MS 270,
MS 156 e Perimetral Norte, pertencentes simultaneamente a mais de uma zona, será
permitida a opção pelas diretrizes da zona onde se encontrar mais de 50% do lote ou
área ou, ainda, utilização das regras das duas ou mais zonas, conforme demarcação no
mapa do zoneamento.
8. Na Zona Especial de Interesse Urbanístico os usos habitacional, multifamiliar e
não-habitacional, somente serão permitidos após a adequação das ruas internas, nos
termos da legislação vigente, ficando proibida a atividade não-habitacional em vias
com largura inferior a 12,00m(doze metros).
9. Fica proibido o bloqueio de acesso ao norte e ao sul das Zonas Especiais de
Interesse Industrial e nas Zonas de Serviços I, com distancia máxima de 150,00
metros.
10. As orientações e parâmetros urbanísticos para os Distritos de Dourados
seguirão as orientações aplicáveis à Zona de Uso Misto e Tabela 02 – Parâmetros
Urbanísticos.
11. Aeroporto, e o seu entorno abrangido por uma faixa de 1.500 metros em toda
sua extensão (conforme mapa de Zoneamento).
12.Ogabarito esta liberado nasAEC,ACPI e II,ACSI e II e nas vias denominadas
deVia Estruturais e Eixo Principal.
13. Área Especial de Serviços I – Todas as vias são denominadas como vias de
serviços e deverão tem largura mínima de 20 metros e pista de rolamento de 12 metros,
podendo ter uso não habitacional estabelecidos para as vias coletoras e outros serviços
constantes da ZEII.
14. Área de Uso Misto -As edificações habitacionais multifamiliares horizontais e
verticais são permitidas nas vias coletoras ou de hierarquia superior e nas vias locais
com dimensão de caixa de 20 metros e pista de rolamento de 8 metros.
15. Área Residencial I -As edificações habitacionais multifamiliares horizontais e
verticais são permitidas nas vias coletoras ou de hierarquia superior e nas vias locais
com dimensão de caixa de 20 metros e pista de rolamento de 8 metros.
16.Olote destinado às residências geminadas e casasemsérie somente poderão ser
desmembrado, após a conclusão da edificação, se o imóvel for de esquina e com até 3
unidades habitacionais quando:
I – Resultar, para cada unidade desmembrada, uma testada mínima de 10m (dez)
metros;
II – Resultar, para cada unidade desmembrada, uma dimensão mínima de 120m2
(cento e vinte metros quadrados).
17. Postos de Combustíveis – – Somente poderão ser implantados em terrenos com,
pelo menos, 1.000m (um mil metros) de distância um do outro, verificada por um raio
partindo do centro do lote.
II – Os terrenos para instalação do empreendimento deverão ter área mínima de
900,00m² (novecentos metros quadrados), não podendo ter em qualquer das testadas
medida inferior a 25m (vinte e cinco metros).
18. Não será permitido o rebaixamento da guia de esquina em uma distância
inferior a 5m (cinco metros) a partir do vértice do encontro das vias, conforme figura
abaixo
19. A altura dos muros de divisa lateral e dos fundos será de no máximo 2,50m
(dois metros e cinqüenta centímetros), sendo que para o uso de cerca energizada sobre
o muro a altura deverá, obrigatoriamente, ser de 2,50m.
20. Em todas as áreas urbanas a Altura Máxima da edificação na Divisa (AD)
poderá ser de até 7,50 (sete metros e cinqüenta centímetros), desde que não ultrapasse
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
Figura 02
Rebaixamento de Guias nas Esquinas
5,00 m
5,00m
guia reb.
guiareb.
Calçada
alinhamento do lote
alinhamento do lote
Calçada
ATAS – CMDU
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R070/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 01do Loteamento Social Jardim Canaã-
Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. DIOMEDES ARANTE ORTIZ, titular
do CPF de n.º489.408.101-63 e Sra. MARINES BAIAODASILVA, titular do CPF de
n.º600.5088.611-15,para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 03 de Setembro de 2012.
ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES
Diretora-Departamento de Habitação
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
05
ATAS – CMDU
60%nos limites laterais e de fundo do lote, sem aplicação de outorga onerosa.
