Edição 3471 – 26/04/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.471 09 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Sebastião Nogueira Faria (Interino) ……………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Concede reajuste no piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos da carreira de Profissionais do Magistério constantes na Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7,97% aos servidores ocupantes dos cargos da carreira “Profissional do Magistério Municipal” constantes da Lei
Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados e dá outras
providências.
Art. 2°.OAnexoVda Lei Complementar nº 118/2007 passa a viger com as alterações constante no anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2013.
Dourados, 25 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº118, de 31 de dezembro de 2007.
Anexo V
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
L-I 0,40 609,48 670,43 700,90 731,38 761,85 792,32 841,08 853,27
N-I 0,65 783,50 861,85 901,02 940,20 979,38 1018,55 1081,23 1096,90
C-I 0,85 1024,59 1127,05 1178,28 1229,51 1280,74 1331,97 1413,93 1434,43
P-I 1,00 1205,40 1325,94 1386,21 1446,48 1506,75 1567,02 1663,45 1687,56
P-II 1,10 1325,94 1458,53 1524,83 1591,13 1657,43 1723,72 1829,80 1856,32
P-III 1,15 1386,21 1524,83 1594,14 1663,45 1732,76 1802,07 1912,97 1940,69
P-IV 1,30 1567,02 1723,72 1802,07 1880,42 1958,78 2037,13 2162,49 2193,83
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
EA-I 1,00 2410,80 2651,88 2772,42 2892,96 3013,50 3134,04 3326,90 3375,12
EA-II 1,10 2651,88 2917,07 3049,66 3182,26 3314,85 3447,44 3659,59 3712,63
EA-III 1,15 2772,42 3049,66 3188,28 3326,90 3465,53 3604,15 3825,94 3881,39
EA-IV 1,30 3134,04 3447,44 3604,15 3760,85 3917,55 4074,25 4324,98 4387,66
A B C D E F G H
1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40
PEI-I 1,00 1988,91 2187,80 2287,25 2386,69 2486,14 2585,58 2744,70 2784,47
PEI-II 1,10 2187,80 2406,58 2515,97 2625,36 2734,75 2844,14 3019,16 3062,92
PEI-III 1,15 2287,26 2515,99 2630,35 2744,71 2859,08 2973,44 3156,42 3202,16
PEI-IV 1,30 2585,58 2844,14 2973,42 3102,70 3231,97 3361,25 3568,10 3619,81
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 h
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO 40 h
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33H- ENSNO SUPERIOR
02
LEIS
DECRETO N° 218, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Economia
Solidária.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do conselho Municipal de Economia
Solidária do Município de Dourados, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados, 17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Anexo único do Decreto n° 218, de 17 de abril de 2013.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º O Conselho Municipal de Economia Solidária de Dourados- MS – CMES
tem por objetivo principal formular a política municipal de Economia Solidária
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade no
município de Dourados-MS.
Parágrafo único: – O CMES atuará como um órgão consultivo, deliberativo e
fiscalizador, com intuito de orientar, promover e emitir sugestões para o
desenvolvimento da Economia Solidária no Município, bem como, responsável pela
conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Economia Solidária compor-se-á com o numero
de membros igual ao numero de entidades constante na Lei Municipal que rege e
vigora suas diretrizes.
§ 1º–ALei Municipal que rege as diretrizes doCMESé soberana.
§ 2º – Cada entidade representativa constante na Lei Municipal terá direito de
indicação deummembro titular e outro membro suplente.
DO EDITAL DE CONVOCACÃO PARA ELEICÃO DO CONSELHO
Art. 3º O edital para eleição da comissão executiva do Conselho deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município com no mínimo três dias de antecedência a
data marcada para a eleição.
Parágrafo único: O edital deve conter apenas chamada para eleição da nova
diretoria do Conselho, devendo constar obrigatoriamente: data, horário e local exato
da eleição.
DA POSSE E MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO
Art. 4º A posse da nova diretoria executiva do conselho acontece de forma
imediata tão logo se confirme o resultado da votação.
Art. 5º O mandato dos conselheiros é de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 6ºOCMESrealizará reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º –As reuniões ordinárias serão de periodicidade mensal.
