ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.530 09 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0333 DE 6 DE JUNHO DE 2.013
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº
3646 de 26 de Dezembro de 2012.
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 666.536,67, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339033 40.000,00
1202.10.301.0142.146-339033 16.000,00
1202.10.301.0142.146-449052 38.776,67
1202.10.301.0142.146-449052 168.000,00
1202.10.302.0152.095-339033 70.000,00
1202.10.302.0152.145-339039 50.000,00
1202.10.303.0162.097-339032 100.000,00
1202.10.304.0172.098-339033 20.000,00
1202.10.305.0172.101-339033 5.000,00
1202.10.305.0172.101-449052 118.760,00
1202.10.305.0172.103-339033 30.000,00
1202.10.331.0152.105-339033 10.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.124.0122.084-339033 10.000,00
1202.10.128.0132.088-339033 4.000,00
1202.10.128.0132.088-339033 20.000,00
1202.10.301.0142.146-339033 20.000,00
1202.10.301.0142.146-449052 38.776,67
1202.10.302.0151.039-449052 90.000,00
1202.10.302.0151.041-449052 78.000,00
1202.10.302.0152.095-339033 20.000,00
1202.10.302.0152.145-339033 10.000,00
1202.10.302.0152.145-339039 50.000,00
1202.10.303.0162.096-339032 100.000,00
1202.10.304.0171.050-449052 20.000,00
1202.10.304.0172.098-339033 18.000,00
1202.10.305.0172.101-449052 28.760,00
1202.10.305.0172.101-449052 70.000,00
1202.10.305.0172.103-339033 15.000,00
1202.10.331.0152.105-449051 74.000,00
Art. 3° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de 06-06-2013, revogadas as disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 6DEJUNHODE2.013
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0354 DE 13 DE JUNHO DE 2.013
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº
3646 de 26 de Dezembro de 2012.
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 3.232.176,30, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339039 10.000,00
1202.10.122.0112.082-449052 90.000,00
1202.10.124.0122.084-339036 20.000,00
1202.10.124.0122.084-339039 5.000,00
1202.10.301.0141.035-339039 50.000,00
1202.10.301.0141.035-449051 80.000,00
1202.10.301.0142.090-339030 150.000,00
1202.10.301.0142.146-449052 160.000,00
1202.10.302.0152.095-335041 50.000,00
1202.10.302.0152.095-335041 1.520.000,00
1202.10.303.0162.096-339032 967.176,30
1202.10.303.0162.097-339030 50.000,00
1202.10.305.0172.101-339030 70.000,00
1202.10.305.0172.101-449052 5.000,00
1202.10.331.0152.105-339039 5.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.128.0132.088-339039 10.000,00
1202.10.128.0132.088-339039 10.000,00
1202.10.301.0141.035-339039 50.000,00
1202.10.301.0141.035-449051 80.000,00
1202.10.301.0141.085-339039 50.000,00
1202.10.301.0141.085-449052 250.000,00
1202.10.301.0142.090-339039 20.000,00
1202.10.301.0142.146-339030 50.000,00
1202.10.301.0142.147-319011 1.017.176,30
1202.10.302.0152.095-332041 1.570.000,00
1202.10.302.0152.095-339030 50.000,00
1202.10.305.0172.101-339030 70.000,00
1202.10.305.0172.101-449052 5.000,00
Art. 3° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de 13-006-2013, revogadas as disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 13DEJUNHODE2.013
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0397 DE 28 DE JUNHO DE 2.013
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº
3646 de 26 de Dezembro de 2012.
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 8.432.698,08, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339039 41.000,00
1202.10.302.0152.095-332041 3.335.223,54
1202.10.302.0152.095-335041 2.827.223,54
1202.10.302.0152.095-339036 65.302,74
1202.10.302.0152.095-339036 16.000,00
1202.10.302.0152.095-339039 2.062.948,26
1202.10.302.0152.095-339093 10.000,00
1202.10.302.0152.095-449052 60.000,00
1202.10.302.0152.145-339039 5.000,00
1202.10.304.0172.098-339039 5.000,00
1202.10.305.0172.101-319009 5.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-319011 5.000,00
1202.10.128.0132.088-333041 509.000,00
1202.10.301.0142.090-339039 41.000,00
1202.10.301.0142.147-319011 1.115.000,00
1202.10.301.0142.147-319113 5.000,00
1202.10.302.0151.038-449052 60.000,00
1202.10.302.0152.095-332041 1.387.000,00
1202.10.302.0152.095-332041 748.646,17
1202.10.302.0152.095-332041 314.000,00
1202.10.302.0152.095-335041 2.835.223,54
1202.10.302.0152.095-335041 68.577,37
1202.10.302.0152.095-339030 300.000,00
1202.10.302.0152.095-339036 50.000,00
1202.10.302.0152.095-339036 15.302,74
1202.10.302.0152.095-339039 947.948,26
1202.10.302.0152.095-339093 10.000,00
1202.10.302.0152.145-339036 16.000,00
1202.10.304.0172.098-319011 5.000,00
Art. 3° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de 28-06-2013, revogadas as disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 28DEJUNHODE2.013
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO “P” Nº 691, de 16 de julho de 2013.
“Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas e
títulos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir desta data ANAGNY GRACIANE ALVES (sub
judice, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Profissional de Saúde Pública-
Enfermeiro, do quadro permanente de pessoal do município de Dourados, em virtude
de aprovação em concurso público municipal, homologado conforme Edital Nº
013/2008.
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, MS, 16 de Julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530
EDITAL Nº 023 de 16 de julho de 2013
CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E
APRESENTAÇÃODEDOCUMENTOSPARAPOSSE
JOAO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições, atendendo a decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do
Sul.CONVOCAcandidato aprovado e classificado, relacionado noAnexo I, nomeado
conforme Decreto “P” Nº 691 de 16/07/2013, para AVALIAÇÃO MÉDICOPERICIAL
e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE, observado
cronograma estabelecido.
1.DaAvaliação médico – pericial
1.1 Fica CONVOCADO o candidato aprovado e classificado, constante no Anexo
I, para comparecer munido do documento de Identidade à Central de Perícias Médicas
do Município, sito à Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro, Dourados/MS, em dia
e horário constante do Anexo II, para a realização da perícia médica admissional, que
será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios para todos os cargos e funções e deverão ser
apresentados para a junta médica do município no dia da avaliação clinica:
1.2.1 Glicemia de jejum;
1.2.2 Hemograma completo;
1.2.3 Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos maiores de 45 anos;
1.2.4 RaioXda coluna, dorso lombarAPe Perfil, com laudo.
1.3 As despesas com os exames acima, serão de responsabilidade do candidato.
Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias.
2.Da apresentação de documentos e Escolha deVagas
2.1Aposse e a escolha da vaga, obedecerá à classificação do candidato e ocorrerá
de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, o candidato deverá
apresentar-se com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais prérequisitos
estabelecidos no Edital nº 001/2007, no local, data e hora estabelecidas e
preencherá as declarações constantes noAnexoV(modelos).