21. Apenas nas áreas: Área Especial de Centro, Área Central Principal I e II e Área
Central Secundária I e II – a altura máxima nas divisas laterais e dos fundos poderá ser
de 9 metros, com extensão máxima de 80% nas divisas dos lotes, sem aplicação de
outorga onerosa para edificações comerciais.
22.Adimensão mínima do lote padrão de loteamentos privados é de 300 m².
23. A disposição das árvores nas vias urbanas deve ser feita, fora do alinhamento
dos limites laterais de cada lote, na proporção de 1 (uma) árvore a cada 10m (dez
metros) para lotes com testada maior que 12,00 metros ou 1 (uma) árvore por lote com
testada igual ou inferior a 12,00 metros, com canteiro mínimo de 1,00 x 1,00m (um
metro por um metro) ou espaço que possa circunscrever um círculo de diâmetro de
1,00m (um metro).
24. Nos imóveis nas vias urbanas de hierarquia equivalente ou superior de Via
Coletora, localizadas nas AEC, ACP I e II fica permitida edificações no alinhamento
até o 20 (segundo) pavimento; acima deste fica permitido utilização de até 50%
(cinqüenta por cento) da testada do imóvel, apenas para uso não-habitacional.
25. Será admitida como alternativa para o atendimento da taxa de permeabilidade a
execução de sumidouros de águas pluviais com capacidade de retenção de, no mínimo,
50 litros (cinqüenta litros) de água por metro quadrado de terreno que não atenda a taxa
de permeabilidade prevista para a respectiva área urbana ou via do sistema viário,
respeitado o mínimo de 1.000 litros;
26. O Rebaixamento da Guia (RG) poderá ser de até 40% da dimensão da testada
frontal do lote em qualquer Área Urbana, tanto para uso habitacional como para uso
não-habitacional, com um limite máximo de 24,00 m (vinte e quatro metros); para os
lotes de esquina será permitido o rebaixamento de40%para cada testada.
27.Afastamentos:
28. A licença de localização terá validade de 120 dias (cento e vinte), para
apresentação de documentação, podendo ser renovada por uma única vez, sob pena de
perda da garantia de atividade no local pretendido.
29. Para a atividade de venda de combustível ou outra atividade com uso restritivo,
como cultos, bares, escolas, hospitais entre outros, o prazo da licença de localização
será de 120 (cento e vinte) dias, com possibilidade de renovação apenas se
apresentados os protocolos dos projetos nos órgãos competentes.
30. No caso de Regularização de edificação comprovadamente construída até 2004
não será exigido o pagamento de outorga onerosa.
31. Na Área Especial de Centro, Áreas Central Principal I e II e Áreas Central
Secundária I e II os imóveis edificados até a publicação desta lei, até 02 (dois)
pavimentos, que passarem por reformas e/ou ampliações nos fundos do lote, ficam
liberados da obrigação de possuir vagas para estacionamento sem aplicação de
outorga onerosa; nas demais Áreas Urbanas os imóveis poderão obter liberação da
obrigação de vagas de estacionamento em até 50% do previsto nesta Lei, mediante
pagamento de outorga onerosa.
32. Os proprietários de imóveis edificados até 2004 poderão protocolizar pedidos
de regularização a qualquer tempo, asseguradas as isenções, etc.
SEPLAN– Secretaria Municipal de Planejamento
PGM- Procuradoria Geral do Município
Parecer do CMDU e CMPD: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade as
alterações da Lei do Uso e Ocupação do Solo do Município de Dourados, apresentadas
na reunião.
Arq. Ana Rose Vieira
Presidente do CMDU-Representante do SEPLAN
Dourados, 10 de Setembro de 2012.
