Edição 3386 – 14/12/2012

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.386 08 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário e dá outras
providências”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário, nos
termos da Lei Complementar nº 128 de 26 de junho de 2008.
Parágrafo Único:Operíodo de contratação previsto no caput será de 06 meses, a partir de 1º de janeiro de 2013, prorrogável por igual período.
Art. 2º.As funções contratadas por prazo determinado, com suas respectivas denominações, quantidades, vencimentos, qualificação requerida e carga horária, encontram-se
detalhadas noAnexo Único da presente Lei.
Parágrafo único –AFundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados fica autorizada a contratar pessoal para as funções estabelecidas noAnexo Único
desta Lei.
Art. 3º. O Município através da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados fica autorizado a firmar termo de cooperação com a Universidade
Federal da Grande Dourados para cedência dos servidores contratados na forma prevista no art. 1º da presente lei para o funcionamento do Hospital Universitário.
Parágrafo Único: Os valores referentes à folha de pagamento dos servidores contratos na forma da presente lei serão ressarcidos para o Erário Público Municipal pela
Universidade Federal da Grande Dourados.
Art. 4º. Fica alterado para 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido pelo art. 5º da Lei Complementar nº. 128, de 26 de junho de 2008, que normatiza a contratação por
tempo determinado na Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados, estabelece a política temporária de recursos humanos e dá outras providências.
Art. 5º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de dezembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Intrerino do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.012.
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVADE
VAGAS
ESTIMATIVA DE
VAGAS PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO BASE
R$
Enfermeiro
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em
Enfermagem, experiência comprovada na área hospitalar e Registro no COREN.
15 01 42 R$ 2.583,76
Farmacêutico –
Bioquímico
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em
Farmácia/Bioquímica Registro no CRF.
09 – 42 R$ 2.046,25
Fisioterapeuta
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Fisioterapia.
Registro no Conselho Regional de Fisioterapia
15 – 30 R$ 1.528,04
Fonoaudiólogo
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em
Fonoaudióloga e Registro no Conselho Regional respectivo.
02 – 40 R$ 2.046,17
Médico Anestesista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Anestesiologia e Registro no CRM.
14 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista em
Cardiologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cardiologia e Registro no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
TABELADE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
02
LEIS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Médico Plantonista
Cirurgião Pediátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Pediátrica e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ultrassonografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou Ginecologia e Obstetrícia e Registro no
CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião Vascular
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Vascular e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Infectologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Infectologia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião Geral
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Geral e Registro no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Neurocirurgião
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Neurocirurgia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Neurologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Neurologia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Oftalmologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Oftalmologia e Registro no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
Médico Oncologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em
Oncologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ecocardiografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cardiologia ou 5 (cinco) anos de formado com 2 (dois) anos de experiência
profissional comprovada ou título de Especialista e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Otorrinolaringologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Otorrinolaringologia e.e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Radiologista e diagnóstico
por imagem
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Cirurgião de Cabeça e
Pescoço
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Endocrinologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Endocrinologia/Metabologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Proctologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Proctologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico do Trabalho
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Medicina do Trabalho e registro profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Clínica Médica
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Clinica Médica ou experiência comprovada na área de no mínimo 06 (seis) meses
na área e registro profissional no CRM.
09 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Clínica Pediátrica
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Pediatria e registro profissional no CRM.
10 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Intensivista UTI Adulto
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Medicina Intensiva ou experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) em UTI
Adulto e registro profissional no CRM.
12 – 20 R$ 1.809,30
03
LEIS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Médico Intensivista UTI
Infantil
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Medicina Intensiva Pediátrica ou em Pediatria com experiência comprovada de no
mínimo 06 (seis) meses em UTI Infantil e registro profissional no CRM.
06 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ginecologista/ Obstetra
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Ginecologia/Obstetrícia e registro profissional no CRM.
12 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Psiquiátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Psiquiatria e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Urologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Urologia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Nefrologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Nefrologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ortopedista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Ortopedia e Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico Hematologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em
Hematologia e Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Nutricionista
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior Nutrição,
experiência comprovada na área hospitalar e Registro no CRN.
