Edição 3451 – 27/03/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.451 37 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Norberto Mergarejo de Mattos (interino) ……………………….3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Sebastião Nogueira Faria (Interino) ……………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
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CEP.: 79.830-220
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DECRETOS
DECRETO Nº 161, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
“Declara LUIZAUGUSTOFROESestável no serviço público”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 117, de 31 de
dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado estável no serviço público municipal, o servidor Luiz
Augusto Froes, matricula nº 114760096-1, ocupante do cargo de Fiscal de Postura
Municipal, por ter sido aprovado no Estágio Probatório.
Art. 2º – Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de março de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
DECRETO Nº 164, 25 DE MARÇO DE 2013.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1° – Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único.
Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 25 de março de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
114765695-1
Doraline Helen Marques dos
Santos Bitencourt
24/03/2010
Assistente de Serviços
Administrativos
MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
114765058-1
Arlete Chaves de Lima Betfuer
Nogueira
18/05/2009 Técnico de Saúde Pública I
114765359-1 Cícero Mendes Guerra 23/10/2009 Auditor de Serviços de Saúde
114765577-1 Cristina Hinako Yamashita 26/02/2010 Profissional de Saúde Pública
90266-2 Domingos Calixto 25/02/2010 Profissional de Saúde Pública
114765685-1 Edgar Aquino da Silva 22/03/2010 Agente de Serviços Especializados
114765737-1 Ednaldo Silva Alves 26/03/2010 Agente de Serviços Especializados
114763941-2
Elke Christine Ferreira
Mascarenhas
26/02/2010 Profissional de Saúde Pública
114765162-1 Eloi Alves Lima 01/07/2009 Agente de Serviços Especializados
114765159-1 Jose Helio Mulato de Sousa 01/07/2009 Agente de Serviços Especializados
114765736-1
Lesllie Emmanuelle Rocha da
Silva
24/03/2010
Assistente de Serviços
Administrativos
114765565-1 Luciano Oliveira Gaia 18/02/2010 Agente de Serviços Especializados
114765735-1 Marcos Assunção de Oliveira 25/03/2010
Assistente de Serviços
Administrativos
114765734-1
Rosangela Silva Alves
Gonçalves
29/03/2010
Assistente de Serviços
Administrativos
MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
114765674-1 Catia da Silva 12/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114760805-2 Cleuza Carvalho dos Santos 11/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765725-1
Fernanda Veríssimo da Silva
Rodrigues
30/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765696-1
Gleice Sabrina Lima de Oliveira
Shinzato
24/03/2010
Assistente de Serviços
Administrativos
114765740-1 Karyne Felix de Oliveira 24/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765678-1 Mari Lucia Barrios 12/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765717-1 Maria Aparecida da Silva 25/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765708-1
Maria Aparecida Ferreira do
Nascimento
16/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765665-1 Marly Franco Ricardo 12/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765718-1 Rosangela da Silva Santos 19/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765672-1 Santa Carvalho Teles 15/03/2010 Agente de Apoio Educacional
151241-2 Simara de Alencastro Mendes 15/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765704-1 Vanilla Adalia Ferreira Novais 22/03/2010 Agente de Apoio Educacional
114765501-1 Wagner Dias dos Santos 01/02/2010 Agente de Serviços Educacionais
MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
114765744-1 Amanda Djalma Dutra 23/03/2010
Assistente de Serviços
Administrativos
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 164, 25 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02
DECRETOS
DECRETO Nº 166 DE 25 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre aAvaliação de Desempenho para o ano de 2013 dos servidores do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Dourados, a realização de
promoção, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDOo disposto nosArtigos 39 a 41 da Lei Complementar nº 117, de
31 de dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1ºAavaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal terá por objetivo aferir o rendimento, o
desempenho e o desenvolvimento do servidor, para fins de habilitá-lo a concorrer à
promoção.
Art. 2º A avaliação de desempenho será realizada de acordo com o cargo/função
ocupado pelos servidores com referência ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2012, com fundamento nos seguintes fatores:
I – qualidade e produtividade no trabalho, para verificar o desempenho correto das
tarefas de responsabilidade do avaliado, a qualidade dos trabalhos considerando o
nível de confiabilidade, exatidão, clareza e ordem, a utilização correta dos recursos
disponíveis, bem como sua disposição no encaminhamento de soluções para os
problemas que se apresentam, a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos
demonstrados na realização de tarefas rotineiras, assim como a capacidade e
habilidade de desenvolver trabalhos e de obter resultados com o menor custo possível,
considerando quantidade, cumprimento de prazos e a responsabilidade pelas
atividades desenvolvidas e a realização dos trabalhos planejados e a consecução dos
seus objetivos e metas;
II – iniciativa e presteza, para identificar a aptidão para tomar decisões e a
dedicação do avaliado no desempenho de suas atribuições e na resolução de problemas
de rotina ou imprevistos, a capacidade de buscar e indicar alternativas ou novos
padrões para resolver situações cuja solução excede aos procedimentos de rotina,
apresentar propostas novas e assumir, de forma independente, desafios,
responsabilidades e liderança de trabalhos e o comportamento em relação aos colegas
e chefias;
III – assiduidade e pontualidade, para verificar a qualidade do avaliado de ser
assíduo e pontual, através dos registros da freqüência ao trabalho, sem atrasos, saídas
antecipadas ou durante o expediente e as ausências de trabalho;
IV – disciplina, para determinar a conduta do avaliado no exercício da função
pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, o comportamento em
relação ao cumprimento das ordens recebidas, o caráter ético profissional
demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro e zelo e
valorização do elemento ético;
V – chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva, para
computar o grau de responsabilidade na condução de pessoas e o poder decisório
envolvido, através da identificação do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança e da participação e atuação como membro de órgão colegiado de
deliberação coletiva; e
VI – aproveitamento em programas de capacitação, para apreciar a capacidade e o
esforço pessoal em aperfeiçoar-se para aprender novos processos de trabalho e a busca
de novas e melhores alternativas que facilitem a realização profissional, através da
identificação da participação em cursos de formação ou capacitação para
aperfeiçoamento pessoal.
Parágrafo único: O tempo de serviço para fins de apuração dos interstícios para a
promoção relativamente ao processo de avaliação do exercício 2012 será contado até
30 de março de 2013.
Art. 3º A avaliação de desempenho dos servidores será realizada anualmente,
observado o seguinte cronograma:
I – Março:
a) publicação do calendário anual para processamento da avaliação dos servidores;
II –Abril:
a) publicação de edital no Diário Oficial do Município, divulgando o tempo de
serviço dos servidores;
b) distribuição dos boletins de avaliação de desempenho de todos os servidores;
c) apuração do desempenho dos servidores, através da análise e apuração da
pontuação dos boletins de avaliação preenchidos pelas chefias e com ciência dos
servidores, devolução dos Boletins preenchidos às Comissões dos respectivos órgãos
ou carreira;
III – maio:
a) remessa para a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CCAD dos
Boletins com a apuração da avaliação feita pelas Comissões, e quando for o caso, o
recurso apresentado pelos avaliados;
b) divulgação, por edital, da pontuação e classificação obtida na avaliação de
desempenho pela ordem decrescente do número de pontos e publicação do ato de
promoção por merecimento e por antiguidade;
VI – junho: início da vigência da promoção.
Art. 4º Os trabalhos de avaliação de desempenho serão realizados pela Comissão
Central de Avaliação de Desempenho – CCAD, junto à Secretaria Municipal de
Administração, e Comissões de Avaliação de Desempenho constituídas junto às
Secretarias Municipais e entidades da administração indireta que tenham carreira com
lotação privativa.
§ 1º A CCAD será integrada por sete membros sob a presidência da Diretora do
Departamento de Recursos Humanos, e representantes:
I – da Secretaria Municipal deAdministração, além do seu presidente;
II – da Procuradoria Geral do Município;
III – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior;
IV – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio;
V- dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; e
VI – do sindicato dos servidores municipais.
§ 2ºAs Comissões das Secretarias e entidades municipais, com membros indicados
pelos respectivos titulares e designados pelo Prefeito Municipal, serão integradas
membros ocupantes de cargos efetivos lotados no órgão ou entidade, na
impossibilidade, por ocupante de cargo comissionado.
§ 3º Os membros referidos nos incisos III, IV e V do § 1º serão escolhidos pela
Administração Municipal.
§ 4º A escolha dos membros discriminados nos incisos III, IV, V e VI e os
integrantes das Comissões dos órgãos e entidades deverá recair em servidor cuja
avaliação de desempenho, do ano imediatamente anterior, corresponda ao conceito
ótimo ou bom.
Art. 5º Compete à Comissão Central deAvaliação de Desempenho:
I – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte
dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção;
II – apoiar os trabalhos dos membros das Comissões deAvaliação de Desempenho
dos órgãos ou entidades; e
III – analisar os recursos apresentados pelos servidores avaliados, emitindo parecer
para apreciação do Secretário Municipal deAdministração.
Parágrafo único.AComissão poderá ouvir os avaliadores e ou servidores avaliados
para esclarecimentos com relação às avaliações realizadas e aos recursos interpostos.
Art. 6º Compete às Comissões deAvaliação de Desempenho constituídas junto às
Secretarias Municipais, autarquias e fundações:
I – proceder à distribuição e recepção dos Boletins deAvaliação de Desempenho;
II – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte
dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção;
III – orientar e esclarecer os avaliadores quanto ao preenchimento dos Boletins de
Avaliação de Desempenho;
IV – proceder à apuração das pontuações conferidas aos diversos fatores de
avaliação dos servidores; e
V – emitir parecer conclusivo, nos casos da pontuação não atingir a mínima
exigida, remetendo os autos, com proposta de homologação, àCCAD;
VI – orientar o servidor avaliado quanto à fundamentação para apresentação de
recurso contra o resultado da avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata.
