Edição 3549 – 19/08/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.549 11 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
PORTARIAS
PORTARIA Nº 057/2013
“CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A
SERVIDORADALVAPAESGONÇALVESEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora DALVAPAES
GONÇALVES, matrícula 89011-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio
Educacional, na função de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com
fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação
conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei Complementar
Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1º de agosto de 2013.
Dourados/MS, 16 de agosto de 2013.
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Lm/08/1152/2013/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c
§ 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de abril a maio de 2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 16 de agosto de 2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo:
ANDREIA LOURENÇO ALVES 114768086-1 SEMED 30 24/06/13 A 23/07/13
CELIA DA SILVA COSTA 16251-2 SEMED 46 01/03/13 A 15/04/13
ELAINE CRISTINA DA SILVA 502069-3 SEMED 23 13/05/13 A 04/06/13
ELISANGELA MARLA FERREIRA MATOS 501841-6 SEMED 57 30/04/13 A 25/06/13
EUDES NASCIMENTO DA SILVA 33381-2 SEMED 13 22/06/13 A 04/07/13
GEORDANO CLERISTON ROVEDA 114762303-2 SEMED 18 20/06/13 A 07/07/13
GILCEIA PINHEIRO DOS SANTOS 114763871-2 AGETRAN 30 02/07/13 A 31/07/13
JANETE PAULO DOS SANTOS 6441-2 SEMED 48 29/06/13 A 15/08/13
KACYLA NASCIMENTO CHAVES 77891-2 SEMED 17 04/06/13 A 20/06/13
LEONICE JOSE DOS SANTOS SILVA 114760658-3 SEMED 27 04/06/13 A 30/06/13
LUCINEIA JOSE LINO DE AZEVEDO 79801-3 SEMED 62 01/07/13 A 31/08/13
MADELANA FLORENCIO DA SILVA 114766150-4 PGM 67 16/07/13 A 20/09/13
MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 7641-2 SEMED 64 26/06/13 A 28/08/13
PAULO SERRA BARUKI 114765963-2 SEMS 43 19/06/13 A 31/07/13
ROSILDA MOURA DE CARVALHO 90228-5 SEMED 78 29/04/13 A 15/07/13
ROZEMERI APARECIDA RECH 114762327-2 SEMED 26 05/06/13 A 30/06/13
ROZEMERI APARECIDA RECH 114762327-2 SEMED 15 01/07/13 A 15/07/13
VILEI MARTINS 7500633-6 SEMED 16 15/06/13 A 30/06/13
Anexo Único – Resolução nº Lm/08/1152/2013/SEMAD
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS):
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 206/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS NUTRICIONAIS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, que teve como vencedora e
adjudicatária: nos itens 03, 04, 06, 09, 10, 11 e 13, a proponente SIMONE DE
CAMARGO RUBIO – ME; nos itens 05 e 07, a proponente CIRUMED COMÉRCIO
LTDA. O Pregoeiro informa, ainda, que os itens 01, 02, 08 e 12 foram declarados
FRACASSADOS/DESERTOS.
Dourados (MS), 17 de julho de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 073/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS (FREEZER, GELADEIRA E FOGÃO),
OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n°
3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/09/2013 (dois de setembro do ano de dois mil e
treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos
encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de
Dourados www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações; e alternativamente, também
poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente,
mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou
ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos
custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais
poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 16 de agosto de 2013.
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549
EXTRATOS
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
279/2006/CLC/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CaiuáAssessoria Consultoria e Planejamento Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 005/2006.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do Contrato 279/2006/CLC/PMD, cujo
objeto versa sobre a “CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVOS” pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de vencimento do
mesmo, qual seja, a contar do dia 29 de Julho de 2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados-MS, 23 de Julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODO5°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 055/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Consultoria&Construtora Dourados Ltda – EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 03/09/2013 e vencimento previsto para
01/03/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 180 (cento e
oitenta) dias, com inícioem06/08/2013 e vencimento previsto para 01/02/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 05 deAgosto de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODO4°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 056/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Cerrado Construções Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 03/09/2013 e vencimento previsto para
01/03/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 180 (cento e
oitenta) dias, com inícioem06/08/2013 e vencimento previsto para 01/02/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 05 deAgosto de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODO2ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 086/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MalloneArtigos Esportivos Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 223/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 90 (noventa) dias, com início em 09/06/2013 com
previsão de vencimentoem06/09/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 07 de Junho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODO1ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 368/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
IvoAraújo de Oliveira – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 072/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 11/10/2013 com
previsão de vencimentoem11/10/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 15 deAgosto de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODO1ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 562/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Sinalcolor Comércio deTintas eVernizes Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 149/2012.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de valor, em virtude do acréscimo de
objeto, relativos aos itens 02 e 04 do termo de ajuste.
Será alterado o presente contrato para adequação da dotação orçamentária,
conforme a seguir:
22.00 –Agência Municipal deTransporte eTrânsito
22.01 -Agência Municipal deTransporte eTrânsito
15.452.200 – Programa de aperfeiçoamento dos serviços urbanos ofertados
2.026 – Coordenação das atividades de transporte e trânsito
33.90.30.00 – Material de consumo
Fonte: 100000 Ficha: 1788
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 deAgosto de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 330/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 064/2013.
OBJETO: Aquisição de ferramentas e material elétrico/eletrônico, para
manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.26. – Ferramentas
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08 (oito) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 366.466,00 (trezentos e sessenta e seis mil
quatrocentos e sessenta e seis reais).
DATADEASSINATURA: 07 deAgosto de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 333/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 064/2013.
OBJETO: Aquisição de ferramentas e material elétrico/eletrônico, para
03
EXTRATOS
manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.26. – Ferramentas
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08 (oito) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 267.161,98 (duzentos e sessenta e sete mil cento e
sessenta e umreais e noventa e oito centavos).
DATADEASSINATURA: 07 deAgosto de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO:
APARECIDA AMADO ONO SEMED 1476/13 LICENÇA PRÊMIO
ARMINDA PINTO PALHANO SEMED 1480/13 PENSÃO POR MORTE PESSOA DE FAMÍLIA
CÉLIA DA SILVA COSTA SEMED 1477/13 LICENÇA PRÊMIO
CHARLENE DELGADO MOREL FERREIRA SEMED 1544/13 LICENÇA PRÊMIO
CLAUDIA ÁVILA ANTUNES PINHO SEMED 1543/13 LICENÇA PRÊMIO
CLAUDIA SOARES DA SILVA SEMED 1465/13 LICENÇA PRÊMIO
CRISTINA HINAKO YAMASHITA SEMS 817/13 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
DANIZA MARTINS MACIEL SEMED 1542/13 LICENÇA PRÊMIO
DELMA REGINA FLORES SALDIVAR SEMED 1466/13 LICENÇA PRÊMIO
DILCE MARIA BORTOLANZA SEMED 1541/13 LICENÇA PRÊMIO
DIRCE PUGLIA SEMED 1540/13 LICENÇA PRÊMIO
ELENIR RIEGER WÄCHTER SEMED 1538/13 LICENÇA PRÊMIO
ELENIR RIEGER WÄCHTER SEMED 1539/13 LICENÇA PRÊMIO
ELIANE DA SILVA GOMES OLIVEIRA SEMED 1464/13 LICENÇA PRÊMIO
ELIANE DA SILVA NATAL NUNES SEMED 1537/13 LICENÇA PRÊMIO
ELISA DA SILVA OLIVEIRA DE MELLO SEMED 1536/13 LICENÇA PRÊMIO
ELKE CHRISTINE FERREIRA MASCARENHAS SEMS 1205/13 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
ELLEN ROSE DECIAN SEMED 1535/13 LICENÇA PRÊMIO
ELZA SANABRIA CHAVES SEMED 1534/13 LICENÇA PRÊMIO
EZILMA DE ALMEIDA GODOY DURIGON SEMED 1533/13 LICENÇA PRÊMIO
FABIANA ALVES DA CRUZ SEMED 1470/13 LICENÇA PRÊMIO
FAUSTA TERTULIANA DA COSTA SEMED 1475/13 LICENÇA PRÊMIO
IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA SEMED 1474/13 LICENÇA PRÊMIO
JOANTELI PEDROSO DA SILVA SEMED 1532/13 LICENÇA PRÊMIO
JOÃO SEVERINO DA SILVA SEMED 1531/13 LICENÇA PRÊMIO
LELIAN CHALUB AMIN PASCHOALICK SEMED 1530/13 LICENÇA PRÊMIO
LUZIA APARECIDA FERREIRA CÁBIA SEMED 1529/13 LICENÇA PRÊMIO
MÁRCIA RODRIGUES GARCIA DA SILVA SEMED 1528/13 LICENÇA PRÊMIO
MARIA EVANGELISTA BRASILEIRO MARTINS SEMED 1471/13 LICENÇA PRÊMIO
MARIA EVANGELISTA BRASILEIRO MARTINS SEMED 1473/13 LICENÇA PRÊMIO
MARIA NERCI DE LIMA STEIN SEMED 1527/13 LICENÇA PRÊMIO
MARIA NILMA DA SILVA RAMOS SEMED 1526/13 LICENÇA PRÊMIO
MARILSA RUMIATTO DOS REIS SEMED 1510/13 LICENÇA PRÊMIO
MARILSA RUMIATTO DOS REIS SEMED 1525/13 LICENÇA PRÊMIO
MARINA BRASERO DA SILVA SEMED 1524/13 LICENÇA PRÊMIO
MARTA PEREIRA DA SILVA CAMARGO SEMED 1523/13 LICENÇA PRÊMIO
