ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.386 08 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. “Autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário e dá outras providências” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário, nos termos da Lei Complementar nº 128 de 26 de junho de 2008. Parágrafo Único:Operíodo de contratação previsto no caput será de 06 meses, a partir de 1º de janeiro de 2013, prorrogável por igual período. Art. 2º.As funções contratadas por prazo determinado, com suas respectivas denominações, quantidades, vencimentos, qualificação requerida e carga horária, encontram-se detalhadas noAnexo Único da presente Lei. Parágrafo único –AFundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados fica autorizada a contratar pessoal para as funções estabelecidas noAnexo Único desta Lei. Art. 3º. O Município através da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados fica autorizado a firmar termo de cooperação com a Universidade Federal da Grande Dourados para cedência dos servidores contratados na forma prevista no art. 1º da presente lei para o funcionamento do Hospital Universitário. Parágrafo Único: Os valores referentes à folha de pagamento dos servidores contratos na forma da presente lei serão ressarcidos para o Erário Público Municipal pela Universidade Federal da Grande Dourados. Art. 4º. Fica alterado para 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido pelo art. 5º da Lei Complementar nº. 128, de 26 de junho de 2008, que normatiza a contratação por tempo determinado na Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados, estabelece a política temporária de recursos humanos e dá outras providências. Art. 5º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 12 de dezembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Intrerino do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.012. ANEXO ÚNICO FUNÇÃO REQUISITO ESTIMATIVADE VAGAS ESTIMATIVA DE VAGAS PNE C.H. SEMANAL SALÁRIO BASE R$ Enfermeiro Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Enfermagem, experiência comprovada na área hospitalar e Registro no COREN. 15 01 42 R$ 2.583,76 Farmacêutico – Bioquímico Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Farmácia/Bioquímica Registro no CRF. 09 - 42 R$ 2.046,25 Fisioterapeuta Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Fisioterapia. Registro no Conselho Regional de Fisioterapia 15 - 30 R$ 1.528,04 Fonoaudiólogo Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Fonoaudióloga e Registro no Conselho Regional respectivo. 02 - 40 R$ 2.046,17 Médico Anestesista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Anestesiologia e Registro no CRM. 14 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista em Cardiologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Cardiologia e Registro no CRM. 03 - 20 R$ 1.809,30 TABELADE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR 02 LEIS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Médico Plantonista Cirurgião Pediátrico Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Cirurgia Pediátrica e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Ultrassonografista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou Ginecologia e Obstetrícia e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Cirurgião Vascular Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Cirurgia Vascular e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Infectologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Infectologia e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Cirurgião Geral Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Cirurgia Geral e Registro no CRM. 03 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Neurocirurgião Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Neurocirurgia e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Neurologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Neurologia e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Oftalmologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Oftalmologia e Registro no CRM. 03 - 20 R$ 1.809,30 Médico Oncologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Oncologia e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Ecocardiografista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Cardiologia ou 5 (cinco) anos de formado com 2 (dois) anos de experiência profissional comprovada ou título de Especialista e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Otorrinolaringologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Otorrinolaringologia