ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.400 04 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Norberto Mergarejo de Mattos (Interino) ……………………….3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Sebastião Nogueira Faria (Interino) ……………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO P Nº 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre o cancelamento de férias e exoneração do servidor Norberto
Mergarejo de Mattos.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º Ficam canceladas as férias indicadas no Decreto Pnº 001 de 02 de janeiro de
2013, do servidor Norberto Mergarejo de Mattos lotado na Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos no cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro
daAgetran – DGA-3.
Art. 2º Fica exonerado o servidor ocupante de cargo em comissão constante no art.
1º deste decreto.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 3 de janeiro de 2013.
Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO P Nº 08 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre o cancelamento de férias e exoneração do servidorVili Schulz.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º Ficam canceladas as férias indicadas no Decreto Pnº 001 de 02 de janeiro de
2013, do servidor Vili Schulz lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de
Diretor de Departamento – DGA-3.
Art. 2º Fica exonerado o servidor ocupante de cargo em comissão constante no art.
1º deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 3 de janeiro de 2013.
Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO P Nº 09 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“Nomeia o servidor Vili Schulz – Sems.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado Vili Schulz, para exercer o Cargo de Provimento em
Comissão de Diretor de Departamento, símbolo DGA-3, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, a partir de 03 de janeiro de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 3 de janeiro de 2013.
Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO P Nº 10 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“Nomeia o servidor Norberto Mergarejo de Mattos – Semsur.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Norberto Mergarejo de Mattos lotado na
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no cargo de Diretor de Departamento
Administrativo e Financeiro daAgetran – DGA-3, a partir de 03 de janeiro de 2013.
Art. 2º. Designa o servidor para responder interinamente pela Agência Municipal
deTransporte eTrânsito.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 3 de janeiro de 2013.
Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
02
PORTARIAS
Portaria nº. 001/2013/Agetran
Norberto Melgarejo de Mattos, Diretor Presidente Interino da Agetran, no uso de
suas atribuições legais e com suporte na Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de
1997 e Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998.
Resolve:
Artigo 1º: Ficam convocados os mototaxistas abaixo relacionados para a