02 – 30 R$ 1.528,04
Psicólogo
Diploma devidamente registrado, de conclusão do Curso Superior em Psicologia e
Registro no Conselho Regional respectivo.
01 – 30 R$ 1.528,04
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVADE
VAGAS
ESTIMATIVA DE
VAGAS PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO BASE
R$
Técnico de Enfermagem Nível Médio Completo, experiência comprovada e registro no COREN. 155 08 42 R$ 1.028,40
Técnico de Laboratório Nível Médio Completo e experiência comprovada em análises clínicas. 07 – 40 R$ 791,94
Téc. em Banco de Leite
Humano
Nível Médio Completo e capacitação em processamento de qualidade em leite
humano (mínimo de 40hs).
02 – 42 R$ 1.028,40
TABELA DE CARGOS – NÍVEL MÉDIO
DECRETO Nº 1.219, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o Ponto facultativo nos dias 21, 24 e 31 de dezembro de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando os feriados dos dias 20 de dezembro – aniversário da cidade; 25 de
dezembro – Natal e 1º de janeiro de 2013 –Ano Novo;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam considerados facultativos os pontos nas repartições públicas
municipais nos dias 21, 24 e 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica ao Posto de Atendimento
Médico – PAM.
Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o
período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos
servidores lotados nestes órgãos.
Art. 3º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 26 de novembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 1.253 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidora nomeada em cargo de
provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Finanças e Receita.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de
2012, por interesse públicoAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica reconvocada do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 a
servidora abaixo relacionada:
I – Daniela Bersani Mattoso;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em29 de novembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.301 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidor nomeado em cargo de
provimentoemcomissão na Secretaria Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de 2012,
por interesse público daAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica reconvocado do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 o
servidor abaixo relacionado:
I – JoãoAlves de Souza;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em11 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
DECRETOS
04
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Início Final Início Final
80181-1 ANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA ZANON SEMED 1597/2012 15 06/12/2012 20/12/2012
75631-3 AURIA PONTES FRANCO SEMS 1598/2012 89 26/11/2012 22/02/2013
4631-1 CLARICE CELIA ECHEVERRIA SEMED 1599/2012 9 12/12/2012 20/12/2012
83861-1 DONIZETI ZATI SEMED 1600/2012 15 03/12/2012 17/12/2012
79141-1 DORALICIA TAVRES CHAVES SEMED 1601/2012 24 27/11/2012 20/12/2012
114761026-4 IRENE TEREZINHA VON FRUHAUF TECCHIO SEMED 1602/2012 7 13/12/2012 19/12/2012
88391-1 JONAS PEREIRA RUIZ FUNED 1603/2012 120 27/11/2012 26/03/2013
501713-1 MARLENE SANTO PIETRO SEMED 1604/2012 15 05/12/2012 19/12/2012
114763346-1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA SEMS 1605/2012 75 08/12/2012 20/02/2013
114762241-4 SIMONE DE ALENCASTRO MENDES SEMED 1606/2012 22 06/12/2012 27/12/2012
01 22/10/2012 22/10/2012
30 21/11/2012 20/12/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
10151-1 SONIA APARECIDA HERNANDES DE SOUZA SEMED 1607/2012
EXTRATOS
Custo Construção (em R$) Valor Mão-de-Obra (em R$) ISSQN/m2 (em R$)
1 Residência popular 334,46 200,68 10,03
2 Residência unifamiliar, padrão baixo 351,23 210,74 10,54
3 Residência unifamiliar, padrão normal 401,18 240,71 12,04
4 Residência unifamiliar, padrão alto 515,24 309,14 15,46
5 Projeto de interesse social, até 4 pavimentos 241,5 144,9 7,25
6 Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão baixo 336,9 202,14 10,11
7 Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão normal 389,15 233,49 11,67
8 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão baixo 322,7 193,62 9,68
9 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão normal 339,97 203,98 10,2
10 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão alto 423,26 253,96 12,7
11 Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão normal 330,52 198,31 9,92
12 Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão alto 435,44 261,26 13,06
13 Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão normal 338,03 202,82 10,14
14 Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão alto 375,88 225,53 11,28
15 Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão normal 451,1 270,66 13,53
16 Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão alto 499,65 299,79 14,99
17 Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão normal 400,7 240,42 12,02
18 Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão alto 437,25 262,35 13,12
19 Galpão Industrial 188,67 113,2 5,66
Tipo/Categoria
MULTIFAMILIAR UNIFAMILIAR
RESIDENCIAL COMERCIAL
ANDARES
LIVRES
SALAS E
LOJAS
DECRETO Nº 1.302 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a reconvocação de férias de servidor do Gabinete do Prefeito.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de
2012, por interesse público daAdministração Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica reconvocado do período de férias indicado no Decreto 1.197/12 o
servidor abaixo relacionado:
I – Norton Ricardo Furtado.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 03 de dezembro de 2012.