e.e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Radiologista e diagnóstico por imagem Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Cirurgião de Cabeça e Pescoço Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Endocrinologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Endocrinologia/Metabologia e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Proctologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Proctologia e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico do Trabalho Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Medicina do Trabalho e registro profissional no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Clínica Médica Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Clinica Médica ou experiência comprovada na área de no mínimo 06 (seis) meses na área e registro profissional no CRM. 09 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Clínica Pediátrica Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Pediatria e registro profissional no CRM. 10 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Intensivista UTI Adulto Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Medicina Intensiva ou experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) em UTI Adulto e registro profissional no CRM. 12 - 20 R$ 1.809,30 03 LEIS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Médico Intensivista UTI Infantil Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Medicina Intensiva Pediátrica ou em Pediatria com experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses em UTI Infantil e registro profissional no CRM. 06 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Ginecologista/ Obstetra Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Ginecologia/Obstetrícia e registro profissional no CRM. 12 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Psiquiátrico Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Psiquiatria e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Urologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Urologia e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Nefrologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Nefrologia e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Médico Plantonista Ortopedista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Ortopedia e Registro no CRM. 02 - 20 R$ 1.809,30 Médico Hematologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Hematologia e Registro no CRM. 01 - 20 R$ 1.809,30 Nutricionista Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior Nutrição, experiência comprovada na área hospitalar e Registro no CRN. 02 - 30 R$ 1.528,04 Psicólogo Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Psicologia e Registro no Conselho Regional respectivo. 01 - 30 R$ 1.528,04 FUNÇÃO REQUISITO ESTIMATIVADE VAGAS ESTIMATIVA DE VAGAS PNE C.H. SEMANAL SALÁRIO BASE R$ Técnico de Enfermagem Nível Médio Completo, experiência comprovada e registro no COREN. 155 08 42 R$ 1.028,40 Técnico de Laboratório Nível Médio Completo e experiência comprovada em análises clínicas. 07 - 40 R$ 791,94 Téc. em Banco de Leite Humano Nível Médio Completo e capacitação em processamento de qualidade em leite humano (mínimo de 40hs). 02 - 42 R$ 1.028,40 TABELA DE CARGOS – NÍVEL MÉDIO DECRETO Nº 1.219, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre o Ponto facultativo nos dias 21, 24 e 31 de dezembro de 2012”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando os feriados dos dias 20 de dezembro – aniversário da cidade; 25 de dezembro – Natal e 1º de janeiro de 2013 –Ano Novo; DECRETA: Art. 1°. Ficam considerados facultativos os pontos nas repartições públicas municipais nos dias 21, 24 e 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica ao Posto de Atendimento Médico – PAM. Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos. Art. 3º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 26 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Republica-se por incorreção DECRETO Nº 1.253 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidora nomeada em cargo de provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Finanças e Receita.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de 2012, por interesse públicoAdministração Municipal: DECRETA: Art. 1º Fica reconvocada do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 a servidora abaixo relacionada: I – Daniela Bersani Mattoso; Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2012. Dourados (MS),em29 de novembro 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.301 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidor nomeado em cargo de provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Saúde.