realização da primeira vistoria anual nos veículos autorizados.
RG MOTOTAXISTA
001 LAUDELINOPAVÃODOSSANTOS
005 CÍCEROROMÃOFERREIRADEMELO
006 JOSÉMORENOFILHO
007 ANTONIALOPES
009 ISAQUEALVESDEOLIVEIRA
010 JANILTONMARQUESDOSSANTOS
015 JOÃOROBERTODASILVA
016 JOÃODAMIÃODESOUZANETO
017 GERALDOBARBOSADESOUZA
020 RENATOBORGESDEASSIS
022 DIOMAROALERDANIAMAYER
024 ALDAIRDESOUZAFREITAS
025 FRANCISCOFERREIRADEMELO
026 FRANCINALDORODRIGUESDASILVA
028 LUÍZAURÉLIODEMOURA
029 ADRIANONONATODOSSANTOS
030 JULIOCESARCANTEIRODEALMEIDA
031 ANTONIOSÉRGIOULISSESDELIMA
032 GEOVÁLORIANODASILVA
033 JUCILEI BENITESDASILVA
036 MARCOSGONÇALVESFREITAS
040 EDUARDODONASCIMENTOSILVA
041 AMARILDOCAMPOSFERNANDES
042 JULEMARBENITESMARQUES
043 EDEMILSONGOMESDASILVA
044 AIRTONBARBOSADASILVA
048 NEEMIASCOSTAPERUZZO
052 JOSÉMILITÃO
054 LUIZ CIRINODASILVA
056 ARLINDODASILVAGUEVARA
057 ANDERSONFERREIRADASILVA
062 MARLENEDEOLIVEIRALEME
063 ELDEMARDOSSANTOSALMEIDA
068 WASHINGTONEURICODESOUZAJARA
069 OSMARPEREIRAARTEMAN
070 RAMÃOAPARECIDOALVESDEOLIVEIRA
071 MARIOFÉLIXCACERES
073 WAGNERDASILVAPEREIRA
078 DARCIDALBOSCO
079 MESSIASROBERTODEANDRADE
080 GILMARBARBOSA
084 JOSÉMOIZANIELCOSTACLAUS
085 MOACIRPEREIRADOSSANTOS
086 REGINALDOBARROSDASILVA
087 DIONAIRAALBERDANHAM.DEARAÚJO
088 ALMIRCARVALHODAUZACKER
091 SIDNEYSRODRIGUESDEOLIVEIRASOUZA
092 EDIVALDOAPARECIDOSOARES
093 RONYPETTERDASILVA
094 JOSÉCRUZ
095 AMARILDOLOPES
096 JAZIELCAMPOSVELOSO
097 NEUZABATISTAARGUELHO
098 JAIMEGOMESLEAL
099 ARLICARNEIRODESOUZA
101 SILVERIOGONÇALVESDINIZ FILHO
102 EDSONRODRIGUESAVALO
103 MARCOSDEJESUSFLORESDOSSANTOS
104 MARCIOLIBORIOFERREIRA
105 CREOSVALDOBARBOSADASILVA
106 JONASBRAGALUNA
107 RONIVALRODRIGUESRAMIRES
110 EDUARDODOVALLECAROLINO
111 CAMILAARAÚJODOSSANTOS
112 CLAUDEMIRMONTEIRODEBARROS
116 MARTIMIANOCESARBENITES
122 WANILTONMARENGO
123 ALFREDODASILVASANTOS
124 ARIOVALDOPEREIRADASILVA
126 NILSONLUNADOSSANTOS
128 MAUROJUNIORLESCANOVILHALBA
129 MANOELANTONIOBENITESROLON
131 NILSONRAMOSDOSSANTOS
132 EDSONBELCHIOROLIVEIRA
135 JOSÉRODRIGUESPEREIRADAROCHA
136 ELYCHAVESALENCAR
139 ARNORCAPESGOLÇALVES
141 VANDERLEYCARLOSDASILVA
142 PAULOFERNANDESDOSSANTOS
144 JOSÉMESSIASBORGESDASILVA
145 CICEROLIMADASILVA
147 LUIZRIGON
148 JOSÉAPARECIDODOSSANTOS
149 DIRCEUNUNESDIAS
151 CHARLESBUENODEANDRADE
152 LUIZCARLOSDAROCHA
153 FRANCISCOSANGUINAALMADA
155 CHAILLESMARIANOFERREIRA
157 LUIZNORBERTOQUINHONESRODRIGUES
158 CLAUDEMIRANTONIODESOUZA
159 CARLOSLUCIRIO PAVÃO
160 SÉRGIORAMOSDOSSANTOS
161 FRANCISCOLOPESDASILVA
163 JOSÉ HELIOMULATODESOUZA
164 ADEMIRCARVALHOLUNA
165 ADOLFOMARQUESMULINA
166 LUIZCARLOSDASILVA
169 JOSÉAPARECIDOFERREIRA
170 FERNANDOROBERTOSANTOSJULIO
171 FRANCISCODEALMEIDA
173 RICARDOMARTINSDONASCIMENTO
174 WELLINGTHONM.DAS.PRADO
175 DEROSSICAVALHEIRODAROCHA
176 GILMARFERNANDES
177 LUIZGUILHERMEGABANA
178 DORGIVALFERREIRADASILVA
182 CARLOSSILVEIRAMORALES
184 JOAOBATISTAFELIZARDODELIMA
185 GILBERTOGOMESDELIMA
186 PLINIOHEMETERIODESOUZAFILHO
188 ABILIODESOUZAFILHO
189 ABELARDOFRANÇARODRIGUES
191 PAULOCESERALVESBARROSO
192 TANIAJACQUELINEDASILVA
