Edição 3475 – 03/05/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.475 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Sebastião Nogueira Faria (Interino) ……………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios …………………………………………………………….
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
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Parque dos Jequitibás
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
“Altera dispositivos da Lei 1.067 de 28 de dezembro de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados – Código de Posturas e dá outras providências”.
OPrefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Oartigo 260 da Lei 1.067 de 28 de dezembro de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 260. Os valores correspondentes a multas e outras obrigações pecuniárias, definidas neste Código de Postura do Município terão seus valores calculados com base na
Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Art. 2º.Atabela de multas por infringências aos dispositivos da Lei nº 1.067/79 passa a vigorar conformeAnexo Único da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entraráemvigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, 26 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ASSUNTO ARTIGOS E PARÁGRAFOS MULTA EM UFERMS
II II Da Higiene das Vias e Logradouros 5, 6 e 7 11,00
II III Da Higiene das Habitações 10, 11, 12, 13 e 14 11,00
II IV Do Controle do Sistema Público de Esgoto Sanitário 15, 16, 17 e 18 11,00
II V I Dos Estabelecimentos de Gêneros Alimentícios em Geral 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 18,00
II V II Da Higiene dos Alimentos Expostos a Venda 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 18,00
II V III Da Venda de Verduras, Legumes e Frutas 39 18,00
II V IV Das Sorveterias 40 18,00
II V V Das Leiterias 41, 42, 43, 44, 45 e 46 18,00
II V VI Das Torrefações de Café 48, 49, 50 e 51 18,00
II V VII Dos Estabelecimentos de Comércio de Aves e Ovos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 18,00
II V VIII Dos Açougues 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 72 18,00
II V IX Das Peixarias 73, 74, 75 e 76 18,00
II VI Dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Estabelecimentos congêneres. 77 e 78 13,00
II VII Dos Salões de Barbeiros e Cabeleireiros 79 –
II VIII Dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Afins 80 22,00
II IX Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos de Água, Represas, Valas e Lagoas 81, 82, 83, 84 e 85 11,00
II X Da Limpeza Pública e Controle de Lixo 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 11,00
II XI Da Preservação contra a Poluição Ambiental e do Controle dos Despejos Industriais 98, 99 (§ 1º, 2º e 3º) e 101 22,00
III II Da Moralidade e do Sossego Público 104, 104-A, 105, 106, 107 e 108 11,00
III III I Da Licença Para Realização de Divertimentos Públicos 109 22,00
III III II Das Casas de Diversões Públicas 110, 111, 112, 113 e 114 18,00
III III III Dos Teatros 115 18,00
III III IV Dos Cinemas 116 18,00
III III V Dos Circos e Parques de Diversão 117 e 118 (§ Único) 18,00
III III VI Dos Estabelecimentos Noturnos de Diversões 119 (§ Único) 22,00
III III VII Dos Festejos Carnavalescos 120 18,00
III IV Dos Locais de Culto 121 e 122 11,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO ÚNICO
LEI N.º 1.067, DE 28/12/1979 CÓDIGO DE POSTURAS (ART.261)
TABELA DE MULTAS E INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
LEIS
DECRETO Nº 234 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Regulamenta a concessão e o pagamento de gratificação pelo exercício em local
de difícil acesso.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. A gratificação pelo exercício de função em local de difícil acesso e
provimento, de que tratam o inciso VII do artigo 65 e inciso IV e § 2º do art. 71 da Lei
Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007, será atribuída a servidor que tem
exercício ou tenha que se deslocar permanentemente para local de difícil acesso,
considerando a dificuldade de transporte, o horário e/ou a localização da unidade de
trabalho.
Parágrafo único: Os valores atribuídos a cada localidade, conforme anexo único
deste decreto, levam em consideração as variáveis de quilometragem de ida e volta,
consumo médio de combustível, desgaste do veículo e o número de dias úteis
trabalhados, conforme tabela abaixo:
Unidade de exercício DistanciaemKm Valor a ser pago
Aeroporto Municipal 32.80Km R$ 434,58
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2013.