Parágrafo único. Caberá aos membros da CCAD, em conjunto ou separadamente,
exercer as atribuições destacadas neste artigo, nas Secretarias Municipais onde não for
constituída Comissão deAvaliação.
Art. 7º O Boletim de Avaliação preenchido, após ciência do servidor avaliado
deverá ser encaminhado à Comissão do órgão ou entidade, pela chefia imediata,
acompanhado, quando for o caso, de documentos comprobatórios de declarações e
informações nele lançadas.
§ 1º As avaliações serão de responsabilidade da chefia imediata ou o responsável
pela supervisão dos trabalhos realizados pelo servidor avaliado que estiver
imediatamente subordinado, ou,emseu impedimento, do substituto legal ou eventual.
§ 2º A chefia imediata ou o supervisor do servidor avaliado deverá ratificar
declarações e os documentos apresentados pelo avaliado, mediante assinatura, no
campo próprio, do Boletim deAvaliação de Desempenho e ou no documento.
§ 3º O servidor que, em um mesmo período avaliativo, houver trabalhado sob
subordinação direta de mais de uma chefia, será avaliado por aquelas a quem esteve
subordinado por um período mínimo de noventa dias, e o resultado final da avaliação
corresponderá à média ponderada das avaliações parciais, tomando por peso o número
de diasemque ficou subordinado a cada avaliador.
§ 4ºAs irregularidades cometidas pelas chefias imediatas, principalmente quanto
ao encaminhamento dos Boletins à Comissão Local e conseqüentemente à Comissão
Central serão consideradas faltas graves, respondendo o infrator perante a
administração,emrazão de sua omissão ou negligência.
Art. 8º É facultado ao servidor avaliado que discordar da sua avaliação apresentar
recurso à Comissão Local de Avaliação de Desempenho ou à Comissão Central de
Avaliação de Desempenho.
§ 1ºOs recursos deverão ser protocolados, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da
data de ciência pelo servidor, mediante assinatura no Boletim de Avaliação de
Desempenho.
§ 2º Os recursos deverão indicar o fator componente do Boletim de Avaliação de
Desempenho questionado ou eventual irregularidade identificada na apuração.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
03
DECRETOS
§ 3º A chefia imediata ou membro da Comissão de Avaliação de Desempenho do
órgão ou entidade encaminhará, quando for o caso, os recursos, dois dias úteis após
decorrido o prazo para recurso à CCAD, que emitirá parecer conclusivo e publicará no
Diário Oficial do Município para conhecimento do avaliador e do servidor avaliado.
Art. 9º Os pontos para apuração do desempenho são atribuídos aos fatores de
acordo com a seguinte escala:
I – qualidade e produtividade no trabalho, quinze pontos;
II – capacidade de iniciativa e presteza, quinze pontos;
III – assiduidade e pontualidade, quinze pontos;
IV – disciplina, quinze pontos;
V- participaçãoemórgão de deliberação coletiva, dez pontos;
VI – aproveitamentoemprogramas de capacitação, 30 pontos.
Parágrafo único:Apontuação da avaliação de cada fator de avaliação corresponde:
I – dos conceitos A, B, C e D dos fatores destacados nos incisos I, II, III, IV deste
artigo, respectivamente, a 15, 12, 8 e 4 pontos;
II – dos conceitos A, B, C e D do fator destacado no inciso V deste artigo,
respectivamente, a 10, 8, 6 e 4 pontos;
III – dos conceitos A, B, C e D do fator destacado no inciso VI deste artigo,
respectivamente, a 30, 20, 10 e 5 pontos;
Art. 10. Os servidores serão promovidos de acordo com a Lei Complementar nº
117/07 e seu desempenho corresponderá ao período de três anos, pelo critério de
merecimento, conforme a média aritmética simples dos resultados obtidos nos três
últimos períodos avaliados, devendo obter igual ou superior a 60% (sessenta por
cento) da maior pontuação possível estabelecida para o seu cargo. Serão promovidos
pelo critério de antiguidade os servidores que se enquadrarem no disposto no artigo 40
da referida lei.
Art. 11. A promoção se dará mediante ato do Prefeito Municipal, com efeitos a
partir do mês de junho do anoemque se der a apuração e classificação.
Art. 12. O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo suspenso
nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de 180 dias corridos.
Parágrafo único: Serão considerados de efetivo exercício, para efeito de apuração
dos interstícios, os afastamentos por motivo de:
I – exercício de cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da
administração direta e indireta da Prefeitura Municipal;
II – licenças:
a) para repouso à gestante ou adotante;
b) para tratamento da própria saúde, até 180 dias;
c) por motivo de doença em pessoa da família, no limite de 60 dias, durante o
interstício;
d) mandato classista em sindicato da categoria, somente pelo critério de
antiguidade;
e) prêmio por assiduidade.
III – afastamento para estudo na forma da Lei, conforme regulamento, somente
pelo critério de antiguidade;
IV – prestação de prova ou exameemconcurso público;
V– convocação para o exercício militar ou outras atividades obrigatórias na forma
da legislação federal; e
VI – exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, de
conformidade com a Constituição Federal, somente pelo critério de antiguidade.
Parágrafo Único: Não será avaliado o servidor cedido para outro órgão ou entidade
não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
Art. 13. As disposições deste decreto não se aplicam à carreira do Magistério
Municipal, salvo condições não previstas no seu Estatuto ou na regulamentação
específica dessa matéria.
Art. 14. Fica aprovado, conforme modelo constante do Anexo I, o Boletim de
Avaliação de Desempenho – BAD.
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 25 de março de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
a) Supera o desempenho esperado, entregando tarefas antes do prazo estabelecido e com qualidade . 15
b) Executa trabalhos em prazo compatível com a natureza das atividades desenvolvidas, restringindo-se
as funções determinadas.
12
c) Não responde com facilidade a demandas inesperadas do trabalho. 08
d) Não contribui para que sua area de trabalho atinja o nível de eficácia desejado. 04
5. PARTICIPAÇÃO EMÒRGÃO DEDELIBERAÇÃO COLETIVA – computa o grau de responsabilidade e
poder decisório envolvido da participação e atuação como membro de òrgão colegiado de participação
coletiva.
a)Integrou como membro titular órgão colegiado permanente, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, por
período igual ou superior a 180 dias.
10
b) Integrou como membro titular, órgão colegiado permanente vinculado diretamente a Secretário Municipal ou
dirigente de autarquia ou fundação, como membro efetivo, por período igual ou superior a 180 dias.
08
c) Integrou como membro suplente, colegiado permanente vinculado diretamente ao Prefeito Municipal
e, como membro titular, órgão colegiado temporário, por período igual ou superior a 120 dias.
06
d) Integrou, como membro suplente de órgão colegiado permanente vinculado diretamente a Secretário
Municipal ou dirigente de autarquia ou fundação, grupo de trabalho, de estudo ou similar, por período
igual ou superior a 90 dias.
04
6. PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO – Apreciar a capacidade e o esforço pessoal em aperfeiçoar-se para
aprender novos processos de trabalho e a busca de novas e melhores alternativas que facilitem a
realização profissional, através da identificação da participação em cursos de formação ou capacitação
para aperfeiçoamento pessoal.
a) Concluiu curso de pós-graduação ou participou de curso(s) de capacitação que soma (m) carga
horária igual ou superior a 360 horas/aula.
30
b) Concluiu curso de escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado e/ou participou de curso(s)
de capacitação para o cargo/função que soma (m) carga horária igual ou superior 120 horas/aula.
20
c) Concluiu curso específico de capacitação para o exercício do cargo/função com carga horária igual
ou superior a 50 h/a e/ou participou de curso(s) de capacitação que soma(m) carga horária igual ou
superior a 80 horas/aula.
10
d) Concluiu curso específico de capacitação para o exercício do cargo/função com carga horária igual
ou superior a 20 h/a e/ou participou de curso(s) de capacitação que soma(m) carga horária igual ou
superior a 40 horas/aula.
5
Total (Fator 1 + Fator 2 + Fator 3 + Fator 4 + Fator 5)
Comentários do Avaliador:
_______________________________________________________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Formulário de Avaliação de desempenho individual
Matrícula do Avaliado: Nome do Avaliado:
Lotação: Cargo/Função:
Ano:2012. Data da realização: ___/___/______.
Obs.: Esse formulário deve ser preenchido pela chefia imediata.
Fator/Item
1. QUALIDADE DE TRABALHO E PRODUTIVIDADE
Quantidade e qualidade de trabalho produzido num dado intervalo de tempo, levando-se em conta a
complexidade do trabalho, as condições de sua realização e os prazos acordados, contribuindo para o
alcance das metas institucionais.
a) Supera o desempenho esperado, entregando tarefas antes do prazo estabelecido e com qualidade . 15
b) Executa trabalhos em prazo compatível com a natureza das atividades desenvolvidas. 12
c) Não responde com facilidade a demandas inesperadas do trabalho. 08
d) Não contribui para que sua area de trabalho atinja o nivel de eficácia desejado. 04
2. CAPACIDADE DE INICIATIVA E PRESTEZA
Atitude proativa e apresentação de alternativas e sugestões para providências voltadas para a resolução
de questões cotidianas e melhoria das atividades que desenvolve.
a) Adota providências necessárias e apresenta soluções na ausência de instruções detalhadas ou em
situações inesperadas, superando expectativas.