196 ALVANIRTREVISAN
197 LUISANTONIOALVESBEZERRA
202 ARYRUFINODASILVA
206 ROSENEILIMAMATOSO
208 AILTONPEREIRALOPES
209 CLAUDIOOSORIONOGUEIRA
210 EDIMARSOARESDASILVA
211 WANILTONDEOLIVEIRALEME
212 ADILSONFERREIRADASILVA
215 MARCELORICARDOSCHVERGER
218 VALDEIRESXAVIERTAVARES
219 PAULODIASDEMORAIS
224 JURACIPORTO
227 ADEMARDOSSANTOSPLANA
232 IZABELANDRADEDESOUZA
233 MILTONRAMOSDOSSANTOS
235 WALDNIRROHODLINO
236 LUCIANOFERREIRADEMELO
237 MOISESROBERTODEANDRADE
239 PAULODASILVA
246 RIVELINOXAVIERDASILVA
248 EDGARLEGUIZAMON
249 VALDECIROLIVEIRALOPES
251 DAVIGOMESDEPINHO
254 AROLDORAMIRESKOCH
255 CÍCEROALVESDELIMA
259 MARCELOALVESVIEIRA
266 ARZEMIROVARGAS
268 NILTONGONÇALVESDIAS
271 EDSONALVESDEBRITO
273 PEDROPAULODASILVA
274 VILMARRODRIGUESARTHMAN
278 ANTONIOJOSÉDEJESUS
281 CLAUDOMIRORIBEIRO
288 DANIELMARTINS DIAS
290 GILDORODRIGUESPATRICIO
293 VANDERLEIALVESLOPES
294 ELIASDASILVA
295 CARLOSCESARPEREIRA
301 RAIMUNDONONATOMOREIRA
304 OSVALDODOVALLECAROLINO
310 GERSIMIRANDADASILVA
311 ADEMIRGOMESROCHA
314 BENONIGOLÇALVESTEIXEIRAJUNIOR
317 FABIOJUNIORDASILVAFAUSTINO
318 ISAIAS SIQUEIRASILVA
323 JEFERSONFLORESSALDIVAR
324 JOAOCARLOSVALHIENTENUNES
326 EVANILDOALVESLOPES
328 NILTONSERGIODEPINHO
329 ANTONIOAGOSTINHOGONDIM
333 WALFRIDOPINTOVIEGAS
336 PAULOFRANCISCODOSSANTOS
337 PEDROLUIZDELIMA
342 CRISTOVÃOMARTINSSOARES
344 MIGUELSANCHES
345 OZEIASDEOLIVEIRABRITO
348 VALDECIRDECARVALHOLUNA
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.400 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013
03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013
PORTARIAS
349 MARCELOCOLMANPOLDO
350 IVANILSONDESOUZAMACIEL
351 VAGUINERDESOUZAMATOS
352 NERESDIAS
354 ALCIDESDOSSANTOSCOSTA
358 WANDERLLEYDOSSANTOSMELO
359 JOSÉEVANGELISTA
360 ORCIRIOCARVALHODAUZAKER
362 ALFREDOLESCANOVILHALVA
370 RONALDOLUIZ DASILVA
371 IVÃ SPANIVELLO
374 JOSÉ H.FERREIRA
375 SINVALDESOUZASILVA
378 MARCIODOSSANTOSDEALMEIDA
379 RENILSONGONÇALVESDEMATOS
380 VALDEIRDECARVALHOLUNA
382 IZACDESOUZAMATOS
384 JOSÉAPARECIDOTEIXEIRA
385 JOÃOBATISTADESOUZA
386 LUIZROSADEALENCAR
388 ARNALDONUNESDASILVEIRA
391 IVANA.DEAZEVEDO
392 OSIASJOAQUIMDOSSANTOS
394 JOSÉ LUIZ SIQUEIRAPEIXOTO
396 JOZUELALVESDASILVA
397 ROBERTOAGUIARGAMA
399 EDNALDOV. DASILVA
400 ROGERIODEMELOMACHADO
Artigo 2º: Os mototaxistas relacionados no artigo anterior deverão apresentar no
momento da vistoria na Agetran cópia do comprovante de seguro quitado ou em dia,
carteira nacional de habilitação e as Certidões Criminais da Justiça Estadual e Federal
dos últimos cinco anos, conforme Lei Municipal nº 2260 de 24 de março de 1999 e Lei
2684 de 28 de junho de 2004, e demais documentos previstos na Lei 2152 de 10 de
Setembro de 1997.
Artigo 3º: Os mototaxistas deverão apresentar também, original e cópia do
certificado do curso especializado obrigatório, conforme Resolução nº.
350/2010/Contran e apresentar os requisitos de segurança na motocicleta exigidos
pela Resolução nº. 356/2010/Contran.
Artigo 4º: Os mototaxistas deverão se apresentar na AGETRAN, situada a Av.