Dourados (MS),em11 de dezembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Interino
DECRETO N° 1.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m2 para a
construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no
Exercício Fiscal de 2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados,
CONSIDERANDOo disposto no § 1º do artigo 249-Ada Lei Complementar n° 71,
de 29 de dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal),
CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo
Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul
– SINDUSCON – MS, referentes ao mês de novembro de 2012, deduzidos de 60%
(sessenta por cento);
CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei
Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Artigo 1º.OISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações,
cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do
responsável substituto.
Artigo 2º. O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos
critérios apresentados na norma daABNT NBR – 12.721:2006, a partir de valores de
mão-de-obra por m2 segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela
abaixo.
Tabela de ISSQN de Obra Para o Exercício 2013
05
EXTRATOS
ATAS – PREVID
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DOS CONSELHOS CURADOR E
FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DOMUNICÍPIODEDOURADOSEM21.11.2012
Aos vinte e umdias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, às sete horas e
trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-
MS, foi realizada a reunião Conjunta dos Conselhos Curador e Fiscal, tendo como
objetivo discutir e decidir sobre as eleições para composição do quadro de Diretores
do PreviD que ocorrerá no ano de 2013. Estavam presentes os seguintes membros dos
Conselhos Curador e Fiscal, e representantes dos Sindicatos e Executivo Municipal
para compor a Comissão Eleitoral: Norato Marques de Oliveira, Solange Ribeiro
Costa, Solange Tumelero, Julia Barbosa Ferreira, Luis Carlos Rodrigues Morais, José
Vieira Filho, Nilson Araújo Figueredo, Maria Cristina Valias Andrade Silveira,
Marcos Alves de Almeida, Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz, Elizangela
Tiago da Maia,Vivian Aparecida de Araújo Lima e Raphael Ramos Spessoto; e ainda,
Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, Diretor Financeiro e Assessora Jurídica
Katiússia Gomes. As Conselheiras Cleusa Ormedo de Souza Marinho e Hebe de
Oliveira Barrios, justificaram a ausência por motivos de trabalho. Iniciada a reunião,
os presentes iniciaram o estudo da Legislação que norteará as eleições para
composição do quadro de Diretores do PreviD, que ocorrerá no ano de 2013. Na
oportunidade, discutiram questões referentes aos procedimentos que poderão ser
adotados para propaganda eleitoral dos futuros candidatos, dentre outros detalhes.Em
seguida, a Conselheira Elizangela Tiago da Maia, pediu a palavra, e falou aos
presentes sobre o projeto de Lei Complementar 13/2012, de iniciativa do Executivo
Municipal, o qual visa alterações na Lei Complementar 107 de 27 de dezembro de
2006, conhecido como Estatuto do Servidor Público. Tais alterações, na opinião da
Conselheira, são de interesse do Instituto, tendo em vista que, afetarão as readaptações
dos servidores. Na oportunidade, o Presidente do Conselho Curador, Senhor Norato
Marques, convocou todos os presentes a participar de reunião que ocorrerá na Câmara
Municipal de Dourados, no dia 22 de novembro deste ano, na qual os interessados
estarão debatendo as alterações propostas juntamente com os Vereadores,
Representantes dos Sindicatos e a Diretoria do Previd. Após esse período, deu-se
início a discussão de assuntos da pauta do Conselho Curador, quais sejam: 1.
