ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.530 09 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0333 DE 6 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 666.536,67, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 1202.10.122.0112.082-339033 40.000,00 1202.10.301.0142.146-339033 16.000,00 1202.10.301.0142.146-449052 38.776,67 1202.10.301.0142.146-449052 168.000,00 1202.10.302.0152.095-339033 70.000,00 1202.10.302.0152.145-339039 50.000,00 1202.10.303.0162.097-339032 100.000,00 1202.10.304.0172.098-339033 20.000,00 1202.10.305.0172.101-339033 5.000,00 1202.10.305.0172.101-449052 118.760,00 1202.10.305.0172.103-339033 30.000,00 1202.10.331.0152.105-339033 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 1202.10.124.0122.084-339033 10.000,00 1202.10.128.0132.088-339033 4.000,00 1202.10.128.0132.088-339033 20.000,00 1202.10.301.0142.146-339033 20.000,00 1202.10.301.0142.146-449052 38.776,67 1202.10.302.0151.039-449052 90.000,00 1202.10.302.0151.041-449052 78.000,00 1202.10.302.0152.095-339033 20.000,00 1202.10.302.0152.145-339033 10.000,00 1202.10.302.0152.145-339039 50.000,00 1202.10.303.0162.096-339032 100.000,00 1202.10.304.0171.050-449052 20.000,00 1202.10.304.0172.098-339033 18.000,00 1202.10.305.0172.101-449052 28.760,00 1202.10.305.0172.101-449052 70.000,00 1202.10.305.0172.103-339033 15.000,00 1202.10.331.0152.105-449051 74.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 06-06-2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 6DEJUNHODE2.013 Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0354 DE 13 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.232.176,30, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 1202.10.122.0112.082-339039 10.000,00 1202.10.122.0112.082-449052 90.000,00 1202.10.124.0122.084-339036 20.000,00 1202.10.124.0122.084-339039 5.000,00 1202.10.301.0141.035-339039 50.000,00 1202.10.301.0141.035-449051 80.000,00 1202.10.301.0142.090-339030 150.000,00 1202.10.301.0142.146-449052 160.000,00 1202.10.302.0152.095-335041 50.000,00 1202.10.302.0152.095-335041 1.520.000,00 1202.10.303.0162.096-339032 967.176,30 1202.10.303.0162.097-339030 50.000,00 1202.10.305.0172.101-339030 70.000,00 1202.10.305.0172.101-449052 5.000,00 1202.10.331.0152.105-339039 5.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 1202.10.128.0132.088-339039 10.000,00 1202.10.128.0132.088-339039 10.000,00 1202.10.301.0141.035-339039 50.000,00 1202.10.301.0141.035-449051 80.000,00 1202.10.301.0141.085-339039 50.000,00 1202.10.301.0141.085-449052 250.000,00 1202.10.301.0142.090-339039 20.000,00 1202.10.301.0142.146-339030 50.000,00 1202.10.301.0142.147-319011 1.017.176,30 1202.10.302.0152.095-332041 1.570.000,00 1202.10.302.0152.095-339030 50.000,00 1202.10.305.0172.101-339030 70.000,00 1202.10.305.0172.101-449052 5.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 13-006-2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 13DEJUNHODE2.013 Murilo Zauith Prefeito Municipal DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0397 DE 28 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.432.698,08, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 1202.10.122.0112.082-339039 41.000,00 1202.10.302.0152.095-332041 3.335.223,54 1202.10.302.0152.095-335041 2.827.223,54 1202.10.302.0152.095-339036 65.302,74 1202.10.302.0152.095-339036 16.000,00 1202.10.302.0152.095-339039 2.062.948,26 1202.10.302.0152.095-339093 10.000,00 1202.10.302.0152.095-449052 60.000,00 1202.10.302.0152.145-339039 5.000,00 1202.10.304.0172.098-339039 5.000,00 1202.10.305.0172.101-319009 5.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 1202.10.122.0112.082-319011 5.000,00 1202.10.128.0132.088-333041 509.000,00 1202.10.301.0142.090-339039 41.000,00 1202.10.301.0142.147-319011 1.115.000,00 1202.10.301.0142.147-319113 5.000,00 1202.10.302.0151.038-449052 60.000,00 1202.10.302.0152.095-332041 1.387.000,00 1202.10.302.0152.095-332041 748.646,17 1202.10.302.0152.095-332041 314.000,00 1202.10.302.0152.095-335041 2.835.223,54 1202.10.302.0152.095-335041 68.577,37 1202.10.302.0152.095-339030 300.000,00 1202.10.302.0152.095-339036 50.000,00 1202.10.302.0152.095-339036 15.302,74 1202.10.302.0152.095-339039 947.948,26 1202.10.302.0152.095-339093 10.000,00 1202.10.302.0152.145-339036 16.000,00 1202.10.304.0172.098-319011 5.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 28-06-2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 28DEJUNHODE2.013 Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO “P” Nº 691, de 16 de julho de 2013. “Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a partir desta data ANAGNY GRACIANE ALVES (sub judice, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Profissional de Saúde PúblicaEnfermeiro, do quadro permanente de pessoal do município de Dourados, em virtude de aprovação em concurso público municipal, homologado conforme Edital Nº 013/2008. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 16 de Julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 EDITAL Nº 023 de 16 de julho de 2013 CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E APRESENTAÇÃODEDOCUMENTOSPARAPOSSE JOAO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, atendendo a decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.CONVOCAcandidato aprovado e classificado, relacionado noAnexo I, nomeado conforme Decreto “P” Nº 691 de 16/07/2013, para AVALIAÇÃO MÉDICOPERICIAL e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE, observado cronograma estabelecido. 1.DaAvaliação médico - pericial 1.1 Fica CONVOCADO o candidato aprovado e classificado, constante no Anexo I, para comparecer munido do documento de Identidade à Central de Perícias Médicas do Município, sito à Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro, Dourados/MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial. 1.2 Os exames abaixo são obrigatórios para todos os cargos e funções e deverão ser apresentados para a junta médica do município no dia da avaliação clinica: 1.2.1 Glicemia de jejum; 1.2.2 Hemograma completo; 1.2.3 Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos maiores de 45 anos; 1.2.4 RaioXda coluna, dorso lombarAPe Perfil, com laudo. 1.3 As despesas com os exames acima, serão de responsabilidade do candidato. Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias. 2.Da apresentação de documentos e Escolha deVagas 2.1Aposse e a escolha da vaga, obedecerá à classificação do candidato e ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, o candidato deverá apresentar-se com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais prérequisitos estabelecidos no Edital nº 001/2007, no local, data e hora estabelecidas e preencherá as declarações constantes noAnexoV(modelos). 2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos no ato de escolha da vaga, perderá a opção de escolha. 2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, serão autenticados pelos membros da comissão designada para a posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. 3.DaPosse 3.1 O candidato nomeado que atender todas as exigências previstas no Edital n° 001/2007 e considerado apto, será empossado de acordo com o cronograma constante do anexo III. 3.1.1 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato de forma mais precisa. 3.1.2 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo únicoLC107/06). 