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas com até 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência, mediante apresentação de pauta aos membros do Conselho,
sempre que houver matéria urgente ou manifestação de 1/3 (um terço) dos membros ao
Presidente.
§ 3º – As reuniões terão início com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais
um, dos membros do Conselho, ou em Segunda convocação, 15 (quinze) minutos
após, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, com direito a voto.
§ 4º – As reuniões serão dirigidas pelo Presidente, que deverá obedecer à seguinte
dinâmica: Leitura da ata da reunião anterior, submetendo-a à discussão e aprovação;
Leitura de expediente expedido e/ou recebido e Pauta da reunião.
§ 5º – Os assuntos para as pautas das reuniões, a serem discutidos e submetidos à
votação, deverão ser propostos por escrito e endereçados ao Presidente, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 7º As decisões do Conselho serão sempre tomadas pela maioria simples dos
votos dos conselheiros presentes, observando-se que:
I – a votação normalmente será procedida a descoberto, podendo ser secreta, se a
maioria absoluta dos conselheiros assim o decidir;
II – estando presente o conselheiro titular, o conselheiro suplente poderá participar
das reuniões se desejar, não tendo, porém direito a voto;
III – dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados às sessões do
Conselho, dirigentes de entidades públicas, privadas ou técnicos especializados;
IV – a vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo de dez
(10) dias à classe representada ou a Presidência do Conselho, se for o caso, para no
prazo de dez (10) dias providenciar a substituição;
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de cargos efetivos do Anexo II da Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo II – Cargos Efetivos – da Lei Complementar 117 de 31 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR – DOURADOS, fixa vencimentos e dá
outras providências, passa a vigorar com o acréscimo de cargos da seguinte forma:

Fiscal de Posturas Municipais de 13 para 20 cargos

Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 25 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.675 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre o Projeto ‘Uma vida que nasce, uma árvore que brota’, a ser
implantado no âmbito do Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica criado no Município de Dourados o Projeto: “Uma vida que nasce,
uma árvore que brota” que consiste no plantio de árvore, frutífera ou não, a cada
criança que nascer no Município de Dourados.
Artigo 2º.Afamília responsável pela criança poderá, no prazo de 90 (noventa) dias
após o nascimento, apresentar a certidão de nascimento no Viveiro Municipal e
requerer uma muda de árvore a ser plantada.
Parágrafo único -Amuda de árvore será fornecida de acordo com a disponibilidade
existente no Viveiro Municipal e, desde que respeitado o prazo previsto no “caput”
deste artigo.
Artigo 3º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, somente serão aceitas mudas
de árvores especificadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio que fará a doação das mudas doViveiro Municipal.
Artigo 4º. O plantio da árvore ocorrerá em local escolhido pelos pais da criança,
observadas as regras próprias de urbanismo e da legislação vigente, bem como a prévia
designação do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – Os moradores de distritos poderão plantá-las em suas
localidades, desde que obedecida designação do órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Artigo 5º.VETADO
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados-MS, 24 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETOS
03
DECRETOS
V – no caso de vacância do cargo de Presidente esta será comunicada ao Prefeito
Municipal e posteriormente convocada reunião extraordinária para eleição de novo
Presidente, no prazo de dez (10) dias depois de cumprido o disposto no inciso supra;
VI – quando ocorrer vaga, o nome do membro designado em substituição
completará o mandato do substituído.
DAS ATAS DO CONSELHO
Art. 8º As Atas do Conselho Municipal de Economia Solidária deverão ser
aprovadas e assinadas tão logo se finalize as reuniões de pauta.
§ 1º- As Atas deverão obrigatoriamente ser publicadas no Diário Oficial do
Município; caso isso não aconteça o documento não terá validade legal; tampouco
poderá ser utilizado para argumentações e encaminhamentos futuros.
§ 2º- As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário e nelas se resumirão com
clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I – dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
II – o nome do Presidente ou do seu substituto legal;
III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e
resoluções, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.
