Edição 3599 – 01/11/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.599 22 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEIS
LEI Nº 3.722 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Crédito,
Desenvolvimento da Educação e do Esporte – OSCIPABCDE.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO
ESPORTE – OSCIPABCDE, entidade sem fins lucrativos, fundada em 18 de outubro
de 2005 e estabelecida nesta cidade de Dourados, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o n° 07.680.370/0001-66, registrada sob o n° 2.450, Livro A-PJ
22, Fls. 02Verso, no 4° Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos Civil de
Pessoas Jurídicas.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.723, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Cria e altera dispositivos na Lei 3.449/2011 que dispõe sobre a organização do
sistema de transporte coletivo da cidade de Dourados e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso Do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º. Art. 8º, o parágrafo único do art. 9º, o caput e parágrafo único do
art. 10, os incisos VII e IXdo art. 11, o art. 12, o art. 18, o art. 23, art. 26, incisos III eVI
do art. 27, inciso V e VI do art. 28 todos da Lei nº 3.449 de 27 de maio de 2011 que
dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da cidade de Dourados e
autoriza o poder público a delegar a sua execução, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. A Política Municipal de Gestão do Sistema de Transporte Coletivo
Municipal objetiva o estabelecimento das diretrizes a serem observadas na gestão do
transporte coletivo no Município, podendo ser prestados sob os regimes público e/ou
privado.
Parágrafo único – O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público
essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, conforme disposto
no art. 30, incisoV, da Constituição Federal e artigo 173 da Lei Orgânica do Município
de Dourados.
Art. 8º. As empresas contratadas devem cadastrar, na Agência Municipal de
Trânsito – AGETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro
público de empresas, quaisquer alterações societárias.
Art. 9º. (…)
Parágrafo único -Afrota de ônibus a ser operada, com idade média de 05 (cinco)
anos de fabricação dos veículos, deverá estar de acordo com as normas estabelecidas
pelaAgência Municipal deTrânsito -AGETRAN.
Art. 10. São atribuições da Agência Municipal de Trânsito – AGETRAN, para
efeito das disposições contidas nesta Lei:
(…)
Parágrafo único – Para o exercício das atribuições dispostas neste artigo, aAgência
Municipal de Trânsito – AGETRAN, poderá contratar serviços especializados,
mediante prévio procedimento licitatório.
Art. 11. (…)
(…)
VII – garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores do
Sistema de Transporte Público de Dourados, instituindo mecanismos de
monitoramento, controle, cumprimento das determinações da Agência Municipal de
Trânsito – AGETRAN, vigilância, logística, tecnologia e cobertura de acidentes
pessoais adequados aos custos tarifários;
(…)
IX – executar as obras previstas no edital e no contrato respectivo, com a prévia
autorização e acompanhamento pelaAgência Municipal deTrânsito -AGETRAN;
(…)
Art. 12. O prazo de duração do(s) contrato(s) mencionado(s) nesta lei será de 10
(dez) anos, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização legislativa, desde que reconhecido pelo poder
público o padrão de excelência pela concessionária, caracterizados, notadamente pela
boa qualidade do serviço, rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade,
modicidade tarifária, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade.
Art. 18.Aexecução de qualquer serviço de transporte de passageiros, sem a devida
delegação ou autorização daAgência Municipal de Trânsito –AGETRAN, tipifica ato
ilegal e clandestino, sujeitando seu autor às sanções regulamentadas pela
Administração Pública.
Art. 23.AAdministração Pública fixará a tarifa, com base em planilha de custos e
resultados do Sistema, precedida de proposta da Agência Municipal de Trânsito –
AGETRAN.
Art. 26. Os serviços eventuais requisitados pela Agência Municipal de Trânsito –
AGETRAN,serão remunerados de acordo com seus custos.
Art. 27. (…)
(…)
III – ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e
funcionários, bem como pelos funcionários da Agência Municipal de Trânsito –
AGETRAN;
(…)
VI – utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Agência
Municipal deTrânsito -AGETRAN;
(…)
Art. 28. (…)
(…)
V – contribuir, informando à Agência Municipal de Trânsito – AGETRAN e ou
órgão de segurança quaisquer atos dos operadores que venham em prejuízos à
sustentabilidade do Sistema, bem como quaisquer atos de vandalismo que possam
causar prejuízos ao Sistema deTransporte;
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
LEIS
VI – apresentar o cartão de transporte ou outro comprovante de passagem à
fiscalização daAgência Municipal deTrânsito -AGETRAN,quando solicitado.
Art. 2º. Ficam criados, na Lei nº 3.449/2011, os dispositivos abaixo com as
seguintes redações:
Art. 1º – A. Compete à Agência Municipal de Trânsito – AGETRAN, a
implementação da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo Municipal,
através de ações de sua competência, tais como a regulação, o gerenciamento, a
operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município, inclusive aquelas a serem realizadas pela (s)
Concessionária (s) do Transporte Coletivo Municipal, ordenadas por força dos
respectivos contratos de concessão.
Art. 2º. (…)
(…)
X – implantação do Sistema Integrado e Troncalizado de Transporte Coletivo, de
forma gradual, objetivando a racionalização da rede de transporte coletivo, tornando-a
eficiente no atendimento da população quanto ao conforto e mobilidade desejados;
XI – reduzir a sobreposição de itinerários, especialmente na zona central, com
racionalização dos mesmos;
XII – aumentar a mobilidade da população, com integração tarifária, possibilitando
o amplo acesso aos serviços e equipamentos públicos, comunitários, educacionais, de
saúde, comerciais, industriais e outros, com o dispêndio de tarifas módicas,
entendendo-se estas por tarifa advinda do custo mais a remuneração do investimento,
de acordo com a fórmula da planilha GEIPOT;
XIII – propiciar a melhoria nos equipamentos disponíveis permitindo ao usuário
usufruir de maior conforto e eficiência do Sistema;
XIV – promoção da descentralização das atividades urbanas, a melhoria da
circulação viária na área central, a integração físico-tarifária entre todas as regiões e a
ampla acessibilidade para a área rural;
XV – utilização do Transporte Coletivo Municipal como indutor do processo de
densificação urbana, atendendo as diretrizes de zoneamento e disciplinamento de uso
do solo identificado no Plano Diretor Municipal;
XVI – priorização das obras viárias e de pavimentação para as vias que constituam
a infraestrutura do transporte coletivo;
XVII – manutenção da compatibilidade entre frota operante e o volume de
passageiros diagnosticados, observando o crescimento e a dinâmica da cidade e do
interior;
XVIII – promoção da integração intermodal, em especial com o transporte seletivo,
com o modal bicicleta, e com o transporte intramunicipal e intermunicipal;
XIX – promoção da redução de consumo de combustíveis e poluição ambiental;
XX- promoção da acessibilidade universal noTransporte Coletivo Municipal;
XXI – as planilhas tarifárias apresentadas pela (s) concessionária(s), utilizadas para
a definição dos índices de reajuste, serão publicadas no sítio da Prefeitura Municipal
na internet.
Art. 2º – A. Constituem diretrizes específicas da Política Municipal de Gestão do
Sistema deTransporte Coletivo Municipal:
I – modificação gradual do perfil da frota, conforme metas que serão estabelecidas
no Projeto de Troncalização e Integração Física e Tarifária do Transporte Coletivo
Municipal, visando operar as linhas de grande demanda e linhas tronco nos entre
picos, com carros tipo Low Enter (piso baixo); operar as linhas tronco com carros
articulados e dotar as linhas alimentadoras com demandas concentradas também com
veículos articulados; as linhas com demanda reduzida deverão operar com ônibus tipo
leves;
II – elaboração de estudos sistemáticos visando o barateamento da tarifa, à luz das
novas técnicas, da modernização dos veículos e dos combustíveis utilizáveis, da
revisão das características da frota, da nova sistemática troncalizada, de mudanças
tributárias e demais itens pertinentes;
III – busca pela eficiência do serviço através do estabelecimento de metas de
redução de consumo ou aumento das metas de utilização de insumos, desimpactando
diretamente a tarifa;
IV – busca por recursos que viabilizem a melhoria das condições fora do ônibus,
através da construção de abrigos, estações secundárias e principais, pavimentação dos
passeios públicos, sinalização dos pontos de embarque/desembarque;
V- modernização e adequação dos pontos de ônibus;
VI – implantação obrigatória do serviço de transporte coletivo urbano aos sábados,
domingos e feriados, sempre que aAdministração Pública entender necessário.
VII – implantação gradativa de sistema de informação ao público nas estações de
ônibus e no interior dos ônibus, baseado em tecnologia GPS ou outra adequada,
permitindo ao usuário saber o tempo de espera para a linha de interesse ou qual a
próxima estação para desembarque;
VIII – implantação de um centro de controle integrado, reproduzindo as
informações on-line, no órgão gestor, incluindo:
a) monitoramento de imagens de terminais e canaletas exclusivas;
b) localização automática de veículos via GPS;
c) movimentação de passageiros nas validadoras.
IX – instituição da publicação da Cartilha do Usuário explanando o funcionamento
do sistema, o planejamento e funcionamento das linhas e horários, com mapas e
planilhas que permitam o melhor entendimento do Sistema de Transporte Coletivo
Municipal, bem como, expondo como fazer sugestões e reclamações;
X – implantação canaletas exclusivas, priorizando o transporte coletivo nas vias
onde o fluxo de coletivos ultrapassar os 60 (sessenta) ônibus/hora/pico;
XI – estabelecimento do mês de novembro de cada ano para efetuar as revisões
tarifárias;
XII- somente poderão ser instituídas novas gratuidades ou abatimentos tarifários
com a indicação de receita correspondente que as custeie, sem ônus para os demais
usuários do serviço, excetuadas as integrações tarifárias atinentes ao projeto de
troncalização e integração do Sistema deTransporte Coletivo Municipal;
XIII – funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC 0800, da
concessionária do transporte coletivo urbano, especialmente para bloqueio de cartões
furtados, roubados ou extraviados, durante as 24 horas do dia, inclusive nos finais de
semana e feriados;
a) o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC 0800, da concessionária do
transporte coletivo urbano, atenderá gratuitamente chamadas telefônicas de celulares
e telefones fixos;
XIV – a disponibilização, em todas as linhas, de ônibus adaptados para os
portadores de necessidades especiais.
Art. 10. (…)
(…)
XVIII – avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a
consecução das metas de universalização e de qualidade;
XIX – estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público
coletivo;
XX- garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários;
XXI – combater o transporte ilegal de passageiros.
(…)
CAPÍTULOVI
DAS DIRETRIZES PARA POLÍTICA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTEPÚBLICOCOLETIVO
Art. 21 -A.Apolítica tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada
pelas seguintes diretrizes:
I – promoção da equidade no acesso aos serviços;
II – melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
III – ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o
plano diretor municipal;
IV – contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos
serviços;
V – simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o
usuário e publicidade do processo de revisão;
VI – modicidade da tarifa para o usuário;
VII – integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de
transporte público e privado nas cidades;
VIII – articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por
meio de consórcios públicos;
IX – estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na
prestação dos serviços de transporte público coletivo.
Art. 21 – B. Os regimes econômico e financeiro da concessão do serviço de
transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo
a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo
resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 1oAtarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo
deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à
receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço
prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do
prestador.
§ 2o O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo
denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público
outorgante.
§ 3o A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa
pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
§ 4o A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa
pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário.
§ 5o Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit
originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas,
subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre
outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
§ 6oNa ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada
em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio
Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7o Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da
tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do
usuário.
§ 8o Compete ao poder público delegante fixação dos níveis tarifários.
§ 9o Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no
contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência
e produtividade das empresas aos usuários.
§10.As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e
deverão:
I – incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao
usuário;
II – incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários;
III – aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, conforme parâmetro
ou indicador definidoemcontrato.
§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco, poderá realizar descontos nas
tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer
direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o
interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou
mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal
necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e
suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 21 – C. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599
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LEIS
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I – fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus
instrumentos de controle e avaliação;
II – definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução
ou não das metas;
III – alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder
concedente;
IV – estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações
operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e
V – identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade
tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte
público coletivo deverá ser definido em lei, com base em critérios transparentes e
objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a
fonte, a periodicidade e o beneficiário.
Art. 27. (…)
(…)
VIII – ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de
forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de
interação com outros modais.
Art. 31 – A. As concessionárias poderão se organizar através de consórcio
operacional, mediante regras estabelecidas de comum acordo, aprovadas previamente
pelo Poder Público Municipal.
Art. 31 – B. O Sistema Integrado de Transporte Coletivo Municipal deverá
promover a integração físico-tarifária, através de linhas troncais servidas por ônibus
de grande capacidade de transporte, preferencialmente com acesso a nível e equipados
com bilhetagem eletrônica, que funcionarão de forma integrada com os subsistemas
alimentadores externos ou internos, operados por ônibus leves, padrão ou articulados.
Art. 37 – A. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder
público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços
delegados.
Art. 37 – B. Os serviços de transporte coletivo privado, prestados entre pessoas
físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder
público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Parágrafo único: O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de
segmento específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de
fretamento, está sujeito à regulamentação específica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
emcontrário,emespecial o art. 35 da Lei 3.449/11.
Dourados, 22 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.724 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Institui o mês de outubro como o “Mês do Livro” no Município de Dourados.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Mês do Livro” a ser comemorado anualmente no decorrer
do mês de outubro, com o propósito de discutir em palestras, apresentações e eventos
sobre a importância do ato da leitura para a formação de leitores críticos, destacandose
o livro como principal instrumento e ao alcance de todas as classes sociais.
Parágrafo único – Outubro “Mês do Livro” será incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.725 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre denominação do Conjunto Residencial do Distrito de Vila
Formosa.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Arthur Flôres”, o Conjunto Residencial que será
construído na Rua São Paulo, sem número, no Distrito deVila Formosa.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599
DECRETO N° 660, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Homologa o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de
Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria
Municipal deAssistência Social, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados, 21 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULOI
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 1º.ASecretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, órgão municipal,
em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social), alterada pela Lei 12.435/2011, e com a Lei Complementar 214, de 25 de abril
de 2013, tem as seguintes competências:
I – organizar a gestão municipal de assistência social na forma de sistema
descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social –
SUAS;
II – planejar, organizar, executar o controle da política pública de assistência social
aplicada no Município de Dourados, conforme preconiza o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS;
III – incentivar e apoiar o pleno exercício dos direitos e deveres sociais dos
cidadãos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da
democracia, associado à gestão de riscos e combate a situações de vulnerabilidade
social da população;
IV – dar cumprimento ao princípio da equidade e ao caráter emancipatório da
política de assistência social, promoção da ascensão social e integração à vida
comunitária e a inclusão produtiva;
V – implementar, executar, avaliar e vigiar os programas, projetos e serviços
continuados de assistência social destinados a prevenir riscos e vulnerabilidades
sociais, priorizando:
a) o atendimento integral à família em caráter continuado fortalecendo sua função
de proteção, prevenindo a ruptura dos seus vínculos, promovendo o seu acesso e
usufruto de direitos, orientando e acompanhando membros da família em situações de
ameaça ou violação de direitos, contribuindo na melhoria da qualidade de vida,
oportunizando acesso a programas de transferência de renda e benefícios
assistenciais;
b) o apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e
calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e provisões
materiais, conforme as demandas apresentadas e o atendimento a outras ocorrências
de riscos sociais, a ser concedido o benefício eventual, mediante laudo social emitido
por profissional de Serviço Social;
c) a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de risco social,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo ocorrências de violação
de direitos, acolhendo temporariamente em instituição de acolhimento nos casos de
perda de vínculos familiares e promovendo ações de caráter sócio-educativo;
d) o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de adolescentes e
jovens, contribuindo para o retorno e permanência na escola, por meio do
desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação
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DECRETOS
cidadã e uma formação geral para a inclusão no trabalho;
e) o atendimento à mulheres em situação de violência, propiciando condições de
segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima pessoal e social, visando
a superação da situação de violência, desenvolvimento de capacidades, oportunizando
autonomia pessoal e social;
f) o atendimento à pessoa idosa contribuindo no processo de envelhecimento
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento
dos vínculos familiares e do convívio comunitário, prevenindo situações de risco
social;
g) a defesa e afirmação dos direitos da pessoa com deficiência e suas famílias,
fortalecendo vínculos familiares, bem como, o desenvolvimento de capacidades e
potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, na superação
da vulnerabilidade social;
h) o atendimento às pessoas em situação de rua, assegurando atividades
direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do
fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, oportunizando a construção de
novos projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de
violência;
i) o estabelecimento de parceria com entidades da rede sócio-assistencial para a
execução da Política Municipal de Assistência Social, apoiando a organização e o
atendimento social à população;
j) o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas e de defesa de direitos,
visando a efetivação do controle social, bem como, a participação da sociedade civil a
gestão operacional dos serviços da assistência social, compreendendo a manutenção
patrimonial, a logística, suprimento, almoxarifado e recursos humanos;
k) a gestão financeira e contábil, compreendendo a gestão orçamentária e
financeira, convênios e contratos e o gerenciamento dos recursos da assistência social,
do Fundo Municipal de Assistência Social, de forma compartilhada com o Conselho
Municipal de Assistência Social -CMAS.