3.1.3 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a perícia médica implicará automaticamente na sua desclassificação e impedimento para posse. 3.2Aposse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente (Artigo 29,LC107/06). 4.DoExercício 4.1Ocandidato nomeado terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entraremexercício. 4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado e a juízo da autoridade competente. 5. Disposições Gerais 5.1 O candidato aprovado e classificado, deverá obedecer rigorosamente o horário estabelecido para posse e apresentar todos os documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2007. 5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de provimento, implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. 5.3 O candidato que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo conforme Edital nº 001/2007 ou que não apresentar todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-requisitos estabelecidos no referido Edital, será considerado inapto para a posse. 5.4 O candidato que for considerado inapto, terá o prazo de 02 (dois) dias, a contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser protocolado na Secretaria Municipal deAdministração, no horário das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h as 17:00 h, no endereço mencionado noAnexo III. 5.5 O candidato convocado poderá requerer deslocamento para o final de classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste, ou durante o prazo legal para a posse. 5.5.1 O candidato deslocado para o final da classificação em convocações anteriores, não terá direito a novo deslocamento. Dourados, MS, 16 de julho de 2013. Joao Azambuja Secretário Municipal de Administração EDITAIS 03 EDITAIS ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS, POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: CARGO:Profissional de Saúde Pública FUNÇÃO:Enfermeiro Carga Horária: 40 horas Ordem Classificação Nome 1 66º ANAGNYGRACIANEALVES ANEXO II CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICAADMISSIONAL Local: Central de Perícias Médicas do Município Endereço: Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro, Dourados/MS. DIA: 31/07/2013 (quarta-feira) HORÁRIO:14:00 h CARGO:Profissional de Saúde Pública FUNÇÃO:Enfermeiro Carga Horária: 40 horas Ordem Classificação Nome 1 66º ANAGNYGRACIANEALVES ANEXO III CRONOGRAMA PARAAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE Local: Secretaria Municipal de Administração, Bloco C, Departamento de Recursos Humanos Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/MS DIA: 05/08/2013 (segunda- feira) HORÁRIO:08:00 h CARGO:Profissional de Saúde Pública FUNÇÃO:Enfermeiro Carga Horária: 40 horas Ordem Classificação Nome 1 66º ANAGNYGRACIANEALVES ANEXO IV RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA), EXIGIDOS PARAADMISSÃO: Documentos: - Carteira de identidade (RG); - Comprovante de escolaridade; - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Certidão de Quitação Eleitoral; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física); - Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis, criminais da Justiça Estadual e Federal e Eleitoral - Certificado Militar (para os homens); - Certidão de Nascimento ou casamento; - Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação (menores de 05 anos) ou do atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar); - Comprovante de residência atual (luz ou telefone), no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; - 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente; -Atestado de Saúde Ocupacional (assinado pelo médico do trabalho) - Carteira deTrabalho (Página da foto e verso). - Declaração do último imposto de renda. OBS: Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil). Fone residencial: Fone celular: Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão ANEXO V 1. Declaração de NãoAcumulação de Cargos ou deAcumulação Legal (Modelo); 2. Declaração de Bens (Modelo); 3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo); 4. Requerimento de Exoneração (Modelo). Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: ________________________________________________________________ Cargo: ________________________________________________________________________ Função: _______________________________________________________________________ Órgão de Lotação: __________________________________ nomeação: ____/______/_______ Carga Horária: _______________________________ Quadro: _______________________ 1.2. DECLARAÇÃO Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que: Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego de__________________________, matrícula/cadastro____________no órgão/entidade_________________,carga/horária_________________ desde____/____/____, no horário de___________às ______________. Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________, pelo ______________________________________________________ (Município, Estado, União, entidade Privada) com carga horária de ________________________________________. E por ser expressão da verdade, firmo a presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do declarante 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome: ____________________________________________________________________________ RG nº ________________________SSP/______ CPF nº ____________________________________ Endereço: _____________________________________________________________ nº _________ Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________________ DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis: 1.________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 2.________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___. _________________________________ Assinatura do declarante Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 04 EDITAIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 054/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 130/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO (HORTIFRUTIGRANJEIROS) PARA MERENDA ESCOLAR, OBJETIVANDOATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS - CEIM"S, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: ASSOCIAÇÃO DOSPRODUTORESDAAGROVILAFORMOSA-AGROFORM, vencedora nos itens/lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, pelo valor global de R$ 1.092.379,86 (um milhão, noventa e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Dourados (MS), 05 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 056/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 148/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: PRIMAVERA COM. DE AGUA MINERAL LTDA ME, vencedora no item/lote: 2, pelo valor global de R$ 40.833,45 (quarenta mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Dourados (MS), 05 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados Nome: ____________________________________________________ matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de: Mudança de cidade Outro emprego Baixo salário X Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD Outros (explicar): _______________________________________________________ Nestes termos, Pede deferimento Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do Candidato PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CPNJ: 03.155.926/0001-44 4 - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR Ilma Sra. Secretária