Ata nº 376 – 23/08/2012
CMDU Ata de n° 377/2012
(04/09/2012)
Aos quatro dias do mês de Setembro do ano de dois mil e doze (04/09/12),
reuniram-se no Anfiteatro do CAM, em reunião ordinária, às oito horas e trinta
minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da
Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Luiz Carlos Santos (suplente)
representante do Prefeito, Lourdes Peres Benaduce (suplente) representante da PGM,
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.324 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
USO HABITACIONALMULTIFAMILIAR
AFASTAMENTO: Lateral
SUBSOLO
TÉRREO/ 1* PAVIMENTO
Acima do 20* usar a formula h/8 +1
2* PAVIMENTO
3* PAVIMENTO
4* PAVIMENTO
5* PAVIMENTO
6* PAVIMENTO
7* PAVIMENTO
8* PAVIMENTO
9* PAVIMENTO
10* PAVIMENTO
11* PAVIMENTO
12* PAVIMENTO
13* PAVIMENTO
15* PAVIMENTO
14* PAVIMENTO
16* PAVIMENTO
17* PAVIMENTO
18* PAVIMENTO
19* PAVIMENTO
20* PAVIMENTO
1,50m 1,50m
3,00m 3,00m
5,00m 5,00m
————————————
————————————
Alinhamento Lateral
Alinhamento Lateral
AFASTAMENTO: Lateral
Alinhamento Lateral
Alinhamento Lateral
SUBSOLO
TÉRREO/ 1* PAVIMENTO
Acima do 20* usar aformula h/8+1
2* PAVIMENTO
3* PAVIMENTO
4* PAVIMENTO
5* PAVIMENTO
6* PAVIMENTO
7* PAVIMENTO
8* PAVIMENTO
9* PAVIMENTO
10* PAVIMENTO
11* PAVIMENTO
12* PAVIMENTO
13* PAVIMENTO
15* PAVIMENTO
14* PAVIMENTO
16* PAVIMENTO
17* PAVIMENTO
18* PAVIMENTO
19* PAVIMENTO
20* PAVIMENTO
1,50m 1,50m
3,00m 3,00m
5,00m 5,00m
————————————
————————————
USO NÃO-HABITACIONAL OUMISTO
USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
AFASTAMENTOS: Frontal e Fundos
SUBSOLO
TÉRREO/ 1* PAVIMENTO
Acima do 20* usar a formula h/8 +1
2* PAVIMENTO
3* PAVIMENTO
4* PAVIMENTO
5* PAVIMENTO
6* PAVIMENTO
7* PAVIMENTO
8* PAVIMENTO
9* PAVIMENTO
10* PAVIMENTO
11* PAVIMENTO
12* PAVIMENTO
13* PAVIMENTO
15* PAVIMENTO
14* PAVIMENTO
16* PAVIMENTO
17* PAVIMENTO
18* PAVIMENTO
19* PAVIMENTO
20* PAVIMENTO
4,00 m
1,50 m
3,00 m
5,00 m
————————————
————————————
Al inhamento Frontal
Al inhamento dos Fundos
USO NÃO-HABITACIONAL E MISTO
AFASTAMENTOS: Frontal e Fundos
Alinhamento Frontal
Alinhament o Fundos
Noalinhamento até o 4* Pav.
(50%) da testada do imóvel
SUBSOLO
TÉRREO/1*PAVIMENTO
Acimado20*usaraformulah/8+1
2* PAVIMENTO
3* PAVIMENTO
4* PAVIMENTO
5* PAVIMENTO
6* PAVIMENTO
7* PAVIMENTO
8* PAVIMENTO
9* PAVIMENTO
10*PAVIMENTO
11*PAVIMENTO
12*PAVIMENTO
13*PAVIMENTO
15*PAVIMENTO
14*PAVIMENTO
16*PAVIMENTO
17*PAVIMENTO
18*PAVIMENTO
19*PAVIMENTO
20*PAVIMENTO
4,00m
1,50m
3,00 m
5,00m
————————————
————————————
06
ATAS – CMDU
Edevaldo Sétimo Carollo (titular) representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio – SEMAIC, Francisco Rodrigues da Silva (suplente) representante da
Secretaria Municipal de Finanças e Receita – SEMFI, Delson Luiz Lazzarini (titular)
representante do Sindicato dos Contabilistas, Janete Dutra Tocunduva (titular)
representante do Departamento de Habitação, Alvaro Luiz Polônio (titular)
representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados –ACED,
Humberto José Sepa de Matos Filho (CAP. QPBM) representante do Corpo de
Bombeiros, Soraya Mamede Miranda (suplente) representante da Secretaria
Municipal de Obras Públicas- SEMOP, Marcos Antonio de Brito (titular)
representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – IMAM, Dirce Prescinato
Miranda (titular) representante da Secretaria de Serviços Urbanos – SEMSUR, Rui
Lameiro Ferreira Jr. (titular) representante daAssociação de Engenheiros e Arquitetos
de Dourados –AEAD.