VI – formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência
Social e do Sistema Único de Assistência Social, em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social e as deliberações e competências do Conselho
Municipal deAssistência Social;
VII – realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de
assistência social no Município de Dourados;
VIII – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica
e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
IX – contribuir com a inclusão, a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área
urbana e rural;
X – assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na
família e que garantam a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
XI – planejar, organizar e executar políticas públicas de atendimento e proteção à
infância e adolescência, idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e
indivíduos em situação de vulnerabilidade social, mediante a participação das
famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
XII – prevenir situações de risco pessoal e social por meio do desenvolvimento de
potencialidades do indivíduo, a convivência e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
XIII – monitorar os Serviços da rede socioassistencial pública e privada;
XIV- promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e
conferências na área de assistência social;
XV – prestar o atendimento assistencial destinado à famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus
tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho
infantil, entre outras;
XVI – mobilizar, por meio da informação, divulgação e sensibilização os cursos de
qualificação profissional e demais oportunidades nos territórios, visando a inclusão
produtiva e emancipação social;
XVII – garantir a oferta de serviços de proteção social especial, na modalidade de
média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento às famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos
violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos;
XVIII -oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral,
moradia, alimentação, higienização às famílias e indivíduos sem referência e àqueles
que necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário;
XIX – desenvolver diretamente e/ou em parceria com o governo estadual e federal,
os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, idosos, à pessoa
com deficiência, famílias, grupos e indivíduos;
XX – inserir as famílias no CADÚNICO para Programas Sociais, conforme
orientação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
XXI – promover, emconjunto com os Conselhos afins da Secretaria deAssistência
Social, as Conferências Municipais;
XXII – intermediar convênios e instrumentos congêneres, com entidades privadas
sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e
outros Municípios;
XXIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIV– exercer a execução orçamentária no âmbito da Secretaria;
XXV- executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXVI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
Secretaria;
XXVII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o
órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXVIII – valorizar o desenvolvimento e a capacitação continuada dos recursos
humanos da área de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, relacionados aos setores governamentais e não-governamentais.
Art. 2º. Ao Secretário Municipal de Assistência Social, além das atribuições que
lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e emoutros instrumentos, compete:
I – articular a política deAssistência Social, bem como planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades dos Departamentos e Núcleos e exercer outras
atribuições que lhe forem conferidas,emsua área de competência;
II – estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais,
observando as diretrizes e deliberações das instâncias superiores;
III – coordenar a proposição de critérios de transferências de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a implementação do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS no município, observando as diretrizes emanadas pelas
instâncias superiores, Secretarias Nacional e Estadual de Assistência Social, assim
como as deliberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais e, da
mesma forma, as deliberações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da
Assistência Social;
IV – aprovar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal deAssistência Social
e do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser encaminhada para apreciação e
aprovação do Conselho Municipal deAssistência Social;
V – observar o planejamento das ações socioassistenciais para o município,
conforme as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e do
Conselho Municipal deAssistência Social;
VI – autorizar a despesa do Órgão, dentro dos limites de sua competência;
VII – baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre
os assuntos de interesse interno do órgão;
VIII – expedir Resoluções sobre assuntos de competência do órgão que dirige;
IX – indicar, para execução de ato próprio, servidores a serem designados para
funções de direção e assessoramento de gestão, na sua unidade organizacional;
X – manifestar-se em processos atinentes à Secretaria Municipal de Assistência
Social, quando cabível ou lhe for solicitado, os quais devam ser decididos pelo
Prefeito Municipal;
XI – coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que
lhe são afetas;
XII – viabilizar os meios e procedimentos necessários à gestão e operacionalização
da Política Municipal de Assistência Social, para atendimento dos segmentos
priorizados pela legislaçãoemvigor;
XIII – promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento de serviços, programas e
projetos sob as bases do Sistema Único deAssistência Social – SUAS;
XIV – promover a organização e coordenação geral do sistema municipal de
assistência social;
XV- articular com os órgãos das três esferas de governo, bem como as instituições
não governamentais;
XVI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XVII – encaminhar ao Setor competente, para que seja objeto de apuração,
relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas
atribuições, com descrição detalhada da conduta, para que sejam tomadas as
providências cabíveis;
XVIII -coordenar o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS), o
qual é responsável pela elaboração do Plano de Aplicação e Execução dos recursos
nele alocados;
XIX – participar do Colegiado Estadual dos Gestores de Assistência Social –
COEGEMAS;
XX- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XXI – autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentarem as contas e
transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome
do Município;
XXII – autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de
inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
XXIII -expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos;
XXIV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULOII
DASCOMPETÊNCIASDOSSERVIDORESDASECRETARIA
Art. 3º.AosAssessores competem:
I – organizar, auxiliar, bem como desempenhar todos os serviços administrativos
atinentes ao gabinete do Gestor da Secretaria Municipal deAssistência Social;
II – examinar expedientes submetidos à apreciação do Gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social, quando lhe forem encaminhados, solicitando as
providências necessárias;
III – prestar assessoramento direto ao Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social, auxiliando-o no exercício das atribuições que lhes são inerentes;
IV – representar o titular da pasta, quando solicitado;
V- exercer outras atividades que lhes forem atribuídas, pessoalmente, pelo Gestor
da Secretaria Municipal deAssistência Social;
VI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 4º.Aos Diretores competem:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho,
instruindo sua equipe, quanto às precauções no sentido de evitar acidente de trabalho
ou doenças ocupacionais;
II – cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias
emanadas de seus superiores;
III – propor ações que objetivem a formação continuada da equipe, com vistas à
melhor qualificação dos serviços;
IV – participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias, visando à adoção de
estratégias que qualifiquem o trabalho;
V- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
VI – propor medidas que visem a facilitar os encargos administrativos das demais
unidades organizacionais da secretaria;
VII – reunir periodicamente os coordenadores das unidades subordinadas, a fim de
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DECRETOS
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento
dos serviços administrativos da secretaria;
VIII – sugerir a designação ou dispensa de ocupantes de cargos de chefia sob sua
responsabilidade;
IX – supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral os serviços
administrativos, bem como os assuntos da competência das unidades que lhes são
subordinadas;
X – proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em sua
diretoria, conforme orientação da Secretaria Municipal deAdministração;
XI – desenvolver ações que visem à articulação interna e com outras políticas
públicas;
XII – coordenar de modo geral os serviços que estão sob a responsabilidade de sua
diretoria;
XIII – manifestar-se e emitir documentos sobre assuntos de sua competência;
XIV – acompanhamento do desempenho profissional dos servidores afetos à sua
diretoria;
XV – encaminhar ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo
servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
XVI – planejar, organizar e promover a capacitação continuada da equipe;
XVII – representar o titular da pasta, quando solicitado;
XVIII -desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5º.Aos Gerentes de Núcleo competem:
I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade
organizacional que lhes é subordinada;
II – supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
III – proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das
atividades que lhes são afetas;
IV – promover a avaliação funcional dos servidores lotados na unidade
organizacional, conforme orientação da Secretaria Municipal deAdministração;
V – requisitar, ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de
atividades das unidades sob sua responsabilidade;
VI – substituir o respectivo superior, quando designado;
VII – zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à
execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;
VIII – participar de atividades que propiciem a articulação interna e com outras
políticas públicas e serviços;
IX – supervisionar e acompanhar o desempenho profissional dos servidores afetos
à sua gerência;
X – informar as Diretorias sobre as demandas referentes à infraestrutura para
operacionalização e funcionamento dos serviços;
XI – elaborar e encaminhar, mensalmente, relatório de atendimento da unidade;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 6º. Aos motoristas do Órgão Gestor, diretamente subordinados ao Gabinete e
aos Departamentos, competem:
I – fazer o transporte dos funcionários e de mercadorias, de acordo com a demanda
apresentadas pela Secretaria, pelos Diretores e Gerentes de Núcleo;
II – zelar pelos veículos da Secretaria sob sua responsabilidade;
III – comunicar ao Diretor do Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira
sobre qualquer necessidade de manutenção percebida nos veículos;
IV – conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
V- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 7º. Aos demais servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social,
competem:
I – acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou quem
lhes represente;
II – cumprir com a sua carga horária;
III – manter em ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou
aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando
necessário;
IV – permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se
somente com justa causa e mediante autorização do chefe imediato;
V- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
VI – participar de atividades de formação continuada que objetivem o
aperfeiçoamento profissional e o desenvolvimento de ações de forma articulada;
VII – responder pelo desaparecimento dos bens público que lhe forem transferidos
ou transferidos a sua unidade organizacional para uso e/ou guarda, bem como a
responsabilização pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar aos mesmos;
devendo comunicar, imediatamente, a unidade competente irregularidade ocorrida
com os bens públicos que estejam aos seus cuidados, bem como proceder ao registro
do Boletim de Ocorrência nos casos de delitos que envolvam tais bens;
VIII – comunicar ao Núcleo de Patrimônio qualquer movimentação dos bens sob a
sua responsabilidade;
IX – informar o nome do seu substituto para que a ele seja atribuída à
responsabilidade, provisória, pela guarda dos bens públicos, nos impedimentos legais
temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.);
X – executar suas atribuições com observância deste Regimento Interno,
Legislação Municipal e demais normativas, bem como Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULOIII
DAESTRUTURAORGANIZACIONAL
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída das seguintes
unidades organizacionais, subordinadas ao Gabinete:
I –Assessorias:
a)Assessoria de Gabinete;
b)Assessoria de Gestão de Conselhos;
c)Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres;
d)Assessoria de Regulação do Sistema Único deAssistência Social – SUAS.
II – Departamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social:
a) Núcleo de Gestão deTrabalho e Pessoas;
b) Núcleo deTecnologia da Informação;
c) Núcleo deVigilância Socioassistencial;
d) Núcleo deApoio Logístico;
e) Núcleo de Planejamento.
III – Departamento de Proteção Social Básica:
a) Núcleo de Gestão dos Conselhos Gestores nos Centros de Referência da
Assistência Social;
b) Núcleo de Inserção Produtiva e Qualificação Profissional;
c) Núcleo de Gestão dos Benefícios Socioassistenciais;
d) Núcleo de Gestão dos Centros de Convivência;
e) Núcleo de Gestão do Cadastro Único.
IV – Departamento de Proteção Social Especial:
a) Núcleo de Gestão da Média Complexidade;
b) Núcleo de Gestão daAlta Complexidade.
V- Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira:
a) Núcleo de Gestão Financeira;
b) Núcleo de Patrimônio;
c) Núcleo deAlmoxarifado;
d) Núcleo de Gestão de Compras, Contratos e Convênios.
CAPÍTULOIV
DACOMPETÊNCIADASUNIDADESORGANIZACIONAIS
Seção I
DasAssessorias
Art. 9º.ÀAssessoria de Gabinete compete:
I – o assessoramento ao Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições,
especialmente na articulação político-institucional;
II – a promoção e a constante articulação da SEMAS com o público, organismos
governamentais, organizações da sociedade civil e com o Poder Legislativo;
III – orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
IV – elaboração de atos de mero expediente;
V- controle da documentação da Secretaria Municipal deAssistência Social;
VI – preparar a agenda do Secretário;
VII – transmitir aos colaboradores da Secretaria as determinações, ordens e
instruções;
VIII – auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades
Administrativas;
IX – representar o Secretário quando por este designado;
X – participar das diversas ações promovidas pela Secretaria, orientando e
acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 10.AAssessoria de Gestão de Conselhos funcionará na Casa dos Conselhos e
terá como competência:
I – manter apoio administrativo aos Conselhos vinculados aAssistência Social;
II – cadastrar, orientar e apoiar as atividades vinculadas aos Conselhos;
III – conceber as atividades dos Conselhos de maneira integrada na articulação das
políticas públicas;
IV – manter arquivada as legislações e todos os documentos que envolvam os
Conselhos Municipais que lhe forem afins;
V – solicitar a nomeação e a substituição de membros dos Conselhos Municipais,
através do Secretário Executivo do respectivo Conselho;
VI – encaminhar ofícios às entidades não governamentais e aos órgãos do poder
público para solicitação de indicações, de seus membros, para participação no
conselho ou no fórum;
VII – monitorar o prazo de início e término do mandato dos Conselhos Municipais e
avisar, com antecedência de 30 (trinta) dias, através de ofício o término do mandato;
VIII -emitir certificados a todos os cidadãos que se inscreverem e participarem dos
congressos, fóruns, e emoutros eventos promovidos pelos conselhos;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 11. À Assessoria de Regulação do Sistema Único de Assistência Social de
Dourados compete:
I – cumprir e monitorar o cumprimento das legislações específicas, relacionadas à
área de atuação;
II – subsidiar e auxiliar o gestor na formulação de respostas, ofícios e outros,
quando solicitado;
III – analisar documentação recebida e emitida pela SEMAS, quanto ao aspecto
jurídico;
IV – prestar consultoria em contratos e instrumentos congêneres que tiverem a
interveniência daSEMAS;
V – elaborar atos de mero expediente, Convênios, Contratos e instrumentos afins,
Regimentos Internos e Resoluções, encaminhando à apreciação da Procuradoria,
quando necessário;
VI – prestar as orientações necessárias ao gestor quando necessário;
VII – subsidiar estudos e decisões;
VIII – auxiliar na elaboração de Decretos e Legislação dos Conselhos vinculados a
Secretaria deAssistência Social;
IX – manifestar-se sobre assuntos inerentes a sua área de atuação;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XI – arquivar as resoluções e os demais atos elaborados pelo Secretário e
acompanhar as publicações destes.