Municipal de Administração Nome: Endereço: Fone: Cargo: Referência/Classe: Quadro: Regime Jurídico: Unidade de Lotação: Secretaria/Órgão: Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário -Família/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: Dependentes Fins Escolaridade Sexo Parentesco Data de SF IR M F Nascimento 1 2 3 4 5 6 7 8 Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do requerente Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA LICITAÇÕES EXTRATODO1ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 199/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS ACde Mello&Cia Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 013/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido no contrato originário por mais 04 (quatro) meses, com início em 16/06/2013 com previsão de vencimento em 16/10/2013 e ainda um acréscimo de valor de até 25% do valor do contrato que corresponde a R$ 1.912,40 (mil novecentos e doze reais e quarenta centavos), o valor global do contrato passa a ser de R$ 9.564,52 (nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 11 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS 05 PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 197/2013 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com fundamento no art. 20, IV, a e b, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o recesso parlamentar entre os dias 08 e 21 de julho, conforme parágrafo único do art. 8º do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º. Fica determinado expediente reduzido da Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar.Parágrafo único. Os trabalhos se realizarão das 7 (sete) às 13 (treze) horas, entre os dias 08 (oito) a 19 (dezenove) de julho. Art. 2º. Esta portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 05 de julho de 2013. Idenor Machado Presidente PORTARIA Nº. 198, de 08 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido o servidor CASSIUS VINICIUS RODRIGUES DE MORAIS do cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Aguilera de Souza, em 01 de julho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 199, de 08 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 144 “caput” e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), à servidora TATIANI LAZZARINI MARÇAL,a partir de 04 de julho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 200, de 08 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora SONIMAR RAMOS DA ROSA, referente ao período aquisitivo de 27/03/2012 a 26/03/2013, a partir de 08 de julho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 201, de 15 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar SUSANA BARBOZA do cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Juarez de Oliveira,em15 de julho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 202, de 15 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar GLEIBER DOS SANTOS NASCIMENTO do cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador Juarez de Oliveira,em15 de julho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 203, de 15 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear CASSIUS VINICIUS RODRIGUES DE MORAIS no cargo de Assessor Legislativo (CAP-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereadorAguilera de Souza, a partir de 15 de julho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 204, de 22 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora HEBE DE OLIVEIRA BARRIOS, referente ao período aquisitivo de 21/07/2012 a 20/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 205, de 22 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidorJOAQUIMALVESDELIMA, referente ao período aquisitivo de 08/07/2012 a 07/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 206, de 22 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor JURANDIR DA SILVA SANTOS, referente ao período aquisitivo de 08/07/2012 a 07/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 06 PORTARIAS LEGISLATIVAS Ata n.º 001 COMDAM – Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (20/02/2013), quarta-feira, às oito horas e 30 minutos (08:30 h), estiveram reunidos ordinariamente na sala de reuniões RuaAv. Joaquim Teixeira Alves, n° 3770, Parque Arnulpho Fioravante, Dourados - MS, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, reuniram-se ordinariamente os membros do COMDAM para deliberar sobre requisição de informações do Ministério Público Estadual no procedimento administrativo n. 72/2012, da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados. Compareceram à reunião doze membros do Conselho, formando-se quórum mínimo para deliberações, com representantes das seguintes instituições: ONG ambientalista Grupo Escoteiros Laranja Doce, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Geógrafos Brasileiros, Associação dos Engenheiros Agrônomos, organização sindical patronal, UDAM, Instituto de Meio Ambiente de Dourados, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Planejamento, Empresa Estadual de Saneamento, Universidades Particulares de Dourados. O procedimento administrativo do Ministério Público versa sobre representação formulada pelo Vereador Elias Ishy de Matos acerca da ausência de consulta prévia ao COMDAM sobre o projeto de Lei n. 15/2012 do Município de Dourados, que trata da nova lei de uso e ocupação do solo. O representante do Ministério Público questionou no ofício porque o COMDAM não “avocou” o referido projeto para discussão. Os membros do Conselho discutiram a resposta a ser apresentada ao Ministério Publico e concluíram que não houve omissão nem havia possibilidade de “avocar” a discussão da matéria. O COMDAM não tinha conhecimento de que a lei seria criada e enviada para a Câmara de Vereadores, nem que sua análise não seria submetida a este Conselho. Como se tal não bastasse, adstrito ao princípio da legalidade, inserido no art. 37, caput da Constituição Federal, o COMDAM observa que não tem o “poder avocatório” e que precisa ser provocado ou questionado previamente para poder se manifestar sobre qualquer assunto, mesmo relacionado ao meio ambiente. Entretanto, nenhum de seus membros nem ninguém da sociedade suscitou qualquer questionamento acerca dos possíveis reflexos ambientais da nova lei de uso e ocupação do solo na cidade de Dourados. Os membros concordaram que quem tem o dever de informar oCOMDAM são os Poderes Executivo e Legislativo acerca das normas que acarretem impacto no meio ambiente local. O COMDAM não tem como prever o envio de qualquer projeto de lei do Poder Executivo e, pelo princípio da boa-fé, espera ser consultado nas questões de relevância ambiental. Ademais, o fato de o Poder Executivo não ter se desincumbido de comunicar oficialmente o COMDAM sobre o PLC 15/2012 nem submeter à análise os dispositivos legais da novel legislação, não impede que a legislação, já publicada, seja questionada. Os membros, observaram, ainda, que a despeito da representação no Ministério Público Estadual não houve, até o momento, indicação de qualquer dispositivo legal que pudesse ser prejudicial ao meio ambiente. As responsáveis pela redação da lei de uso e ocupação do solo de Dourados, Ana Rose e Lourdes, compareceram à reunião e afirmaram que a lei está mais rigorosa com a anterior e prevê situações omissas, sendo, portanto, mais benéfica ao meio ambiente. Asseguraram, ainda, que submeteram apenas um dos dispositivos legais