DA PUBLICACÃO DAS ATAS E OUTROS DOCUMENTOS
Art. 9º Fica a cargo do secretário do Conselho a responsabilidade de encaminhar a
Ata para publicação no Diário Oficial do Município;
DOS CARGOS NO CONSELHO
Art. 10 O cargo de titular e de suplente no conselho pertence à entidade
representativa e não ao indivíduo, que ora o ocupa.
DA INDICACÃO E SUBSTITUICÃO DE MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 Só poderá ser indicado membro do Conselho, indivíduo que integre
comprovadamente o quadro social da entidade que possua cadeira no Conselho;
conforme descrito na Lei Municipal que o rege.
§ 1º –Aindicação seja ela de titular ou de suplente deverá ser comprovada através
de documento oficial da entidade, encaminhado ao presidente do Conselho, com cópia
para a Secretaria, Departamento, ou qualquer outro órgão Oficial responsável pelas
políticas da Economia Solidária dentro daAdministração Pública Municipal;
§ 2º – A entidade não poderá indicar o mesmo indivíduo para ocupar o mesmo
cargo por mais de duas vezes seguidas.
§ 3º – No caso de perda ou desistência do mandato do titular, seu suplente o
substitui automaticamente, até o final do mandato correspondente, na condição de
conselheiro titular, devendo ser designado outro suplente para a ocupação de sua vaga.
CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Art. 12 A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Economia Solidária terá a
seguinte composição:
I –UmPresidente;
II –UmVice Presidente;
III –UmSecretário Geral;
§ 1º – Todos os membros da Mesa Diretora do CMES serão escolhidos entre seus
membros por maioria simples, e empossados tão logo se confirme o resultado da
eleição.
§ 2º – O mandato da Mesa Diretora terá a duração de dois anos podendo, os
mesmos, serem reeleitos por igual período.
§ 3º – Os membros do Conselho terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos para apenas maisummandato.
§ 4º – Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o exercício de suas
funções considerado como de relevante serviço público prestado ao Município.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 13 AoPresidente doCMEScompete:
I – marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos
públicos e privados;
III – propor planos de trabalho;
IV – participar nas votações e aprovar resoluções;
V – resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular
funcionamento do Conselho;
VI – transmitir ao Prefeito Municipal e ao Órgão Oficial da prefeitura as
proposições aprovadas pelo Conselho;
VII – conceder licença aos membros do Conselho, até no máximo 60 (sessenta)
dias;
VIII – decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;
IX – delegar competência aos seus membros; sempre que necessária ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais;
X– representar o CMES, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
XI – criar “câmaras temáticas” para estudo e acompanhamento de projetos
específicos de interesse da Economia Solidária.
Art. 14AoVice-presidente compete:
I – substituir o Presidenteemseus impedimentos e eventuais ausências;
II – assessorar a presidência.
Art. 15 AoSecretário Geral compete:
I – lavrar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – confeccionar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões;
III – receber dos demais Conselheiros as questões que por escrito lhe forem
encaminhadas para análise e discussão pelo Conselho;
IV – manter atualizado e organizado o arquivo de documentos, correspondência e
literaturas;
V – receber, em formulário próprio, as reclamações e/ou sugestões que lhe forem
repassados por visitantes ou público em geral, para posterior encaminhamento ao
Conselho, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso;
VI – outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho;
VII – encaminhar para o Diário Oficial do Município os documentos a serem
publicados.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 16 Compete aos membros doCMES:
I – comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos
casos de impedimento forçado;
II – aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;
III – propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho;
IV – participar das votações;
V – pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e
votações;
VI – requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na
ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados
estudos;
VII – assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII – colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IX – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
X – comunicar previamente o seu suplente em caso de impossibilidade de
comparecer às reuniões e em caso de ausência também do suplente comunicar
previamente ao Presidente ausências às reuniões para as quais foram convocadas;
XI – cumprir as determinações deste Regimento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE REGIMENTO
Art. 17 O Conselho Municipal de Economia Solidária considerar-se-á constituído
quando da publicação da nomeação dos membros por decreto do Prefeito.
Art. 18 Cada instituição componente do Conselho terá direito a umvoto.
Art. 19 Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho.
Art. 20 Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial.