Seminário sobre Previdência em Maracajú-MS, nos dias 26 e 27 de novembro deste
ano; 2. Solicitação do Diretor Financeiro, Eleandro Miqueletti, para falar sobre o
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA
Departamento de Convênios e Prestação de Contas
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o
recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 11/12/12 R$4.107,98
Governo Federal 16042-3 FMAS IGDBF 12/12/12 R$32.012,70
Governo Federal 16044-X FMAS PACI 12/12/12 R$9.000,00
Governo Federal 16047-4 FMAS PFMC 12/12/12 R$17.400,00
Governo Federal 16049-0 FMAS PTMC 12/12/12 R$10.474,52
Governo Federal 16050-4 FMAS PVMC 12/12/12 R$13.500,00
Governo Federal 16064-4 FMSA PBFI 12/12/12 R$54.000,00
Dourados, 13/12/2012 TOTAL R$140.495,20
Início Final Início Final
3781-1 1608/2012 20 30/11/2012 19/12/2012
68381-2 1609/2012 20 30/11/2012 19/12/2012
33321-1 CECILIA DA SILVA COSTA SEMS 1610/2012 60 28/11/2012 26/01/2013
114760371-1 CELIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA SEMED 1611/2012 30 21/11/2012 20/12/2012
114763989-2 HERIVELTO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO SEMS 1612/2012 15 05/12/2012 19/12/2012
114761514-1 JOSE BATISTA DA CONCEICAO SEMED 1613/2012 9 11/12/2012 19/12/2012
114762569-1 ODELICE ANA PITOL SEMOP 1614/2012 40 03/12/2012 11/01/2013
79981-1 ORACIDIA MORAES DE OLIVEIRA EBERHARDT SEMED 1615/2012 8 12/12/2012 19/12/2012
68011-1 RENATA SCHOWANTZ SEMED 1616/2012 23 28/11/2012 20/12/2012
114765069-3 VANESSA REGINA TEZOLIN SEMS 1617/2012 47 26/11/2012 11/01/2013
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Início Final Início Final
114760369-2 ANA CRISTINA DA COSTA BARBOSA SEMS 1618/2012 30 30/11/2012 29/12/2012
114762319-1 EUNICE DE OLIVEIRA XAVIER SEMED 1619/2012 25 07/12/2012 31/12/2012
80051-1 FILOMENA OLIVEIRA DE SOUZA SEMED 1620/2012 30 20/11/2012 19/12/2012
151871-1 LUCILENI RODRIGUES DE SOUZA SEMED 1621/2012 30 30/11/2012 29/12/2012
69441-3 MARIA AUXILIADORA NONATA SOUZA ALVES SEMS 1622/2012 30 05/12/2012 03/01/2013
114760319-1 MARIA IZABEL ALVES MACHADO SEMED 1623/2012 28 04/12/2012 31/12/2012
24541-1 REGINA VILHALVA DE OLIVEIRA SOUZA SEMED 1624/2012 15 14/12/2012 28/12/2012
43341-1 ROSELEI TERESINHA HALL SEMED 1625/2012 60 02/12/2012 30/01/2013
81911-1 SIMEI PEREIRA VERAO SEMS 1628/2012 30 29/11/2012 28/12/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Dias
Licença Inicial
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Matrícula Dias
Prorrogação
Nome do servidor
ANA MARIA CAVALI SANCHES SEMED
Secretaria Portaria
Auxílio Doença e o Repasse da Prefeitura; 3. Solicitação da Assessora Jurídica,
Katiússia Gomes, para falar sobre: a) autorização para abertura de procedimento de
licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria atuarial; b)
apresentação dos orçamentos para confecção de carteira de identificação (carteirinha
do aposentado) e autorização da despesa; c) apresentação dos orçamentos para
contratação de seguro patrimonial, e autorização das despesas; d) autorização para
cotar materiais gráficos para o ano de 2013. Primeiramente, foi dada a palavra ao
Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou sobre a necessidade de se
regularizar o Repasse da Prefeitura no que tange a diferença encontrada na
contribuição para cobertura de déficit técnico atuarial, referente aos meses de
setembro e outubro deste ano. Os presentes deliberaram pela elaboração de ofício,
direcionado ao Prefeito, no qual constará o levantamento dos valores, para que o
Executivo tome as providências necessárias. Em seguida, o Presidente do Conselho,
fez a leitura de Requerimento, protocolado pelo servidor Heitor Pereira Ramos, no
qual requer posse no Cargo de Diretor Administrativo do Previd, tendo em vista este
ter sido declarado vago no dia 06 de novembro deste ano. Tal solicitação é feita com
base na Lei 108/2006. Os presentes se comprometeram a estudar a solicitação, bem
como, a Lei e oficializar uma resposta por escrito ao Servidor Requerente.