ao conhecimento do COMDAM porque a atual lei de uso e ocupação do solo (LC 122/2008) a Lei Verde (LC 55/2002) e o Plano Diretor (LC 72/2003 não previam obrigatoriedade de manifestação prévia deste Conselho na revisão das leis e, neste aspecto, o Poder Público Municipal não precisava submeter o assunto aoCOMDAM,já que “aAdministração somente pode fazer o que a lei prevê”, conforme estabelece o princípio da legalidade. Entendem, também, que se não há essa obrigatoriedade, não tem como haver omissão do conselho. Diante dos fatos apresentados no procedimento administrativo e da informação de que a Lei que regulamenta o uso do solo no Município foi aprovada, sancionada e publicada, o COMDAM deliberou, nesta data, por sugestão do Presidente Ataulfo Stein e da Vicepresidente Cristiane da Costa Carvalho, que seja oficiado a cada uma das entidades que compõem o Conselho de Defesa do Meio Ambiente em Dourados para que analisem a nova lei complementar, já divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Dourados, no prazo de trinta dias, e submetam ao Conselho questionamentos sobre quaisquer dispositivos legais que porventura possam vir a causar impacto negativo ao meio ambiente ou dificultar sua proteção. O Conselheiro Rogério Luiz Beladelli pediu sua substituição como representante da associação dos engenheiros agrônomos e o conselho pedirá indicação de novo profissional, agradecendo desde já o empenho e dedicação de Rogério. A reunião designada anteriormente para o dia 25 de outubro de 2012 foi cancelada e substituída por esta, saindo os membros presentes convocados para a próxima reunião, em 29 de novembro de 2012, onde será feita a leitura das atas das reuniões anteriores. Determinou-se a intimação de todos os demais membros do COMDAM pelo meio eletrônico. Nada mais havendo a relatar, eu, Cristiane Carvalho, secretario ad hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada pelo Conselho, vai assinada pormime pelo presidente. AtaulfoAlves Stein Neto Cristiane Carvalho Presidente doCOMDAM Secretário ad hoc. Ata n.º 002COMDAM– Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze (29/05/2013), quarta-feira, às oito horas e 30 minutos (08:30 h), estiveram reunidos ordinariamente na sala de reuniões do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, sito à RuaAv. Joaquim Teixeira Alves, n° 3770, ParqueArnulpho Fioravante, Dourados - MS, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, com representantes das seguintes instituições: IMAM, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, IMASUL, SANESUL, UFGD, UEMS, AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros, Associação dos Engenheiros Agrônomo e UDAM, número superior ao quórum mínimo, a reunião foi aberta pelo conselheiro presidenteATAULFOALVES STEIN NETO, para deliberar conforme a pauta a seguir: Aprovação da Ata anterior; VIII Semana do Meio Ambiente; XVI Eco-Dourados; Indicação do Troféu Marco Verde; Desafetação de ÁreaVerde ( matrícula nº35.438 – loteamento Altos do Indaiá ), de propriedade do município de Dourados/MS, e demais processos enviados pela Câmara Técnica de Análise de Processos; IV Conferência Nacional do Meio Ambiente;Assuntos Gerais e Informe. Emseguida o Presidente colocou em votação a inserção da resposta ao Ministério Público, referente ao Procedimento Preparatório nº076/2012, Notificação nº031/2013/11ªPJD., acerca dos questionamentos sobre possíveis prejuízos com a aprovação da Lei do Uso e Ocupação do Solo, sendo aprovado tal procedimento, prosseguiu com a Leitura da Ata da reunião do dia 20/02/13, em seguida foi feita a leitura da resposta do ofício do Ministério Público, sendo aprovada por unanimidade. STEIN disse que era a última reunião ordinária de sua gestão, agradeceu a todos os conselheiros do COMDAM, falou dos avanços nesse biênio ( 2011/2013 ), graças aos companheiros que não mediram esforços participando das reuniões e debates sobre as questões ambientas que tramitaram no COMDAM, elogiou a administração municipal pela notícia da realização de concurso público para compor o quadro técnico do IMAM. ARCANJO pediu a palavra e falou da preocupação com o descaso que vem ocorrendo pelos próprios companheiros do COMDAM, em não participar das reuniões de revisão da Lei Verde, assunto de extrema importância à nossa sociedade, disse que a revisão da Lei Verde, deveria passar por uma revisão técnica e posteriormente a revisão jurídica propriamente dita, o que não tem acontecido na sua visão. SALVADORA - Diretora do Departamento de Educação Ambiental do IMAM, Pontuou sobre as indicações do Troféu MARCO VERDE, à Empresas, FERTILIZANTES HERINGER S/A., INFLEX, e ao Sr. MARCELO BRITO, ex-Delegado da Receita Federal em Dourados, sendo feita leitura das respectivas indicações, que foram ouvidas atentamente pelos conselheiros, e de Consenso entre os mesmos surgiu o nome doAmbientalista DouradenseROMEM BARLETA, para ser contemplado com o Troféu Marco Verde, não por um determinado fato e sim pelo conjunto da obra de suas ações em prol do meio ambiente. Houve manifestação dos conselheiros alegando que essas empresas não fazem mais que obrigação, quando de suas ações ambientais, porém, como é sabido nem todas as empresas fazem, mas prevaleceu o consenso de que deveria premiar aquelas que o faz para servir de exemplo às demais, nessa mesma linha com relação ao senhores MARCELO BRITO e ROMEM BARLETA. O Conselheiro RONALDO sugeriu que o IMAM deveria criar o SELO VERDE, fazendo um acompanhamento das empresas que cumprem as legislações ambientais para posteriormente contemplá-las. SALVADORAfalou das palestras, mini- cursos e as demais atividades da Semana do Meio Ambiente, voltou a convidar os conselheiros para participarem do evento em questão. O Presidente STEIN iniciou o debate quanto ao item da pauta Desafetação de Área Verde ( 16.500,00 m² ), localizada no Bairro Altos do Indaiá, de propriedade do município de Dourados/MS., para implantação de equipamentos públicos, em contra-partida ofereceu uma área de 7.576,20m² localizada no Jardim Cristhais I, também localizada na zona oeste desta cidade, chamando a atenção dos conselheiros para o crescimento da cidade, trazendo a necessidade de implantação de equipamentos públicos, tais como Escolas, Creches, Posto de Saúde e Praças, nos bairros que ainda não são contemplados, e que o COMDAM não pode ficar fora desse processo, participando das discussões e fazendo os encaminhamentos pertinentes. Levada a votação foi aprovada a desafetação, com condicionantes, dentre elas: Desafetar o espaço necessário para abertura da rua e implantação do projeto, com estacionamento permeável o restante da área deverá ser cercada e fazer o plantio de árvores, mesmo procedimento com relação a área compensada ( 7.576,20 m² ), no Jardim Cristhais, condiciona ainda que tanto a desafetação quanto a afetação deverá ser feita ao mesmo tempo, registrando em matrícula, ficando a cargo das Câmaras Técnicas e demais conselheiros para elaboração das demais condicionantes, desde já seus pares foram convocados para reunião no dia 05/06/13 às 14:00 hs, no IMAM, foi colocado em votação e aprovada a desafetação; O Com relação ao Processo 33.249/12, o COMDAM acatou por unanimidade o Parecer da Câmara Técnica. O conselheiro ARCANJOsolicitou ao presidente que fosse feita solicitação ao Diretor Presidente do IMAM quanto a destinação do material resultante da antiga sede da Viação