DECRETO Nº 228 DE 22 DE ABRIL DE 2013
“Nomeia, em substituição, membros para o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o servidorVamilton Furtado dos Santos Junior para compor
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como membro suplente,
representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio em
substituição ao servidor João Ferreira.
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 22 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
04
DECRETOS
DECRETO Nº 229 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
“Revoga a designação de servidora para a Comissão Permanente Sindicante e
Processante”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogada a designação da servidora Elizabeth Souza Penha,
matricula funcional nº 44281, para atuar na Comissão Permanente Sindicante e
Processante, constituída através do Decreto nº 088 de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 04 de abril de 2013.
Dourados (MS) 22 de abril de 2013
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 365 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia a servidoraVera Lucia Fernandes Mesquita – SEMFIR.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Vera Lucia Fernandes Mesquita, lotada na
Secretaria Municipal de Finanças e Receita, do cargo de Gerente de Núcleo – DGA-5,
a partir de 20 de março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 20 de março de 2013.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 366, de 17 de abril de 2013.
“Nomeia JoséAltino dos Santos Filho-GAB”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º NOMEAR José Altino dos Santos Filho, a partir de 01 de fevereiro de
2013, para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”,
símboloDGA05, lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 367 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia a servidora Iracema PereiraTiburcio-SEMS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Iracema Pereira Tiburcio lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, no cargo deAssessor II– DGA-5, a partir de 12 de março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 368 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia a servidora Maria Helena Pereira-SEMS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Maria Helena Pereira lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, no cargo deAssessorV–DGA-8, a partir de 19 de março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 369 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia a servidora Karla NetoVieira-SEMS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Karla NetoVieira lotada na Secretaria Municipal
de Saúde, no cargo deAssessor II– DGA-5, a partir de 12 de março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 371 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia o servidor Francisco Rodrigues de Oliveira-SEMS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Francisco Rodrigues de Oliveira lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assessor IV– DGA-7, a partir de 08 de
março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 08 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
05
DECRETOS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471
RESOLUÇÃO Nº SD/04/773/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas praticadas pelo servidor ELIZEU FERBONIO, matrícula funcional
Nº 84331-1, ocupante do cargo de provimento efetivoAuxiliar de Serviços Básicos, na
função de Vigia, lotado Secretária Municipal de Educação, nos termos do CI nº.
616/2013.SEMED.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretario Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e doze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/774/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas praticadas pelo servidor Helio Barbosa Fonseca Filho, matrícula
funcional Nº 89691-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Auxiliar de Serviços
Básicos, na função deAjudante, lotado na Guarda Municipal de Dourados, nos termos
do CI nº. 048/2013.SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretario Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e doze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/775/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas praticadas pela servidora Maria Inês Lima Novaes, matrícula
funcional Nº 89251-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Auxiliar de Serviços
Básicos, na função de Ajudante, lotada na Fundação Cultural e de Esporte de
Dourados, nos termos do CI nº. 048/2013.SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretario Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e doze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 372, de 17 de abril de 2013.
“Exonera Odivaldo Delarissa –SEMSUR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de março de 2013, ODIVALDO
DELARISSA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo”,
símboloDGA05, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 374, de 17 de abril de 2013.
“Exonera Mario Cesar Marques Galeano-SEGOV”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de março de 2013, MARIO CESAR
MARQUES GALEANO, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de
Planejamento”, símboloDGA04, lotado na Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 375 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia o servidor Mario Cesar Marques Galeano-SEGOV”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Mario Cesar Marques Galeano lotado na
Secretaria Municipal de Governo, no cargo de Assessor I– DGA-3, a partir de 01 de
março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 376 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Nomeia o servidor Bruno de Menezes DoriaAlbres-SEGOV”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Bruno de Menezes Doria Albres lotado na
Secretaria Municipal de Governo, no cargo de Assessor III– DGA-6, a partir de 18 de
março de 2013.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 18 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 06
EDITAIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
EDITAL Nº. 16 de 22 abril de 2013
3º Processo Seletivo Simplificado/2013
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de seu Representante,
torna pública a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas
constantes do Anexo I deste Edital, para funcionamento do HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
(HU/UFGD), conforme prevê a Lei Complementar nº. 207, de 12.12.12, publicada no
Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012, obedecida a ordem
classificatória durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo com as
normas e condições seguintes:
1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO
1.1. As vagas objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU, que visa à
formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de servidores para
funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a escolaridade/requisitos, os
vencimentos e a jornada de trabalho constam doAnexo I deste Edital.