2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos no ato de
escolha da vaga, perderá a opção de escolha.
2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, serão autenticados pelos membros
da comissão designada para a posse, mediante apresentação da cópia e dos originais.
3.DaPosse
3.1 O candidato nomeado que atender todas as exigências previstas no Edital n°
001/2007 e considerado apto, será empossado de acordo com o cronograma constante
do anexo III.
3.1.1 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá
pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato
de forma mais precisa.
3.1.2 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo únicoLC107/06).
3.1.3 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica implicará automaticamente na sua desclassificação e impedimento
para posse.
3.2Aposse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do
ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual período a requerimento do
interessado e a juízo da autoridade competente (Artigo 29,LC107/06).
4.DoExercício
4.1Ocandidato nomeado terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze)
dias para entraremexercício.
4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do
interessado e a juízo da autoridade competente.
5. Disposições Gerais
5.1 O candidato aprovado e classificado, deverá obedecer rigorosamente o horário
estabelecido para posse e apresentar todos os documentos constantes no Anexo IV e
demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2007.
5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a partir da publicação do ato de provimento, implicará em revogação do ato de
nomeação de acordo com a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
5.3 O candidato que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo
conforme Edital nº 001/2007 ou que não apresentar todos os documentos exigidos no
Anexo IV deste e demais pré-requisitos estabelecidos no referido Edital, será
considerado inapto para a posse.
5.4 O candidato que for considerado inapto, terá o prazo de 02 (dois) dias, a contar
do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar Recurso
Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser protocolado na
Secretaria Municipal deAdministração, no horário das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h
as 17:00 h, no endereço mencionado noAnexo III.
5.5 O candidato convocado poderá requerer deslocamento para o final de
classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste, ou durante o
prazo legal para a posse.
5.5.1 O candidato deslocado para o final da classificação em convocações
anteriores, não terá direito a novo deslocamento.
Dourados, MS, 16 de julho de 2013.
Joao Azambuja
Secretário Municipal de Administração
EDITAIS
03
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS, POR CARGO/FUNÇÃO E
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
CARGO:Profissional de Saúde Pública
FUNÇÃO:Enfermeiro
Carga Horária: 40 horas
Ordem Classificação Nome
1 66º ANAGNYGRACIANEALVES
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICAADMISSIONAL
Local: Central de Perícias Médicas do Município
Endereço: Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro, Dourados/MS.
DIA: 31/07/2013 (quarta-feira)
HORÁRIO:14:00 h
CARGO:Profissional de Saúde Pública
FUNÇÃO:Enfermeiro
Carga Horária: 40 horas
Ordem Classificação Nome
1 66º ANAGNYGRACIANEALVES
ANEXO III
CRONOGRAMA PARAAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE
Local: Secretaria Municipal de Administração, Bloco C, Departamento de
Recursos Humanos
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/MS
DIA: 05/08/2013 (segunda- feira)
HORÁRIO:08:00 h
CARGO:Profissional de Saúde Pública
FUNÇÃO:Enfermeiro
Carga Horária: 40 horas
Ordem Classificação Nome
1 66º ANAGNYGRACIANEALVES
ANEXO IV
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA), EXIGIDOS PARAADMISSÃO:
Documentos:
– Carteira de identidade (RG);
– Comprovante de escolaridade;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis, criminais da Justiça Estadual e Federal
e Eleitoral
– Certificado Militar (para os homens);
– Certidão de Nascimento ou casamento;
– Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação
(menores de 05 anos) ou do atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone), no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
-Atestado de Saúde Ocupacional (assinado pelo médico do trabalho)
– Carteira deTrabalho (Página da foto e verso).
– Declaração do último imposto de renda.
OBS: Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a
declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante
comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e no
Banco do Brasil).
Fone residencial:
Fone celular:
Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão
ANEXO V
1. Declaração de NãoAcumulação de Cargos ou deAcumulação Legal (Modelo);
2. Declaração de Bens (Modelo);
3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo);
4. Requerimento de Exoneração (Modelo).
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
1 – DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo: ________________________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________________________
Função: _______________________________________________________________________
Órgão de Lotação: __________________________________ nomeação: ____/______/_______
Carga Horária: _______________________________ Quadro: _______________________
1.2. DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta,
Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e
Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros
Estados, Municípios ou União.
Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego
de__________________________, matrícula/cadastro____________no
órgão/entidade_________________,carga/horária_________________
desde____/____/____, no horário de___________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________,
pelo ______________________________________________________
(Município, Estado, União, entidade Privada)
com carga horária de ________________________________________.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do declarante
2 – DECLARAÇÃO DE BENS
Nome: ____________________________________________________________________________
RG nº ________________________SSP/______ CPF nº ____________________________________
Endereço: _____________________________________________________________ nº _________
Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________________
DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis:
1.________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
2.________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
3.________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
4.________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___.
_________________________________
Assinatura do declarante
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 04
EDITAIS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 054/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 130/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE GÊNEROS
DE ALIMENTAÇÃO (HORTIFRUTIGRANJEIROS) PARA MERENDA
ESCOLAR, OBJETIVANDOATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS
MUNICIPAIS INDÍGENAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAIS – CEIM’S, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
ASSOCIAÇÃO DOSPRODUTORESDAAGROVILAFORMOSA-AGROFORM,
vencedora nos itens/lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e
20, pelo valor global de R$ 1.092.379,86 (um milhão, noventa e dois mil, trezentos e
setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
Dourados (MS), 05 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 056/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 148/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL OBJETIVANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor da proponente conforme segue: PRIMAVERA COM. DE AGUA
MINERAL LTDA ME, vencedora no item/lote: 2, pelo valor global de R$ 40.833,45
(quarenta mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Dourados (MS), 05 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados
Nome: ____________________________________________________ matrícula: _______________
Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria
______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do
cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de:
Mudança de cidade
Outro emprego
Baixo salário
X Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD
Outros (explicar): _______________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do Candidato
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CPNJ: 03.155.926/0001-44
4 – REQUERIMENTO DE
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Ilma Sra. Secretária Municipal de Administração
Nome:
Endereço: Fone:
Cargo: Referência/Classe:
Quadro: Regime Jurídico:
Unidade de Lotação:
Secretaria/Órgão:
Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário -Família/Imposto de renda
para os dependentes abaixo mencionados:
Dependentes
Fins
Escolaridade
Sexo
Parentesco Data de
SF IR M F Nascimento
1
2
3
4
5
6
7
8
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do requerente
Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE
SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO
DE RENDA
LICITAÇÕES
EXTRATODO1ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 199/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ACde Mello&Cia Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 013/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido no
contrato originário por mais 04 (quatro) meses, com início em 16/06/2013 com
previsão de vencimento em 16/10/2013 e ainda um acréscimo de valor de até 25% do
valor do contrato que corresponde a R$ 1.912,40 (mil novecentos e doze reais e
quarenta centavos), o valor global do contrato passa a ser de R$ 9.564,52 (nove mil
quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 11 de Junho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
05
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 197/2013
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com
fundamento no art. 20, IV, a e b, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o recesso parlamentar entre os dias 08 e 21 de julho, conforme
parágrafo único do art. 8º do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado expediente reduzido da Câmara Municipal, durante o
recesso parlamentar.Parágrafo único. Os trabalhos se realizarão das 7 (sete) às 13
(treze) horas, entre os dias 08 (oito) a 19 (dezenove) de julho.