Marcelino Pires, 3930 – Cabeceira Alegre – 1º Piso – Anexo ao Terminal Rodoviário
Renato Lemes Soares, com suas respectivas motos entre os dias 16 e 30/01/2013, de
segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, onde serão realizadas as
vistorias na documentação pessoal e do veículo.
Artigo 5º: De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovada, o
mototaxista receberá autorização para retirar o Alvará 2013, do qual deverá fornecer
uma cópia aAgetran para posterior colagem dos adesivos.
Artigo 6º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará em
sanções administrativas, estando o mesmo sujeito a suspensão e até mesmo a cassação
caso não regularize sua situação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dourados/MS, 09 de Janeiro de 2013.
Norberto Melgarejo de Mattos
Diretor Presidente Interino – Agetran
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.400
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DE
TERRENOS BALDIOS 001/2013.
APrefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), comunica aos proprietários de terrenos baldios localizados no
perímetro urbano do município, incluindo todos os bairros existentes, para que
obrigatoriamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação
deste Edital, providenciem a Roçada e Limpeza de seus terrenos. O não cumprimento
do presente Edital no prazo estabelecido acarretará aos proprietários, além da multa,
de acordo com a Lei Municipal nº 1067, de 28 de dezembro de 1979 (Código de
Posturas do Município) artigos 170 e 174, a execução dos serviços pela Prefeitura,
cujo custo será cobrado do proprietário do terreno, acrescido de 10% (dez por cento), a
título de administração e da multa aplicada em dobro, referente à reincidência pelo não
cumprimento (roçada e limpeza) dentro do prazo estabelecido no presente Edital.
Dourados MS, 07 de Janeiro 2013.
FranciscoAlencarTaveira Luis Roberto Martins deAraújo
Fiscal de Postura Secretário Municipal de Serviços Urbanos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013/SEMFIR
O secretário Municipal de Finanças e Receita, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II do art. 75 combinado com 76 e da Lei Orgânica, Art. 46,
inciso II da Lei Complementar nº 138 de 02 de janeiro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado e instituído modelo de requerimento para Revisão do
Lançamento do IPTU/ITU 2013, conforme anexo desta, para ser utilizado pelos
contribuintes que optarememrequerer a revisão do respectivo lançamento.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 09 de janeiro de 2013
Walter Benedito Carneiro Junior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013/SEMFIR
Ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Finanças e Receita
REQUERENTE: ________________________________________________
ENDEREÇO: ___________________________________________________
TELEFONE: ____________________________________________________
O contribuinte abaixo assinado vê à presença de Vossa Excelência REQUERER
revisão de lançamento (ITU, IPTU) relativo ao (s) imóvel (eis) abaixo informado (s),
pelos fundamentos a seguir expostos:
Inscrição (ões) imobiliária(s): _______________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Fundamento (s): __________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Observação:
Caso o requerimento seja julgado improcedente serão mantidas as datas originais
de vencimento e aplicados os acréscimos legais, conforme o artigo 80 da Lei
Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.
Artigo 80 -Ainterposição de reclamações ou de recursos suspende a exigibilidade
do crédito tributário, desde que feitos nos casos e prazos previstos neste Código e na
legislação tributária, e não impede a incidência de juros e multas de mora.
Dourados-MS, ______ de ____________________ de ________.
Estando ciente dos termos, subscrevo-me.
_____________________________________________
Assinatura do Requerente (por extenso)
Documentos Necessários:
1. Requerimento Específico (Revisão de Lançamento de IPTU/ITU) com
justificativa do pedido;
2. Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel;
3. Documentos pessoais do requerente (RG e CPF);
4. Comprovante de endereço atual (conta de luz, água ou telefone);
5. Se pessoa jurídica: contrato social e alterações, Estatuto e Ata de Constituição
registrada no órgão competente, CNPJ e documentos pessoais do representante legal;
6. Se procurador: instrumento público ou particular (com firma reconhecida) com
poderes expressos e específicos e os documentos pessoais do procurador;
7.Taxa de expediente para abertura de processo – original quitada.
Observações:
• As cópias de documentação deverão ser autenticadas ou acompanhadas das
originais para conferência.