MAXIMINO RODRIGUES SEMED 1511/13 LICENÇA PRÊMIO
MAYCK CHAVES MEDEIROS SEMS 1206/13 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
MIGUELA GENEROSA RIBEIRO SEMED 1472/13 LICENÇA PRÊMIO
NEIDE APARECIDA GAIOFATO CARNEIRO SEMED 114/13 CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA
NELCI MARIA WOLFF BRACHMANN SEMED 1522/13 LICENÇA PRÊMIO
NILSA JUDITE PASSOS SEMED 1468/13 LICENÇA PRÊMIO
NIZÉLIA BIANCHI DE ALMEIDA SEMED 1512/13 LICENÇA PRÊMIO
PALOMA GANCEDO SEMS 1428/13 LICENÇA TIP
PAULO DE TARSO PEREIRA SEMED 1521/13 LICENÇA PRÊMIO
REGINA ANDRADE SILVA SEMED 1520/13 LICENÇA PRÊMIO
ROSEMARY BORIN CAVALHEIRO SEMED 1513/13 LICENÇA PRÊMIO
ROSIANE DOS SANTOS JORGE FARIA SEMED 1519/13 LICENÇA PRÊMIO
SELMA RODRIGUES DOS SANTOS PRUDÊNCIO SEMED 1518/13 LICENÇA PRÊMIO
SHIRLE TELES SILVA SEMED 1467/13 LICENÇA PRÊMIO
SHIRLE TELES SILVA SEMED 1469/13 LICENÇA PRÊMIO
SILVANIA DE FÁTIMA TARDIN LIMA SEMED 1517/13 LICENÇA PRÊMIO
SÍLVIA DA ROCHA LIMA SEMED 1516/13 LICENÇA PRÊMIO
TÂNIA MARGARETE GAVILAN BISPO SEMED 1515/13 LICENÇA PRÊMIO
TAYLA CAMPOS WESCHENFELDER SEMS 862/13 GRAT. DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
VERA LÚCIA ALVES RODRIGUES SEMED 1514/13 LICENÇA PRÊMIO
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
PROCESSOS INDEFERIDOS:
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
POLIANA DOS SANTOS GUEVARA DA SILVA SEMAD 1652 3 01/10/2013
Nome: Matrícula Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
POLIANA DOS SANTOS GUEVARA DA SILVA 114761094-2 SEMED 1652 3 01/10/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3.548, de 16/08/2013, pág.03/04
Onde consta:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Passa a constar:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 04
EXTRATOS
Ata da sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário ad hoc Vereador Pedro Alves de Lima. Além dos
citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi) PSDC;
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva –
(Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente); Alberto Alves
dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis
Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Marcelo
Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro
Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael da Silva Matos (Raphael Matos)
PTB e Virginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP. Ausente Vereadores: Délia
Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB, Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT),
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigo de Todos) PRB e Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB. Havendo a presença da maioria dosVereadores
o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 6ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Oficio nº 1-0506/2013/REDUR/DD referente ao contrato celebrado
entre o município e a Caixa, que tem por finalidade a transferência de recursos da
União para implantação de unidade de apoio a distribuição de alimentos da
agricultura familiar do município; b) Oficio da presidente da Creche Lar André Luiz,
senhora Josephina Fernandes Capillé agradecendo os vereadores pela homenagem
recebida no Dia Internacional da Mulher, parabenizando a Câmara pelas ações
desenvolvidas em prol da sociedade douradense e transmitindo sua gratidão e afeto a
vereadoraVirgínia Magrini, pessoa esta que é referencia na defesa das causas da saúde
em nosso município; c) Comunicado do Ministério da Educação – Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros
destinados a execução de programas neste município; d)Telegramas do Ministério da
Saúde– Fundo Nacional de Saúde comunicando a liberação de recursos para a
execução de programas neste município; e) Oficio 015/2013 do gabinete do Deputado
Marçal Filho informando que foram garantidos os recursos para revitalização do
cruzeiro e construção do museu da colonia agrícola de Dourados; f) Diversos oficios
da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos
vereadores; g) Oficio nº 007/2013 do gabinete do Vereador Mauricio Lemes
comunicando que por problemas de saúde não estará presente a sessão do dia 19/03; h)
Oficio nº 024/2013 do gabinete da Vereadora Delia Razuk comunicando que em
virtude de compromissos particulares a vereadora não estará presente a sessão do dia
19/03; i) Oficio nº 03/2013 do Vereador Dirceu Longhi comunicando que em virtude
de audiência pública junto ao Ministério do Desenvolvimento em Brasília, não estará
presente a sessão do dia 19/03. Foram apresentadas proposições de acordo com o
artigo 168 do Regimento Interno-RI, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 1122 e 1123;Alan Guedes apresentou
1 requerimento e 1 indicação protocolados sob os n°s 1124 e 1125; Bebeto apresentou
1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1126 a 1131; Cido
Medeiros apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos 4 indicações protocolados sob
os n°s 1132 a 1138; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1139
a 1142; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os
n°s 1143 a 1147; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e
2 moções protocolados sob os n°s 1148 a 1156; Idenor Machado apresentou 2
indicações e 6 moções protocoladas sob os n°s 1157 a 1164; Madson Valente
apresentou 3 indicações 1 moção protocoladas sob os n°s 1165 a 1168; Marcelo
Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os
n°s 1169 a 1176; Nelson Sudário apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1177
a 1180; Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os n°s
1181 a 1184; Raphael Matos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1185 a
1188; Sergio Nogueira apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 1189 a 1191;
Virgínia Magrini apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1192 a 1195.
Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido
Medeiros, Madson Valente, Idenor Machado, Bebeto, Nelson Sudário, Pastor Cirilo
Ramão, Aguilera de Souza, Pedro Pepa, Virgínia Magrini, Raphael Matos, Alan
Guedes, Silas Zanata, Elias Ishy, Marcelo Mourão e Sergio Nogueira. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 171/2012 (39) de autoria do
Poder Executivo, que o autoriza adquirir através de permuta os imóveis descritos para
área 01 com a área 02m de propriedade da empresa Nova Roma Loteadora e
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
WANDA REGINA CALABRETTA STAUT SEMED 1663 3 22/08/2013
Nome: Matrícula Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
WANDA REGINA CALABRETTA STAUT 147911-1 SEMED 1663 3 22/08/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
VANILDE RODRIGUES DOS SANTOS GONCALVES SEMED 1665 3 06/09/2013
Nome: Matrícula Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
VANILDE RODRIGUES DOS SANTOS GONCALVES 146691-2 SEMED 1665 3 12/08/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA SEMED 1660 3 12/09/2013
Nome: Matrícula Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA 67951-1 SEMED 1660 3 25/09/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
NEUZA ISHI BRAGA SEMED 1594 6 01/10/2013
Nome: Matrícula Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
NEUZA ISHI BRAGA 9161-1 SEMED 1594 6 01/08/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
CLEIDE GASPAR ZENGO SEMED 1457 6 23/07/2013
Nome: Matrícula Lotação: Resolução nº: Meses A Partir de:
CLEIDE GASPAR ZENGO 62781 SEMED 1457 3 23/07/2013
Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3.523, de 12/07/2013, pág.07
Onde consta:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Passa a constar:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Onde consta:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Passa a constar:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Onde consta:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Passa a constar:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Onde consta:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Passa a constar:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Onde consta:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Passa a constar:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
05
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
Incorporadora S/S Ltda, Iraci Honorino Baldasso e Eliza Assumpta Aguzolli
Baldasso. 2. PROJETOSEMPRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 020/2013 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 3.595/2012, onde
extingue e cria cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal; b) Projeto de Lei nº
010/2013 de autoria do Vereador Elias Ishy denominando Maria Inês de Souza a rua
Projetada 7 no Distrito de Vila São Pedro, neste município; c) Projeto de Lei nº
012/2013 de autoria dos Vereadores Madson Valente e Raphael Matos, que dispõe
sobre o projeto “Uma vida que nasce, uma árvore que brota”, a ser implantado no
município; d) Projeto de Lei nº 015/2013 de autoria doVereador Bebeto que estabelece
a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas a serem implantadas após
aprovação e novos loteamentos no município; e) Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria
do Vereador Elias Ishy, que dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência no município.
3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº
005/2013 de autoria da Mesa Diretora, que disciplina as realização de viagens e a
concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras
providencias. Submetidos a deliberação: Foi apresentado requerimento deAdiamento
ao Projeto de Lei nº 171/2012 (39), o qual foi rejeitado por maioria.OProjeto de Lei nº
171/2012 (39) foi aprovado por maioria, com voto contrário dosVereadores Elias Ishy
e Virgínia Magrini, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 020/2012 foi aprovado
por maioria, com voto contrário dos Vereadores Sergio Nogueira, Marcelo Mourão e
Virgínia Magrini, em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 010, 012, 015 e
016/2013, foram aprovados, em primeira votação. Foi aprovado requerimento de
prorrogação da sessão por uma hora. O Projeto de Resolução nº 005/2013 foi
aprovado em única votação. A Pauta de Requerimentos e de Moções foi aprovada.
Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de MatoGrosso do Sul– exercício 2013
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigo deTodos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 7ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder
Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, que altera
dispositivos da lei nº 1.067 de 28 de dezembro de 1979 – Código de Posturas; b)
Oficio-CD-EG-046/2013 do gabinete do deputado Edson Giroto informando a
respeito da adesão ao programa de pavimentação e qualificação de vias urbanas –
PAC2 do Ministério das Cidades; c) Oficio da Diocese de Dourados agradecendo aos
vereadores Madson Valente e Marcelo Mourão pelas moções legislativas e a todos os
vereadores pelo apoio à moção e as campanhas da fraternidade com o tema da
juventude;; d) Oficio nº 005/2013-PRES-CSPP informando que foi instituída no
âmbito da OAB/Dourados a comissão de saúde pública e privada da 4ª subseção para o
exercício de 2013/2015; e) Oficio nº 457/SUDECO/MI da superintendência do
desenvolvimento do centro-oeste comunicando a liberação de recursos financeiros
referente ao convenio para pavimentação de varias ruas nesta cidade; f) Oficios de
varias Câmaras do estado informando a composição da Mesa Diretora; g) Diversos
oficios da esfera federal, estadual e municipal enviando respostas de proposições dos
vereadores. Usaram a tribuna livre na forma regimental o representante do Sindicato
dos Médicos, Dr. Jorge Luiz Baldasso e o representante da Associação Médico da
Grande Dourados, Dr.Tenir Miranda Junior, que discorreram sobre a lei do plantão e a
saúde pública no município. Falaram sobre o assunto osVereadores: MadsonValente,
Pedro Pepa, Nelson Sudário,Alan Guedes, Delia Razuk, Bebeto, Pastor Cirilo Ramão,
Sergio Nogueira, Aguilera de Souza, Mauricio Lemes, Virginia Magrini, Marcelo
Mourão e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168 do
Regimento Interno-RI, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3
indicações protocoladas sob os n°s 1282 e 1284; Alan Guedes apresentou 1
requerimento, 2 indicação e 1 moção protocolados sob os n°s 1285 e 1288; Bebeto
apresentou 1 requerimento 4 indicações protocolados sob os n°s 1289 a 1293; Cido
Medeiros apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1294 a 1297; Silas Zanata
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1299 a 1302; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 1303 a 1309; Delia Razuk
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 1310 a 1315;
Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1316
a 1320; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções protocolados
sob os n°s 1321 a 1329; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 1330 a 1333; Juarez do EsporteAmigo deTodos apresentou 4
indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1334 a 1339; Madson Valente
apresentou 2 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1348 a 1350; Marcelo
Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s
1340 a 1347; Mauricio Lemes apresentou 1 indicação protocolada sob o n° 1351;
Nelson Sudário apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1352 a 1355; Pedro
Pepa apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 1356 e 1357; Raphael Matos
apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1358 a 1362; Sergio
Nogueira apresentou 2 indicações e 3 moções protocoladas sob os nºs 1363 a 1367;
Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s
1368 a 1373. Usaram aTribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores:
MadsonValente, Juarez de Oliveira, Pedro Pepa, Dirceu Longhi, Delia Razuk, Idenor
Machado, Cido Medeiros, Nelson Sudario, Aguilera de Souza, Bebeto, Pastor Cirilo
Ramão, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Marcelo Mourão,Virginia Magrini, Raphael
Matos Elias Ishy, Silas Zanata e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos
órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Veto Integral nº 01/2013 do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°
01/2013 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que dispõe sobre a fixação de placas
de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. 2. PROJETOS
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 020/2013 de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 3.595/2012, onde extingue e cria cargos
na estrutura funcional da Câmara Municipal-emenda anexa; b) Projeto de Lei nº
010/2013 de autoria do Vereador Elias Ishy denominando Maria Ines de Souza a rua
Projetada 7 no Distrito de Vila São Pedro, neste município; c) Projeto de Lei nº
012/2013 de autoria dos Vereadores Madson Valente e Raphael Matos, que dispõe
sobre o projeto “Uma vida que nasce, uma árvore que brota”, a ser implantado no
município; d) Projeto de Lei nº 015/2013 de autoria doVereador Bebeto que estabelece
a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas a serem implantadas após
aprovação de novos loteamentos no município. 3. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 08/2013 de autoria da Vereadora
Delia Razuk, que dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do Espectro
Autista na denominação “deficiente” em todas as leis no âmbito do município; b)
Projeto de Lei nº 021/2013 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que dispõe sobre a
proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas
instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário. Submetidos a
deliberação: O Veto Integral nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº 01/2013 foi aprovado.A
emenda ao Projeto de Lei nº 20/2013 foi aprovada, em única votação.OProjeto de Lei
nº 20/2013 foi aprovado em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 010, 012 e 015
foram aprovados, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 08/2013 foi aprovado em
primeira votação. Foi apresentado requerimento de adiamento ao Projeto de Lei nº
021/2013, o qual foi rejeitado. O Projeto de Lei nº 021/2013 foi aprovado, em
primeira votação. A Pauta de Requerimentos e de Moções foi aprovada. Esgotada a
pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Pedro
Alves de Lima 1º Secretário 2º Secretário
Ata da nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de
MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigo de
Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e
Virginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP. Ausente Vereadora Délia Godoy
Razuk (Délia Razuk) PMDB. Havendo a presença da maioria dosVereadores o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas
a Ata da 8ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)
Oficio do Poder Executivo encaminhando o programa de metas contendo as ações
estratégicas para a administração municipal no período de 2013/2016; b) Convite da
Assembleia Legislativa de MS por intermédio do deputado Marquinhos Trad
convidando o presidente desta Casa para a solenidade em comemoração ao Dia
Mundial do Autismo, em 02 de abril de 2013; c) Oficio do Gabinete da Vereadora
Delia Razuk informando que por motivo de tratamento de saúde não poderá participar
da sessão ordinária do dia 02/04; d) Oficio da Caixa Econômica Federal notificando o
crédito de recursos financeiros -Orçamento Geral da União, sob bloqueio em
14/03/13, referente ao contrato firmado com a prefeitura no âmbito do Programa
Intervenções em Favelas/PPI; e) Oficio da Embratel informando as previsões de metas
de universalização a serem cumpridas em 2013; f) Diversos oficios da esfera federal,
estadual e municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Usou a
Tribuna Livre na forma regimental oVice-presidente daAssociação de Pais eAmigos
dosAutistas da Grande Dourados, Professor José Carlos de Souza, que discorreu sobre
a Dia Mundial de Conscientização do Autismo e esclareceu a população sobre as
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
06
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
dificuldades no assunto. Falaram sobre ar respeito osVereadores Pedro Pepa, Madson
Valente, Nelson Sudário, Elias Ishy, Dirceu Longhi e Sergio Nogueira. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes
Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1409
e 1411; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os
n°s 1412 e 1416; Bebeto apresentou 1 requerimento 4 indicações protocolados sob os
n°s 1417 a 1421; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 1422 a 1427; Silas Zanata apresentou 1 projeto de lei e 4
indicações protocolados sob os n°s 1428 a 1432; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4
indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1433 a 1438; Dirceu Longhi apresentou
2 indicações protocoladas sob os n°s 1439 e 1440; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 1441 a 1446; Idenor Machado
apresentou 1 indicação e 1 moção protocoladas sob os n°s 1447 a 1448; Juarez do
Esporte Amigo de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1449 a
1452; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 1453 a 1461; Mauricio Lemes apresentou 1 indicação
protocolada sob o n° 1462; Nelson Sudário apresentou 4 indicações e 2 moções
protocoladas sob os n°s 1463 a 1468; Pedro Pepa apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 1469 e 1471; Raphael Matos apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 1472 a 1475; Sergio Nogueira apresentou 4 indicações e 1
moção protocoladas sob os nºs 1476 a 1480; Virgínia Magrini apresentou 2
requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 1481 a 1486. Usaram a Tribuna
de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez do
Esporte Amigo de Todos, Alan Guedes, Dirceu Longhi, Pedro Pepa, Idenor
Machado, Madson Valente, Bebeto, Raphael Matos, Nelson Sudario, Sergio
Nogueira, Mauricio Lemes,Virginia Magrini, Marcelo Mourão, Pastor Cirilo Ramão,
Aguilera de Souza, Silas Zanata e Elias Ishy. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos
órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS DE EMENDAS EM UNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda nº 002/2013 de autoria do
Vereador Pedro Pepa, que altera os artigos 2º, 3º, III e 5º do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2013; b) Projeto de Emenda nº 005/2013 de autoria dos
Vereadores Alan Guedes e Nelson Sudário alterando o § 1º e acrescentando o § 2º ao
art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2013. 2. PROJETOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 de autoria
do Vereador Pedro Pepa, que complementa e regula a normatização estadual e
municipal sobre segurança contra incêndio para bares, boates, casas noturnas e outros
estabelecimentos fechados e/ou similares nos quais se realizam quaisquer especies de
espetáculos.(maioria absoluta); b) Projeto de Lei nº 08/2013 de autoria da Vereadora
Delia Razuk, que dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do Espectro
Autista na denominação “deficiente” em todas as leis no âmbito do município; c)
Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria do Vereador Elias Ishy, que dispõe sobre a
assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam
pessoas com deficiência no município; d) Projeto de Lei nº 021/2013 de autoria do