1.2. Os profissionais médicos eventualmente contratados, em razão da natureza do
hospital/escola, prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de
trabalho.
1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estaremgozo dos direitos políticos e civis;
c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) comprovar o grau de escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a
função;
f) ser considerado aptoemexame médico-pericial.
1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância
da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida
das necessidades daAdministração.
2.DASINSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a
Rua IvoAlves da Rocha nº. 558,Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 08h às
11h e 13h às 16h dos dias 26 abril a 03 de maio de 2013, com observância do disposto
no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital.
2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações.
2.3. Cada candidato prestará provas somente para uma função.
2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU,
sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS
3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadores.
3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e
observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital.
3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2,
observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e
suas alterações.
3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40,
participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios
de aprovação.
3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em
número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei.
3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não
preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades
especiais, obedecendo-se à ordem de classificação.
3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de
deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
emrelação à parte com sua classificação.
3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá
especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou
via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE
RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na
cidade de Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo
Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como
a provável causa da deficiência, até o dia 03 de maio/2013.
4.DASELEÇÃO
4.1 O seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de
caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento:
a) No ato da inscrição, os candidatos deverão entregar cópias dos documentos
comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para a função no
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a
Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 08h
às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, sob pena de
desclassificação e não avaliação dos títulos, observadas as seguintes disposições:
a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência;
a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório,
acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do
candidato e do procurador.
a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio
eletrônico.
b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada somente
a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso.
4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e
pontuação explicitados nos quadros abaixo:
FUNÇÕESDENÍVELSUPERIOR
FUNÇÕESDENÍVELMÉDIO
4.3.Odocumento referido no item “4.2.1”, “1”, “a” não será pontuado na avaliação
dos títulos por ser requisito básico para contratação (anexo I), exceto quando o
candidato possuir mais deumcurso de pós-graduação em nível de especialização “lato
sensu”.
4.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e
precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias
estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
4.5. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento
comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e
da pessoa designada para o recebimento dos mesmos.
4.6. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua
entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar
outros títulos aos já entregues.
4.7. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será
publicado através de Edital específico.
4.8.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos
pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída
conforme a tabela do item “4.2”.
4.9. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo
seletivo simplificado o candidato que obtiver a nota final na prova de títulos igual a
zero.
4.10. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no dia
06.05.2013, a publicação do resultado da avaliação no dia 07.05.2013 e a interposição
do recurso no dia 08.05.2013, observado o disposto no item “5” deste edital.
5.DOSRECURSOS
5.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento de inscrição;
b) ao resultado da avaliação dos títulos.
5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a
ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil
subsequente à data do evento a ser recorrido.
5.3. O recurso deverá ser escrito e dirigido ao Representante da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a
Unitária Máxima
01 Formação Profissional:
a) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização –
lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, ou
10 10
b) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, ou
20 20
c) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado.
40 40
02 Cursos de Capacitação Profissional (área específica).
– Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas.
(Serão considerados apenas os cursos realizados após
conclusão do curso de nível superior).
05 20
03 Tempo de Serviço:
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma vaga,
razão de dez pontos por semestre, em que conste o
período de início e término da atuação.
10 (para
cada 06
meses
ininterruptos
de trabalho)
40
Unitária Máxima
01 Formação Profissional:
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão
de Curso de Graduação
20 20
02 Cursos de Capacitação Profissional do Cargo/Função a
que concorre a uma vaga:
– Cursos com carga horária maior ou igual a 10 horas. 05 20
03 Tempo de Serviço: (no Cargo/Função a que concorre a
uma vaga)
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma
vaga, razão de dez pontos por semestre, em que conste o
período de início e término da atuação.