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de 2012, por interesse público daAdministração Municipal: DECRETA: Art. 1º Fica reconvocado do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 o servidor abaixo relacionado: I – JoãoAlves de Souza; Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2012. Dourados (MS),em11 de dezembro 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Interino DECRETOS 04 DECRETOS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Início Final Início Final 80181-1 ANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA ZANON SEMED 1597/2012 15 06/12/2012 20/12/2012 75631-3 AURIA PONTES FRANCO SEMS 1598/2012 89 26/11/2012 22/02/2013 4631-1 CLARICE CELIA ECHEVERRIA SEMED 1599/2012 9 12/12/2012 20/12/2012 83861-1 DONIZETI ZATI SEMED 1600/2012 15 03/12/2012 17/12/2012 79141-1 DORALICIA TAVRES CHAVES SEMED 1601/2012 24 27/11/2012 20/12/2012 114761026-4 IRENE TEREZINHA VON FRUHAUF TECCHIO SEMED 1602/2012 7 13/12/2012 19/12/2012 88391-1 JONAS PEREIRA RUIZ FUNED 1603/2012 120 27/11/2012 26/03/2013 501713-1 MARLENE SANTO PIETRO SEMED 1604/2012 15 05/12/2012 19/12/2012 114763346-1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA SEMS 1605/2012 75 08/12/2012 20/02/2013 114762241-4 SIMONE DE ALENCASTRO MENDES SEMED 1606/2012 22 06/12/2012 27/12/2012 01 22/10/2012 22/10/2012 30 21/11/2012 20/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 03 DE DEZEMBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 10151-1 SONIA APARECIDA HERNANDES DE SOUZA SEMED 1607/2012 EXTRATOS Custo Construção (em R$) Valor Mão-de-Obra (em R$) ISSQN/m2 (em R$) 1 Residência popular 334,46 200,68 10,03 2 Residência unifamiliar, padrão baixo 351,23 210,74 10,54 3 Residência unifamiliar, padrão normal 401,18 240,71 12,04 4 Residência unifamiliar, padrão alto 515,24 309,14 15,46 5 Projeto de interesse social, até 4 pavimentos 241,5 144,9 7,25 6 Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão baixo 336,9 202,14 10,11 7 Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão normal 389,15 233,49 11,67 8 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão baixo 322,7 193,62 9,68 9 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão normal 339,97 203,98 10,2 10 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão alto 423,26 253,96 12,7 11 Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão normal 330,52 198,31 9,92 12 Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão alto 435,44 261,26 13,06 13 Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão normal 338,03 202,82 10,14 14 Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão alto 375,88 225,53 11,28 15 Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão normal 451,1 270,66 13,53 16 Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão alto 499,65 299,79 14,99 17 Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão normal 400,7 240,42 12,02 18 Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão alto 437,25 262,35 13,12 19 Galpão Industrial 188,67 113,2 5,66 Tipo/Categoria MULTIFAMILIAR UNIFAMILIAR RESIDENCIAL COMERCIAL ANDARES LIVRES SALAS E LOJAS DECRETO Nº 1.302 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidor do Gabinete do Prefeito.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de 2012, por interesse público daAdministração Municipal: DECRETA: Art. 1º Fica reconvocado do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 o servidor abaixo relacionado: I – Norton Ricardo Furtado. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de dezembro de 2012. Dourados (MS),em11 de dezembro 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Interino DECRETO N° 1.