Vereador Cido Medeiros, que dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito
escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento
de funcionário. Submetidos a deliberação:As Emendas de nºs 02 e 05/2013 ao Projeto
de Lei Complementar nº 001/2013 foram aprovadas, em única votação. O Projeto de
Lei Complementar nº 001/2013 foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de
Leis nºs 08, 016 e 021/2013 foram aprovados, em segunda votação. A Pauta de
Requerimentos e de Moções foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a
todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigo deTodos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 9ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder
Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar 02/13-PGM, que dispõe
sobre a ampliação do quantitativo de cargos efetivos do anexo II da lei complementar
nº 117/2007; b) Mensagem do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei
Complementar 04/13-PGM, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da
prefeitura de Dourados; c) Mensagem do poder executivo encaminhando Projeto de
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2013, que altera a redação do artigo 158 da
LOM; d) Mensagem do Poder Executivo encaminhando Veto Integral ao Projeto de
Lei nº 05/2013 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da rede gastronômica estabelecida em Dourados apresentar
cardápios em braile; e) Comunicados do Ministério da Educação – Fundo de
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos da União, para
execução de programas neste município; f) Diversos oficios da esfera federal, estadual
e municipal enviando respostas de proposições dos vereadores; g) Oficio nº 089/2013
do Gabinete da Vereadora Virginia Magrini comunicando seu desligamento da
Comissão Permanente de Higiene e Saúde. Usou a Tribuna Livre na forma regimental
o Promotor de Justiça, Dr. Ricardo de Melo Alves, que discorreu sobre a campanha
“Brasil contra impunidade – diga não à PEC 37/2011. Falaram sobre o assunto os
Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Virginia Magrini, Pastor Cirilo Ramão,
Idenor Machado, Sergio Nogueira, Marcelo Mourão, Bebeto e Elias Ishy. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes
Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 1 requerimento e 1 indicação protocolados
sob os n°s 1628 e 1629; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 3 indicações
protocolados sob os n°s 1630 a 1634; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações
e 1 moção protocolados sob os n°s 1635 a 1640; Cido Medeiros apresentou 1 projeto
de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1641 a 1647;
Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1648 a 1651; Pastor
Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei complementar, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 1652 a 1659; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1660 a 1666; Dirceu Longhi apresentou
1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 1667 a 1671; Elias Ishy
apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção protocolados
sob os n°s 1672 a 1679; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 1680 a 1682; Juarez do EsporteAmigo de Todos apresentou 4
indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 1683 a 1689; Madson Valente
apresentou 2 projetos de leis, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1690 a
1693 e 1728; Marcelo Mourão apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1694 a 1702; Mauricio Lemes
apresentou 1 projeto de lei protocolado sob o n° 1703; Nelson Sudário apresentou 4
indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1704 a 1707 e 1707A; Pedro Pepa
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1708 a 1711; Raphael Matos
apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1712 a 1716; Sergio
Nogueira apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 1717 a 1721;
Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento e 2 indicações protocolados sob os n°s
1722 a 1724; Vereadores infra-assinados apresentaram 1 indicação e 2 moções
protocoladas sob os nºs 1725 a 1727. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º,
II do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez do Esporte Amigo de Todos, Pedro
Pepa, Idenor Machado, Raphael Matos, Madson Valente, Pastor Cirilo Ramão, Alan
Guedes, Nelson Sudario, Mauricio Lemes, Bebeto, Virginia Magrini, Dirceu Longhi,
Delia Razuk, Sergio Nogueira, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Elias Ishy e Marcelo
Mourão. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as
moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.ORDEMDODIA: 1.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 003/2013 (03) de autoria do Poder Executivo, altera dispositivo da
Lei 1.067/1979, que instituiu o Código de Posturas do Município e dá utras
providências (maioria absoluta); b) Projeto de Lei nº 24/2013 de autoria da Mesa
Diretora, que concede equiparação salarial a servidores efetivos em relação a
servidores comissionados. Submetidos a deliberação:OProjeto de Lei Complementar
nº 003/2013 foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Delia
Razuk, Virginia Magrini e Elias Ishy, em primeira votação. O Projeto de Lei nº
24/2013 foi aprovado, em primeira votação. A Pauta de Requerimentos e de Moções
foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigo deTodos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 10ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder
Executivo encaminhando projeto de lei complementar 05/13-PGM, que concede
reajuste no piso salarial dos efetivos ocupantes dos cargos da carreira de profissionais
do magistério constantes na Lei Complementar nº 118/2007; b) Mensagem do Poder
Executivo encaminhando Projeto de Lei 03/13-PGM, que dispõe as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2014; c) Oficio nº 19/2013 da Secretaria Municipal
de Finanças e Receita solicitando a realização de audiência publica da Lei de
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
07
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014, juntamente com a
audiênciade prestação de contas do 1º Quadrimestre 2013 no dia 27 de maio, às 15
horas ma Câmara Municipal; d) Oficio nº 055/2013 do 2º grupamento de bombeiros
militar enviando cópia da Lei nº 4.335/2013 que versa sobre o código de segurança
contra incêndio, pânico e outros riscos no âmbito do MS; e) Oficio nº 017/2013 da
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia enviando cópia do oficio encaminhado aos
senadores e deputados federais do MS, bem como ao governador do estado, no qual
solicita a viabilização de verbas para a construção do hospital regional de Dourados; f)
Oficio da Caixa comunicando o credito de recursos financeiros sob bloqueio no
âmbito do programa PRODESA; g)Diversos oficios da esfera federal, estadual e
municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Usou aTribuna Livre na
forma regimental o Dr. Ademir Baena, fonoaudiólogo, especialista em voz, que
discorreu sobre a importância da saúde vocal. Falaram sobre o assunto os Vereadores
Sergio Nogueira, Madson Valente, Delia Razuk, Nelson Sudário, Dirceu Longhi e
Idenor Machado. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas
regimentais pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 3
indicações protocolados sob os n°s 1837 a 1840; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 1841 a 1848; Cido Medeiros
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1849 a
1854; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1855 a 1858;
Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1859
a 1864; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 1866 a 1873; Dirceu Longhi apresentou 2 indicações
protocoladas sob os n°s 1874 e 1875; Elias Ishy apresentou 2 projetos de leis, 2
requerimentos, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 1876 a 1886; Idenor
Machado apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1889 a 1890; Juarez do
Esporte Amigo de Todos apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 1891 a 1896; MadsonValente apresentou 2 projetos de leis e 3
indicações protocolados sob os n°s 1897 a 1901; Marcelo Mourão apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1902 a 1909;
Mauricio Lemes apresentou 1 indicação protocolada sob o n° 1910; Nelson Sudário
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1911 a
1917; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s
1918 a 1921; Raphael Matos apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados
sob os n°s 1922 a 1927; Sergio Nogueira apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 4
moções protocolados sob os nºs 1928 a 1934; Virgínia Magrini apresentou 3
indicações protocoladas sob os n°s 1935 a 1937; Vereadores infra-assinados
apresentaram 1 requerimento e 2 moções protocolados sob os nºs 1865, 1938 e 1939.
Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido
Medeiros, Juarez do Esporte Amigo de Todos,Virginia Magrini, Alan Guedes, Idenor
Machado, Mauricio Lemes, Pedro Pepa, Pastor Cirilo Ramão, Madson Valente,
Raphael Matos, Delia Razuk, Marcelo Mourão, Nelson Sudario, Aguilera de Souza,
Bebeto, Dirceu Longhi, Elias Ishy, Silas Zanata e Sergio Nogueira. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1.
REFERENDO PARAVICE PRESIDENCIADACOMISSÃO PERMANENTE DE
HIGIENE E SAÚDE: a) Vereador Juarez de Oliveira (PRB) Vice-presidente da
Comissão para o exercício de 2013. 2. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 003/2013 de autoria do Poder
Executivo, altera dispositivo da Lei 1.067/1979, que instituiu o Código de Posturas do
Município e dá utras providências (maioria absoluta); b) Projeto de Lei nº 24/2013 de
autoria da Mesa Diretora, que concede equiparação salarial a servidores efetivos em
relação a servidores comissionados. 3. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 001/2013 (001) de autoria do Poder
Executivo, que altera a redação do Artigo 158 da LOM. (maioria qualificada); b) Lei
Complementar nº 004/2013 (002) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
ampliação do quantitativo de cargos efetivos do Anexo II da Lei Complementar
117/2007. (maioria absoluta); c) Lei Complementar nº 005/2013 (004) de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências. (maioria absoluta); d) Projeto de Lei nº 027/2013
de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Procópia Pires de Freitas a atual Rua
H3, localizada nos Residenciais Harrison de Figueiredo I e II; e) Projeto de Lei nº
028/2013 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Severino Porto a atual Rua
H1, localizada nos Residenciais Harrison de Figueiredo I e II; f) Projeto de Lei nº
030/2013 de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina José Correa de
Almeida o novo trecho que liga a rua Aziz Rasselen à Rua Bolivar, entre as Ruas
Joaquim Teixeira Alves e Apeninos; g) Projeto de Lei nº 033/2013 de autoria do
Vereador Pastor Cirilo Ramão, que altera e complementa a Lei nº 2016/1995, de
acordo com o Código de Postura, dando denominação de “Lei do Bom Vizinho”.