Art. 12.ÀAssessoria de Políticas Públicas para a Mulher compete:
I – formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento, e implementar políticas
voltadas para a valorização e a promoção da população feminina;
II – propor, monitorar e coordenar a execução de políticas específicas para as
mulheres nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho e
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prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da
sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;
III – elaborar, propor, articular e coordenar políticas públicas para a mulher, na
perspectiva da governabilidadeemgênero;
IV – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção II
Dos Departamentos de Gestão do Sistema Único deAssistência Social
Art. 13. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
compete:
I – conduzir a elaboração do Plano Municipal deAssistência Social;
II – elaborar diagnóstico municipal da cobertura de serviços da Política de
Assistência Social;
III – elaborar e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com a
Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, garantindo ampla participação das
unidades organizacionais daSEMASe Conselhos;
IV – submeter a LOA, LDO e PPA, relativos à política de assistência social e
unidades vinculadas à SEMAS, à apreciação e deliberação dos Conselhos afetos;
V – acompanhar as deliberações dos conselhos de políticas públicas e de direitos
afetos à sua área de competência;
VI – acompanhar os projetos de lei das três esferas de governo afetos à política de
assistência social;
VII – prestar o assessoramento técnico e operacional aos conselhos,
administrativamente vinculados à Secretaria Municipal deAssistência Social;
VIII – participar da elaboração do cronograma de desembolso relativo às unidades
orçamentárias vinculadas àSEMAS;
IX – coordenar e acompanhar o trabalho da equipe da diretoria, assegurando a
realização de supervisões sistemáticas;
X – articular-se às demais diretorias e assessorias para a sistematização das
informações, geradas pelas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em relatório anual (qualiquantitativo) de gestão da política
municipal de assistência social e para o planejamento das ações;
XI – promover a articulação da rede socioassistencial com demais órgãos da
administração direta e indireta;
XII – planejar, organizar e promover a capacitação continuada da equipe vinculada
à sua diretoria, de acordo com a demanda detectada nas supervisões;
XIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 14.AoNúcleo de Gestão deTrabalho e Pessoas compete:
I – atualizar e manter atualizado o registro dos servidores, em pastas individuais de
assentamento funcional;
II – administrar processos, documentos e originais dos atos dos servidores da
Secretaria Municipal deAssistência Social, bem como a guarda desses documentos;
III – o registro e controle de pedidos de licença, férias, adicionais por tempo de
serviço, licença especial, afastamentos, ausências ao serviço, encargos especiais,
nomeações e respectivas alterações, bem como salário-família, aposentadoria e
exoneração de servidores;
IV – informar os dirigentes e servidores sobre suas alterações funcionais, através
de documentos próprios;
V – a proposição, instrução e embasamento de processos de afastamento
temporário, concessão de licenças e gratificações, de acordo com a legislação
pertinente;
VI – a elaboração de atos relativos aos servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como a elaboração de termos de posse e declarações de bens,
de servidores nomeados, para cargos em comissões ou designados para exercer função
gratificada;
VII – expedir certidões, atestados e outros documentos correlatos, observando
orientações normativas do Departamento de Recursos Humanos do Município;
VIII – o registro e controle das vagas existentes nas unidades da SEMAS, para
efeito de movimentação e lotação de pessoal;
IX – a elaboração e encaminhamento, mensal, ao órgão competente, do
demonstrativo de freqüência dos servidores;
X – controlar o registro de ponto, bem como identificar as faltas (justificadas ou
injustificadas) do servidor ao trabalho, os atrasos, os afastamentos legalmente
autorizados e as saídas antecipadas, comunicando eventuais irregularidades ao órgão
competente.
XI – monitorar a concessão de licença por motivo de doença, bem como os
afastamentos que exijam laudo pericial da Junta Médica, encaminhando para serem
publicados, quando for o caso;
XII – instruir processos que importem na concessão de direitos, vantagens, diárias;
indicando, nesse último caso, o beneficiário, sua identificação funcional, razões do
deslocamento, número de diárias concedidas e o local do deslocamento;
XIII – cumprir as normas do Sistema de Recursos Humanos, zelando para que não
ocorram situações funcionais anômalas;
XIV – controlar concessões de diárias, face às limitações impostas pela legislação,
incluindo os relatórios de viagens estabelecidos por lei;
XV- elaborar a escala de férias dos servidores;
XVI – encaminhar solicitação de diárias e a elaborar a relação dos servidores que
receberam diárias no mês;
XVII – orientar e monitorar dos serviços de telefonia e serviços gerais dos prédios
emuso pela Secretaria Municipal deAssistência Social;
XVIII – administrar a guarda e a movimentação interna e externa de
processos e documentos de servidores;
XIX – coordenar, gerenciar e monitorar a política de gestão de servidores da
Secretaria de Assistência Social, observando as diretrizes formuladas pela Secretaria
Municipal deAdministração e do Sistema Único deAssistência Social;
XX- formular e executar a política de capacitação e desenvolvimento da Secretaria
de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS;
XXI – gerenciar o cadastro dos servidores noCADSUASe SIGS;
XXII – coordenar a política de estágio no âmbito da Secretaria de Assistência
Social, de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei de Estágio nº. 11.788, de 25 de
setembro de 2008;
XXIII -planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades administrativas
relativas à gestão de pessoas da Secretaria Municipal deAssistência Social;
XXIV – implementar normas e protocolos específicos para garantir a qualidade de
vida e segurança aos servidores na prestação dos serviços socioassistenciais;
XXV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 15.Ao Núcleo deTecnologia da Informação compete:
I – auxiliar na tomada de decisões no que diz respeito à implantação de novas
tecnologias de informação;
II – atuar na produção do material de divulgação impresso;
III – prestar suporte e manutenção, sempre que houver ferramentas disponíveis que
permitam, tanto de software quanto de hardware, nos equipamentos da Secretaria
Municipal deAssistência Social e de seus respectivos programas;
IV – avaliar os pedidos de compras de equipamentos tecnológicos que serão
utilizados tanto na Secretaria Municipal de Assistência Social como nos programas a
ela subordinados;
V – propor soluções tecnológicas ou capacitações que tornem o trabalho mais
profissional ou que se façam necessárias para o bom andamento dos serviços
prestados;
VI – zelar pelo bom funcionamento da rede interna e externa da Secretaria
Municipal de Assistência Social, efetuando sempre que necessário restrições e
manutenções preventivas;
VII – dar suporte em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, designando funcionários do próprio setor ou de outros setores, quando se fizer
necessário;
VIII – emitir relatórios de períodos não maiores que 01 (um) ano informando sobre
os avanços e dificuldades encontrados bem como informações sobre os serviços
prestados;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 16.AoNúcleo deVigilância Socioassistencial compete:
I – elaborar e atualizar, periodicamente, o diagnóstico socioterritorial que deve
conter informações específicas dos riscos e vulnerabilidades e da conseqüente
demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como
informações igualmente específicas referentes ao tipo e volume de serviços
efetivamente disponíveis e ofertados à população;
II – contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na
elaboração de planos e diagnósticos, bem como na elaboração dos diagnósticos
circunscritos aos territórios de abrangência de cada CRAS;
III – colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao
cadastramento e atualização cadastral doCADÚNICOemâmbito municipal;
IV – utilizar a base de dados do CADÚNICO como ferramenta para construção de
mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações
vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica
e sua distribuição no território;
V – fornecer, sistematicamente, às unidades da rede socioassistencial,
especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados,
produzidos a partir de dados do CADÚNICO e de outras fontes, objetivando auxiliar
as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos
próprios serviços;
VI – utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos
programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos
permanentes de identificação das famílias que apresentam características de
potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais
informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas
pelas equipes dosCRASe CREAS;
VII – fornecer, sistematicamente, aos CRAS e CREAS listagens territorializadas
das famílias, em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família,
com bloqueio ou suspensão do benefício e monitorar a realização da busca ativa destas
famílias pelas referidas unidades;
VIII – organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o
sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo
instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema
deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que
envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de
crianças e adolescentes e de trabalho infantil;
IX – orientar os procedimentos de registro das informações, referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela
padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de
fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação
dos eventos de violação de direitos;
X – coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação de onde
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela
realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados
necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;
XI – responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de
informação, que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos
por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou
benefício;
XII – analisar, periodicamente, os dados dos sistemas de informação anteriormente
referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores;
XIII – coordenar, em âmbito nacional, estadual e municipal, o processo de
realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
XIV – estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais
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DECRETOS
áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XV – coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede
socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar, periodicamente, a observância
dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XVI – estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento
sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado
território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas;
XVII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 17.AoNúcleo deApoio Logístico compete:
I – levantar as necessidades de aquisição de materiais de consumo e permanentes
dos serviços socioassistenciais:
II – acompanhar a execução de serviços e de contratos que tiverem aSEMAScomo
interveniente;
III – providenciar materiais de reforma para efetuar a manutenção e reparos dos
equipamentos públicos e locados;
VI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 18.AoNúcleo de Planejamento compete:
I – coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos setoriais da SEMAS,
compatibilizando-os com os objetivos, princípios e diretrizes gerais do Governo
Municipal;
II – acompanhar o controle e avaliar os planos, programas e projetos e elaboração
de relatórios, que se fizerem necessários, com a participação das unidades
departamentais;
III – elaborar, em conjunto com o Departamento de Gestão Orçamentária e
Financeiro, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal deAssistência Social,
IV – apoiar, implementar e executar políticas públicas municipais, relatórios e
outros documentos;
V – assessorar, em conjunto ao Conselho Municipal de Assistência Social, na
metodologia de elaboração, acompanhamento e avaliação de programas e projetos,
assim como, elaborar o edital proponente de programas e projetos com aval do
Secretário;
VI – apoiar os departamentos na articulação intra e intergovernamental e
intersetorial, inclusive com organizações não-governamentais, necessária à
compatibilização das políticas, planos, programas e projetos;
VII – a manutenção de cadastro das entidades, que estiverem dentro dos critérios
exigidos para o registro;
VIII – elaborar, em parceria com os departamentos, de relatório físico dos
convênios ou similares firmado pela Secretaria Municipal deAssistência Social;
IX – elaborar e coordenação do Plano Plurianual junto aos departamentos;
X- elaborar e coordenar o Relatório de Gestão junto aos departamentos;
XI – manter o acervo documental dos programas;
XII – acompanhar toda a execução do Convênio com entidades nãogovernamentais
e com a esfera estadual e federal, adotando medidas administrativas
necessárias ao fiel cumprimento das disposições do Convênio;
XIII -realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública e
privada noCADSUAS;
XIV – implantar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Rede
Sócioassistencial;
XV- monitorar e avaliar, emconjunto com o Departamento afeto no que couber, os
serviços socioassistenciais a partir das referências do Sistema Municipal de
Monitoramento eAvaliação e legislação vigente;
XVI – instituir e monitorar as comissões de serviços, observando o cumprimento
do Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação;
XVII – elaborar, aplicar e revisar, sistematicamente, os instrumentos de
monitoramento e avaliação de serviços, considerando indicadores e qualidade do
SMMA;
XVIII – subsidiar tecnicamente os conselhos com dados sobre o funcionamento da
rede, quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades, como subsídio para
deliberação acerca dessa matéria;
XIX – orientar tecnicamente os serviços socioassistenciais sobre as diretrizes e
princípios da política de assistência social;
XX – manifestar-se, através de relatório técnico, sobre o trabalho realizado pelos
serviços socioassistenciais, bem como a adesão dos encaminhamentos propostos
durante o processo de monitoramento e avaliação para subsidiar o Conselho
Municipal de Assistência Social, no processo de deliberação quanto à celebração de
convênios;
XXI – realizar visitas de acompanhamento e orientação, para o cumprimento do
Sistema de Monitoramento e Avaliação dos serviços, em conjunto com Núcleo de
Gestão de Compras, Contratos e Convênios;
XXII – socializar, as informações do processo de monitoramento e avaliação, para
as demais diretorias;
XXIII – apresentar proposta de formação e capacitação continuada, em conjunto
com o Núcleo de Gestão de Trabalho e Pessoas, de acordo com a necessidade da rede
de serviços socioassistencial;
XXIV – construir indicadores de avaliação da rede de serviços socioassistencial
que permitam a avaliação de processos e a aferição de resultados;
XXV- conduzir o processo de avaliação dos serviços da rede socioassistencial, em
conjunto com as diretorias;
XXVI – articular com Núcleo de Tecnologia da Informação na identificação de
dados a serem inseridos no Sistema Municipal de Informações do Sistema Único de
Assistência Social de Dourados;
XXVII – realizar o monitoramento da rede de proteção social básica e especial e
implementar mecanismos de controle e avaliação, em articulação com outras unidades
organizacionais da Secretaria e Governo do Estado, através de seu órgão competente;
XXVIII – controlar e acompanhar o andamento dos projetos apresentados pela rede
socioassistencial e Conselhos afetos a área, aprovados pelas fontes financiadoras;
XXIX – analisar e se manifestar, dentro de sua área de competência, quanto ao
cumprimento do objeto e demais pronunciamentos necessários acerca dos Convênios,
firmados junto esta Secretaria;
XXX- prestar assessoria na elaboração da estrutura dos planos e projetos, segundo
o modelo requerido por esta Secretaria, para ser firmado convênio com a rede não
governamental;
XXXI – subsidiar, tecnicamente, os Conselhos, inclusive na definição dos critérios
de partilha dos recursos, oriundos dos fundos especiais vinculados à Secretaria
Municipal deAssistência Social;
XXXII – operacionalizar os Convênios, respaldados nas deliberações dos
conselhos, afetos à área, e na legislação vigente;
XXXIII – realizar visitas de acompanhamento e orientação, para o cumprimento de
objeto, aos Serviços;
XXXIV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção III
DoDepartamento de Proteção Social Básica
Art. 19.AoDepartamento de Proteção Social Básica compete:
I – implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de
vulnerabilidades e de risco social, apresentadas por indivíduos e famílias;
II – regular os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica quanto
ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
III – propor pesquisas e estudos que viabilizem a melhoria das ações da rede de
proteção social básica;
IV – definir diretrizes para identificação e organização de programas, projetos,
benefícios e serviços de proteção social básica, tendo como referência a unidade
organizacional e a hierarquização das ações;
V – incentivar a atuação intersetorial e a articulação da rede de proteção social
básica com as demais políticas;
VI – promover eventos de capacitação, abrangendo técnicos, dirigentes de
entidades, conselheiros, visando à elevação da qualidade dos serviços prestados;
VII – articular com a rede de proteção social especial e de defesa dos direitos
humanos de modo a garantir a melhoria do atendimento prestado aos indivíduos e
famílias;
VIII – divulgar programas e serviços de proteção social básica, de modo a garantir
um intercâmbio entre os diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das
ações;
IX – coordenar e acompanhar a avaliação do Beneficio de Prestação Continuada –
BPC, procurando incluir os beneficiários nos programas e serviços de assistência
social, com vistas à melhoria das condições de vida e o fortalecimento da convivência
familiar e comunitária;
X – implementar, em forma de cooperação intergovernamental e intersetorial,
ações de proteção social básica, visando prevenir situações de vulnerabilidade e riscos
sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
XI – coordenar e monitorar a concessão dos benefícios eventuais e de transferência
de renda;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 20. Ao Núcleo de Gestão dos Conselhos Gestores nos Centros de Referência
daAssistência Social – CRAS, compete:
I – organizar a gestão da rede socioassistencial;
II – ofertar serviços de Proteção Social Básica, quer seja, Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família, Serviço de Fortalecimento de Vínculos (crianças,
adolescentes e idosos), Serviço de Proteção Social em Domicílio à Pessoa Idosa e a
Pessoa com Deficiência;
III – planejar, articular e organizar o trabalho social com famílias do PAIF, bem
como com o público prioritário;
IV – garantir ao usuário o acesso a renda, serviços, programas e projetos, conforme
a complexidade da demanda;
V – possibilitar o acesso de um grande número de famílias à rede de Proteção
Social deAssistência Social;
VI – prevenir a ocorrência de situação de vulnerabilidade e riscos sociais nos
territórios;
VII – efetivar a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial
do Sistema Único deAssistência Social – SUAS;
VIII – promover a articulação intersetorial e a busca ativa, realizadas no território
dos CRAS;
IX – socializar as informações, a todos os usuários, sobre o direito ao benefício do
BPCe os meios de exercê-lo;
X – orientar quanto a documentação necessária para requerer o benefício do BPC,
bem como preenchimento do formulário;
XI – agendar o atendimento na Agência de Previdência Social, bem como
orientação sobre o acesso à Junta de Recursos da Previdência Social;
XII – acompanhar os beneficiários do BPC e de suas famílias, garantindo o acesso
à rede de serviços socioassistenciais e a outras políticas públicas;
XIII – contribuir com o processo revisional do BPC/LOAS, conforme diretrizes
emanadas doMDSe INSS;
XIV – manifestar-se através de relatórios e outros documentos sobre assuntos de
sua área de competência.