10 (por
semestre)
60
Itens Títulos
Pontuação
Itens Títulos Pontuação
07
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
Médico
Intensivista
UTI Infantil
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medicina Intensiva
Pediátrica ou em Pediatria com experiência
comprovada de no mínimo 06 (seis) meses em UTI
Infantil e registro profissional no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Ginecologista/
Obstetra
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Ginecologia/Obstetrícia e
registro profissional no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Ortopedista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Ortopedia e registro
profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVA
DE
VAGAS
ESTIMATIVA
DE
VAGAS
PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Técnico
de Enfermagem
Nível Médio Completo, experiência comprovada e
registro no COREN
21 1 42 R$ 1.028,40
TABELADE CARGOS – NÍVEL MÉDIO
Médico
Plantonista
emCardiologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cardiologia e registro
profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Cirurgião
Pediátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cirurgia Pediátrica e
Registro no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Ultrassonografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Radiologia e Diagnóstico
por Imagem ou Ginecologia e Obstetrícia e registro
profissional no CRM.
02 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Oftalmologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Oftalmologia e registro
profissional no CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
Médico do
Trabalho
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medicina do Trabalho e
registro profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Ecocardiografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cardiologia ou 5 (cinco)
anos de formado com 2 (dois) anos de experiência
profissional comprovada ou título de Especialista e
registro profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Clínica
Médica
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Clínica Médica ou
experiência comprovada na área de no mínimo 06
(seis) meses na área e registro profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.809,30
Médico
Plantonista
Clínica
Pediátrica
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência
Médica/Especialização em Pediatria e Registro no
CRM.
03 – 20 R$ 1.809,30
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVA
DE
VAGAS
ESTIMATIVA
DE
VAGAS
PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Médico
Anestesista
Diploma devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior emMedicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de Residência
Médica/Especialização em Anestesiologia e Registro
no CRM.
05 – 20 R$ 1.809,30
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, localizada nas dependências do
HOSPITALUNIVERSITÁRIO, sito à Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá,
na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h as 16h
horas, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “5.2”.
5.4. Ao recorrer, o candidato deverá ser objetivo e claro em relação ao seu pleito,
apresentando em suas razões de recursos todos os argumentos de fato e de direito que
entender cabíveis.Ao recurso somente poderão ser anexados documentos que sirvam
para esclarecer ou para complementar dados dos títulos ou declarações já entregues.
5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail
ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
6.DACLASSIFICAÇÃOFINAL
6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
Final.
6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente,
o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU,
conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área
específica);
e) tiver mais idade;
6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Representante da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado no sítio
eletrônico da UFGD (www.ufgd.edu.br) e no Diário Oficial do Município de
Dourados(www.dourados.ms.gov.br).
6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia
10.05.2013.
7.DACONTRATAÇÃO
7.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para
contratação na medida das necessidades da Administração, obedecendo-se, em
qualquer caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do
processo seletivo simplificado constante deste Edital.
7.2.Aaprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado.
7.3. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado
fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial.
7.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas
da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause
incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal de 1988).
8.DASDISPOSIÇÕESGERAIS
8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade
da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados.
8.2. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU.
8.3. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital
correspondente.
8.4. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto
na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade,
produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01
de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores.
8.5. As gratificações discriminadas no Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de
fevereiro de 2006 não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a
qualquer momento, independentemente de manifestação do contratado. (Obs.: O
Decreto acima nominado e suas alterações posteriores, bem como outras normas
municipais aplicáveis, encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do
Município de Dourados, podendo ser consultados no sítio eletrônico:
www.dourados.ms.gov.br).
8.6. Em relação às vagas disponibilizadas no Anexo I do presente Edital, os
aprovados em eventual processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que
estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos
aprovados no processo seletivo regido por este Edital.
8.7. O prazo de validade do processo seletivo previsto neste Edital simplificado
obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº. 207, de 12.12.2012, publicada no
Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012.
8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão
apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados.
Dourados/MS, 22 de abril de 2013.
SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA
Representante da FUMSAHD
ANEXO I
TABELA DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
08
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 139/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Wagner Fernandes Romano – Papelaria.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 172/2012.