Submetidos a deliberação: Foi aprovado de acordo com as normas regimentais o
referendo da Comissão de Higiene e Saúde com o nome do Vereador Juarez de
Oliveira para vice-presidente. O Projeto de Lei Complementar nº 003/2013 foi
aprovado por maioria com voto contrário dos Vereadores Delia Razuk, Virginia
Magrini e Elias Ishy, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 24/2013 foi aprovado,
em segunda votação. O Projeto de Emenda a LOM nº 01/2013 (001) foi aprovado em
primeira votação. Os Projetos de Leis Complementares nºs 004 (02) e 005 (04) foram
aprovados, em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 027, 028, 030 e 033/2013
foram aprovados em primeira votação. Foi aprovado requerimento de prorrogação da
sessão por uma hora. A Pauta de Requerimentos e de Moções foi aprovada, com
exceção da moção do item 10 que foi aprovada por maioria, com voto contrário dos
vereadores Mauricio Lemes, Dirceu Longhi, MadsonValente e Elias Ishy. Esgotada a
pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigo deTodos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 11ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegrama do
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
informando a liberação de recursos destinados a execução de programas neste
município; b) Convite da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência ao Presidente e Vereadores desta Casa, para participarem da
reunião técnica para promoção e apresentação do plano nacional dos direitos da
pessoa com deficiência “Viver sem Limite” no dia 25 de abril, a partir 09 horas no
Auditório do Fórum; c) Oficio nº 339/13 Secretaria Municipal de Governo
comunicando que a partir desta data oVereador Sergio Nogueira-PSB será o líder e o
Vereador Madson Roberto PereiraValente -DEM vice-líder do Prefeito nesta Casa; d)
Diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal enviando respostas de
proposições dos vereadores. Usou a Tribuna Livre na forma regimental o Senhor João
Batista Rodrigues, Diretor Presidente do Grupo Escoteiro Laranja Doce, que falou
sobre o movimento escoteiro. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Alan
Guedes, Raphael Matos, Madson Valente e Elias Ishy. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores:
Aguilera de Souza apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 2046 e 2047;Alan
Guedes apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 5 moções protocolados sob os n°s
2048 e 2055; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2056
a 2060; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 2061 a 2069; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 2069 a 2072; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 3
moções protocoladas sob os n°s 2073 a 2079; Delia Razuk apresentou 2
requerimentos 4 indicações protocolados sob os n°s 2080 a 2085; Dirceu Longhi
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2087 a
2092; Elias Ishy apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos, 4 indicações e 4
moções protocolados sob os n°s 2093 a 2104; Idenor Machado apresentou 4
indicações e 5 moções protocoladas sob os n°s 2105 a 2113; Juarez do EsporteAmigo
de Todos apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 2114 a 2120;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s
2121 a 2125; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 2126 a 2134; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações
protocoladas sob o n° 2135 a 2138; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 2139 a 2145; Pedro Pepa apresentou 1
requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2146 a 2149; Raphael
Matos apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2150 a 2155;
Sergio Nogueira apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os nºs
2156 a 2159; Virgínia Magrini apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob
os n°s 2160 a 2163. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os
Vereadores: Cido Medeiros, Juarez do Esporte Amigo de Todos, Dirceu Longhi,
Idenor Machado, Delia Razuk, Bebeto, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Mauricio Lemes,
Madson Valente, Alan Guedes, Raphael Matos, Pastor Cirilo, Marcelo Mourão,
Aguilera de Souza, Sergio Nogueira, Silas Zanata e Elias Ishy. II. GRANDE
EXPEDIENTE. 1. Tema vinculado – TURISMO: ProfessorWaldir Leonel da UEMS;
Amarildo Ricci Presidente do Conselho Municipal de Turismo e os Vereadores
Marcelo Mourão, Mauricio Lemes e MadsonValente.OSenhor Presidente despachou
os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e
as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a)Veto Integral nº 05/2013 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de
Lei nº 005/2013 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da rede gastronômica estabelecida no município a apresentar
cardápios em Braile.(maioria absoluta) 2. PROJETOSEMSEGUNDADISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Lei Complementar nº 004/2013 (002) de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a ampliação do quantitativo de cargos efetivos do Anexo
II da Lei Complementar 117/2007; b) Lei Complementar nº 005/2013 (004) de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 027/2013 de autoria do
Vereador Elias Ishy, que denomina Procópia Pires de Freitas a atual Rua H3,
localizada nos Residenciais Harrison de Figueiredo I e II; d) Projeto de Lei nº
028/2013 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Severino Porto a atual Rua
H1, localizada nos Residenciais Harrison de Figueiredo I e II; e) Projeto de Lei nº
030/2013 de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina José Correa de
Almeida o novo trecho que liga a rua Aziz Rasselen à Rua Bolivar, entre as Ruas
Joaquim Teixeira Alves e Apeninos; f) Projeto de Lei nº 033/2013 de autoria do
Vereador Pastor Cirilo Ramão, que altera e complementa a Lei nº 2016/1995, de
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
08
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
ciclofaixas; c) Projeto de Lei nº 029/2013 de autoria do Vereadores Madson Valente e
Silas Zanata, que institui no Calendário Oficial do Município as festividades em
homenagem ao Sagrado Coração de Jesus, Nossa Senhora Aparecida e à Imaculada
Conceição; d) Projeto de Lei nº 036/2013 de autoria do Vereador Elias Ishy, que
denomina Marcolina Pires de Freitas a Rua H-2 localizada nos residenciais Harrison
de Figueiredo I e II; e) Projeto de Lei nº 037/2013 de autoria do Vereador Elias Ishy,
que denomina Manoéla Soares da silva a Rua H-5 localizada nos residenciais
Harrison de Figueiredo I e II; c) Projeto de Lei nº 44/2013 de autoria da Mesa
Diretora, que concede reajuste geral nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal. 2. PROJETOSEMPRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei Complementar nº 008/2013 (006) de autoria do Poder Executivo, que altera a
redação de dispositivo da Lei Complementar 121/2007, que trata o Regime Jurídico e
o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos servidores da Guarda Municipal; b)
Projeto de Lei nº 031/2013 de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que altera a Lei
nº 3.426/2012, com a redação alterada dada pela Lei nº 3527/2012. Submetidos a
deliberação: O Projeto de Lei Complementar nº 009 (007) e os Projetos de Leis nºs
025, 029, 036, 037 e 044/2013 foram aprovados, em segunda votação. Foi aprovado
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2013 (06). O
Projeto de Lei Complementar nº 008/2013 (06) foi aprovado em única votação. O
Projeto de Lei nº 031/2013 foi aprovado, em primeira votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo
Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira
– PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael da Silva
Matos (Raphael Matos) PTB e Virginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Ausência justificada dos Vereadores Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB e
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigo de Todos) PRB. Havendo a presença da
maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 14ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio 321/2013 da Superintendência do
Hospital Evangélico informando para esta Casa o atendimento realizado pela
instituição aos usuários do SUS da região de Dourados; b)Telegrama do Ministério da
Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a
liberação de recursos destinados a execução de programas neste município; c)
OF/02/13 do Gabinete do Deputado Osvane Ramos informando que assumiu a vaga
deixada pelo Deputado DiogoTita; d) OF Nº 44/13/GABVereadora Délia informando
sua ausência na Sessão de hoje, por estar acompanhando familiar em tratamento de
saúde; e) Diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal enviando respostas
de proposições dos vereadores. Usou a Tribuna Livre na forma regimental o
representante do Lar Ebenezer,Dr. JoséArfouche ex-presidente da entidade, que falou
sobre a Campanha Nacional para combater o abuso e a exploração sexual de crianças
e adolescentes que será lançada dia 18/05/2013. Falaram sobre o assunto os
Vereadores Virginia Magrini, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Madson Valente,
Bebeto, Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão e Dirceu Longhi. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores:
Aguilera de Souza apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2557 a 2559; Alan
Guedes apresentou 2 requerimentos protocolados sob os n°s 2560 e 2561; Bebeto
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2562 a
2567; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 2568 a 2575; Silas Zanata apresentou 1 projeto de lei e 4
indicações protocolados sob os n°s 2576 a 2580; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4
indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2581 a 2586; Dirceu Longhi
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2587 a 2590; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos e 1 indicação protocolados sob os n°s 2591 a 2593; Idenor Machado
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2594 a 2599; Madson
Valente apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2600 a 2603; Marcelo
Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s
2604 a 2611; Mauricio Lemes apresentou 2 indicações protocoladas sob o n° 2612 e
2613; Nelson Sudário apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s
2614 a 2619; Pedro Pepa apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 2620 e 2621;
Raphael Matos apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2622 a
2626; Sergio Nogueira apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 2627 a 2630;
Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s
2631 a 2636. Usaram aTribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores:
Idenor Machado, Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão, Alan Guedes, Bebeto, Nelson
Sudário, Madson Valente, Mauricio Lemes, Pedro Pepa, Virginia Magrini, Dirceu
Longhi, Raphael Matos, Silas Zanata, Marcelo Mourão,Aguilera de Souza, Elias Ishy
e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.
ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto
Parcial nº 08/2013 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2013 de autoria doVereador Pedro Pepa, que complementa e regula a normatização
estadual e municipal sobre segurança contra incêndio e pânico para bares, boates,
casas noturnas e para outros estabelecimentos fechados, abertos e/ou similares nos
quais se realizam quaisquer especies de espetáculos. 2. PROJETO EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 031/2013 de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que altera a Lei nº 3.426/2012, com a redação alterada dada pela Lei
nº 3527/2012. 3. PROJETO EMPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei Complementar nº 10/2013 (08) de autoria do Poder Executivo, que regulamente
a jornada de trabalho dos profissionais do magistério previsto na Lei Complementar nº
118/2007. Submetidos a deliberação: O Veto Parcial nº 08/2013 ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2013 foi aprovado. O Projeto de Lei nº 031/2013 foi aprovado
em segunda votação.OProjeto de Lei Complementar nº 10/2013 (08) foi aprovado em
primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. O Vereador Presidente
Idenor Machado se ausentou da Sessão para representar a Câmara em evento.
Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva – (Cido Medeiros), Madson
Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM;
Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo
Ramim) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor
Cirilo Ramão) PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos
(Elias Ishy) PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão)PSD; Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e
Virginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP. Ausência justificada do Vereador
Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi) PSDC. Havendo a presença da maioria dos
Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi
aprovada sem emendas a Ata da 15ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) oficio nº 02/2013 do gabinete do vereadorAguilera de Souza
comunicando que devido compromisso em Brasília com o Ministro do Esporte estará
ausente da sessão do dia 21/5; b) comunicamos a todos presentes que o
vereador Romualdo Rodrigues da Silva tomou posse no dia 16 de maio na vaga do
Vereador licenciado Juarez de Oliveira; c) Oficio da Caixa Econômica Federal
notificando credito sob bloqueio no âmbito do programa intervenções em favelas/PPI;
d) Oficio da caixa econômica federal informando a aprovação da prestação de contas
final dos contratos de repasse no SIAFI; e) Diversos oficios da esfera federal, estadual
e municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Usou a Tribuna Livre
na forma regimental o Superintendente daAssociação Piscícola de Interesse Coletivo-
ASSOCIPISCO, Domingos Marcante, que discorreu sobre o projeto de piscicultura.
Falaram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Bebeto, Madson Valente,
Marcelo Mourão e Nelson Sudário. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais pelos seguintesVereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de
lei, 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2757 a 2762;
Bebeto apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s
2764 a 2770; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 2771 a 2777; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 2778 a 2781; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os n°s 2782 a 2786; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações protocolados sob os n°s 2788 a 2793; Dirceu Longhi apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 2794 a 2797; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos, 1 indicação e 2 moções protocolados sob os n°s 2798 e 2802; Idenor
Machado apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2803 a 2807;
Romualdo Ramim apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2807 a 2810;
Marcelo Mourão apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 2811 a 2819; Mauricio Lemes apresentou 2 indicações e 1
moção protocoladas sob o n° 2820 e 2822; Nelson Sudário apresentou 1
requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2823 a 2828; Pedro
Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2829 e 2831; Raphael Matos
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2833 a 2836; Sergio Nogueira
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 2837 a 2842; Virgínia
Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os
n°s 2843 a 2850; Vereadores infra-assinados apresentaram 2 moções protocoladas
sob s nºs 2851 e 2852. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os
Vereadores: Raphael Matos, Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão, Romualdo Ramim,
Idenor Machado, Bebeto, Madson Valente, Nelson Sudário, Mauricio Lemes, Alan
Guedes, Dirceu Longhi, Sergio Nogueira, Pedro Pepa, Virginia Magrini, Marcelo
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
09
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
acordo com o Código de Postura, dando denominação de “Lei do Bom Vizinho”. 3.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 007/2013 (005) de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste
no piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos da carreira de profissionais do
magistério, constantes da Lei Complementar 118/2007; b) Projeto de Lei nº 025/2013
de autoria doVereador Cido Medeiros, que contempla, nos projetos e obras viárias do
município, espaço destinado à implantação de ciclovias ou ciclofaixas; c) Projeto de
Lei nº 029/2013 de autoria do Vereadores Madson Valente e Silas Zanata, que institui
no Calendário Oficial do Município as festividades em homenagem ao Sagrado
Coração de Jesus, Nossa Senhora Aparecida e à Imaculada Conceição; d) Projeto de
Lei nº 036/2013 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Marcolina Pires de
Freitas a Rua H-2 localizada nos residenciais Harrison de Figueiredo I e II; e) Projeto
de Lei nº 037/2013 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Manoéla Soares
da Silva a Rua H-5 localizada nos residenciais Harrison de Figueiredo I e II.
Submetidos a deliberação: O Veto Integral ao Projeto de Lei nº 05/2013 foi aprovado.
Foi aprovado por maioria Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar
nº 007/2013 (005), com voto contrário dos Vereadores Delia Razuk e Elias Ishy. O
Projeto de Lei Complementar nº 007/2013 (005) foi aprovado em regime de urgência
especial. Os Projetos de Leis Complementares nºs 004 (02) e 005 (04) foram
aprovados em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 027, 028, 030 e 033/2013
foram aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 025, 029, 036 e
037/2013 foram aprovados em primeira votação. A Vereadora Virginia Magrini se
ausentou da sessão por motivo justificado pela presidência.APauta de Requerimentos
foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigo deTodos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 12ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegrama do
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
informando a liberação de recursos destinados a execução de programas neste
município; b) Diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal enviando
respostas de proposições dos vereadores. Usou aTribuna Livre na forma regimental: a
poetisa Odila Lange que declamou uma poesia; Senhor Brigido Ibanhez, o idealizador
e criador da ADL Jovem, que falou sobre a importância da Academia Douradense de
Letras Jovem, bem como o Dia Mundial do Livro e os direitos autorais e Leonardo
Fava que discorreu sobre aADLJovem. Falaram sobre o assunto osVereadores Sergio
Nogueira, Alan Guedes, Madson Valente, Mauricio Lemes, Nelson Sudário, Marcelo
Mourão e Delia Razuk. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas
regimentais pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 1 requerimento e 4
indicações protocolados sob os n°s 2274 a 2278; Cido Medeiros apresentou 2
requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 2279 a 2284; Silas Zanata
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2285 a 2288; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2289 a 2293; Delia Razuk
apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 2294 e 2298; Elias
Ishy apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos, 2 indicações e 5 moções
protocolados sob os n°s 2299 a 2309; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei, 1
indicação e 4 moções protocolados sob os n°s 2310 a 2315; Juarez do EsporteAmigo
de Todos apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2316 a 2320;
Madson Valente apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s
2321 a 2325; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 2326 a 2333; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 2
indicações e 1 moção protocolados sob o n° 2334 a 2337; Nelson Sudário apresentou
2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 2338 a 2343; Pedro Pepa
apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 2344 e 2345; Raphael Matos
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2346 a 2348; Sergio Nogueira
apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2349 a
2353; Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob
os n°s 2354 a 2358. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os
Vereadores: Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão, Juarez do EsporteAmigo deTodos,
Nelson Sudário, Idenor Machado, Madson Valente, Bebeto, Alan Guedes, Mauricio
Lemes, Virginia Magrini, Pedro Pepa, Raphael Matos, Marcelo Mourão, Silas
Zanata, Aguilera de Souza e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda Lei Orgânica Municipal nº 01/2013 (001) de
autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da artigo 158 da LOM. (maioria
qualificada). 2. PROJETOS EM PRIMEIRADISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei Complementar nº 008/2013 (006) de autoria do Poder Executivo, que altera a
redação de dispositivo da Lei Complementar 121/2007 , que trata o Regime Jurídico e
o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos servidores da Guarda Municipal; b)
Projeto de Lei Complementar nº 009/2013 (007) de autoria do Poder Executivo, que
concede reajuste geral de vencimentos ao servidores do Município; c) Projeto de Lei
nº 44/2013 de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste geral nos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal. Submetidos a deliberação:OProjeto de Emenda
a LOM nº 01/2013 (001) foi aprovado, em segunda votação. O Líder do Prefeito de
acordo com o art. 117, V do Regimento Interno solicitou a retirada da Pauta do
Projeto de Lei Complementar nº 08/2013 (006), de acordo com as normas regimentais
foi deferido pela Presidência.OProjeto de Lei Complementar nº 009 (007) e o Projeto
de Lei nº 44/2013 foram aprovados em primeira votação. A Pauta de Requerimentos
foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigo deTodos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC, Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 13ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto
de Lei Complementar nº 08/13/PGM, que regulamenta a jornada de trabalho dos
profissionais da educação; b)Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos
destinados a execução de programas neste município. Usou a Tribuna Livre na forma
regimental o Presidente do Conselho Central dos Vicentinos, Senhor Belarmino
Pereira dos Santos, que discorreu sobre os 40 anos da Sociedade São Vicente de
Paulo-SSVP em Dourados, Bicentenário de nascimento de Frederico Ozanan e 180
anos de fundação da SSVPno mundo. Falaram sobre o assunto osVereadores Madson
Valente, Bebeto, Sergio Nogueira e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de
acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2375 a 2377;Alan Guedes apresentou
1 requerimento e 1 indicação protocolados sob os n°s 2378 e 2379; Bebeto apresentou
1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 2380 a 2384; Cido Medeiros
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 2384 a 2389; Silas
Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2390 a 2393; Pastor Cirilo
Ramão apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2394 a 2398; Delia
Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2399 a 2401 e 2401A; Dirceu
Longhi apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os n°s 2403 a
2406; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos protocolados sob os n°s 2407 e 2408;
Idenor Machado apresentou 2 indicações protocolados sob os n°s 2409 a 2410;
Juarez do Esporte Amigo de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s
2411 a 2414; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 2416 a 2424; Mauricio Lemes apresentou 2 indicações
protocoladas sob o n° 2425 e 2426; Nelson Sudário apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os n°s 2427 a 2432; Pedro Pepa apresentou 2 indicações
protocoladas sob os n°s 2433 e 2434; Raphael Matos apresentou 1 requerimento e 3
indicações protocolados sob os n°s 2435 a 2438; Sergio Nogueira apresentou 4
indicações protocoladas sob os nºs 2445 a 2448; Virgínia Magrini apresentou 2
requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 2439 a 2444. Usaram aTribuna
de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez do
Esporte Amigo de Todos, Madson Valente, Pastor Cirilo Ramão, Idenor Machado,
Pedro Pepa, Bebeto, Nelson Sudário, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Virginia
Magrini, Dirceu Longhi, Raphael Matos, Marcelo Mourão, Silas Zanata, Elias Ishy,
Aguilera de Souza e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos
órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação.