Art. 2º. Esta portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 05 de julho de 2013.
Idenor Machado
Presidente
PORTARIA Nº. 198, de 08 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar a pedido o servidor CASSIUS VINICIUS RODRIGUES DE
MORAIS do cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Aguilera de Souza, em 01 de
julho de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 199, de 08 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
nos termos do artigo 144 “caput” e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), à servidora TATIANI LAZZARINI
MARÇAL,a partir de 04 de julho de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 200, de 08 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a
servidora SONIMAR RAMOS DA ROSA, referente ao período aquisitivo de
27/03/2012 a 26/03/2013, a partir de 08 de julho de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 201, de 15 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar SUSANA BARBOZA do cargo de Assessor Parlamentar II
(CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do
Vereador Juarez de Oliveira,em15 de julho de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 202, de 15 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar GLEIBER DOS SANTOS NASCIMENTO do cargo de
Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Dourados, Gabinete doVereador Juarez de Oliveira,em15 de julho de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 203, de 15 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear CASSIUS VINICIUS RODRIGUES DE MORAIS no cargo de
Assessor Legislativo (CAP-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto
ao Gabinete doVereadorAguilera de Souza, a partir de 15 de julho de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 204, de 22 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a
servidora HEBE DE OLIVEIRA BARRIOS, referente ao período aquisitivo de
21/07/2012 a 20/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 205, de 22 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidorJOAQUIMALVESDELIMA, referente ao período aquisitivo de 08/07/2012
a 07/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 206, de 22 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor JURANDIR DA SILVA SANTOS, referente ao período aquisitivo de
08/07/2012 a 07/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
06
PORTARIAS LEGISLATIVAS
Ata n.º 001 COMDAM – Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e treze
(20/02/2013), quarta-feira, às oito horas e 30 minutos (08:30 h), estiveram reunidos
ordinariamente na sala de reuniões RuaAv. Joaquim Teixeira Alves, n° 3770, Parque
Arnulpho Fioravante, Dourados – MS, os membros do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente – COMDAM, reuniram-se ordinariamente os membros do
COMDAM para deliberar sobre requisição de informações do Ministério Público
Estadual no procedimento administrativo n. 72/2012, da 11ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Dourados. Compareceram à reunião doze membros do Conselho,
formando-se quórum mínimo para deliberações, com representantes das seguintes
instituições: ONG ambientalista Grupo Escoteiros Laranja Doce, Ordem dos
Advogados do Brasil, Associação dos Geógrafos Brasileiros, Associação dos
Engenheiros Agrônomos, organização sindical patronal, UDAM, Instituto de Meio
Ambiente de Dourados, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Planejamento, Empresa
Estadual de Saneamento, Universidades Particulares de Dourados. O procedimento
administrativo do Ministério Público versa sobre representação formulada pelo
Vereador Elias Ishy de Matos acerca da ausência de consulta prévia ao COMDAM
sobre o projeto de Lei n. 15/2012 do Município de Dourados, que trata da nova lei de
uso e ocupação do solo. O representante do Ministério Público questionou no ofício
porque o COMDAM não “avocou” o referido projeto para discussão. Os membros do
Conselho discutiram a resposta a ser apresentada ao Ministério Publico e concluíram
que não houve omissão nem havia possibilidade de “avocar” a discussão da matéria.
O COMDAM não tinha conhecimento de que a lei seria criada e enviada para a
Câmara de Vereadores, nem que sua análise não seria submetida a este Conselho.
Como se tal não bastasse, adstrito ao princípio da legalidade, inserido no art. 37, caput
da Constituição Federal, o COMDAM observa que não tem o “poder avocatório” e
que precisa ser provocado ou questionado previamente para poder se manifestar sobre
qualquer assunto, mesmo relacionado ao meio ambiente. Entretanto, nenhum de seus
membros nem ninguém da sociedade suscitou qualquer questionamento acerca dos
possíveis reflexos ambientais da nova lei de uso e ocupação do solo na cidade de
Dourados. Os membros concordaram que quem tem o dever de informar oCOMDAM
são os Poderes Executivo e Legislativo acerca das normas que acarretem impacto no
meio ambiente local. O COMDAM não tem como prever o envio de qualquer projeto
de lei do Poder Executivo e, pelo princípio da boa-fé, espera ser consultado nas
questões de relevância ambiental. Ademais, o fato de o Poder Executivo não ter se
desincumbido de comunicar oficialmente o COMDAM sobre o PLC 15/2012 nem
submeter à análise os dispositivos legais da novel legislação, não impede que a
legislação, já publicada, seja questionada.
Os membros, observaram, ainda, que a despeito da representação no Ministério
Público Estadual não houve, até o momento, indicação de qualquer dispositivo legal
que pudesse ser prejudicial ao meio ambiente. As responsáveis pela redação da lei de
uso e ocupação do solo de Dourados, Ana Rose e Lourdes, compareceram à reunião e
afirmaram que a lei está mais rigorosa com a anterior e prevê situações omissas, sendo,
portanto, mais benéfica ao meio ambiente. Asseguraram, ainda, que submeteram
apenas um dos dispositivos legais ao conhecimento do COMDAM porque a atual lei
de uso e ocupação do solo (LC 122/2008) a Lei Verde (LC 55/2002) e o Plano Diretor
(LC 72/2003 não previam obrigatoriedade de manifestação prévia deste Conselho na
revisão das leis e, neste aspecto, o Poder Público Municipal não precisava submeter o
assunto aoCOMDAM,já que “aAdministração somente pode fazer o que a lei prevê”,
conforme estabelece o princípio da legalidade. Entendem, também, que se não há essa
obrigatoriedade, não tem como haver omissão do conselho. Diante dos fatos
apresentados no procedimento administrativo e da informação de que a Lei que
regulamenta o uso do solo no Município foi aprovada, sancionada e publicada, o
COMDAM deliberou, nesta data, por sugestão do Presidente Ataulfo Stein e da Vicepresidente
Cristiane da Costa Carvalho, que seja oficiado a cada uma das entidades
que compõem o Conselho de Defesa do Meio Ambiente em Dourados para que
analisem a nova lei complementar, já divulgada no sítio eletrônico oficial do
Município de Dourados, no prazo de trinta dias, e submetam ao Conselho
questionamentos sobre quaisquer dispositivos legais que porventura possam vir a
causar impacto negativo ao meio ambiente ou dificultar sua proteção. O Conselheiro
Rogério Luiz Beladelli pediu sua substituição como representante da associação dos
engenheiros agrônomos e o conselho pedirá indicação de novo profissional,
agradecendo desde já o empenho e dedicação de Rogério. A reunião designada
anteriormente para o dia 25 de outubro de 2012 foi cancelada e substituída por esta,
saindo os membros presentes convocados para a próxima reunião, em 29 de novembro
de 2012, onde será feita a leitura das atas das reuniões anteriores. Determinou-se a
intimação de todos os demais membros do COMDAM pelo meio eletrônico. Nada
mais havendo a relatar, eu, Cristiane Carvalho, secretario ad hoc, lavrei a presente ata,
que após lida e aprovada pelo Conselho, vai assinada pormime pelo presidente.