Posteriormente, a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, solicitou autorização para
abertura de procedimento de licitação para contratação de serviços de assessoria e
consultoria atuarial. Apresentou também, orçamentos para confecção de carteira de
identificação dos aposentados, para autorização de despesa. Em seguida, apresentou
orçamentos para contratação de seguro patrimonial, para autorização de despesas.
Também solicitou autorização para cotar materiais gráficos utilização no ano de 2013.
Todos os procedimentos foram autorizados, com exceção da aquisição de materiais
gráficos, tendo em vista a falta de orçamentos para previsão da despesa. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a
presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os
presentes.
NoratoMarques de Oliveira NilsonAraújo Figueredo
SolangeTumelero Luis Carlos Rodrigues Morais
Marcos Alves de Almeida Rosane A. F. D’Sampaio
Ferraz
Julia Barbosa Ferreira Raphael Ramos Spessoto
Solange Ribeiro Costa JoséVieira Filho
Maria CristinaValiasA. Silveira ElizangelaTiago da Maia
VivianAparecida deA. Lima
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM05.12.2012
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às sete horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-
MS, foi realizada a reunião do Conselho Curador e Fiscal, tendo como objetivo
discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Política de Investimento (Miqueletti); 2.
Apresentação de orçamentos para contratação dos serviços de realização do processo
seletivo para Diretoria Executiva para a gestão de 2013 a 2016 e autorização para
abertura do procedimento; 3. Comunicação Interna do Conselho Fiscal. Estavam
presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira,
Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero, Julia Barbosa Ferreira, Luis Carlos
Rodrigues Morais, José Vieira Filho, Nilson Araújo Figueredo, Maria Cristina Valias
Andrade Silveira, Hélio do Nascimento, Marcos Alves de Almeida; e também os
membros do Comitê de Investimento, Senhores Luiz Constâncio Pena Moraes,
Reginaldo Pereira de Souza, Rodrigo Vitorino da Cruz, e Senhora Andréa Londero
Bonatto; e ainda do Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, e
Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira. As Conselheiras Cleusa Ormedo de
Souza Marinho e Hebe de Oliveira Barrios, justificaram a ausência por motivos de
trabalho.OConselheiro José dos Santos da Silva, justificou a ausência por motivos de
saúde. Iniciada a reunião, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro
Miqueletti, que falou aos presentes sobre as políticas de investimentos adotadas para o
ano de 2013. Na oportunidade, foi realizada uma vídeo conferência, na qual o
Consultor Financeiro Tiago Luz Boeira, falou aos presentes sobre os riscos dos
investimentos, índices para serem observados, tendo em vista a rentabilidade buscada.