II.ORDEMDODIA: 1. PROJETOSEMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei Complementar nº 009/2013 (007) de autoria do Poder Executivo, que
concede reajuste geral de vencimentos ao servidores do Município; b) Projeto de Lei
nº 025/2013 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que contempla, nos projetos e
obras viárias do município, espaço destinado à implantação de ciclovias ou
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
10
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
Mourão, Silas Zanata, Elias Ishy e Delia Razuk. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Veto Parcial nº 06/2013 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de
Lei nº 12/2013 de autoria dos Vereadores Madson Valente e Raphael Matos, que
dispõe sobre o projeto “uma vida que nasce, uma árvore que cresce”. 2. PROJETOEM
SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 10/2013
(08) de autoria do Poder Executivo, que regulamente a jornada de trabalho dos
profissionais do magistério previsto na Lei Complementar nº 118/2007. 3. PROJETO
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 49/2013 (04) de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a dar em pagamento áreas de
terras pertencentes ao município a Hermete Rigotti e Lais Martins Rigotti. Submetidos
a deliberação:OVeto Parcial nº 06/2013 ao Projeto de Lei nº 12/2013 foi aprovado.O
Projeto de Lei Complementar nº 10/2013 (08) foi aprovado, em segunda votação. O
Projeto de Lei nº 49/2013 (04) foi aprovado, em primeira votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e
Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) PDT;Alcirio Zanata (Silas Zanata)
PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) PTC; Délia Godoy Razuk (Délia
Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 16ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Comunicado do
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
informando a liberação de recursos destinados a execução de programas neste
município; b) Oficio da Caixa Econômica Federal notificando a liberação de recursos
no âmbito do programa saneamento para todos; c) Oficio nº 07/2013 do Líder do
Bloco Parlamentar “Por Dourados” comunicando que em virtude da licença do
Vereador Juarez de Oliveira-PRB o Vereador Romualdo Ramim será membro e o
Vereador Raphael Matos assumirá a vice liderança do citado bloco; d) Oficios da
Caixa Econômica Federal notificando credito de recursos financeiros sob bloqueio
referente a vários programas, neste município; e) Oficio do Laticínios Camby
agradecendo ao Presidente desta Casa e aos Vereadores pela Moção Legislativa em
comemoração aos 20 anos de atividades daquela empresa; f) Diversos oficios da esfera
Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores; g)
Oficio nº 001/2013 do Partido Democrático Trabalhista-PDT informando a
composição da bancada do partido nesta Casa, composta pelos Vereadores Alberto
Alves dos Santos-Bebeto e Romualdo Rodrigues da Silva-Romualdo Ramim, líder e
vice-líder, respectivamente. Usou a Tribuna Livre na forma regimental o Diretor da
Área 2 Setor 1 Região 3 Fronteiras MS/PR de Os Gideões Internacionais no Brasil,
José Aurélio de Lima Alves, que falou sobre a importância do Ministério para a
humanidade e também sobre o relatório das atividades do ministério. Discorreram
sobre o assunto osVereadores Sergio Nogueira, Pastor Cirilo Ramão, MadsonValente,
Bebeto, Marcelo Mourão, Aguilera de Souza e Raphael Matos. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Alan
Guedes apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 2 indicações protocolados sob os
n°s 3045 a 3048; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob
os n°s 3049 a 3054; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações
protocolados sob os n°s 3055 a 3060; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 3061 a 3064; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 3
moções protocoladas sob os n°s 3065 a 3071; Delia Razuk apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os n°s 3072 a 3077; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de
decreto legislativo, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 3078 a 3084;
Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 2 moções protocolados sob os
n°s 3085 e 3090; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 1 moção protocoladas sob
os n°s 3091 a 3093; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações protocoladas sob os
n°s 3094 a 3096; Madson Valente apresentou 1 indicação e 1 moção protocoladas sob
os n°s 3097 e 3098; Marcelo Mourão apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 3099 a 3107; Mauricio Lemes
apresentou 3 indicações protocoladas sob o n° 3108 a 3110; Nelson Sudário
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 3112 a 3117; Pedro Pepa
apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 3118 e 3119; Raphael Matos
apresentou 1 requerimento e 2 indicações protocolados sob os n°s 3121 a 3123; Sergio
Nogueira apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 3124 a 3128;
Virgínia Magrini apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 3 indicações e 2
moções protocolados sob os n°s 3129 a 3136; Vereadores infra-assinados
apresentaram 1 moção protocolada sob nº 3137. Usaram a Tribuna de acordo com a
art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão, Madson
Valente, Idenor Machado, Romualdo Ramim, Bebeto, Nelson Sudário, Pedro Pepa,
Mauricio Lemes,Alan Guedes, Silas Zanata,Virginia Magrini, Raphael Matos, Dirceu
Longhi, Marcelo Mourão, Aguilera de Souza, Elias Ishy e Sergio Nogueira. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO
EMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) a) Projeto de Lei nº 49/2013 (04) de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a dar em pagamento áreas de
terras pertencentes ao município a Hermete Rigotti e Lais Martins Rigotti. 2.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
19/2013 de autoria do vereador Madson Valente, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do Poder Executivo Municipal a disponibilizar em todas as repartições públicas que
possuam atendimento ao público, livro de registros de reclamações, elogios ou
sugestões; b) Projeto de Lei nº 51/2013 de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que
denominaAcylino Borba o Museu da ColoniaAgrícola Nacional localizado no distrito
de Indápolis, neste município; c) Projeto de Lei nº 47/2013 de autoria do Vereador
Idenor Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo estipular carga
horária específica para que os servidores efetivos possam votar nas eleições de escolha
da diretoria do Previd. Submetidos a deliberação: OProjeto de Lei nº 49/2013 (04) foi
aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei nº 19/2013 foi aprovado por maioria,
com voto contrário dos Vereadores Sergio Nogueira, Bebeto, Marcelo Mourão e
Mauricio Lemes, em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 51 e 47/2013 foram
aprovados em primeira votação.APauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a
pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Romualdo
Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) PDT;Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk)
PMDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão)PSD; Mauricio Roberto Lemes
Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e
Virginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.Ausência justificada doVereador Elias
Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 17ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Comunicado do Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a
execução de programas neste Município; b) Oficio nº 362/2013 do Gabinete do
Deputado Junior Mochi encaminhando cópia da indicação de sua autoria, onde solicita
a construção de um viaduto na rodovia 376 na divisa com o Município de Fátima do
Sul; c) Telegrama do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de
Saúde informando a liberação de recursos destinados a execução de programas neste
Município; d) Diversos Oficios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando
respostas de proposições dos vereadores; e) O Vereador Elias Ishy justificou a
ausência nesta Sessão com atestado médico. Usou a Tribuna Livre na forma
regimental o Coordenador Geral do COMCEX, Rogério Fernandes Lemes, que
discorreu sobre as ações desenvolvidas pelo órgão referente ao enfrentamento da
violência sexual infanto-juvenil em Dourados. Discorreram sobre o assunto os
Vereadores Madson Valente e Virgínia Magrini. Foram apresentadas proposições de
acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 3261 a 3263; Alan Guedes
apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados
sob os n°s 3264 a 3272; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados
sob os n°s 3273 a 3277; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações
protocolados sob os n°s 3278 a 3283; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 3284 a 3287; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os n°s 3288 a 3293; Delia Razuk apresentou 1 requerimento
e 4 indicações protocolados sob os n°s 3294 a 3298; Dirceu Longhi apresentou 3
indicações protocoladas sob os n°s 3299 a 3301; Idenor Machado apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 3302 a 3305; Romualdo Ramim apresentou 3
indicações protocoladas sob os n°s 3306 a 3308; Madson Valente apresentou 2
requerimentos protocolados sob os n°s 3309 e 3310; Marcelo Mourão apresentou 1
projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 3311