AtaulfoAlves Stein Neto Cristiane Carvalho
Presidente doCOMDAM Secretário ad hoc.
Ata n.º 002COMDAM– Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze
(29/05/2013), quarta-feira, às oito horas e 30 minutos (08:30 h), estiveram reunidos
ordinariamente na sala de reuniões do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM, sito à RuaAv. Joaquim Teixeira Alves, n° 3770, ParqueArnulpho Fioravante,
Dourados – MS, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDAM, com representantes das seguintes instituições: IMAM, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio,
Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
IMASUL, SANESUL, UFGD, UEMS, AGB – Associação dos Geógrafos
Brasileiros, Associação dos Engenheiros Agrônomo e UDAM, número superior ao
quórum mínimo, a reunião foi aberta pelo conselheiro presidenteATAULFOALVES
STEIN NETO, para deliberar conforme a pauta a seguir: Aprovação da Ata anterior;
VIII Semana do Meio Ambiente; XVI Eco-Dourados; Indicação do Troféu Marco
Verde; Desafetação de ÁreaVerde ( matrícula nº35.438 – loteamento Altos do Indaiá
), de propriedade do município de Dourados/MS, e demais processos enviados pela
Câmara Técnica de Análise de Processos; IV Conferência Nacional do Meio
Ambiente;Assuntos Gerais e Informe. Emseguida o Presidente colocou em votação a
inserção da resposta ao Ministério Público, referente ao Procedimento Preparatório
nº076/2012, Notificação nº031/2013/11ªPJD., acerca dos questionamentos sobre
possíveis prejuízos com a aprovação da Lei do Uso e Ocupação do Solo, sendo
aprovado tal procedimento, prosseguiu com a Leitura da Ata da reunião do dia
20/02/13, em seguida foi feita a leitura da resposta do ofício do Ministério Público,
sendo aprovada por unanimidade. STEIN disse que era a última reunião ordinária de
sua gestão, agradeceu a todos os conselheiros do COMDAM, falou dos avanços nesse
biênio ( 2011/2013 ), graças aos companheiros que não mediram esforços participando
das reuniões e debates sobre as questões ambientas que tramitaram no COMDAM,
elogiou a administração municipal pela notícia da realização de concurso público
para compor o quadro técnico do IMAM. ARCANJO pediu a palavra e falou da
preocupação com o descaso que vem ocorrendo pelos próprios companheiros do
COMDAM, em não participar das reuniões de revisão da Lei Verde, assunto de
extrema importância à nossa sociedade, disse que a revisão da Lei Verde, deveria
passar por uma revisão técnica e posteriormente a revisão jurídica propriamente dita, o
que não tem acontecido na sua visão. SALVADORA – Diretora do Departamento de
Educação Ambiental do IMAM, Pontuou sobre as indicações do Troféu MARCO
VERDE, à Empresas, FERTILIZANTES HERINGER S/A., INFLEX, e ao Sr.
MARCELO BRITO, ex-Delegado da Receita Federal em Dourados, sendo feita
leitura das respectivas indicações, que foram ouvidas atentamente pelos conselheiros,
e de Consenso entre os mesmos surgiu o nome doAmbientalista DouradenseROMEM
BARLETA, para ser contemplado com o Troféu Marco Verde, não por um
determinado fato e sim pelo conjunto da obra de suas ações em prol do meio ambiente.
Houve manifestação dos conselheiros alegando que essas empresas não fazem mais
que obrigação, quando de suas ações ambientais, porém, como é sabido nem todas as
empresas fazem, mas prevaleceu o consenso de que deveria premiar aquelas que o faz
para servir de exemplo às demais, nessa mesma linha com relação ao senhores
MARCELO BRITO e ROMEM BARLETA. O Conselheiro RONALDO sugeriu que
o IMAM deveria criar o SELO VERDE, fazendo um acompanhamento das empresas
que cumprem as legislações ambientais para posteriormente contemplá-las.
SALVADORAfalou das palestras, mini- cursos e as demais atividades da Semana do
Meio Ambiente, voltou a convidar os conselheiros para participarem do evento em
questão. O Presidente STEIN iniciou o debate quanto ao item da pauta Desafetação
de Área Verde ( 16.500,00 m² ), localizada no Bairro Altos do Indaiá, de propriedade
do município de Dourados/MS., para implantação de equipamentos públicos, em
contra-partida ofereceu uma área de 7.576,20m² localizada no Jardim Cristhais I,
também localizada na zona oeste desta cidade, chamando a atenção dos conselheiros
para o crescimento da cidade, trazendo a necessidade de implantação de equipamentos
públicos, tais como Escolas, Creches, Posto de Saúde e Praças, nos bairros que ainda
não são contemplados, e que o COMDAM não pode ficar fora desse processo,
participando das discussões e fazendo os encaminhamentos pertinentes. Levada a
votação foi aprovada a desafetação, com condicionantes, dentre elas: Desafetar o
espaço necessário para abertura da rua e implantação do projeto, com estacionamento
permeável o restante da área deverá ser cercada e fazer o plantio de árvores, mesmo
procedimento com relação a área compensada ( 7.576,20 m² ), no Jardim Cristhais,
condiciona ainda que tanto a desafetação quanto a afetação deverá ser feita ao mesmo
tempo, registrando em matrícula, ficando a cargo das Câmaras Técnicas e demais
conselheiros para elaboração das demais condicionantes, desde já seus pares foram
convocados para reunião no dia 05/06/13 às 14:00 hs, no IMAM, foi colocado em
votação e aprovada a desafetação; O Com relação ao Processo 33.249/12, o
COMDAM acatou por unanimidade o Parecer da Câmara Técnica. O conselheiro
ARCANJOsolicitou ao presidente que fosse feita solicitação ao Diretor Presidente do
IMAM quanto a destinação do material resultante da antiga sede da Viação Motta,
Avenida Marcelino Pires, Jardim Caramuru, local este onde fora edificada a Loja
Havan, item este também aprovado pelos conselheiros. STEIN falou sobre a 2ª
Conferência Municipal do Meio Ambiente para implementação da Política Nacional
de Resíduos Sólidos, com foco nos temas Produção e Consumo Sustentável, Redução
de Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda, Educação Ambiental e
Financiamento de Sistema de Implementação da Política de Resíduos em nível local,
que será realizada nos dias 17 e 18/06/13 com abertura noTeatro Municipal e palestras
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
ATAS – COMDAM
PORTARIA Nº. 207, de 22 de julho de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor MÁRCIO DOS SANTOS BARCELOS, referente ao período aquisitivo de
02/07/2012 a 01/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
07
ATAS – COMDAM
Ata de nº. 004/2012/2014. Aos doze dias do mês de março de dois mil e treze
(12/03/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de
Dourados/MS os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI. Estavam presentes na Reunião 15 conselheiros e a presidente Izabel
justificou sua ausência com uma viagem inesperada.Areunião se iniciou as 7:45h com
a Vice-Presidente Enedir lendo um oficio resposta da empresa de ônibus Expresso
Maringá sobre a denuncia de maus tratos aos idosos que viajam em uma determinada
linha intermunicipal.Emseguida leu o Ofício n 29/2013 do Lar do Idoso o qual solicita
a Certificação daquela instituição.Apróxima pauta trata-se de oficio que este CMDPI
deve enviar para a Secretaria de Assistência Social sobre a falta de internet na casa dos
conselhos, a necessidade de um veículo exclusivo para o CMDPI e sobre a
necessidade de um ar condicionado para a sala de reuniões desta casa dos conselhos.A
conselheira Sueli Aparecida da Rocha sugeriu então que esta secretaria separe os
assuntos do oficio escrito pela secretaria executiva da casa dos conselhos em três
ofícios e ficou decidido então que esta secretária do CMDPI deva digitar esses ofícios.