O Consultor falou também sobre as boas perspectivas para renda variável no próximo
ano. Após esse período, o Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, leu
para os presentes a Comunicação Interna número 08/2012, do Conselho Fiscal, que
informou a análise realizada por esse Conselho, nos demonstrativos sintéticos da folha
de pagamento da Prefeitura Municipal de Dourados, referente aos meses de setembro
e outubro deste ano. Em síntese, foi constatada diferença na contribuição para
cobertura do déficit técnico atuarial, onde apurou-se que a prefeitura deveria ter
contribuído com 5,3% (cinco ponto três por cento) sobre a folha de pagamento,
conforme decreto 379/12, e, no entanto, contribuiu com 4% (quatro por cento). O
Conselho Fiscal elaborou uma planilha para melhor visualização dos valores
pendentes, para análise deste Conselho Curador, para que tomem as providências
devidas, de acordo com a legislação vigente.Após discussões, deliberou-se por oficiar
o Prefeito Municipal e cobrar providências. Posteriormente, a Assessora Jurídica,
Katiússia Gomes, apresentou os orçamentos enviados pelas empresas, para
contratação dos serviços de realização do processo seletivo para Diretoria Executiva
para gestão de 2013 a 2016, e pediu autorização para abertura do procedimento
licitatório para contratação.Asolicitação daAssessora foi autorizada por unanimidade
pelos presentes. Em seguida, o Presidente do Conselho, leu para os presentes o ofício
número 826/2012, de 01 de outubro deste ano, emitido por este Instituto de
Previdência ao Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Dourados, informando a
este sobre a não localização da contribuição previdenciária do servidor José Carlos
Cimatti Pereira no nosso banco de dados, bem como, apontou irregularidades nas
contribuições previdenciárias do servidor Walter Ribeiro Hora. No ofício, o Previd
informou os períodos em que as contribuições se encontraram irregulares, ou seja,
período em que os servidores se encontravam de licença para exercício de mandado
eletivo, sendo que é de responsabilidade da Câmara Municipal de Dourados o
recolhimentos das referidas contribuições ao Instituto. Foi elaborada planilha
atualizada com os valores dos débitos, e solicitado repasse das contribuições dos
referidos servidores, com base na legislação vigente. A Câmara Municipal de
Dourados respondeu a solicitação, por meio do ofício 080, de 13 de novembro deste
ano, propondo a liquidação do débito da seguinte forma: em relação ao servidorWalter
Ribeiro Hora, será realizado pagamento integral no mês de dezembro deste ano, e, os
débitos referentes ao servidor José Carlos Cimatti Pereira, serão divididos em 10 (dez)
parcelas iguais, com início do pagamento também neste mês de dezembro. Esta
proposta de pagamento foi autorizada, desde que ao parcelamento referente à
contribuição do servidor José Carlos Cimatti Pereira sejam realizadas as devidas
correções, conforme a Lei Complementar número 108/2006. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata,
que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
NoratoMarques de Oliveira NilsonAraújo Figueredo
SolangeTumelero JoséVieira Filho
Luis Carlos Rodrigues Moraes Julia Barbosa Ferreira
Solange Ribeiro Costa Maria CristinaValiasA. Silveira
Hélio do Nascimento MarcosAlves deAlmeida
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM12.12.2012
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às sete horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-
MS, foi realizada a reunião do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e
decidir sobre a seguinte pauta: 1. Política de Investimento e Repasse da Saúde
(Miqueletti); 2. Apresentação de orçamentos (Dra. Katiússia); 3. Visita do Senhor
Elanir Santos, representante do Banco Daycoval. Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Solange Ribeiro Costa,
Solange Tumelero, Luis Carlos Rodrigues Morais, José Vieira Filho, José dos Santos
da Silva; e ainda o Diretore Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, o
Diretor Presidente, Senhor Laércio Arruda, e Assessora Jurídica, Katiússia Gomes.A
Conselheira Maria CristinaValias Andrade Silveira, justificou a ausência por motivos
de trabalho.AConselheira Julia Barbosa Ferreira, justificou a ausência por motivos de
saúde. Iniciada a reunião, foi dada a palavra a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes,
que apresentou orçamentos enviados por empresas prestadoras de serviços Gráficos,
no intuito de solicitar autorização para abertura de procedimento de Licitação para
contratação dos serviços. A Assessora ficou de providenciar mais um orçamento,
porém, foi dada autorização para início do procedimento. Em seguida, foi dada a
palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes
sobre as políticas de investimentos adotadas para o ano de 2013. Na oportunidade, foi
lida aAta da reunião ordinária do Comitê de Investimento do Instituto, realizada no dia