01- Folha de Consulta de Processo n°26673/2012
Requerente:EDUARDOPOTRICH.
Requer: Casa noturna com bebidas.
Endereço: Rua Major Capilé, S/N, Lote: 00, Quadra: 00, Chácara Parte, Insc:
00.01.02.15.010.000AEC– Via Coletora.
Parecer do Conselho: O requerente deve providenciar a Licença Previa e
posteriormente o processo deverá retornar para analise doCMDU.
02- Folha de Consulta de Processo n° 14258/2012
Requerente:DOUGLASVARGASDESOUZA.
Requer: Comercio varejista de gás liquefeito de petróleoGLP. (classe II)
Endereço: Br 156,Km04,Aldeia Jaguapiru, Rodovia – Zona Rural.
Parecer do Conselho: Encaminhar o processo ao Corpo de Bombeiros para analise.
03- Folha de Consulta de Processo n° 25759/2012
Requerente: JOSEAURICELIOCAVALCANTI.
Requer: Entidade Religiosa.
Endereço: Rua 01, 353, Lote: 09, Quadra: 12, Residencial Walter Brandão da
Silva, Insc: 00.04.37.23.090.000 AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Indeferido por estar localizadoemvia local.
04- Folha de Consulta de Processo n ° 19691/2012
Requerente:ECOVALELOCAÇOESLTDAME.
Requer: Instalação de usina de reciclagem e beneficiamento de resíduo sólido da
construção civil e seus derivados.
Endereço: Anel Viário Norte Km 17, entre rod. Ms 156 e Guaicurus, Zona Rural –
Rodovia.
Parecer do Conselho: Deferido para deposito de resíduos sólidos da construção
civil, exceto produtos químicos, deverá providenciar o certificado de vistoria do corpo
de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 25821/2012
Requerente:MONSOYLTDA.
Requer: Pesquisa e desenvolvimento experimentalemciência física e naturais.
Endereço: Rod. Br 163,Km282, Zona Rural –Via Rodovia.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
06- Folha de Consulta de Processo n° 26080/2012
Requerente:ANDREFRANCISCOMANZANO.
Requer: Prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros, sob regime de fretamento.
Endereço: Rua Uruguai, 125, Pq. Das Nações I, Lote: 16, Quadra: 01, Insc:
00.06.22.01.160.000,AUM– Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 25518/2012
Requerente:SOUBHIA&CIALTDA.
Requer: Deposito de produtos agropecuários.
Endereço: Rua 01, S/N, Chácara Califórnia, Lote: 00, Quadra: 01, Insc:
00.06.15.01.010.000,AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
08- Folha de Consulta de Processo n° 26510/2012
Requerente:OSCARDACOSTA.
Requer: Serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Endereço: Rua N, 2385, Pq. Res. Pelicano, Lote: 02, Quadra: 00, Insc:
00.03.31.04.040.000,AUM–Via Coletora.
Parecer do Conselho: Deferido com anuência dos vizinhos, certificado de vistoria
do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 25719/2012
Requerente:IGUMACORRETORADECEREAIS.
Requer: Comercio atacadista de cereais, serviço de armazenagem e secagem de
grãos.
Endereço: Rod. Br 163Km277, Zona Rural – Rodovia.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 26303/2012
Requerente:CGFABRICASDEARTEFATOSDECIMENTOLTDA.
Requer: Fabrica de artefatos de cimento.
Endereço: Rua Leônidas Alem, 1940, Água Boa, Lote: 15, Quadra: 120, Insc:
00.04.53.41.130.000,AUM–Via Coletora.
Parecer do Conselho: Deferido com anuência dos vizinhos, certificado de vistoria
do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 26243/2012
Requerente: PAMELAROBERTAPERALTADIAS.
Requer: Locação de maquinas, equipamentos, ferramentas elétricas e manuais
para construção.
Endereço: Rua Av. Marcelino Pires, 1055, Centro, Lote: 2D, Quadra: 03, Insc:
00.01.03.01.120.000,AEC– Eixo Principal.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. Não será permitido
estacionamento de máquinas pesadas (tratores, retroescavadeiras) no local.
12- Folha de Consulta de Processo n° 26126/2012
Requerente:JOAOMARCELOPEREIRA.