Em seguida a vice-presidente leu um oficio do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/MS) que encaminha a Deliberação 001/2013 que
Regulamenta os creditos para cadastro e/ou Renovação de Registro das Entidades de
Atendimento à pessoa idosa juntos aos Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa. À partir da leitura desse oficio a conselheira Cristiane Sisto
sugeriu a Criação de uma Comissão de Certificação/Monitoramento do CMDPI, ficou
então decidido que comporão essa Comissão os conselheiros: Alice Rosa Viegas,
Zaida de Matos, Enedir Palombo e Izabel Andrade de Souza. A primeira reunião da
comissão ficou agendada para o dia 19 de março as 7:30h na sede da Casa dos
Conselhos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 8h48. Eu, Cristiane
Sanches Sisto – Secretária do CMDPI, digitei e assino com os demais conselheiros:
Zaida Albuquerque Matos, Maria das Graças Mauricio de Lima, Alice Rosa
Viegas, Andrea Sippert Araujo, Norival Dourado, Juvenil Soares Silva, Sueli
Aparecida Rocha, Enedir Palombo Macena, Ronei Vieira Farias, Jonas Gonçalves de
Araújo, Vera Lúcia Sarte, Luis Carlos Rodrigues Morais, Elioterio Fachin Dias,
Cristiane Sanches Sisto eWanderlei RamosAlves.
Enedir Palombo Macena (vice-presidente)
Ata de nº.005/2012/2014. Aos nove dias do mês de abril de dois e mil e treze
(09/04/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de
Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 14
conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a presidente Izabel
dando boas vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Avaliação da
Documentação a ser solicitada nas entidades para o monitoramento – 1.1 Definição
das entidades a serem monitoradas; 1.2 – Prazo de entrega para documentação; 2 –
Crachás; 3 – Projeto Centro Dia; 4 – Criação do Fundo Municipal do Idoso e da
comissão para estudo e acompanhamento; 5 – Convite do Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI para o 2º encontro entre os Conselhos Municipais e
Estadual. Izabel prossegue a reunião repassando aos conselheiros a lista de
documentação exigida pelo CEDPI – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
acrescentada de mais quatro (04) itens pela comissão de monitoramento. Todos os
conselheiros lêem a lista de documentação e concordam com a mesma. Cristiane,
secretária do Conselho, pede licença para se retirar da reunião, pois precisa participar
de outra e pede para Adriana, secretária executiva do Conselho, lavrar a ata. A
presidente do Conselho abre então a discussão acerca da escolha das entidades e,
Enedir informa aos demais conselheiros que algumas das entidades já haviam sido
definidas pela comissão de monitoramento. Adriana informa também que em contato
com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI foi informada da
necessidade de monitoramento nas entidades de longa permanência e daquelas que
prestam serviços diurnos à pessoa idosa, como Centro dia, Centros de Convivência e
Casas de Recuperação, pois existe a possibilidade de repasse de recursos do fundo
estadual do idoso para as mesmas. Enedir coloca que estas entidades dizem respeito
então ao Lar do Idoso e Centro de Convivência. Zaida coloca que o monitoramento
deve iniciar pelos locais de maior urgência, neste caso, o Centro de Convivência.
Carmem esclarece ao Conselho que este monitoramento será para a certificação das
entidades. Izabel pede para Adriana acrescentar à lista de entidades a Toca de Assis,
uma particularidade de nossa região. Márcia lembra ao Conselho da Casa da Divina
Providência, entidade que está desativada pelo Ministério Público, mas que ainda
abriga idosos e necessita então, de um monitoramento do Conselho sem conceder no
entanto, a certificação para a mesma. Existe ainda outra questão que justifica esse
monitoramento pela suspeita de alguém estar retendo o benefício dos mesmos. Márcia
prossegue dizendo que o Conselho esteve lá ano passado e aconselhou a instituição a
procurar as famílias dos mesmos. Carmem coloca a necessidade de se averiguar
primeiro esta situação, pois a mesma pode estar relacionada ao pagamento de aluguel
pela moradia. Maria das Graças coloca que não, que existe a suspeita de retenção do
benefício. O Conselho decide também realizar o monitoramento nesta instituição.
Jonas pergunta ao Conselho de quem é o imóvel e Márcia responde que está em
inventário, é da família. Izabel questiona se o Conselho poderá ter a acesso a
propriedade já que a mesma agora é particular. Márcia responde que sim, que o
Conselho tem obrigação de monitorar as instituições particulares também. Carmem
ainda coloca que se esta situação de retenção de benefícios está acontecendo já
configura abuso.OSr. Norival coloca ainda que o mais importante de uma fiscalização
é o fato de ir e voltar pra verificar se o que foi aconselhado e orientado está sendo
cumprido, senão o que fazemos é reforçar a irregularidade, diz ele. Izabel pergunta se o
Conselho deve marcar uma visita, então. Carmem coloca que sim e que deve ser feita a
fiscalização contínua até o problema em questão sanar. Izabel sugere marcar uma
visita de monitoramento uma vez ao mês. Juvenil pede a palavra para fazer uma
pergunta ao Conselho e questiona o fato de um idoso que sustenta a família, já
aposentado e que insiste em continuar trabalhando, qual a posição, aconselhamento
para tal. O Conselho diz que não pode invadir a liberdade e os direitos dele, é uma
escolha pessoal e que neste caso, o Conselho não pode interferir, entendendo que o
trabalho para ele pode estar servindo até mesmo como uma terapia. Márcia lembra
também da Casa da Acolhida, entidade que recebe e presta serviços inclusive a idosos.