a 3319; Mauricio Lemes apresentou 1 indicação protocolada sob o n° 3320; Nelson
Sudário apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 3321 a
3325; Pedro Pepa apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 3326 a 3327;
Raphael Matos apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção protocolados sob
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
11
ATAS – SESSÃO ORDINÁRIA
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.549 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013
os n°s 3328 a 3332; Sergio Nogueira apresentou 3 indicações e 2 moções
protocoladas sob os nºs 3333 a 3337; Virgínia Magrini apresentou 1 projeto de lei, 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 3338 a 3343;Vereadores infraassinados
apresentaram 1 moção protocolada sob nº 3344. Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores: Cido Medeiros, Idenor Machado,
Bebeto, Pastor Cirilo Ramão, Madson Valente, Romualdo Ramim, Nelson Sudário,
Pedro Pepa, Alan Guedes, Mauricio Lemes, Silas Zanata, Sergio Nogueira, Aguilera
de Souza, Marcelo Mourão, Dirceu Longhi, Raphael Matos, Virgínia Magrini e Delia
Razuk. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e
despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA:
1. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
19/2013 de autoria do vereador Madson Valente, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do Poder Executivo Municipal a disponibilizar em todas as repartições públicas que
possuam atendimento ao público, livro de registros de reclamações, elogios ou
sugestões; b) Projeto de Lei nº 51/2013 de autoria doVereador Marcelo Mourão, que
denominaAcylino Borba o Museu da ColoniaAgrícola Nacional localizado no distrito
de Indápolis, neste município; c) Projeto de Lei nº 47/2013 de autoria do Vereador
Idenor Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo estipular carga
horária específica para que os servidores efetivos possam votar nas eleições de escolha
da diretoria do Previd-anexo emenda. 2. PROJETOSEMPRIMEIRADISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 53/2013 de autoria do Vereador Alan Guedes,
que denomina Praça do Expedicionário, a praça localizada entre as ruas Ali Hassan
Ghadie, Menote Marques de Mattos e Ivinhema, no ParqueAlvorada; b) Projeto de Lei
nº 54/2013 de autoria dos Vereadores Virginia Magrini e Mauricio Lemes,
denominandoWaldomiro Melgarejo a rua 25 do bairro PanambiVerá II. Submetidos a
deliberação: O Projeto de Lei nº 19/2013 foi aprovado por maioria, com voto
contrário do Vereador Marcelo Mourão, em segunda votação. O Projeto de Lei nº
51/2013 foi aprovado em segunda votação.AEmenda nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº
47/2013 foi aprovada em única votação. O Projeto de Lei nº 47/2013 foi aprovado em
segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 53 e 54/2013 foram aprovados, em primeira
votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência
agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta,
que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata de nº. trezentos e cinquenta e um, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e
treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as)
membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para reunião
extraordinária, com a presença dos seguintes: Ediana Bach, Silvia Muraki, Waner
Mariano, Márcia Freire, Luana Cruz, Silvia Perotti, CleireAraujo,Ana Paula Barbosa
Coelho e Rita de Cássia, secretária executiva Danizete Capilé, Marcio Prudêncio
Diretor Financeiro e Lívia Lumiko Suguihiro Assessora de planejamento convidados
pelo CMAS. Ediana inicia informando que a capacitação que era para acontecer no dia
vinte e dois foi adiada e não tinha uma nova data ainda. A presidente passou para os
conselheiros que o FPENGAS, na reunião do dia trinta e umde julho fez a eleição dos
novos conselheiros do CMAS para o biênio de dois mil e treze a dois mil e quinze,
ficando a seguinte composição; Márcia Freire (Ação Familiar Crista) e Cleire Araújo
(orfanato Ebenezer) reconduzidas como titulares, sendo escolhidos só os suplentes Sr.
Diunisio de Lima (São Vicente de Paulo) e Giselle Ferreira (Rede Feminina de
Combate ao Câncer). E os trabalhadores da área os conselhos de classe que irão indicar
seus representantes não podendo ser funcionários públicos. Ediana explicou sobre os
planos de ação das entidades que terão que refazer e também mudara os números das
inscrições, mas isto nos estaremos informando a presidente passou a palavra para
Lívia. 1ª Pauta; Plano Municipal de Assistência Social como já tinha explicado na
reunião anterior e encaminhado por email e não tendo alteração a ser feita, colocado
em votação.Aprovado por unanimidade do presentes. Não tendo mais nada para tratar
deu-se por encerrada esta reunião e eu, Danizete lavrei a presente ata, que após lida e
aprovada será assinada por todos os conselheiros presentes.
Ediana Bach
ATA 03 DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
DOURADOS-MS,REALIZADANODIA09DEABRILDE2013
Em 09 de abril de 2013, às treze horas e quarenta minutos, em sessão itinerante, na
sala de reuniões da Câmara Municipal de Dourados (plenarinho), reuniram-se em
reunião Ordinária, na qual se fizeram presentes os conselheiros: Paulo Marcos Ferriol
Fossati – OAB, Amarildo Jonas Ricci – CDL, Robson Orlei Azambuja Carneiro –
Seleta; Vaniele Estrada – Sindicom, Carlos Henrique da Silva – Senac, Priscila de
Oliveira, do Sebrae, Irma Lupinetti, da ACED, Pedro Pepa, vereador da Câmara
Municipal. Estiveram presentes como convidados os vereadores Marcelo Mourão,
Aparecido Medeiros da Silva e Raphael Matos. A Conselheira Rejane justificou
ausência, por motivos de convocação urgentes do setor de projetos da Prefeitura; O
presidente Amarildo Jonas Ricci abriu a reunião com a palavra livre, pois não haviam
chegados todos os conselheiros. Pediu a todos que assinassem as atas das reuniões
anteriores. Recebeu a informação do vereador Marcelo Mourão que a Câmara de
Dourados indicará para compor o COMTUR os vereadores membros da Comissão
Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, do qual é presidente. Passada a palavra
ao vereador Marcelo Mourão, manifestou preocupação com os destinos do Núcleo de
Turismo da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Dourados,
pois até agora não foi nomeado um diretor e os cargos estão deixando de existir.
Segundo o vereador, que antes a sua eleição, ocupava o cargo, que com muita luta,
conseguiu organizar o Núcleo que hoje está esquecido. Pensa, inclusive em propor a
criação da Secretaria de Turismo, para que o setor não fique esquecido. O Decreto de
criação do Núcleo é de numero 600, publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de
2012. Ficou mais preocupado quando viu o Plano Plurianual da Prefeitura onde mostra
que as ações do turismo não foi dado o valor que merece. Pediu a colaboração dos
conselheiros para fazer a defesa do setor e convidou o presidente Amarildo para fazer
uso da palavra na próxima sessão da Camara para manifestar essa preocupação
juntamente com o diretor do Curso de Turismo, o que foi aceito e aprovado. A
Conselheira Irma daACEDcitou que o município de Ivinhema emplacou 8 projetos no
Ministério do Tursimo, mas para isso montou uma equipe composta de 8 pessoas para
elaborá-los. O vereador Pepa manifestou preocupação e se colocou a disposição para
reverter esse quadro. Paulo Fossati da OAB sugeriu a criação de um abaixo assinado,
se for o caso, entre os turismologos e pessoas envolvidas no TRADE turístico. Com a
cientificação de todos quanto ao todo discutido foi lavrada a presente Ata e
encaminhá-la para publicação no Diário Oficial desse Município após sua aprovação;
Segue em anexo a esta a lista de presença dos participantes desta reunião; Sem mais, o
Presidente deu por encerrado as discussões, confirmando a data da próxima reunião
conforme calendário 14 de Maio de 2013, em local ainda a ser definido, ficando a
sugestão de ser no Sindicato Rural de Dourados, durante a realização da 49a
Expoagro. De acordo assinam:
Paulo Marcos Ferriol Fossati -OAB
Amarildo Jonas Ricci –CDL
Robson OrleiAzambuja Carneiro – SELETA
Vaniele Estrada -SINDICOM
Carlos Henrique da Silva -SENAC
Priscila de Oliveira -SEBRAE
Irma Lupinetti –ACED
Pedro Pepa – Câmara Municipal de Dourados
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARIZOTTO LTDA, torna Público
que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS),
a Alteração da Razão Social de ADÃO PARIZOTTO para EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS PARIZOTTO LTDA, para atividade de Loteamento Residencial
Urbano, localizada na Matrícula 84.478 – remembrado pelos Quinhões 63 e 107 –
Zona Urbana – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
RAFAEL MARTINS-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada(LS) para
atividade de Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios / Serviços de
tatuagens e piercing, localizada na Rua Oliveira Marques, nº 1930, Jardim Central, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ATA – COMTUR
ATA – CMAS
RESOLUÇÃO – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 024/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº 351, ata nº351, realizada no dia 08 de Agosto de 2013, pela
maioria absoluta de seus membros;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social referente o período de
2.014 a 2.017.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 08 deAgosto de 2013.
Ediana Mariza Bach
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
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