Requer: Comercio varejista de rações acessórios e produtos veterinários para
animais domésticos serviço de higiene e banhos tosa e alojamento de animais
domésticos clinica veterinária e comercio varejista de medicamentos veterinários.
Endereço: Rua Ponta Porã, S/N,Vila N. Sra.Aparecida, Lote: 06, Quadra: 01, Insc:
00.01.12.35.040.000,ARII –Via Estrutural.
Parecer do Conselho: Deferido com anuência dos vizinhos, certificado de vistoria
do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da
edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 24245/2012
Requerente: ELZI HIGINODOSSANTOSSILVA.
Requer: Comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios e mercearia.
Endereço: Rua Colibri, 7300, Canaã V, Lote: 13, Quadra: 10, Insc:
00.03.13.25.240.000,AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com endereço e acesso pela Rua Monte Alegre,
deverá providenciar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
14- Folha de Consulta de Processo n° 26112/2012
Requerente:MAURICIOPALHANOMAIOLINO.
Requer: Serviço de eventos, formatura, casamento e aniversários.
Endereço: Rua Bom Pastor I, 60, Res. Santa Fé, Lote:14, Quadra: 28, Insc:
00.01.27.27.140.000,ARI –Via Local.
Parecer do Conselho: Indeferido por estaremvia local e área não permitida.
15- Folha de Consulta de Processo n° 26196/2012
Requerente:MAURICIOPALHANOMAIOLINO.
Requer: Salão de Eventos.
Endereço: Rua José Domingos Baldasso, 1330, Pq. Alvorada, Lote:12, Quadra:
21, Insc: 00.01.27.15.120.000,ARI –Via Local.
Parecer do Conselho: Indeferido por estaremvia local e área não permitida.
16- Folha de Consulta de Processo n° 26195/2012
Requerente:MAURICIOPALHANOMAIOLINO.
Requer: Salão de eventos.
Endereço: Rua Osman Ahmad Gebara, 1330, Pq. Alvorada, Lote:12, Quadra: 20,
Insc: 00.01.27.25.120.000,ARI –Via Local.
Parecer do Conselho: Indeferido por estaremvia local e área não permitida.
17- Folha de Consulta de Processo n° 26109/2012
Requerente:MAURICIOPALHANOMAIOLINO.
Requer: Salão de eventos, formatura, casamento e aniversario.
Endereço: Rua Bom Pastor I, 190, Res. Santa Fé I, Lote:18, Quadra: 01, Insc:
00.01.27.28.180.000,ARI –Via Local.
Parecer do Conselho: Indeferido por estaremvia local e área não permitida.
18- Folha de Consulta de Processo n° 26226/2012
Requerente:ADELSONDEJESUS SILVA.
Requer: Mercearia.
Endereço: Rua C – 06, Vila Cachoeirinha, Lote: 28, Quadra: 37, Insc:
00.04.56.01.150.000, ZEIA–Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação. O alvará será
liberado mediante retirada dos apoios da cobertura do passeio público
19- Folha de Consulta de Processo n° 26023/2012
Requerente:THIAGOFREITAS.
Requer: Concretaria.
Endereço: Rua 20 de Dezembro, S/N, Chácara Parte, Lote: 00, Quadra: 00, Insc:
00.05.00.00.000.325,AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
20- Folha de Consulta de Processo n° 25770/2012
Requerente:JANDHERLELESCOUTINHO.
Requer: Fabricação de pães e salgados.
Endereço: Rua Luis Egydio de Cerqueira Cezar, Izidro Pedroso, Lote:01, Quadra:
14, Insc: 00.05.34.36.010.000,AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Encaminhar o processo a Vigilância Sanitária para analise
previa da atividade.
21- Folha de Consulta de Processo n° 26022/2012
Requerente: PATRICIAFERNANDAMARRA.
Requer: Salão de eventos.
Endereço: Rod. MS 162 Dourados Itahum, Em frente ao Aeroporto, Zona Rural –
Rodovia.