Izabel dá continuidade à reunião solicitando ao Conselho que seja definido prazo para
entrega de documentação, já que não houve por parte do CEDPI – Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa Idosa, nenhuma orientação em relação a essa questão. Carmem
diz que geralmente o prazo concedido é de trinta (30) dias a contar da data do
protocolo. Explica ainda que algumas documentações demoram para serem
providenciadas e exigeumprazo maior.
Márcia sugere que as entidades informem ao Conselho, via ofício, caso necessitem
de um prazo maior.OConselho define então o prazo para entrega da documentação de
trinta (30) dias e, caso a entidade precise de maior tempo que o mesmo seja informado
via ofício. Izabel dá continuidade à reunião informando aos conselheiros que não
conseguiram ainda fazer os crachás na UNIGRAN que ela vai verificar e passar uma
posição para a Adriana. Alguns conselheiros colocaram que quando foram fazer os
crachás, a máquina estava estragada. Izabel pede para Ediana, coordenadora da Casa
dos Conselhos, falar sobre o Projeto Centro-Dia. Ediana explica que a conselheira
Márcia solicitou da Casa dos Conselhos, o croqui do projeto, que segundo ela, teria
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
no anfiteatro da Faculdades FADIR, ficando a cargo do IMAM e COMDAM a
organização. Nada mais havendo a relatar, eu Luís Carlos dos Santos, SecretárioAd
hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada pelo Conselho, vai assinada por
mime pelo presidente.
AtaulfoAlves Stein Neto Luís Carlos dos Santos
Presidente doCOMDAM Secretário ad hoc.
Ata n.º 003 COMDAM – Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e treze
(14/06/2013), quarta-feira, às oito horas e trinta minutos (08:30 h), estiveram reunidos
extra-ordinariamente na sala de reuniões do Instituto de Meio Ambiente de Dourados
– IMAM, sito à Rua Av. Joaquim Teixeira Alves, n° 3770, Parque Arnulpho
Fioravante, Dourados – MS, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDAM, com representantes das seguintes instituições: IMAM,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, IMASUL, UFGD, Faculdade de Teologia e Seminário Batista Ana
Wollerman, Grupo Escoteiro Laranja Doce, AGB – Associação dos Geógrafos
Brasileiros, OAB, CRA., CDL., e UDAM, número superior ao quórum mínimo, a
reunião foi aberta pelo conselheiro presidenteATAULFOALVES STEIN NETO, para
deliberar conforme a pauta a seguir: Discutir e Aprovar o Regimento Interno da IV
Conferência Municipal de Meio Ambiente, com o Tema “ RESÍDUOS
SÓLIDOS”,com abertura no Teatro Municipal, localizado na Avenida Presidente
Vargas, anexo ao Parque dos Ipês, no dia 17/06/2013 às 19:00 hs., com encerramento
previsto para as 22:00 h, quando será oferecido as participantes um coffe breack, as
demais atividades acontecerão na Faculdade de direito e Relações Internacionais
UFGD/FADIR – Rua Quintino Bocaiúva, 2.100, esquina com a Rua Manoel Santiago,
Jardim Figueira – Dourados/MS, das 07 às 11 h, com coffe breack oferecido pela
Prefeitura de Dourados, e das 13 às 17 h. Aconferência tem como objetivo debater e
elaborar propostas para a implementação da Lei 12.305/2010 que trata da POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, centrada nos eixos: Produção e Consumo
Sustentável, Redução de Impactos Ambientais, Geração de Emprego Trabalho e
Renda e Educação Ambiental. Iniciando sua fala STEIN, falou do trabalho do
COMDAM, IMAM, Câmara Municipal, Prefeitura de Dourados, para a realização da
Conferência e empenho junto aos órgãos de imprensa para fazer o chamamento da
população Douradense para a conferência, falou da composição da mesa diretora na
abertura dos trabalhos IMAM,COMDAM,M.P, e os Poderes Executivo e Legislativo
e o Palestrante LORIVALDOANTONIO DE PAULA, Gerente de Desenvolvimento
do IMASUL, tendo como mediadora IVETEMAXIMINACAVEDONPEDROSO
Educadora Ambiental do quadro do IMAM, que também vai fazer um
pronunciamento traduzindo para a linguagem popular o tema objeto da conferência.O
visitante NATAL GABRIEL ORTEGA – Assessor Parlamentar do legislativo local,
fazendo uso da palavra falou da preocupação quanto ao andamento rápido das
palestras a noite e com relação aos grupos de trabalho, criticou o espaço físico onde vai
realizar eixos de trabalhos, ou seja, a UFGD/FADIR. A conselheira MÁRCIA
BRITO rebateu as criticas do NATAL, informando que todas as tentativas de se obter
um espaço maior foram feitas, porém, sem sucesso, haja vista, o curto espaço de
tempo, a partir da chegada do ofício circular do IMASUL com as diretrizes para
realização da conferência.OConselheiroRONALDO emsua fala alegou que a leitura
do Regimento no primeiro dia de trabalho, prejudicaria os trabalhos, deveria ser no dia
seguinte evitando assim prejuízos dos debates. STEIN falou das etapas da
Conferência e normas de trabalho, das candidaturas à Delegados do município junto
ao Estado na Conferência Estadual. Iniciou a leitura do Regimento da Conferência,
sendo discutido cada artigo e feito ajustes conforme entendimento e aprovação por
parte dos conselheiros, uma vez finalizada a revisão do regimento o mesmo foi
aprovado por unanimidade.Nada mais havendo a relatar, eu Luís Carlos dos Santos,
Secretário Ad hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada pelo Conselho, vai
assinada pormime pelo presidente.
AtaulfoAlves Stein Neto Luís Carlos dos Santos
Presidente doCOMDAM Secretário ad hoc.
ATAS – CMDPI
American Tower do Brasil Cessão de Infra-Estruturas LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS (IMAM) as Licenças
Ambientais Prévia e de Instalação (LPe LI), para atividade de estação rádio base (torre
de celular), localizada na Rua Dezidério Felipe de Oliveira, Qd.11, Lt.08, n°125,
Residencial Parque do Lago, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
American Tower do Brasil Cessão de Infra-Estruturas LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS (IMAM) as Licenças
Ambientais Prévia e de Instalação (LPe LI), para atividade de estação rádio base (torre
de celular), localizada na Rua MC-15, quadra 12, lote 15, Parque Residencial Monte
Carlo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
DEVECCHI & CARDOSO LTDA- ME., torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada,
para atividade de consultório médico localizada na rua. Antônio de Carvalho, 1175
sala 02, Vila Tonani I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
sido entregue aqui. Ediana ainda explica que procurou o documento solicitado e não
encontrou. Explica que o mesmo não está aqui na Casa dos Conselhos, mas naAPLAN
com a Lívia. Continua informando que o mesmo sofreu algumas alterações. O
conselho questiona Ediana sobre o motivo destas alterações. Ediana pede licença para
ligar para Lívia e perguntar quais alterações foram essas. Ediana retorna e explica ao
Conselho que essas modificações dizem respeito à normatização e tipificação. O
Conselho sugere então, que na próxima reunião, a Lívia poderia estar participando,
trazendo o projeto e o croqui para esclarecimento de eventuais dúvidas. Izabel
continua a reunião explicando ao Conselho que o Fundo Municipal do Idoso precisa
ser criado em virtude desses recursos que poderão ser repassados do Fundo Estadual.