Art. 21.AoNúcleo de Inserção Produtiva e Qualificação Profissional compete:
I – planejar, coordenar e avaliar os serviços socioassistenciais básicos de inclusão
produtiva, geração de trabalho e renda;
II – manifestar-se através de relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua
área de competência;
III – desenvolver ações integradas com outras gerências, diretorias, secretarias,
órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e
comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos serviços de proteção
social básica;
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
08
DECRETOS
IV – promover o encaminhamento das ações direcionadas às organizações
coletivas de geração de renda;
V – acompanhar e monitorar recursos advindos de convênios com Município,
Estado ou União, direcionados à inclusão produtiva – geração de trabalho e renda e
qualificação profissional;
VI – organizar eventos, cursos de capacitação, encontros e seminários sobre
assuntos de sua área de competência;
VII – contribuir para o alcance do desenvolvimento sustentável de famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, através da geração de
alternativas de trabalho e renda;
VIII – promover a Integração dos usuários de Assistência Social ao mundo do
trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social;
IX – sensibilizar e orientar às famílias sobre as oportunidades de acesso e de
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos
de inclusão produtiva e serviços de intermediação da mão de obra;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 22.AoNúcleo de Benefícios Socioassistenciais compete:
I – socializar das informações sobre o direito ao benefício do BPC e os meios de
exercê-los a todos os usuários;
II – elaborar o diagnóstico das vulnerabilidades sociais, em conjunto com o órgão
gestor, para atualização dos critérios de concessão dos benefícios eventuais;
III – elaborar em conjunto com o órgão gestor, instrumental de registro de cada
uma das concessões dos benefícios, bem como seu acompanhamento;
IV – elaborar relatórios periódicos para o órgão gestor;
V– respeitar a regulamentação dos benefícios eventuais aprovadas peloCMAS;
VI – realizar a concessão do benefício ao usuário da Proteção Social Básica e, em
casos específicos, ao Público da Proteção Social Especial;
VII – acompanhar os beneficiários e emitir relatórios periódicos, realizar
monitoramento e avaliação;
VIII – atualizar a regulamentação dos benefícios eventuais de acordo com as novas
regras, com a participação doCMASe da equipe técnica dosCRASe CREAS;
IX – disponibilizar equipe técnica e estrutura adequada, em período integral, para o
atendimento e a concessão dos benefícios eventuais.
Art. 23.AoNúcleo de Gestão dos Centros de Convivência compete:
I – desenvolver atividades com o intuito de fortalecer vínculos familiares e
comunitários;
II – prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situação de fragilidade social vivenciadas;
III – promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e
serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de
Assistência Social;
IV – desenvolver projetos, estratégias para estimular e potencializar recursos das
pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como de suas famílias e da
comunidade, no processo de inclusão social;
V – desenvolver atividades que contribuam no processo de envelhecimento
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades;
VI – contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhor qualidade de vida
dos usuários;
VII – oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e
potencialidades, de defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;
VIII – realizar procedimentos referentes à concessão do benefício de passe livre.
Art. 24.AoNúcleo de Gestão do Cadastro Único compete:
I – planejar atividades voltadas para a promoção de reuniões entre as famílias
beneficiárias e escola;
II – orientar as famílias sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III – aprimorar a estrutura do ambiente destinado a cadastramento e digitação;
IV – capacitar os entrevistadores para o Cadastro Único;
V – realizar ações que viabilizem a emissão coletiva de documentos de registro
civil;
VI – ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização Cadastral;
VII – coordenar o desenvolvimento de atividades de notificação e
acompanhamento das famílias que não cumprem condicionalidades;
VIII – realizar campanhas de esclarecimento sobre aqueles que podem ser
cadastrados, bem como para esclarecimento de critérios para concessão de benefícios;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção IV
DoDepartamento de Proteção Social Especial
Art. 25.AoDepartamento de Proteção Social Especial compete:
I – coordenar a implementação e a execução de serviços e programas de proteção
especial para atendimento a segmentos populacionais, que se encontram em situação
de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais;
II – regular os serviços, programas e benefícios de proteção social especial quanto
ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
III – propor pesquisas e estudos que viabilizem a melhoria das ações da rede de
proteção social especial;
IV – a definição de diretrizes para a identificação e organização de programas,
benefícios e serviços de proteção social especial, tendo como referência a unidade
organizacional e a hierarquização das ações;
V – implementar e propor de ações intersetorial e multidisciplinares que
possibilitem a proteção social especial ao cidadão e à família, promovendo a
integração comunitária dos usuários na Política deAssistência Social;
VI – analisar as demandas e contrarreferência às solicitações das entidades
prestadoras de serviços da rede de proteção social especial, no que se refere ao
cofinanciamento de serviços continuados e a execução de projetos;
VII – promover eventos de capacitação, abrangendo técnicos, dirigentes de
entidades, conselheiros, visando à elevação da qualidade dos serviços prestados;
VIII – realizar o monitoramento da rede de proteção social especial e a
implementação de mecanismos de controle e avaliação, em articulação com as
unidades organizacionais da SEMAS, outras Secretarias do município, assim como do
Governo do Estado, através de seu órgão competente;
IX – a articulação com os serviços da rede de proteção social básica de modo a
garantir a melhoria do atendimento prestado aos indivíduos e famílias;
X – divulgar programas e serviços de proteção social especial, de modo a garantir
intercâmbio entre os diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das
ações;
XI – coordenar a implementação das ações da Política Municipal de Assistência
Social, e das políticas setoriais de atenção a infância e adolescência, idosos, à pessoa
com deficiência, famílias, grupos e indivíduos;
XII – implementar, em forma de cooperação intergovernamental e intersetorial, de
ações de proteção social especial, visando prevenir situações de vulnerabilidade,
riscos sociais, violações de direito e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
Art. 26. Ao Núcleo de Gestão da Média Complexidade compete coordenar os
seguintes Serviços:
I – serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e indivíduos –
PAEFI;
II – serviço EspecializadoemAbordagem Social;
III – serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de LiberdadeAssistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
IV – serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e
suas Famílias;
V- serviço Especializado para PessoasemSituação de Rua.
Art. 27. Ao Núcleo de Gestão de Alta Complexidade compete coordenar os
seguintes Serviços:
I – serviço deAcolhimento Institucional àAdolescente;
II – serviço deAcolhimento Institucional à PessoasemSituação de Rua;
III – serviço deAcolhimento Institucional à Mulher.
SeçãoV
DoDepartamento de Gestão Orçamentária e Financeira
Art. 28.AoDepartamento de Gestão Orçamentária e Financeira compete:
I – planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõe o
Fundo Municipal de Assistência Social, sob a determinação do Gestor da SEMAS,
bem como sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência
Social;
II – planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que
compõem o Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, sob a determinação da
Comissão Municipal conforme Lei Municipal nº. 2.358 de 21/08/2000;
III – executar e controlar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a determinação e fiscalização do
Conselho Municipal da Criança e doAdolescente;
IV – executar e controlar o Recurso Municipal Anti-Drogas, sob a determinação e
fiscalização do Conselho MunicipalAnti-Drogas.
V – coordenar, orientar e supervisionar as atividades pertinentes ao apoio
administrativo financeiro e operacional da Secretaria Municipal deAssistência Social;
VI – articular com todas as unidades da Secretaria Municipal deAssistência Social,
com o objetivo de cumprir as metas e programas de trabalho estabelecidos;
VII – facilitar o processo decisório por meio do fluxo constante e de informações
entre Departamentos e Núcleos da Secretaria;
VIII – coordenar e a executar atividades relacionadas com a realização de compra
ou alienação de materiais ou bens e a contratação de serviços para a Secretaria;
IX – coordenar e orientar as atividades de administração patrimonial da Secretaria;
X – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de operação, manutenção,
controle e guarda dos veículos oficiais da Secretaria;
XI – coordenar, orientar e supervisionar as atividades inerente aos convênios
firmados com aSEMAS;
XII – coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, as atividades de orçamento e finanças;
XIII – coordenar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos serviços
gerais, inclusive serviço de limpeza, no âmbito da Secretaria;
XIV – coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas as prestações de
contas de Convênios, bem como tomada de conta especial, quando necessário;
XV- acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de
Assistência Social e informar à autoridade competente sobre o andamento dos
serviços;
XVI – supervisionar e a coordenar as atividades de orçamento e pagamento,
observando o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pelo Órgão do
Sistema de Planejamento do Município;
XVII – elaborar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
XVIII – executar, no âmbito da Secretaria, as atividades de controle e
acompanhamento orçamentário, propondo a abertura de créditos adicionais e de
alteração do detalhamento da despesa, sempre que necessário;
XIX – solicitar pedido de Notas de Empenho, Notas de Anulação de Empenho,
Pagamento e Reserva, devidamente autorizadas pelo Ordenador de despesas, no
âmbito da Secretaria;
XX – controlar as contas de água, energia elétrica, telefone e os alugueres dos bens
móveis e imóveis;
XXI – o exercício de outras atribuições delegadas pelo Secretário Municipal;
XXII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 29.AoNúcleo de Gestão Financeira compete:
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 09
DECRETOS
I – auxiliar a construção do Plano Plurianual, no que compete a questão contábil;
II – auxiliar na construção daLDO– Lei de Diretrizes Orçamentárias daSEMAS;
III – elaborar o orçamento anual da Secretaria e do Fundo Municipal deAssistência
Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Recurso Municipal Anti-Drogas e encaminhar para o
Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que, de posse do
orçamento, apresente aos Conselhos pertinentes;
IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de
Assistência Social e informar à autoridade competente sobre a execução dos
orçamentos e recursos;
V – propor, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, abertura de créditos
adicionais e de alteração no detalhamento das despesas sempre que necessário, de
acordo com a Lei 4320/64 e outras pertinentes;
VI – auxiliar o setor de planejamento e compras da Secretaria Municipal de
Assistência Socialemquestões de planejamento orçamentário e financeiro;
VII – providenciar os pagamentos das Notas Fiscais recebidas pelo setor de
almoxarifado, devidamente atestadas pelo responsável designado pelo Diretor;
VIII – solicitar quando necessário, em parceria com o setor de compras e
almoxarifado, a emissão de Notas de Empenho, Notas de Anulação, devidamente
autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria;
IX – fornecer ao Núcleo de Planejamento informações financeiras para a
elaboração do Relatório de GestãoAnual;
X – auxiliar na elaboração do Plano de Aplicação Anual dos Fundos vinculados à
Secretaria Municipal deAssistência Social;
XI – controlar as contas bancárias dos Fundos;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 30.AoNúcleo de Patrimônio compete:
I – coordenar e supervisionar o registro de materiais permanentes para controle do
patrimônio móvel da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como orientar
os procedimentos de controle e zelo do mesmo;
II – orientar o procedimento quanto ao recolhimento e baixa dos bens inservíveis;
III – coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e
distribuição de bens permanentes reutilizáveis no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
IV – distribuir os equipamentos adquiridos e recebidos pela Secretaria Municipal
deAssistência Social;
V- efetuar auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente;
VI – emitir relatórios apontando para a alienação de bens;
VII – instituir e coordenar rotinas de manutenção e recuperação de bens móveis.
VIII – providenciar a identificação patrimonial, através de plaquetas metálicas, nos
bens móveis de caráter permanente;
IX – extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos pertinentes, comunicando
toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro
contábil;
X – extrair, encaminhar e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens
móveis das unidades da Secretaria Municipal deAssistência Social;
XI – registrar as transferências de bens nos Programas ou Unidades da Secretaria
Municipal deAssistência Social quando ocorrer mudança física dos mesmos;
XII – instruir processos de baixa dos bens móveis;
XIII – providenciar a doação e/ ou propor a alienação dos bens baixados
inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens;
XIV – tomar providências relativas ao processo de regularização do eventual uso
de bens públicos, móveis e imóveis afetos ao patrimônio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, por outros órgão e instituições da rede não governamental;
XV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 1ºOservidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá transferir
a responsabilidade do material sob sua guarda a outrem, salvoemcaso de força maior.
§ 2º Caberá aos Diretores do Departamento ou Gerente de Núcleos do local em que
o servidor estiver deixando o cargo, função, emprego ou coordenação, tomar as
providências preliminares para a transferência da responsabilidade patrimonial dos
bens públicos indicando, inclusive, o nome do substituto ao Núcleo de Patrimônio.A
transferência do patrimônio deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da verificação
física de cada material permanente e lavratura de novoTermo de Responsabilidade.
Art. 31.AoNúcleo deAlmoxarifado compete:
I – arquivar, os empenhos recebidos, em arquivos de pasta suspensa, identificando
cada pasta de acordo com a modalidade de licitação;
II – encaminhar as requisições aos fornecedores com a correspondente quantidade,
que seja suficiente para suprir a demanda da Secretaria, obrigatoriamente de acordo
com o procedimento abaixo:
a) proceder à rotina para recebimento de materiais, conforme descrita neste
regimento;
b) receber os materiais provenientes de nota fiscal, conferindo as quantidades
entregues com as quantidades solicitadas mediante a requisição ao fornecedor;
c) conferir, minuciosamente, cada item entregue, bem como verificar se está em
conformidade com o empenho;
d) realizar o registro de “Entrada”, de cada material recebido, no Sistema de
Controle deAlmoxarifado;
e) armazenar os itens recebidos, de acordo com as Boas Práticas de
Armazenamento e Estocagem do Ministério da Saúde;
f) orientar aos auxiliares de almoxarifado e estagiários sobre o local correto para
armazenamento dos itens;
g) controlar o estoque em sua totalidade, bem como a quantidade de cada item e
prazo de validade;
h) planejar, conforme vigência de contratos e saldos nos empenhos, a eventual
necessidade de formulação de novo Pedido de Compras;
i) controlar a vigência dos contratos junto ao setor de compras, e, caso haja
necessidade, considerando melhores preços e benefício a Secretaria, solicitar o aditivo
de prazo ou validade;
j) verificado estoque abaixo do mínimo, efetuar contato com o Núcleo de
Orçamento e Finanças e, assim, obter informações quanto a possibilidade de
autorização, orçamentária e financeira, para formulação de Pedido de Compras;
k) executar suas atividades de modo a evitar estoques excessivos, perdas (por
danos físicos, por validade e outras), falta de estoque e desorganizações;
l) controlar o recebimento e armazenamento dos itens recebidos, considerando a
necessidade média de consumo e espaço físico;
m) ter conhecimento do estoque e quantidade de todos os itens, não podendo
fornecê-las a terceiros sem autorização expressa do Núcleo de Gestão de Compras,
Contratos e Convênios;
n) disponibilizar, mensalmente, a Secretaria de Administração e a SEMAS,
relatórios gerenciais que retratem a evolução de estoque e o balanço de todos os
materiais, sob controle do almoxarifado.
Art. 32.AoNúcleo de Gestão de Compras, Contratos e Convênios compete:
I – formular o pedido de compras para aquisição de todos os materiais utilizados na
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme procedimento descritos na Lei
n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02;
II – solicitar orçamentos, junto a empresas atuantes na região, para a formalização
do pedido de licitação;
III – encaminhar o pedido de licitação ao Núcleo de Gestão Financeira para
autorização, quanto ao orçamento a ser utilizado, na aquisição de compras;
IV – encaminhar o pedido de licitação para parecer final e autorização da
ordenadora de despesas daSEMAS;
V – encaminhar o pedido de licitação para Secretaria Municipal de Fazenda e
acompanhar o mesmo até que se transformeemProcesso de Compras e seja licitado;
VI – receber os empenhos, bem como conferir com o que foi solicitado no Pedido
de Compras;
VII – comunicar, ao Diretor de Administração e Finanças, irregularidades nos
empenhos recebidos;
VIII – encaminhar, ao Almoxarifado e ao Núcleo de Gestão Financeira, cópias dos
empenhos, para que sejam controlados quanto a qualidade dos produtos, quantidades
solicitadas e atendimento a demanda daSEMAS;
IX – fotocopiar e revisar processos de pagamentos, contabilizados pela Secretaria
Municipal de Fazenda, no que tange as despesas efetuadas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, para fins de prestações de contas de recursos recebidos de entes
estaduais e federais;
X – remeter ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem
como à Secretaria de Estado, deTrabalho eAssistência Social prestações de contas dos
recursos recebidos, por meio eletrônico, mediante preenchimento do Demonstrativo
SintéticoAnual de Execução Físico-Financeira ou por documentação impressa;
XI – acompanhamento e controle da movimentação financeira das contas bancárias
desta Secretaria;
XII – prestar informações solicitadas pela Auditoria do Estado, Tribunal de Contas
da União e Controladoria Geral da União, concernentes a prestações de contas de
convênios;
XIII – solicitar empenhos, para pagamento de convênios, à Secretaria Municipal de
Fazenda;
XIV – orientar e informar quanto a execução de convênios de Entidades Privadas
sem fins lucrativo;
XV – controlar e analisar as prestações de contas de convênios firmados com
entidades não-governamentais;
XVI – solicitar pagamentos de parcelas de convênios, firmados com entidades nãogovernamentais,
junto a Secretaria Municipal de Fazenda;
XVII – solicitar pareceres, referente à aprovação das prestações de contas de
entidades não-governamentais, junto à Procuradoria Geral do Município;
XVIII – efetuar a imediata tomada de contas quando constatada qualquer
irregularidade nas prestações de contas pactuadas com entidades sem fins lucrativos,
as quais resultememprejuízo para aAdministração Pública Municipal;
XIX – o controle e manutenção de arquivos, em lugar próprio, das prestações de
contas de Convênios, firmados com entidades não-governamentais, Estado e União;
de preferência, em caixas de arquivo morto, bem como em pastas suspensas com
identificação de cadaumdesses;
XX – acompanhar e executar os trâmites legais para execução de Convênios com a
União, Estado, Instituições não governamentais e outros órgãos;
XXI – acatar as deliberações dos conselhos, afetos à área, e executá-las no âmbito
de suas responsabilidades;
XXII – o desenvolvimento de outras atividades correlatadas.
