Edição 3381 – 07/12/2012

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.381 14 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
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DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 1.214 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Designa servidora para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando o gozo de férias de 03 a 17 de dezembro de 2012 da Secretária
Municipal de Saúde de Dourados,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a servidora Márcia Cosme Nonato para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de
Saúde eAdministração Hospitalar, no período de 03 a 17 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em26 de novembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.241 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidor nomeado em cargo de
provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de
2012, por interesse públicoAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconvocados do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 os
servidores abaixo relacionados:
I –Ademir doAmaral Goes;
II –Adriana Gianoni MonzaniAlves;
III –Alexandra de Moura;
IV – Álvaro Luis Hesse;
V– Carla Carolina Palhano Duarte;
VI – Edna Saes Quiles;
VII – Fabiane Maciel;
VIII – Regina Elena Corso Fonseca;
IX – Robson Fernandes Melo;
X– Saenes de Mello;
XI – SilasWansleys Silva Franca;
XII –ValdeteAuxiliadora Mesquita Sobreira;
XIII –Waldno Pereira de Lucena;
XIV– RoseAneVieira.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em29 de novembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.256 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Nomeia membros para compor o Conselho de Municipal de Esporte e Lazer –
MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, pelo Biênio 2012 a 2014, conforme segue:
I – Representante da Fundação de Esportes de Dourados:
– Dejacir Machado dos Santos.
II – Representante da Secretaria Municipal deAssistência Social:
– Edmir de Souza.
III – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
– Edson Damaceno Lima.
IV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
– Pricilla SayuriAkahoshi Domingos.
V- Representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal:
-Juarez de Oliveira.
VI – Representante do Conselho Regional de Educação Física:
– José Ormenzindo Oliveira da Silva.
VII – Representante dos professores de Educação Física das Escolas Particulares:
– OtonielTeles deAndrade Junior
VIII – Representante do Serviço Social do Comércio – SESC:
-Arthur RodrigoTouro Cavalheiro
IX – Representante da Universidade Federal da Grande Dourados:
– Ida Carneiro Martins.
X – Representante das Entidades ou órgão representativo dos Idosos escolhido
entre os pares:
– Carmem LuciaAlves Motta.
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETOS
XI – Representante dos órgãos de defesa dos direitos da Criança e do adolescente,
escolhido entre os pares:
– Ivoneide Messias da Cruz.
XII – Representante do Colegiado do Curso de Educação Física daUNIGRAN:
– Carlos Muchão Castilho
XIII – Representante da Liga Esportiva deAmadores – LEDA:
– JoséAntonio Domingues.
XIV- Representante do Sindicato dos Árbitros de Dourados – SINDARBITROS;
– CarlosAlberto Quaresma.
XV- Representante do Serviço Social da Indústria – SESI:
-William Gonçalves.
XVI – Representante daAssociação de Bairros/moradores:
-Vicente de Melo
XVII – Representante do Centro deApoio ao Portador de Deficiência de Dourados:
– Luiza Mara Rodrigues.
XVIII -Representante dos professores de Educação Física das Escolas
Municipais:
-Anderson de Oliveira Mamede.
Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 30 de novembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.275 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Atualiza valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71 de
29 dezembro de 2003 – CódigoTributário Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados.
DECRETA:
Art. 1º. Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 71, de 29
de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados
monetariamente para o Exercício Fiscal de 2013 pela aplicação do reajuste de
5,6395%, nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:
I – os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro
abaixo;
II – os valores da Tabela 1 do Anexo II ficam atualizados de acordo com o quadro
abaixo;
ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381
REFERÊNCIA VALOR ATUALIZADO
Art. 174, I, a R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, I, b R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, I, c R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais)
Art. 174, I, d R$ 1.601,00 (mil seiscentos e um reais)
Art. 174, I, e R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais)
Art. 174, II, a R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três reais)
Art. 174, II, b R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, II, c R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, II, d R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais)
Art. 174, II, e R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, II, f R$ 211,00 (duzentos e onze reais)
Art. 174, II, g R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais)
Art. 174, II, h R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais)
Art. 205, III R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Art. 228, V R$ 2.402,00 (dois mil quatrocentos e dois reais)
Art. 228, VI R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Art. 250, § 8º R$ 118,00 (cento e dezoito reais)
Art. 270, II, a R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais)
Art. 270, II, b R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais)
Art. 270, II, c R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)
Art. 270, II, d R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais)
Art. 270, II, e R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, II, f R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Art. 270, II, g R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)
Art. 270, II, h R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Art. 270, II, i R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 270, II, j R$ 78,00 (setenta e oito reais)
Art. 270, II, l R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais)
Art. 270, III, a R$ 80,00 (oitenta reais)
Art. 270, III, b R$ 80,00 (oitenta reais)
Art. 270, III, c R$ 80,00 (oitenta reais)
Art. 270, III, d R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
Art. 270, III, e R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
Art. 270, III, f R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
Art. 270, III, g R$ 2.402,00 (dois mil quatrocentos e dois reais)
Art. 270, III, h R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, III, i R$ 118,00 (cento e dezoito reais)
Art. 270, III, j R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Art. 270, III, l R$ 2.471,00 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais)
Art. 270, III, m R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, III, n R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, III, o R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, III, p R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, III, q R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
Art. 270, III, r R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais)
Art. 270, III, s R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais)
Art. 270, III, t R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, III, u R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, IV, a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Art. 270, IV, b R$ 2.471,00 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais)
Art. 270, IV, c R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três reais)