15
b) Apresenta sugestões para melhorias das práticas do trabalho que desenvolve, buscando aprender e atualizar-se.
contribuindo para os serviços da unidade e instituição.
12
c) Não mantem espírito cooperativo frente a equipe de trabalho. 08
d) Não participa de forma proativa das atividades desenvovidas. 04
3. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Presença ativa e sistemática do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido.
a) Cumpre a jornada de trabalho pré estabelecida, comunica a chefia imediata as ausências necessárias
durante o horário de trabalho.
15
b) Cumpre a jornada de trabalho, mas não comunica eventuais atrasos. 12
c) Cumpre a jornada de trabalho parcial , uma vez que falta com frequência. 08
d) Não cumpre a jornada de trabalho, tanto noastecto de horário como emfrequência e não procura justificar-se. 04
4. DISCIPLINA– Observância sistemática dos regulamentos, normas e orientações promovidas por
autoridades competentes, voltados para o funcionamento adequado do trabalho.
Assinatura do Avaliador:
__________________________________________
Data: ____/____/_______
Assinatura do Avaliado:
________________________________________
Data: ____/____/_______
Ocorrências Comissão de Avaliação
Preencher quando não for possível avaliar o servidor
durante o período:
1. ( ) Servidor foi exonerado;
2. ( ) Licença para tratamento de saúde, período:
de __/__/___ à __/__/____, a partir de 180 dias.
3. ( ) Licença para acompanhamento de pessoa da
família, após 60 dias no ano.
4. Mudança de setor, departamento ou cidade;
5. ( ) Outras ___________________________________________
_______________________________________________________
_____________________________________________________
________________________________________
Membro (Nome e Assinatura)
__________________________________________________
Membro (Nome e Assinatura)
__________________________________________________
Membro (Nome e Assinatura)
___________________________________________________
Data: ____/____/_________
ESTE FORMULÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM AS NOVAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
OBJETIVANDO MELHOR ENTENDIMENTO DO AVALIADOR BEM COMO DO AVALIADO, CASO HAJA
ALGUM COMENTÁRIO OU SUGESTÃO, PREENCHA O CAMPO ABAIXO.
Anexo I do DECRETO Nº 166 DE 25 DE MARÇO DE 2013
04
DECRETOS
Anexo II – DECRETO Nº 166 DE 25 DE MARÇO DE 2013
Fases/Etapas Início Final
Divulgação do Calendário Anual – Avaliação Desempenho 2013
27.03.2013 27.03.2013
Publicação do Decreto paraAvaliação de Desempenho 2013 27.03.2013 27.03.2013
Designação das Comissões Locais 27.03.2013 27.03.2013
Divulgação doTempo de Serviço 04.04.2013 05.04.2013
Distribuição dos boletins 04.04.2013 05.04.2013
Realização da Avaliação e ciência da avaliação pelos servidores
05.04.2013 23.04.2013
Apuração dos pontos pelas Comissões Locais 05.04.2013 23.04.2013
Protocolo de Recurso daAvaliação junto a Comissão Local 24.04.2013 26.04.2013
Devolução dos boletins pelas chefias à Comissão Local 29.04.2013 29.04.2013
Recepção dos Boletins pelas Comissões Locais 30.04.2013 30.04.2013
Remessa boletins e recursos à Comissão Central (SEMAD) 03.05.2013 04.05.2013
Julgamento dos Recursos pela Comissão Central 09.05.2013 13.05.2013
Divulgação do resultado dos recursos 14.05.2013 22.05.2013
Dilvulgação da pontuação daAvaliação de Desempenho 23.05.2013 28.05.2013
Divulgação dos concorrentes a Promoção 29.05.2013 29.05.2013
Emissão dos atos de Promoção 03.06.2013 10.06.2013
DECRETO Nº 167, 25 DE MARÇO DE 2013.
Constitui a Comissão Central de Avaliação de Desempenho e as comissões de
avaliação de desempenho dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, para
realização dos procedimentos de Promoção para o ano de 2013.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1° – Fica constituída a Comissão Central de Avaliação de Desempenho –
CCAD, a que se refere o § 1° do art. 4° do Decreto nº 166, 25 de março de 2013,
composta pelos servidores abaixo relacionados:
I – Lucia Fernandes de Oliveira, Gestora de Serviços Organizacionais,
representante da Secretaria Municipal deAdministração;
II – Rosana Tinatsu Ono, Procuradora de Classe Especial, representante da
Procuradoria Geral do Município;
III – Cesar Augusto Rasslan Camara, Procurador Classe Especial, lotado na
Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de
cargos de nível superior;
IV – Joossandra Cruz Gonçalves Maria, Assistente de Apoio Educacional
representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio;
V– Rozemira Aparecida Azambuja Narciso, Agente de Serviços Administrativos,
lotada na Secretaria Municipal de Administração, representante dos servidores
efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; e
VI – Rosa Helena Catelan, Fiscal de Tributos Municipais, representante do
Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMD.
Parágrafo único: a Comissão a que se refere o caput do artigo 1º será presidida pela
Diretora de Departamento de Recursos Humanos, Maria Cristina Amorim Mussury
Araújo, da Secretaria Municipal deAdministração.
Art. 2° Ficam constituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho, a que se
refere o § 2° do art. 4° do Decreto nº 166, de 25 de Março de 2013, dos órgãos da
administração direta e das autarquias e fundações municipais, que serão integradas
pelos servidores a seguir designados, da seguinte forma:
I – da Procuradoria-Geral do Município: Antonio Marcos Marques – Procurador
Classe Especial, Justina Ortega Estigarribia – Procurador Classe Especial e Simone
Regina Depiere Machado Rocha – Procurador de Classe Especial;
II – da Secretaria Municipal de Administração: José Roberto Pereira da Silva –
Técnico de Serviços Organizacionais e Maria Aparecida Barros Vágula – Técnico de
Saúde Pública III e MirianYumi Joboji, Gestor de Serviços Organizacionais;
III – da Secretaria Municipal de Saúde: Antonia Delvalle Morinigo – Agente de
Serviços de Saúde I, Débora Pelegrini Oliveira – Assistente de Serviços
Administrativos e Flavia Claudia Krapiec Jacob de Brito – Profissional de Saúde
Pública;
IV – da Secretaria Municipal de Obras Públicas: Elizandra Marinho de
Albuquerque Galdino – Auxiliar de Serviços Administrativos, Marilia Jundurian
Miyazaki – Gestor de Obras e Projetos e Oswaldo Hideyoshi Kaneshiro – Gestor de
Obras e Projetos;
V– da Secretaria Municipal de Educação: Maria Lucia RubioVieira – Profissional
do Magistério Municipal, Maria Nilza Coimbra Ferle – Profissional do Magistério
Municipal e Rosimar Marques dos Santos,Assistente deApoio Educacional.
VI – da Secretaria Municipal de Finanças e Receita: Josielli Sotolani da Silva –
Assistente de Serviços Administrativos, Lucimara da Silva Stroppa – Assistente de
Serviços Administrativos e Maria Cleir Vieira da Silva – Assistente de Serviços
Administrativos;
VII – da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio: Adolfo
Ribeiro Gaia, Auxiliar de Serviços Básicos, Edevaldo Sétimo Carollo – Assistente de
Serviços Administrativos e Luciana Sena de Oliveira – Auxiliar de Serviços
Administrativos;
VIII – da Secretaria Municipal de Assistência Social: Maria da Conceição
Celestino Barbosa – Gestor de Ações Institucionais, Márcio Prudenciano Angélico –
Assistente de Serviços Administrativos e Ivonete Laurinda Ferreira – Profissional do
Magistério Municipal;
IX – da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Luzinete Mendonça dos Santos
– Assistente de Serviços Administrativos, Rosana Fátima Ramos Gonçalves –
Assistente de Apoio Institucional, Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira – Gestor de
Obras e Projetos;
X – da Secretaria Municipal de Planejamento: Divina Mendonça – Agente de
Apoio Institucional, Marise Aparecida Bianchi Maciel – Assistente de Serviços
Administrativos e Rudinei Lopes Magalhães – Técnico de Saúde Pública III;
XI – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Instituto de Meio Ambiente:
Anízio Paulo Simões – Técnico de Saúde Pública III, Odinez Alves Marques Garcia –
Gestor de Obras e Projetos e Salvadora Cáceres Alcântara de Lima, Profissional do
Magistério Municipal;
XII – da Fundação de Esporte de Dourados: Christian Wagner da Encarnação –
Auxiliar de Serviços Básicos, Jozimar Nunes dos Santos – Assistente de Serviços
Administrativos e Luciano Brufatto Yamaguti – Assistente de Serviços
Administrativos;
XIII – da Secretaria Municipal de Cultura:Wanderlei Ramos Alves – Auxiliar de
Apoio Institucional;
XIV – da Secretaria Municipal de Governo e Assessoria de Comunicação Social:
Janielli Sotolani da Silva Salomão – Assistente de Serviços Administrativos, Vera
Lucia Sarti – Técnico de Saúde Pública III e Vivian Aparecida de Araújo Lima –
Assistente de ServiçosAdministrativos;
XV – do Gabinete do Prefeito: Cláudio Caldeira Barbosa – Assistente de Serviços
Administrativos, Edinéia Soares Corin Vandembom – Assistente de Serviços
Administrativos e Luiz Constâncio Pena Moraes – Assistente de Serviços
Administrativos;
XVI – da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados:
Elaine Yuri Ono – Profissional de Serviços de Saúde, Elenita Sureke Abílio –
Profissional de Serviços de Saúde e Flavia Patussi Correia Sacchi – Profissional de
Serviços de Saúde;
XVII – da Guarda Municipal:Ademir Martins – Guarda Sub Inspetor, José Rubens
Barbosa – Guarda Sub Inspetor e Rosineide Simões de Lima Carvalho – Guarda Sub
Inspetor;
XVIII – da Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados: Alda
Barbosa de Rezende –Assistente de ServiçosAdministrativos, Mariana de Souza Neto
– Assistente de Apoio Institucional e Sandra Alves Miguel Rolon – Auxiliar de
Serviços Especializados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 25 de março de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
05
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
PORTARIA Nº 23/2013
“CONCEDEPENSÃOVITALÍCIAAEDÁOUTRASPROVIDENCIAS”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 53, inciso I da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia a
RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, filho da ex-segurada MARIA LUCIA RIBEIRO
DASILVA, que era ocupante do cargo de Agente de Serviços de Saúde III, na função
de Agente Comunitário de Saúde, do quadro do Município de Dourados, matrícula
151081-3.
Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 04 de fevereiro de 2013.
Dourados/MS, 27 de março de 2013.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº 031/2013
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A VALMIR FERREIRA PEDROSO,
ARLEY GONÇALVES PEDROSO E ALEX GONÇALVES PEDROSO E DÁ
OUTRASPROVIDENCIAS”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 53, inciso I da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia a
VALMIR FERREIRA PEDROSO, viúvo da ex-segurada, ARLEY GONÇALVES
PEDROSO E ALEX GONÇALVES PEDROSO neste ato representados por seu
genitor Valmir Ferreira Pedroso, filhos da ex-segurada PEDRINAGONÇALVES DE
OLIVEIRA, que era ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função
de Auxiliar de Merendeira, do quadro do Município de Dourados, matrícula
114762370-1.
Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 30 de dezembro de 2012.
Dourados/MS, 26 de março de 2013.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Resolução nº. Fe/03/489/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos
meses de janeiro, março e abril de 2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de março do ano de
2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 03/489/2013 -30 (TRINTA) DIAS
Secretaria: SEC.MUN.DEADMINISTRACAO
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
1841-1 ROZEMIRAAPARECIDAAZAMBUJANARCISO2011-2012 8/4/13-7/5/13
Secretaria: SEC.MUN.DEPLANEJAMENTO
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114766485-1 ANAPAULABARBOSACOELHO 2012-2013 8/4/13-7/5/13
114760381-1 DIVINAMENDONCA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114760009-1 IRTONMACHADODASILVA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
Secretaria:PROCURADORIAGERAL
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114763278-1 ALBINOJOAOZANOLLA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
Secretaria:GUARDAMUNICIPALDEDOURADOS(GUARDAS)
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
90081-1 CLOVISMARCOSDASILVA 2011-2012 5/4/13-4/5/13
43851-1 ELIZELDAFREITASDACOSTA 2011-2012 5/4/13-4/5/13
114764159-1 LILIANEGRAZIELECESPEDESDESOUZA 2011-2012 5/4/13-4/5/13
87051-1 MARIAMADALENAPEREIRA 2011-2012 5/4/13-4/5/13
47691-1 ROSIMEIREFERREIRACOSTA 2011-2012 8/4/13-7/5/13
84651-1 VALDIRDASDORES 2011-2012 5/4/13-4/5/13
Secretaria: SEC.MUN.DESERVICOSURBANOS
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
11661-1 ANTONIOJUSTINOCHAVES 2012-2013 1/4/13-30/4/13
130851-1 EOREBESMARQUES 2010-2011 1/4/13-30/4/13
19221-1 JOSEDOSSANTOSDASILVA 2012-2013 2/4/13-1/5/13
27721-2 MOACIRCARLOS 2010-2011 1/4/13-30/4/13
114760098-1 WELLINGTONJOSECARVALHODEALMEIDA2012-2013 1/4/13-30/4/13
Secretaria: SEC.MUN.DEOBRAS
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114760409-1 MARCOSAURELIOSIMPLICIOGERALDINI 2012-2013 1/4/13-30/4/13
Secretaria: SEC.MUNICDEEDUCAÇÃO
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114762377-1 ANALAURAMARTINS 2012-2013 1/4/13-30/4/13
34891-1 ANDREAMEDICE 2011-2012 02/1/13-31/1/13
1147625094-2ANDREIAPENCOFARIA 2011-2012 12/3/13-10/4/13
114766430-1 CARLOSALVESPEREIRA 2012-2013 5/4/13-4/5/13
114761943-1 CARLOSWAGNERREZENDEM. BRASIL 2011-2012 5/4/13-4/5/13
114762171-2 CRISTHIANELIMALEITE 2012-2013 1/4/13-30/4/13
114763839-1 EDLENEMARTINSDESOUZAMARQUES 2012-2013 3/4/13-2/5/13
501339-5 EDNAMARTINSCANDIA 2012-2013 1/4/13-30/4/13
131021-1 ELZAMARIADASILVA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
27601-1 ERONDINAMARIABENEDITO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
500353-3 FABIANAFONSECADESOUZAPAIVA 2012-2013 15/3/13-13/4/13
501871-1 GLEISIANI PEREIRADEDEUS 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114763756-2 JILMARDEOLIVEIRALIMA 2011-2012 5/4/13-4/5/13
501864-3 JULIANAMARIADASILVALIMA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
147961-1 MARAREGINADEJESUS 2011-2012 1/4/13-30/4/13
25841-1 MARIAAPARECIDANUNESII 2011-2012 1/4/13-30/4/13
8151-1 MARIAIZABELSOARES 2012-2013 16/3/13-14/4/13
501709-1 MARIAROSALEITEDASILVA 2012-2013 1/4/13-30/4/13
34961-1 MARICLEIPRZYLEPA 2012-2013 15/4/13-14/5/13
79671-2 MARICLEIPRZYLEPA 2012-2013 15/4/13-14/5/13
114762742-1 MIRIAROSADASILVA 2012-2013 11/4/13-10/5/13
114766429-1 PEDROFERNANDODESOUZACEOBANIUC 2011-2012 5/4/13-4/5/13
9451-1 PETRONIADIASESTULANO 2012-2013 1/4/13-30/4/13
114766178-1 PRISCILARUIZMARQUESSATO 2012-2013 18/3/13-16/4/13
114762743-1 REJANEMARTINSGOMESDASILVA 2010-2011 2/1/13-31/1/13
114766464-1 RODRIGOPEIXOTOBARBOSA 2011-2012 5/4/13-4/5/13
114762988-1 RUBENSFELIXDACRUZ 2011-2012 5/4/13-4/5/13
39881-1 SALETEMARCON 2012-2013 1/4/13-30/4/13
149751-4 SILVIAANNELISEDIASDECARVALHO 2012-2013 15/4/13-14/5/13
114760625-1 SILVIAMARADOSSANTOS 2011-2012 1/4/13-30/4/13
2061-1 ZELEIDE ILKIUDECIAN 2012-2013 1/4/13-30/4/13
42841-1 ZULEIDEPENZODOSSANTOS 2011-2012 1/4/13-30/4/13
Secretaria SEC.MUNICDEASSISTSOCIAL
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
24511-1 CREUSAREMEDESRODRIGUES 2011-2012 1/4/13-30/4/13
501229-4 ELIANEDEOLIVEIRABRITO 2010-2011 1/4/13-30/4/13
114766285-2 LEONARDOBARBOSADEAZAMBUJA 2012-2013 1/4/13-30/4/13
114763020-4 MARIAFATIMASILVEIRADEALENCAR 2012-2013 1/4/13-30/4/13
130811-1 MARIAFERREIRADEOLIVEIRA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114760084-1 VICENTEDOSSANTOSMOURAFILHO 2011-2012 24/4/13-23/5/13
Secretaria: SEC.MUNICDEFINANÇASERECEITA
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114760961-4 ALEXSANDROPEREIRASABINO 2012-2013 1/4/13-30/4/13
19951-1 JORGERODRIGUESDECASTRO 2010-2011 1/3/13-30/3/13
10161-1 SONIAAPARECIDALIMA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
Secretaria: SEC.MUNICDESAUDE
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114762080-1 ALESSANDRADEJESUSDASILVASANTOS 2011-2012 8/4/13-7/5/13
130041-3 ANIZIASOARES 2012-2012 1/4/13-30/4/13
22081-1 ARINORODRIGUESPAVAO 2012-2013 1/4/13-30/4/13
114760694-1 CARLABECKER 2011-2012 1/4/13-30/4/13
17801-1 CLEUZASOELIVIEIRASANCHES 2012-2013 1/4/13-30/4/13
114762107-1 DANIELSTELLO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
22911-1 DENISEKRYSTINAV.NAKAYAMA 2012-2013 11/4/13-10/5/13
31581-1 DUCILIADASILVANASCIMENTO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
20591-1 ELSAESPINDOLAPINHEIRO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114761367-2 EMERSONEDUARDOCORREA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
501170-6 GILBERTOKUMM 2011-2012 8/4/13-7/5/13
501011-5 JOAODOSSANTOS 2012-2013 15/4/13-14/5/13
114761017-1 JOSEANTONIODOSSANTOS 2011-2012 16/4/13-15/5/13
114760271-3 JOSIANEMIRIANVILHALVAPINHEIRO 2012-2012 15/4/13-14/5/13
114766453-1 JUVENCIOCATALINODEOLIVEIRA 2011-2012 15/4/13-14/5/13
RESOLUÇÕES
06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451
90407-1 KAYNARAFILOMENAROSSITORRESLOPES 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114764310-3 LIDIAVALMACEDAVERON 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114760618-3 LUCINEIAPEREIRADEFREITAS 2012-2012 15/4/13-14/5/13
149121-3 LURDESVAZDEMELO 2012-2012 1/4/13-30/4/13
18471-1 MARIAAPARECIDADOSSANTOSOLIVEIRA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
32541-1 MARIACAMARGODEOLIVEIRAGOMES 2011-2012 1/4/13-30/4/13
501959-2 MARIACRISTINAV. LINS A.FRANCOLUCAS 2011-2012 22/4/13-21/5/13
18501-1 MARIADACONCEICAOFERREIRA 2012-2013 1/4/13-30/4/13
131161-1 MARIALEIDEDEARAUJO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
48651-1 MARIASELMASILVEIRARODRIGUESBORGES2012-2013 16/4/13-
15/5/13
150761-3 MARILZABARBOSASANCHEZ 2012-2012 15/4/13-14/5/13
114763035-4 MARLLONFERMINODASILVA 2012-2013 15/4/13-14/5/13
114765911-2 MATHEUSJOAOFROIOCABRAL 2010-2011 1/4/13-30/4/13
114760097-1 NAIRMENEZESDESANTANANASCIMENTO 2012-2013 1/4/13-30/4/13
34521-1 OVIDIARIBEIRODESOUZA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
149271-3 PRISCILAMACIELDUARTEMACHADO 2011-2011 1/4/13-30/4/13