Márcia solicita à Adriana, secretaria Executiva, que desarquive todos os documentos
relacionados ao Fundo Municipal. Izabel coloca ainda a necessidade de se criar uma
comissão para estudo e acompanhamento e as conselheiras Márcia, Zaida e Maria das
Graças se oferecem para compor esta comissão. O Conselho aprova a comissão e
Izabel comunica a todos sobre um convite que o CMDPI – Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa recebeu para participar de um encontro entres os Conselhos
Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Estadual de defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa – CEDPI. Vários conselheiros demonstram interesse em participar do
evento e Adriana fica responsável para buscar maiores informações sobre o número
máximo de participantes, já que o convite foi direcionado apenas à presidente e à
secretaria executiva. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 8h45min.
Eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, digitei a ata e assino com os demais conselheiros:
Andréa Sippert Araujo, Vanessa Verão Doffinger, Cristiane Sanches Sisto, Carmem
Lúcia Alves Motta, Enedir Palombo Macena, Maria das Graças Mauricio de Lima,
Juvenil Soares, Jonas Gonçalves, Zaida Albuquerque Mattos, Norival Dourado, Ana
MariaAraújo de Brito, Sueli Aparecida da Rocha, Márcia Floriano, Alice RosaViegas
e IzabelAndrade de Souza.
Enedir Palombo Macena (vice-presidente)
Ata de nº.006/2012/2014. Aos quatorze dias do mês de maio de dois e mil e treze
(14/05/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de
Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 13
conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a presidente Izabel
dando boas vindas à todos e lendo a pauta da reunião qual seja:1. Leitura e aprovação
da Ata anterior; – 2. Formação da Comissão de denúncias e orientações; – 3. Reunião
dos presidentes dos Conselhos do Idoso em Campo Grande para o Plano Estadual de
Enfrentamento à Violência contra o idoso; – 4. Prêmio prefeito amigo do idoso; – 5.
Site Brasil Idoso; – 6. Criação do Fundo Municipal do Idoso; – 7. Alteração da Lei de
Criação do Conselho; – 8. Apresentação dos novos representantes. Izabel prossegue a
reunião apresentando aos conselheiros a nova representante da saúde, Iracema
Tiburcio que substituirá Cristiane Sisto, até então secretária do Conselho. Izabel
prossegue a reunião dizendo que o Conselho tem recebido um número significativo de
denúncias e coloca a importância em se criar uma comissão responsável para estar
atendendo estas denúncias e prestando maiores esclarecimentos a quem procura o
Conselho. Todos os conselheiros presentes concordam e Enedir coloca uma situação
em que Adriana, secretária executiva do Conselho a procurou buscando maiores
informações sobre aposentadoria para uma pessoa que procurou o Conselho. Enedir
coloca que ela enquanto assistente social, se dispôs a estar ajudando neste caso
específico de direitos da previdência social. Adriana explica que as reuniões
acontecem mensalmente e que na maioria dos casos, a pessoa que busca a ajuda do
Conselho precisa de um retorno naquele momento, não podendo aguardar a data da
próxima reunião para que a situação se resolva. Enedir coloca que sente falta desse
retorno no Conselho e que esta comissão deveria ser composta por representantes de
várias áreas que já compõe o Conselho. Adriana pergunta quem se dispõe a compor
esta comissão. Enedir, Iracema, Sueli aceitam e sugerem também o nome da Márcia.
Izabel reforça a importância de se formalizar tudo e não orientar apenas por telefone
ou conversa. Sueli coloca também a importância da devolutiva nos casos de
denúncias. Izabel prossegue a reunião dizendo que os CRAS – Centro de Referência
da Assistência Social têm ligado muito para Conselho resolver os casos de denúncias,
pois pensam que esta é a função do Conselho, sendo que na verdade o que podemos
fazer enquanto Conselho é dar encaminhamento às denúncias, visitar e monitorar as
entidades. Sueli lembra os órgãos para os quais podem ser dados os encaminhamentos:
CRAS Centro de Referência da Assistência Social, CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e, em última instância o Ministério Público.
Izabel coloca que também é importante a comissão estar acompanhando as denúncias
encaminhadas para ter o feedback, saber do desfecho. Izabel dá continuidade à terceira
pauta da reunião que diz respeito ao segundo encontro entre Conselhos Municipais
dos Direitos da Pessoa Idosa e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa no último dia oito. Izabel coloca que a reunião foi muito produtiva e nos dias 10 e
11 haverá outro encontro sobre o plano de enfrentamento estadual contra a violência à
pessoa idosa. Izabel explica que durante o período da manhã o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI deu todas as orientações necessárias para
a inscrição e certificação das entidades e à tarde proporcionou uma escuta qualificada
de cada Conselho. Izabel explica que talvez seja necessário mudar a lei de criação do
Conselho, já que o Conselho estadual aconselhou a não existir nos Conselhos
representantes da câmara. Izabel coloca também que os 30% da aposentaria devem ser
utilizados somente em situações extraordinárias, no funeral ou repassados aos idosos
mediante algum comprovante. Esses 30% também devem ser depositados em uma
conta única e pessoal em do nome do idoso. Sueli explica que no caso do Lar do Idoso,
essa conta nominal não existe, que as aplicações são feitas em um fundo administrado
pela instituição, atitude tomada em decorrência de aconselhamento jurídico, pois a
maioria dos seus idosos são analfabetos e não possuem vínculo familiar. Adriana fica
responsável de buscar orientações do Conselho Estadual para este caso. Izabel coloca
ainda a necessidade de o Conselho estar mais atuante e para isso, é necessário que o
Conselho tenha conhecimento das leis, políticas e do estatuto. Izabel sugere também
que seja montada uma comissão para estudo. Márcia Regina se dispõe para tomar
frente desta comissão. Sueli sugere que o estudo do Conselho seja dirigido para
garantir os direitos principalmente, daqueles idosos que a sociedade não quer, idosos
doentes e sem condição nenhuma. Izabel coloca também a importância em fiscalizar
inclusive os programas habitacionais para garantir a cota dos idosos. Adriana lembra
também que conforme orientação do Conselho Estadual, o Conselho pode através de
uma deliberação escolher os idosos a serem contemplados levando em consideração o
grau de necessidade e o perfil. Izabel lembra que no dia 15 de junho é necessário fazer
uma atividade, uma mobilização em comemoração ao dia mundial de enfrentamento à
violência contra o idoso. Enedir lembra dos materiais disponibilizados pela Secretaria
de Assistência Social – SEMAS para a semana do idoso. Márcia Regina diz que esta
data não pode passar em branco porque é uma data internacional. Izabel coloca a idéia
de mobilização com os próprios idosos e com entidades que prestam atendimento aos
mesmos através de uma pequena caminhada e concentração na praça Antônio João.