Art. 270, IV, d R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três reais)
Art. 270, IV, e R$ 2.471, (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais)
Art. 270, IV, f R$ 81,00 (oitenta e um reais)
Art. 270, V, a R$ 1.601,00 (mil seiscentos e um reais)
Art. 270, V, b R$ 1.601,00 (mil seiscentos e um reais)
Art. 270, VI, a R$ 801,00 (oitocentos e um reais)
Art. 270, VI, b R$ 3.204,00 (três mil duzentos e quatro reais)
Art. 270, VII R$ 1.601,00 (mil seiscentos e um reais)
Art. 270, VIII, a R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais)
Art. 270, VIII, b R$ 242, (duzentos e quarenta e dois reais)
Art. 348, IV R$ 1.601,00 (mil seiscentos e um reais)
Art. 348, V R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Art. 421, I R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 421, II R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 421, III R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 421, IV R$ 80,00 (oitenta reais)
Art. 421, V R$ 80,00 (oitenta reais)
Art. 421, VI R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 421, VII R$ 1.601, (mil, seiscentos e um reais)
Art. 421, VIII R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 421, IX R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais)
Art. 484, parágrafo único R$ 1.237,00 (mil duzentos e trinta e sete reais)
TIPO OU USO DO IMÓVEL VALOR VENAL
Até R$ 32.031,00
De R$ 32.031,01 a R$ 80.076,00
De R$ 80.076,01 a R$ 176.168,00
Acima de R$ 176.168,00
Até R$ 80.076,00
De R$ 80.076,01 a R$ 160.153,00
Acima de R$ 160.153,00
Até R$ 80.076,00
De R$ 80.076,01 a R$ 160.153,00
Acima de R$ 160.153,00
Até R$ 80.076,00
De R$ 80.076,01 a R$ 160.153,00
Acima de R$ 160.153,00
Residencial
Comercial
Comercial e Residencial
Industrial
03
DECRETOS
III – os valores da Tabela 4 do Anexo II ficam atualizados de acordo com o quadro
abaixo;
VALORES FIXOS MENSAIS DO ISSQN
IV – os valores da Tabela 1 doAnexo III ficam atualizados de acordo com o quadro
abaixo;
ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU
ATIVIDADE ECONÔMICA
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Até R$ 80.076,00
De R$ 80.076,01 a R$ 160.153,00
Acima de R$ 160.153,00
Até R$ 80.076,00
De R$ 80.076,01 a R$ 160.153,00
Acima de R$ 160.153,00
Até R$ 12.812,00
De R$ 12.812,01 a R$ 24.023,00
De R$ 24.023,01 a R$ 64.060,00
Acima de R$ 64.060,00
Não-Edificado
Serviço
Outros
ATIVIDADE VALOR FIXO MENSAL
Administrador R$ 73,00
Advogado R$ 87,00
Arquiteto R$ 87,00
Contador R$ 72,00
Corretor R$ 58,00
Dentista R$ 73,00
Economista R$ 73,00
Engenheiro agrônomo R$ 101,00
Engenheiro civil R$ 88,00
Engenheiro eletricista R$ 88,00
Farmacêutico R$ 88,00
Farmacêutico bioquímico R$ 88,00
Fisioterapeuta R$ 73,00
Fonoaudiólogo R$ 73,00
Instrutor R$ 45,00
Médico R$ 116,00
Nutricionista R$ 73,00
Professor (inclui aulas particulares) R$ 36,00
Protético dentário R$ 58,00
Psicanalista R$ 73,00
Psicólogo R$ 73,00
Representante R$ 72,00
Técnico agrícola R$ 57,00
Técnico em agrimensura R$ 45,00
Técnico em contabilidade R$ 72,00
Técnico em pecuária R$ 54,00
Terapeuta R$ 73,00
Topógrafo R$ 88,00
Veterinário R$ 68,00
Zootecnista R$ 68,00
Demais atividades com habilitação exigida em nível superior,
não citadas anteriormente
R$ 72,00
Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível
médio, não citados anteriormente
R$ 30,00
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ANUAL
1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades
vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens
de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas
1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e
assemelhadas
R$ 1.209,00
1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring R$ 324,00
2. Indústrias
2.01. Acima de 500 m2 R$ 910,00
2.02. De 250 m2 a 500 m2 R$ 453,00
2.03. Até 250 m2 R$ 262,00
3. Comércio Atacadista e Varejista
3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral R$ 779,00
3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral
3.02.1. Concessionárias R$ 520,00
3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola,
comercial e industrial
R$ 453,00
3.02.3. Revendas de usados R$ 262,00
3.02.4. Peças e acessórios R$ 262,00
3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados
3.03.1. Do básico ao acabamento R$ 453,00
3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção
civil, de decoração e assemelhados
R$ 262,00
3.04.1. Lojas de departamentos e magazines R$ 520,00
3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos R$ 262,00
3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados R$ 195,00
3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente R$ 129,00
3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral
3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos R$ 520,00
3.05.2. Utensílios domésticos R$ 262,00
3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados R$ 262,00
3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações
em geral
R$ 262,00
3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral R$ 324,00
3.08. Comércio não-especializado
3.08.1. Hipermercados R$ 910,00
3.08.2. Supermercados R$ 648,00
3.08.3. Mercados R$ 388,00
3.08.4. Mercearias e mini-mercados R$ 195,00
3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente R$ 97,00
3.09. Alimentação em geral
3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados R$ 350,00
3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados R$ 129,00
3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de
música
R$ 262,00
3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente R$ 97,00
3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos,
lubrificantes e assemelhados
3.10.1. Distribuidoras R$ 910,00
3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento R$ 648,00
3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento R$ 519,00
3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso
doméstico
R$ 195,00
3.11. Papelaria e livraria em geral R$ 262,00
3.12. Produtos agropecuários em geral R$ 324,00
3.13. Demais comércios não citados anteriormente R$ 129,00
4. Prestação de Serviço
4.01. Hotel
4.01.1. Acima de 3 estrelas R$ 648,00
4.01.2. Até 3 estrelas R$ 388,00
4.01.3. Populares R$ 129,00
4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas R$ 324,00
4.03. Ensino em geral, por sala de aula
4.03.1. Acima de 21 salas R$ 519,00
4.03.2. De 6 até 20 salas R$ 388,00
4.03.3. Até 5 salas R$ 195,00
4.04. Construção civil R$ 388,00
4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em
geral
R$ 388,00
4.06. Hospitais R$ 648,00
3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados
4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral R$ 262,00
4.08. Consertos e manutenção em geral R$ 195,00
4.09. Diversões públicas em geral R$ 262,00
4.10. Práticas desportivas em academias R$ 262,00
4.11. Clubes recreativos R$ 519,00
4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria,
perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros,
propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e
assemelhados
R$ 195,00
4.13. Serviços de intermediação e congêneres R$ 195,00
4.14. Serviços de transporte
4.14.1. Passageiros R$ 388,00
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 04
DECRETOS
V– os valores da Tabela 3 do Anexo III ficam atualizados de acordo com o quadro
abaixo;
ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
VI – os valores daTabela 4 doAnexo III ficam atualizados de acordo com o quadro
abaixo;
ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO
E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR
VII – os valores da Tabela 7 do Anexo III ficam atualizados de acordo com o
quadro abaixo;
ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
VIII – os valores da Tabela 8 do Anexo III ficam atualizados de acordo com o
quadro abaixo;
ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013,
revogadas as disposições contrárias.