114760117-1 REGINASATURNINODASILVA 2012-2012 1/4/13-30/4/13
114763337-1 RODRIGOAPARECIDOBEZERRADASILVA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
501981-1 RONNIERODRIGUESFERNANDES 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114762948-1 RUBENSTIBURCIODACUNHA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
83461-1 SELMACRISTINAMARTINSMACIELSILVA 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114762083-1 SONIAMARIADELIMAVERMIEIRO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
1901-1 TANIATEREZINHANUNESPAEL 2012-2013 1/4/13-30/4/13
10801-1 WALDENILAPARECIDACARNEIROS.ROLIM 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114763102-1 WALTERAPARECIDOTEODORO 2011-2012 1/4/13-30/4/13
114765799-1 WILKERSOLIDADEDASILVA 2012-2013 16/4/13-15/5/13
Resolução nº. Fe/03/490/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no
mês de março e abril de 2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de março do ano de
2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 03/490/2013 -15 (QUINZE) DIAS
Secretaria: 501-SEC.MUN.DEADMINISTRACAO
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
45211-1 MARCOSALVESDEALMEIDA 2012-2013 1/4/13-15/4/13
114766535-1 THALYTACASTRO 2011-2012 1/4/13-15/4/13
Secretaria: 502-SEC.MUN.DEPLANEJAMENTO
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114761699-1 DIONISIOBINELOBATISTA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
Secretaria:506-PROCURADORIAGERAL
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114767115-1 LENILSONALMEIDADASILVA 2011-2012 24/4/13-8/5/13
21281-1 ORLANDORODRIGUESZANI 2010-2011 15/4/13-29/4/13
21651-1 SIMONEREGINADEPIEREMACHADOROCHA2010-2011 15/4/13-29/4/13
114763510-1 SOLANGESILVADEMELO 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114765726-1 TALISEBEATRIZFERRAZTEIXEIRA 2011-2012 16/4/13-30/4/13
Secretaria: 507GABINETEDOPREFEITO(GAB)
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
82031-1 LUIZCONSTANCIOPENAMORAES 2010-2011 5/4/13-19/4/13
Secretaria: 510-SEC.MUN.GUARDAMUNICIPAL
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
48061-1 LAURARODRIGUESPATRICIO 2011-2012 10/3/13-24/3/13
Secretaria: 512-SEC.MUN.DESERVICOSURBANOS
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114766550-1 LUISROBERTOMARTINSDEARAUJO 2011-2012 1/4/13-15/4/13
Secretaria:SEC.MUNICDEEDUCAÇÃO
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
131211-1 INEZRAMOSPEREIRA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114761558-1 VERALUCIAGOMESDOSSANTOS 2011-2012 5/4/13-19/4/13
Secretaria:SEC.MUNICDEFINANÇASERECEITA
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114761201-4 DORACIBRANDÃODEAZAMBUJA 2011-2012 01/3/13-15/3/13
20391-1 NIRLIDASILVACOSTABENITES 2010-2011 01/3/13-15/3/13
114763120-1 ROBERTOCORREIAGALARCA 2010-2011 01/3/13-15/3/13
500755-1 SILVIODASILVADIAS 2010-2011 16/4/13-30/4/13
Secretaria:SEC.MUNICDESAUDE
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114764521-1 ADRIANADOAMARALRIBEIRO 2011-2012 9/4/13-23/4/13
114760385-1 ADRIANAGARCIAMORALES 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114761581-1 ADRIANAIZABELMACEDO 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114760283-1 ADRIANAMACHADOALVES 2012-2013 15/4/13-29/4/13
90508-2 AILTONSALVIANOTENORIODAROCHA 2010-2011 1/4/13-15/4/13
114763118-2 ALTAIR CONTINICORDEIRO 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114761470-1 ANDREIACRISTINA EMBERCICS 2010-2011 1/4/13-15/4/13
114760181-1 BERENICEDEOLIVEIRAMACHADOSOUZA 2012-2013 15/4/13-29/4/13
114762549-3 BRENOJUNQUEIRASULZER 2012-2013 1/4/13-15/4/13
114760286-1 CLEONICEGONCALVESSOBRINHO 2012-2013 16/4/13-30/4/13
90524-3 DORIVALLOPESDOSSANTOS 2012-2012 1/4/13-15/4/13
114761222-2 ELIASGOMESSANTOS 2011-2012 15/4/13-29/4/13
114761545-3 EUNICELIEBELTNETTOCOSTA 2010-2011 1/4/13-15/4/13
114766711-1 IGODASILVAFERREIRA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
131461-1 ILZAMARIASIQUEIRAORTIZ 2011-2012 15/4/13-29/4/13
114765822-1 JEFFERSONMIRANDADEOLIVEIRA 2010-2011 1/4/13-15/4/13
114765822-1 JEFFERSONMIRANDADEOLIVEIRA 2011-2012 16/4/13-30/4/13
114764392-1 JOELCIDELBOSCOLUGNANIJUNIOR 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114761017-1 JOSEANTONIODOSSANTOS 2010-2011 1/4/13-15/4/13
114764441-1 JULIANADASILVAVASCONCELOS 2011-2012 16/4/13-30/4/13
114766543-1 JUNIORCEZARSANTOSDASILVA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114764204-1 KARINAMACARIODEALMEIDABONETTI 2009-2010 1/4/13-15/4/13
114765912-1 KARINESAKAEYAMANARIDEMELO 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114766492-1 KATIANECARVALHODAMATTA 2011-2012 16/4/13-30/4/13
502059-1 LUCIMARDASILVAFERREIRA 2012-2013 15/4/13-29/4/13
501050-4 MARCELODOSSANTOSSILVA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114760411-1 MARCIASELZLER 2012-2013 1/4/13-15/4/13
131641-1 MARIADEFATIMAPEREIRAMATTANA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
48651-1 MARIASELMASILVEIRARODRIGUESBORGES 2 0 1 1 –
2012 1/4/13-15/4/13
114765859-1 RAFAELROGERRIBEIROMARQUESDASILVA 2 0 1 1 –
2012 15/4/13-29/4/13
114762066-2 RICARDOROSINSKI GUIRELLI 2010-2011 1/4/13-15/4/13
501962-2 SERGIOHENRIQUEMARTINSROAS 2012-2013 22/4/13-6/5/13
85261-1 SERGIOHENRIQUEMARTINSROAS 2011-2012 22/4/13-6/5/13
114761473-1 SIMONENOGUEIRADEOLIVEIRA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
114760692-1 TANIADEMATOSARTEMAN 2010-2011 1/4/13-15/4/13
73131-1 TENIRMIRANDAJUNIOR 2011-2012 19/4/13-3/5/13
114760566-1 THALITADASILVAGOMESFELINI 2012-2013 15/4/13-29/4/13
87801-1 VANDAPOLITOWSKI 2010-2011 1/4/13-15/4/13
114765799-1 WILKERSOLIDADEDASILVA 2011-2012 1/4/13-15/4/13
Resolução nº. Fe/03/529/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CONCEDER ao Servidor Público Municipal, conforme Anexo Único desta
Resolução, 20 (vinte) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no
mês de abril de 2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de março do ano de
2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 03/529/2013 -20 (VINTE) DIAS
Secretaria:SEC.MUNICDESAUDE
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114760251-1 JOSE LUIZDEASSIS 2012-2013 11/4/2013-30/4/2013
Resolução nº. Fe/03/607/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RAQUEL JARDIM
BARRETO DE ANDRADE, matrícula funcional nº. “114762320-1” ocupante do
cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois
semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007,
pelo período de 27/03/2013 a 10/04/2013, em conformidade com o parecer nº
246/2013 do processo nº 297/2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de março do ano de
2013.
07
RESOLUÇÕES
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/03/608/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RAIMUNDO ALVES
BEZERRA FILHO, matricula 84251-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços Básicos/Vigia, a partir de 01/03/2013, da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMS) para Secretaria Municipal deAssistência Social (SEMAS),
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de março do ano de
2013.
EDITAL Nº. 10, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
PUBLICAORESULTADOPRELIMINARDAPROVADETÍTULOSDO2º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2013 PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PELAFUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.06, de 06 de
fevereiro de 2013, que estabelece normas e condições para o 2º Processo Seletivo
Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.438, de 08 de março de 2013 e dá outras providências,
RESOLVE:
I – Divulgar, na forma do Anexo I, o Resultado Preliminar da Prova de Títulos do
processo seletivo simplificado constante do edital referido no item “I”, contendo os
nomes dos candidatos e pontuaçãoemordem decrescente de classificação.