CAPÍTULOV
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As unidades organizacionais, que compõem a Secretaria Municipal de
Assistência Social, atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do Gestor da
Secretaria Municipal deAssistência Social.
Art. 34.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e
processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e
distribuídos, conforme despacho do Secretário, para movimentação de documentos e
processos judiciais e administrativos.
Art. 35. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria será
devidamente registrada em livro próprio, com anotação da pessoa a quem se dirige e o
assunto a ser tratado.
Art. 36. Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Gestor da
Secretaria Municipal deAssistência Social.
Art. 37. Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições contrárias.
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
10
DECRETOS
DECRETO N° 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
“Homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Dourados, constante no
anexo único, deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 24 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável
CAPÍTULOI
DAFINALIDADEECOMPETÊNCIA
Art. 1°. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, nos termos da
Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013, órgão essencial à Administração
Pública Municipal e diretamente subordinada ao Prefeito Municipal compete a
representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas de
desenvolvimento econômico sustentável e administrativa, bem como planejar,
organizar, executar e controlar as atividades de interesse do Município, com as
seguintes competências:
I. formular, elaborar e implementar projetos estratégicos de desenvolvimento
local, bem como coordenar e implementar ações de estímulo e apoio ao
desenvolvimento dos setores produtivo, do agronegócio, do comércio e serviços, da
indústria e do turismo;
II. estruturar sistemas locais de produção integrada, tendo por fins a diversificação
produtiva, o fortalecimento dos segmentos do agronegócio, comércio e serviços,
indústria e turismo, o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do acesso
ao mercado;
III. promover estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais,
transformar potencialidades do Município em oportunidades para instalação de
empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico, social e sustentável
do Município;
IV. formular e implementar projetos para incentivar empreendimentos produtivos
que envolvam a comunidade científica e acadêmica local, para estabelecimento de
parcerias no sentido de aplicação de ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e
racionalizar processos de produção;
V. propor políticas para o desenvolvimento, indicando alternativas de sua
viabilidade econômicas observadas normas de preservação e conservação ambiental;
VI. investir na melhoria dos ambientes institucional e organizacional locais, com
vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de
investimentos para o Município;
VII. incentivar e a orientar a instalação, localização, ampliação e diversificação de
indústrias que utilizem tecnologias, mão de obra e insumos locais, e o
desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e
comerciais compatíveis ao Município;
VIII. orientar, com caráter indutor, a iniciativa privada para captação de
empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a
implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industriais;
IX. acompanhar programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal
e relacionados ao desenvolvimento do agronegócio, do comércio e serviços, da
indústria e do turismo, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação
de novos empreendimentos no Município;
X. promover medidas para atração de interessados em instalar atividades
empresariais no Município, em articulação com os setores locais, estaduais e
nacionais;
XI. incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o
estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos do
agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo no Município;
XII. fomentar e incentivar a instalação de novos negócios e investimentos que
busquem valorizar e explorar o potencial de turismo de negócios e eventos e do
turismo rural, no Município;
XIII. propor e a implementar, em articulação com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação
de mão de obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades econômicas no
Município;
XIV. articulação institucional com órgãos e entidades federais, estaduais ou
privadas para o desenvolvimento de projetos e captação de recursos e incentivos para
apoio ao segmento do agronegócio;
XV. promoção, de capacitação para os pequenos produtores rurais com objetivo de
promover amplos conhecimentos na comercialização e gestão da produção, visando o
aumento da renda e qualidade de vida, bem como apoio a projetos de comercialização
de produtos oriundos da produção do pequeno produtor rural;
XVI. realizar o controle das áreas doadas para as empresas e averiguar as
atividades da beneficiária, e o cumprimento de prazos indicados na legislação
pertinente;
XVII. formular e a promover a política municipal de trabalho, de geração de
emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição
de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em
articulação com os demais órgãos públicos afins;
XVIII.desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e cursos
profissionalizantes com vistas a minimizar o impacto do desemprego e direcionar a
profissionalização às demandas dos empreendimentos industriais, comerciais e de
serviços no município;
XIX. apoiar e organizar feiras, exposições, missões técnicas e outros eventos
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11
DECRETOS
similares, visando a divulgação do Município e suas potencialidades;
XX. promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e
social, apoiando o trade e eventos relacionados ao turismo e fomentando a
infraestrutura turística do Município;
XXI. incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos
voltados ao desenvolvimento econômico e turístico do Município;
XXII. articulação com organismos governamentais e privados, visando o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento industrial, comercial
e do setor de serviços;
XXIII. formular e propor políticas de incentivos ao desenvolvimento ao
agronegócio, comércio e serviços, indústria e turismo do Município, bem como da
produção e comercialização de produtos rurais;
XXIV. articular, elaborar e auxiliar aprovações de projetos junto às instituições de
credito fundiário, bem como a aprovar ou não, dentro do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município (CMDR);
XXV. organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD,
para promover a fiscalização e inspeção industrial e sanitária, e conceder Alvará de
Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal;
XXVI. propor a desburocratização e formas simplificadas de licenciamento e
fiscalização das microempresas localizadas no Município;
XXVII. promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços do Município;
XXVIII.propor políticas públicas adaptáveis aos empreendedores;
XXIX.desenvolver ações que impulsionem indústria, comércio e serviços, turismo
e agronegócios;
XXX. apoiar e fomentar a inserção de parcerias com entidades, empresas,
organizações entre outros, de nível internacional a fim de desenvolver o Município.
XXXI. controlar a qualidade dos produtos de origem animal através do Serviço de
Inspeção Municipal (SIMD);
XXXII. fomentar o desenvolvimento do Agronegócio, auxiliando principalmente
na certificação e comercialização dos produtos de origem animal através dos diversos
programas e serviços disponibilizados.
CAPITULOII
DAMISSÃOEDAVISÃODASECRETARIA
Art. 2º. Apoiar o desenvolvimento econômico e sustentável de Dourados/MS
através do fortalecimento e crescimento das empresas das áreas rurais e urbanas dos
segmentos do agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo.
Art. 3º. Desenvolver o Município no âmbito social, econômico e ambiental para os
empreendedores e empresários locais, tornando o mercado competitivo e sustentável.
CAPÍTULOIII
DAESTRUTURAORGANIZACIONAL
Art. 4º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, para
desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura:
IÓrgão de Direção Superior:
a) Secretário Municipal.
b)Assessoria Especial.
II Órgãos deAtuação Institucional:
a) Departamento da Indústria;
b) Departamento do Comércio;
c) Departamento doAgronegócio;
d) Departamento deTurismo;
e) Departamento do Centro Integrado deAtendimento aoTrabalhador (CIAT).
III. Unidades Técnicas:
a)AssessoriaAdministrativa e Financeira
CAPÍTULOIV
DASATRIBUIÇÕESECOMPETÊNCIASDOSORGÃOSEUNIDADES
Seção I
Órgão de Direção Superior
Art. 5º. Compete ao Secretário Municipal:
I. atrair novos investidores para o Município, através de missões técnicas,
reuniões, articulações, entre outros;
II. assessorar o Prefeito nas reuniões, encontros, missões técnicas entre outros
eventos que esteja ligado aos interesses da Secretaria;
III. fomentar e incentivar novos negócios, valorizando e explorando o potencial do
município;
IV. apoiar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
V. fortalecer o elo de parceria entre as classes de entidades;
VI. apoiar os empresários dos setores produtivos de Dourados/MS;
VII. delegar atribuições e competências ao quadro de colaboradores da Secretaria;
VIII. informar os resultados da Secretaria ao Prefeito Municipal;
IX. gerenciar e demandar ações dos projetos da secretaria;
X. apresentar plano anual da Secretaria ao Prefeito;
XI. autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentação de contas e
transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome
do Município;
XII. autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de
inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
XIII. expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos;
XIV. praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. Compete àAssessoria Especial:
I. assessorar o Secretário Municipal;
II. elaborar o relatório anual de atividades, metas e resultados da Secretaria;
III. desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área
de competências;
IV. analisar o cenário político e econômico do Município;
V. elaborar, coordenar e acompanhar os projetos de desenvolvimento econômico e
sustentável designados à Secretaria;
VI. articular reuniões com parceiros, empresários locais e investidores de outros
estados, a fim de promover o desenvolvimento do Município;
VII. assessorar a Secretaria em assuntos de suas competências, coordenando suas
respectivas áreas;
VIII. organizar e dirigir as atividades da Secretaria, harmonizando o trabalho de
sua equipe;
IX. participar de reuniões com autoridades de órgãos governamentais, e não
governamentais do Município;
X. interagir com as demais Secretarias na busca de soluções e implementações
pertinentes às políticas de governo;
XI. promover reuniões de trabalho submetendo ou apresentando sugestões para
aprovação do Secretário.
Seção II
Órgão deAtuação Institucional
Art. 7º. Compete ao Departamento da Indústria:
I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;
II. elaborar plano orçamentário e estratégico;
III. planejar, sistematizar, acompanhar, promover e executar os projetos da pasta;
IV. articular com parceiros e empresários, ações pertinentes ao desenvolvimento
do setor;
V. fomentar atividade industrial, criando polos para instalação de empresas;
VI. organizar, direcionar e fiscalizar as empresas do setor, através do Programa de
Desenvolvimento Econômico do Município (PDE);
VII. primar pelo cumprimento dos incentivos fiscais;
VIII. promover eventos de negociação do setor, a fim de incrementar a cadeia
produtiva;
IX. proporcionar informações de acesso ao crédito.
Art. 8º. Compete ao Departamento do Comércio e Serviços:
I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;
II. elaborar plano orçamentário e estratégico;
III. fomentar a economia do Município através da classe comerciária
implementando projetos, ações de desenvolvimento, parcerias entre entidades de
classe e apoio para realização de campanhas/eventos para aquecer o mercado;
IV. propor visão sistemática de crescimento econômico;
V. fortalecer entidades parceiras;
VI. promover parcerias para buscar novas tendências de mercado, bem como
realização de cursos de capacitação e qualificação para o setor;
VII. promover por meio de parceria do Centro Integrado de Atendimento ao
Trabalhado – CIAT– a captação e encaminhamento de vagas ao mercado de trabalho;
VIII. prestar informações e orientações empresariais, através da Sala do
Empreendedor, para empreendedores, empresários locais e de outras regiões e
investidores que tenham interesses de desenvolver economicamente e
sustentavelmente as potencialidades do município de Dourados;
IX. proporcionar informações de acesso a crédito.
Art. 9º Compete ao Departamento doAgronegócio:
I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento do setor;
II. elaborar plano orçamentário e estratégico;
III. fomentar o desenvolvimento do agronegócio, auxiliando principalmente na
certificação e comercialização dos produtos de origem animal através dos diversos
programas e serviços disponibilizados;
IV. auxiliar os feirantes empreendedores, visando oferecer aos consumidores
alimentos com qualidades e segurança garantida;
V. controlar a qualidade dos produtos de origem animal através do Serviço de
Inspeção Municipal;
VI. incentivar, através de orientação técnica e do Serviço de Inspeção Municipal, o
desenvolvimento do setor no município;
VII. apoiar a adequação, recuperação e ampliação, modernização de agroindústria
da produção agropecuária e extrativista;
VIII. apoiar projetos de adequação e regularização sanitária de produtos e
subprodutos das agroindústrias.
IX. proporcionar informações de acesso ao crédito;
X. incentivar o desenvolvimento das agroindústrias;
XI. organização da produção e comercialização dos hortifrutigranjeiros;
XII. cabe à Secretaria, através do Serviço de Inspeção Municipal (SIMD), realizar,
mediante formulário de solicitação de registro já protocolado pelo Setor de Protocolo
da Prefeitura, a primeira visita técnica preventiva agendada com empresário do
estabelecimento, para informar o processo e, dispor do ofício solicitando documentos
exigidos segundo a legislação vigente, posteriormente realizar através do checklist,
primeira avaliação informal da estrutura física;
XIII. cabe ao SIMD, após documentos exigidos, realizar primeira verificação
técnica da estrutura do estabelecimento, a fim de identificar e listar principais
necessidades imediatas de adequação da estrutura física e solicitar apresentação
obrigatória de Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrões
(POP);
XIV. o SIMD deve orientar o empresário a realizar o Rótulo de Produtos de Origem
Animal durante o processo de adequação da estrutura física e apresentação dos
documentos exigidos.Oregistro de rótulo apenas será concedido após o cumprimento
de todas as obrigatoriedades conforme a legislação vigente;
XV. conceder o registro do SIMD mediante a conclusão de todas as exigências pela
equipe técnica da secretaria e solicitar a publicação no Diário Oficial;
XVI. controlar as publicações e arquivar as resoluções referentes ao setor.
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12
DECRETOS
Art. 10. Compete ao Departamento doTurismo:
I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do
turismo;
II. elaborar plano orçamentário e estratégico;
III. apoiar a disseminação de informações turísticas ao turista e a comunidade
local;
IV. propor medidas visando o fomento do turismo no Município;
V. apoiar eventos do trade turístico do Município;
VI. propor, apoiar e elaborar projetos turísticos a fim de fomentar a cadeia
produtiva do turismo;
VII. pesquisar e atualizar dados turísticos do Município;
VIII. apoiar o CADASTUR e o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes –
SNRHos;
IX. organizar o calendário de eventos, juntamente com outras secretarias
envolvidas de acordo com as competências de cada uma;
X. atender os turistas e a população local;
XI. apoiar a elaboração de roteiros turísticos, bem como desenvolver ações ligadas
ao trade;
XII. apoiar as instâncias de governanças locais e regionais de turismo;
XIII. proporcionar informações de acesso ao crédito.
Art. 11. Compete ao Departamento do Centro Integrado de Atendimento ao
Trabalhador (CIAT):
I. emitir e identificar o trabalhador por meio da emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS;
II. realizar a intermediação da mão de obra, tais como contato com o empregador e
visitas nas empresas;
III. incentivar e indicar a qualificação profissional aos trabalhadores;
IV. promover a inserção de trabalhadores requerentes de seguro desemprego em
programas de qualificação profissional com as escolas técnicas;
V. contribuir para recolocação de trabalhadores requerentes do seguro desemprego
no mercado de trabalho;
VI. fazer a habilitação ao seguro de desemprego;
VII. prestar serviços de orientações ao empregador;
VIII. firmar parcerias com a rede local para divulgação das vagas oferecidas no
CIAT;
IX. encaminhar ao setor de estatística da Fundação do Trabalho – FUNTRAB de
Campo Grande, os números referentes a colocação no mercado de trabalho, emissão
de CTPS e habilitação de seguro desemprego;
X. prestar serviços junto à comunidade local através de parcerias com a rede sócio
assistencial;
XI. disponibilizar avaliação ao cidadão/trabalhador para avaliação dos serviços
prestados pelo CIAT;
XII. realizar levantamento dos dados da avaliação dos serviços prestados pelo
CIAT e por em prática as solicitações pertinentes para melhoria do processo de
atendimento;
XIII. organizar dinâmica de atendimento tais como distribuição de senhas,
atendimento prioritário (gestante, idosos, pessoas com deficiências, crianças de colo
entre outros);
XIV. integrar e socializar as informações entre CIATeFUNTRAB;
XV. proporcionar informações de acesso a crédito.
Seção III
Órgão de Unidade Técnica
AssessoriaAdministrativa e Financeira
Art. 12. Compete aAssessoriaAdministrativa Financeira:
I. planejar, organizar, acompanhar e controlar a execução dos serviços relativos ao
levantamento, aquisição e fornecimento de materiais para as unidades da Secretaria;
II. solicitar materiais de expediente e consumo, receber e conferir;
III. promover o acompanhamento da execução dos contratos de manutenção e
conservação de bens e de prestação de serviços de interesse exclusivo da Secretaria;
IV. acompanhar, controlar e executar a gestão de recursos humanos da Secretaria,
emconformidade com a legislaçãoemvigor, mediante:
V. a fiscalização, o controle e o registro da freqüência, das licenças e dos
afastamentos dos servidores;
VI. a organização e a manutenção atualizada do registro da vida funcional dos
servidores, bem como da documentação pertinente;
VII. o acompanhamento e controle dos procedimentos referentes á estágio
probatório, mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos
servidores;
VIII. o fornecimento de dados e informações e das alterações ocorridas na vida
funcional dos servidores, para elaboração da folha de pagamento mensal.
IX. gerenciar todas as ações relacionadas a reuniões, cursos, palestras, seminários,
congressos, simpósios e outros eventos técnicos voltados para o aperfeiçoamento de
recursos humanos na área afim da secretaria;
X. organizar, controlar, e manter atualizado o arquivo de servidores participantes
de eventos de capacitação;
XI. acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e o registro
contábil dos atos de gestão administrativa e patrimonial da Secretaria;
XII. acompanhar e controlar os sistemas de contas a pagar e recursos a receber,
assegurando a provisão de fundos necessários à gestão financeira da Secretaria;
XIII. providenciar os atos de concessão de suprimentos de fundos, diárias e
expedição de passagens, zelando pela apresentação das respectivas prestações de
contas;
XIV. prestar contas dos recursos provenientes de convênios e termos similares
firmadosemque a Secretaria seja partícipe;
XV. coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de protocolo da
Secretaria, para os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados;
XVI. controlar e monitorar o recebimento e expedição de correspondências
oficiais e de processos;
XVII. acompanhar as publicações das resoluções, instruções normativas e editais
emitidos pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
arquivando-asemmeio próprio;
XVIII. proceder o levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e
encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição
da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual
do município,emarticulações com as demais Secretarias;
XIX. acompanhar a execução do orçamento ao longo do ano, procedendo às
alterações necessárias, como créditos adicionais, suplementações, apostilamentos e
anulações necessárias;
XX. coordenar e acompanhar a execução das atividades de planejamento,
execução orçamentária e financeira e de gestão administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico Sustentável;
XXI. controlar as publicações e arquivo das resoluções e demais atos da Secretaria.
CAPÍTULOIV
DASDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.ASecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá apoiar o
crescimento, desenvolvimento e fortalecimento das empresas localizadas nas áreas
urbanas e rurais dos segmentos do agronegócio, comércio e serviços, indústria e
turismo.
Art. 14. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável:
I – desenvolver ações que impulsionem agronegócio, comércio e serviço, indústria
e turismo, bem como propor informações para diversificação da produção do
Município.
II – propor políticas públicas adaptáveis e desburocratizadas aos empreendedores e
empresários locais, tendo referência no desenvolvimento no Município.
III – integrar e socializar com as parcerias externas que trabalham em conjunto com
a Secretaria Municipal, vinculadas no mesmo ambiente organizacional, tais como a
Empresa CEISE Br e Banco da Gente.
IV – integrar e socializar com as parcerias externas que trabalham em conjunto com
a Secretaria, tais como as associações, sindicatos, universidades, órgão
governamentais e não governamentais.
V – fazer parte dos “Fóruns Regionais”, do desenvolvimento através do “Agente
Local de Desenvolvimento”, dos conselhos municipais e estaduais que competem aos
objetivos e competências da Secretaria, tais como o Conselho de Desenvolvimento
Rural (CMDR) e Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), sendo estes de
responsabilidade da Secretaria, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDAM), Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(COMDECON), Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU),
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDPI), Conselho Municipal da Cultura (CMC) e Fórum Regional de
Turismo da Grande Dourados e demais que vierem a surgir.
VI – especializar e treinar mão de obra para os setores de produção do agronegócio,
do comércio e serviços, da indústria e do turismo.
VII – apoiar, incentivar e coordenar os Arranjos Produtivos Locais (APLs) e
Incubadoras Municipais que estiverem sobre a responsabilidade da secretaria.
Art. 15. Cabe aos Assessores Especiais, Diretores, Assessores de Planejamentos e
Gerentes de Núcleos, as práticas do Sistema de Gestão e Monitoramento de Projetos,
através do SIGEOR bem como os Sistemas de Contrato e Convênios cadastrados no
Sistema de Convênio Federal (SICONV), com finalidade de captação de recursos
públicos para desenvolvimento das atividades afins.
Art. 16. Aos servidores mencionados no art.19 deste decreto competem as
pesquisas nos segmentos de Inovação e Tecnologia, Captação de Recursos entre
outros assuntos pertinentes à Secretaria e o comprometimento em atingir os resultados
e metas do plano de ação anual da Secretaria.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
deverá manter estreito relacionamento cooperativo com as outras Secretarias e demais
sistemas estruturantes da Administração Municipal, tendo em vista a sua integração
operacional.
CAPITULOV
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os servidores municipais deverão responder e respeitar, hierarquicamente,
as suas funções e atribuições com excelência em atendimento ao público, interno e
externo, bem como contribuir na prevenção, redução e otimização no uso dos recursos
públicos.
Art. 19. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria
Municipal será devidamente registrada na recepção, com anotação da pessoa a quem
se dirige e o assunto a ser tratado.
Art. 20.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e
processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e
distribuídos.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável.
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13
DECRETOS
DECRETO N° 674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
“Homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos do Município de Dourados, constante no anexo único,
deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 29 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR
CAPÍTULOI
DANATUREZA
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é órgão pertencente à
administração direta municipal, integrante do Sistema de Fomento ao
Desenvolvimento, Inclusão e Assistência Social, criada pela Lei Complementar n°.
214 de 25 de abril de 2013.
CAPÍTULOII
DAFINALIDADE
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito do Município, tem por finalidade:
I – planejar, elaborar e executar, direta ou indireta, projetos de administração,
manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos como praças,
jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas, guias e sarjetas, bocas de lobo,
bocas de dragão, poços de visita, logradouros e outros bens pertencentes ao
Município,emconjunto com a Secretária Municipal de Planejamento;
II – coordenar a gestão e a execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação e
limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, capina, roçada, varrição e limpeza
das vias e logradouros púb1icos, mercados e feiras livres, além da roçada de terrenos
particulares, mediante pagamento;
III – executar as atividades de identificação codificação de logradouros públicos e
sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo, por meio da
Agência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN;
IV – elaborar projetos relacionados à criação e extinção de serviços de transporte
coletivo, a análise da inter-relação dos sistemas de transportes, a definição de
prioridades e proposição de modificações na circulação viária e na estrutura física, por
meio daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN;
V – controlar, supervisionar e executar as atividades relativas a transportes
concedidos, de conformidade com a legislação pertinente, a articulação com as
entidades estaduais e federais de controle e fiscalização dos serviços de transporte, por
meio daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN;
VI – preservar a eficiência econômica e técnica dos serviços públicos municipais
concedidos, visando propiciar condições de regularidade, continuidade, segurança,
atualidade, universalidade e a estabilidade nas relações entre a poder concedente, as
entidades reguladas e os usuários;
VII – promover ações visando assegurar a prestação de serviços públicos
concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
VIII – o exercício de órgão executivo do trânsito municipal, por meio da Agência
Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN;
IX – coordenar as atividades externas e internas de transportes rodoviários,
aeroviários, ferroviários, e transporte coletivo urbano, por meio daAgência Municipal
deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN;
X – fiscalizar as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de
localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações
e interdições, incluindo a fiscalização de alvarás e demais documentos, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento quando couber;
CAPÍTULOIII
DAESTRUTURAOPERACIONALECOMPETÊNCIA
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para o desempenho de suas
atividades dispõe da seguinte estrutura operacional:
I –Órgão de Direção Superior
a) Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
II – Gabinete do Secretário
a)Assessoria Direta ao Secretário;
b) Núcleo deApoioAdministrativo e Financeiro;
c) Núcleo de Recursos Humanos.
III – Departamento de Iluminação Pública:
a) Núcleo deAtendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas;
b) Núcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública.
IV– Departamento de Urbanismo e Paisagismo:
a) Núcleo de Urbanismo e Paisagismo;
b) Núcleo de Concessões e Permissões;
V– Departamento Serviços Urbanos:
a) Núcleo de Limpeza Urbana;
b) Núcleo de Gestão do Cemitério Municipal.
VI – Departamento Serviços Urbanos:
a) Núcleo de Fiscalização de Posturas Municipais.
Seção I
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
14
DECRETOS
DoÓrgão de Direção Superior
DoSecretário Municipal de Serviços Urbanos
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos a direção da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, exercer as seguintes atribuições:
I – articular a política de Serviços Urbanos do Município, em conjunto com o
Prefeito Municipal, bem como planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades dos Departamentos e Núcleos e exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas,emsua área de competência;
II – estabelecer diretrizes para a prestação dos serviços públicos, direta ou
indiretamente, observando as políticas públicas Municipais e deliberações das
instâncias superiores;
III – elaborar proposta orçamentária anual a ser apresentada à Secretaria Municipal
de Fazenda, com a previsão dos valores necessários para o bom desenvolvimento das
atividades da Secretaria, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano
Plurianual, a Lei OrçamentáriaAnual e a programação financeira de desembolso;
IV – ordenar as despesas da Secretaria, dentro dos limites de sua competência,
autorizando o empenho e o pagamento de despesas;
V- firmar contratos, convênios ou termo similares, em nome do Município, dentro
dos limites de sua competência;
VI – expedir resoluções para execução de decretos e regulamentos;
VII – expedir Resoluções sobre assuntos de competência do órgão que dirige;
VIII – expedir ordens de serviço, instruções normativas e administrativas,
comunicações, editais e outros atos similares, que emanem comandos
administrativos;
IX – revogar atos expedidos através de atos da mesma espécie, referindo-se à
ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva
matéria;
X- despachar diretamente com o prefeito do município;
XI – sugerir servidores a serem designados para funções de direção e
assessoramento, na sua unidade organizacional;
XII – manifestar em processos atinentes à Secretaria, quando cabível ou lhe for
solicitado, os quais devam ser decididos pelo Prefeito Municipal;
XIII –coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades
que lhe são afetas;
XIV – promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento de serviços, programas e
projetos sob sua responsabilidade;
XV- articular com os órgãos das três esferas de governo, bem como as instituições
não governamentais;
XVI – encaminhar à Secretaria competente, para que seja objeto de apuração,
relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas
atribuições, com descrição detalhada da conduta, para que sejam tomadas as
providências cabíveis;
XVII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XVIII -autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentação de contas e
transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome
do Município;
XIX – autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de
inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
XX- expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos;
XXI – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito Municipal.
Seção II
DoGabinete do Secretário
Art. 5º. O Gabinete do Secretário é subordinado ao Secretário Municipal de
Serviços Urbanos e coordena os seguintes órgãos internos:
I -ÀAssessoria Direta ao Secretário compete:
a) assistir ao Secretário no desenvolvimento de suas atividades;
b) elaborar, organizar e controlar o expediente do Secretário, elaborando sua
agenda de compromissos;
c) orientar e disciplinar o fluxo de pessoas que se dirigem ao Gabinete;
d) orientar e disciplinar do atendimento ao cidadão, na recepção, dando o correto
direcionamento ao setor responsável;
e) organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de
documentos recebidos e expedidos, internos e externos;
f) controlar e monitorar o recebimento e expedição de correspondências oficiais e
de processos;
g) acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos,
monitorando o tempo de permanência desses documentosemcada área da Secretaria;
h) prestar informações sobre processos que estejam tramitando dentro da
Secretaria;
i) transmitir aos demais servidores as determinações, ordens e instruções do
Secretário;
j) elaborar consultas e solicitar parecer jurídicos, técnico e financeiro, relativo às
atividades da Secretaria;
k) acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria;
l) manter organizado o arquivo do setor;
m) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e
atualizado o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis do seu setor;
n) desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
II -Ao Núcleo deApoioAdministrativo e Financeiro compete:
a) articular com as demais unidades da Secretaria, visando a uma atuação
harmônica e integrada na consecução dos objetivos determinados;
b) solicitar materiais, receber e conferir, controlando a distribuição dos mesmos às
demais unidades da Secretaria;
c) orientar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de planejamento e
execução de programas, projetos e atividades da Secretaria;
d) elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda os pedidos de abertura
de processos licitatórios, para aquisição de bens e serviços necessários ao
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
e) coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de protocolo da
Secretaria, para os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados;
f) assistir ao Secretário na elaboração do plano orçamentário anual, bem como
plano plurianual,emconjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda;
g) promover o acompanhamento da execução dos contratos de licitação de
interesse exclusivo da Secretaria;
h) acompanhar e controlar a execução orçamentária, as contas a pagar e recursos a
receber, assegurando a provisão de fundos necessários à gestão financeira da
Secretaria;
i) prestar contas dos recursos provenientes de convênios e termos similares
firmadosemque a Secretaria seja partícipe;
j) acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
k) manter organizado o arquivo do setor;
l) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e atualizado
o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis do seu setor;
m) desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
III -Ao Núcleo de Recursos Humanos compete:
a) acompanhar, controlar e executar a gestão de recursos humanos da Secretaria,
em conformidade com a legislação em vigor, com as determinações do Secretário e
com a política de recursos humanos do Município, em conjunto com a Secretaria
Municipal deAdministração;
b) elaborar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e encaminhar para a
Secretaria Municipal de Administração, documentos relativos à nomeações,
admissões, exonerações e demissões, remoções, transferências, folhas de frequência,
férias, licenças, remuneradas ou não, afastamentos, averbações de tempo de serviços,
dentre outros documentos dos servidores da Secretaria;
c) organizar e a manter atualizado o registro da vida funcional dos servidores, bem
como o arquivo de sua respectiva documentação;
d) assistir, auxiliar e orientar os servidores da Secretaria, nos assuntos ligados à sua
vida funcional;
e) acompanhar e controlar dos procedimentos referentes ao estágio probatório,
mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos servidores;
f) fornecer todos os dados e informações relativas às alterações ocorridas na vida
funcional dos servidores, para elaboração da folha de pagamento mensal;
g) gerenciar as ações relacionadas à capacitação e aperfeiçoamento profissional
dos servidores,emáreas afins às atividades Secretaria;
h) organizar, controlar, e manter atualizado o arquivo de servidores participantes
de eventos de capacitação;
i) acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
j) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e atualizado
o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis do seu setor;
k) desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Seção III
DoDepartamento de Iluminação Pública
Art. 6º. O Departamento de Iluminação Pública é subordinado ao Secretário
Municipal de Serviços Urbanos, coordena o Núcleo de Atendimento ao Cidadão –
Disque Lâmpadas e o Núcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública, e tem
as seguintes competências:
I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções,
portarias e demais atos emanados de seus superiores;
II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
assuntos referentes à sua pasta;
III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos
trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os
processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do
desenvolvimento das atividades de seu departamento;
IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços
administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da
competência das unidades que lhes são subordinadas;
V- manifestar e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que
for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os
prazos concedidos, quando necessário;
VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua
competência, quando por ele solicitado;
VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos,
monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu
departamento;
VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar
documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter
cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos;
IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos,
periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como
das pendências existentes;
X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e
serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu
departamento;
XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas
físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para
a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de
prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência;
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
15
DECRETOS
XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade;
XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir
eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade;
XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu
departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de
Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da
secretaria;
XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja
objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no
exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
Art. 7º.Ao Núcleo deAtendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas, compete:
I. elaborar, organizar e disciplinar o atendimento ao cidadão, quanto ao registro de
solicitações de manutenção do parque de iluminação pública, compreendendo suas
vias, praças e demais logradouros do Município de Dourados, compreendendo seu
perímetro urbano e Distritos;
II. atender aos cidadãos, registrar e encaminhar as solicitações para o Núcleo de
Operação e Manutenção de Iluminação Pública;
III. manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular
relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das
atividades;
IV. acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
V. manter organizado o arquivo do setor;
VI. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 8º.AoNúcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública compete:
I. organizar, coordenar e controlar as solicitações recebidas do Núcleo de
Atendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas;
II. encaminhar ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas o
relatório das solicitações atendidas, para registro e arquivo;
III. executar, direta ou indiretamente, serviços de manutenção preventiva e
corretiva de todo o parque de iluminação pública, compreendendo suas vias, praças e
demais logradouros do Município de Dourados, compreendendo seu perímetro
urbano e Distritos;
IV. executar, direta ou indiretamente, serviços de instalação de novos braços e
lumináriasemtodos os locais desprovidos de atendimento;
V. executar, direta ou indiretamente, serviços de instalação de iluminação para
atender a eventos culturais, cívicos, festivos, esportivos e de utilidade pública
promovidos pelo Município de Dourados;
VI. controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo,
máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as
movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município;
VII. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Seção IV
DoDepartamento de Urbanismo e Paisagismo
Art. 9º. O Departamento de Urbanismo e Paisagismo é subordinado ao Secretário
Municipal de Serviços Urbanos, coordenado o Núcleo de Urbanismo e Paisagismo e o
Núcleo de Concessões e Permissões, e tem as seguintes competências:
I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções,
portarias e demais atos emanados de seus superiores;
II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
assuntos referentes à sua pasta;
III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos
trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os
processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do
desenvolvimento das atividades de seu departamento;
IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços
administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da
competência das unidades que lhes são subordinadas;
V- manifestar e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que
for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os
prazos concedidos, quando necessário;
VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua
competência, quando por ele solicitado;
VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos,
monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu
departamento;
VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar
documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter
cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos;
IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos,
periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como
das pendências existentes;
X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e
serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu
departamento;
XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas
físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para
a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de
prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência;
XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade;
XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir
eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade;
XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu
departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de
Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da
secretaria;
XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja
objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no
exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 10 AoNúcleo de Urbanismo e Paisagismo, compete:
I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de
processos recebidos e expedidos, relativos a requerimentos autorizações de podas ou
supressões de árvores localizadas no passeio público;
II- realizar vistoria técnica para emissão de laudos e autorizações de podas e
supressões de árvores localizadas no passeio público;
III- realizar vistoria técnica para emissão de atestados na entrega de novos
loteamentos urbanos, quanto ao cumprimento do projeto de arborização, de acordo
com a legislação vigente;
IV- expedir e entregar laudos e autorizações aos requerentes de autorizações de
podas ou supressões de árvores localizadas no passeio público, mediante protocolo;
V- atender e orientar os cidadãos, quando necessário, em assuntos relacionados a
solicitações de autorização de podas e supressões de árvores;
VI- produzir mudas ornamentais, realizar seu plantio e manutenção em espaços
públicos ajardinados do Município;
VII- realizar, direta ou indiretamente, o plantio e manutenção inicial de mudas de
árvoresemáreas públicas do Município;
VIII- organizar, coordenar e executar, direta o indiretamente, serviços de podas de
árvores localizadas nos passeios públicos, praças e demais logradouros do Município
de Dourados, compreendendo seu perímetro urbano e Distritos;
IX- supervisionar e executar, direta ou indiretamente, atividades relativas à
manutenção e conservação de praças e parques;
X- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular
relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das
atividades;
XI- controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo,
máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as
movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município;
XII- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
XIII- manter organizado o arquivo do setor;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 11.Ao Núcleo de Concessões e Permissões, compete:
I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de
documentos recebidos e expedidos;
II- disciplinar, cadastrar, acompanhar e distribuir as concessões de uso dos pontos
das feiras e mercados municipais;
III- disciplinar, cadastrar, acompanhar e distribuir as permissões para uso dos
pontos utilizados como bancas de jornais, garaparias, chaveiros, dentre outras, em
canteiros e passeios públicos;
IV- disciplinar, controlar e emitir autorizações para o uso de logradouros públicos
para realização de eventos culturais, cívicos, festivos, esportivos e de utilidade
pública, sempre sem fins lucrativos;
V- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular
relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das
atividades;
VI- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
VII- manter organizado o arquivo do setor;
VIII- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
SeçãoV
DoDepartamento de Serviços Urbanos
Art. 12. O Departamento de Serviços Urbanos é subordinado ao Secretário
Municipal de Serviços Urbanos e coordena o Núcleo de Limpeza Urbana e o Núcleo
de Gestão do Cemitério Municipal, e tem as seguintes competências:
I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções,
portarias e demais atos emanados de seus superiores;
II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
assuntos referentes à sua pasta;
III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos
trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os
processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do
desenvolvimento das atividades de seu departamento;
IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços
administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da
competência das unidades que lhes são subordinadas;
V- manifestar-se e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre
que for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar
os prazos concedidos, quando necessário;
VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua
competência, quando por ele solicitado;
VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos,
monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu
departamento;
VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar
documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter
cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos;
IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos,
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
16
DECRETOS
periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como
das pendências existentes;
X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e
serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu
departamento;
XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas
físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para
a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de
prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência;
XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade;
XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir
eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade;
XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu
departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de
Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da
secretaria;
XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja
objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no
exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 13AoNúcleo de Limpeza Urbana, compete:
I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de
documentos recebidos e expedidos, relativos ao setor;
II- coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública,
no perímetro urbano do Município e seus distritos, que englobam:
a) varrição e lavagem de vias públicas pavimentadas, canteiros centrais, calçadas,
praças e passeios públicos;
b) limpeza de grelhas, bocas de lobo e bocas de dragão;
c) capinas, raspagens e roçadas de logradouros públicos e imóveis pertencentes ao
Município;
d) pintura de guias e meio fios com cal hidratada;
e) catação manual de papéis, plásticos, vidros e correlatos;
f) coleta e transporte de entulho e terra, quando provenientes de obras ou outros
serviços realizados pelo Município;
g) capina, roçada, varrição e limpeza das vias, praças, logradouros púb1icos,
mercados e feiras livres;
h) retirada de animais mortos e detritos diversos de vias e logradouros públicos;
i) roçada de terrenos particulares, mediante pagamento.
III- controlar e executar, direta ou indiretamente, a coleta e destinação final do lixo
domiciliar, no perímetro urbano do Município e seus distritos;
IV- controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo,
máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as
movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município;
V- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
VI- manter organizado o arquivo do setor;
VII- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 14.AoNúcleo de Gestão dos Cemitérios Municipais, compete:
I- orientar, disciplinar e prestar atendimento ao cidadão, de forma cortes e
eficiente;
II- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de
documentos recebidos e expedidos, internos e externos;
III- expedir títulos de concessão permanente, que devem ser assinados por
autoridade competente, nos termos da legislação específica;
IV- registrar, em livros ou fichas apropriadas, e manter organizados os registros e
arquivos dos sepultamentos, indigentes, inumações, exumações, traslados,
concessões temporárias e perpétuas, revogações, sucessões, desistências, de acordo
com legislação específica;
V- emitir guias das taxas de expediente e das concessões perpétuas;
VI- disciplinar, coordenar e controlar o acesso do público às dependências dos
cemitérios públicos, de forma a garantir um ambiente de respeito, reverência,
urbanidade e civilidade, obedecendo as disposições da legislação específica;
VII- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular
relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das
atividades;
VIII- controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo,
máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as
movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município;
IX- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
X- manter organizado o arquivo do setor;
XI- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
SeçãoVI
DoDepartamento de Fiscalização de Posturas Municipais
Art. 15.ODepartamento de Fiscalização de Posturas Municipais é subordinado ao
Secretário Municipal de Serviços Urbanos, e coordena o Núcleo de Fiscalização de
Posturas Municipais, e tem as seguintes competências:
I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções,
portarias e demais atos emanados de seus superiores;
II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
assuntos referentes à sua pasta;
III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos
trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os
processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do
desenvolvimento das atividades de seu departamento;
IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços
administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da
competência das unidades que lhes são subordinadas;
V- manifestar e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que
for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os
prazos concedidos, quando necessário;
VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua
competência, quando por ele solicitado;
VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos,
monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu
departamento;
VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar
documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter
cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos;
IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos,
periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como
das pendências existentes;
X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e
serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu
departamento;
XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas
físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para
a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de
prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência;
XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade;
XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir
eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade;
XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu
departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de
Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da
secretaria;
XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja
objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no
exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 16AoNúcleo de Fiscalização de Posturas Municipais, compete:
I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de
documentos recebidos e expedidos, relativos ao setor;
II- emitir guias para pagamento de taxas de expediente;
III- fiscalizar as práticas e atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, no
âmbito de sua competência, de acordo com as disposições do Código de Posturas do
Município de Dourados;
IV- expedir licença especial para venda de bebidas alcoólicas;
V- expedir autorizações, no âmbito de sua competência, para atividades previstas
no Código de Posturas do Município de Dourados.;
VI- disciplinar, cadastrar, acompanhar e distribuir as autorizações para ambulantes
exercerem suas atividades no entorno do cemitério municipal, no feriado de Finados;
VII- expedir notificações, autos de infração e imposição de multa, interditar
estabelecimentos, apreender mercadorias, de acordo com o Código de Posturas do
Município de Dourados;
VIII- encaminhar os autos de infração e imposição de multas para a Secretaria
Municipal de Fazenda, para lançamento e cobrança do débito;
IX- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular
relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das
atividades;
X- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas,
editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e
competências;
XI- manter organizado o arquivo do setor;
XII- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
CAPÍTULOIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As unidades organizacionais que compõem a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do Secretário
Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 18. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria
Municipal será devidamente registrada na recepção, com anotação da pessoa a quem
se dirige e o assunto a ser tratado.
Art. 19.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e
processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e
distribuídos.
Art. 20.AAgência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados -AGETRAN
ficará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e responderá pelo
planejamento, organização, controle e promoção do desenvolvimento da circulação
urbana, da qualidade do trânsito e dos transportes e, no exercício das suas
competências e terá seu Regimento Interno próprio.
Art. 21. Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário
Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 22. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Município, revogadas as disposições contrárias.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
17
DECRETOS
EDITAL Nº. 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
6º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E
FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de
agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo
Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do
Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o
resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013,
para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pela
FUMSAHDe dá outras providências,
RESOLVE:
I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07
de novembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na
Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558,
Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob
pena de desclassificação.
II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II.
III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
da assinatura do contrato com aFUMSAHD.
Dourados/MS, 29 de outubro de 2013.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
5ª CONVOCAÇÃO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS NIVEL MÉDIO
TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
EDITAL Nº. 48, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
1º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 6º PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E
FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 43, de 01 de
outubro de 2013, que estabelece normas e condições para o 6º Processo Seletivo
Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.581, e Edital nº. 46 de 25 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do
Município de Dourados/MS nº. 3.596, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
EDITAIS
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Izilda Ferreira Barcelos
Técnico de
Enfermagem
35 25º
Katiusci de Brito Andrade de Lima
Técnico de
Enfermagem
35 26º
José Roberto Subtil de Oliveira
Técnico de
Enfermagem
30 27º
Edina Aparecida da Silva
Técnico de
Enfermagem
25 28º
Patrícia de Moraes Aguilera Nutricionista 40 2º
18
EDITAIS
resultado definitivo da prova de títulos do 6º Processo Seletivo Simplificado/2013,
para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pela
FUMSAHDe dá outras providências,
RESOLVE:
I.CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07
de novembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na
Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558,
Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob
pena de desclassificação.
II.Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II.
III.Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
da assinatura do contrato com aFUMSAHD.
Dourados/MS, 29 de outubro de 2013.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
1ª CONVOCAÇÃO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
EDITAL Nº. 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
22º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E
FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de
dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo
Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012,
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo
Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação
temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências,
RESOLVE:
I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07
de novembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na
Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558,
Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob
pena de desclassificação.
II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II.
III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
da assinatura do contrato com aFUMSAHD.
Dourados/MS, 30 de outubro de 2013.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
22ª CONVOCAÇÃO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Paulo Serra Baruki
Médico
Intensivista UTI
Pediátrica
40 1º
Mary Zanandréia Bassi
Médico
Intensivista UTI
Pediátrica
20 2º
Rôneo Reis Machado
Médico
Plantonista
Psiquiátrico
20 1º
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
João Vitor da Costa Cordeiro
Farmacêutico –
Bioquímico
50 14º
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 008/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo “Técnica e
Preço”, relativo ao Processo n° 424/2013/DL/PMD, tendo como objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, a
ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, suas posteriores
alterações, legislação pertinente e demais especificações e condições contidas no
edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito
horas), do dia 19/12/2013 (dezenove de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala
de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação
todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de
Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições
exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto
cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se
disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado
pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas
pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico:
licitacoes@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2013.
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
RE-RATIFICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 021/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 043/2013/DL/PMD,
LICITAÇÕES
19
LICITAÇÕES
cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO
(CONDICIONADOR DE AR), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES
DAUNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO-UPAE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF), resolve RE-RATIFICAR a HOMOLOGAÇÃO
publicada na Imprensa Oficial do Município de Dourados na data de 21/10/2013
através do D.O. nº 3.591 tendo em vista que a data da Homologação constou como 16
de maio de 2013 quando o correto é 18 de outubro de 2013. No demais resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor da proponente conforme segue: I. A. CAMPAGNAJUNIOR & CIA LTDA,
vencedora nos itens/lotes: 01, 05 e 06, pelo valor global de R$ 69.286,00 (sessenta e
nove mil duzentos e oitenta e seis reais); R.A. PEREIRA – ME, vencedora no
item/lote: 02, pelo valor global de R$ 33.563,80 (trinta e três mil quinhentos e sessenta
e três reais e oitenta centavos); CARREIRO & FERREIRA LTDA – ME, vencedora
nos itens/lotes: 03 e 04, pelo valor global de R$ 20.458,00 (vinte mil quatrocentos e
cinquenta e oito reais) e ELTON TOMAS DOS SANTOS – ME, vencedora no
item/lote: 07, pelo valor global de R$ 29.340,00 (vinte e nove mil trezentos e quarenta
reais).
Dourados (MS), 18 de outubro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE RERRATIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 29 de janeiro de 2013, no uso de
suas atribuições, torna público a rerratificação processada na publicação do
“Resultado de Julgamento” do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
100/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
(BEBEDOURO E CONDICIONADOR DE AR) COM SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO INCLUSOS, OBJETIVANDO ATENDER A DIVERSAS
SECRETARIAS DESTAMUNICIPALIDADE”, matéria veiculada no Diário Oficial
do Estado n° 8.545, páginas 33, do dia 29/10/13; e no Diário Oficial do Município n°
3.596, página 02, do dia 29/10/13. ONDE SE LÊ: “vencedora e adjudicatária no
item/lote 07, a proponente COMERCIALT&C LTDAEPP”. LEIA-SE: “vencedora e
adjudicatária no item/lote 07, a proponente LLIMA ELETRÔNICA,
INFORMÁTICA E REFRIGERAÇÃO LTDA”. Ficam ratificados e confirmados os
demais atos publicados.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2013.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 366/2013/DL/PMD, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM A SEREM
UTILIZADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO “14º CAMPEONATO
INTERDISTRITAL- SANESUL/FUNED”, que teve como vencedora e adjudicatária
no item/lote 01, a proponenteMELGAREJO&MELOLTDA. – ME.
Dourados (MS), 21 de outubro de 2013.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
EXTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 009/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses, iniciando-se a partir de 26/10/2013 e término previsto para
26/12/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 21 de outubro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 077/2013
1.PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPALAGROTÉCNICAPADREANDRÉCAPÉLLI
CNPJ N°: 01.292.581/0001-45
Responsável Legal:Adriana Lima dos Santos
CPF Nº: 810.069.181-91
2.OBJETO: Alterar a cláusula 4ª e ratifica as demais cláusulas do instrumento
originário.
3.VALOR: Acrescentar R$ 5.395,00 (cinco mil e trezentos noventa e cinco reais),
ficando o valor total do presente instrumento em R$ 19.151,00 (dezenove mil e cento
cinquenta e umreais).
Dourados-MS, 23 de outubro de 2013.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº
251/2013
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº
251/2013 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE
DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, E DE OUTRO LADO O CEIA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO
ADOLESCENTE“DOMALBERTO”
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Cultura
SECRETÁRIO– Carlos Fabio Selhorst dos Santos
CPF – 286.434.371-15
CONVENENTE: CEIA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE
“DOMALBERTO”
CNPJ/MF – 00.144.612/0001-58
DIRETORPRESIDENTE: Sr.Francisco Marcos Rosseti Chamorro
CPF/MF – 164.849.751-91
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da cláusula
quinta –DaVigência, da Prorrogação eAlteração, do convênio acima citado, ficando o
mesmo prorrogado por mais 01 (um) mês, iniciando em 01/08/2013 com término
previsto para 31/08/2013.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais
cláusulas pactuadas no convênio ora aditado.
EXTRATO DE EMPENHO N° 2979/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Nacional Comercial Hospitalar Ltda CNPJ: 52.202.744/0001-92
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO127/2013
OBJETO:Aquisição de insumos (agulhas para caneta de insulina).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
DATADEEMPENHO:30/10/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 2980/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Agropampa Comércio e Representações Ltda CNPJ: 01.238.203/0001-83
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO135/2013
OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender o Centro de Controle de
Zoonoses (CCZ).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
DATADEEMPENHO:30/10/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 2981/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda CNPJ: 44.734.671/0001-51
20
EXTRATOS
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO135/2013
OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender o Centro de Controle de
Zoonoses (CCZ).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 2.611,25 (dois mil seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos).
DATADEEMPENHO:30/10/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 4402/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Comercial Campanário Ltda -MECNPJ: 02.626.173/0001-45
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO146/2013
OBJETO: Aquisição de estantes de aço para atender o Arquivo de Projetos de
Obras.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais).
DATADEEMPENHO:30/10/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
D E C I S Ã O
1.DORELATÓRIO
Esta Secretaria celebrou o Contrato n. 399/2010 em 29/12/2010, com aAssociação
Beneficente Douradense, o qual possui comoumdos objetos:
01.01 Constitui também objeto deste contrato o gerenciamento do Hospital da
Vida, que se destina exclusivamente ao atendimento de pacientes do Sistema Único de
Saúde – SUS, conforme Plano Operativo (anexo II), parte integrante deste
instrumento.
Prevê o contrato n. 399/2010 teto mensal de pagamento para pagamento do serviço
de gerenciamento do hospital da Vida previsto no item 01.02, sendo: valor específico
para pagamento de plantões médicos presenciais e à distância (item 02.02); de custeio
(item 02.03) e, de incentivo à gestão (item 02.04);
Pactuou-se por meio do Plano Operativo (Anexo II) da Contratualização, as metas
qualitativas e quantitativas para o hospital da Vida, devendo haver periodicamente a
avaliação da Comissão Especial de Acompanhamento constituída pelo Dec. nº. 1677
de 24/01/2011.
Desde então, trimestralmente, a Comissão Especial de Acompanhamento vem
realizando suas avaliações, pelas quais se afere o cumprimento de metas em
quantidade e qualidade estipuladas no Plano Operativo lançando mão dos Relatórios
emitidos pelo Componente Municipal deAuditoria.
Todavia, na avaliação ocorrida em 20/05/2013 (cópia da Ata anexa), que se refere
às competências de (dezembro/2012; janeiro e fevereiro de 2013), a qual pautou-se no
Relatório de Visita Técnica n. 108 do Componente Municipal de Auditoria (cópia
anexa), observa-se o atingimento do percentual previsto no Plano de Trabalho para as
metas quantitativas. Contudo, em relação às metas qualitativas não houve
cumprimento do percentual previsto no Plano Operativo, pois, foi computado um total
de 285,2 pontos, que correspondem a 30% do valor recurso destinado às metas
qualitativas, de acordo com o Relatório deAuditoria n. 108.
Conforme anteriormente mencionado dentre os itens de pagamento do contrato n.
399/2010 está o incentivo à gestão, previsto no item 02.04 do Contrato, o qual deve ser
pago na proporção das metas alcançadas do Plano Operativo, seguindo o disposto no
item 04.09 do contrato.
Dispõe a CI n. 612/2013 (anexa) que à época das competências avaliadas, o valor
do incentivo à gestão era de R$ 446.418,00, sendo 30% deste valor pago conforme o
cumprimento das metas qualitativas. Portanto, ao invés do pagamento de executado
mensalmente R$ 133.925,40, deveria ter sido pago apenas o valor de R$ 40.177,62.
Desta forma, o não cumprimento das metas qualitativas no período avaliado,
ensejaria execução de desconto no pagamento do incentivo à gestão, no importe R$
281.243,34 em relação ao período avaliado (dezembro/2012; janeiro e fevereiro de
2013).
Éa síntese do necessário.
2.DADECISÃO
Combase no exposto e com fulcro no item 04.09 da Cláusula Quarta do Contrato n.
399/2010, Decido pela realização de desconto no importe de R$ 281.243,34 (duzentos
e oitenta e um mil reais duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) no
pagamento do item de incentivo à gestão previsto no Contrato n. 399/2010, relativa à
avaliação trimestral (dezembro/2012; janeiro e fevereiro de 2013), realizada pela
Comissão Especial de Acompanhamento, segundo Ata de 20/05/2013 e Relatório de
Auditoria n. 108, que deverá ser descontado em parcela única em pagamento do
Contrato n. 399/2010.
Dê-se conhecimento aos interessados.
Ao Departamento Financeiro para providenciar o desconto no pagamento do
incentivo a gestão referente aos meses relacionados do trimestre avaliado.
Dourados-MS, 26 de setembro de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
D E C I S Ã O
1.DORELATÓRIO
Esta Secretaria celebrou o Contrato n. 399/2010 em 29/12/2010, com aAssociação
Beneficente Douradense, o qual possui comoumdos objetos:
01.02 Constitui também objeto deste contrato o gerenciamento do Hospital da
Vida, que se destina exclusivamente ao atendimento de pacientes do Sistema Único de
Saúde – SUS, conforme Plano Operativo (anexo II), parte integrante deste
instrumento.
Prevê o contrato n. 399/2010 teto mensal de pagamento para serviço de
gerenciamento do hospital da Vida previsto no item 01.02, sendo: valor específico
para pagamento de plantões médicos presenciais e à distância (item 02.02); de custeio
(item 02.03) e, de incentivo à gestão (item 02.04);
Pactuou-se, por meio do Plano Operativo (Anexo II) da Contratualização, as metas
qualitativas e quantitativas para o hospital da Vida, devendo haver periodicamente a
avaliação da Comissão Especial de Acompanhamento constituída pelo Dec. nº. 1677
de 24/01/2011.
Desde então, trimestralmente, a Comissão Especial de Acompanhamento vem
realizando suas avaliações, pelas quais se afere o cumprimento de metas em
quantidade e qualidade estipuladas no Plano Operativo lançando mão dos Relatórios
emitidos pelo Componente Municipal deAuditoria.
Todavia, na avaliação ocorrida em 04/04/2013 (cópia da Ata anexa), que se refere
as competências de (setembro, outubro e novembro/2012), a qual pautou-se no
Relatório de Visita Técnica n. 102 do Componente Municipal de Auditoria (cópia
anexa), observa-se o atingimento do percentual previsto no Plano de Trabalho para as
metas quantitativas. Contudo, em relação às metas qualitativas não houve
cumprimento do percentual previsto no Plano Operativo, pois, foi computado um total
de 299,10 pontos, que correspondem a 30% do recurso destinado às metas
qualitativas, de acordo com o Relatório deAuditoria n. 102.
Conforme anteriormente mencionado dentre os itens de pagamento do contrato n.
399/2010 está o incentivo à gestão, previsto no item 02.04 do Contrato, o qual deve ser
pago na proporção das metas alcançadas do Plano Operativo, seguindo o disposto no
item 04.09 do contrato.
Dispõe a CI n. 460/2013 (anexa) que à época das competências avaliadas, o valor
do incentivo à gestão era de R$ 396.418,00, sendo 30% deste valor pago conforme o
cumprimento das metas qualitativas. Portanto, ao invés do pagamento de executado
mensalmente R$ 118.925,40, deveria ter sido pago apenas o valor de R$ 35.677,62.
Desta forma, o não cumprimento das metas qualitativas no período avaliado,
ensejaria execução de desconto no pagamento do incentivo à gestão, no importe R$
249.743,34emrelação ao período avaliado (setembro, outubro e novembro/2012).
Éa síntese do necessário.
2.DADECISÃO
Combase no exposto e com fulcro no item 04.09 da Cláusula Quarta do Contrato n.
399/2010, Decido pela realização de desconto no importe de R$ 249.743,34 (duzentos
e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) no
pagamento do item de incentivo à gestão previsto no Contrato n. 399/2010, relativa à
avaliação trimestral (setembro, outubro e novembro/2012), realizada pela Comissão
Especial deAcompanhamento, segundoAta de 04/04/2013 e Relatório deAuditoria n.
102, que deverá ser descontado em que deverá ser descontado em parcela única em
pagamento do Contrato n. 399/2010.
Dê-se conhecimento aos interessados.
Ao Departamento Financeiro para providenciar o desconto no pagamento do
incentivo a gestão referente aos meses relacionados do trimestre avaliado.
Dourados-MS, 23 de setembro de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
DEMAIS ATOS/DECISÃO – SEMS
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DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
I- NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R104/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 13 da Quadra 17 do Loteamento Social Jardim Canaã
IV pelo presente NOTIFICAo Sr. IVONE DEALMEIDAGOUVEIA, titular do CPF
de n.º008.580.078-35, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
II- NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R103/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 46 do Loteamento Social Jardim Canaã I
pelo presente NOTIFICA o Sr. JORGE FERREIRA DA SILVA, titular do CPF de
n.º104.175.081-15 e a Sra. PIEDADE DINIZ DA SILVA, titular do CPF de
n.º518.325.421-49, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
Decreto Legislativo nº 737 de 23 de outubro de 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
“ConcedeTitulo de Cidadã Benemérita”.
Art. 1º – Fica concedido Título de Cidadã Benemérita à Senhora Alcina Martins
Cáceres da Cunha, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013.
Vereador Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 738 de 23 de outubro de 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
“ConcedeTitulo de Cidadão Douradense”.
Art. 1º – Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Magnífico Reitor da
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Prof. Dr. Fábio Edir dos Santos Costa,
emreconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013.
Vereador Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 739 de 23 de outubro de 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
“ConcedeTitulo de Cidadã Douradense”.
Art. 1º – Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Senhora Alzinete Soares
Felix da Silva, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013.
Vereador Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 740 de 23 de outubro de 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
“ConcedeTitulo de Cidadão Douradense”.
Art. 1º – Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Claudio
Takeshi Iguma, pelos relevantes serviços prestados à população douradense.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013.
Vereador Idenor Machado
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO
PORTARIA Nº. 273, de 29 de outubro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Conceder 8 (oito) dias de licença para casamento, com fulcro no artigo
168, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 107/2006 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), à servidora PRISCILLACUNHAMOREIRA DOS SANTOS, a
partir de 01 de novembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 274, de 29 de outubro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar a pedidoVALTERVIEIRASEGUNDO do cargo de provimento
efetivo de Assistente Administrativo (ADM-IV) do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Dourados, a partir de 04 de novembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIAS LEGISLATIVAS
LICITAÇÕES – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.003/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação
supracitado, cujo objeto é o pagamento da anuidade da Associação dos Institutos
Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –ADIMP-MS.
Dourados/MS, 31 de outubro de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
22
PORTARIAS LEGISLATIVAS
DIANINHA CENCI MARIN – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP),
Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Hotel,
localizada na Rua dos Caiuás, 295, Vila Maxwell, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ENGEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação – (LI), para atividade de Construção de
um Edifício, com Sistema de Captação Água “Torre do Sol”, localizada na Rua/Av.
Lote P45, Quadra 10, Loteamento Parque Alvorada – no Perímetro Urbano – no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
E.R.E.AMORIM SANTOS -ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de LOJADE CONVENIÊNCIA, localizado na, Rua
Brasil, 1355, Vila São Francisco no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
NUTRIFORTE RAÇÕES LTDA torna público que RECEBEU do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação –
LI, para atividade de Fabricação de ração para animal, localizada na Rua/Av. Rodovia
BR 163 Km 272, Vila São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
NUTRIFORTE RAÇÕES LTDA torna público que REQUEREU do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação –
LO, para atividade de Fabricação de ração para animal, localizada na Rua/Av. Rodovia
BR 163 Km 272, Vila São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SITIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – ME torna Público que requereu do
Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de
Licença de Operação – RLO, para atividade de Comércio atacadista de soja, localizada
na Rua/Av. Rodovia BR 163, Km 906, s/n,Vila São Pedro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
PALETES BARCELONA LTDA – ME torna público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação –
LO, para atividade de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira,
localizada na Av. 03, lote 05 da quadra 01, Distrito Industrial, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
PORTARIA CMD/PRES Nº.275/2013
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com
fundamento na portaria de delegação nº 136, de 09 de julho de 2012 e no art. 16, § 2º,
VI, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a instalação do sistema eletrônico de controle de acesso ao
prédio daCMD;e,
CONSIDERANDOa necessidade de determinadas regulamentações sobre isso.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o uso obrigatório dos crachás para todos os servidores da
Câmara Municipal, sem o qual não poderão adentrar na sede daCMD.
Parágrafo único. Aos servidores sem crachá não será permitida a entrada nesse
prédio, configurando a ausência continuada falta ao serviço.
Art. 2º Os visitantes só poderão circular no prédio da CMD após identificação e
recebimento de crachá indicando o vereador ou setor que visitarão.
Art. 3º Os colaboradores de vereadores e da Administração da Casa serão,
igualmente, identificados e receberão crachá para transitar no recinto da Câmara.
Art. 4º As autoridades de qualquer esfera serão identificadas, receberão crachá e
deverão ser acompanhadas durante sua visita porumservidor do cerimonial.
Art. 5º O presente controle não se presta à verificação da jornada dos servidores da
CMD, servindo restritamente para segurança quanto ao fluxo de pessoal na sede desse
órgão legislativo, sendo mantido o controle de ponto pelo método atual (folha de
frequência).
Parágrafo único. As pessoas indicadas nos artigos 2º, 3º e 4º terão seus horários de
chegada e saída monitorados eletronicamente.
Art. 6º Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 30 de outubro de 2013.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
RESULTADO DE LICITAÇÃO
I -CONVITENº 014/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º
017/2013, na modalidade Convite, sob o nº 014/2013, realizado no dia 29 de outubro
de 2013 as 10:00 (dez) horas, que versa sobre, Aquisição de microcomputadores e
equipamentos de informática e acessórios da Câmara Municipal de Dourados
apresentou o resultado, pelo ITEMMENORPREÇO: vencedora em todos os itens, a
empresa MEGA PONTO COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no
CNPJ sob o n.º 14.125.604/0001-79, estabelecida a Rua . Antonio Emilio de
Figueiredo nº 3045, Jardim Climax, Dourados/MS. Conforme proposta anexada ao
processo.
De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico
e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 014/2013 proferido pela
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados.
Dourados (MS), 01 de novembro de 2013.
IDENOR MACHADO
Presidente Interino da Câmara Municipal de Dourados
RESULTADO DE LICITAÇÃO
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