Motta, Avenida Marcelino Pires, Jardim Caramuru, local este onde fora edificada a Loja Havan, item este também aprovado pelos conselheiros. STEIN falou sobre a 2ª Conferência Municipal do Meio Ambiente para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco nos temas Produção e Consumo Sustentável, Redução de Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda, Educação Ambiental e Financiamento de Sistema de Implementação da Política de Resíduos em nível local, que será realizada nos dias 17 e 18/06/13 com abertura noTeatro Municipal e palestras Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 ATAS - COMDAM PORTARIA Nº. 207, de 22 de julho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor MÁRCIO DOS SANTOS BARCELOS, referente ao período aquisitivo de 02/07/2012 a 01/07/2013, a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE 07 ATAS - COMDAM Ata de nº. 004/2012/2014. Aos doze dias do mês de março de dois mil e treze (12/03/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI. Estavam presentes na Reunião 15 conselheiros e a presidente Izabel justificou sua ausência com uma viagem inesperada.Areunião se iniciou as 7:45h com a Vice-Presidente Enedir lendo um oficio resposta da empresa de ônibus Expresso Maringá sobre a denuncia de maus tratos aos idosos que viajam em uma determinada linha intermunicipal.Emseguida leu o Ofício n 29/2013 do Lar do Idoso o qual solicita a Certificação daquela instituição.Apróxima pauta trata-se de oficio que este CMDPI deve enviar para a Secretaria de Assistência Social sobre a falta de internet na casa dos conselhos, a necessidade de um veículo exclusivo para o CMDPI e sobre a necessidade de um ar condicionado para a sala de reuniões desta casa dos conselhos.A conselheira Sueli Aparecida da Rocha sugeriu então que esta secretaria separe os assuntos do oficio escrito pela secretaria executiva da casa dos conselhos em três ofícios e ficou decidido então que esta secretária do CMDPI deva digitar esses ofícios. Em seguida a vice-presidente leu um oficio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/MS) que encaminha a Deliberação 001/2013 que Regulamenta os creditos para cadastro e/ou Renovação de Registro das Entidades de Atendimento à pessoa idosa juntos aos Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. À partir da leitura desse oficio a conselheira Cristiane Sisto sugeriu a Criação de uma Comissão de Certificação/Monitoramento do CMDPI, ficou então decidido que comporão essa Comissão os conselheiros: Alice Rosa Viegas, Zaida de Matos, Enedir Palombo e Izabel Andrade de Souza. A primeira reunião da comissão ficou agendada para o dia 19 de março as 7:30h na sede da Casa dos Conselhos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 8h48. Eu, Cristiane Sanches Sisto – Secretária do CMDPI, digitei e assino com os demais conselheiros: Zaida Albuquerque Matos, Maria das Graças Mauricio de Lima, Alice Rosa Viegas, Andrea Sippert Araujo, Norival Dourado, Juvenil Soares Silva, Sueli Aparecida Rocha, Enedir Palombo Macena, Ronei Vieira Farias, Jonas Gonçalves de Araújo, Vera Lúcia Sarte, Luis Carlos Rodrigues Morais, Elioterio Fachin Dias, Cristiane Sanches Sisto eWanderlei RamosAlves. Enedir Palombo Macena (vice-presidente) Ata de nº.005/2012/2014. Aos nove dias do mês de abril de dois e mil e treze (09/04/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 14 conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a presidente Izabel dando boas vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Avaliação da Documentação a ser solicitada nas entidades para o monitoramento – 1.1 Definição das entidades a serem monitoradas; 1.2 – Prazo de entrega para documentação; 2 – Crachás; 3 – Projeto Centro Dia; 4 – Criação do Fundo Municipal do Idoso e da comissão para estudo e acompanhamento; 5 – Convite do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI para o 2º encontro entre os Conselhos Municipais e Estadual. Izabel prossegue a reunião repassando aos conselheiros a lista de documentação exigida pelo CEDPI - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa acrescentada de mais quatro (04) itens pela comissão de monitoramento. Todos os conselheiros lêem a lista de documentação e concordam com a mesma. Cristiane, secretária do Conselho, pede licença para se retirar da reunião, pois precisa participar de outra e pede para Adriana, secretária executiva do Conselho, lavrar a ata. A presidente do Conselho abre então a discussão acerca da escolha das entidades e, Enedir informa aos demais conselheiros que algumas das entidades já haviam sido definidas pela comissão de monitoramento. Adriana informa também que em contato com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI foi informada da necessidade de monitoramento nas entidades de longa permanência e daquelas que prestam serviços diurnos à pessoa idosa, como Centro dia, Centros de Convivência e Casas de Recuperação, pois existe a possibilidade de repasse de recursos do fundo estadual do idoso para as mesmas. Enedir coloca que estas entidades dizem respeito então ao Lar do Idoso e Centro de Convivência. Zaida coloca que o monitoramento deve iniciar pelos locais de maior urgência, neste caso, o Centro de Convivência. Carmem esclarece ao Conselho que este monitoramento será para a certificação das entidades. Izabel pede para Adriana acrescentar à lista de entidades a Toca de Assis, uma particularidade de nossa região. Márcia lembra ao Conselho da Casa da Divina Providência, entidade que está desativada pelo Ministério Público, mas que ainda abriga idosos e necessita então, de um monitoramento do Conselho sem conceder no entanto, a certificação para a mesma. Existe ainda outra questão que justifica esse monitoramento pela suspeita de alguém estar retendo o benefício dos mesmos. Márcia prossegue dizendo que o Conselho esteve lá ano passado e aconselhou a instituição a procurar as famílias dos mesmos. Carmem coloca a necessidade de se averiguar primeiro esta situação, pois a mesma pode estar relacionada ao pagamento de aluguel pela moradia. Maria das Graças coloca que não, que existe a suspeita de retenção do benefício. O Conselho decide também realizar o monitoramento nesta instituição. Jonas pergunta ao Conselho de quem é o imóvel e Márcia responde que está em inventário, é da família. Izabel questiona se o Conselho poderá ter a acesso a propriedade já que a mesma agora é particular. Márcia responde que sim, que o Conselho tem obrigação de monitorar as instituições particulares também. Carmem ainda coloca que se esta situação de retenção de benefícios está acontecendo já configura abuso.OSr. Norival coloca ainda que o mais importante de uma fiscalização é o fato de ir e voltar pra verificar se o que foi aconselhado e orientado está sendo cumprido, senão o que fazemos é reforçar a irregularidade, diz ele. Izabel pergunta se o Conselho deve marcar uma visita, então. Carmem coloca que sim e que deve ser feita a fiscalização contínua até o problema em questão sanar. Izabel sugere marcar uma visita de monitoramento uma vez ao mês. Juvenil pede a palavra para fazer uma pergunta ao Conselho e questiona o fato de um idoso que sustenta a família, já aposentado e que insiste em continuar trabalhando, qual a posição, aconselhamento para tal. O Conselho diz que não pode invadir a liberdade e os direitos dele, é uma escolha pessoal e que neste caso, o Conselho não pode