OBJETO: Aquisição de material de expediente, material didático e educativo,
material de processamento de dados e material de copa e cozinha, objetivando atender
as necessidades das diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
05.00. – Fundação de Esportes de Dourados
05.02. – Fundação de Esportes de Dourados
27.812.105. – Esporte: Direito deTodos
2115. – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo à Prática de Esportes e
Lazer
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 035/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE
PREÇOSPARAAQUISIÇÃODECESTASBÁSICAS, OBJETIVANDOATENDER
AS NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO”, a ser processado e julgado
em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n°
3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 13/05/2013 (treze de maio do ano de dois mil e
treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos
encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de
Dourados www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações; e alternativamente, também
poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente,
mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou
ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos
custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais
poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 25 de abril de 2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 099/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
PASSAGENS TERRESTRES (RODOVIÁRIAS) ESTADUAIS E
INTERESTADUAIS, VISANDO ATENDER OS USUÁRIOS DO PRONTO
ATENDIMENTODASECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL”, a
ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n°
10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com
aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública
para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de
habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 13/05/2013 (treze de maio do ano de
dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos
constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do
Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações; e
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 25 de abril de 2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, torna
público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na
modalidade PREGÃO – na forma Eletrônica, relativo ao Processo n°
085/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ZERO
QUILÔMETRO, 4 (QUATRO) PORTAS, CARACTERIZADO COMO VIATURA,
OBJETIVANDO ATENDER A GUARDA MUNICIPAL, COM RECURSOS
PROVENIENTES DO CONVÊNIO N° 776743/2012/SENASP/MJ”, a ser
processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02,
Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Abertura das propostas será
no dia 10/05/2013 (dez de maio do ano de dois mil e treze), às 09h (nove horas) e a
sessão de disputa de preços terá início às 15h (quinze horas) do dia 10/05/2013 (dez de
maio do ano de dois mil e treze).OPregão Eletrônico será realizado em sessão pública,
por meio de recursos da tecnologia da informação na rede mundial de computadores
(Internet), através do site: http://www.licitacoes-e.com.br “Acesso Identificado”,
mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as fases do
certame. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília (DF). O inicio do acolhimento de
propostas será a partir das 08h (oito horas), do dia 29/04/2013 (vinte e nove de abril do
ano de dois mil e treze) e o edital com seus elementos constitutivos estarão disponíveis
a partir da publicação do respectivo Aviso, através dos seguintes endereços
eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações e www.licitacoes-e.com.br.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 19 de abril de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL Nº 019/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 059/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata daAQUISIÇÃO DE GÊNEROS DEALIMENTAÇÃO EM GERAL
(AÇÚCAR, CAFÉ, CHÁ, BISCOITO E BOLACHA), OBJETIVANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor da proponente conforme segue: COMERCIALT&C LTDAEPP, vencedora
nos itens/lotes: 01 e 05, pelo valor global de R$ 33.306,00 (trinta e três mil trezentos e
seis reais); A.V. BRAGA EPP, vencedora no item/lote: 02, pelo valor global de R$
5.216,40 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos); TAVARES E
SOARES LTDA – EPP, vencedora nos itens/lotes: 03 e 04, pelo valor global de R$
91.056,20 (noventa e ummil cinquenta e seis reais e vinte centavos).
Dourados (MS), 25 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL Nº 029/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 058/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA,
EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA N° 2010.002309-2 (PACIENTE: ANDRÉ FRACASSO DE
MIRANDA), resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: MEDCOMERCE
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES,
vencedora no item/lote: 01, pelo valor global de R$ 91.056,20 (noventa e um mil
cinquenta e seis reais e vinte centavos).
Dourados (MS), 25 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu ao Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Prévia para Pavimentação Asfáltica
do Residencial Oliveira I, II eAdjacentes, município de Dourados.
AUTO POSTO MF LTDA, torna público que requereu ao Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social deAUTO POSTO PIT
STOP LTDAparaAUTO POSTOMF LTDA, para atividade de comércio varejista de
combustíveis e lubrificantes, comércio varejista de produtos alimentícios em geral
(conveniência) e prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos,
localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, n° 2181 – Centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
AUTO POSTO MF LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI e
Licença de Operação – LO, para atividade de comércio varejista de combustíveis e
lubrificantes, comércio varejista de produtos alimentícios em geral (conveniência) e
prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos, localizada na Av.