II – Conceder, na forma do item “5” do edital, prazo de 01 (um) dia útil para
interposição de recurso contra o resultado preliminar, cujo termo inicial deverá
observar o disposto no item “5.2”. De acordo com o item “5.3”, o recurso deverá ser
dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de Recursos Humanos,
localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua IvoAlves da Rocha,
558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as
11h e das 13h às 16h horas, acompanhado das razões de fato e de direito que o
fundamentam.
III –As demais disposições do Edital nº.06 , de 06 de março de 2013, publicado no
Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.438, de 08 de março de 2013,
permanecem inalteradas.
Dourados/MS, 20 de março de 2013.
SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA
Representante da FUMSAHD
ANEXO I
TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Ervin Eberhart Neto
Médico Plantonista
Clínica Médica
25 1º
Thales Querne de
Carvalho
Médico Plantonista
Ultrassonografista

Desclassificado Item
4.1 A
Wendel Lissa Dalpra
Médico Plantonista
Psiquiatrico
50 1º
LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 004/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 064/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃODE
OVO DE PÁSCOA, OBJETIVANDO ATENDER OS PROGRAMAS SOCIAIS
COORDENADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente
PANIFICADORA PÃO BOM LTDA. – ME, com valor global da proposta de R$
29.101,50 (vinte e nove mil, cento e umreais e cinquenta centavos).
Dourados (MS), 25 de março de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 069/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO 10º FESTA DO
PEIXE E FESTIVAL DOURADOS 2013 resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: K.S.M
ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$
374.047,60 (trezentos e setenta e quatro mil e quarenta e sete reais e sessenta
centavos).
Dourados (MS), 25 de março de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
EXTRATOS
Republica-se por Incorreção:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Edson MarchioroArquitetura, Urbanismo e Engenharia S/S – ME.
PROCESSO: Concorrência nº 008/2012.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
assessoria, consultoria e planejamento na área de mobilidade urbana, com elaboração
de estudo técnico visando à reestruturação do sistema de transporte coletivo
Municipal e Distrital da cidade de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria
33.90.35.03. – Outros serviços de consultoria
VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 246.600,00 (Duzentos e quarenta e seis mil e
seiscentos reais).
DATADEASSINATURA: 22 de Março de 2013.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Simone de Camargo Rubio – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 073/2012.
OBJETO:Aquisição de produtos alimentícios nutricionais.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.306.014. –Atendimento Básico a Saúde
2104. –Ação de Combate às Carências Nutricionais
33.90.32.00. – Material de Distribuição Gratuita
33.90.32.06. – ProdutosAlimentícios Nutricionais
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 368.562,00 (trezentos e sessenta e oito mil
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 08
EXTRATOS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
quinhentos e sessenta e dois reais).
DATADEASSINATURA: 08 de Março de 2013.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Panificadora PãoBomLtda – ME.
PROCESSO: Convite nº 004/2013.
OBJETO:Aquisição de ovos de páscoa, objetivando atender os Programas Sociais
coordenados pela Secretaria Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social
11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
8.244.500 –Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Riscos Social
2059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 29.101,50 (vinte e nove mil cento e um reais e
cinquenta centavos).
DATADEASSINATURA: 26 de Março de 2013.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 149/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
K.S.M. Estruturas para Eventos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 018/2013.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de organização e
realização do evento 10ª Festa do Peixe e Festival Dourados 2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio
09.01. – Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio
23.695.110 – Programa deApoio aos Pequenos Empreendedores
2.111 – Promoção eApoio àsAtividades Empreendedoras da Indústria
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.08 – Manutenção deVeículos, Máquinas, Equipamentos e Implementos
33.90.39.12 – Fornecimento deAlimentação
33.90.39.17 – Serviços Médicos e Hospitalares
33.90.39.22 – Serviços de Confecções e Costura
33.90.39.33 – Serviços Gráficos e/ou Serigrafia
33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.54 – Serviços de Proteção, Monitoramento e Segurança
33.90.39.58 – Serviços deArbitragem e Coordenação de Jogos e/ou Recreações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 374.047,60 (trezentos e setenta e quatro mil e
quarenta e sete reais e sessenta centavos.
DATADEASSINATURA: 26 de Março de 2013.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 240/2013
1. PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPALPREFEITOÁLVAROBRANDÃO
CNPJ N°: 33.752.270/0001-08
Responsável Legal: Maria das Graças Maurício de Lima
CPF Nº: 294.529.021-91
2. OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais
e Mestres da Escola Municipal Prefeito Álvaro Brandão para aquisição de gêneros de
alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental.
3.VALOR: R$ 31.200,00 (trinta e ummil e duzentos reais), transferidoem10 (dez)
parcelas de R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais).
4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.063 – Programa de alimentação escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 738
Fonte – 115051
5.VIGÊNCIA: 20/03/2013 a 31/12/2013
Dourados-MS, 26 de março de 2013.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROCESSO: ASSUNTO:
ANDRESSI GOMES DE ALENCAR RAMOS SEMS 383/2013 GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
SONIA MARIA FERREIRA ARAUJO SANTOS SEMED 1418/2012 ABONO DE PERMANÊNCIA
PROCESSOS INDEFERIDOS:
EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / RECURSOS HUMANOS
DEMAIS ATOS / AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
NOTIFICAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
1995/
2012
1315 Ana Lucia Cesar Barbosa
Barnabé Minhos, Q-31, L-06/ Jd.
Flórida II
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 06/2013
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa
escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES –
CCZ, sito a Rua Vicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As
notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de
abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos
alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010 , efetuando as seguintes
melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios,
com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou
recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a
remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada,
caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis,
conforme determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos
Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram
devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos,
inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
14/
2013
37383
Espolio de Ivo Anunciato
Cerzosimo
Ataulfo de Matos, Q-17, L-08/ Jd.
Brasília
1938/
2012
24360
Haroldo Gutierrez de
Freitas
Manoel Rasselen n°785, Q-14, L-30/
BNH IV Plano
2079/
2012
48963 Jandyra Rosa Freire
Paissandú n°1605, Q-15, L-05/ Jd.
Guanabara
519/
2013
207
João de D. Gomes dos
Santos
Oliveira Marques, Q-03, L-14/ Jd.
Central
1480/
2012
21114
Marielvia Marques Araujo
e Outros
Arguaia n°10, Q-15, L-01/ Vl. Adelina I
1889/
2012
12904
Marlene de Almeida
Lemes e Outros
Izzat Bussuan, Q-02, L-02/ Jd. BNH II
Plano
266/
2013
7051 Tereza Zomer Hoepers
Elpidio R. Stefanelo, Q-14, L-14/ Pq.
Monte Carlo
Dourados, 22 de Março de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
09
DEMAIS ATOS / EDITAL – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO Nº 002 / SemS / VISA / 2013 – 25 de
fevereiro de 2013
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0838 lavrado contra o
estabelecimento abaixo:
RAZÃOSOCIAL: F.C.POLESELECIALTDA
NOMEFANTASIA: FARMÁCIABIOFARMA.
BASELEGAL: Código Sanitário Estadual – lei 1293 de 21/09/1992
ASSUNTO: Por estar em funcionamento sem presença do responsável, conforme
o disposto do art 237 da lei 1293/92.
JULGADOR:Vili Schulz – Coordenador deVigilância Sanitária.
INSTÂNCIA: 1ª Instância/Núcleo deVigilância Sanitária.
HISTÓRICO:
25/10/12: Solicitação de baixa de Responsabilidade Técnica, com devolução de
Alvará Sanitário para aVigilância Sanitária.
26/10/12: Notificação 8119: para providenciar responsável (técnico
farmacêutico) e encaminhar documentação junto a Vigilância Sanitária local, e
documentações referente troca de endereço.
26/10/2012: Termo de interdição 1404: 01 (uma) caixa de medicamento sujeito a
controle especial.
12/12/12: Notificação 5056: Dar cumprimento a notificação 8119 no prazo de 30
(trinta) dias.
31/01/2013: Denúncia 3808 – Onde queixa-se que a farmácia Biofarma na Rua
Clovis Cerzósimo de Souza está sem alvará sanitário e sem farmacêutico.
31/01/2013:Auto de Infração por estar funcionando sem presença do responsável.
HISTÓRICODOSULTIMOS5ANOS: Nenhum.
LEGISLAÇÃO:
Lei estadual 1293/92, art. 341- são infrações sanitárias entre outras: inciso II
Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de serviços de
interesse para a saúde ou organizações afins, que se dediquem á promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem alvará, licença e autorização do órgão sanitário competente
ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes; inciso XXIII – Extrair,
produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar produtos e executar
serviços de interesse para a saúde com a exigência de assistência técnica sem a
assistência de responsável técnico, legalmente habilitado;
FISCAIS:
-Valdevino José de Souza
– Eliane Osshiro
– LuizVanini Dutra
DEFESA:
Não apresentou defesa
MÉRITO:
Analisar o auto de infração e a legislação de base legal
PARECER:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que o auto de
infração é legal.
DECISÃO:
De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as seguintes penalidades:
III – Multa de 14 a 540UFERMS
De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
III – Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes, que é oArt. 339. São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente;
IV –Ter a infração conseqüências danosas à saúde;
V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância
em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que corresponde os seguintes limites:
III – Para as do item III, entre 136 a 540UFERMS .
PENALIDADE:
1 -Aplicar a multa de 136UFERMS,equivalente aR$ 2.374,56 (dois mil, trezentos
e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).