10 de dezembro deste ano, na qual foi discutida e documentada as propostas e decisões
quanto à política de Investimento para o ano de 2013. O estudo elaborado pelo comitê
seguiu, juntamente com os gráficos elaborados, a este Conselho Curador para análise e
deliberações. Quanto à aprovação das propostas do Comitê de Investimento, foi
deliberado pela realização de reunião extraordinária no próximo dia 19 de dezembro,
no período vespertino. Nesta oportunidade, será convocado a participar da reunião o
Comitê de Investimento do Instituto. Com relação à definição da política de
investimento para o ano de 2013, foi aprovada. O Diretor Financeiro ainda, mostrou
aos presentes o ofício número 814/2012/SeMS, expedido pela Secretaria de Saúde a
este Instituto de Previdência, cujo teor trata da justificativa desta, referente ao depósito
da contribuição previdenciária da competência 06/2012, onde afirma que efetuou o
depósito no dia 31 de julho deste ano, conforme cópia do extrato que seguiu anexo ao
ofício. Conclui portanto, que não devem incorrer em cobrança de juros, de acordo com
o Código Tributário Municipal. Este Conselho, considerou que a Secretaria
comprovou que fez o repasse dentro do mês, e, portanto, não será necessário o
pagamento de juros a este Instituto, conforme artigo 87, § 2°, do Código Tributário
Municipal. Em seguida, o Presidente deste Conselho passou a palavra para o Senhor
Elanir Santos, representante do Banco Daycoval, que participou da reunião no intuito
de apresentar um novo projeto do Banco. Trata-se do Fundo Daycoval IDkA20. Após
apresentação, o Diretor Presidente, Laércio Arruda, elogiou a atuação do Senhor
Elanir, tendo em vista que seu projeto é considerado pioneiro no ramo, e, tal
investimento é considerado de baixo risco. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e
achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
NoratoMarques de Oliveira Solange Ribeiro Costa
SolangeTumelero JoséVieira Filho
Luis Carlos Rodrigues Moraes José dos Santos da Silva
06
ATAS – PREVID
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
07
BALANCETES – PREVID
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
08
BALANCETES – PREVID
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.386 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESARIOS GRAFICOS DA GRANDE
DOURADOStorna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados
–MS -IMAM,a LicençaAmbiental Previa – LP, LicençaAmbiental de Instalação – LI
e LicençaAmbiental de Operação – LOpara Atividades Associativas ligadas a cultura,
arte e organizações de eventos, localizado na Rua: Pureza Carneiro Alves, 3165
Parque Nova Dourados no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
BRUNA DE ARAUJO VILA 04245825111 torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de bebidas localizado na Rua:
Leonidas Alem 2415 Jardim Rasslem município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CLAITONPEREIRAGONÇALVES-MEtorna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada –
LS, para atividade de comercio varejista de carnes – açougues localizado na Rua:
Iracema, 1160 BNH 4 Plano município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
CLAUDEMIR JACINTO – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Reparo e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e
domestico localizado na Rua: MonteAlegre, 4315 Jardim Continental II município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Correcta Indústria e Comércio LTDA, CNPJ 02.957.104/0011-96, torna Público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de
Operação (RLO) N° 152/2012 para atividade de Comércio Atacadista de Cereais e
Leguminosas Beneficiadas, Localizada junto a Rodovia BR 163 S/N, Km 194- Zona
Rural, no Município de Dourados (MS).
LAERCIO DAINEZ SOZZI -ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS para
atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios e bebidas, localizado na Rua: Lindalva Marques Ferreira, 160
Jardim Novo Horizonte no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
MASKE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA – ME, torna
Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a LP- LICENÇA PRÉVIA, LI-LICENÇA DE INSTALAÇÃO, para
atividade de FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA
VEICULOSAUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ONIBUS, localizada na
Rua Jandaia, nº1960, Jardim Vista Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MASKE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA – ME, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a LP- LICENÇAPRÉVIA, LI-LICENÇADE INSTALAÇÃO E LOLICENÇA
DE OPERAÇÃO, para atividade de FABRICAÇÃO DE CABINES,
CARROCERIAS E REBOQUES PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO
CAMINHÕES E ONIBUS, localizada na Rua Jandaia, nº1960, Jardim Vista Alegre,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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