Parecer do Conselho: Indeferido por estar em área de Ocupação Especial devido a
proximidade do aeroporto.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.324 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
ARNILDO CABRAL, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
– IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LAS para atividade de Prédio
Misto, localizada na Rua Weimar Gonçalves Torres , Lote 58A, quadra 06 ,Bairro
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
HERMES DE CARVALHO HESPANHOLtorna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LAS nº 125/2012, para atividade de 269 CLINICA
DENTARIA/MEDICA, localizada na Rua MONTEALEGRE 1793 – CENTRO, no
município de Dourados (MS).
Maria Elizabeth Arteiro Marcondes – EPP, LIMP LEV LAVANDERIA LTDA,
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada Nº 108/2008, para
atividade de” LAVANDERIA INDUSTRIAL – 193”, sito a Rua Major Capilé,2181 –
Centro, no município de Dourados (MS).
Maria Elizabeth Arteiro Marcondes – EPP, LIMP LEV LAVANDERIA LTDA II,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para atividade de” LAVANDERIA
INDUSTRIAL – 193”,sito a Rua Independencia l05 Q06 Jd São Francisco, no
município de Dourados (MS). Licença anterior LPnº082/2011
SANDRO RICARDO BARBARA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LAS, para atividade de 269 CLINICA DENTARIA/MEDICA,
localizada na Rua Monte Alegre esquina com Rua João Candido Câmara – Vila
Tonnani, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
VIEIRA & SANTANA LTDA – ME torna Público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados –MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LAS
para atividade de Comercio a varejo, conserto de pneumáticos, câmaras de ar e
serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores localizado na Rua:
Hilda Bergo Duarte, 625 Centro município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
07
ATAS – CMDU
22- Folha de Consulta de Processo n° 25687/2012
Requerente:UNIAOCATARINENSEDEEDUCAÇAO.
Requer: Atividades de associações de defesa de direitos sociais, atividades de
organizações associativas ligadas a cultura e a arte de assistência social sem
alojamento.
Endereço: Av. Haiti, 280, João Paulo II, Lote:01, Quadra: 34, Insc:
00.06.12.61.010.000,AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
23- Folha de Consulta de Processo n° 26914/2012
Requerente:VIVIANETIZZATODEOLIVEIRA.
Requer: Espaço para eventos, com vendas de bebidas, para consumo no local.
Endereço: Rua Balbina de Matos, S/N, Jd. Itaipu, Lote:03, Quadra: 05, Insc:
00.01.34.21.181.000,ARII –Via Estrutural.
Parecer do Conselho: Encaminhar o processo ao IMAM e Corpo de Bombeiros
para vistoria e deverá ter a anuência dos vizinhos.
24- Folha de Consulta de Processo n° 27186/2012
Requerente:DARCYDOSSANTOS.
Requer: Fabricação de conservas de frutas, fabricação de geléia, fabricação de
doces caseiros.
Endereço: Rua Adelina Rigotti, 1200, Vila Adelina I, Lote:17, Quadra: 05, Insc:
00.04.30.42.140.000,AUM–Via Local.
Parecer do Conselho: Encaminhar o processo para vistoria previa da vigilância
sanitária
25- Folha de Consulta de Processo n° 26587/2012
Requerente:UNIVERSIDADEFEDERALDAGRANDEDOURADOS.
Requer: Educação infantil Ceim-UFGDunidade II.
Endereço:Av. Guaicurus , Zona Rural – Rodovia.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
26- Folha de Consulta de Processo n° 26772/2012
Requerente:TIMCELULARS.A.
Requer: Estação de radio – base telefonia móvel.
Endereço: Rua Januário Pereira de Araujo, S/N, Vila Adelina Rigotti, Lote:12,
Quadra: 02, Insc: 00.04.42.41.100.000,AUM–Via de Serviço.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
27- Folha de Consulta de Processo n° 26768/2012
Requerente:TIMCELULARS.A.
Requer: Estação de radio – base telefonia móvel.
Endereço:Trevo da UFGD, Rodovia (Av. Guaicurus).
Parecer do Conselho: Encaminhar ao Setor do Aeroporto para parecer quanto a
instalação da torre nas proximidades da pista de pouso.
28- Folha de Consulta de Processo n° 26767/2012
Requerente:TIMCELULARS.A.
Requer: Estação de radio – base telefonia móvel.
Endereço: Rua Guanabara, S/N, Jd. Maipu, Lote:04, Quadra: D, Insc:
00.03.01.34.190.000,ACSI –Via Coletora.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
29- Folha de Consulta de Processo n° 26757/2012
Requerente:ALESSANDRODASILVA.