2 – Manter a interdição dos medicamentos sujeito a controle especial.
3 – Notificar a empresa a apresentar documentação solicitada nas notificações
supracitadas num prazo de 10 (deis) dias, onde no descumprimento, acarretará na
interdição do estabelecimento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – CCZ
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451
BIC NOME ENDEREÇO
45457 Alcino Bronzati Frei Antonio, Q-120, L-06/ Jd. Água Boa
952 Antonio Aparecido de Camargo
Oliveira Marques n°230, Q-02, L-D/ Jd.
Clímax
12339 Antonio Franco da Rocha
Wanilton Finamore, Q-03 , L-03/ Vl.
Industrial
72678 Camila Dias Duarte
Alameda Dourados, Q-19, L-11/ Jd.
Mônaco
2530
Claudio Arcanjo de Souza e
Esposa
Shohei Fujinaka n°66, Q-15, L-04/ Altos do
Indaiá
2147 Coralice Teodoro Barbosa Rua 24, Q-72, L-03/ Altos do Indaiá
9513 Daniel Cavalet Correa
Olívio Waldemar Becker, Q-89, L-07/ Pq.
Alvorada
9468 Daniele Sayumi Yasunaka
Olívio Waldemar Becker, Q-87, L-15/ Pq.
Alvorada
72758 Ediana Mariza Bach Aníbal Pavão, Q-10, L-15/ Jd. Mônaco
73003 Ediana Mariza Bach Alemanha, Q-13, L-05/ Jd. Mônaco
NOTIFICAÇÃO Nº 06/2013
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a
limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de
lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e
inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de
todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso
não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos
Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram
devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos,
inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
17069 Elcineia Leonel Barbosa Rios
Joaquim Alves Taveira, Q-23, L-11/ Jd.
Maracanã
9762 Elias Centenaro e Esposa MC – 10, Q-32, L-11/ Pq. Monte Carlo
59209 Eliseu Valim dos Reis e Ou Independência, Q-05, L-01/ Vl. Bela
59211 Eliseu Valim dos Reis e Ou
Thomaz Hermano de Souza, Q-05, L-04/
Vl. Bela
22459 Eliseu Valim dos Reis e Ou
Thomaz Hermano de Souza, Q-05, L-05/
Vl. Bela
22460 Eliseu Valim dos Reis e Ou
Thomaz Hermano de Souza, Q-05, L-06/
Vl. Bela
721 Elizabeth Dias Rode
Floriano Peixoto n°910, Q-09, L-03/ Vl. N.
Sr.ª Aparecida
30982
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Frei Antonio, Q-22, L-01/ Pq. Dos
Coqueiros
34169
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
G – 10, Q-39, L-22/ Jd. Guaicurus
50490
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Lauro Moraes de Matos n°1477, Q-26, L-
07/ Jd. Novo Horizonte
49755
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Marcio Paiva, Q-64, L-17/ Jd. Novo
Horizonte
48561
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Lauro Moraes de Matos, Q-25, L-05/ Jd.
Novo Horizonte
27977 Ercilia Benites Mendonça Itamarati n°1265, Q-15, L-10/ Jd. Água Boa
5257 Erico Vancan dos Santos Albino Torraca, Q-06, L-B/ Jd. Faculdade
19469 Esmeralda Portilho e Outros
Antonio Emilio de Figueiredo n°345, Q-21,
L-08/ Jd. Clímax
13618
Espolio de Crescencio de Lima
Barros
Gustavo Adolfo Pavel, Q-11, L-09/ Vl.
Esperança
35355
Ester Stangarlin Fernandes
Rocha e Outros
G – 12, Q-50, L-07/ Jd. Guaicurus
15961 Gabriel Bomediano de Moraes
Inglaterra, Q-03, L-03/ Waldomiro A.
Monteiro
15784 Geraldo Cezar Torres Carpes Portugal, Q-20, L-18/ Alto das Paineiras
8122 Gerson Betman Balbina de Matos, Q-07, L-P/ Bairro Jardim
10
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – CCZ
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
15869 Nilse Toshie Yamasaki Espanha, Q-16, L-04/ Alto das Paineiras
7001 Priscon Construtora LTDA
Elpidio Junior Rubin Stefanello, Q-12, L-13/
Pq. Monte Carlo
6994 Priscon Construtora LTDA
Elpidio Junior Rubin Stefanello, Q-12, L-06/
Pq. Monte Carlo
6993 Priscon Construtora LTDA
Elpidio Junior Rubin Stefanello, Q-12, L-05/
Pq. Monte Carlo
6997 Priscon Construtora LTDA
Elpidio Junior Rubin Stefanello, Q-12, L-09/
Pq. Monte Carlo
6985 Priscon Construtora LTDA
João Alves Rocha, Q-12, L-25/ Pq. Monte
Carlo
6984 Priscon Construtora LTDA
João Alves Rocha, Q-12, L-24/ Pq. Monte
Carlo
6983 Priscon Construtora LTDA
João Alves Rocha, Q-12, L-23/ Pq. Monte
Carlo
6978 Priscon Construtora LTDA MC – 15, Q-12, L-18/ Pq. Monte Carlo
6986 Priscon Construtora LTDA
João Alves Rocha, Q-12, L-26/ Pq. Monte
Carlo
7000 Priscon Construtora LTDA
Elpidio Junior Rubin Stefanello, Q-12, L-12/
Pq. Monte Carlo
6990 Priscon Construtora LTDA
Coronel Jose Alves Marcondes, Q-12, L-03/
Pq. Monte Carlo
72697 Rafael Augusto Ody e Outros Portugal, Q-18, L-06/ Jd. Mônaco
92934 Sergio Augusto Porto Ribeiro
Espanha n°310, Q-18, L-F/ Alto das
Paineiras
72715 Silvio Correa de Assunção Espanha, Q-18, L-20/ Jd. Mônaco
73103 Silvio Correa de Assunção Áustria, Q-14, L-25/ Jd. Mônaco
35914 Sirlei Assis Devechi
Nilson Vieira de Matos, Q-06, L-05/ Jd.
Brasília
15021 Sulmat Engenharia LTDA
Antonio Amaro Matos, Q-10, L-02 e 04/
Chácara dos Caiuás
72986
Terra Assessoria Imobiliária
LTDA – ME
Alameda Dourados, Q-13, L-33/ Jd.
Mônaco
15835 União dos Escoteiros do Brasil Portugal, Q-17, L-09/ Alto das Paineiras
15834 União dos Escoteiros do Brasil Portugal, Q-17, L-08/ Alto das Paineiras
6767
União Federal (Fazenda
Nacional)
Amael Pompeu Filho, Q-46, L-17/ Pq.
Alvorada
6768
União Federal (Fazenda
Nacional)
Amael Pompeu Filho, Q-46, L-18/ Pq.
Alvorada
1674 Valdeci Costa Lima
Pedro Celestino Varela n°804, Q-11, L-03/
Jd. Flórida II
22360 Valeria Silva Anunciação
Adelina Rigotti n°598, Q-83, L-01/ Jd. Água
Boa
6979 Valmor Marchiotti
João Alves Rocha, Q-12, L-19/ Pq. Monte
Carlo
35094 Vânia de Lira Correa e Outros G – 12, Q-47, L-19/ Jd. Guaicurus
27931 Vilma Santana
Ediberto Celestino de Oliveira n°629, Q-18,
L-14/ Jd. Água Boa
11064 Vitorina Borck de Souza
Coronel Ponciano, Q-01, L-00/ Chácara
Parte
19918
Waldir S. Campos e Daguimar
M. Pereira
Cafelândia n°305, Q-16, L-04/ Jd. São
Pedro
72980 Wisley Rafael Moreira
Alameda Dourados, Q-16, L-31/ Jd.
Mônaco
Dourados, 22 de Março de 2013
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
Recebido/Cencor
DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 014/ SemS / VISA / 2013 – 25 de outubro de 2012.
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0795 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0795/2012, lavrado contra: “Peixoto &
Cia Ltda-Me”, denominada Mercado Santarem, CNPJ – 24.622.516/0001-36 e
Inscrição Estadual 28.252.891-1, situada à Rua Manoel Santiago nº 140 – Jardim
Ipacarai, foi autuada por: Expor à venda produtos com prazo de validade expirado e
descumprir outras legislações vigentes, expondo a venda produto sem data de
fabricação e sem data de validade. Desta forma se constituído em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXII e XXXIII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, que é o
Art. 339. São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente;
IV –Ter a infração conseqüências danosas à saúde;
V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância
em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:
II – Para as do item I, entre 68 a 136UFERMS
De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as seguintes penalidades:
III – Multa de 14 a 540 vezes o valor nominal daUFERMS;
33417 Gilberto Sergio Fernandes Das Cerejeiras, Q-18, L-01/ Jd. Colibri
6648 Gilson Murakami
Mohamad Hassan Hajj, Q-44, L-21/ Pq.
Alvorada
15956
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Suécia, Q-03, L-15/ Waldomiro A. Monteiro
15980
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Suécia, Q-02, L-02/ Waldomiro A. Monteiro
15979
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Jose de Matos Pereira, Q-02, L-01/
Waldomiro A. Monteiro
15981
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Hayel Bon Facker, Q-02, L-03/ Waldomiro
A. Monteiro
15954
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Suécia, Q-03, L-13/ Waldomiro A. Monteiro
15955
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Suécia, Q-03, L-14/ Waldomiro A. Monteiro
15970
Guaxinin Investimentos
Imobiliários LTDA
Inglaterra, Q-04, L-02/ Waldomiro A.