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. “Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m2 para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2013”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados, CONSIDERANDOo disposto no § 1º do artigo 249-Ada Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal), CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDUSCON – MS, referentes ao mês de novembro de 2012, deduzidos de 60% (sessenta por cento); CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003; DECRETA: Artigo 1º.OISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto. Artigo 2º. O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos critérios apresentados na norma daABNT NBR – 12.721:2006, a partir de valores de mão-de-obra por m2 segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo. Tabela de ISSQN de Obra Para o Exercício 2013 05 EXTRATOS ATAS - PREVID ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIODEDOURADOSEM21.11.2012 Aos vinte e umdias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Conjunta dos Conselhos Curador e Fiscal, tendo como objetivo discutir e decidir sobre as eleições para composição do quadro de Diretores do PreviD que ocorrerá no ano de 2013. Estavam presentes os seguintes membros dos Conselhos Curador e Fiscal, e representantes dos Sindicatos e Executivo Municipal para compor a Comissão Eleitoral: Norato Marques de Oliveira, Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero, Julia Barbosa Ferreira, Luis Carlos Rodrigues Morais, José Vieira Filho, Nilson Araújo Figueredo, Maria Cristina Valias Andrade Silveira, Marcos Alves de Almeida, Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz, Elizangela Tiago da Maia,Vivian Aparecida de Araújo Lima e Raphael Ramos Spessoto; e ainda, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, Diretor Financeiro e Assessora Jurídica Katiússia Gomes. As Conselheiras Cleusa Ormedo de Souza Marinho e Hebe de Oliveira Barrios, justificaram a ausência por motivos de trabalho. Iniciada a reunião, os presentes iniciaram o estudo da Legislação que norteará as eleições para composição do quadro de Diretores do PreviD, que ocorrerá no ano de 2013. Na oportunidade, discutiram questões referentes aos procedimentos que poderão ser adotados para propaganda eleitoral dos futuros candidatos, dentre outros detalhes.Em seguida, a Conselheira Elizangela Tiago da Maia, pediu a palavra, e falou aos presentes sobre o projeto de Lei Complementar 13/2012, de iniciativa do Executivo Municipal, o qual visa alterações na Lei Complementar 107 de 27 de dezembro de 2006, conhecido como Estatuto do Servidor Público. Tais alterações, na opinião da Conselheira, são de interesse do Instituto, tendo em vista que, afetarão as readaptações dos servidores. Na oportunidade, o Presidente do Conselho Curador, Senhor Norato Marques, convocou todos os presentes a participar de reunião que ocorrerá na Câmara Municipal de Dourados, no dia 22 de novembro deste ano, na qual os interessados estarão debatendo as alterações propostas juntamente com os Vereadores, Representantes dos Sindicatos e a Diretoria do Previd. Após esse período, deu-se início a discussão de assuntos da pauta do Conselho Curador, quais sejam: 1. Seminário sobre Previdência em Maracajú-MS, nos dias 26 e 27 de novembro deste ano; 2. Solicitação do Diretor Financeiro, Eleandro Miqueletti, para falar sobre o Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA Departamento de Convênios e Prestação de Contas Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 11/12/12 R$4.107,98 Governo Federal 16042-3 FMAS IGDBF 12/12/12 R$32.012,70 Governo Federal 16044-X FMAS PACI 12/12/12 R$9.000,00 Governo Federal 16047-4 FMAS PFMC 12/12/12 R$17.400,00 Governo Federal 16049-0 FMAS PTMC 12/12/12 R$10.474,52 Governo Federal 16050-4 FMAS PVMC 12/12/12 R$13.500,00 Governo Federal 16064-4 FMSA PBFI 12/12/12 R$54.000,00 Dourados, 13/12/2012 TOTAL R$140.495,20 Início Final Início Final 3781-1 1608/2012 20 30/11/2012 19/12/2012 68381-2 1609/2012 20 30/11/2012 19/12/2012 33321-1 CECILIA DA SILVA COSTA SEMS 1610/2012 60 28/11/2012 26/01/2013 114760371-1 CELIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA SEMED 1611/2012 30 21/11/2012 20/12/2012 114763989-2 HERIVELTO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO SEMS 1612/2012 15 05/12/2012 19/12/2012 114761514-1 JOSE BATISTA DA CONCEICAO SEMED 1613/2012 9 11/12/2012 19/12/2012 114762569-1 ODELICE ANA PITOL SEMOP 1614/2012 40 03/12/2012 11/01/2013 79981-1 ORACIDIA MORAES DE OLIVEIRA EBERHARDT SEMED 1615/2012 8 12/12/2012 19/12/2012 68011-1 RENATA SCHOWANTZ SEMED 1616/2012 23 28/11/2012 20/12/2012 114765069-3 VANESSA REGINA TEZOLIN SEMS 1617/2012 47 26/11/2012 11/01/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114760369-2 ANA CRISTINA DA COSTA BARBOSA SEMS 1618/2012 30 30/11/2012 29/12/2012 114762319-1 EUNICE DE OLIVEIRA XAVIER SEMED 1619/2012 25 07/12/2012 31/12/2012 80051-1 FILOMENA OLIVEIRA DE SOUZA SEMED 1620/2012 30 20/11/2012 19/12/2012 151871-1 LUCILENI RODRIGUES DE SOUZA SEMED 1621/2012 30 30/11/2012 29/12/2012 69441-3 MARIA AUXILIADORA NONATA SOUZA ALVES SEMS 1622/2012 30 05/12/2012 03/01/2013 114760319-1 