Marcelino Pires, 2181 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA torna
Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de
Operação para atividade de Vigilância, Segurança Privada e Transportes de Valores,
localizada na Rua dos Caiuás, 915,Altos da MonteAlegre, no município de Dourados,
MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
LIMAE GOULART LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LAS-LICENÇAAMBIENTAL
SIMPLIFICADA, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS, localizada naAv. PresidenteVargas, n°1858, Jardim Central, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MEIRELLES & SOUZA LTDA – ME, torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP,
Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de aluguel de
salão com equipamentos recreativos e esportivos, localizada na Rua Cider Cerzosimo
de Souza, 454 – Bairro Jardim Clímax no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MIRANDA & VICENTE, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para
atividade de consultório médico localizada na rua. Hilda Bergo Duarte, n° 2.327,Vila
Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
SEBASTIÃO DAN , torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LON° 027/2013, para
atividade deAvicultura de Corte Industrial, com validade de 03 anos a partir de 12 de
abril de 2013, localizado no Lote Nº 01 da Quadra N° 36- Estrada Laranja Lima,
Município de Dourados (MS).
WAGNER DA SILVAALVES, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Comercio varejista de bebidas, localizada na Avenida Marcelino Pires,
6125, Jardim São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
09
EXTRATOS
Republica-se por Incorreção:
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
A Comissão de Licitação da Escola Municipal Etalivio Penzo torna público que
com base na Lei nº 11.947/2009 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, de julho de 2009,
no mínimo 30% do valor destinado para aquisição de gêneros alimentícios da
Agricultura Familiar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE/FNDE/MEC), promoverá chamamento público para apresentar o Projeto de
Venda com “menor preço”, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios para
Alimentação Escolar, objetivando uma alimentação saudável, de qualidade e
promover o desenvolvimento sustentável de gêneros alimentícios diversificados,
produzidos localmente.
Os envelopes de “Habilitação” e “Projeto de Venda” serão recebidos em reunião
pública perante os representantes da Comissão de Licitação as 08:00 h do dia
07/05/2013 no POLEM da Escola Municipal Etalivio Penzo na Rua Rosemiro
Rodrigues Vieira, nº 230, Parque das Nações II, CEP: 79842-030, na cidade de
Dourados-MS.
Poderão participar da presente Chamada Publica os interessados que estejam
devidamente habilitado com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e todas as
condições exigidas no Edital de Chamada Pública.
Os interessados poderão obter o Edital e Envelopes na Secretaria da Escola
Municipal Etalívio Penzo, no endereço supracitado. Maiores informações pelo
telefone (67) 3428-3951.
Dourados-MS, 25 deAbril de 2013.
Roseneide Aparecido de Figueiredo
Presidente da APM
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.08. – Material Didático, Educativo
33.90.30.10. – Material de Expediente
33.90.30.11. – Material de Processamento de Dados
33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha
33.90.30.32. – Outros Materiais de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.623,47 (um mil seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e sete centavos).
DATADEASSINATURA: 25 deAbril de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Instituto Brasileiro deAdministração Municipal – IBAM.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 036/2013.
OBJETO: Prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE,
consistentes na realização de cursos de “Curso de Capacitação Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse – SICONV”, visando atender a Secretaria
Municipal deAdministração.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.01. – Secretaria Municipal deAdministração
04.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamentais
2.006 – Promoção deAçõesVoltadas aos Servidores Municipais
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações eTreinamentos
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, com início após a assinatura do
Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 22.767,74 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e
sete reais e setenta e quatro centavos).
DATADEASSINATURA: 24 de abril de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.471 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o
recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 16049-0 Custeio Apae Pestalozzi 23/04/2013 10.474,52
Governo Federal 16050-4 Custeio PET 24/04/2013 13.500,00
Dourados, 24 de abril de 2013 TOTAL 23.974,52
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE RECURSOS
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