Monteiro
15874 Hamilton Hisano
Jose de Matos Pereira, Q-16, L-09/ Alto
das Paineiras
6759 Helio João Zavala
Mohamad Hassan Hajj, Q-47, L-11/ Pq.
Alvorada
13225 Imobiliária Murakami LTDA
Justino Amaro de Matos, Q-10, L-09/ Jd.
Murakami
28040 Imobiliária Rigotti
Ediberto Celestino de Oliveira, Q-25, L-02/
Jd. Água Boa
32806 Jisimiel Pereira da Silva Rouxinol, Q-31, L-04/ Vl. Vista Alegre
51743
João de Deus Gomes dos
Santos Junior e Outros
Oliveira Marques, Q-03, L-13/ Jd. Central
9250 Laysa Emy Kamimura
Sonia Maria Lange Volpato n°1075, Q-76, L-
21/ Pq. Alvorada
15965 Leshen Luiz Cabral da Costa
Hayel Bon Facker, Q-03, L-07/ Waldomiro
A. Monteiro
5318 Lineu Fernando Pilau Gustavo Adolfo Pavel, Q-B, L-04/ Jd. Pilau
7884
Luiz Alberto Carraro / Procurador:
Luis Alberto Carraro
Benjamin Constant n°2030, Q-09, L-08/ Jd.
Girassol
29162 Luzinete Borges da Conceição
Constancio Luiz da Silva n°1550, Q-51, L-
22/ Jd. Água Boa
26400 Marcelo Barbosa de Silva
Mato Grosso n°2284, Q-10, L-14/ Jd. Santo
André
15851 Marcelo da Silva Caiano
Jose de Matos Pereira, Q-15, L-04/ Alto
das Paineiras
9450
Marcus Vinicius Ferreira
Camargo
Arthur Frantz, Q-86, L-03/ Pq. Alvorada
9451
Marcus Vinicius Ferreira
Camargo
Arthur Frantz, Q-86, L-04/ Pq. Alvorada
10166 Maria Aparecida Conti
Marçal Tupã I, Q-05, L-10/ Jd. Monte
Alegre
2177 Maria Jose Barbosa Souto
Eikishi Sakaguti, Q-73, L-08/ Altos do
Indaiá
9123
Mario Diosnildo Cardoso
Colman
Eduardo Cersozimo de Souza, Q-67, L-06/
Pq. Alvorada
42512 Mario Secundino de Souza
Francisco Luiz Viegas, Q-16, L-16/ Jd.
Guanabara
73014
Mauricio Nogueira Rasslan e
Esposa
Áustria, Q-13, L-17/ Jd. Mônaco
73267 Mayara Barros Pagani Alameda 04, Q-10, L-38/ Jd. Mônaco
72787 Natalia Dias Duarte França, Q-02, L-08/ Jd. Mônaco
11
DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Penalizoemmulta de 14 (quatorze)UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 015 / SemS / VISA / 2013 – 06 de fevereiro de 2013
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0836 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0836/2013, lavrado contra: “Ótica
Dourados Ltda-Me”, CNPJ – 11.821.049/0001-21, situada à Rua Natal nº 1.180 –
Jardim Monte Libano, foi autuada por: Descumprir atos emanados pela autoridade
sanitária competente. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a
Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXIII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
De acordo com a Lei Estadual 1293/92, Capítulo II – Do processo, art. 345, 347
inciso III, torno nulo este auto de infração, determinando o arquivamento do mesmo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 016/ SemS / VISA / 2013 – 28 de fevereiro de 2013
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0796 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0796/2013, lavrado contra: “Aroldo
Nantes Fernandes”, denominado Banca do Aroldo CPF – 139.563.021-68, situada à
feira doBNH1º plano, foi autuada por: comercializar na feira livre produtos de origem
animal (queijo) sem inspeção sanitária. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, incisoV.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que é legal o auto de
infração, pois o incisoVé bem claro na sua definição.
De acordo com o Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta
cometida, de natureza leve. Portanto conforme artigo 326, inciso I, penaliza-se em
advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
BALANCETES
12
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
13
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
14
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
15
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
16
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
17
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
18
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
19
BALANCETES
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LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 006/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º
006/2013, na modalidade Convite, sob o nº 006/2013, realizado no dia 21 de março de
2013 as 14:00 (catorze) horas, que versa sobre prestação de serviços de Coffee Break
em sessões e eventos promovidos por esse legislativo apresentou o resultado, pelo
RESOLUÇÃO – PREVID
LICITAÇÕES – PREVID
RESOLUÇÃO C.E./PREVID Nº 006/2013.
A Comissão Eleitoral do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, em conformidade
com o disposto nos § 2º, do art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 108, de 27 de
dezembro de 2.006 e Lei Complementar nº 130, de 27 de junho de 2008, torna público
o RESULTADO FINAL da prova PRÁTICA DE INFORMÁTICA aplicada aos
candidatos a membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados (MS) –PREVID(triênio 2.013/2.016).
Art. 1º. O prazo para interpor recurso é de 24 (vinte e quatro) horas após a
divulgação no Diário Oficial do Município e deverá obedecer ao disposto no artigo 6º
da Resolução 002/2012/C.CURADOR, de 19 de dezembro de 2012, publicada no
Diário Oficial do Município em 28 de dezembro de 2012, divulgado no endereço
eletrônico http://www.dourados.ms.gov.br.
Art. 2º. Esta resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 27 de março de 2013.
Norato Marques de Oliveira
Presidente
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA PRÁTICA
ELEANDROAPARECIDOMIQUELETTI DIRETORFINANCEIRO APTO
GLEICIRMENDESCARVALHO DIRETORDEBENEFICIOS INAPTO
HEITORPEREIRARAMOS DIRETORADMINISTRATIVO APTO
KEYLAPEREIRAMERLIM DIRETORADMINISTRATIVO APTO
RAFAELDORNELASDEFARIA DIRETORADMINISTRATIVO APTO
SOLANGEMORAESPALÁCIO DIRETORADMINISTRATIVO INAPTO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a realização de manutenção e limpeza do ar-condicionado do veículo
Renault Logan Sedan Placa HSH-1248 de propriedade do PreviD.
Dourados/MS, 27 de março de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
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LICITAÇÃO
ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL CADIESEL LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio Varejista de Combustível e
Lubrificantes, localizada na RodoviaBR163,KM196,320, Zona Rural, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CENTRO RECREATIVO PARAISO INFANTIL LTDA-ME , torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de Outros alojamentos não
especificados anteriormente – Centro recreativo infantil, localizada na rua Antonio
Emilio de Figueiredo, nº1255, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
DIEGO ANDREW CARNEIRO- EIRELI-ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de Carnes
(Açougue), localizada na Rua/Av. Hayel Bon Faker, 2008, Letra AB, Jardim São
Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
ElaineValevein Rodrigues – MEI, torna Público que requereu junto ao Instituto de
MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a LicençaAmbiental Simplificada (LAS), para
atividade de Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene
Pessoal, Localizado na Rua Aziz Rasselen n. º 930, Vila Popular, município de
Dourados (MS).
ELÉTRICAZAN LTDA, CNPJ 15.525.934/0004-67, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS),
para atividade de ComércioVarejista de Material Elétrico, Localizado junto aAvenida
Marcelino pires Nº 6.700, Jardim Márcia, Município de Dourados MS, CEP 79.841-
000. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Emerson Del Pozzo-ME, torna Público que requereu junto ao Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação de Licença de Operação, (RLO) para
atividade de Abate de Suínos, localizada na Rodovia BR 163, km 36, no Distrito de
VilaVargas, no município de Dourados (MS).
IRMÃOS SPESSATTO LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para
atividade de Comércio Varejista de Combustível e Lubrificantes, localizada na
Rodovia BR 163,KM202,862, Distrito deVila São Pedro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Mansor e Cia Ltda ME, torna Público que recebeu ao Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada (LAS) 022/2013 para
atividade de Laboratório deAnálises Clínicas, Localizado na Rua Hayel Bon Faker n. º
3705,VilaTonani I, município de Dourados (MS).
ROSELY BUENO DA SILVA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Tapeçaria, localizada na Rua/Av. Rio Brilhante,
1216, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
SANTANA&AMANCIO LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de Produtos em Geral, com
predominância de ProdutosAlimentícios com açougue, localizada na Rua/Av. Manoel
Santiago, 136, Jardim Ypacarai, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Semeghini & Cia Ltda, torna Público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM, a Alteração de Razão Social, (ARS) para atividade de Lava
Rápido e Polimento de veículos, localizada na Rua Firmino Vieira de Matos n. º 359,
Centro, no município de Dourados (MS).
SILVA & CARNEIRO LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de Produtos em Geral, com
predominância de Produtos Alimentícios com açougue, localizada na Rua/Av. José do
Patrocínio, 585, Vila Vieira, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
T.O.D.DEMORAISEIRELI – ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para
atividade de Comércio Varejista de tintas e material de pintura localizada na R.
Joaquim Teixeira Alves, n° 2.315, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
VENCEDORA COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA-ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença de Operação, para atividade de comércio atacadista de resíduos
de papeis, plásticos e sucatas em geral, localizada na Rua Filinto Muller, 1050 Bairro
Jardim Santa Maria, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.451 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
EDITAIS – LICENÇAS AMBIENTAL
ITEM MENOR PREÇO: vencedora em todos os itens, a empresa TCO
PANIFICADORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.299.939/0001-52,
estabelecida a Rua. Floriano Brum nº 167, Vila Maxwell, Dourados/MS. Conforme
proposta anexada ao processo.
De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico
e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 006/2013 proferido pela
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados.
Dourados (MS), 26 de março de 2013.
IDENOR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
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