•Aautoridade competente poderá solicitar outros elementos que julgar necessários
para a instrução do processo, inclusive visando à comprovação da veracidade das
declarações apresentadas;
• O cumprimento integral das exigências constantes da presente Instrução
Normativa é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado;
• Não atendendo ao prazo da notificação, concordo com o arquivamento do
processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO – IPTU/ITU 2013
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
EDITAIS
AUSTRALIAN PET SHOPLTDA-ME torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS nº 356/2012, para atividade de 353- Produtos Veterinários e
Animais de Estimação, localizada na Rua MONTE ALEGRE 4.207-B – Altos da
MonteAlegre, no município de Dourados (MS).
CT – COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA – ME, CNPJ
13.378.556/0001 – 68, torna público que recebeu do IMAM – Instituto de Meio
Ambiente de Dourados, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) nº
307/2012, para a atividade: Comércio Varejista de Vidros Temperados e Comércio
Varejista de Pedras para Revestimento, com validade de 03 (três) anos, à partir de 06
de dezembro de 2.012, localizado na rua Hayel Bon Faker nº 1.848, Jardim Água Boa,
emDourados/MS.
DANIELA GAS LTDA – ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Operação – LO nº 170/2012, para atividade de 344- Gas Liquefeito de Petroleo –
Classe III – 480 botijões, localizada na Rua MONTE ALEGRE 4.207- – Altos da
MonteAlegre, no município de Dourados (MS).
DOURAPLAS MERCADAO TOTAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a LAS_LICENÇAAMBIENTAL SIMPLIFICADA, para
atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,
localizada na Av. Lindalva Marques Maciel Ferreira, nº1260, Parque do Lago II, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
FRONTALMATERIAL PARA CONSTRUÇÃO , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS, para atividade de Comércio varejista de materiais de construção em
geral, localizada na Rua GENERAL OSÓRIO, 178 – VILA Dona Erondina, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental .
L. C.BRAGAINC. CONS.EENGENHARIALTDAtorna Público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental de Operação – LOnº 183/2012, para atividade de 257 – Loteamento Social
com 487 Unidades Habitacionais, localizada no Bairro Dioclécio Artuzi, no
município de Dourados (MS)
RETISOLDA LTDA – ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Operação – LO nº 166/2012, para atividade de 330- Retificadora de Peças e Motores
Usados, Serviços de Soldas em geral e Comercio Varejista de peças e Acessorios para
Veículos em Geral, localizada naAvenida Marcelino Pires, 6510 – Jardim Brasilia, no
município de Dourados (MS).
SANDRO RICARDO BARBARAtorna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS nº 330/2012, para atividade de 269 – Clinica Médica/Dentaria,
localizada na Rua João Candido Câmara 1.295 – Centro, no município de Dourados
(MS).
04
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.400 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA
Departamento de Convênios e Prestação de Contas
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o
recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
AVISO DE SUSPENSÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2012
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO do julgamento referente
ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 488/2012/DL/PMD, tendo
como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TAXI EM DIVERSOS
LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”. Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio
de publicação na Imprensa Oficial.
Dourados (MS), 10 de janeiro de 2012.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Can/01/94/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CANCELAR a resolução n°. RM/12/2321/12/SEMAD que removeu o (a)
Servidor (a) Público (a) Municipal, ROSEMEIRE GALINDO DA SILVA, matrícula
funcional nº 114763352-2, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços
Administrativos, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para
Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 27.12.2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do
ano de 2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES
LICITAÇÕES
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 16042-3 FMAS IGDBF 04/01/13 R$32.003,30
Governo Federal 16043-1 FMASIGD-SUAS 04/01/13 R$4.141,29
Governo Federal 16044-X FMAS PACI 04/01/13 R$9.000,00
Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 04/01/13 R$4.107,98
Governo Federal 16048-2 FMAS PJOV 04/01/13 R$3.454,50
Governo Federal 16049-0 FMAS PTMC 04/01/13 R$10.474,52
Governo Federal 16050-4 FMAS PVMC 04/01/13 R$13.500,00
Governo Federal 16064-4 FMAS PBFI 04/01/13 R$54.000,00
Governo Federal 16521-2 FMAS ACESSUAS 04/01/13 R$17.312,00
Dourados, 09/01/2013 TOTAL R$147.993,59