interferir, entendendo que o trabalho para ele pode estar servindo até mesmo como uma terapia. Márcia lembra também da Casa da Acolhida, entidade que recebe e presta serviços inclusive a idosos. Izabel dá continuidade à reunião solicitando ao Conselho que seja definido prazo para entrega de documentação, já que não houve por parte do CEDPI – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, nenhuma orientação em relação a essa questão. Carmem diz que geralmente o prazo concedido é de trinta (30) dias a contar da data do protocolo. Explica ainda que algumas documentações demoram para serem providenciadas e exigeumprazo maior. Márcia sugere que as entidades informem ao Conselho, via ofício, caso necessitem de um prazo maior.OConselho define então o prazo para entrega da documentação de trinta (30) dias e, caso a entidade precise de maior tempo que o mesmo seja informado via ofício. Izabel dá continuidade à reunião informando aos conselheiros que não conseguiram ainda fazer os crachás na UNIGRAN que ela vai verificar e passar uma posição para a Adriana. Alguns conselheiros colocaram que quando foram fazer os crachás, a máquina estava estragada. Izabel pede para Ediana, coordenadora da Casa dos Conselhos, falar sobre o Projeto Centro-Dia. Ediana explica que a conselheira Márcia solicitou da Casa dos Conselhos, o croqui do projeto, que segundo ela, teria Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 no anfiteatro da Faculdades FADIR, ficando a cargo do IMAM e COMDAM a organização. Nada mais havendo a relatar, eu Luís Carlos dos Santos, SecretárioAd hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada pelo Conselho, vai assinada por mime pelo presidente. AtaulfoAlves Stein Neto Luís Carlos dos Santos Presidente doCOMDAM Secretário ad hoc. Ata n.º 003 COMDAM – Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e treze (14/06/2013), quarta-feira, às oito horas e trinta minutos (08:30 h), estiveram reunidos extra-ordinariamente na sala de reuniões do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, sito à Rua Av. Joaquim Teixeira Alves, n° 3770, Parque Arnulpho Fioravante, Dourados - MS, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, com representantes das seguintes instituições: IMAM, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, IMASUL, UFGD, Faculdade de Teologia e Seminário Batista Ana Wollerman, Grupo Escoteiro Laranja Doce, AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros, OAB, CRA., CDL., e UDAM, número superior ao quórum mínimo, a reunião foi aberta pelo conselheiro presidenteATAULFOALVES STEIN NETO, para deliberar conforme a pauta a seguir: Discutir e Aprovar o Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Meio Ambiente, com o Tema “ RESÍDUOS SÓLIDOS”,com abertura no Teatro Municipal, localizado na Avenida Presidente Vargas, anexo ao Parque dos Ipês, no dia 17/06/2013 às 19:00 hs., com encerramento previsto para as 22:00 h, quando será oferecido as participantes um coffe breack, as demais atividades acontecerão na Faculdade de direito e Relações Internacionais UFGD/FADIR – Rua Quintino Bocaiúva, 2.100, esquina com a Rua Manoel Santiago, Jardim Figueira – Dourados/MS, das 07 às 11 h, com coffe breack oferecido pela Prefeitura de Dourados, e das 13 às 17 h. Aconferência tem como objetivo debater e elaborar propostas para a implementação da Lei 12.305/2010 que trata da POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, centrada nos eixos: Produção e Consumo Sustentável, Redução de Impactos Ambientais, Geração de Emprego Trabalho e Renda e Educação Ambiental. Iniciando sua fala STEIN, falou do trabalho do COMDAM, IMAM, Câmara Municipal, Prefeitura de Dourados, para a realização da Conferência e empenho junto aos órgãos de imprensa para fazer o chamamento da população Douradense para a conferência, falou da composição da mesa diretora na abertura dos trabalhos IMAM,COMDAM,M.P, e os Poderes Executivo e Legislativo e o Palestrante LORIVALDOANTONIO DE PAULA, Gerente de Desenvolvimento do IMASUL, tendo como mediadora IVETEMAXIMINACAVEDONPEDROSO Educadora Ambiental do quadro do IMAM, que também vai fazer um pronunciamento traduzindo para a linguagem popular o tema objeto da conferência.O visitante NATAL GABRIEL ORTEGA – Assessor Parlamentar do legislativo local, fazendo uso da palavra falou da preocupação quanto ao andamento rápido das palestras a noite e com relação aos grupos de trabalho, criticou o espaço físico onde vai realizar eixos de trabalhos, ou seja, a UFGD/FADIR. A conselheira MÁRCIA BRITO rebateu as criticas do NATAL, informando que todas as tentativas de se obter um espaço maior foram feitas, porém, sem sucesso, haja vista, o curto espaço de tempo, a partir da chegada do ofício circular do IMASUL com as diretrizes para realização da conferência.OConselheiroRONALDO emsua fala alegou que a leitura do Regimento no primeiro dia de trabalho, prejudicaria os trabalhos, deveria ser no dia seguinte evitando assim prejuízos dos debates. STEIN falou das etapas da Conferência e normas de trabalho, das candidaturas à Delegados do município junto ao Estado na Conferência Estadual. Iniciou a leitura do Regimento da Conferência, sendo discutido cada artigo e feito ajustes conforme entendimento e aprovação por parte dos conselheiros, uma vez finalizada a revisão do regimento o mesmo foi aprovado por unanimidade.Nada mais havendo a relatar, eu Luís Carlos dos Santos, Secretário Ad hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada pelo Conselho, vai assinada pormime pelo presidente. AtaulfoAlves Stein Neto Luís Carlos dos Santos Presidente doCOMDAM Secretário ad hoc. ATAS - CMDPI American Tower do Brasil Cessão de Infra-Estruturas LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS (IMAM) as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação (LPe LI), para atividade de estação rádio base (torre de celular), localizada na Rua Dezidério Felipe de Oliveira, Qd.11, Lt.08, n°125, Residencial Parque do Lago, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. American Tower do Brasil Cessão de Infra-Estruturas LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS (IMAM) as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação (LPe LI), para atividade de estação rádio base (torre de celular), localizada na Rua MC-15, quadra 12, lote 15, Parque Residencial Monte Carlo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental DEVECCHI & CARDOSO LTDA- ME., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de consultório médico localizada na rua. Antônio de Carvalho, 1175 sala 02, Vila Tonani I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. sido entregue aqui. Ediana ainda explica que procurou o documento solicitado e não encontrou. Explica que o mesmo não está aqui na Casa dos Conselhos, mas naAPLAN com a Lívia. Continua informando que o mesmo sofreu algumas alterações. O conselho questiona Ediana sobre o motivo destas alterações. Ediana pede licença para ligar para Lívia e perguntar quais alterações foram essas. Ediana retorna e explica ao Conselho que essas modificações dizem respeito à normatização e tipificação. O Conselho sugere então, que na próxima reunião, a Lívia poderia estar participando, trazendo o projeto e o croqui para esclarecimento de eventuais dúvidas. Izabel continua a reunião explicando ao Conselho que o Fundo Municipal do Idoso precisa ser criado em virtude desses recursos que poderão ser repassados do Fundo Estadual. Márcia solicita à Adriana, secretaria Executiva, que desarquive todos os documentos relacionados ao Fundo Municipal. Izabel coloca ainda a necessidade de se criar uma comissão para estudo e acompanhamento e as conselheiras Márcia, Zaida e Maria das Graças se oferecem para compor esta comissão. O Conselho aprova a comissão e Izabel comunica a todos sobre um convite que o CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa recebeu para participar de um encontro entres os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Estadual de defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI. Vários conselheiros demonstram interesse em participar do evento e Adriana fica responsável para buscar maiores informações sobre o número máximo de participantes, já que o convite foi direcionado apenas à presidente e à secretaria executiva. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 8h45min. Eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, digitei a ata e assino com os demais conselheiros: Andréa Sippert Araujo, Vanessa Verão Doffinger, Cristiane Sanches Sisto, Carmem Lúcia Alves Motta, Enedir Palombo Macena, Maria das Graças Mauricio de Lima, Juvenil Soares, Jonas Gonçalves, Zaida Albuquerque Mattos, Norival Dourado, Ana MariaAraújo de Brito, Sueli Aparecida da Rocha, Márcia Floriano, Alice RosaViegas e IzabelAndrade de Souza. Enedir Palombo Macena (vice-presidente) Ata de nº.006/2012/2014. Aos quatorze dias do mês de maio de dois e mil e treze (14/05/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 13 conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a presidente Izabel dando boas vindas à todos e lendo a pauta da reunião qual seja:1. Leitura e aprovação da Ata anterior; – 2. Formação da Comissão de denúncias e orientações; – 3. Reunião dos presidentes dos Conselhos do Idoso em Campo Grande para o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra o idoso; – 4. Prêmio prefeito amigo do idoso; – 5. Site Brasil Idoso; – 6. Criação do Fundo Municipal do Idoso; – 7. Alteração da Lei de Criação do Conselho; – 8. Apresentação dos novos representantes. Izabel prossegue a reunião apresentando aos conselheiros a nova representante da saúde, Iracema Tiburcio que substituirá Cristiane Sisto, até então secretária do Conselho. Izabel prossegue a reunião dizendo que o Conselho tem recebido um número significativo de denúncias e coloca a importância em se criar uma comissão responsável para estar atendendo estas denúncias e prestando maiores esclarecimentos a quem procura o Conselho. Todos os conselheiros presentes concordam e Enedir coloca uma situação em que Adriana, secretária executiva do Conselho a procurou buscando maiores informações sobre aposentadoria para uma pessoa que procurou o Conselho. Enedir coloca que ela enquanto assistente social, se dispôs a estar ajudando neste caso específico de direitos da previdência social. Adriana explica que as reuniões acontecem mensalmente e que na maioria dos casos, a pessoa que busca a ajuda do Conselho precisa de um retorno naquele momento, não podendo aguardar a data da próxima reunião para que a situação se resolva. Enedir coloca que sente falta desse retorno no Conselho e que esta comissão deveria ser composta por representantes de várias áreas que já compõe o Conselho. Adriana pergunta quem se dispõe a compor esta comissão. Enedir, Iracema, Sueli aceitam e sugerem também o nome da Márcia. Izabel reforça a importância de se formalizar tudo e não orientar apenas por telefone ou conversa. Sueli coloca também a importância da devolutiva nos casos de denúncias. Izabel prossegue a reunião dizendo que os CRAS – Centro de Referência da Assistência Social têm ligado muito para Conselho resolver os casos de denúncias, pois pensam que esta é a função do Conselho, sendo que na verdade o que podemos fazer enquanto Conselho é dar encaminhamento às denúncias, visitar e monitorar as entidades. Sueli lembra os órgãos para os quais podem ser dados os encaminhamentos: CRAS Centro de Referência da Assistência Social, CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e, em última instância o Ministério Público. Izabel coloca que também é importante a comissão estar acompanhando as denúncias encaminhadas para ter o feedback, saber do desfecho. Izabel dá continuidade à terceira pauta da reunião que diz respeito ao segundo encontro entre Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no último dia oito. Izabel coloca que a reunião foi muito produtiva e nos dias 10 e 11 haverá outro encontro sobre o plano de enfrentamento estadual contra a violência à pessoa idosa. Izabel explica que durante o período da manhã o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI deu todas as orientações necessárias para a inscrição e certificação das entidades e à tarde proporcionou uma escuta qualificada de cada Conselho. Izabel explica que talvez seja necessário mudar a lei de criação do Conselho, já que o Conselho estadual aconselhou a não existir nos Conselhos representantes da câmara. Izabel coloca também que os 30% da aposentaria devem ser utilizados somente em situações extraordinárias, no funeral ou repassados aos idosos mediante algum comprovante. Esses 30% também devem ser depositados em uma conta única e pessoal em do nome do idoso. Sueli explica que no caso do Lar do Idoso, essa conta nominal não existe, que as aplicações são feitas em um fundo administrado pela instituição, atitude tomada em decorrência de aconselhamento jurídico, pois a maioria dos seus idosos são analfabetos e não possuem vínculo familiar. Adriana fica responsável de buscar orientações do Conselho Estadual para este caso. Izabel coloca ainda a necessidade de o Conselho estar mais atuante e para isso, é necessário que o Conselho tenha conhecimento das leis, políticas e do estatuto. Izabel sugere também que seja montada uma comissão para estudo. Márcia Regina se dispõe para tomar frente desta comissão. Sueli sugere que o estudo do Conselho seja dirigido para garantir os direitos principalmente, daqueles idosos que a sociedade não quer, idosos doentes e sem condição nenhuma. Izabel coloca também a importância em fiscalizar inclusive os programas habitacionais para garantir a cota dos idosos. Adriana lembra também que conforme orientação do Conselho Estadual, o Conselho pode através de uma deliberação escolher os idosos a serem contemplados levando em consideração o grau de necessidade e o perfil. Izabel lembra que no dia 15 de junho é necessário fazer uma atividade, uma mobilização em comemoração ao dia mundial de enfrentamento à violência contra o idoso. Enedir lembra dos materiais disponibilizados pela Secretaria de Assistência Social - SEMAS para a semana do idoso. Márcia Regina diz que esta data não pode passar em branco porque é uma data internacional. Izabel coloca a idéia de mobilização com os próprios idosos e com entidades que prestam atendimento aos mesmos através de uma pequena caminhada e concentração na praça Antônio João. Todos os conselheiros presentes concordam com Izabel. O Conselho também sugere fazer parcerias e pedir apoio a outros órgãos. Izabel também pergunta ao Conselho se o mesmo autoriza a liberação de certificados para os estagiários que participarem da ação e todos aprovam desde que se tenhaumplanejamento para todas as atividades que serão desenvolvidas no dia da ação. O Conselho também decide marcar uma reunião extraordinária