Dourados 24 de abril de 2013
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº 235 DE 25 DE ABRIL DE 2013
“Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Preparatória da 5ª
Conferencia Municipal da Cidade de Dourados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o servidor Antonio Carlos Araújo Cruz para compor a
Comissão Preparatória da 5ª Conferencia Municipal da Cidade de Dourados, como
membro suplente, representando a Secretaria Municipal de Planejamento em
substituição a servidora Rosimeire da Silva.
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 25 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 239 DE 26 DE ABRIL DE 2013
“Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Permanente de
Recebimento de Mercadorias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o servidor José Alberto Thiry para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representante da Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio em substituição a servidora Andrea
Londero Bonatto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 16 de abril de 2013.
Dourados – MS, 26 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 240, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
“Constituí o Comitê de Compromisso – Todos Pela Educação – Plano de Ações
Articuladas”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer competências aos entes
responsáveis pela implementação do Plano de Metas Compromisso Todos Pela
Educação – Plano de Ações Articuladas (PAR), instituído pelo Decreto Federal Nº
6.094, de 24 de abril de 2007.
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituído o Comitê de Compromisso – Todos Pela Educação – Plano
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.475
LEI Nº 3.676 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Estabelece a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas a serem
implantadas após aprovação de novos loteamentos no Município de Dourados e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º. A partir desta Lei torna-se obrigatório após a aprovação de novos
projetos de loteamentos no Município, que se faça a confecção das placas indicativas
de ruas com a referida nomenclatura previamente definida e publicada no Diário
Oficial do Município.
Artigo 2º. Fica proibida a comercialização dos lotes em suas respectivas quadras
no loteamento sem a confecção antecipada das placas indicativas das ruas.
Artigo 3º. A obrigatoriedade da confecção das referidas placas deverá ser do
proprietário do loteamento.
Parágrafo único: a confecção das placas indicativas poderá ser feita em parceria
com o Município, empresas ou pessoas físicas, em conformidade com a Lei Municipal
nº 3.243, de 20 de fevereiro de 2009.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua
publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados-MS, 25 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
III V I Da Utilidade dos Logradouros Públicos 123 (§§ 3º e 4º) 22,00
III V II Do Trânsito Público 124 e 125 11,00
III V III Da Ocupação de Vias e Logradouros Públicos 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134 22,00
III VI Das Medidas Referentes aos Animais 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142 11,00
III VII Da Extinção de Insetos Nocivos 143 e 144 11,00
III VIII Dos Inflamáveis e Explosivos 149, 150, 151, 152 e 153 22,00
III IX Das Queimadas, Cortes e Derrubadas de Árvores e matas 155, 156, 157 e 158 22,00
III X Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e depósitos de Areia e Saibro 161, 162, 166, 168 e 169 –
170, 171, 172, 173 e 174 22,00
170 inc. III e 174 inc. I 29,00
III XII Da Conservação e da Preservação dos Edifícios 175, 176, 177 e 178 18,00
III XIII Dos Anúncios e Cartazes 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186 e 187 13,00
IV I I Dos Estabelecimentos Localizados 188, 191, 192 e 193 22,00
IV I II Do Comércio Ambulante 194 e 195 13,00
IV II Do Horário de Funcionamento 196 e 197 18,00
V VI I Do Serviço de Transporte Coletivo 227, 228, 229, 230, 231 e 232 22,00
V VI II Das Estações e Terminais Rodoviários 235 22,00
V VII Dos Cemitérios Públicos 247 (§§ 1º, 2º e 3º 22,00
III XI Dos Terrenos, Muros e Cercas
DECRETOS
03
DECRETOS
deAçõesArticuladas (PAR), SEMED/Dourados.