Dourados (MS),em05 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
DECRETO Nº 1.276 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 184,
de 1º de setembro de 2011, institui normas de parcelamento administrativo de
créditos de qualquer natureza do município de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados monetariamente os valores expressos em moeda
corrente na Lei Complementar n° 184, de 1º de setembro de 2011, com aplicação do
IPCA– E no índice de 5,6395%, para o Exercício Fiscal de 2013, nos termos do artigo
22 daquela lei.
Art. 2º. Os incisos I e II do § 2º do art. 9º passam a ter os seguintes valores
atualizados:
I – deR$ 53,00 (cinquenta e três reais) para os débitos do Cadastro Imobiliário;
II – de R$79,00 (setenta e nove reais) para pessoa física e R$ 158,00 (cento e
cinquenta e oito reais) para pessoa jurídica para os débitos do Cadastro Econômico.
Art. 3º. O inciso I do art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$ 422.558,00
(quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais);
Art. 4º. O valor expresso no § 2º do art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$
5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais).”
Art. 5º. Os valores expressos no art. 12 ficam atualizados para parcelas não
inferiores a R$ 106,00 (cento e seis reais) para pessoa física e a R$ 423,00
(quatrocentos e vinte e três reais) para pessoa jurídica.
Art. 6º. Este Decreto entraráemvigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Dourados (MS),em05 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
4.14.2. Cargas R$ 262,00
4.14.3. Pontos de venda R$ 129,00
4.15. Serviços de informática e congêneres R$ 195,00
4.16. Demais serviços não citados anteriormente R$ 129,00
5. Profissionais autônomos estabelecidos
5.01. Nível Universitário R$ 195,00
5.02. Nível médio R$ 129,00
5.03. Demais profissionais não citados anteriormente R$ 97,00
6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela R$ 97,00
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL
(MENSAL)
AMBULANTE
(ANUAL)
FEIRANTE
(ANUAL)
1. Barracas, balcões, tabuleiros, cestos,
malas e assemelhados
R$ 23,00 R$ 48,00 R$ 72,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos,
carroças e assemelhados
R$ 40,00 R$ 64,00 R$ 96,00
3. Veículos automotores, motocicletas,
trailers, reboques e assemelhados
R$ 64,00 R$ 96,00 R$ 128,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou
revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 96,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou
prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 96,00
3. Açougues e casas de carnes R$ 48,00
4. Frigoríficos e abatedouros
4.1. Com inspeção federal R$ 192,00
4.2. Sem inspeção federal R$ 286,00
5. Consultórios médicos e odontológicos R$ 48,00
6. Clínicas e casas de saúde R$ 96,00
7. Hospitais R$ 161,00
8. Laboratórios de análises clínicas R$ 96,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções R$ 48,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados R$ 80,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público R$ 40,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e
assemelhados
R$ 80,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas,
parasiticidas e assemelhados
R$ 192,00
14. Dedetizadores R$ 128,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por
aeronave
R$ 192,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados
anteriormente
R$ 48,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. Protocolização em geral R$ 14,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL
1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou
fração de área coberta
1.01. Análise R$ 0,80
1.02. Reapresentação R$ 0,80
1.03. Re-análise de projeto R$ 0,80
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares,
por imóvel e demais licenças
R$ 23,00
3. Certidões diversas R$ 36,00
4. Habite-se, por m2 de área construída R$ 0,80
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento,
por unidade de lote analisada
5.01. Análise R$ 36,00
5.02. Reapresentação R$ 36,00
5.03. Re-análise de projeto R$ 36,00
6. Loteamento
6.01. Apresentação R$ 155,00
6.02. Reapresentação R$ 155,00
6.03. Análise R$ 199,00
6.04. Re-análise de projeto R$ 155,00
6.05. Aprovação por cada lote R$ 7,06
7. Outros R$ 23,00
05
DECRETOS
DECRETO N° 1278, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Exonera Diretor Administrativo do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados e designa Diretor Interino”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto “P” nº 3.994 de 06 de novembro de
2012;
CONSIDERANDO o disposto no §15 do art. 35 da LC 108 de 27 de dezembro de
2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada do cargo de Diretora Administrativa do Instituto de
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados a senhora
Marivância DutraTocunduva.
Art. 2º Fica designado o servidor Eleandro Aparecido Miqueletti, Diretor
Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, para responder Interinamente pela DiretoriaAdministrativa.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 15 de outubro de 2012.
Dourados (MS),em05 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
DECRETO Nº 1.279 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidores nomeados em cargo de
provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de
2012, por interesse públicoAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconvocados do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 os
servidores abaixo relacionados:
I –Andréia Bondezan de Oliveira;
II – Celina Ramos dos Santos Barros;
III- Rafael Dorneles de Faria;
IV – José Carlos Bertini;
V– Cléia Cavalcante de Souza.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em05 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
DECRETO Nº 1.280 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidor nomeado em cargo de
provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de
2012, por interesse públicoAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica reconvocado do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 o
servidor abaixo relacionado:
I – João Costa de Oliveira;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em05 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
DECRETO Nº 1.281 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI e sobre as normas para lançamento e pagamento do IPTU do
Exercício Fiscal de 2013 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 186 e no § 1° do artigo 215, ambos da Lei
Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e
parâmetro mínimo à fiscalização, avaliação e ao recolhimento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI do Exercício Fiscal de 2013, será utilizada a
Planta de Valores Genéricos Unitários de Edificações e Terrenos, constantes nos
Anexos I e II da Lei n° 3.636, de 19 de novembro de 2012.
Art. 2° O IPTU do Exercício Fiscal de 2013 será lançado na moeda oficial do País,
com base nos Anexos I e II da Planta de Valores Genéricos Unitários de Edificações e
Terrenos.
Art. 3° O IPTU será lançado nas condições de pagamento em cota única e em
parcelas de até 10 (dez) vezes, para o contribuinte escolher a forma adequada ao seu
caso.
Parágrafo único.Aescolha será considerada efetivada de acordo com os dados do
IPTU pago para o vencimento citado no artigo 4°, inciso I deste regulamento,
implicando na expressa recusa da outra opção.
Art. 4°Ovencimento do IPTU ocorrerá:
I – em10 de fevereiro 2013 para a cota única e para a primeira parcela;
II – no dia 10 dos meses subseqüentes para as demais parcelas
§ 1°Após o vencimento, incidirão juros de mora e multa de mora na forma da lei.
§ 2° Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá retirar novo
boleto na Central deAtendimento do IPTU ou no sitewww.dourados,ms.gov.br.
Art. 5° Na opção parcelada, o valor da prestação do IPTU não poderá ser inferior a
R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 6° O contribuinte fará jus a um dos seguintes percentuais de desconto para
pagamento do IPTU, conforme dispõem os artigos 200, §§ 1°, 2° e 3° da Lei
Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003:
I – para pagamento, até o vencimento, da cota única:
a) 20% (vinte por cento) de desconto no imposto devido para o contribuinte sem
débitos relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal; ou
b) 15% (quinze por cento) de desconto no imposto devido para o contribuinte com
débitos de exercícios anteriores relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal,
devidamente parcelados e com pagamento rigorosamenteemdia; ou
c) 10% (dez por cento) de desconto no imposto devido para o contribuinte com
débitos vencidos de exercícios anteriores relacionados ao Cadastro Imobiliário
Municipal.
§ 1° As guias de pagamento serão emitidas com as condições de descontos
permitidos no momentoemque ocorrerem as impressões das mesmas.
§ 2° Após o recebimento das guias de pagamento, o contribuinte com débitos
anteriores junto ao Cadastro Imobiliário Municipal que almejar descontos maiores
terá que regularizá-los até a data estipulada no inciso I do artigo 4°, deste decreto.
§ 3º A constatação de que o contribuinte usufruiu de desconto indevido
determinará acordo fiscal no intuito de cobrar o valor que deixou de ser recolhido,
acrescido dos encargos de mora e, nos casos do artigo 61, incisos IV, VI e VII, da
penalidade prevista no artigo 205, inciso I, ambos da Lei Complementar n° 71, de 29
de dezembro de 2003.
Art. 7° O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo
através de reclamação à autoridade julgadora de primeira instância, até o prazo de 31
de março de 2013, em petição devidamente fundamentada na forma prevista no artigo
460 da Lei Complementar n° 71.
§ 1° A impugnação será instruída com os documentos indispensáveis à sua
propositura.
§ 2° Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não sejam
considerados contribuintes do IPTU ou que não tenham legitimidade para representálos.
§ 3°Aimpugnação intempestiva será indeferida.
Art. 8° Ficam dispensados do lançamento os débitos de IPTU cujos valores sejam
inferiores aR$ 20,00 (vinte reais), pelo motivo do custo de cobrança ser superior ao do
tributo.
Art. 9° Fica instituído o Concurso “IPTU PREMIADO” para o exercício de 2013,
com o objetivo de valorizar os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações
junto ao Fisco Municipal.
Parágrafo único. O Concurso “IPTU PREMIADO” será regulamentado por ato do
Secretario de Finanças e Receita.
Art. 10 Este decreto entraemvigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Dourados (MS),em05 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
06
DECRETOS
DECRETO Nº 1.285 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidores nomeados em cargo de
provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de MeioAmbiente.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de
2012, por interesse públicoAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconvocados do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 os
servidores abaixo relacionados:
I –Vanessa Guardachoni
II -Vilmar Souza Leite
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em06 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
DECRETO “P” Nº 4.033, de 30 de novembro de 2012.
“Vacância de cargo – Zeferino de Souza”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 1554/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 26 de novembro de 2012, o cargo de
provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Básicos – Vigia”, Classe “I”, Nível “1”,
do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pelo servidor
ZEFERINO DE SOUZA, matrícula funcional nº “15901-1”, nos termos do artigo 60,
inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 26 de novembro de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 30 de novembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 4.034, de 30 de novembro de 2012.
“Exonera servidora efetiva – Olinda Siqueira CorreaViana”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º EXONERE a pedido, a partir de 01 de dezembro de 2012, OLINDA
SIQUEIRA CORREA VIANA, do cargo de provimento efetivo de Profissional do
Magistério Municipal – Docente de Língua Portuguesa, Referência “B”, Rubrica “PIII”,
matrícula funcional nº “114762326-1”, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, nomeada em 19/01/2007, conforme PORTARIA GAB nº 020, nos termos
do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 30 de novembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 4.035, de 30 de novembro de 2012.
“Exonera Sérgio Mondadori –AGETRAN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º EXONERE, a partir de 05 de dezembro de 2012, SERGIOMONDADORI,
do cargo de provimento em comissão de “Diretor de Departamento”, símbolo DGA
03, daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 30 de novembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 4.036, de 03 de dezembro de 2012.
“Exonera Joelma Pierre Oliveira –SEMS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º EXONERE a pedido, a partir de 01 de dezembro de 2012, JOELMA
PIERRE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”,
símboloDGA06, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de dezembro de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 03 de dezembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 4.037, de 03 de dezembro de 2012.
“Designa o servidor Fabio Junior Lopes Benjamin para exercer função de
confiança “Secretário de Escola II” na Secretaria Municipal de Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor FABIO JUNIOR LOPES BENJAMIN para
exercer a função de “Secretário de Escola”, em substituição a servidora Ivone
Cavalcante Micael durante licença maternidade de 17/07/2012A12/01/2013.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 17/07/2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 03 de dezembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 4.038, de 06 de dezembro de 2012.
“Designa servidor para responder pelo Subcomando da Guarda Municipal de
Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, de 03 de dezembro de 2012 a 10 de janeiro de 2013, o
servidor ORLEAN CATELLAN TEIXEIRA para responder pelo Subcomando da
Guarda Municipal de Dourados.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de dezembro de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de dezembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
07
EDITAIS
EDITAL Nº 57 de 07 de Dezembro de 2012
7º Processo Seletivo Simplificado/2012
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de sua Representante,
torna pública a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo
Simplificado para FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA aos
cargos/funções constantes doAnexo I deste Edital, pertencentes ao Quadro de Pessoal
da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, para
funcionamento do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (HU/UFGD), obedecida a ordem
classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo com as
normas e condições seguintes:
1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO
1.1. Os cargos/funções objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU,
que visa a formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de
servidores para funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a
escolaridade/requisitos, os vencimentos e a jornada de trabalho constam do Anexo I
deste Edital.
1.2. Os profissionais médicos eventualmente contratados, em razão da natureza do
hospital/escola, prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de
trabalho.
1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estaremgozo dos direitos políticos e civis;
c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o
cargo/função;
f) ser considerado aptoemexame médico-pericial.
1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância
da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida
das necessidades daAdministração.
2.DASINSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no
HOSPITALUNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito
a Rua IvoAlves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 08h
às 11h e 13h às 16h dos dias 07 a 11 de dezembro de 2012, com observância do
disposto no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital.
2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações.
2.3. Cada candidato prestará provas somente paraumcargo/função.
2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU,
sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadores.
3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e
observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital.
3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2,
observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e
suas alterações.
3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40,
participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios
de aprovação.
3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em
número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei.
3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não
preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades
especiais, obedecendo-se à ordem de classificação.
3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de
deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
emrelação à parte com sua classificação.
3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá
especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou
via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE
RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na
cidade de Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo
Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como
a provável causa da deficiência, até o dia 10 de dezembro/2012.
4.DASELEÇÃO
4.1 O seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de
caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento:
a) No ato da inscrição, que ocorrerá nos dias 07 a 11 de dezembro de 2012, os
candidatos deverão entregar cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e
dos requisitos específicos exigidos para o cargo/função, sob pena de desclassificação e
não avaliação dos títulos, no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE
RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na
cidade de Dourados/MS, das 08h às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de
Mato Grosso do Sul, conforme os seguintes direcionamentos:
a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência;
a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório,
acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do
candidato e do procurador.
a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio
eletrônico.
b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada
somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso.
4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e
pontuação explicitados nos quadros abaixo:
4.2.1 – PARAOSCARGOSDENÍVELSUPERIOR
4.2.2 – PARAOSCARGOSDENÍVELMÉDIO
4.3. Não serão computados documentos que não consignem, de forma expressa e
precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias
estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
4.4. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento
comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e
da pessoa designada para o recebimento dos títulos.
4.5. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua
entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar
outros títulos aos já entregues. Por ocasião dos recursos, poderão ser entregues
somente documentos que sirvam para esclarecer ou para complementar dados dos
títulos ou declarações já entregues.
4.6. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será
publicado através de Edital Específico.
4.7.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos
pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída
conforme a tabela do item “4.2”.
4.8. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo
seletivo simplificado o Candidato que obter a nota final na prova de títulos igual a zero.
4.9. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos entre os dias
12 e 13.12.2012.
4.10. Estima-se a publicação da avaliação dos títulos apresentados pelos
candidatos no dia 13.12.2012 e interposição do recurso no dia 14.12.2012, observado
o disposto no item “5” deste edital.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Unitária Máxima
01 Formação Profissional:
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização –
lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, ou
10 10
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, ou
20 20
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado.
40 40
02 Cursos de Capacitação Profissional (área específica).
– Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas.
(Serão considerados apenas os cursos realizados após
conclusão do curso de nível superior).
05 20
03 Tempo de Serviço:
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma vaga,
razão de dez pontos por semestre, em que conste o
período de início e término da atuação.
10 (por
semestre)
40
Itens Títulos
Pontuação
Unitária Máxima
01 Formação Profissional:
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Graduação
20 20
02 Cursos de Capacitação Profissional do Cargo/Função a
que concorre a uma vaga:
– Cursos com carga horária maior ou igual a 10 horas. 05 20
03 Tempo de Serviço: (no Cargo/Função a que concorre a
uma vaga)
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma
vaga, razão de dez pontos por semestre, em que conste o
período de início e término da atuação.
10 (por
semestre)
60
Itens Títulos Pontuação
08
EDITAIS
5.DOSRECURSOS
5.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento de inscrição;
b) ao resultado das provas.
5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a
ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil
subsequente à data do evento a ser recorrido.
5.3. O recurso deverá ser dirigido ao Representante da Fundação Municipal de
Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de
Recursos Humanos, localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua
IvoAlves da Rocha, 558,Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP79822-501
no horário de 7h às 11h e das 13h às 16h horas, devidamente fundamentado, o prazo
consignado no “5.2”.
5.4.Ocandidato deverá ser claro, consistente e objetivoemseu pleito.
5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail
ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
6.DACLASSIFICAÇÃOFINAL
6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
Final.
6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente,
o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU,
conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área
específica);
e)tiver mais idade;
6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Diretor Superintendente da
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado
na Internet, no Diário Oficial do Município de Dourados –www.dourados.ms.gov.br.
6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia
17.12.2012 e a publicação oficial no dia 18.12.2012.
7.DACONTRATAÇÃO
7.1. Os candidatos aprovados no PSS/HU serão convocados para contratação na
medida das necessidades daAdministração do HU, obedecendo-se, em qualquer caso,
rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo
simplificado constante deste Edital.
7.2. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado
fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial.
7.3. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas
da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause
incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal de 1988).
8.DASDISPOSIÇÕESGERAIS
8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade
da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados.
8.2. Tratando-se de processo seletivo para a formação de cadastro de reserva e
futura contratação temporária, a aprovação no certame não gera para o candidato o
direito de ser contratado. Em qualquer caso, uma vez autorizada à contratação, o
candidato será convocado conforme a sua classificação e na medida das necessidades
daAdministração.
8.3. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU.
8.4. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital
correspondente.
8.5. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto
na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade,
produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01
de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores.As gratificações discriminadas não
têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento,
independentemente de manifestação do contratado. (Obs.:ODecreto acima nominado
e suas alterações posteriores, bem como outras normas municipais aplicáveis,
encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do Município de Dourados,
podendo ser consultados no sítio eletrônicowww.dourados.ms.gov.br).
8.6. Os aprovados no processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que
estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos
aprovados no processo seletivo regido por este Edital.
8.7. O processo seletivo simplificado terá validade de 06 (seis) meses, a contar da
data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, a critério da Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados.
8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão
apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados.
Dourados/MS, 07 de dezembro de 2012.
MÁRCIA COSME NONATO
Representante interina da FUMSAHD
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVADE
VAGAS
ESTIMATIVA DE
VAGAS PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Enfermeiro
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em
Enfermagem, experiência comprovada na área hospitalar e Registro no COREN.
15 01 42 R$ 2.583,76
Farmacêutico –
Bioquímico
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em
Farmácia/Bioquímica Registro no CRF.
09 – 42 R$ 2.046,25
Fisioterapeuta
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Fisioterapia.
Registro no Conselho Regional de Fisioterapia
15 – 30 R$ 1.528,04
Fonoaudiólogo
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em
Fonoaudióloga e Registro no Conselho Regional respectivo.
02 – 40 R$ 2.046,17
Médico Anestesista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Anestesiologia e Registro no CRM.
14 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
em Cardiologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cardiologia e Registro no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião Pediátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Pediátrica e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ultrassonografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou Ginecologia e Obstetrícia e Registro no
CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião Vascular
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Vascular e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Infectologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Infectologia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião Geral
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Geral e Registro no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
ANEXO I
TABELADE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
09
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Médico Plantonista
Ginecologista/
Obstetra
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Ginecologia/Obstetrícia e registro profissional no CRM.
12 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Psiquiátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Psiquiatria e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Urologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Urologia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Neurocirurgião
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Neurocirurgia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Neurologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Neurologia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Oftalmologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Oftalmologia e Registro no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
Médico Oncologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Oncologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ecocardiografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cardiologia ou 5 (cinco) anos de formado com 2 (dois) anos de experiência
profissional comprovada ou título de Especialista e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Otorrinolaringologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Otorrinolaringologia e.e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Radiologista e
diagnóstico por
imagem
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião de Cabeça e
Pescoço
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Endocrinologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Endocrinologia/Metabologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Proctologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Proctologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico do Trabalho
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Medicina do Trabalho e registro profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Clínica Médica
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Clinica Médica ou experiência comprovada na área de no mínimo 06 (seis) meses
na área e registro profissional no CRM.
09 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Clínica Pediátrica
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Pediatria e registro profissional no CRM.
10 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Intensivista UTI Adulto
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Medicina Intensiva ou experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) em UTI
Adulto e registro profissional no CRM.
12 – 20 R$ 1.809,30
Médico Intensivista
UTI Infantil
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Medicina Intensiva Pediátrica ou em Pediatria com experiência comprovada de no
mínimo 06 (seis) meses em UTI Infantil e registro profissional no CRM.
06 – 20 R$ 1.809,30
10
EDITAIS
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
001/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Associação Beneficente Douradense
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 3.285.000,00 (três milhões duzentos e oitenta e cinco mil reais) e a
cláusula quarta deverá ser acrescida do item 04.01.06. com a seguinte redação: Para
fins de pagamento as Notas Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo
Municipal de Saúde e endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
002/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Cardiovida Prestação de Serviços Médicos S/S Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 1.115.400,00 (um milhão cento e quinze mil e quatrocentos reais), e a
cláusula quarta deverá ser acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para
fins de pagamento as Notas Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo
Municipal de Saúde e endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Médico Plantonista
Nefrologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Nefrologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ortopedista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Ortopedia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Hematologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Hematologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Nutricionista
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior Nutrição,
experiência comprovada na área hospitalar e Registro no CRN.
02 – 30 R$ 1.528,04
Psicólogo
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Psicologia e
Registro no Conselho Regional respectivo.
01 – 30 R$ 1.528,04
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVADE
VAGAS
ESTIMATIVA DE
VAGAS PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Técnico de
Enfermagem
Nível Médio Completo, experiência comprovada e registro no COREN. 155 08 42 R$ 1.028,40
Técnico de Laboratório Nível Médio Completo e experiência comprovada em análises clínicas. 07 – 40 R$ 791,94
Téc. em Banco de
Leite Humano
Nível Médio Completo e capacitação em processamento de qualidade em leite
humano (mínimo de 40hs).
02 – 42 R$ 1.028,40
TABELADE CARGOS – NÍVEL MÉDIO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/2012
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 433/2012/DL/PMD,
cujo objeto trata da Aquisição de equipamentos e material hospitalar para o setor de
Imagem do Posto de Assistência Médica – PAM resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIAA PROPONENTE: POLLO
HOSPITALAR LTDA – EPP, nos itens 01 ao 10, pelo valor global de R$ 22.625,30
(vinte e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).
Dourados (MS), 06 de dezembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 174/2012 que objetiva a contratação com as pessoas jurídicas
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR, CNPJ 52.202.744/0001-92 e
FUJIFILM NDT SISTEMAS MÉDICOS LTDA, CNPJ 47.636.014/0001-60, com
fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em30 de novembro de 2012.
Silvia R Bosso Souza
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATOS
LICITAÇÕES
11
EXTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
003/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Cetros Radiologia Odontológica Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), e a cláusula quarta deverá ser
acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para fins de pagamento as Notas
Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e
endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
004/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Clínica Santa Maria Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 1.874.545,20 (um milhão oitocentos e setenta e quatro mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), e a cláusula quarta deverá ser
acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para fins de pagamento as Notas
Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e
endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 25 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
005/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Diagnósticos Conesul Ltda – EPP.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 3.762.551,14 (três milhões setecentos e sessenta e dois mil
quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), e a cláusula quarta deverá ser
acrescida do item 04.01.06. com a seguinte redação: Para fins de pagamento as Notas
Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e
endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
007/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Lima&Ferruzzi Ltda – ME.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 1.034.400,00 (um milhão e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), e
a cláusula quarta deverá ser acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para
fins de pagamento as Notas Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo
Municipal de Saúde e endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
008/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Gastroclínica Dourados Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 3 (três) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento em
24/02/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 23 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
009/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Medi – Nuclear Dourados Diagnósticos por Imagem Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 1.387.415,40 (um milhão trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e
quinze reais e quarenta centavos), e a cláusula quarta deverá ser acrescida do item
04.01.06 com a seguinte redação: Para fins de pagamento as Notas Fiscais a serem
emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e endereço da sede
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 25 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
010/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Thronicke&Figueiredo Ltda – ME.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), e a cláusula quarta
deverá ser acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para fins de pagamento
as Notas Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo Municipal de
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
12
EXTRATOS
Saúde e endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
013/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
UNIMS– Cooperativa MultiTrabalho Profissional.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 186.144,00 (cento e oitenta e seis mil e cento e quarenta e quatro
reais), e a cláusula quarta deverá ser acrescida do item 04.01.06 com a seguinte
redação: Para fins de pagamento as Notas Fiscais a serem emitidas deverão constar o
CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e endereço da sede administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
015/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CDM– Centro de Diagnóstico Médico Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 2.442.437,40 (dois milhões quatrocentos e quarenta e dois mil
quatrocentos trinta e sete reais e quarenta centavos), e a cláusula quarta deverá ser
acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para fins de pagamento as Notas
Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e
endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
016/2010/SEMS/PMD
PARTES:
Município de Dourados
LAPAC– Laboratório deAnatomia Patológica e Citopatológica S/S – EPP.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir de 25/11/2012 e previsão de vencimento
em 24/05/2015, em razão da presente prorrogação o valor total estimado do contrato
passa a ser de R$ 714.813,00 (setecentos e quatorze mil e oitocentos e treze reais), e a
cláusula quarta deverá ser acrescida do item 04.01.06 com a seguinte redação: Para
fins de pagamento as Notas Fiscais a serem emitidas deverão constar o CNPJ do Fundo
Municipal de Saúde e endereço da sede administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde.
As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão a conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.17 – Serviços Médicos Hospitalares
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 de novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
077/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Cerrado Construções Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços n° 035/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 03 (três) meses, com início em 19/03/2013 e vencimento em 19/06/2013, bem
como a prorrogação do prazo para a execução dos serviços por mais 06 (seis) meses,
com inícioem29/11/2012 e vencimentoem29/05/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 20 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
053/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
K.ABarbosa&Cia Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 217/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido por
mais 60 (sessenta) dias, com início em 12/10/2012 com previsão de vencimento em
10/12/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 12 de outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 235/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Comercial Campanário Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 060/2012.
OBJETO: Aquisição de material de cama, mesa e banho, objetivando atender aos
Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na
1025. – Implementação e Manutenção de Educação Infantil
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.14. – Material de Cama, Mesa e Banho
33.90.30.32. – Outros Materiais de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 27.555,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e
cinco reais).
DATADEASSINATURA: 23 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MalloneArtigos Esportivos Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 060/2012.
OBJETO: Aquisição de material de cama, mesa e banho, objetivando atender aos
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
13
EXTRATOS
Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na
1025. – Implementação e Manutenção de Educação Infantil
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.14. – Material de Cama, Mesa e Banho
33.90.30.32. – Outros Materiais de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 98.204,48 (noventa e oito mil duzentos e quatro
reais e quarenta e oito centavos).
DATADEASSINATURA: 23 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
247/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Matpar Indústria, Comércio e Engenharia Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 006/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 04 (quatro) meses, com início em 28/11/2012 e vencimento em 28/03/2013 e a
prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com início
em31/10/2012 e vencimentoem28/02/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 18 de Outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 352/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
C. Cardoso Barbosa – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 087/2012.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
limpeza de caixa de gordura; fossa comum a vácuo; caixa de passagem; vasos
sanitários e desentupimento de ralos, com retiradas de detritos e lodo, incluso o
fornecimento de materiais e equipamentos necessários.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na
1.025. – Implementação e Manutenção de Educação Infantil
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.22. – Serviços de limpeza e conservação
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a
partir da data de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 37.499,90 (Trinta e sete mil quatrocentos e noventa
e nove reais e noventa centavos).
DATADEASSINATURA: 23 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 370/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MalloneArtigos Esportivos Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 119/2012.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de serigrafia,
objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na divulgação de seus
eventos corporativos.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na
2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.33. – Serviços Gráficos e/ou Serigrafia
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 22.684,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e
quatro reais).
DATADEASSINATURA: 23 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 513/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Associação Beneficente Douradense.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 163/2012.
OBJETO: Contratação de serviços médicos hospitalares para realização de
procedimento cirúrgico de ARTRODESE DE TORNOZELO ESQUERDO, em
atendimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 0802039-952012.8.12.0101
emfavor do paciente Marilene Gomes Marques.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde;
12.02 – Fundo Municipal de Saúde;
10.302.015 –Atenção Especializada;
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial;
33.90.39.17 – Serviços médicos e hospitalares;
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.448,84 (treze mil quatrocentos e quarenta e oito
reais e oitenta e quatro centavos).
DATADEASSINATURA: 27 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 514/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Sociedade deAnestesiologia de Dourados SS Ltda – EPP.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 163/2012.
OBJETO: Contratação de serviços médicos hospitalares para realização de
procedimento cirúrgico de ARTRODESE DE TORNOZELO ESQUERDO, em
atendimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 0802039-952012.8.12.0101
emfavor do paciente Marilene Gomes Marques.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde;
12.02 – Fundo Municipal de Saúde;
10.302.015 –Atenção Especializada;
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial;
33.90.39.17 – Serviços Médicos e Hospitalares;
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
DATADEASSINATURA: 27 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 524/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS
Maria Goretti Dal Bosco
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 173/2012.
OBJETO: Locação do imóvel sito na Hilda Bergo Duarte, Nº 222, Centro, nesta
cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para funcionamento da Casa dos
Conselhos, sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Conselho
Municipal de Saúde e Ouvidoria da SEMS de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.02 – Secretaria Municipal deAssistência Social –50%
11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social
08.244.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Preservação de Risco Social
2057 –Apoio aos Programas Redistributivos de Renda – PSB
33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde –25%
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.124.012 – Controle Social na Gestão doSUS
2.084 – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde
33.90.36.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde –25%
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.011 – GestãoAdministrativa
2.082 – SuporteAdministrativo
33.90.36.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
22.90.36.02 – Locação de Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), sendo o
aluguel mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
DATADEASSINATURA: 30 de Novembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
LICITAÇÃO – PREVID
EXTRATO – PREVID
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.003/2012/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é o pagamento da anuidade da
Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –
ADIMP-MSsendo a referida associação a adjudicatária.
Dourados-MS, 05 de dezembro de 2012.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
EXTRATO DO TERMO DE ASSOCIAÇÃO
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –
ADIMP-MS.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2012/PREVID
OBJETO: Pagamento de anuidade da Associação dos Institutos Municipais de
Previdência de Mato Grosso do Sul –ADIMP-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075- Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.010. – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.10 –Assinaturas de periódicos e anuidades
Fonte 03 Ficha 1032
Período da Contratação: 12 (doze) meses.
ValorTotal: R$ 7.464,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)
Pagamento: Uma única parcela de R$ 7.464,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e
quatro reais)
DATADEASSINATURA: 12 de novembro de 2012.
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EXTRATOS
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Jardim Novo Horizonte, no
município de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Residencial Martim Cristaldo, no
município de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Parque do Lago II, no município
de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas dos Bairros Jardim Clímax e Cuiabazinho,
no município de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Parque dos Coqueiros, no
município de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro JardimVista Alegre, no município
de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
PavimentaçãoAsfalticaemdiversas ruas dos Bairros Colibri e Canaã III, no município
de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Jardim Guaicurus, no município
de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
PavimentaçãoAsfaltica na Rua Potreirito, no município de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Canaã II, no município de
Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Jardim Ipiranga, no município de
Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Pavimentação Asfaltica em diversas ruas do Bairro Chácara dos Caiuás, no município
de Dourados (MS).
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, Licença Prévia – LP, para atividade de
Recapeamento de diversas ruas, no município de Dourados (MS).
APREFEITURAMUNICIPALDE DOURADOS – torna publico que requereu do
Instituto do meio de MeioAmbiente de Dourados- IMAM, Licença de Instalação – LI,
para atividade de Construção de Entreposto e Abatedouro de Peixes, localizado na
Rodovia BR 163 – Km 14, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
Antonio Carlos Holsback – MEI, (Ana Cristina Lava Rápido) torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença ambiental Simplificada – LAS, para atividade de Serviços de lavagem e
polimento de veículos automotores e revenda de automóveis, situado a rua dos
Missionários, 210, Jardim Jd. Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
CÃO & CIA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.899.530/0001-28, torna Público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a
Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de comércio varejista de
medicamentos veterinários, artigos e alimentos para animais de estimação;
alojamento, higiene e embelezamento de animais, localizada na rua Mozart Calheiro,
2245, Conjunto Habitacional Izidro Pedroso, no município de Dourados/MS. Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.381 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE:
ADRIANA DE FARIA SEMED 2267 3 20/01/2013
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE SEMFIRE 2219 3 02/01/2013
ALINE MORALES MORETI CAVALCANTE SEMED 2264 3 12/12/2012
ELENA PEREIRA MACHADO SEMED 2258 3 10/12/2012
IVONE CAVALCANTE MICAEL SEMED 2268 3 14/01/2013
JACIRA LIMA DE SOUZA SEMED 2265 3 30/11/2012
SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA SEMED 2269 3 10/12/2012
SHIRLEY RUSSO MULINARI SEMED 2263 3 05/11/2012
ZENILDA VITOR ZAGOLINO SEMS 2266 3 17/12/2012
LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
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