Requer:Ativação de fabricação de esquadrilhos de metal.
Endereço: Rua Antonio Candido de Carvalho, S/N, Jd. Maracanã, Lote:08,
Quadra: 28, Insc: 00.03.02.36.010.000,ACSI –Via Local.
Parecer do Conselho: Indeferido por estaremvia local.
30- Folha de Consulta de Processo n° 27269/2012
Requerente:WALFRIDOSILVADOSSANTOS.
Requer: Comercio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças, e
legumes frescos.
Endereço: Rua General Osório, 795, Vila Almeida, Lote:P/08, Quadra: 21, Insc:
00.04.25.01.140.000,AUM– Eixo Principal.
Parecer do Conselho: Deferido somente para comercio varejista, pois não há
espaço para carga e descarga deverá providenciar o alvará sanitário, licenciamento
ambiental e o habite-se da edificação.
31- Folha de Consulta de Processo n° 26086/2012
Requerente:WILSONMICHELS–MEPP.
Requer: Supermercado Leite.
Endereço: Rua Engrácia Xavier de Mattos, S/N, Vila Ubiratan, Lote:09, Quadra:
04, Insc: 00.06.01.14.110.000,ACSII –Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido , pois já possui alvará de funcionamento, deverá
providenciar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
32- Folha de Consulta de Processo n° 23862/2012
Requerente:MARIADELOURDESALVES.
Requer: Projeto de Construção.
Endereço: RuaAthayde Pereira Brum esq. c/ Rua José Domingos Baldasso, Parque
Alvorada, Lote: 07, Quadra: 11, ZEII –Via Local.
Parecer do Conselho: Deferido com declaração anexada ao processo da
proprietária dando ciência que o imóvel está localizado em Zona de Interesse
Industrial.
33- Folha de Consulta de Processo n° 27351/2012
Requerente:IDEALCONSTRUTORADEOBRASLTDA.
Requer: Regularização de Lote (Limites e Confrontações).
Endereço: Rua Cyro Mello esq. c/ Rua Cider Cerzózimo de Souza, Jardim
Tropical, Lote: 07, Quadra: B,ACPI –Via Coletora.
Parecer do Conselho: Retirado da pauta.
34- Folha de Consulta de Processo n° 26478/2012
Requerente:CLARINDADIASDOSSANTOS.
Requer: Desmembramento com testada inferior ao solicitado pela LUOS,
mediante pagamento de outorga onerosa.
Endereço: Rua Monte Alegre, Vila Matos, Lotes: 08 e 12, Quadra: 08, ACPI – Via
Estrutural.
Parecer do Conselho: Deferido com pagamento de Outorga Onerosa.
35- Folha de Consulta de Processo n° 24844/2012
Requerente: IGREJADOEVANGELHOQUADRANGULAR
Requer: Regularização de construção e habite-se.
Endereço: Rua Salviano Pedroso, Jardim Água Boa, Lote: 22, Quadra: 103,AES –
Via de Serviço.
Parecer do Conselho: Deferido com projeto aprovado.
36- Folha de Consulta de Processo n° 27960/2012
Requerente:COAMOAGROINDUSTRIALCOOPERATIVA
Requer: Instalação de uma Unidade de Recebimento, Armazenamento e
Expedição de CereaisemGrãos.
Endereço: BR 163 próximo a MS 379, Zona Rural, Lotes: 03 e 05, Quadra: 08,
Núcleo Colonial de Dourados.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
alvará sanitário, licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
37- Folha de Consulta de Processo n° 26769/2012
Requerente:TIMCELULARS.A.
Requer: Estação de radio – base telefonia móvel.
Endereço: Rua Argentino Marques de Matos esquina c/ Rua França, S/N, Jd.
Mônaco, Lote: 01, Quadra: 04, Insc: 00.02.51.34.010.000,AUM.
Parecer do Conselho: Deferido com certificado de vistoria do corpo de bombeiros,
licenciamento ambiental e o habite-se da edificação.
Arq. Ana Rose Vieira
Presidente do CMDU-Representante do SEPLAN
Dourados, 06 de Setembro de 2012.
Ata nº 377 – 04/09/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.324 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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