Todos os conselheiros presentes concordam com Izabel. O Conselho também sugere
fazer parcerias e pedir apoio a outros órgãos. Izabel também pergunta ao Conselho se o
mesmo autoriza a liberação de certificados para os estagiários que participarem da
ação e todos aprovam desde que se tenhaumplanejamento para todas as atividades que
serão desenvolvidas no dia da ação. O Conselho também decide marcar uma reunião
extraordinária para o dia 28 de maio com o objetivo de se organizar melhor a ação.
Izabel dá continuidade à reunião explicando a todos os presentes sobre o prêmio
prefeito amigo do idoso, Izabel coloca que é necessário marcar uma reunião com a
Secretária de Assistência Social para saber se o município tem interesse em estar
concorrendo. O Conselho decide então marcar um dia para estar conversando com a
Secretária a respeito do assunto e Zaida e Enedir ficam responsáveis. Izabel prossegue
a reunião informando ao Conselho sobre a criação do site brasilidoso criado pela
UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul com o objetivo de se ter um
instrumento de comunicação entre todos os Conselhos. Caso o Conselho tenha
interesse em se inscrever no site, pode delegar à outra pessoa a responsabilidade de
estar publicando, divulgando matérias em nome do Conselho. Sueli sugere a
secretária executiva do Conselho para ficar responsável pela divulgação no site.Todos
os demais membros concordam com ela. Izabel prossegue dizendo que a criação do
fundo municipal do idoso em Dourados está em andamento e que o Conselho Estadual
sugeriu que os Conselhos Municipais que ainda não criaram seu fundo, aguardassem a
aprovação de sua minuta de lei para usá-la como modelo. Zaida e Sueli sugerem que
não, preferem dar continuidade ao processo de criação enquanto a minuta de lei do
Conselho Estadual não é aprovada. Os demais membros do Conselho concordam com
elas. Iracema se oferece para fazer parte da comissão do fundo, já criada
anteriormente. Márcia Regina lembra Izabel que a comissão para estudos não foi
formada e Izabel diz que irá solicitar da coordenação da Casa dos Conselhos, uma
pasta para cada representante do Conselho com leis, resoluções e regimento interno.O
Conselho decide também que a comissão deve ser composta por todos os
representantes. Izabel prossegue a reunião tratando das substituições dos
representantes do Conselho, Iracema substituindo a secretária do Conselho Cristiane
Sisto e Alice substituindo MariaAparecida da pastoral do idoso.Adriana coloca para o
Conselho a dificuldade de se entrar em contato com os representantes da OAB e que
Ângela Cariaga, representante do Sesc, pediu para ser substituída. O Conselho decide
enviar ofícios a OAB e ao Sesc solicitando a substituição dos mesmos. Izabel
prossegue a reunião informando ao Conselho que o mesmo não pode visitar e
monitorar uma entidade que não esteja cadastrada noCMDPIe noCMASpela questão
da legalidade. Sueli pergunta o que fazer nos casos das entidades irregulares e Izabel
diz que as mesmas não podem funcionar se estiverem irregulares. Não tendo mais nada
a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira,
funcionária da casa dos conselhos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
assinada por todos os Conselheiros (as) presentes:Ana Paula Barbosa Coelho, Andréa
Sippert Araujo, Iracema Pereira Tiburcio, Vanessa Verão Doffinger, Carmem Lúcia
Alves Motta, Enedir Palombo Macena, Ronei Vieira Farias, Márcia Regina Martins
Alvarenga, ZaidaAlbuquerque Mattos, Norival Dourado, Eliotério Fachin Dias, Sueli
Aparecida da Rocha e IzabelAndrade de Souza.
Enedir Palombo Macena (vice-presidente)
08
ATAS – CMDPI
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
09
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO DE CONTRATO N.º 006/2013/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD.
E2SOLUÇÕESEMTECNOLOGIALTDA.
PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 – Tomada da Preço Edital nº.
003/2013/PREVID.
OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática
(firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24
portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e
Alterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.27 –Aquisição de softwares
44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de dados
Fonte 103000 Ficha 990
Vigência: 90 (noventa) dias.
Valor total do Item 01: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Valor total do Item 05: R$ 4.398,00 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais)
Valor total do Item 06: R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais)
Valor total do contrato: R$ 9.497,00 (nove mil quatrocentos e noventa e sete reais).
DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013.
Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura
EXTRATO DE CONTRATO N.º 007/2013/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CAPILÉCOMÉRCIOETECNOLOGIALTDA- EPP
PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 – Tomada de Preço Edital nº.
003/2013/PREVID.
OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática
(firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24
portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e
Alterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de dados
Fonte 103000 Ficha 996
Vigência: 90 (noventa) dias.
Valor total do Item 03: R$ 3.465,00 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Valor total do Item 04: R$ 1.674,00 (mil seiscentos e setenta e quatro reais)
Valor total do Item 07: R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais)
Valor total do Item 08: R$ 8.725,00 (oito mil setecentos e vinte e cinco reais)
Valor total do contrato: R$ 15.113,00 (quinze mil cento e treze reais).
DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013.
Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura
EXTRATO DE CONTRATO N.º 009/2013/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD.
PATRICIASANCHESMEDINA&CIAME.
PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 – Tomada da Preço Edital nº.
003/2013/PREVID.
OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática
(firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24
portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e
Alterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de dados
Fonte 103000 Ficha 996
Vigência: 90 (noventa) dias.
Valor total do Item 09: R$ 347,57 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
sete centavos).
Valor total do contrato: R$ 347,57 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
sete centavos).
DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013.
Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.001/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação
supracitado, cujo objeto é assinatura bianual do Jornal Valor Econômico para
aprimoramento e como ferramenta de auxílio do Comitê de Investimentos do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD.
Dourados/MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.008/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para ministrar Curso
Preparatório para Análise em Investimentos Financeiros, visando a capacitação dos
membros do Comitê de Investimentos, Gestores e Conselheiros do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 009/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é locação de equipamento multifuncional de impressão e fotocópia para
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD.
Dourados/MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
LICITAÇÕES – PREVID
EXTRATOS – PREVID
DURVALINOVICENTE OMODEI – ME, torna Público que requereu do Instituto
de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS para atividade de serralheria localizada na Rua Pureza Carneiro Alves, 977 –
Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
PAPELARIAE COMERCIALPAPIRUS LTDA- ME, torna público que requereu
no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comércio varejista artigos de
papelaria, localizada na rua Oliveira Marques, 3695, Jardim Paulista no Município de
Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não.
Santos&Vieira Ltda –ME (Oliveira Gás), torna Público que requereu do Instituto
do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de ComércioVarejista de Gás Liquefeito de Petróleo
– GLPClasse I – 40 botijões, localizada naAv. Lindalva Marques Ferreira, 50, Pq. Do
Lago II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.