MARIA IZABEL ALVES MACHADO SEMED 1623/2012 28 04/12/2012 31/12/2012 24541-1 REGINA VILHALVA DE OLIVEIRA SOUZA SEMED 1624/2012 15 14/12/2012 28/12/2012 43341-1 ROSELEI TERESINHA HALL SEMED 1625/2012 60 02/12/2012 30/01/2013 81911-1 SIMEI PEREIRA VERAO SEMS 1628/2012 30 29/11/2012 28/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Dias Licença Inicial EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE DEZEMBRO DE 2012. Matrícula Dias Prorrogação Nome do servidor ANA MARIA CAVALI SANCHES SEMED Secretaria Portaria Auxílio Doença e o Repasse da Prefeitura; 3. Solicitação da Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, para falar sobre: a) autorização para abertura de procedimento de licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria atuarial; b) apresentação dos orçamentos para confecção de carteira de identificação (carteirinha do aposentado) e autorização da despesa; c) apresentação dos orçamentos para contratação de seguro patrimonial, e autorização das despesas; d) autorização para cotar materiais gráficos para o ano de 2013. Primeiramente, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou sobre a necessidade de se regularizar o Repasse da Prefeitura no que tange a diferença encontrada na contribuição para cobertura de déficit técnico atuarial, referente aos meses de setembro e outubro deste ano. Os presentes deliberaram pela elaboração de ofício, direcionado ao Prefeito, no qual constará o levantamento dos valores, para que o Executivo tome as providências necessárias. Em seguida, o Presidente do Conselho, fez a leitura de Requerimento, protocolado pelo servidor Heitor Pereira Ramos, no qual requer posse no Cargo de Diretor Administrativo do Previd, tendo em vista este ter sido declarado vago no dia 06 de novembro deste ano. Tal solicitação é feita com base na Lei 108/2006. Os presentes se comprometeram a estudar a solicitação, bem como, a Lei e oficializar uma resposta por escrito ao Servidor Requerente. Posteriormente, a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, solicitou autorização para abertura de procedimento de licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria atuarial. Apresentou também, orçamentos para confecção de carteira de identificação dos aposentados, para autorização de despesa. Em seguida, apresentou orçamentos para contratação de seguro patrimonial, para autorização de despesas. Também solicitou autorização para cotar materiais gráficos utilização no ano de 2013. Todos os procedimentos foram autorizados, com exceção da aquisição de materiais gráficos, tendo em vista a falta de orçamentos para previsão da despesa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira NilsonAraújo Figueredo SolangeTumelero Luis Carlos Rodrigues Morais Marcos Alves de Almeida Rosane A. F. D’Sampaio Ferraz Julia Barbosa Ferreira Raphael Ramos Spessoto Solange Ribeiro Costa JoséVieira Filho Maria CristinaValiasA. Silveira ElizangelaTiago da Maia VivianAparecida deA. Lima ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM05.12.2012 Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião do Conselho Curador e Fiscal, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Política de Investimento (Miqueletti); 2. Apresentação de orçamentos para contratação dos serviços de realização do processo seletivo para Diretoria Executiva para a gestão de 2013 a 2016 e autorização para abertura do procedimento; 3. Comunicação Interna do Conselho Fiscal. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero, Julia Barbosa Ferreira, Luis Carlos Rodrigues Morais, José Vieira Filho, Nilson Araújo Figueredo, Maria Cristina Valias Andrade Silveira, Hélio do Nascimento, Marcos Alves de Almeida; e também os membros do Comitê de Investimento, Senhores Luiz Constâncio Pena Moraes, Reginaldo Pereira de Souza, Rodrigo Vitorino da Cruz, e Senhora Andréa Londero Bonatto; e ainda do Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, e Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira. As Conselheiras Cleusa Ormedo de Souza Marinho e Hebe de Oliveira Barrios, justificaram a ausência por motivos de trabalho.OConselheiro José dos Santos da Silva, justificou a ausência por motivos de saúde. Iniciada a reunião, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre as políticas de investimentos adotadas para o ano de 2013. Na oportunidade, foi realizada uma vídeo conferência, na qual o Consultor Financeiro Tiago Luz Boeira, falou aos presentes sobre os riscos dos investimentos, índices para serem observados, tendo em vista a