para o dia 28 de maio com o objetivo de se organizar melhor a ação. Izabel dá continuidade à reunião explicando a todos os presentes sobre o prêmio prefeito amigo do idoso, Izabel coloca que é necessário marcar uma reunião com a Secretária de Assistência Social para saber se o município tem interesse em estar concorrendo. O Conselho decide então marcar um dia para estar conversando com a Secretária a respeito do assunto e Zaida e Enedir ficam responsáveis. Izabel prossegue a reunião informando ao Conselho sobre a criação do site brasilidoso criado pela UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul com o objetivo de se ter um instrumento de comunicação entre todos os Conselhos. Caso o Conselho tenha interesse em se inscrever no site, pode delegar à outra pessoa a responsabilidade de estar publicando, divulgando matérias em nome do Conselho. Sueli sugere a secretária executiva do Conselho para ficar responsável pela divulgação no site.Todos os demais membros concordam com ela. Izabel prossegue dizendo que a criação do fundo municipal do idoso em Dourados está em andamento e que o Conselho Estadual sugeriu que os Conselhos Municipais que ainda não criaram seu fundo, aguardassem a aprovação de sua minuta de lei para usá-la como modelo. Zaida e Sueli sugerem que não, preferem dar continuidade ao processo de criação enquanto a minuta de lei do Conselho Estadual não é aprovada. Os demais membros do Conselho concordam com elas. Iracema se oferece para fazer parte da comissão do fundo, já criada anteriormente. Márcia Regina lembra Izabel que a comissão para estudos não foi formada e Izabel diz que irá solicitar da coordenação da Casa dos Conselhos, uma pasta para cada representante do Conselho com leis, resoluções e regimento interno.O Conselho decide também que a comissão deve ser composta por todos os representantes. Izabel prossegue a reunião tratando das substituições dos representantes do Conselho, Iracema substituindo a secretária do Conselho Cristiane Sisto e Alice substituindo MariaAparecida da pastoral do idoso.Adriana coloca para o Conselho a dificuldade de se entrar em contato com os representantes da OAB e que Ângela Cariaga, representante do Sesc, pediu para ser substituída. O Conselho decide enviar ofícios a OAB e ao Sesc solicitando a substituição dos mesmos. Izabel prossegue a reunião informando ao Conselho que o mesmo não pode visitar e monitorar uma entidade que não esteja cadastrada noCMDPIe noCMASpela questão da legalidade. Sueli pergunta o que fazer nos casos das entidades irregulares e Izabel diz que as mesmas não podem funcionar se estiverem irregulares. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, funcionária da casa dos conselhos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes:Ana Paula Barbosa Coelho, Andréa Sippert Araujo, Iracema Pereira Tiburcio, Vanessa Verão Doffinger, Carmem Lúcia Alves Motta, Enedir Palombo Macena, Ronei Vieira Farias, Márcia Regina Martins Alvarenga, ZaidaAlbuquerque Mattos, Norival Dourado, Eliotério Fachin Dias, Sueli Aparecida da Rocha e IzabelAndrade de Souza. Enedir Palombo Macena (vice-presidente) 08 ATAS - CMDPI Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL 09 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO N.º 006/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD. E2SOLUÇÕESEMTECNOLOGIALTDA. PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 - Tomada da Preço Edital nº. 003/2013/PREVID. OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.27 –Aquisição de softwares 44.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente 44.90.52.12 - Equipamentos de Processamento de dados Fonte 103000 Ficha 990 Vigência: 90 (noventa) dias. Valor total do Item 01: R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Valor total do Item 05: R$ 4.398,00 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais) Valor total do Item 06: R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais) Valor total do contrato: R$ 9.497,00 (nove mil quatrocentos e noventa e sete reais). DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura EXTRATO DE CONTRATO N.º 007/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CAPILÉCOMÉRCIOETECNOLOGIALTDA- EPP PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 - Tomada de Preço Edital nº. 003/2013/PREVID. OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 44.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente 44.90.52.12 - Equipamentos de Processamento de dados Fonte 103000 Ficha 996 Vigência: 90 (noventa) dias. Valor total do Item 03: R$ 3.465,00 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais). Valor total do Item 04: R$ 1.674,00 (mil seiscentos e setenta e quatro reais) Valor total do Item 07: R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais) Valor total do Item 08: R$ 8.725,00 (oito mil setecentos e vinte e cinco reais) Valor total do contrato: R$ 15.113,00 (quinze mil cento e treze reais). DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura EXTRATO DE CONTRATO N.º 009/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD. PATRICIASANCHESMEDINA&CIAME. PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 - Tomada da Preço Edital nº. 003/2013/PREVID. OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 44.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente 44.90.52.12 - Equipamentos de Processamento de dados Fonte 103000 Ficha 996 Vigência: 90 (noventa) dias. Valor total do Item 09: R$ 347,57 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Valor total do contrato: R$ 347,57 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.530 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2013 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.001/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é assinatura bianual do Jornal Valor Econômico para aprimoramento e como ferramenta de auxílio do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. Dourados/MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.008/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para ministrar Curso Preparatório para Análise em Investimentos Financeiros, visando a capacitação dos membros do Comitê de Investimentos, Gestores e Conselheiros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID. Dourados/MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 009/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é locação de equipamento multifuncional de impressão e fotocópia para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Dourados/MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente LICITAÇÕES - PREVID EXTRATOS - PREVID DURVALINOVICENTE OMODEI - ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada LS para atividade de serralheria localizada na Rua Pureza Carneiro Alves, 977 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAPELARIAE COMERCIALPAPIRUS LTDA- ME, torna público que requereu no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comércio varejista artigos de papelaria, localizada na rua Oliveira Marques, 3695, Jardim Paulista no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. Santos&Vieira Ltda –ME (Oliveira Gás), torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de ComércioVarejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLPClasse I – 40 botijões, localizada naAv. Lindalva Marques Ferreira, 50, Pq. Do Lago II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.