I – Dirigente Municipal de Educação:
Marinisa Kiyomi Mizoguchi.
II – Gestores escolares:
RoseAneVieira;
Marlene Elisabete Ribeiro Dias;
Robson Fernandes Melo;
Sirlei Mendonça Souza dos Santos.
III – Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
Clair Moron dos Santos Munhoz;
Mariolinda Rosa Romera Ferraz;
Cristina Fátima Pires Ávila Santana;
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara;
Regilaine Beatriz de Castro Martins Iwamoto.
IV – Equipe de Formação Técnica/Pedagógica:
Dayane Gonzaga Moreira;
Luci Marques PereiraTroian;
PabloAndré Crespan.
V– EquipeAdministrativa da Secretaria Municipal de Educação:
JoséAntonio Baenas Jacomeli;
AtaulfoAlves Stein Neto;
Carla Carolina Palhano Duarte;
Aili Costa Cezar de Brito.
VI – Equipe do Programa da SME:
Sidiclei Roque Deparis;
Jandira Madalena da Silva;
Espedito Saraiva Monteiro.
Art. 2º.OComitê de Compromisso tem as seguintes atribuições:
I – reformular o Plano deAçõesArticuladas quando sugerido pelo FNDE;
II – acompanhar a execução das ações propostas no Plano deAçõesArticuladas;
III – apresentar propostas que possibilitem a implementação do Plano;
IV – propor estratégias de execução ao Plano deAçõesArticuladas (PAR);
V- articular parcerias que contribuam para execução do PAR e melhorias na Rede
Municipal de ensino.
Art. 3º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 26 de abril de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 241 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“Institui oTroféu “MarcoVerde”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído do Município de Dourados o Troféu “MARCO VERDE” a
ser distinguido a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham se
destacado com trabalhos e/ou ações na preservação ambiental, ou no desempenho de
atividades para o desenvolvimento ambiental sustentável, no âmbito municipal, no
ano imediatamente anterior.
§ 1º. O troféu instituído, por meio deste decreto, será a réplica em miniatura do
sinalizador de área de preservação denominado “MARCO VERDE”, com 30 cm de
comprimento.
§ 2º.Otroféu será acompanhado de Certificado, que constará o nome do premiado
e a descrição do trabalho e/ou ação destacada.
Art. 2º.Otroféu será recomendado pelo Instituto de MeioAmbiente de Dourados –
IMAM,ouvido o Conselho Municipal de Defesa do MeioAmbiente –CONDAM.
Art. 3º. Serão concedidos troféus referentes a trabalho e/ou ação em grupo, ou
individual ou da instituição, nas áreas Educacional da rede Municipal, Estadual ou
privada de Ensino; Universitária; Comercial; Industrial; Rural; Governamental
Municipal, Estadual ou Federal; Parlamentar; Jurídica; Literária; Jornalismo; Artes
Plásticas; Artes Cênicas; Música; Dança; Arquitetura; Engenharia; Agronomia ou
trabalho e ação voluntária diversa.
Art. 4º. Os trabalhos ou ações serão pesquisados, levantados, relatados e inscritos
pelo Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, ou inscritos pelos próprios
interessados ou através de indicação de terceiros, na sede do IMAM, até o dia 10 (dez)
do mês de maio.
Parágrafo único – Na segunda quinzena do mês de maio, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – CONDAM, reunir-se-á, para analisar e definir os
trabalhos premiados, divulgando imediatamente o resultado.
Art. 5º.Aentrega da comenda será sempre em solenidade pública, promovida pela
Prefeitura Municipal de Dourados, durante a Semana do MeioAmbiente, entre os dias
5 e 10 de junho.
Art. 6º. A premiação a que se refere o presente Decreto poderá ser concedida por
mais de uma vez, em anos consecutivos ou alternados, a uma mesma pessoa física ou
jurídica, em uma ou qualquer das categorias descritas no art. 3º, desde que em
trabalhos e /ou ações distintas ouemcontexto continuado.
§ 1º. É assegurado ao premiado utilizar-se da menção recebida, individualmente ou
emsua instituição, na divulgação de seus trabalhos e/ou ações, ouemseus produtos, na
forma de selo de qualidade, pelo prazo de um ano, desde que mantida as qualificações
quando da premiação.
§ 2º. A premiação poderá ser suspensa ou revogada a qualquer tempo por ato do
Executivo, desde que comprovadas irregularidades, ouvido Conselho Municipal de
Defesa do MeioAmbiente –CONDAM.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrárioemespecial o Decreto nº 333 de 05 de junho de 2001.
Dourados 29 de abril de 2013
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Rogério Yuri Farias Kintschev
Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.475
EDITAL Nº. 17, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
11º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2012 PARAFORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAE
FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de
dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo
Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012,
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo
Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação
temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências,
RESOLVE:
I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 10
de maio de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de
Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá,
para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de
desclassificação.
II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II.
III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
da assinatura do contrato com aFUMSAHD.
Dourados/MS, 30 de abril de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Representante da FUMSAHD
11ª CONVOCAÇÃO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Lucia H. Penha de S. Franco E n f e r m e i r o 6 5
20º
Dayane Felix do Nascimento E n f e r m e i r o 6 5
21º
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
04
LICITAÇÕES
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.475
EXTRATO DE EMPENHO N° 037/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Sertão Comercial de Equipamentos Ltda CNPJ: 15.459.431/0006-00
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO050/2013
OBJETO:Aquisição de sopradores para a limpeza das vias públicas.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.919,44 (um mil novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro
centavos).
DATADEEMPENHO:24/04/2013
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 1435/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Casa do Cartucho Ltda -ME CNPJ: 09.147.518/0001-27
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO049/2013
OBJETO:Aquisição de material de consumo (pó para recarga de toner e cartucho).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011
Valor: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).
DATADEEMPENHO:25/04/2013.
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 1831/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Serigrafia Lincon Ltda -ME CNPJ: 04.401.229/0001-99
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO045/2013
OBJETO: Serviços de confecção de adesivos para veículos.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
DATADEEMPENHO:24/04/2013
Secretaria Municipal deAdministração
TERMO DE RATIFICAÇÃO
OPRESIDENTEDAAGETRAN DE DOURADOS, no uso das atribuições legais
que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02
de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
inexigibilidade de licitação n. 004/2013 que objetiva a contratação com a pessoa
jurídica TESC – SISTEMAS DE CONTROLE LTDA, CNPJ 06.061.515/0001-88
com fundamento no art. 25, I, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em24 de abril de 2013.
Walter Ribeiro Hora
Diretor Presidente – Agetran
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 046/2013 que objetiva a contratação com o HOSPITAL DOS
OLHOS DOURADOS LTDA– ME, CNPJ 08.692.978/0001-73 com fundamento no
art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em19 de abril de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 047/2013 que objetiva a contratação com o HOSPITAL DOS
OLHOS DOURADOS LTDA– ME, CNPJ 08.692.978/0001-73 com fundamento no
art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em19 de abril de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
BALANCETES
05
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.475 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
ATA – CMAS
Ata de nº. trezentos e quarenta e sete, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e
treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as)
membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para reunião
ordinária, com a presença dos seguintes: Ediana Bach, Zildo Sousa, Márcia Freire,
Elizabeth wirgues, Cristiane Sisto, Silvia Muraki, Luana Cruz, Edivania Marques,
Karina Rodrigues, a secretária executiva Danizete Capilé, Diretor Financeiro da
SEMAS Marcio Angelico e Lívia Lumiko Suguihiro Assessora de planejamento
convidados pelo CMAS. Ediana inicia a 1ª pauta passando a palavra para Lívia,
explicou o Plano de ação e o Critério de Partilha que houve a mudança doViva Mulher
que passou a ser assistido pela Coordenadoria da mulher e não mais pela SEMAS e
também o CESOMAR que pediu para sair do critério de partilha colocado em votação
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Pauta; Plano de Providencias do Instituto
Agrícola do Menor que ficou acordado após monitoramento na entidade entre
SEMAS e CMAS para as devidas adequações conforme solicitados com o prazo ate
Janeiro de 2014. Ediana colocou em votação, aprovado por unanimidade dos
presentes. 3ª pauta; Prestação de Contas do convenio nº 18.848/2011 entre o município
de Dourados e SETAS, tendo como objeto de repasse de recursos financeiro para
aquisição e instalação do laboratório de informática para o Centro de Convivência da
Pessoa Idosa. colocado em votação, aprovado por unanimidade dos presentes 4ª
Pauta; Ediana informou que devida a impossibilidade da participação da conselheira
Karina na Comissão de X Conferencia da Assistência teria que substituir, ficando a
conselheira Edivania em seu lugar. Não tendo mais nada para tratar deu-se por
encerrada esta reunião e eu, Danizete lavrei a presente ata, que após lida e aprovada
será assinada por todos os conselheiros presentes.
Danizete Capilé
Ediana Bach
Zildo Sousa
Márcia Freire
Cristiane Sisto
Silvia Muraki
Luana Cruz
Karina Rodrigues
Elizabeth wirgues
EdivaniaMarques
ATAS – SINSEMD
ATA Nº 001
Às dez horas do dia 16 de Abril de 2.013, nas dependências do Departamento de
Compras e Licitações, localizado à Rua: Coronel Ponciano, nº: 1.700 – Bairro: Jardim
dos Jequitibás, Cidade: Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Reuniu-se a
Comissão Eleitoral, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária do dia 15/04/2013,
tendo como objetivo a definição do presidente e secretário da Comissão eleitoral e a
formalização do edital de convocação de eleição da diretoria executiva e conselho
06
ATAS – SINSEMD
RESOLUÇÃO Nº 011/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º -Aprovar: o Plano de Providencias do InstitutoAgrícola do Menor /2013.
Art. 2º – Aprovar; Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições emcontrário.
Dourados/MS, 30 deAbril de 2013.
Ediana Mariza Bach
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 012/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº 347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º -Aprovar: Prestação de contas do Convenio nº 18.848/2011, firmado entre o
Município de Dourados e a Secretaria Estadual Trabalho e Assistência Social –
SETAS, tendo como objeto de repasse de recurso financeiro para aquisição e
instalação do laboratório de informática para o Centro de Convivência da Pessoa
Idosa.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 30 deAbril de 2013.
Ediana Mariza Bach
Presidenta do CMAS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.475 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
Cláudia Castelão Tetila Melo, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para
atividade de Clínica de Estética e Personal Trainner, localizada na Rua Quintino
Bocaiúva, 2045 – Jardim Figueira, no município de Dourados (MS).
DUCA ESCAPAMENTOS LTDA, torna público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação nº. 097/2006, para atividade de Comercio de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores, comercio varejista de escapamentos e troca de óleo
automotivo, localizada na RuaWeimar Gonsalves Torres, 5.025 – Jd. Ouro Verde, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
EMBALE COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ
37.527.264/0001-08, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de
Operação (LO) para atividade de ComércioVarejista de Embalagens Descartáveis em
Geral, Localizada junto aAvenida Marcelino Pires Nº 4.273-B, Vila Alba, Município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Giuliano de Araújo Tompes da Silva – ME, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade Restaurante, localizada na Avenida Presidente
Vargas, 983 Jardim América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
JC BOMBAS INJETORAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença Ambiental Simplificada – RLS, para atividade de Serviços de
manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores e Serviços de
alinhamento e balanceamento, instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores, localizada na Rua/Av. José Bonilha da Cruz, nº. 6210, Parque
das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
José da Silva Albuquerque Júnior, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade Comércio Varejista de Bebidas, localizada na Rua
Bela Vista, 835 – Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
Ligia Yuri Yamasaki ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para
atividade de ComércioVarejista de doces, balas, bombons e outros, localizada na Rua
Mato Grosso, 2.332 – Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
Orlando Anivaldo de Lima, torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS nº 348/2012, para atividade Consultório Odontológico, localizada
na Av. Weimar G. Torres, n. 1.666, Sala 93 – 9 Andar,– Edifício Adelina Rigotti –
Centro, no Município de Dourados (MS).
Palácio da Borracha Ltda, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de comércio varejista de equipamentos de
informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico, localizada na
Avenida Marcelino Pires, 2683 Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
Ramona Claine Siqueira Peixoto – ME, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade Salão de Cabeleireiro, localizada na Rua General
Castelo Branco, 971 – Altos do Indaiá, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
fiscal do SINSEMD. Iniciando os trabalhos os membros deliberaram como Presidenta
da Comissão Eleitoral: MariaAparecida Barros Vágula e para Secretário da Comissão
Eleitoral: Cezário de Figueiredo Neto. Em seguida passou-se para o momento de
elaboração do Edital de Convocação da Eleição, sendo finalizado e aprovado por
todos os membros da Comissão Eleitoral, decidiu-se por sua publicação em Imprensa
Oficial. Nada mais havendo a tratar, tendo eu, Cezário de Figueiredo Neto, lavrado a
presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os
presentes.
Dourados -MS, 16 deAbril de 2.013.
CEZÁRIODEFIGUEIREDONETO
HEITORPEREIRARAMOS
JOSÉCARLOSDEBOLETO
JÚLIOSÉRGIOALVESMACHADO
MARIAAPARECIDABARROSVÁGULA
ATA Nº 002
Às dez horas do dia 23 de Abril de 2.013, nas dependências do Departamento de
Compras e Licitações, localizado à Rua: Coronel Ponciano, nº: 1.700 – Bairro: Jardim
dos Jequitibás, Cidade: Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Reuniu-se a
Comissão Eleitoral, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária do dia 15/04/2013,
tendo como objetivo a discussão sobre os questionamentos levantados por alguns
filiados sobre a mudança da data da eleição da diretoria executiva e conselho fiscal do
SINSEMD. Iniciando os trabalhos a comissão passou para o momento de discussão.
Os membros deliberaram por manter a data da eleição no dia 18/06/2013, tendo em
vista, que o Regulamento Eleitoral foi publicado no dia 19/04/2013, e para atender o
Artigo 23º do Estatuto do SINSEMD, que prevê o registro das chapas trinta dias antes
da eleição, as inscrições deveriam encerrar-se no dia 30/04/2013, sendo esse curto
período de tempo inviável para os filiados montarem suas chapas e ainda
providenciarem a documentação necessária, e caso fosse estendido o prazo de registro,
as chapas seriam prejudicadas tendo em vista o pouco tempo para campanha eleitoral,
que consiste na apresentação de suas propostas para os demais filiados, prejudicando
assim todo o processo democrático. Foi deliberado ainda, que a presente comissão
eleitoral enviará documentação para a Confederação Sindical em Campo Grande,
explicando que alteração da data da eleição foi necessária tendo em vista o atraso na
formação da Comissão Eleitoral, conforme Diário Oficial nº 3.466 de 19/04/2013.
Nada mais havendo a tratar, tendo eu, Maria Aparecida Barros Vágula, lavrado a
presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os
presentes.
Dourados -MS, 23 deAbril de 2.013.
CEZÁRIODEFIGUEIREDONETO
HEITORPEREIRARAMOS
JOSÉCARLOSDEBOLETO
JÚLIOSÉRGIOALVESMACHADO
MARIAAPARECIDABARROSVÁGULA
RESOLUÇÕES – CMAS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
07
RESOLUÇÕES – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº 347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O Plano de Ação 2013 do recurso do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS/2013;
Art. 2º – Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 30 deAbril de 2013.
Ediana Mariza Bach
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 014/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº 347, ata nº 347, realizada no dia 30 de Abril de 2013, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O critério de Partilha do FIS – Fundo de Investimento Social –
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – FNAS – Fundo Nacional de
Assistência Social – do exercício de 2013.
Art. 2º – Esta resolução, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 30 deAbril de 2013.
Ediana Mariza Bach
Presidente do CMAS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.475 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2013
Piso Unidade Executora TIPIFICAÇÃO Capacidade de Atendimento Previsão de Atendimento Valor Mensal Valor Anual
PBV Ação Familiar Cristã
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
186 186 R$ 5.375,40 R$ 64.504,80
PBV Casa Criança Feliz
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
186 186 R$ 5.375,40 R$ 64.504,80
PBV
Centro de Integração do
Adolescente “Dom Alberto” – CEIA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
323 323 R$ 9.334,70 R$ 112.016,40
TOTAL R$ 20.085,50 R$ 241.026,00
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2013
RECURSO – FMIS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PISO Unidade Executora Tipificação
Capacidade de
atendimento
Previsão de
Atendimento
Valor Mensal Valor Anual
PVMC
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
230 230 R$ 7.143,25 R$ 85.719,00
PVMC
Associação Pestalozzi de
Dourados
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
120 120 R$ 3.726,91 R$ 44.722,92
R$ 130.441,92
PFAC Instituto Agrícola do Menor – IAME Serviço de Acolhimento Institucional 35 35 R$ 3.409,00 R$ 40.908,00
PFAC
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – Lar do Idoso
Serviço de Acolhimento Institucional 45 45 R$ 4.280,10 R$ 51.361,20
PFAC
Associação Evangélica
Douradense de Assistência Social
– Orfanato Ebenézer
Serviço de Acolhimento Institucional 50 50 R$ 4.870,48 R$ 58.445,76
PFAC Lar de Crianças Santa Rita Serviço de Acolhimento Institucional 50 50 R$ 4.870,48 R$ 58.445,76
PFAC
Fraternidade de Aliança Toca de
Assis
Serviço de Acolhimento Institucional 30 30 R$ 2.239,65 R$ 26.875,80
R$ 236.036,52
R$ 366.478,44
PISO Unidade Executora Tipificação
Capacidade de
atendimento
Previsão de
Atendimento
Valor Mensal Valor Anual
PBV CRAS – Benefício Eventual
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –
PAIF
850 710 R$ 21.843,22 R$ 262.118,64
R$ 262.118,64
PFMC CREAS PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI)
214 214 R$ 1.266,48 R$ 15.197,76
PVMC CREAS MSE Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa
300 134 R$ 1.012,35 R$ 12.148,20
R$ 27.345,96
PFAC Lar Renascer Serviço de Acolhimento Institucional 15 15 R$ 4.584,00 R$ 55.008,00
PFAC
Instituição de Acolhimento para
Mulheres em Situação de
Violência
Serviço de Acolhimento Institucional 5 5 R$ 2.877,85 R$ 34.534,20
PFAC Casa da Acolhida Serviço de Acolhimento Institucional 100 100 R$ 10.686,95 R$ 128.243,40
R$ 217.785,60
R$ 507.250,20
R$ 873.728,64
TOTAL GOVERNAMENTAL
TOTAL GERAL
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2013
RECURSO – FEAS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PROGRAMAS SOCIAIS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
TOTAL PISO TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I
TOTAL GERAL NÃO GOVERNAMENTAIS
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
TOTAL BENEFÍCIOS EVENTUAIS
TOTAL PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL PISO ALTA COMPLEXIDADE I
share