rentabilidade buscada. O Consultor falou também sobre as boas perspectivas para renda variável no próximo ano. Após esse período, o Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, leu para os presentes a Comunicação Interna número 08/2012, do Conselho Fiscal, que informou a análise realizada por esse Conselho, nos demonstrativos sintéticos da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Dourados, referente aos meses de setembro e outubro deste ano. Em síntese, foi constatada diferença na contribuição para cobertura do déficit técnico atuarial, onde apurou-se que a prefeitura deveria ter contribuído com 5,3% (cinco ponto três por cento) sobre a folha de pagamento, conforme decreto 379/12, e, no entanto, contribuiu com 4% (quatro por cento). O Conselho Fiscal elaborou uma planilha para melhor visualização dos valores pendentes, para análise deste Conselho Curador, para que tomem as providências devidas, de acordo com a legislação vigente.Após discussões, deliberou-se por oficiar o Prefeito Municipal e cobrar providências. Posteriormente, a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, apresentou os orçamentos enviados pelas empresas, para contratação dos serviços de realização do processo seletivo para Diretoria Executiva para gestão de 2013 a 2016, e pediu autorização para abertura do procedimento licitatório para contratação.Asolicitação daAssessora foi autorizada por unanimidade pelos presentes. Em seguida, o Presidente do Conselho, leu para os presentes o ofício número 826/2012, de 01 de outubro deste ano, emitido por este Instituto de Previdência ao Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Dourados, informando a este sobre a não localização da contribuição previdenciária do servidor José Carlos Cimatti Pereira no nosso banco de dados, bem como, apontou irregularidades nas contribuições previdenciárias do servidor Walter Ribeiro Hora. No ofício, o Previd informou os períodos em que as contribuições se encontraram irregulares, ou seja, período em que os servidores se encontravam de licença para exercício de mandado eletivo, sendo que é de responsabilidade da Câmara Municipal de Dourados o recolhimentos das referidas contribuições ao Instituto. Foi elaborada planilha atualizada com os valores dos débitos, e solicitado repasse das contribuições dos referidos servidores, com base na legislação vigente. A Câmara Municipal de Dourados respondeu a solicitação, por meio do ofício 080, de 13 de novembro deste ano, propondo a liquidação do débito da seguinte forma: em relação ao servidorWalter Ribeiro Hora, será realizado pagamento integral no mês de dezembro deste ano, e, os débitos referentes ao servidor José Carlos Cimatti Pereira, serão divididos em 10 (dez) parcelas iguais, com início do pagamento também neste mês de dezembro. Esta proposta de pagamento foi autorizada, desde que ao parcelamento referente à contribuição do servidor José Carlos Cimatti Pereira sejam realizadas as devidas correções, conforme a Lei Complementar número 108/2006. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira NilsonAraújo Figueredo SolangeTumelero JoséVieira Filho Luis Carlos Rodrigues Moraes Julia Barbosa Ferreira Solange Ribeiro Costa Maria CristinaValiasA. Silveira Hélio do Nascimento MarcosAlves deAlmeida ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM12.12.2012 Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Política de Investimento e Repasse da Saúde (Miqueletti); 2. Apresentação de orçamentos (Dra. Katiússia); 3. Visita do Senhor Elanir Santos, representante do Banco Daycoval. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero, Luis Carlos Rodrigues Morais, José Vieira Filho, José dos Santos da Silva; e ainda o Diretore Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, o Diretor Presidente, Senhor Laércio Arruda, e Assessora Jurídica, Katiússia Gomes.A Conselheira Maria CristinaValias Andrade Silveira, justificou a ausência por motivos de trabalho.AConselheira Julia Barbosa Ferreira, justificou a ausência por motivos de saúde. Iniciada a reunião, foi dada a palavra a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, que apresentou orçamentos enviados por empresas prestadoras de serviços Gráficos, no intuito de solicitar autorização para abertura de procedimento de Licitação para contratação dos serviços. A Assessora ficou de providenciar mais um orçamento, porém, foi dada autorização para início do procedimento. Em seguida, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre as políticas de investimentos adotadas para o ano de 2013. Na oportunidade, foi lida aAta da reunião ordinária do Comitê de Investimento do Instituto, realizada no dia 10 de dezembro deste ano, na qual foi discutida e documentada as propostas e decisões quanto à política de Investimento para o ano de 2013. O estudo elaborado pelo comitê seguiu, juntamente com os gráficos elaborados, a este Conselho Curador para análise e deliberações. Quanto à aprovação das propostas do Comitê de Investimento, foi deliberado pela realização de reunião extraordinária no próximo dia 19 de dezembro, no período vespertino. Nesta oportunidade, será convocado a participar da reunião o Comitê de Investimento do Instituto. Com relação à definição da política de investimento para o ano de 2013, foi aprovada. O Diretor Financeiro ainda, mostrou aos presentes o ofício número 814/2012/SeMS, expedido pela Secretaria de Saúde a este Instituto de Previdência, cujo teor trata da justificativa desta, referente ao depósito da contribuição previdenciária da competência 06/2012, onde afirma que efetuou o depósito no dia 31 de julho deste ano, conforme cópia do extrato que seguiu anexo ao ofício. Conclui portanto, que não devem incorrer em cobrança de juros, de acordo com o Código Tributário Municipal. Este Conselho, considerou que a Secretaria comprovou que fez o repasse dentro do mês, e, portanto, não será necessário o pagamento de juros a este Instituto, conforme artigo 87, § 2°, do Código Tributário Municipal. Em seguida, o Presidente deste Conselho passou a palavra para o Senhor Elanir Santos, representante do Banco Daycoval, que participou da reunião no intuito de apresentar um novo projeto do Banco. Trata-se do Fundo Daycoval IDkA20. Após apresentação, o Diretor Presidente, Laércio Arruda, elogiou a atuação do Senhor Elanir, tendo em vista que seu projeto é considerado pioneiro no ramo, e, tal investimento é considerado de baixo risco. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira Solange Ribeiro Costa SolangeTumelero JoséVieira Filho Luis Carlos Rodrigues Moraes José dos Santos da Silva 06 ATAS - PREVID Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 07 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 08 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012 ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESARIOS GRAFICOS DA GRANDE DOURADOStorna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –MS -IMAM,a LicençaAmbiental Previa – LP, LicençaAmbiental de Instalação – LI e LicençaAmbiental de Operação - LOpara Atividades Associativas ligadas a cultura, arte e organizações de eventos, localizado na Rua: Pureza Carneiro Alves, 3165 Parque Nova Dourados no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. BRUNA DE ARAUJO VILA 04245825111 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de bebidas localizado na Rua: Leonidas Alem 2415 Jardim Rasslem município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CLAITONPEREIRAGONÇALVES-MEtorna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de carnes - açougues localizado na Rua: Iracema, 1160 BNH 4 Plano município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CLAUDEMIR JACINTO - ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Reparo e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domestico localizado na Rua: MonteAlegre, 4315 Jardim Continental II município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Correcta Indústria e Comércio LTDA, CNPJ 02.957.104/0011-96, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação (RLO) N° 152/2012 para atividade de Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiadas, Localizada junto a Rodovia BR 163 S/N, Km 194- Zona Rural, no Município de Dourados (MS). LAERCIO DAINEZ SOZZI -ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e bebidas, localizado na Rua: Lindalva Marques Ferreira, 160 Jardim Novo Horizonte no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MASKE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LP- LICENÇA PRÉVIA, LI-LICENÇA DE INSTALAÇÃO, para atividade de FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA VEICULOSAUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ONIBUS, localizada na Rua Jandaia, nº1960, Jardim Vista Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MASKE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LP- LICENÇAPRÉVIA, LI-LICENÇADE INSTALAÇÃO E LOLICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ONIBUS, localizada na Rua Jandaia, nº1960, Jardim Vista Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL